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Processo nº 1002326-28.2024.8.26.0404

ID: 291634462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1002326-28.2024.8.26.0404

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CARLA JULIANA DA SILVA EWERTON ALBERT DA SILVA MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA SILVA PATRíCIA APARECIDA DA SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA DA CRUZ PASSAGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002326-28.2024.8.26.0404 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Veículos - Ewerton Albert da Silva - - Maria Aparecida de Oliveira Silva - - Patrícia Aparecida da Silva Ribeiro - - Carla Juli… Processo 1002326-28.2024.8.26.0404 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Veículos - Ewerton Albert da Silva - - Maria Aparecida de Oliveira Silva - - Patrícia Aparecida da Silva Ribeiro - - Carla Juliana da Silva - Vistos. Processo em ordem. EWERTON ALBERT D SILVA, MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA SILVA, PATRÍCIA APARECIDA DA SILVA RIBEIRO e CARLA JULIANA DA SILVA qualificados e representados nos autos pretendem o deferimento da expedição de alvará judicial, objetivando providenciar a transferência de veículo. É o relatório. Fundamento e decido. Pretensão e Processamento. Deferimento determinado de imediato. Para a regularização indicada pelos requerentes, perante o órgão de trânsito ( transferência de veículo) é necessária a expedição do alvará judicial. Dispositivo. Em face de todo o exposto, fundamentado no preceito legal pertinente (art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil) e não existindo óbice jurídico, com necessidade de provimento judicial, julgo procedente a pretensão (alvará judicial). Determino a expedição do alvará judicial, para que o requerente EWERTON ALBERT DA SILVA, devidamente autorizado pelos demais herdeiros, providencie a regularização perante a CIRETRAN local, podendo passar recibo, dar quitação e praticar os demais atos necessários para a transferência do veículo descrito a fls. 01 a saber: VW/T CROSS SENSE TSI AD, modelo 2021, ano 2021, cor branca, movido à gasolina/álcool, placa GCD8A47, chassi 9BWBH6BFXM4052746, RENAVAM nº 01257025241, ante o falecimento do de cujus Dorival José da Silva. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br. Defiro o prazo de 60 (sessenta) dias para o cumprimento, servindo a presente, por cópia digitada, como ALVARÁ. Desnecessária prestação de contas. Publique e Intime-se, arquivando-se os autos, oportunamente. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: ISABELA DA CRUZ PASSAGLIA (OAB 302819/SP), ISABELA DA CRUZ PASSAGLIA (OAB 302819/SP), ISABELA DA CRUZ PASSAGLIA (OAB 302819/SP), ISABELA DA CRUZ PASSAGLIA (OAB 302819/SP)

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Processo nº 1002326-81.2025.8.26.0278

ID: 278704435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002326-81.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

THAYANARA BATISTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DOS SANTOS DE JESUS

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ADV: Lucas dos Santos de Jesus (OAB 500682/SP) Processo 1002326-81.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Thayanara Batista de Oliveira - Vistos. 1) Indefiro a tutela de urgência. A parte… ADV: Lucas dos Santos de Jesus (OAB 500682/SP) Processo 1002326-81.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Thayanara Batista de Oliveira - Vistos. 1) Indefiro a tutela de urgência. A parte autora requer, em sede de tutela, o depósito do valor incontroverso, proibição de negativação do seu nome e manutenção da posse do automóvel. No entanto, o laudo de fls. 35/37, elaborado por profissional contratado unilateralmente pela parte autora, não tem o condão de afastar o contrato ao qual a autora se obrigou. Assim, a instrução processual é necessária para que se verifique eventual abusividade. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de contrato de financiamento com garantia imobiliária. TUTELA DE URGÊNCIA. Indeferimento. Pretensão do recorrente ao depósito do valor incontroverso, com o afastamento dos efeitos da mora. Discussão acerca da abusividade na cobrança de juros, capitalização e encargos. Necessidade de instrução do feito para verificação de eventual abusividade. A falta de pagamento total ou parcial das parcelas justifica que a credora exija seu crédito pelos meios judiciais, pois, até que se vislumbre eventual ilegalidade no pacto, prevalecem as cláusulas contratadas. Apuração unilateral dos valores que se pretende consignar. Possibilidade de consignar em juízo, nos termos do artigo 330, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, sem, contudo, afastar os efeitos da mora. Pagamento de valor menor por conta e risco do recorrente. Decisão parcialmente modificada. Recurso parcialmente provido, neste ponto. (TJSP; Agravo de Instrumento 2298239-21.2023.8.26.0000; Relator (a):JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/02/2024; Data de Registro: 06/02/2024) Ademais, a negativação por débito e a busca e apreensão do bem são direitos do credor diante da inadimplência do consumidor. Analisada a tutela, retire-se a tarja de urgente. 2) Diante da renda demonstrada às fls. 25/98, indefiro a gratuidade de justiça. Concedo o prazo de 15 dias para recolhimento das custas, inclusive de citação, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se.

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Jose Benedito Fioravanti e outros x Associacao Educacional Nove De Julho e outros

ID: 277173503

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002326-28.2024.5.02.0604

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE BENEDITO FIORAVANTI LUANA ALVES TAVARES WAGNER SILVEIRA MORAES JUNIOR

Polo Passivo:

ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO FEDERAL PRESTADORA DE SERVICOS E COMERCIO LTDA. - ME

Notificação

Advogados:

SAVIO CARMONA DE LIMA

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BRUNA ALVES BULHOES

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WELISSON LOPES DIAS

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JOAO LUIZ CAVALCANTE DE MOURA

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CELSO CARMONA DE LIMA

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IGOR MATHEUS RODRIGUES DE SOUSA REZENDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002326-28.2024.5.02.0604 RECLAMANTE: LUANA ALVES TAVARES REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002326-28.2024.5.02.0604 RECLAMANTE: LUANA ALVES TAVARES RECLAMADO: FEDERAL PRESTADORA DE SERVICOS E COMERCIO LTDA. - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b60fe47 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO os pedidos formulados por LUANA ALVES TAVARES em face de FEDERAL PRESTADORA DE SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA (primeira Reclamada) e ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO (segunda Reclamada), nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Defiro à Reclamante o benefício da assistência judiciária gratuita. Pela perícia referente ao adicional de insalubridade, honorários periciais arbitrados em R$ 806,00, sem prejuízo de atualização monetária até o pagamento (que incidem desde a publicação desta sentença), devidos em proveito do Sr. WAGNER SILVEIRA MORAES JUNIOR, que deverão ser suportados, após o trânsito em julgado, pelo E. TRT da 2ª Região, nos termos do Ato GP/CR nº 02/2021. Em razão da perícia médica, honorários periciais arbitrados em R$ 806,00, sem prejuízo de atualização monetária até o pagamento (que incidem desde a publicação desta sentença), devidos em proveito do Dr. JOSE BENEDITO FIORAVANTI, que deverão ser suportados, após o trânsito em julgado, pelo E. TRT da 2ª Região, nos termos do Ato GP/CR nº 02/2021. Custas pela Reclamante, no importe de R$ 2.356,12, calculadas sobre o valor da causa (R$ 117.805,79), nos termos do art. 789, II, da CLT, das quais fica isenta. Intimem-se as partes. LUCIANO LOFRANO CAPASCIUTTI Juiz do Trabalho 1 MARTINS, Sergio Pinto. Direito da Seguridade Social. 16 ed. São Paulo: Atlas, 2001. p. 438/439. 2 DELGADO. Mauricio Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 17. ed. São Paulo: LTr, 2018. p. 733. 3 VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil. Responsabilidade Civil. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2003. p. 33. LUCIANO LOFRANO CAPASCIUTTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUANA ALVES TAVARES

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Processo nº 1002326-26.2023.4.06.3808

ID: 321268906

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002326-26.2023.4.06.3808

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR DELFINO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA SOUSA LIMA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002326-26.2023.4.06.3808/MG AUTOR : VALDIR DELFINO ADVOGADO(A) : CAMILA SOUSA LIMA (OAB MG147385) DESPACHO/DECISÃO D E SPACH O Ante o contido na certidão a…

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Processo nº 1002326-28.2025.8.26.0619

ID: 323275943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1002326-28.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. S. DOS S. R. O. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE DIAS ALBUQUERQUE

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Processo 1002326-28.2025.8.26.0619 - Divórcio Consensual - Dissolução - M.S.S. - - R.O.P. - Vistos. Aceito a indicação da 75ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil e defiro os benefícios da ass… Processo 1002326-28.2025.8.26.0619 - Divórcio Consensual - Dissolução - M.S.S. - - R.O.P. - Vistos. Aceito a indicação da 75ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil e defiro os benefícios da assistência judiciária aos autores. O pedido de divórcio foi requerido em petição assinada pelos cônjuges. Inexistindo interesse público ou social, de nascituro, filhos incapazes e litígios coletivos, é dispensada a intimação do órgão do Ministério Público. Com fundamento na nova redação do artigo 226, parágrafo 6º, da Constituição Federal c.c. artigo 731 e 487, III, "b", do Código de Processo Civil, homologo a autocomposição que chegaram as partes e decreto o divórcio do casal, que se regerá pelas cláusulas e condições estipuladas na inicial, nos termos constantes nos autos digitais. Em consequência, declaro extinto o processo e o faço com fundamento no artigo 316, da lei processual. Inexistindo interesse recursal, esta decisão transita em "julgado" na data em que proferida. Certifique-se, sem baixa do processo. Expeça-se mandado de averbação. Fica o I. Advogado, desde já, intimado para acompanhar a movimentação processual e, tão logo assinado e liberado na pasta digital, providenciar a impressão do mandado diretamente no portal do Tribunal de Justiça e proceder à entrega à parte interessada, a qual deverá apresenta-lo junto ao órgão competente para o seu fiel cumprimento, independentemente de comprovação nos autos digitais. Custas na forma da lei, observando-se a gratuidade concedida. Caso o(a) I. Advogado(a) tenha juntado o ofício de nomeação, expeça-se certidão de honorários advocatícios nos termos do convênio próprio. Fica o(a) I. Advogado(a) intimado à proceder sua retirada ou impressão direta pelo portal do TJSP (da certidão e do mandado de averbação) no prazo de 30 (trinta) dias. Oportunamente, anote-se na movimentação unitária a extinção e o arquivamento definitivo, que ora determino. P. I. C. - ADV: SAMUEL HENRIQUE DIAS ALBUQUERQUE (OAB 509526/SP), SAMUEL HENRIQUE DIAS ALBUQUERQUE (OAB 509526/SP)

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Processo nº 1002326-28.2025.8.26.0619

ID: 323275979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1002326-28.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. S. DOS S. R. O. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE DIAS ALBUQUERQUE

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Processo 1002326-28.2025.8.26.0619 - Divórcio Consensual - Dissolução - M.S.S. - - R.O.P. - Vistos. Aceito a indicação da 75ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil e defiro os benefícios da ass… Processo 1002326-28.2025.8.26.0619 - Divórcio Consensual - Dissolução - M.S.S. - - R.O.P. - Vistos. Aceito a indicação da 75ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil e defiro os benefícios da assistência judiciária aos autores. O pedido de divórcio foi requerido em petição assinada pelos cônjuges. Inexistindo interesse público ou social, de nascituro, filhos incapazes e litígios coletivos, é dispensada a intimação do órgão do Ministério Público. Com fundamento na nova redação do artigo 226, parágrafo 6º, da Constituição Federal c.c. artigo 731 e 487, III, "b", do Código de Processo Civil, homologo a autocomposição que chegaram as partes e decreto o divórcio do casal, que se regerá pelas cláusulas e condições estipuladas na inicial, nos termos constantes nos autos digitais. Em consequência, declaro extinto o processo e o faço com fundamento no artigo 316, da lei processual. Inexistindo interesse recursal, esta decisão transita em "julgado" na data em que proferida. Certifique-se, sem baixa do processo. Expeça-se mandado de averbação. Fica o I. Advogado, desde já, intimado para acompanhar a movimentação processual e, tão logo assinado e liberado na pasta digital, providenciar a impressão do mandado diretamente no portal do Tribunal de Justiça e proceder à entrega à parte interessada, a qual deverá apresenta-lo junto ao órgão competente para o seu fiel cumprimento, independentemente de comprovação nos autos digitais. Custas na forma da lei, observando-se a gratuidade concedida. Caso o(a) I. Advogado(a) tenha juntado o ofício de nomeação, expeça-se certidão de honorários advocatícios nos termos do convênio próprio. Fica o(a) I. Advogado(a) intimado à proceder sua retirada ou impressão direta pelo portal do TJSP (da certidão e do mandado de averbação) no prazo de 30 (trinta) dias. Oportunamente, anote-se na movimentação unitária a extinção e o arquivamento definitivo, que ora determino. P. I. C. - ADV: SAMUEL HENRIQUE DIAS ALBUQUERQUE (OAB 509526/SP), SAMUEL HENRIQUE DIAS ALBUQUERQUE (OAB 509526/SP)

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Camargo Carvalho Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 330344967

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002326-57.2024.4.01.3314

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CAMARGO CARVALHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

VANESSA CRISTINA PASQUALINI

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Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA 1002326-57.2024.4.01.3314 AUTOR: CAMARGO CARVALHO DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIO… Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA 1002326-57.2024.4.01.3314 AUTOR: CAMARGO CARVALHO DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Tipo A Resolução 535/06 do CJF Para a concessão de benefício por incapacidade temporária exige-se, além da qualidade de segurado e da carência (dispensada em alguns casos), que a parte requerente esteja incapacitada temporariamente para desempenhar atividade laborativa. Já para a concessão de benefício por incapacidade permanente, além dos dois primeiros requisitos, a incapacidade do segurado deve ser permanente para qualquer atividade, sendo insuscetível de recuperação. No tocante ao quadro clínico alegado de incapacitante, observo que, muito embora o esforço da parte autora em demonstrar a incapacidade, o laudo pericial acostado aos autos, elaborado por médico perito judicial, é firme ao explicitar que atualmente a parte autora não está incapacitada para o trabalho. Destacando que o laudo detalha tudo o que foi exposto pela requerente, não abrindo margem para infirmar suas conclusões. Nunca é demais lembrar que a perícia judicial, em regra, é uma segunda perícia realizada, tendo em vista que já foi realizada uma perícia na esfera administrativa, ou seja, os dois peritos concordaram em suas conclusões. Destacando, ainda, que existe, em favor das conclusões do laudo oficial, a presunção de que o perito mantém-se equidistante das partes, conservando a necessária isenção para avaliar as condições de saúde do demandante. Com estas considerações, acolho o trabalho do perito oficial. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido formulado e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas e sem honorários, por incabíveis. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Intimem-se. Alagoinhas-BA, data registrada no sistema. Juiz Federal Titular/Substituto

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Processo nº 1002326-87.2025.4.01.3907

ID: 337325064

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002326-87.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MELRY CRISTINA PEREIRA MARTINS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

EDER SILVA RIBEIRO

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RAQUEL ROSA MARQUES RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA PROCESSO: 1002326-87.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA PROCESSO: 1002326-87.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MELRY CRISTINA PEREIRA MARTINS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAQUEL ROSA MARQUES RIBEIRO - PA32662 e EDER SILVA RIBEIRO - PA22610 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "B" Tratam os autos de pedido de concessão do benefício de salário-maternidade – segurada especial. Citado, o INSS apresentou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora. Ante o exposto, homologo o acordo firmado pelas partes para que o INSS conceda à parte autora o benefício de salário-maternidade – segurada especial, a partir da data do nascimento da criança. Ademais, deverá o INSS efetuar o pagamento à demandante das parcelas atrasadas (120 dias a contar do nascimento da criança), no valor de R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais) – apresentado pela autarquia previdenciária, as quais serão pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV, após o trânsito em julgado desta. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Por oportuno, registro que já foi deferida a assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Para a implantação devem ser observados os seguintes elementos: BENEFÍCIO Salário maternidade DIB 13/07/2021 PRAZO 120 dias CPF 085.524.062-84 Desde que requerido, defiro o apartamento dos honorários contratuais do patrono, demonstrado através do contrato de prestação de serviço (art. 22, § 4º da Lei 8.906/94), limitado a 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas, a serem pagos através de requisitório da mesma espécie do originário (art. 15, § 2º da Resolução 822 do CJF). Migrada a RPV e comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, por comunicado do INSS ou por consulta ao PLENUS, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tucuruí–PA. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1002326-38.2020.8.26.0543

ID: 308377137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1002326-38.2020.8.26.0543

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANESSA BARBOSA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

JOSE DOMINGOS PINTO

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JAIR HESSEL JUNIOR

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Processo 1002326-38.2020.8.26.0543 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Vanessa Barbosa de Souza - Vistos. Fls. 339/343: Consigne-se, prima facie, que segundo disposiç… Processo 1002326-38.2020.8.26.0543 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Vanessa Barbosa de Souza - Vistos. Fls. 339/343: Consigne-se, prima facie, que segundo disposição da lei adjetiva, é cabível o manejo dos embargos de declaração apenas quando presente obscuridade, contradição, omissão, ou então erro material da decisão judicial, na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Conheço dos embargos de declaração, porque presentes os requisitos necessários à sua apreciação, porém nego-lhes provimento. Assim porque inexiste na decisão vícios de contradição, obscuridade, omissão ou erro material a serem sanadas. A matéria neles contida extrapola da mera declaração, em qualquer das modalidades, para a infringência, de modo que não pode mesmo ser enfrentada nos embargos de declaração. Substancialmente, a matéria avençada no recurso configura irresignação contra o próprio mérito da decisão embargada, a qual deve ser enfrentada através da via processual recursal adequada. A parte embargante pretende verdadeira alteração do então decidido, conferindo-se efeito que certamente o presente recurso não possui, de modo que a parte embargante, se o caso, deverá pleitear reforma em 2º grau de Jurisdição. Esclareça-se, ainda, que não se deve confundir obscuridade, dúvida, contradição ou omissão, com resultado contrário aos interesses de uma das partes. Portanto, não há que se falar em irregularidades a serem sanadas. Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração opostos às fls. 339/343, mantendo-se a decisão de fl. 336 por seus próprios fundamentos. Nos termos do art. 329, II do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de aditamento da inicial formulado às fls. 332/333, uma vez que houve discordância expressa dos corréus Cláudio Hideki Ikehara e Vanessa Barbosa de Souza, devidamente citados às fls. 155/156, conforme manifestação de fls. 344/348. Expeça-se mandado de citação em relação ao corréu Ednaldo Francisco Barbosa Silva, consignando-se neste mandado que o Oficial de Justiça deverá observar as certidões de fls. 99 e 155/156 para cumprimento, conforme determinado à fl. 327. No mais, cumpra-se a z. Serventia o determinado no último parágrafo de fl. 336. Intime-se. - ADV: JOSE DOMINGOS PINTO (OAB 73655/SP), JOSE DOMINGOS PINTO (OAB 73655/SP), JAIR HESSEL JUNIOR (OAB 109480/SP), JAIR HESSEL JUNIOR (OAB 109480/SP)

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Processo nº 1002326-10.2023.8.26.0292

ID: 300652777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002326-10.2023.8.26.0292

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL COLINAS DO VALE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON DANIEL DA SILVA

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RAFAEL SONNEWEND ROCHA

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GEAN KLEVERSON DE CASTRO SILVA

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Processo 1002326-10.2023.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Condomínio Residencial Colinas do Vale - Vistos. Primeiramente, proceda a serventia às d… Processo 1002326-10.2023.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Condomínio Residencial Colinas do Vale - Vistos. Primeiramente, proceda a serventia às devidas anotações, no sistema, quanto a atuação do DPE. Após, intimem-se as partes para que, em dez dias, esclareçam se têm interesse na realização de audiência de conciliação, ainda que de modo virtual. No mesmo prazo, sob pena de preclusão, especifiquem as provas que eventualmente pretendam produzir, justificando e esclarecendo a pertinência de cada uma delas, pois será com base nos fundamentos trazidos pelas partes que se deliberará acerca da necessidade de produzi-las, observando-se que provas desnecessárias ou não justificadas não serão admitidas. A justificativa e os esclarecimentos sobre a pertinência da prova pretendida não poderão ser genéricos, devendo se referir aos fatos discutidos no processo, pois só assim será possível analisar a necessidade de se verificar a pertinência, no caso concreto, a prova pleiteada. Provas que não versem sobre a matéria colocada em debate nos autos, mas digam com fatos circunstanciais, não serão deferidas. Caso pretendam produzir prova oral, cuja análise da pertinência ainda será verificada, as partes,deverãoapresentar seus respectivos róis de testemunhas (com sua completa qualificação, contendo nome, endereço, endereço eletrônico, RG, CPF ), também em dez dias, pois, se for o caso de deferimento da prova, a apresentação imediata de rol possibilitará a pronta designação da audiência, o que acelerará a marcha processual e viabilizará a melhor adequação da pauta de audiências, em benefício dos serviços forenses e de todos aqueles que atuam no processo. Esclareça-se às partes que, para um mesmo fato, não serão ouvidas mais do que três testemunhas (artigo 357, parágrafo 6º, do CPC). Por fim, anota-se que caberá aos advogados informar ou intimar da audiência as testemunhas que arrolarem, dispensando-se a intimação do juízo, nos termos do caput do artigo 455 do CPC, observados, se o caso, seus respectivos parágrafos. Aguarde-se pelo prazo indicado, certifique-se e voltem. Int. - ADV: GEAN KLEVERSON DE CASTRO SILVA (OAB 332194/SP), WELLINGTON DANIEL DA SILVA (OAB 429532/SP), RAFAEL SONNEWEND ROCHA (OAB 271826/SP)

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