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Estado De São Paulo x Jefferson Miguel Posidonio De Oliveira

ID: 328464259

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1020091-44.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JEFFERSON MIGUEL POSIDONIO DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

RAYSSA VITAL EVANGELISTA

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GIULIANO OLIVEIRA MAZITELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020091-44.2024.8.26.0361 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mogi das Cruzes - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Jefferson Miguel Posidonio de Olivei… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020091-44.2024.8.26.0361 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mogi das Cruzes - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Jefferson Miguel Posidonio de Oliveira - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR - DEJEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. I. CASO EM EXAME: AÇÃO PROPOSTA POR POLICIAL MILITAR QUE PRETENDE A EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE DEJEM (DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO CENTRAL CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O PAGAMENTO DO DEJEM, À LUZ DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA PELA LEI ESTADUAL Nº 17.293/2020, QUE RECONHECEU A NATUREZA INDENIZATÓRIA DA VERBA, E SE TAL MUDANÇA SE APLICA PARA EFEITOS DE TRIBUTAÇÃO FEDERAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: A DEJEM É UMA VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, DESTINADA A PAGAR O POLICIAL MILITAR POR TRABALHO REALIZADO ALÉM DA JORNADA ORDINÁRIA, SENDO CONSIDERADA PRO LABORE FACIENDO, O QUE ENSEJA A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. A LEI ESTADUAL Nº 17.293/2020, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.227/2013 PARA RECONHECER A NATUREZA INDENIZATÓRIA DA VERBA, NÃO PODE AFASTAR A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA, UMA VEZ QUE COMPETE EXCLUSIVAMENTE À UNIÃO LEGISLAR SOBRE ESSA MATÉRIA, CONFORME O ART. 153, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA ESTADUAL NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VANTAGEM, POIS O CARÁTER DA VERBA DEVE SER INTERPRETADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E A LEGISLAÇÃO FEDERAL. A JURISPRUDÊNCIA JÁ CONSOLIDADA NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL) Nº 0000045-73.2021.8.26.9053 REAFIRMA A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O DEJEM, COM BASE NA NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA, EM ANALOGIA COM A SÚMULA 463 DO STJ. PRECEDENTES. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. TESE DE JULGAMENTO: A DEJEM (DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR) POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, ENSEJANDO A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. A LEI ESTADUAL Nº 17.293/2020 NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE ESSA VERBA, POIS COMPETE À UNIÃO LEGISLAR SOBRE TRIBUTOS FEDERAIS. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR Nº 1.227/2013. LEI ESTADUAL 17.293/2020, ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.227/2013. ART. 153, III, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA CITADA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 0000045-73.2021.8.26.9053. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1045014-25.2023.8.26.0053; RELATOR (A): LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 22/11/2023. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002332-74.2022.8.26.0543; RELATOR (A): LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 22/11/2023. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1008251-06.2023.8.26.0609; RELATOR (A): BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 21/11/2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Giuliano Oliveira Mazitelli (OAB: 221639/SP) - Rayssa Vital Evangelista (OAB: 444250/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1000865-84.2025.8.26.0695

ID: 330207242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: GUARDA Nº Processo: 1000865-84.2025.8.26.0695

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

C. D. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVA VILMA APARECIDA DA SILVA

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Processo 1000865-84.2025.8.26.0695 - Guarda de Infância e Juventude - Perda ou Modificação de Guarda - C.D.F. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA COM PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DO DI… Processo 1000865-84.2025.8.26.0695 - Guarda de Infância e Juventude - Perda ou Modificação de Guarda - C.D.F. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA COM PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE VISITAS ajuizada por C.D.F. em face de F.T.deM. Afirma a requerente que a guarda dos filhos em comum com o requerido fora fixada na modalidade compartilhada nos autos do processo 1002332-46.2018.8.26.0048. Que em 2024 obteve medida protetiva em decorrência de violência psicológica praticada pelo requerido, nos autos do processo 1501050-02.2024.8.26.0695. Relata que o requerido vem se valendo dos momentos em que exerce seu direito de visitas para manipular os filhos contra a requerente através de linguagem persuasiva para desqualifica-la. Busca com a presente ação, a modificação da modalidade de guarda e do exercício do direito de visitas. É o breve relato. Decido. Inicialmente, verifico que a autora está assistida pelo convênio DPE/OAB-SP, sendo presumível sua hipossuficiência para recolhimento das custas processuais sem prejuízo de sua manutenção financeira, motivo pelo qual DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. No mais, RECEBO a inicial porquanto atendidos os requisitos legais dos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil. Quanto a guarda dos menores, a gravidade dos relatos somados à informação da existência de medida protetiva em benefício da requerente em face do requerido (fls. 44/49), justificam o DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR PARA MODIFICAR A GUARDA DOS MENORES PARA MODALIDADE UNILATERAL EM BENEFÍCIO DA GENITORA, sem prejuízo de posterior revisão, na superveniência de novos fatos e eventual realização de estudo psicossocial. Fica, entretanto, resguardado ao requerido o DIREITO DE VISITAS, SEM DIREITO A PERNOITE e SUPERVISIONADAS PELA AVÓ MATERNA, pelo período de 4h (quatro horas), em LOCAL PÚBLICO previamente estabelecido, a serem exercidas aos sábados ou domingos de finais de semana alternados, a iniciar-se no final de semana subsequente a publicação desta decisão. Por fim, fica terminantemente proibido ao genitor mencionar, comentar ou realizar qualquer referência à genitora dos menores, de forma direta ou indireta, durante os encontros ou contatos com os filhos, sob pena de aplicação de medidas judiciais. Cite-se e intime-se o(a) requerido(a), para apresentar defesa no prazo de (15 dias úteis). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Com ou sem apresentação de defesa, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação. Após a réplica, será designada audiência de conciliação a ser realizada através do CEJUSC, sendo que a intimação das partes reputa-se realizada pela imprensa oficial, na pessoa do advogado, que deverá providenciar o comparecimento do seu representado. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Nada obstante, considerando a natureza da lide e a fim de garantir o melhor interesse dos infantes, determino a realização de estudo psicossocial com o grupo familiar. Encaminhem-se os autos ao setor técnico para designação de datas. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). Solicita-se a z. serventia que encaminhem-se os autos ao setor de distribuição para correção do fluxo de trabalho (família e sucessão). - ADV: EVA VILMA APARECIDA DA SILVA (OAB 456040/SP)

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Estado De São Paulo x Alessandro Ferreira Toledo

ID: 335785458

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1069029-24.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ALESSANDRO FERREIRA TOLEDO

Intimação de acórdão

Advogados:

ALBERTO NEVES DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1069029-24.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Alessandro Ferreira Toledo - Magistrado(a)… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1069029-24.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Alessandro Ferreira Toledo - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR - DEJEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. I. CASO EM EXAME: AÇÃO PROPOSTA POR POLICIAL MILITAR QUE PRETENDE A EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE DEJEM (DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO CENTRAL CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O PAGAMENTO DO DEJEM, À LUZ DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA PELA LEI ESTADUAL Nº 17.293/2020, QUE RECONHECEU A NATUREZA INDENIZATÓRIA DA VERBA, E SE TAL MUDANÇA SE APLICA PARA EFEITOS DE TRIBUTAÇÃO FEDERAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: A DEJEM É UMA VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, DESTINADA A PAGAR O POLICIAL MILITAR POR TRABALHO REALIZADO ALÉM DA JORNADA ORDINÁRIA, SENDO CONSIDERADA PRO LABORE FACIENDO, O QUE ENSEJA A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. A LEI ESTADUAL Nº 17.293/2020, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.227/2013 PARA RECONHECER A NATUREZA INDENIZATÓRIA DA VERBA, NÃO PODE AFASTAR A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA, UMA VEZ QUE COMPETE EXCLUSIVAMENTE À UNIÃO LEGISLAR SOBRE ESSA MATÉRIA, CONFORME O ART. 153, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA ESTADUAL NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VANTAGEM, POIS O CARÁTER DA VERBA DEVE SER INTERPRETADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E A LEGISLAÇÃO FEDERAL. A JURISPRUDÊNCIA JÁ CONSOLIDADA NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL) Nº 0000045-73.2021.8.26.9053 REAFIRMA A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O DEJEM, COM BASE NA NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA, EM ANALOGIA COM A SÚMULA 463 DO STJ. PRECEDENTES. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. TESE DE JULGAMENTO: A DEJEM (DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR) POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, ENSEJANDO A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. A LEI ESTADUAL Nº 17.293/2020 NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE ESSA VERBA, POIS COMPETE À UNIÃO LEGISLAR SOBRE TRIBUTOS FEDERAIS. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR Nº 1.227/2013. LEI ESTADUAL 17.293/2020, ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.227/2013. ART. 153, III, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA CITADA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 0000045-73.2021.8.26.9053. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1045014-25.2023.8.26.0053; RELATOR (A): LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 22/11/2023. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002332-74.2022.8.26.0543; RELATOR (A): LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 22/11/2023. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1008251-06.2023.8.26.0609; RELATOR (A): BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 21/11/2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Alberto Neves de Souza (OAB: 375203/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Gilmara Gonçalves Lima x Aasap - Associação De Amaparo Social Ao Aposentado E Pensionista

ID: 294974595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000206-42.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GILMARA GONçALVES LIMA

Polo Passivo:

AASAP - ASSOCIAçãO DE AMAPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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MATHEUS PUPPA DA CONCEIÇÃO

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JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO

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Processo 1000206-42.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gilmara Gonçalves Lima - AASAP - Associação de Amaparo Social Ao Aposentado e Pensionista - Inicialmente, não há … Processo 1000206-42.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gilmara Gonçalves Lima - AASAP - Associação de Amaparo Social Ao Aposentado e Pensionista - Inicialmente, não há que se falar em revelia da ré, tendo sido apresentada contestação às fls. 209/230. No mais, é o caso de se cancelar a audiência de conciliação designada junto ao CEJUSC. Providencie a serventia o seu cancelamento. Não é o caso de se deferir a suspensão dos autos pelo período pleiteado, uma vez que a suspensão administrativa dos Acordos de Cooperação Técnica (ACTs) entre o INSS e as entidades que realizavam descontos associativos diretamente nos benefícios, determinada pelo governo federal em abril de 2025, não influencia a tramitação dos processos judiciais, os quais continuam em curso normalmente. Em prosseguimento, a impugnação à gratuidade de justiça não merece acolhimento, tendo em vista que a ré não trouxe aos autos elementos concretos que demonstrem a atual capacidade da autora de arcar com as custas processuais, já tendo sido detidamente analisados os documentos juntados aos autos. Mantenho, portanto, os benefícios da gratuidade concedidos às fls. 202/203. Afasto a preliminar de falta de interesse processual, uma vez que o ajuizamento do presente feito não demanda a necessidade de tentativa de solução administrativa prévia. Em relação à ausência de documentação essencial à propositura da demanda, verifico que juntados documentos suficientes para tanto, sendo que a ausência de maior conjunto probatório aos autos será analisada quando do proferimento da sentença. Em prosseguimento, observo que arelaçãoentre as partes édeconsumo, aplicando-se o CDC, independentemente da ausênciadefimlucrativodaassociação. Saliente-se que os tribunais têm entendido que, ao prestar serviços mediante o pagamento de mensalidades, a entidade se enquadra como fornecedora, e o aposentado, como consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. Nesse sentido, é a jurisprudência do E. TJSP.: Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL, INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EXISTÊCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação em ação de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais, em que a sentença reconheceu descontos indevidos na aposentadoria da autora em favor da associação apelante. 2. A sentença determinou a devolução dos valores descontados em dobro e arbitrou indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a recorrente comprovou a adesão da autora ao contrato alegado; (ii) determinar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação entre as partes; (iii) verificar se houve danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A recorrente não apresentou prova da adesão da autora, apresentando documentação apenas em sede recursal em justificativa, o que inviabiliza o contraditório e não ilide a conclusão da sentença. 5. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC, independentemente da ausência de fim lucrativo da associação. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 1002332-87.2024.8.26.0322 -Voto nº 15378 3 6. A inexistência de autorização para os descontos configura ato ilícito, gerando direito à devolução em dobro dos valores e à indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: Legislação: CDC, art. 14, §3º; Jurisprudência: TJSP, Apelação Cível 1003884-98.2024.8.26.0189, Rel. Enéas Costa Garcia, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 11/11/2024; TJSP, Apelação Cível 1008553-88.2021.8.26.0032, Rel. José Carlos Ferreira Alves, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 06/07/2023. (TJSP Apelação Cível nº: 1002332-87.2024.8.26.0322; Relator: Mauricio Velho; Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Data de julgamento: 02/12/2024; Data de publicação: 02/12/2024). Pois bem. A anotação de contratação junto ao benefício previdenciário da autora em favor da associação ré é incontroversa. Assim, os pontos controvertidos são: a) se houve, de fato, a filiação da autora à associação aqui ré; b) se é devida indenização a título de danos morais; c) se é devida a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes com a devolução em dobro dos valores. Em prosseguimento, entendo ser necessária a realização de perícia digital para verificação da autenticidade ou a falsidade da assinatura digital lançada na ficha de filiação de fls. 261/263. No ponto, é importante ressaltar que, com a impugnação da autenticidade aposta nos documentos, o ônus de provar que a assinatura é verdadeira é da parte que produziu o documento, nos termos do artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil. In casu, o documento foi produzido pela ré, de forma que compete a ela comprovar que a assinatura aposta no documento é, de fato, da autora. Saliente-se, ainda, que o Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Tema Repetitivo nº 1061, firmou a tese de que: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." Mencionada tese é aplicada ao presente caso, conforme entendimento jurisprudência do E. TJSP, que segue: ASSOCIAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. JUSTIÇA GRATUITA. Pedido de concessão da justiça gratuita. Desacolhimento. A pessoa jurídica sem fins lucrativos deve demonstrar sua hipossuficiência financeira para que lhe seja conferido o benefício da justiça gratuita, sujeitando-se ao artigo 98 do CPC e Súmula 481, C. STJ, o que não restou comprovado nos autos. NEGÓCIO JURÍDICO. Alegação de regularidade da filiação e consequente legalidade dos descontos. Desacolhimento. Impugnação, pela demandante, da autenticidade da assinatura oposta no Termo de adesão / filiação exibido pela demandada. Desinteresse a associação na produção de prova pericial grafotécnica, a qual, embora tenha sido ordenada de ofício, deixou de ser realizada porque a demandada não recolheu os honorários do expert. Associação que não se desincumbiu do seu ônus de provar a autenticidade da assinatura. Inteligência do art. 429, II, do CPC e do Tema 1061 do STJ. Precedentes jurisprudenciais. Relação jurídica mantida inexistente. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Pedido de afastamento da condenação à repetição. Desacolhimento. Devida restituição dos valores indevidamente descontados no benefício previdenciário da demandante, em razão da inexistente filiação. Retorno das partes ao "status quo ante". DANOS MORAIS. Pedido de afastamento ou redução do quantum indenizatório. Acolhimento parcial. Danos morais configurados, tendo em vista os descontos indevidos efetuados sobre benefício previdenciário. Indenização reduzida, todavia, de R$10.000,00 para R$5.000,00, montante razoável e proporcional diante das peculiaridades da causa e da precípua função compensatória do instituto. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida, alterado apenas o critério adotado na primeira instância para fixação da verba honorária, diante do baixo valor da condenação após o parcial provimento deste apelo, a fim de remunerar dignamente o patrono da demandante. Inteligência do art. 85, §8º, do CPC e do Tema 1.076 do Col. STJ. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSP Apelação nº 1007744-21.2023.8.26.0229; Relator: José Paulo Camargo Magano; Órgão julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 1); Data do julgamento: 03/06/2025; Data de publicação: 03/06/2025). Assim, repise-se, aplicando-se o sobredito julgado ao presente caso, depreende-se que cabe à ré o ônus de provar a autenticidade da assinatura. E, assim, também compete à ela arcar com os honorários periciais. Deste modo, para verificação da alegada falsidade das assinaturas lançadas no citado contrato, nomeio como perita judicial CAMILA PERES MENDES, que, inclusive, está devidamente credenciada junto ao sistema dos Auxiliares da Justiça e cumprirá com o zelo necessário o encargo que lhe é acometido, independentemente de compromisso (artigo 466, do Código de Processo Civil). Intime-se a perita para que se manifeste a respeito da aceitação do cargo, bem como para que apresente estimativa dos honorários, no prazo de 15 dias. Com a apresentação da estimativa, intime-se a parte ré para depósito dos honorários. Depositados os honorários, o laudo pericial deverá ser apresentado em 30 dias. As partes poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos, no prazo de 15 dias (artigo 465, § 1º, incisos II e III, do Código de Processo Civil). Intimadas as partes para se manifestarem sobre o laudo pericial no prazo de 15 dias, em igual prazo, os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres, independentemente de intimação (artigo 477, § 1º, do Código de Processo Civil). Desde já, fica deferido o pedido relativo a requisições dos documentos necessários e imprescindíveis para realização da perícia técnica ora deferida, caso a Sra. Expert o solicite. Oportunamente, renove-se a conclusão. Intime-se. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), MATHEUS PUPPA DA CONCEIÇÃO (OAB 419131/SP), JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO (OAB 312375/SP)

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B. S. B. S. A. x A. V. P. e outros

ID: 278150386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007171-61.2015.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

B. S. B. S. A.

Polo Passivo:

A. V. P. P. P. S. R. L. E.

Intimação

Advogados:

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARLA ALESSANDRA A BORGES SPOSITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIO ALESSANDRO SPOSITO

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ADRIANA SANTOS BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cassio Alessandro Sposito (OAB 114384/SP), Adriana Santos Barros (OAB 117017/SP), Karla Alessandra A Borges Sposito (OAB 125047/SP), Simone Aparecida Gastaldello (OAB 66553/SP) Processo 1007171-… ADV: Cassio Alessandro Sposito (OAB 114384/SP), Adriana Santos Barros (OAB 117017/SP), Karla Alessandra A Borges Sposito (OAB 125047/SP), Simone Aparecida Gastaldello (OAB 66553/SP) Processo 1007171-61.2015.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: B. S. B. S. A. - Reqdo: P. P. S. R. L. E. , A. V. P. - Vistos. 1. Considerando que atualmente o sistema de "penhora on line" de imóveis (Arisp) permite a averbação da penhora sobre os direitos, desnecessário o encaminhamento da decisão/ofício de fls.552/555. Assim, determinei ao cartório judicial, nos termos do Art.837 do Código de Processo Civil, a averbação da(s) penhora(s) do(s) imóvel(is) pertencente(s) ao(s) executado(s) (matrícula 9.674 do 2º CRI de Catanduva), por meio de acesso eletrônico ao site da Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo-ARISP, sendo que o(s) protocolo(s) já está(ão) liberado(s) nos autos (fls.898). 1.1. Com a publicação desta decisão no DJE, fica concedido o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias para a parte exequente comprovar nos autos o recolhimento da taxa devida [GUIA FEDTJ - cód. 434-1 - valor de R$37,02 (que corresponde a 1 UFESP) para cada imóvel - vide Provimento CSM 2.684/2023 - DJE de 31/01/2023], sob pena de arquivamento por inércia, levantamento da constrição e inclusão em dívida ativa. 2. Analisando a descrição do imóvel penhorado (matrícula 9.674 do 2º CRI de Catanduva-SP - fls.889/893), constata-se que o imóvel é indivisível, razão pela qual incide a disposição do Art.843 do Código de Processo Civil: Art. 843.Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. § 1ºÉ reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. § 2ºNão será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação. Sobre tais regras vale lembrar o ensinamento de LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: 1. Bem indivisível. Tendo em conta a situação pragmática de ser dificílima a alienação de fração ideal de bem indivisível, o que poderia levar tanto à frustração da expropriação por ausência de interessados na aquisição como à alienação por preço muito abaixo do mercado, hipóteses de evidente prejuízo aos fins da tutela jurisdicional, o art.843, CPC, outorga solução ao problema da penhora de bem indivisível patrocinando a concordância prática do interesse do exequente de ver seu crédito satisfeito com o interesse do cônjuge alheio à execução de não ter economicamente a sua esfera jurídica desamparada. O bem indivisível pode ser penhorado e alienado, servindo o produto de sua alienação em parte à satisfação do exequente e em parte ao resguardo da meação do cônjuge alheio à execução. 2. Outras hipóteses de Condomínio sobre Bem Indivisível. O art.843, CPC, aplica-se a outras hipóteses em que a penhora recaia sobre bem indivisível em condomínio. Assim, poderá o bem indivisível ser penhorado e alienado, entregando-se o produto da alienação em parte ao exequente e em parte aos demais condôminos. 3. Insuficiência do produto da expropriação. Não se pode alienar o bem por valor que não garanta, ao menos, a preservação da quota parte do coproprietário ou do cônjuge não executados (Novo Código de Processo Civil Comentado; 2ª edição; editora Revista dos Tribunais; São Paulo; 2016; p.907). Ainda no mesmo sentido: Há duas razões para a existência dessa regra: (a) a notória dificuldade de se alienarem judicialmente cotas-partes de imóveis; (b) a constituição de um condomínio forçado entre o adquirente da cota e o coproprietário não devedor, que fatalmente será resolvido por uma ação de dissolução de condomínio (AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES; DANIEL; Novo Código de Processo Civil Comentado Artigo por Artigo; 1ª edição; editora Jus Podivm; Salvador; 2016; p.1342). O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São tem firmado posicionamento no mesmo sentido: APELAÇÃO. Embargos de terceiro. Sentença de improcedência. Embargantes recorrem. Pretensão de ser levada à hasta pública apenas a quota parte da devedora. Sem razão. A penhora do bem indivisível deve recair sobre sua integralidade. Inteligência do artigo 843, caput do CPC. Recurso não provido... A penhora do bem indivisível deve recair sobre sua integralidade, posto que não seria viável alienar apenas a quota parte da coproprietária devedora em hasta pública. Realizada a alienação, o produto da venda será dividido entre os proprietários, respondendo pelo débito apenas o quinhão do devedor (artigo 843 do CPC). Já as coproprietárias têm direito de preferência na arrematação do imóvel (artigo 843, §1º, CPC). Assim, em que pese a alegação da apelante, a decisão recorrida não merece reforma... (TJSP; Rel. Des. ROBERTO MAIA; j.09/04/2020; apelação 1002332-23.2019.8.26.0400; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). 2.1. Apenas é preciso fazer uma ressalva terminológica: o termo penhora (que é o usado no sistema ARISP) não é o mais adequado quando se refere a terceiro (cônjuge ou condômino) proprietário do bem, afinal este não possui dívida executada, sendo mais adequado utilizar o termo constrição. 2.1.1. Contudo, seja qual for a terminologia adotada (inclusive pelo sistema ARISP para fins de averbação na matrícula), o resultado é o mesmo: a constrição atingirá 100% do imóvel, razão pela qual determino que a constrição (ou a penhora para fins de nomenclatura do sistema ARISP) seja averbada sobre a integralidade do imóvel, o que também garantirá a publicidade perante pessoas/interessados/terceiros que solicitarem a certidão da matrícula do imóvel. Nesse sentido: APELAÇÃO. Embargos de terceiro. Sentença de improcedência. Embargantes recorrem. Pretensão de ser levada à hasta pública apenas a quota parte da devedora. Sem razão. A penhora do bem indivisível deve recair sobre sua integralidade. Inteligência do artigo 843, caput do CPC. Recurso não provido (TJSP; Rel. Des. ROBERTO MAIA; j.09/04/2020; apelação 1002332-23.2019.8.26.0400; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). 2.1.2. Consigno que, ainda que haja dúvida pelo registrador sobre o cabimento da averbação no presente caso, tal questão já foi superada nesta esfera jurisdicional, razão pela qual a averbação é de rigor, sob pena de comunicação ao Juiz Corregedor para abertura de processo administrativo para aplicação de falta funcional. 2.2. A medida é essencial para que qualquer pessoa, ao ter contato com a matrícula, saiba que o imóvel será levado a leilão em sua integralidade, ficando mais evidente que a questão terminológica é irrelevante. Ressalvo, logicamente, que o produto da alienação da fração não pertencente ao(s) executado(s) será destinado a quem de direito. Mantenho o(a/s) executado(a/s) no encargo de fiel(éis) depositário(a/s) do(s) bem(ns). 2.3. Os executados já foram intimados da penhora conforme constou da decisão de fls.876/880, item 1.4. 3. No que tange ao pedido de tutela de urgência visando ao bloqueio da matrícula, indefiro, pois a averbação da penhora acima determinada, além de ser suficiente para garantir o crédito da parte exequente, irá proteger terceiros de boa-fé e afastar a necessidade da medidaexcepcional pretendida, de naturezaacautelatória. 4. No que tange às diligências até então realizadas pelo perito Fabio Salomão Spinelli, reconheço desde já que o expert faz jus aos honorários periciais de R$1.000,00 a serem deduzidos do montante já depositado nos autos pela parte exequente, após a finalização do trabalho técnico. 4.1. Considerando a manifestação da parte exequente de fls.885/888, em relação à necessidade da realização de levantamento topográfico (fls.887), intime-se eletronicamente o perito para que, no prazo de 15 dias, especifique e justifique de forma fundamentada a indispensabilidade da realização do levantamento topográfico visando à avaliação do imóvel da matrícula 9.674 do 2º CRI de Catanduva. 4.2. No mesmo prazo do item 4.1 acima, deverá o senhor perito apresentar nova estimativa dos seus honorários, inclusive dos honorários relacionados à eventual necessidade de levantamento topográfico, com a devida individualização de um e de outro, atentando para o valor já fixado acima pelas diligências preliminares já realizadas e ao fato de que o trabalho pericial abrange o único bem imóvel que permaneceu penhorado nos autos (matrícula 9.674 do 2º CRI de Catanduva). Deverá ainda o senhor perito esclarecer acerca da regularidade/higidez da empresa indicada às fls.865/867 para realização do trabalho topográfico, diante das alegações da parte exequente de fls.888, dando conta de que a empresa estaria na situação "baixada" perante a Receita Federal. 4.3. Após a nova estimativa dos honorários periciais, será analisado o pedido da parte exequente para o levantamento de parte dos honorários depositados nos autos às fls.851/852. 5. Por fim, no prazo de 15 dias, manifeste-se a parte exequente manifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça de fls.868 (deixou de intimar da penhora o cônjuge Darci L. G. Pavani). Int.

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Processo nº 1002332-91.2023.4.06.3821

ID: 300737348

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002332-91.2023.4.06.3821

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NILO NOGUEIRA DA GAMA FILHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADELIO NOGUEIRA DA GAMA NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1002332-91.2023.4.06.3821/MG RECORRENTE : NILO NOGUEIRA DA GAMA FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ADELIO NOGUEIRA DA GAMA NETO (OAB MG127783) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de ação pela… RECURSO CÍVEL Nº 1002332-91.2023.4.06.3821/MG RECORRENTE : NILO NOGUEIRA DA GAMA FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ADELIO NOGUEIRA DA GAMA NETO (OAB MG127783) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de ação pela qual a parte autora pretende a substituição do índice da TR no FGTS. 2. Anteriormente, o STJ no julgamento do REsp 1.614.874, com efeito repetitivo, objeto do tema 731, firmou a tese de que “ A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice ”. 3. Tal decisão foi superada pelo STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090, em 12/06/24, que definiu que: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc , a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. 4. Nos termos do parágrafo único do art.28 da Lei nº 9.868/99, tal decisão tem eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal, sendo que a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita conforme os critérios estabelecidos na decisão. Além disso, conforme decidido pelo STF, os efeitos da decisão proferida na ADI 5090 são ex nunc, ou seja, não retroagem, não havendo, portanto, quaisquer diferenças relativas sobre situações passadas. Ou seja, a ação perdeu o objeto. 5. Diante disso, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, ficando prejudicado o recurso. Sem custas. Sem sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95.

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Banco Do Brasil S/A x Adriana Fernanda Barbosa e outros

ID: 296359186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002332-21.2018.8.26.0218

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ADRIANA FERNANDA BARBOSA ALLAN CHIQUITO DEL PASCOA MATEUS RIGUETE GAZOLA

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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MUNIR BOSSOE FLORES

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LUCAS RAFAEL PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS FERNANDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LICURGO UBIRAJARA DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE BISPO DA SILVA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MONTANINI FERRARI

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BRUNA GEOVANA SIMÃO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002332-21.2018.8.26.0218 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Allan Chiquito Del Pascoa - - Mateus Riguete Gazola - - Adriana Fernanda Barbosa… Processo 1002332-21.2018.8.26.0218 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Allan Chiquito Del Pascoa - - Mateus Riguete Gazola - - Adriana Fernanda Barbosa - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MATEUS RIGUETE GAZOLA e ADRIANA FERNANDA BARBOSA (fls. 1058/1059) em face da r. decisão de fls. 1044/1047, que, acolhendo pleito do exequente, determinou a retificação da penhora para que recaísse sobre 20% (vinte por cento) dos direitos aquisitivos do imóvel de matrícula nº 19.514 do CRI de Guararapes/SP. Sustentam os embargantes, em suma, a existência de erro material e/ou obscuridade no julgado, uma vez que sua fração ideal sobre os imóveis que originaram a matrícula unificada sempre foi de 16,66%, e não de 20%, como constou na decisão. Argumentam que a adjudicação da cota-parte de outro condômino em processo diverso não tem o poder de alterar o seu quinhão. Intimado, o banco embargado manifestou-se pela rejeição dos embargos, reiterando que a matrícula atualizada do imóvel aponta para a existência de 5 (cinco) coproprietários, o que justificaria a fração de 1/5 (um quinto), ou 20%, para cada um, e que a perícia técnica poderia dirimir quaisquer dúvidas (fls. 1087/1089). É O RELATÓRIO. DECIDO. Os embargos são tempestivos e, no mérito, comportam acolhimento. Com efeito, os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material, nos exatos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A situação em tela se amolda perfeitamente à hipótese de erro material e obscuridade. A decisão embargada, ao deferir a retificação da penhora para incidir sobre 20% do imóvel, baseou-se em premissa fática e jurídica equivocada, apresentada pelo exequente. A unificação das matrículas nº 5.852, 6.863 e 6.864 na nova matrícula nº 19.514 é um ato de natureza meramente registral, destinado a concentrar em um único fólio as informações de imóveis contíguos. Tal ato, por si só, não altera a proporção dos direitos de propriedade dos condôminos, que permanecem adstritos aos títulos aquisitivos originais. Conforme se extrai das matrículas originárias, os executados detinham a fração ideal de 16,66% de cada um dos imóveis. A posterior adjudicação da parte de um dos imóveis em outro processo judicial tampouco tem o condão de majorar a cota-parte dos demais. A tese do embargado de que a existência de 5 (cinco) proprietários na nova matrícula implica em uma divisão igualitária de 20% para cada um é simplista e ignora o histórico registral e o direito de propriedade consolidado. Se assim fosse, o ato de adjudicação de um quinhão beneficiaria indevidamente os demais condôminos com um aumento patrimonial sem causa jurídica que o justifique. Dessa forma, há evidente erro material na decisão ao adotar o percentual de 20% (vinte por cento), o que, se mantido, resultaria em penhora excessiva e sobre bem de terceiro. A fração correta a ser considerada para a constrição e avaliação é de 16,66% (dezesseis vírgula sessenta e seis por cento) dos direitos dos executados sobre a área remanescente do imóvel de matrícula nº 19.514. Ante o exposto, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para, sanando o erro material e a obscuridade apontados, retificar a r. decisão de fls. 1044/1047, a fim de que passe a constar: "a) [...] proceda à avaliação dos direitos aquisitivos que os executados Mateus Riguete Gazola e Adriana Fernanda Barbosa possuem sobre a fração ideal correspondente a 16,66% (dezesseis vírgula sessenta e seis por cento) do imóvel rural remanescente, objeto da Matrícula nº 19.514 do Cartório de Registro de Imóveis de Guararapes/SP, o que equivale a 2,497 hectares." No mais, permanecem inalterados os demais termos da decisão embargada. Prossiga-se com a intimação do Sr. Perito para início dos trabalhos, observada a presente correção. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), LUCAS FERNANDO DA SILVA (OAB 283074/SP), FELIPE BISPO DA SILVA NETO (OAB 401621/SP), BRUNA GEOVANA SIMÃO LOPES (OAB 425764/SP), LICURGO UBIRAJARA DOS SANTOS JUNIOR (OAB 83947/SP), LUCAS FERNANDO DA SILVA (OAB 283074/SP), FABIO MONTANINI FERRARI (OAB 249498/SP), LUCAS FERNANDO DA SILVA (OAB 283074/SP), MUNIR BOSSOE FLORES (OAB 250507/SP), MUNIR BOSSOE FLORES (OAB 250507/SP), LUCAS RAFAEL PEREIRA (OAB 270090/SP), MUNIR BOSSOE FLORES (OAB 250507/SP)

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Processo nº 1002332-20.2025.8.26.0236

ID: 294793921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002332-20.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA GABRIEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSIMAR LEANDRO MANZONI

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Processo 1002332-20.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Restabelecimento - Rosa Maria Gabriel dos Santos - Vistos. Defiro à requerente os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Em sed… Processo 1002332-20.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Restabelecimento - Rosa Maria Gabriel dos Santos - Vistos. Defiro à requerente os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Em sede de tutela antecipada, a parte autora requer a implantação do benefício por incapacidade. Os pressupostos da concessão de tutela antecipada são a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, do CPC). No caso, embora o autor tenha demonstrado que ostenta a condição de segurado e que o benefício em questão seja de ordem alimentar, não é possível contrapor, de modo indiciário, a presunção de validade dos atos administrativos da autarquia ré. Assim, no embate entre os documentos dos autos e a especial condição de que goza a administração pública, postergo a análise do pedido de tutela para após a vinda do laudo pericial, que tem a função de conferir ao juízo maiores elementos para a resolução do conflito retro mencionado. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DEFERIMENTO. 1. Dispõe a Lei n.º 8.213/93, no artigo 59, que o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei,ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. 2. São requisitos que devem estar presentes para a concessão da tutela de urgência: a) a probabilidade do direito pleiteado; e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo caso não concedida. (...) A perícia judicial, realizada no JEF, dando conta da incapacidade laboral do agravante, mostra-se suficiente para determinar o recebimento, em caráter provisório, do benefício previdenciário ora tratado. (...) 7. Agravo de instrumento provido." (TRF-3 - AI: 50113227220214030000 MS,Relator: Desembargador Federal LUIZ DE LIMA STEFANINI, Data de Julgamento: 11/11/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 18/11/2021)(grifo nosso). Antecipo a produção da prova exigível, com a realização de perícia médica. Para tanto, nomeio perito, o Dr. Antonio Carlos Feltrim, médico(a) com prontuário cadastrado na Justiça Federal. Laudo em 30 dias. Designo o dia 11/07/2025, às 13h45min para a realização da perícia. Local: Rua Tiradentes, 519, Centro, Ibitinga, SP. Intimem-se as partes para comparecimento, através do procurador constituído, via publicação na imprensa oficial. Os quesitos a serem respondidos pelo perito são os constantes da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do CNJ, disponíveis no link: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=2235 Faculto às partes, a apresentação de quesitos adicionais e a indicação de assistente técnico, no prazo de 15 dias. O Sr. Perito deverá observar, na confecção do laudo, o disposto no § 1º do art. 129-A da Lei 8.213/91, in verbis: "§ 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando". Fixo os honorários do perito judicial em R$ 600,00. Lembro, aqui, que a majoração é necessária por envolver especialização médica, ramo de mercado de altos rendimentos, razão pela qual o valor até então aplicado nesta Vara (R$ 200,00) estava afastando os médicos até então habilitados para a realização de perícias, bem como inviabilizando novas habilitações. Com a entrega do laudo, se a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, desde já determino que se intime a parte autora para manifestação, tornando os autos conclusos. Caso a conclusão do laudo apresentada pelo perito judicial for diversa daquela apresentada pelo perito da via administrativa, determino a intimação das partes para manifestação, citando-se o INSS com as advertências legais. Em ambos os casos, em não havendo divergências ou após prestados os eventuais esclarecimentos, requisitem-se os honorários periciais. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: JOSIMAR LEANDRO MANZONI (OAB 288298/SP)

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L. R. De G. x D. De G.

ID: 323832032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002332-26.2022.8.26.0268

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

L. R. DE G.

Polo Passivo:

D. DE G.

Intimação

Advogados:

VANESSA MILANESE

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PATRÍCIA BEZERRA DE OLIVEIRA RICARDO

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Processo 1002332-26.2022.8.26.0268 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.R.G. e outros - D.G. - Trata-se de ação revisional de alimentos proposta pelos requerentes, representados por … Processo 1002332-26.2022.8.26.0268 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.R.G. e outros - D.G. - Trata-se de ação revisional de alimentos proposta pelos requerentes, representados por sua genitora, com o objetivo de majorar a prestação alimentícia devida pelo requerido para o importe de 75% do salário mínimo. Após diversas tentativas de citação, o requerido foi citado por edital (fl. 104). Por ter deixado de constituir procurador, foi nomeado curador especial, que apresentou contestação por negativa geral (fls. 116/119). Intimadas as partes a se manifestarem em provas, o requerido quedou-se silente e os requerentes informaram o desinteresse na produção de outras provas. O Ministério Público, por sua vez, requereu diligências para apresentação da última declaração do imposto de renda do requerido e para a obtenção da movimentação de suas contas bancárias nos últimos doze meses ou ao menos do saldo atual em suas contas corrente ou poupança. É o breve relatório. A petição inicial é apta e se encontra acompanhada de documentos e dados suficientes ao ajuizamento da ação. As partes estão devidamente representadas nos autos. Presentes, em princípio, as condições da ação, aliás, aferidas in statu assertionis. No entanto, a despeito dos lamentáveis prejuízos causados pelo alongamento da fase inicial do processo, observo que o réu não foi ainda validamente citado, de modo que há nulidade a ser reconhecida por ausência de pressuposto processual. Com efeito, à fl. 78 a citação por edital foi indeferida em razão da ausência de qualquer pesquisa de endereços nos sistemas conveniados para tentativa de citação do réu. Em seguida, a parte autora requereu novas tentativas de citação por oficial de justiça. Após, reiterou o pedido de citação por edital, que foi deferido, a despeito da ausência das diligências anteriormente mencionadas. O art. 256 do Código de Processo Civil determina que a citação se dará por edital quando desconhecido ou incerto o citando, quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar ou nos casos expressos em lei. Ocorre que o §3° do mesmo dispositivo estabelece que "o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos." Nesse sentido, a requisição de informações é medida imprescindível para se considerar que o réu está em local incerto/desconhecido. Esta E. Corte de Justiça já se manifestou diversas vezes nesse sentido, senão vejamos: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE - NULIDADE DA CITAÇÃO - OCORRÊNCIA - citação por carta não aperfeiçoada - determinada a citação por edital do apelante - citação editalícia nula, porque não esgotados todos meios possíveis para localizar o apelante - vício insanável - sentença anulada para que sejam realizadas pesquisas para localização do endereço do apelante a fim de se tentar a regular citação pessoal - considerada prematura a citação por edital - recurso provido, com determinação.(TJSP; Apelação Cível 1040735-52.2023.8.26.0002; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/07/2024; Data de Registro: 18/07/2024) VOTO Nº 38430 COBRANÇA. CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO PESSOAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. Não esgotamento de todos os meios possíveis para localização do réu. Ato realizado somente com pesquisa de endereços no INFOJUD. Ausência de pesquisa em outros cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Citação nula. Art. 256, § 3º, do CPC. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação.(TJSP; Apelação Cível 1009304-84.2020.8.26.0590; Relator (a):Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2023; Data de Registro: 13/06/2023) Assim, com o fim de evitar a tramitação do feito com nulidade pendente e posterior anulação da sentença, o que causaria ainda maior prejuízo às partes, determino que a serventia proceda às pesquisas de endereço do requerido via Infojud, Sisbajud, Renajud e Serasajud, expedindo-se o necessário para citação nos endereços eventualmente apurados e ainda não diligenciados. Caso todos os endereços apontados nas pesquisas já tenham sido diligenciados, tornem conclusos para saneamento/julgamento antecipado. - ADV: VANESSA MILANESE (OAB 436427/SP), VANESSA MILANESE (OAB 436427/SP), PATRÍCIA BEZERRA DE OLIVEIRA RICARDO (OAB 486353/SP), VANESSA MILANESE (OAB 436427/SP)

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A. L. M. S. x R. R. P.

ID: 339085730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 2ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002332-78.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

A. L. M. S.

Polo Passivo:

R. R. P.

Intimação

Advogados:

FÁBIO RODRIGO BARBOSA

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FABIO MASAHARU TANAKA

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Processo 1002332-78.2025.8.26.0637 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.L.M.S. - R.R.P. - Ante o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido para REMOVER a Sra. ROSANGELA RODRIGUES POMPEO, portadora do CPF s… Processo 1002332-78.2025.8.26.0637 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.L.M.S. - R.R.P. - Ante o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido para REMOVER a Sra. ROSANGELA RODRIGUES POMPEO, portadora do CPF sob o nº 114.030.008-76, do encargo de curadora da Sra. ROSELI DA SILVA MIRANDA, portadora da cédula de identidade nº 23.014.879-7, inscrita no CPF sob o nº 113.824.028-13, e NOMEAR como curadora a Sra. ANA LAURA MIRANDA SILVA, brasileira, solteira, portadora do RG nº 62.167.306-7 SSP/SP e do CPF nº 511.926.698-35, para representar a curatelada na prática de atos relacionados nos artigos 1.748 e 1.782, ambos do Código Civil de 2002, além de receber benefícios previdenciários e assistenciais, proventos e outras receitas, utilizando os correspondentes ativos para o atendimento de suas necessidades. Ressalta-se que a curadora dependerá de prévia provocação e autorização judicial para a prática dos atos descritos no artigo 1.748, do Código Civil de 2002. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Fica a curadora dispensada a prestação de contas e de caução. Isto porque, inexistem elementos nos autos que coloquem em discussão a idoneidade da curadora. Não fosse somente isso, eventuais bens do curatelado somente poderão ser alienados se houver manifesta vantagem para interditanda e ainda, dependerá de prévia autorização judicial, ouvido o Ministério Público (artigos 1.748, caput, IV: 1.750; 1774, do Código Civil ). Trata-se de entendimento acolhido pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação 1019988-59.2014.8.26.0564; Relator Fábio Quadros: Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara de Família Sucessões: Data do julgamento: 27/07/2017: e Apelação 0013505-17.2012.8.26.0009; Rel. Rosangela Telles; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX- Vila Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões; Data do julgamento 17/11/2015). Outrossim, nada impede, contudo, que a dispensa da prestação de contas seja revista caso haja notícias de má-gestão do patrimônio do curatelado, a colocar em dúvida à idoneidade do curador. Sem condenação aos ônus de sucumbência por se tratar de processo necessário e que ganhou feição de procedimento de jurisdição voluntária. Esta sentença, acompanhada da respectiva certidão de trânsito em julgado, servirá como mandado judicial, dirigido ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais de TUPÃ - SP (fls. 87), ao qual competirá a averbação da remoção e substituição do curador, conforme decidido na presente sentença, por meio do módulo CRC-JUD, nos termos do item 124.6, Seção IX, Capítulo XVII das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (NSCGJ/SP). A serventia deverá providenciar o envio, através do CRC-JUD, das seguintes peças: Cópia integral desta sentença; Certidão de trânsito em julgado; Cópia da certidão de nascimento ou casamento do interditado(a). Tais documentos deverão ser remetidos ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Sede da Comarca de Tupã/SP, para que seja efetuado o correspondente registro no Livro "E". Expeça-se termo de curatela, no qual deverá constar, de forma expressa, que a curadora não poderá onerar ou alienar quaisquer bens do curatelado, tampouco contrair obrigações em seu nome que ultrapassem os limites da simples administração, sem prévia autorização judicial, nos termos da legislação vigente. Após o trânsito em julgado, a curadora nomeada deverá ser intimada a comparecer pessoalmente ao Cartório da 2ª Vara da Comarca de Tupã/SP, para assinar o termo de compromisso, sendo vedada a assinatura por procurador, dada a responsabilidade pessoal e intransferível inerente ao encargo. Após o trânsito em julgado expeça-se certidão de pagamento de honorários em favor do I Patrono nomeado nos autos, no valor máximo da tabela disposta pelo Convênio OAB/SP e Defensoria Pública do Estado de São Paulo, ficando (o) a advogada (o) responsável pela impressão da certidão no sistema SAJ/TJSP assim que liberada nos autos. Custas com isenção pelo benefício da justiça gratuita. Ao arquivo com as providências necessárias, observadas às NSCGJ/SP. P.I. - ADV: FÁBIO RODRIGO BARBOSA (OAB 205602/SP), FABIO MASAHARU TANAKA (OAB 274054/SP)

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