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Processo nº 4000149-86.2025.8.26.0248

ID: 297952725

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Indaiatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000149-86.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO LIMA DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WANDERLEY BETHIOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000149-86.2025.8.26.0248/SP Assunto: Compromisso AUTOR : THIAGO LIMA DE SOUZA ADVOGADO(A) : WANDERLEY BETHIOL (OAB SP102806) ATO ORDINATÓRIO Certifico e do… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000149-86.2025.8.26.0248/SP Assunto: Compromisso AUTOR : THIAGO LIMA DE SOUZA ADVOGADO(A) : WANDERLEY BETHIOL (OAB SP102806) ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, nos termos do § 3º do artigo 614 ou § 4º do artigo 747 das NSCGJ, independentemente de despacho, designo sessão de conciliação virtual para: 11/11/2025 11:20:00, a qual presidida por conciliador(a) habilitado(a). Sendo as partes representadas por advogados, suas intimações se aperfeiçoam na pessoa destes, pelo DJE, dispensando-se a confecção de cartas de intimação. A realização do ato obedecerá ao disposto no Comunicado CG 284/2020. A audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes e advogados. No caso de uso de smartphone é necessário instalar a ferramenta digital Microsoft Teams. Para a realização do ato, o(a) advogado(a) não precisará se reunir fisicamente com qualquer das partes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição. Em até 03 (três) dias antes da data da audiência, deverão as partes e seus advogados(as) informarem seus endereços eletrônicos (e-mail) para recebimento do link/convite de acesso à reunião. Não serão habilitados links/convites para participação da sessão de conciliação virtual se a parte/advogado(a) não informar o seu endereço eletrônico (e-mail) no prazo retro, situação em que a parte e seu advogado(a) deverão participar do ato presencialmente, mediante comparecimento pessoal no Fórum (Rua Ademar de Barros, 774, Centro, CEP 13330-901, Indaiatuba). Se a parte e seu advogado(a) que cumprir o prazo retro, mas não receber o link/convite no endereço eletrônico informado, e também na hipótese de não serem habilitados pelo serventuário da justiça que esteja atuando na organização da pauta até a hora marcada para realização da audiência, deverão de pronto entrar em contato com o cartório deste juízo, pelo telefone 19-3309-4201, a fim de relatar possível problema de conexão. No dia e horário agendados, todas as partes e advogados(as) deverão ingressar na audiência virtual pelo “link”/convite encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto. Caso a parte ou seu advogado(a) não consiga ou não deseje participar do ato em ambiente virtual, poderá ela se deslocar até o Fórum (Rua Ademar de Barros, 774, Centro, CEP 13330-901, Indaiatuba) na mesma data e horário agendados, para participar do ato presencialmente. Deixando o requerido/réu de comparecer à sessão de conciliação o dia e horário designados, seja em ambiente virtual, seja presencialmente na sede do juízo, será considerado REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora na petição inicial. O não comparecimento da parte autora a qualquer das audiências do processo, implicará na extinção do feito (inciso I, do artigo 51, da Lei nº 9.099/95) e na condenação ao pagamento de custas no valor de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial, bem como ao pagamento das despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Em relação aos microempresários e empresas de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou sócio dirigente. Quanto às empresas requeridas, os seus atos constitutivos e documentos pertinentes à representação processual, inclusive carta de preposição, deverão estar juntada nos autos até a data da audiência. O valor a ser pago ao conciliador que realizará a conciliação é de no mínimo R$ 82,41, podendo variar de acordo com o valor da causa, nos termos da tabela da resolução TJ/SP nº 809/2019. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/capacitacaosistemas/capacitacaosistemas/comofazer - audiência virtual - participar de uma audiência virtual. Local: Indaiatuba

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Processo nº 4000052-86.2025.8.26.0248

ID: 294411645

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Indaiatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000052-86.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUANA CRISTINA VIEIRA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LILIAN HUDSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000052-86.2025.8.26.0248/SP Assunto: Indenização por dano material AUTOR : LUANA CRISTINA VIEIRA NASCIMENTO ADVOGADO(A) : LILIAN HUDSON DOS SANTOS (OAB SP3… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000052-86.2025.8.26.0248/SP Assunto: Indenização por dano material AUTOR : LUANA CRISTINA VIEIRA NASCIMENTO ADVOGADO(A) : LILIAN HUDSON DOS SANTOS (OAB SP332879) ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, nos termos do § 3º do artigo 614 ou § 4º do artigo 747 das NSCGJ, independentemente de despacho, designo sessão de conciliação virtual para: 06/11/2025 11:20:00, a qual presidida por conciliador(a) habilitado(a). Sendo as partes representadas por advogados, suas intimações se aperfeiçoam na pessoa destes, pelo DJE, dispensando-se a confecção de cartas de intimação. A realização do ato obedecerá ao disposto no Comunicado CG 284/2020. A audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes e advogados. No caso de uso de smartphone é necessário instalar a ferramenta digital Microsoft Teams. Para a realização do ato, o(a) advogado(a) não precisará se reunir fisicamente com qualquer das partes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição. Em até 03 (três) dias antes da data da audiência, deverão as partes e seus advogados(as) informarem seus endereços eletrônicos (e-mail) para recebimento do link/convite de acesso à reunião. Não serão habilitados links/convites para participação da sessão de conciliação virtual se a parte/advogado(a) não informar o seu endereço eletrônico (e-mail) no prazo retro, situação em que a parte e seu advogado(a) deverão participar do ato presencialmente, mediante comparecimento pessoal no Fórum (Rua Ademar de Barros, 774, Centro, CEP 13330-901, Indaiatuba). Se a parte e seu advogado(a) que cumprir o prazo retro, mas não receber o link/convite no endereço eletrônico informado, e também na hipótese de não serem habilitados pelo serventuário da justiça que esteja atuando na organização da pauta até a hora marcada para realização da audiência, deverão de pronto entrar em contato com o cartório deste juízo, pelo telefone 19-3309-4201, a fim de relatar possível problema de conexão. No dia e horário agendados, todas as partes e advogados(as) deverão ingressar na audiência virtual pelo “link”/convite encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto. Caso a parte ou seu advogado(a) não consiga ou não deseje participar do ato em ambiente virtual, poderá ela se deslocar até o Fórum (Rua Ademar de Barros, 774, Centro, CEP 13330-901, Indaiatuba) na mesma data e horário agendados, para participar do ato presencialmente. Deixando o requerido/réu de comparecer à sessão de conciliação o dia e horário designados, seja em ambiente virtual, seja presencialmente na sede do juízo, será considerado REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora na petição inicial. O não comparecimento da parte autora a qualquer das audiências do processo, implicará na extinção do feito (inciso I, do artigo 51, da Lei nº 9.099/95) e na condenação ao pagamento de custas no valor de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial, bem como ao pagamento das despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Em relação aos microempresários e empresas de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou sócio dirigente. Quanto às empresas requeridas, os seus atos constitutivos e documentos pertinentes à representação processual, inclusive carta de preposição, deverão estar juntada nos autos até a data da audiência. O valor a ser pago ao conciliador que realizará a conciliação é de no mínimo R$ 82,41, podendo variar de acordo com o valor da causa, nos termos da tabela da resolução TJ/SP nº 809/2019. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/capacitacaosistemas/capacitacaosistemas/comofazer - audiência virtual - participar de uma audiência virtual. Local: Indaiatuba

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Processo nº 4000440-86.2025.8.26.0248

ID: 315944530

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Indaiatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000440-86.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS PAULO FERREIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNA BARBOSA BOLSON

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000440-86.2025.8.26.0248/SP Assunto: Indenização por dano material AUTOR : MARCOS PAULO FERREIRA RODRIGUES ADVOGADO(A) : BRUNA BARBOSA BOLSON (OAB SP441052… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000440-86.2025.8.26.0248/SP Assunto: Indenização por dano material AUTOR : MARCOS PAULO FERREIRA RODRIGUES ADVOGADO(A) : BRUNA BARBOSA BOLSON (OAB SP441052) ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, nos termos do § 3º do artigo 614 ou § 4º do artigo 747 das NSCGJ, independentemente de despacho, designo sessão de conciliação virtual para: 01/12/2025 14:20:00, a qual presidida por conciliador(a) habilitado(a). Sendo as partes representadas por advogados, suas intimações se aperfeiçoam na pessoa destes, pelo DJE, dispensando-se a confecção de cartas de intimação. A realização do ato obedecerá ao disposto no Comunicado CG 284/2020. A audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes e advogados. No caso de uso de smartphone é necessário instalar a ferramenta digital Microsoft Teams. Para a realização do ato, o(a) advogado(a) não precisará se reunir fisicamente com qualquer das partes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição. Em até 03 (três) dias antes da data da audiência, deverão as partes e seus advogados(as) informarem seus endereços eletrônicos (e-mail) para recebimento do link/convite de acesso à reunião. Não serão habilitados links/convites para participação da sessão de conciliação virtual se a parte/advogado(a) não informar o seu endereço eletrônico (e-mail) no prazo retro, situação em que a parte e seu advogado(a) deverão participar do ato presencialmente, mediante comparecimento pessoal no Fórum (Rua Ademar de Barros, 774, Centro, CEP 13330-901, Indaiatuba). Se a parte e seu advogado(a) que cumprir o prazo retro, mas não receber o link/convite no endereço eletrônico informado, e também na hipótese de não serem habilitados pelo serventuário da justiça que esteja atuando na organização da pauta até a hora marcada para realização da audiência, deverão de pronto entrar em contato com o cartório deste juízo, pelo telefone 19-3309-4201, a fim de relatar possível problema de conexão. No dia e horário agendados, todas as partes e advogados(as) deverão ingressar na audiência virtual pelo “link”/convite encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto. Caso a parte ou seu advogado(a) não consiga ou não deseje participar do ato em ambiente virtual, poderá ela se deslocar até o Fórum (Rua Ademar de Barros, 774, Centro, CEP 13330-901, Indaiatuba) na mesma data e horário agendados, para participar do ato presencialmente. Deixando o requerido/réu de comparecer à sessão de conciliação o dia e horário designados, seja em ambiente virtual, seja presencialmente na sede do juízo, será considerado REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora na petição inicial. O não comparecimento da parte autora a qualquer das audiências do processo, implicará na extinção do feito (inciso I, do artigo 51, da Lei nº 9.099/95) e na condenação ao pagamento de custas no valor de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial, bem como ao pagamento das despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Em relação aos microempresários e empresas de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou sócio dirigente. Quanto às empresas requeridas, os seus atos constitutivos e documentos pertinentes à representação processual, inclusive carta de preposição, deverão estar juntada nos autos até a data da audiência. O valor a ser pago ao conciliador que realizará a conciliação é de no mínimo R$ 82,41, podendo variar de acordo com o valor da causa, nos termos da tabela da resolução TJ/SP nº 809/2019. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/capacitacaosistemas/capacitacaosistemas/comofazer - audiência virtual - participar de uma audiência virtual. Local: Indaiatuba

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Processo nº 1002364-91.2019.4.01.4301

ID: 309566867

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002364-91.2019.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE SOUSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ROGERIO SOARES RODRIGUES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

GLEISON REIS DOS SANTOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1002364-91.2019.4.01.4301 AUTOR: CLAUDETE SOUSA DOS SANTOS REU: CAIXA … Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1002364-91.2019.4.01.4301 AUTOR: CLAUDETE SOUSA DOS SANTOS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço, Atualização de Conta] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) [2] [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.”

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Processo nº 1002364-56.2021.8.26.0562

ID: 311238412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002364-56.2021.8.26.0562

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALEX SILVA CUNHA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO LANZA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002364-56.2021.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Alex Silva Cunha de Oliveira - Vistos. Da análise dos autos verifica-se que foram feitas … Processo 1002364-56.2021.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Alex Silva Cunha de Oliveira - Vistos. Da análise dos autos verifica-se que foram feitas várias tentativas de localização de bens em nome do devedor, a fim de satisfazer a execução, mediante os sistemas Renajud, Bacenjud, JUCESP, Cartórios de Registros de Imóveis, Receita Federal, etc., mas todas foram infrutíferas e não há evidência que a executada, de forma maliciosa, tenta ocultar bens para frustrar a execução, mas, apenas, que nenhum bem possui em seu nome para satisfazer o crédito da exequente. Conforme ensina, MARCUS VINÍCIUS RIOS GONÇALVES ,in Direito Processual Civil Esquematizado, 6ª ed.- São Paulo, pgs. 289 e 290 sobre o tema o art. 139, IV, determina que as medidas estabelecidas para a efetivação das ordens judiciais se apliquem também às obrigações que tenham por objeto a prestação pecuniária, isto é, as obrigações por quantia. Como a lei não faz nenhuma ressalva, parece-nos que todas as medidas coercitivas ou subrogatórias previstas para as obrigações de fazer ou não fazer estendem-se às obrigações por quantia, inclusive a relativa ao pagamento de multa diária ("astreintes"), o que, de maneira geral, não era admitido na legislação anterior. Porém, a imposição de meios coercitivos, como a multa, nas obrigações por quantia deverá ser de aplicação excepcional ou subsidiária, quando os meios de sub-rogação não foram eficazes. Se o devedor tiver bens, o cumprimento da obrigação continuará sendo feito, primacialmente, com o arresto e a penhora deles para oportuna expropriação e pagamento do credor. Apenas nos casos em que os meios de sub-rogação não se mostrarem eficazes, porque o devedor oculta maliciosamente os bens ou causa embaraços ou dificuldades à sua constrição, o juiz poderá valer-se dos meios de coerção. Não faz sentido o juiz deles valer-se quando ficar evidenciado que o executado não oculta ou sonega bens, mas apenas não os possui. Além do que, o artigo 8º, do CPC, determina o seguinte: Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. E, o artigo 797, da aludida norma, deve ser aplicado em compasso com seu artigo 805, de forma que a execução deva se realizar no interesse do exequente, não menos certo que deverá ocorrer da forma menos gravosa para o executado. Assim, em que pese o disposto no art. 139, IV, do CPC, entendo que as medidas ali facultadas devem respeitar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, além da garantia constitucional da dignidade da pessoa humana, sendo certo que as restrições quanto ao direito de dirigir veículos, bem como a suspensão do passaporte atentam contra a liberdade constitucional de ir e vir e se mostram desproporcionais para a consecução da satisfação da execução por quantia certa. O mesmo ocorre com o pedido de cancelamento de eventuais cartões de crédito, eis que servem não só, via de regra, para eventuais gastos supérfluos, mas, também nos dias atuais, para possibilitar compras de produtos essenciais, inclusive de natureza alimentar, de forma parcelada ou a prazo. Assim, indefiro os pedidos formulados. Neste sentido: " Agravo de Instrumento. Prestação de Serviços Educacionais. Ação Monitória. Cumprimento de Sentença. Decisão que indeferiu pedido de aplicação de meios atípicos para a satisfação do crédito, em decorrência do esgotamento dos meios típicos. Art. 139, IV, do CPC. Suspensão do direito de dirigir, com a apreensão da CNH do executado, recolhimento do passaporte e cancelamento dos cartões de crédito. Descabimento. Medidas pleiteadas que são desproporcionais para a satisfação do crédito de execução de quantia certa e se consubstanciam em violação do direito constitucional da dignidade da pessoa humana. Artigos 8º e 805, do CPC. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido. ( TJSP, AI 2239521-75-2016, Rel. Bonilha Filho). PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS AÇÃO MONITÓRIA Cumprimento de sentença Esgotamento dos meios típicos à satisfação do crédito Requerimento de apreensão de passaporte, CNH e suspensão do cartão de crédito - Impossibilidade Medidas atípicas que devem ser aplicadas excepcionalmente. RECURSO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2230238-28.2016.8.26.0000, Rel. ANTONIO NASCIMENTO, TJSP, j: 01/12/2016. A expedição de oficio também não comporta acolhimento, vez que em casos semelhantes resultaram infrutíferos para satisfação de credito, até porque as pltaformas digitais não exigem cadastro de endereços. O mesmo acontece com serviços de entrega (iFood, Uber Eats, Rappi, e outros), e de transporte (99 Taxi, Uber e afins). Os aplicativos exigem somente o CPF e cartão de crédito. Observe-se que o cadastro só é obrigatório para o caso de prestadores de serviço, mas não de consumidores. Não consta dos autos que a executada tenha qualquer ligação de trabalho com tais empresas, sendo o pedido do credor genérico, sem qualquer indicação de utilidade prática, pois ainda que a executada preste serviços para tais plataformas, os pagamentos são efetuados mediante depósitos em contas bancárias e a diligência já foi efetuada nos autos de localização de crédito da devedora em instituição financeira. Aguarde-se por 30 dias, outros requerimentos. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: MARCO ANTONIO LANZA FILHO (OAB 353357/SP)

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M. S. De J. x A. S. M.

ID: 312938024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002364-44.2021.8.26.0663

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

M. S. DE J.

Polo Passivo:

A. S. M.

Intimação

Advogados:

DAIANE SANTOS MENDES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA RIBEIRO FORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002364-44.2021.8.26.0663 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.S.J. - A.S.M. - Vistos. Fls. 381/384: Considerando as manifestações apresentadas pela parte autora, é o caso … Processo 1002364-44.2021.8.26.0663 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.S.J. - A.S.M. - Vistos. Fls. 381/384: Considerando as manifestações apresentadas pela parte autora, é o caso de reconsideração do despacho de fls. 377/378. Em relação a apresentação de documentos para aferição da hipossuficiência do réu/reconvinte, tem-se que a impugnação à gratuidade processual por parte do autor/reconvindo encontra-se preclusa, pois após a apresentação de impugnação (fl. 360/361), o benefício foi deferido à fl. 371, não tendo sido apresentados embargos declaratórios ou agravo de instrumento. Por sua vez, quanto ao estudo psicossocial, as alegações do autor/reconvindo se mostraram contraditórias, pois a ação foi iniciada buscando apenas a obrigação alimentar (fl. 03), com manifestação expressamente contrária à reconvenção e, por consequência à produção da prova ( fls. 329/330 e 336). Contudo, em contradição, o alimentando passou a buscar a produção da referida prova às fls. 360/363, inclusive, apresentando embargos declaratórios nesta oportunidade, após o despacho que prosseguiu apenas pela ação de alimentos (fls. 381/384 e 377/378), sob a alegação de que a prova se mostraria imprescindível (fls. 381 item 1). A respeito da disparidade entre as manifestações, respeitado o parecer do Ministério Público, diante da manifestação do próprio autor, a reconvenção deve prosseguir, tendo em vista o melhor interesse do menor. Conquanto se tratem de ações com ritos diversos, nada obsta a conversão para o rito ordinário, conforme interpretação do art. 327, § 2º, do CPC (TJ-SP - AI: 2012373-63.2022.8.26.0000, Rel. Enéas Costa Garcia, j. 18/02/2022, 1ª C. de Direito Privado; AI 2129651-61.2017.8.26.0000, Rel. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, j. 12/12/2017, 8ª C. de Direito Privado) E, neste âmbito, embora o Ministério Público tenha se manifestado pelo indeferimento da reconvenção diante da ausência de inclusão da genitora no polo passivo, vê-se que tal vício é passível de saneamento, em conformidade ao art. 343, § 3º, do Código, que possibilita a ampliação subjetiva da lide quando haja conexão entre as demandas, bem como que há claro indicativo da vontade das partes em discutir a regulamentação das visitas nestes autos, sendo plenamente possível o prosseguimento da reconvenção, em respeito ao Princípio da Economia Processual. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE DIVÓRCIO . Ajuizamento por cônjuge-virago Reconvenção ofertada pelo cônjuge-varão, postulando ingresso da filha menor no polo passivo da lide, como litisconsorte necessária, para fins de obtenção do direito a alimentos em relação à genitora Rejeição liminar da reconvenção Inadmissibilidade - Pedido de alimentos que apresenta correlação com a ação de divórcio, na medida em que a autora esclareceu estar a filha, por opção, sob a guarda do réu, situação que evoca a necessidade de tratar-se das visitas e dos alimentos para atendimento aos interesses da filha melhor, em consonância com o art. 343, caput, do CPC Desnecessária, contudo, a inclusão da menor, quer no polo ativo, quer no polo passivo da lide, diante da ausência de regra legal que assim imponha Direito da filha menor que pode ser resguardado pelo pedido deduzido na reconvenção, diante da legitimidade extraordinária do genitor, a teor do disposto no art. 731, inc . IV, do CPC Precedente do STJ Afastamento da rejeição liminar da reconvenção para que o pedido de alimentos em favor da filha menor seja apreciado. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2296577-22.2023 .8.26.0000 Bebedouro, Relator.: João Batista Vilhena, Data de Julgamento: 24/04/2024, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2024) Apelação. Ação com pedido de modificação de guarda. Reconvenção. Sentença de procedência da ação e parcial procedência da reconvenção . Inconformismo da ré/reconvinte. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos (art. 252 RITJSP). Inépcia da inicial não verificada . No mérito, estudos demonstraram ambiente inadequado à criança na residência da genitora. Narrativa de agressão, uso de drogas e inclusive opinião expressa do padrasto pela alteração da guarda da criança. Recurso não provido, com determinação. (TJ-SP - AC: 10004809220188260595 SP 1000480-92 .2018.8.26.0595, Relator.: Piva Rodrigues, Data de Julgamento: 17/05/2021, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2021) Portanto, embora o reconvinte tenha deixado de apontar a genitora do menor no polo passivo da ação incidental, o vício é passível de saneamento, que deverá ser observado pelo réu/reconvinte nos demais peticionamentos, além da intimação da reconvinda para apresentação de contestação à reconvenção, ou ratificação do contido às fls. 322/336, com o fim de se evitar a nulidade e respeitando-se o Contraditório. Assim, diante da posterior concordância do autor pela ampliação subjetiva do litígio, em observância à economia processual e ao interesse do menor, RECEBO a reconvenção de fls. 296/304. Por consequência, havendo reabertura da fase postulatória, torno sem efeito o despacho saneador de fls. 377/378. Proceda o Cartório ao cadastro da genitora nos autos como reconvinda. Sem prejuízo, encaminhe-se estes autos ao Cartório Distribuidor para anotação da reconvenção nos termos do Comunicado CG nº 786/2021. Após a contestação da autora/reconvinda, dentro de 15 (quinze) dias úteis, à réplica pelo réu/reconvinte. Diante do teor da presente decisão, os embargos de fls. 381/384 perderam seu objeto. Int. - ADV: ANA CAROLINA RIBEIRO FORTES (OAB 147208/SP), DAIANE SANTOS MENDES (OAB 47122/BA)

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Processo nº 1002364-84.2025.8.26.0572

ID: 313330164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002364-84.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

I. G. DA S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO BARBOSA FERREIRA DE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002364-84.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - I.G.S.A. - Vistos. 1- Ante os documentos juntados, defiro gratuidade à parte autora. 2- Encaminhem-se os autos à fila de t… Processo 1002364-84.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - I.G.S.A. - Vistos. 1- Ante os documentos juntados, defiro gratuidade à parte autora. 2- Encaminhem-se os autos à fila de trabalho do CEJUSC para agendamento de audiência de conciliação. 3- A audiência será realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC deste Juízo de forma mista (videoconferência e presencial), nos termos dos Comunicados CSM nº 2651/2022. 4- As partes e respectivos advogados deverão informar nos autos, no prazo de cinco dias, endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) para contato. No caso de empresa, os mesmos dados deverão ser fornecidos em relação ao seu responsável/preposto. Havendo advogados nos autos, ficará a cargo destes o fornecimento de tais dados. 4.1- A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. Recomenda-se, se possível, a utilização de fone de ouvido, como forma de eliminar ruído do ambiente onde se encontra a pessoa. 4.2- Determino ao CEJUSC a remessa às partes e advogados, por meio dos e-mails informados nos autos ou por aplicativo de mensagens (WhatsApp) nos números de celulares indicados, o link de acesso para participação da audiência. 4.3- As partes e advogados poderão entrar em contato com o CEJUSC por meio dos seguintes canais: WhatsApp institucional nº (16) 3818-0466; e-mail cejusc.saojoaquim@tjsp.jus.Br; ou telefone nº (16) 3818-0466. 4.3.1- Em havendo necessidade ou dificuldade, no dia da audiência ou anteriormente, o CEJUSC fica autorizado a entrar em contato com as partes e advogados, por meio whatsapp institucional do CEJUSC, ou telefone ou e-mail, para a célere solução do problema, evitando-se, assim, a não realização da audiência. 4.4- Alerta-se que, eventualmente, poderá ocorrer atraso na realização das audiências por videoconferência, de modo que, nessa hipótese, antes da entrada do organizador/magistrado na sala de audiência virtual, os participantes serão avisados para aguardar o início do ato. 5- Ficam as partes intimadas de que aqueles que não puderem acessar a audiência de forma remota poderão comparecer ao fórum local para participar do ato de forma presencial. 5.1- Todos os participantes da audiência deverão estar a postos e aguardar a audiência virtual ou presencial com antecedência mínima de 30 minutos, oportunidade em que haverá tentativa de acesso a fim de verificar se o equipamento está em ordem/funcionando, para o caso de videoconferência. 6- Fixo a remuneração do conciliador nomeado de acordo com a tabela vigente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 6.1- O pagamento do valor acima estabelecido será rateado pelas partes na proporção de 50% cada, por meio de depósito na conta bancária de titularidade do conciliador/mediador, cujos dados serão fornecidos no momento da realização da sessão, no prazo de até dez dias úteis contados da realização da audiência de conciliação, devendo o comprovante de depósito ser apresentado pelas partes nos autos. 6.2- Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita (art. 14º, da Resolução acima citada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento de 50% do valor fixado. 6.3- Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. 7- Com o agendamento da audiência, CITE-SE e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 7.1- Na hipótese de citação por Oficial de Justiça, quando da citação/intimação, deverá o Sr. Oficial de Justiça colher endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) da parte. 7.2- Em se tratando de citação/intimação via correio (carta "AR"), deverá a parte ré, no prazo de cinco dias, informar a este Juízo, no e-mail institucional: saojoaquim1@tjsp.jus.br, seu e-mail e telefone celular (whatsapp). 8- A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado (artigo 334, § 3º do CPC). 9- Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada a conduta de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes que possuam advogados constituídos, deverão comparecer na companhia dos respetivos patronos. 10- Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 11- Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Dilig. e int. - ADV: EDUARDO BARBOSA FERREIRA DE MENEZES (OAB 216869/SP)

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Processo nº 1002364-40.2025.8.26.0619

ID: 327012966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 2ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1002364-40.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

C. L. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO VICTOR CORDEIRO MACHADO

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Processo 1002364-40.2025.8.26.0619 - Guarda de Família - Guarda - C.L.S. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. A gratuidade processual concedida deve se estender aos atos notariais e… Processo 1002364-40.2025.8.26.0619 - Guarda de Família - Guarda - C.L.S. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. A gratuidade processual concedida deve se estender aos atos notariais e aos cartórios extrajudiciais. 2. Estando em termos a petição inicial, designo audiência de tentativa de conciliação, prevista no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, para o DIA 21 DE OUTUBRO DE 2025, ÀS 13 HORAS E 15 MINUTOS, a se realizar no CEJUSC desta Comarca. A audiência deve se dar pelo sistema de videoconferência, mediante utilização da ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador dos participantes), via computador ou smartphone. Observo que, em caso de dificuldade de acesso à internet, as partes poderão comparecer na audiência, presencialmente, no CEJUSC desta Comarca, situado na Rua Duque de Caxias, nº 267, Centro, Taquaritinga - SP. Ficam as partes cientes de que será arbitrada a remuneração devida ao conciliador, nos moldes previstos pela Resolução nº 809/19 (DJE 21/03/2019, página 01/03), sendo que o pagamento pode ocorrer na audiência diretamente ao(à) conciliador(a), o(a) qual dará quitação no ato, ou mediante depósito em conta corrente de titularidade do(a) conciliador(a) (artigos 9º a 14 de referida Resolução), ficando assegurado aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da mediação e da conciliação (artigo 14 da resolução). Deverão ser observadas as exigências do item 6, 7 e 15 do Comunicado CG n. 284/2020, in verbis: 6) No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o magistrado ou conciliador, e o servidor que iniciará a gravação da audiência, caso o magistrado não prefira ele próprio realizar o registro do ato; 7) Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto; 15) Nos casos de falha de transmissão de dados entre as estações de trabalho serão preservados os atos até então praticados e registrados em gravação, cabendo ao magistrado avaliar as condições para a continuidade do ato, possível pelo mesmo link, ou sua redesignação. No caso de falha na conexão que impeça a continuidade da audiência, uma vez iniciada a gravação ela será salva automaticamente pelo sistema até o momento da queda da conexão. Importante que o magistrado ou servidor designado disponha do contato telefônico das partes para informar sobre eventual continuidade ou resignação da audiência. No caso de mais de um vídeo gravado para a mesma audiência deverá ser renomeado como parte 1, parte 2, e assim sucessivamente. INTIME-SE o requerente da audiência designada, por publicação ao seu procurador, que deverá informar, no prazo de 10 (dez) dias, seu próprio e-mail e contato de whatsapp, bem como o e-mail e contato de whatsapp do requerente, viabilizando o encaminhamento de link de acesso à audiência virtual. 3. CITE(M)-SE o(as) requerido(as) para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados na forma do artigo 335, inciso I, do Código de Processo Civil, ofereça(m) contestação e/ou reconvenção ao pedido inicial. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor, observadas as exceções legais (CPC, art. 344). Na contestação deverá o requerido ESPECIFICAR AS PROVAS que pretende produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Advirta-se à parte requerida que este processo tramita eletronicamente. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 4. INTIME(M)-SE O(AS) requerido(as) da realização da audiência virtual, bem como para que esclareça ao oficial de justiça se possui e-mail, acesso à internet em computador/notebook, se possui contato de celular com whatsapp, informando seu número e se este celular tem acesso à internet. E, caso não tenha, se reside com alguém que tenha celular com acesso à internet ou e-mail, informando ao oficial os dados. 5. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação em réplica. Em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Na réplica deverá a parte autora ESPECIFICAR AS PROVAS que pretende produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. 6. Observem ambas as partes que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. As testemunhas deverão serao máximo de três para cada parte, por fato. Cabe aos advogados informar ou intimar cada testemunha por si arrolada.Ademais, em caso de prova oral, deverão arrolar e qualificar a vítima e/ou testemunhas, inclusive com telefone celular que possua aplicativo Whatsapp (caso seja possível audiência virtual). Os advogados também deverão informar o seu próprio número de telefone e e-mail, assim como os do réu. 7. Após o decurso do prazo para réplica, venham os autos à conclusão para julgamento conforme o estado do processo. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Cumpra-se e intime-se. - ADV: JOÃO VICTOR CORDEIRO MACHADO (OAB 365028/SP)

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Processo nº 1002364-45.2025.8.26.0197

ID: 309995713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002364-45.2025.8.26.0197

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MICHELE DE PAULA ESTEVES PASSOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LÚCIO SEMENSSATO DE OLIVEIRA

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Processo 1002364-45.2025.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Michele de Paula Esteves Passos - Vistos. MICHELE DE PAULA ESTEVES ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer c.… Processo 1002364-45.2025.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Michele de Paula Esteves Passos - Vistos. MICHELE DE PAULA ESTEVES ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer c.c. Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela de urgência, em face de BANCO BRADESCO S.A., sustentando, em breve síntese, que é titular da conta bancária nº 109813-6, Agência: 3929, Banco: Next 237, mantida junto à instituição financeira ora requerida, a qual é utilizada ordinariamente para o recebimento de valores essenciais à manutenção de seu sustento e de sua família, compondo parcela significativa de seu orçamento doméstico. Aduz que a requerente possui atualmente nesta conta o saldo de R$ 676,28, conforme demonstra a captura de tela do aplicativo do banco de fls. 2. Contudo, no dia 16 de maio de 2025, a requerente foi surpreendida ao constatar a impossibilidade de movimentar os valores depositados em sua conta, sem que tivesse recebido qualquer comunicação prévia ou justificativa formal por parte da instituição financeira. Alega que a medida foi unilateral e repentina, impedindo o acesso a recursos próprios da autora, essenciais para o cumprimento de suas obrigações cotidianas, sobretudo cuidados aos seus 4 (quatro) filhos. Narra que, diante da gravidade da situação, a requerente foi compelida a recorrer a familiares para obter recursos emprestados, a fim de honrar compromissos básicos, como alimentação e contas domésticas. Alega que, durante 6 (seis) dias, a requerente entrou em contato com a central de atendimento do banco, ocasião em que foi informada de que a sua conta estaria sendo submetida a uma análise interna, razão pela qual o bloqueio de acesso seria, supostamente, necessário. Entretanto, no dia 21 de maio de 2025, sem maiores explicações e em desobediência às exigências do Conselho Monetário Nacional e do Bando Central, porque inexistente comunicação prévia com a antecedência necessária, a requerente foi notificada de que o contrato de prestação de serviços bancários seria encerrado unilateralmente, sob a genérica alegação de desinteresse comercial, sendo-lhe informado que, caso houvesse saldo disponível, deveria informar outra conta bancária para fins de transferência, o que seria realizado no prazo de até 30 (trinta) dias (documento de fls. 63/64). Assim, a requerente forneceu os dados bancários para a transferência dos valores eventualmente existentes (documento de fls. 39/40). Afirma que a instituição requerida se recusou a fornecer à requerente o histórico completo do atendimento realizado, numa tentativa de obstar a produção de prova documental. Requer a concessão de tutela de urgência para determinar que o banco requerido proceda, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, à transferência integral dos valores bloqueados para conta de titularidade da requerente junto a outra instituição, indicada às fls. 20, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). Juntou documentos (fls. 23/64). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora. Anote-se. O artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, é claro ao estabelecer que o juiz poderá conceder tutela de urgência, desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Os elementos de que até se dispõe permitem concluir pela probabilidade do direito alegado pela autora, tendo em vista que foram juntados aos autos documentos indicando a abertura de conta junto ao banco requerido (contrato de fls. 32/36), a existência de saldo de R$676,28 na referida conta (fls. 62) e o registro de ocorrência informando a impossibilidade de acesso a tais valores, mediante atendimento iniciado em 16/05/2025 (capturas de tela de fls. 41/61). Além disso, consta dos autos o aviso de encerramento unilateral da conta da autora, enviado à requerente somente em 21 de maio de 2025 (fls. 63/64). Tal documento informa que, havendo saldo na conta encerrada, a autora "deverá sacar por meio dos canais convencionais até a data de encerramento da conta [data não informada]. Após esta data, resultará na contabilização desse saldo em ordem de pagamento à sua disposição, sendo que sobre o saldo contabilizado não incidirá qualquer tipo de remuneração; sendo necessário indicar uma agência Bradesco ou uma conta em outro Banco de mesma titularidade para devolução de possível saldo credor ou que venha a ser creditado em sua conta no período de encerramento". Contudo, dos demais documentos presentes nos autos consta que a autora não logrou êxito em obter os valores existentes em sua conta mediante transferência via PIX ou uso do cartão (fls. 55), nem recebeu tais valores após indicar outra conta bancária por e-mail. Nesse contexto, no e-mail enviado pelo Banco em 22/05/2025, em resposta à manifestação da autora (documento de fls. 37/38), foi informado tão somente que a transferência de eventual saldo residual para a conta previamente informada pela autora ocorreria no prazo de 30(trinta) dias, prazo este que, aliás, já transcorreu. Por fim, restou evidenciada a urgência da medida, considerando que a impossibilidade de acesso aos valores existentes na conta da autora poderá prejudicar sobremaneira o sustento de sua família, comprometendo sua capacidade de atender a necessidades básicas de subsistência, tais como alimentação, moradia, saúde e educação. Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que o banco requerido proceda à transferência integral dos valores residuais da conta encerrada da autora (conta bancária nº 109813-6, Agência: 3929, Banco: Next 237) para a conta indicada pela requerente às fls. 20, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais). Servirá a presente como mandado e ofício, sendo facultado o seu encaminhamento pela parte interessada, mediante comprovação nos autos no prazo de 5(cinco) dias. Cite-se. Intime-se. - ADV: LÚCIO SEMENSSATO DE OLIVEIRA (OAB 423189/SP)

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Processo nº 0800297-36.2025.8.14.0097

ID: 276089741

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Benevides Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800297-36.2025.8.14.0097

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação

Advogados:

DIOGO DE AZEVEDO TRINDADE

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2° Vara Cível e Empresarial de Benevides - Av. Rua João Fanjas, s/n - Benevides/PA CEP: 68.795-000 | Fone: (91) 98010-1004 | e-mail: 2civelbenevides@tjpa.jus.br … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2° Vara Cível e Empresarial de Benevides - Av. Rua João Fanjas, s/n - Benevides/PA CEP: 68.795-000 | Fone: (91) 98010-1004 | e-mail: 2civelbenevides@tjpa.jus.br PROCESSO N°: 0800297-36.2025.8.14.0097 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por JUCIRENE SOLON BARBOSA DE SOUZA em face de UNIMED BELÉM – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, objetivando a cobertura e custeio de procedimento cirúrgico de urgência (plastia/troca valvar mitral), autorizado e realizado fora da área de abrangência contratual (no Estado de São Paulo), bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Relata a parte autora, em apertada síntese, que: i) é beneficiária de plano de saúde mantido com a ré; ii) no dia 05/02/2025 foi internada com urgência no Hospital Beneficência Portuguesa, em São Paulo/SP, apresentando dispneia progressiva, que evoluiu para sintomas mesmo em repouso; iii) laudo ecocardiográfico constatou insuficiência mitral grave, sendo indicada cirurgia de urgência; iv) o pedido de autorização foi negado pela ré sob alegação de carência contratual, mesmo diante da urgência do caso, o que ensejou o ajuizamento da demanda. A tutela provisória foi deferida nos moldes do ID nº 136608073, determinando a autorização e custeio da cirurgia em caráter de urgência no prazo de 24 horas, sob pena de multa. Em sede de contestação, a requerida UNIMED BELÉM impugna os pedidos sob os seguintes argumentos: i) afirma que a negativa de cobertura decorreu do cumprimento regular do contrato, em razão de carência vigente; ii) sustenta que o plano possui abrangência regional (Estado do Pará), o que afastaria a obrigação de cobertura fora da área contratada; iii) nega a ocorrência de ilicitude ou abuso, pugnando pela improcedência do pedido de indenização por danos morais. A parte autora apresentou réplica nos autos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. I – DAS PRELIMINARES Não há preliminares pendentes de apreciação. II – DO MÉRITO A controvérsia gira em torno da legalidade da negativa de cobertura, em situação de urgência, de procedimento cirúrgico necessário à preservação da vida da autora, com base em cláusula de carência e limitação territorial do plano de saúde. A documentação carreada aos autos comprova, de forma inequívoca, que: a autora foi diagnosticada com prolapso da cúspide posterior da valva mitral, com refluxo de grau importante, conforme laudo ecocardiográfico e relatório médico do Dr. Alexandre de Matos Soeiro (CRM/SP 120.214); houve recomendação médica expressa para realização da cirurgia em caráter de urgência; o plano da autora é de abrangência regional, e a negativa de cobertura foi motivada por carência e realização do procedimento fora da área contratada. Todavia, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento no sentido de que, em caso de emergência ou urgência médica, a operadora de plano de saúde está obrigada a garantir a cobertura do tratamento, ainda que em período de carência ou fora da área de abrangência contratual. Confira-se: "É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita temporalmente o atendimento em casos de urgência e emergência. A operadora de plano de saúde tem o dever de cobrir internações e tratamentos realizados em caráter de urgência, mesmo durante o período de carência contratual" (STJ, AgRg no AREsp 746.950/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 22/03/2016, DJe 29/03/2016). "É abusiva a negativa de cobertura fundada em período de carência quando demonstrada situação de urgência ou emergência, conforme artigo 12, V, da Lei 9.656/98" (STJ, AgInt no AREsp 1255822/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 11/05/2018). O artigo 35-C da Lei nº 9.656/98 impõe a cobertura obrigatória nos casos de urgência, nos seguintes termos: Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I – de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizados em declaração do médico assistente. No caso em apreço, além da caracterização técnica da urgência (risco de vida), restou demonstrado que a ré se negou a autorizar o procedimento, mesmo após provocada por reanálise administrativa. Contudo, deve-se considerar que a UNIMED, após determinação judicial, cumpriu a obrigação e autorizou a realização do procedimento. A cirurgia foi devidamente custeada pela operadora, o que enfraquece o pleito indenizatório por danos morais em sua integralidade. Ainda assim, a negativa indevida, diante de situação urgente, submeteu a autora a abalo psicológico considerável, uma vez que teve seu direito à vida ameaçado por entraves burocráticos infundados. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que a negativa indevida de cobertura em situação emergencial enseja reparação moral, ainda que em valor módico: "A recusa injustificada de cobertura securitária em momento de urgência caracteriza dano moral in re ipsa, passível de indenização" (TJSP, Apelação Cível n. 1002364-64.2021.8.26.0004, Rel. Des. Mary Grün, j. 17.06.2021). III – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Considerando que a cirurgia foi autorizada judicialmente e efetivamente custeada, e que não há prova de agravamento de saúde em razão direta da negativa, entendo ser suficiente a fixação de valor módico a título de compensação moral. Dessa forma, arbitro a indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por JUCIRENE SOLON BARBOSA DE SOUZA, para: 1 - CONDENAR a ré UNIMED BELÉM – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de correção monetária INPC a contar da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da sentença. 2 - RATIFICAR a tutela de urgência concedida no ID nº 136608073. Condenso os ônus sucumbenciais na forma do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, arbitrando honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a serem suportados pela parte ré, pela sua sucumbência. P.R.I. BENEVIDES, 19 de maio de 2025 Luiz Gustavo Viola Cardoso Juiz de Direito

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