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H. D. S. B. e outros x L. De O. B.

ID: 295479843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002367-28.2024.8.26.0296

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

H. D. S. B. M. A. D. S.

Polo Passivo:

L. DE O. B.

Intimação

Advogados:

JEFFERSON DOS SANTOS FREITAS

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DOUGLAS RICHARD INABA

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ALINE BORTOLOTTO COSER LOURENÇO

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Processo 1002367-28.2024.8.26.0296 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.A.D.S. - - H.D.S.B. - L.O.B. - Fica designada o dia 17/06/2025 às 11:00h para audiência de conciliação a ser… Processo 1002367-28.2024.8.26.0296 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.A.D.S. - - H.D.S.B. - L.O.B. - Fica designada o dia 17/06/2025 às 11:00h para audiência de conciliação a ser realizada via modo remoto, via aplicativo MICROSOFT TEAMS, nos termos do Ato Normativo 01/2020 do NUPEMEC na sala virtual do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) de Jaguariúna/SP. Assim, no prazo de 05 dias, deverão as partes indicar os e-mails dos requerentes e requeridos, bem como dos patronos, para envio do convite para audiência virtual. Caso o requerente ou requerido não possua e-mail, o convite será enviado somente aos e-mails do patrono, não gerando qualquer nulidade ao ato. Caso o patrono tenha poderes específicos para transigir, a conciliação/mediação poderá ser realizada sem a presença da parte. No dia e hora designados, o conciliador/mediador aguardará, na sala virtual, o ingresso das partes pelo prazo de 05 minutos. A ausência de uma das partes na sala virtual, a audiência será dada por prejudicada, oportunidade em que os autos serão devolvidos ao Cartório para novas determinações. Caso a conciliação/mediação seja frutífera, tendo em vista a impossibilidade da colheita de assinaturas, as partes deverão apontar sua concordância aos termos do acordo através do chat da audiência, ou ainda, através da gravação da leitura do termo que será feita pelo conciliador/mediador ou servidor do Cejusc. Após, os autos serão remetidos ao Cartório para as providencias cabíveis. qualquer dúvida ou esclarecimentos que se fizerem necessários, enviar e-mail para: cejusc.jaguariúna@tjsp.jus.br - WhatsApp (19) 99766-2968. Certifico, ainda, que, de acordo com a Resolução nº 809/2019 do Egrégio TJSP, as partes deverão efetuar o depósito de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) atentando-se ainda ao valor de acordo com a tabela de remuneração de conciliadores (Nível 1) quanto ao valor da causa, cabendo a cada uma delas o recolhimento de 50% (cinquenta por cento) deste valor (art. 10 da Resolução supra), o qual se destina ao pagamento do conciliador(a)/mediador(a), por meio de depósito judicial nos autos, no prazo de até 10 ( dez) dias antes da data da audiência de conciliação. Devendo o comprovante de deposito ser juntado aos autos, certificando-se o ocorrido. Deverá o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, quando da citação/intimação, certificar o e-mail e número de telefone do(a) requerido(a), a fim de que lhe seja encaminhado o link de acesso à audiência. Por fim, certifico, que, as partes deverão apresentar seus documentos de identificação com foto, no inicio da Sessão. Nada Mais. Jaguariuna, 10 de junho de 2025. Eu, ___, TAMIRES MARIA DOS SANTOS SILVA, Estagiário Nível Superior. - ADV: DOUGLAS RICHARD INABA (OAB 405285/SP), JEFFERSON DOS SANTOS FREITAS (OAB 411175/SP), JEFFERSON DOS SANTOS FREITAS (OAB 411175/SP), DOUGLAS RICHARD INABA (OAB 405285/SP), ALINE BORTOLOTTO COSER LOURENÇO (OAB 289607/SP)

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Processo nº 1002367-94.2025.8.13.0024

ID: 295759154

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002367-94.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EVARISTO BOAVENTURA CASTRO FILHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO LEON DA ROCHA

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MONITÓRIA Nº 1002367-94.2025.8.13.0024/MG AUTOR : EVARISTO BOAVENTURA CASTRO FILHO ADVOGADO(A) : EDUARDO LEON DA ROCHA (OAB MG075897) DESPACHO Cite(m)-se, para cumprir(em) a obrigação referida na pe…

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Valcy De Souza Pereira x Mpcb - Master Prev Clube De Beneficios

ID: 290938985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002367-14.2024.8.26.0430

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VALCY DE SOUZA PEREIRA

Polo Passivo:

MPCB - MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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MARCELO BEIRIGO MACHADO

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Processo 1002367-14.2024.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valcy de Souza Pereira - Mpcb - Master Prev Clube de Beneficios - DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 487, … Processo 1002367-14.2024.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valcy de Souza Pereira - Mpcb - Master Prev Clube de Beneficios - DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por VALCY DE SOUZA PEREIRA em face de MPCB - MASTER PREV CLUBE DE BENEFÍCIOS, para o fim de: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e a consequente inexigibilidade do débito em face da parte autora com relação ao contrato de associação objeto da demanda; b) CONDENAR a requerida ao pagamento da repetição em dobro dos valores descontados indevidamente em face da autora em virtude de terem sido efetivados posteriormente a 30/03/2021, nos termos do Tema nº 929 do c. STJ (EAREsp 676.608/RS), cujo montante até o ajuizamento da ação alcançava a cifra de R$ 776,60 (setecentos e setenta e seis reais e sessenta centavos), que deverá ser acrescido dos valores porventura descontados posteriormente, a ser atualizado monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a contar de cada desconto, e juros moratórios de 1% ao mês a partir da ocorrência do evento danoso, qual seja, do primeiro desconto indevido [05/01/2024 fl. 110], nos termos da súmula 54 do STJ, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24, a correção monetária se dará pelo IPCA, e os juros moratórios de acordo com a taxa legal (diferença entre taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central conforme Resolução CMN n. 5.171/2024); c) CONDENAR a requerida ao pagamento à autora do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, o qual deverá ser corrigido pela Tabela Prática do TJSP a contar desta data [súmula 362 do STJ] e juros moratórios de 1% ao mês a partir da ocorrência do evento danoso, qual seja, do primeiro desconto indevido [05/01/2024 fl. 110], nos termos da súmula 54 do STJ, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24, a correção monetária se dará pelo IPCA, e os juros moratórios de acordo com a taxa legal (diferença entre taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Em face da sucumbência, CONDENO a requerida ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios ao procurador da autora, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, levando em consideração a natureza da causa, bem como o tempo e o trabalho despendidos, em conformidade com o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), MARCELO BEIRIGO MACHADO (OAB 417270/SP)

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Expresso Rubi Ltda x Acofer Industria E Comercio Ltda e outros

ID: 275477113

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1002367-27.2019.8.11.0003

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

EXPRESSO RUBI LTDA

Polo Passivo:

ACOFER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADELINA PEREIRA BRANCO ANDREIA PINHEIRO ANTONIO MARCOS ALVES DA SILVA BANCO MONEO S.A. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CASSIANA MOLOSSI CREDORES DRUGOVICH AUTO PECAS LTDA E. A. F. PINHEIRO & CIA. LTDA - EPP IGOR GIRALDI FARIA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IGOR GIRALDI FARIA JOAO PAULO BORGES SOUZA LEONARDO RANDAZZO NETO NSA FARM AGRO PECUARIA LTDA PEDRO CARDOSO DA SILVA POSTO CENTRAL LTDA - EPP PRIMAVERA DIESEL LTDA RIO CLARO DIESEL LTDA ROBIE BITENCOURT IANHES ROTA OESTE VEICULOS LTDA VALDIR APARECIDO DE JESUS VALTECIDE PEREIRA DE LARA VINICIUS CARLLOS CRUVINEL

Decisão

Advogados:

KARINE DAGOSTIN

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ADILA ARRUDA SAFI

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ELVIS ROBERTO FIGUEIREDO

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JACKSON MARIO DE SOUZA

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MICHELLE MARRIET SILVA DE OLIVEIRA BUENO

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EDUARDO HENRIQUE DE SOUZA

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KLEBER MORAIS SERAFIM

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LUIZ ANTONIO DE SIQUEIRA

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ALBERTO PERGO CHILANTE

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ULLI BAPTISTELLA BARBIERI

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CESAR ZENKER RILLO

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NÍCIA DA ROSA HAAS

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ROBERTO MONLLEO MARTINS DA SILVA

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ALGACYR JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALGACYR NUNES DA SILVA JUNIOR

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VALÉRIA CRISTINA BAGGIO DE CARVALHO RICHTER

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JANAINA DE FRANÇA BORGES

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NILSON NOVAES PORTO

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ROBIE BITENCOURT IANHES

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FERNANDA SANTOS BRUSAU

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RAFAEL VICENTE GONCALVES TOBIAS

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SILVIO LUIZ SILVA DE MOURA LEITE

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GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA

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SIMONE FENGLER SPIERING

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MILTON VIZINI CORRÊA JÚNIOR

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JULIANO DA SILVA BARBOZA

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JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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PEDRO VINICIUS DOS REIS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PEDRO VINICIUS DOS REIS

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SUERIKA MAIA DE PAULA CARVALHO

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GILMAR GONCALVES ROSA

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MARIA LUCIA FERREIRA TEIXEIRA

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ANDRESSA CAROLINE TRECHAUD

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ELADIO MIRANDA LIMA

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ROSECLER SZADKOSKI

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GERALDO ROBERTO PESCE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GERALDO ROBERTO PESCE

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KARINA OLIVEIRA ALVES

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ERILENE PEREIRA DE ANICESIO

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MARIELE ANICESIO DE OLIVEIRA CAJANGO

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TIAGO XAVIER DE PAULA

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LOANA FERNANDA AQUINO DE LIMA

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NICOLE MARILLAC CAVALCANTI

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JANICE TEREZINHA ANDRADE DA SILVA

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ANDREIA PINHEIRO

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VINICIUS CARLLOS CRUVINEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1002367-27.2019.8.11.0003. AUTOR(A): EXPRESSO RUBI LTDA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: CREDORES, RIO CLARO DIESEL LT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1002367-27.2019.8.11.0003. AUTOR(A): EXPRESSO RUBI LTDA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: CREDORES, RIO CLARO DIESEL LTDA, IGOR GIRALDI FARIA, ROTA OESTE VEICULOS LTDA, ACOFER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PRIMAVERA DIESEL LTDA, DRUGOVICH AUTO PECAS LTDA, POSTO CENTRAL LTDA - EPP, BANCO MONEO S.A., VALDIR APARECIDO DE JESUS, ROBIE BITENCOURT IANHES, ANDREIA PINHEIRO, E. A. F. PINHEIRO & CIA. LTDA - EPP, VINICIUS CARLLOS CRUVINEL REU: ADELINA PEREIRA BRANCO INTERESSADO: ANTONIO MARCOS ALVES DA SILVA, LEONARDO RANDAZZO NETO, EDMAURO FRANCISCO DA SILVA, CASSIANA MOLOSSI, JOAO PAULO BORGES SOUZA, PEDRO CARDOSO DA SILVA REPRESENTANTE: NSA FARM AGRO PECUARIA LTDA TERCEIRO INTERESSADO: VALTECIDE PEREIRA DE LARA ADMINISTRADOR JUDICIAL – DR. REINALDO CAMARGO DO NASCIMENTO. Vistos e examinados. 01 – DA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PELA MASSA FALIDA: Considerando a concordância expressa do Ministério Público, autorizo o Administrador Judicial a proceder com a contratação de advogado para a Massa Falida – na pessoa do Dr. Gleyson Fernando Lopes Dias – OAB/MT 32.359, pela proposta de honorários de R$ 20.000,00 mensais, mais o valor dos honorários de sucumbência. 02 – DO CURSO PROCESSUAL: Cuida-se de AÇÃO DE FALÊNCIA em fase de pagamento de credores, vez que houve a realização de leilão dos bens arrecadados, que estão sendo quitados de forma parcelada. Em Id. 169146160 aportou aos autos petição do terceiro VALTECIDE PEREIRA DE LARA, alegando que, em 30/11/2016, arrematou, em leilão judicial promovido pela 2ª Vara do Trabalho de Rondonópolis/MT, o imóvel matriculado sob o nº 39.796, sendo expedido o auto de arrematação. Requereu, assim, a declaração de nulidade do leilão/arrematação do mesmo imóvel, realizado nestes autos. O Ministério Público se manifestou pelo acolhimento do pedido – Id. 191835132. De fato, os documentos carreados aos autos pelo peticionante evidenciam que, embora não tenha sido providenciada a transmissão da propriedade do imóvel, a arrematação ocorreu e foi regular, sendo anterior ao leilão realizado nestes autos – o que impõe a manutenção da primeira arrematação. Valioso consignar que o peticionante carreou a este feito o Auto de Arrematação, datado de 30/11/2016; Carta de Arrematação expedida pela Justiça do Trabalho em 03/02/2017; Comprovante de pagamento da arrematação; Edital do leilão datado de 05/09/2016; Nota devolutiva do cartório, de 06/02/2019, informando sobre as constrições incidentes sobre o imóvel; e Ofício nº 264/2019 do 1º Tabelionato de Notas e Registro de Imóveis de Rondonópolis/MT, detalhando as averbações constantes na matrícula do bem. Isto posto, em consonância com a r. manifestação ministerial, declaro a nulidade do leilão realizado nestes autos, para a venda do imóvel matriculado com o nº 39796 no CRI local, onde figurou como arrematante João Paulo Borges de Souza – que deverá ter ressarcido os valores que eventualmente já quitou em razão da arrematação. Intimem-se a todos desta decisão. Notifique-se o Ministério Público. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1002367-87.2025.8.26.0362

ID: 327023478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002367-87.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO APARECIDO LOURENçO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO APARECIDO BERALDO DA SILVA

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Processo 1002367-87.2025.8.26.0362 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Diárias e Outras Indenizações - Ricardo Aparecido Lourenço - Ante todo o exposto e mais que dos autos consta… Processo 1002367-87.2025.8.26.0362 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Diárias e Outras Indenizações - Ricardo Aparecido Lourenço - Ante todo o exposto e mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Os prazos no Sistema do Juizado serão computados em dias úteis, nos termos da alteração legislativa da Lei 9.099/95. O prazo para eventual recurso inominado é o da Lei 9.099/95, não tendo sido alterado com o NCPC. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a.1) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, a ser recolhida na guia DARE; a.2) à taxa judiciária de 2%, sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial ou sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, salientando que, em caso de realização de audiência de tentativa de conciliação os honorários devidos ao conciliador, cujos valores estão previstos na Resolução nº 809/2019, serão pagos juntamente com as demais despesas incidentes, nos termos do Comunicado CG nº545/2024, publicado em 09/08/2024. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Caso não se proceda ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do artigo 42, da Lei nº 9.099/95, o recurso será considerado deserto, sendo inaplicável o artigo 1.007, do Código de Processo Civil. Para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível no link: https://tjsp.jus.br/primeirainstancia/calculosjudiciais, acrescendo-se, se o caso, eventual honorários do conciliador. PRIC. - ADV: REINALDO APARECIDO BERALDO DA SILVA (OAB 346378/SP)

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Processo nº 1002367-79.2025.8.26.0106

ID: 328561034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002367-79.2025.8.26.0106

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

A. A. C. DOS S. T. C. DOS S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA REIS THOMAZINI

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Processo 1002367-79.2025.8.26.0106 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.C.S.L. - - A.A.C.S. - Vistos. Defiro o pedido de gratuidade de justiça à parte autora. Recebo a cumulação de … Processo 1002367-79.2025.8.26.0106 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.C.S.L. - - A.A.C.S. - Vistos. Defiro o pedido de gratuidade de justiça à parte autora. Recebo a cumulação de pedidos, prosseguindo-se a ação no rito ordinário. Remetam-se os autos ao Setor Técnico do juízo para a realização de estudo psicossocial com urgência. Ante os elementos constantes dos autos, arbitro os alimentos provisórios no valor de 30% dos rendimentos líquidos do réu, devidos a partir da citação. Em caso de desemprego ou inexistindo informações acerca de vínculo empregatício, o valor devido será de 30% sobre o salário mínimo vigente. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO a ser encaminhado diretamente pela parte interessada ao empregador do réu ELYSION RENAN LOPES LIMA DOS SANTOS, Brasileiro, CPF 480.998.608-02, com endereço à Rua Adamo Zambelli, 69, (próximo à UBS Calcárea), Calcarea, CEP 07723-000, Caieiras - SP, a fim de que proceda aos descontos na forma indicada, depositando em conta em nome do(a) autor(a) ou de seu representante legal, cujos documentos deverão ser apresentados junto com este ofício. Caso não haja informação nos autos de vínculo empregatício do réu, expeça-se ofício ao INSS requerendo o nome e endereço de seu empregador, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO a ser encaminhado pela serventia. Diante das especificidades da causa e havendo notícia ou suspeita de violência de gênero no âmbito doméstico, nos termos do Comunicado NUPEMEC nº 02/2024, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"), (COMUNICADO Nº 2/2024 - O Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça COMUNICA aos Senhores Magistrados Coordenadores de Cejuscs, Dirigentes dos Cejuscs, Servidores, Conciliadores, Mediadores, Advogados e ao público em geral que: Fica suspensa a Portaria NUPEMEC 03/2023, no que diz respeito à realização de sessões de conciliação em casos em que há notícia ou suspeita de violência de gênero no âmbito doméstico e familiar, em virtude de o tema estar em análise, não sendo permitida a realização de sessões de conciliação nos CEJUSCS nesses casos, até nova determinação.). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista em seu art. 340. Via digitalmente assinada da decisão servirá como MANDADO. Intime-se - ADV: ANA PAULA REIS THOMAZINI (OAB 166650/SP), ANA PAULA REIS THOMAZINI (OAB 166650/SP)

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Processo nº 1002367-79.2025.8.26.0106

ID: 328559761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002367-79.2025.8.26.0106

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

A. A. C. DOS S. T. C. DOS S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA REIS THOMAZINI

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Processo 1002367-79.2025.8.26.0106 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.C.S.L. - - A.A.C.S. - Vistos. Defiro o pedido de gratuidade de justiça à parte autora. Recebo a cumulação de … Processo 1002367-79.2025.8.26.0106 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.C.S.L. - - A.A.C.S. - Vistos. Defiro o pedido de gratuidade de justiça à parte autora. Recebo a cumulação de pedidos, prosseguindo-se a ação no rito ordinário. Remetam-se os autos ao Setor Técnico do juízo para a realização de estudo psicossocial com urgência. Ante os elementos constantes dos autos, arbitro os alimentos provisórios no valor de 30% dos rendimentos líquidos do réu, devidos a partir da citação. Em caso de desemprego ou inexistindo informações acerca de vínculo empregatício, o valor devido será de 30% sobre o salário mínimo vigente. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO a ser encaminhado diretamente pela parte interessada ao empregador do réu ELYSION RENAN LOPES LIMA DOS SANTOS, Brasileiro, CPF 480.998.608-02, com endereço à Rua Adamo Zambelli, 69, (próximo à UBS Calcárea), Calcarea, CEP 07723-000, Caieiras - SP, a fim de que proceda aos descontos na forma indicada, depositando em conta em nome do(a) autor(a) ou de seu representante legal, cujos documentos deverão ser apresentados junto com este ofício. Caso não haja informação nos autos de vínculo empregatício do réu, expeça-se ofício ao INSS requerendo o nome e endereço de seu empregador, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO a ser encaminhado pela serventia. Diante das especificidades da causa e havendo notícia ou suspeita de violência de gênero no âmbito doméstico, nos termos do Comunicado NUPEMEC nº 02/2024, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"), (COMUNICADO Nº 2/2024 - O Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça COMUNICA aos Senhores Magistrados Coordenadores de Cejuscs, Dirigentes dos Cejuscs, Servidores, Conciliadores, Mediadores, Advogados e ao público em geral que: Fica suspensa a Portaria NUPEMEC 03/2023, no que diz respeito à realização de sessões de conciliação em casos em que há notícia ou suspeita de violência de gênero no âmbito doméstico e familiar, em virtude de o tema estar em análise, não sendo permitida a realização de sessões de conciliação nos CEJUSCS nesses casos, até nova determinação.). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista em seu art. 340. Via digitalmente assinada da decisão servirá como MANDADO. Intime-se - ADV: ANA PAULA REIS THOMAZINI (OAB 166650/SP), ANA PAULA REIS THOMAZINI (OAB 166650/SP)

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Processo nº 1002367-28.2023.8.26.0372

ID: 331099618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002367-28.2023.8.26.0372

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DENER FRANGOS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO VICENTE LEME DOS SANTOS

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Processo 1002367-28.2023.8.26.0372 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Dener Frangos Distribuidora de Alimentos Ltda. - Vistos. Defiro a realização de diligências junto ao sistema Sisbaj… Processo 1002367-28.2023.8.26.0372 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Dener Frangos Distribuidora de Alimentos Ltda. - Vistos. Defiro a realização de diligências junto ao sistema Sisbajud, inclusive na modalidade de tentativa automática, visando encontrar valores passíveis de penhora, até o limite do débito indicado pelo(a) credor(a), observando-se que o bloqueio total do montante indicado representará satisfação da obrigação. Defiro, outrossim, pesquisas de bens e veículos em nome dos executados por meio dos sistemas Infojud e Renajud. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia à pesquisa via SISBAJUD, para a penhora de ativos financeiros em nome do devedor, até atingir o valor devido. Para o caso de tentativa automática, o sistema permanecerá reiterando a tentativa por até o máximo de 30 dias, cessando-se antes desse período, se bloqueado o valor total da dívida. Para o caso de utilização da modalidade de reiteração automática, a fim de se evitar tumulto processual, o exequente deverá aguardar o prazo de 30 dias, pois a notícia de bloqueio deverá ser juntada ao final do período, posto que, se no curso do prazo houver bloqueio total da dívida, o sistema interromperá a ordem. Após, com a juntada do extrato emitido pelo sistema, o qual também servirá de termo de penhora, havendo bloqueio integral do débito, intime-se o devedor do prazo para impugnação. Decorrido o lapso temporal sem oposição, mediante novo acesso ao sistema Sisbajud, protocole-se minuta para transferência da quantia para conta judicial, expedindo-se MLE na sequência. Havendo bloqueio parcial, intime-se o credor para manifestar se pretende o levantamento do valor alcançado e em termos de prosseguimento do feito. Havendo pedido de levantamento, proceda-se nos termos do parágrafo anterior. Havendo bloqueios em instituições bancárias diversas, superando o valor do débito, ficam mantidas as constrições em todas elas, até que o credor seja intimado à manifestação sobre qual das ordens pretende o levantamento do seu crédito, procedendo a Serventia a liberação dos valores excedentes ao devedor imediatamente. Para o caso de informação de bloqueio de valores afetando depósitos a prazo (títulos, ações etc), fica desautorizada a liberação de eventuais quantias excedentes bloqueadas de outras instituições, até a confirmação da integralização da dívida pela instituição que informou a afetação, oficiando-se à agência bancária, se necessário. Para a hipótese de o extrato do sistema sisbajud apontar a existência de valores sem especificação da origem, a que título se refere, ou ainda se houver inconsistência técnica do próprio sistema, fica, desde já, deferida a realização de sisbajud complementar para a obtenção dos dados bancários em que se encontram os bloqueios efetuados, e posteriormente a expedição de ofício à agência bancária para fins de prestar melhores informações, para deliberação posterior. Intime-se. (AUTOR, RECOLHER AS CUSTAS PARA REALIZAÇÃO DAS PESQUISAS INFOJUD E RENAJUD) - ADV: JOÃO VICENTE LEME DOS SANTOS (OAB 177184/SP)

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E. De S. P. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 330040877

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012507-44.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANA GUEDES MATOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012507-44.2024.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012507-44.2024.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apelante: E. de S. P. - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Vice Presidente) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO À EDUCAÇÃO. APELAÇÃO. DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME. 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VISANDO À DISPONIBILIZAÇÃO DE AUXILIAR DE CLASSE PARA FINS PEDAGÓGICOS AO MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE E TRANSTORNO ESPECÍFICO DE APRENDIZAGEM, DURANTE O PERÍODO LETIVO, SEM ATENDIMENTO EXCLUSIVO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ESTADO DE SÃO PAULO É OBRIGADO A FORNECER UM PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR PARA O MENOR, CONSIDERANDO OS SUPORTES JÁ OFERECIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E A ALEGAÇÃO DE QUE O AUXÍLIO DEVERIA SER PRESTADO EXCLUSIVAMENTE PELO PROFESSOR TITULAR.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA É GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS, SENDO NECESSÁRIO O ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO EM SALA DE AULA PARA GARANTIR O PLENO ACESSO À EDUCAÇÃO. 4. A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO É ADMISSÍVEL PARA GARANTIR O DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO, SEM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA INCLUI O ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO EM SALA DE AULA. 2. A RENOVAÇÃO ANUAL DA NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO É RAZOÁVEL.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 5º, XXXV, ART. 6º, ART. 205, ART. 208, III; CE/SP, ART. 239, §2º; ECA, ART. 54, I E III E §2º; LEI Nº 9.394/1996 (LDB), ART. 58, §1º E ART. 59, III; LEI Nº 13.146/2015, ART. 27 E ART. 28, XVII; LEI Nº 12.764/2012, ART. 3º, PARÁG. ÚNICO; CPC/2015, ART. 85, §11, ART. 496, §3º, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1002265-83.2022.8.26.0099; RELATOR: GUILHERME GONÇALVES STRENGER; ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARA ESPECIAL; DATA DO JULGAMENTO: 29/08/2022. TJSP; APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1002367-59.2024.8.26.0318; RELATOR: SILVIA STERMAN; ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARA ESPECIAL; FORO DE LEME - VARA CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 28/02/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana Guedes Matos (OAB: 329024/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1002367-30.2024.4.01.3603

ID: 305920926

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002367-30.2024.4.01.3603

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CARMELINDO CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GUSTAVO SOARES BONIFACIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002367-30.2024.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002367-30.2024.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CARMELINDO CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO SOARES BONIFACIO - MT16001/B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1. R e l a t ó r i o Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA proposta por CARMELINDO CARVALHO, em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS com o objetivo de vê-lo condenado à concessão do benefício de auxílio-acidente. Foi realizada perícia médica. Houve contestação e réplica. Decido. 2. F u n d a m e n t a ç ã o 2.1. Mérito 2.1.1 – Requisitos para a concessão do benefício pretendido O benefício do de auxílio-acidente, demanda os seguintes requisitos, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91: a) vínculo do segurado com a Previdência Social; b) sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho, à exceção dos casos previstos em lei. 2.1.2. Direito ao benefício pretendido Não está presente requisito para a concessão do benefício de auxílio-acidente. Independentemente da presença do requisito do benefício consubstanciado na qualidade de segurado, o fato é que não ficou comprovada sequela que implique na diminuição da capacidade laborativa do demandante. Com efeito, o laudo pericial de ID nº 2141749132 relata que o autor apresentou traumatismo intracraniano, decorrente de acidente. Atestou o perito que não há limitações, ainda que de grau leve, para o desempenho da função após a consolidação da lesão, sendo que o requerente está no desempenho da função de armador de estrutura e não há dificuldades cognitivas ou de orientação em tempo e espaço. A impugnação ao laudo pericial judicial não merece prosperar, pois o expert realizou exame físico do demandante, bem como analisou os documentos médicos constantes dos autos, tendo proferido laudo conclusivo. Por seu turno, o demandante não demonstrou que é acometido de patologia muito rara ou que se trata de caso especialíssimo e de extrema complexidade, de modo que o pedido de perícia por médico especialista deve ser indeferido. Portanto, considerando que não restou demonstrado o preenchimento de requisito indispensável à concessão do benefício pleiteado, a improcedência da presente demanda é a medida que se impõe. 3. D i s p o s i t i v o Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO NA INICIAL, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas finais e honorários pelo autor, estes últimos fixados no percentual mínimo previsto nas alíneas I a V, § 3º, artigo 85, do CPC/2015, escalonados na forma do § 5º do mesmo dispositivo legal e a serem calculados sobre o proveito econômico da demanda, cuja exigibilidade fica suspensa nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Cumprida a sentença, arquivem-se os autos. Apresentado recurso, intime-se a parte recorrida para contrarrazoar. Apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos ao TRF-1. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sinop/MT, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara

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