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Hugo Antonio Joao e outros x Beca Assessoria Consultoria E Representacao Comercial Ltda e outros

ID: 259107632

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002270-92.2024.5.02.0604

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

HUGO ANTONIO JOAO PAULO DE CARVALHO PEREIRA

Polo Passivo:

BECA ASSESSORIA CONSULTORIA E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA BEMYTECH PARTICIPACOES LTDA CGDM IMOBILIARIA LTDA. GC3A HOLDING LTDA. GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA INSTITUTO GUIMA CONSECO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL MUNICIPIO DE SAO PAULO R2FT ADMINISTRACAO DE BENS LTDA TZG SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

CAIO ALBERTO SPOSITO

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BRUNO FREIRE GALLUCCI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002270-92.2024.5.02.0604 : HUGO ANTONIO JOAO : GUIMA-CONSECO CONS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002270-92.2024.5.02.0604 : HUGO ANTONIO JOAO : GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d2a53b1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Isto posto, REJEITO A PRELIMINAR ARGUIDA e RESOLVO O MÉRITO desta Reclamação Trabalhista movida por HUGO ANTONIO JOAO, nos termos do artigo 487, I do CPC, decidindo por: 1. JULGAR EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO O PEDIDO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E REFLEXOS, na forma do artigo 487, III, “c” do CPC; 2. JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados, PARA ABSOLVER o MUNICIPIO DE SAO PAULO (9º reclamado); e 3. JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados em face de GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA (1ª reclamada), GC3A HOLDING LTDA. (2ª reclamada), INSTITUTO GUIMA CONSECO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL (3º reclamado), TZG SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA (4ª reclamada), CGDM IMOBILIARIA LTDA. (5ª reclamada), BECA ASSESSORIA CONSULTORIA E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA (6ª reclamada), R2FT ADMINISTRACAO DE BENS LTDA (7ª reclamada) e BEMYTECH PARTICIPACOES LTDA (8ª reclamada) para o fim de: a. DECLARAR A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA(O) 1ª, 2ª, 3º, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª E 8ª RECLAMADAS(OS) no pagamento das verbas deferidas, incluindo as rescisórias, por todo o período contratual; b. AFASTAR A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA(O) 9º RECLAMADA(O); c. CONDENAR 1ª, 2ª, 3º, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª E 8ª RECLAMADAS(OS) SOLIDARIAMENTE AO PAGAMENTO DAS SEGUINTES PARCELAS: - adicional de insalubridade em grau máximo (40%), na forma do artigo 192 da CLT, por todo o período do contrato de trabalho, devendo integrar a remuneração do reclamante, tendo como base de cálculo o salário-mínimo vigente em cada mês em que é devido o adicional, para refletir em saldo de salário, aviso-prévio, férias + 1/3 constitucional, gratificações natalinas, horas extras e FGTS + 40%; - horas extras, assim consideradas aquelas que extrapolarem a 8ª hora diária e a 44ª hora semanal, o que for mais benéfico, com adicional legal de 50% ou convencional mais benéfico, sendo observado o divisor 220, a base de cálculo conforme a Súmula nº 264 do C. TST, acrescidas dos reflexos em DSR (TST, OJ nº 394 da SBDI-I e TST, Tema Repetitivo/IRR n º 9), saldo de salário, aviso-prévio, gratificações natalinas, férias + 1/3 constitucional e FGTS + 40%; - período de intervalo intrajornada suprimido, por dia trabalhado, com adicional de 50%, sem reflexos nas demais verbas, dada a natureza indenizatória da verba, nos termos do artigo 71, § 4º da CLT; e - indenização por dano moral no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais); e d. DETERMINAR O CUMPRIMENTO DA SEGUINTE OBRIGAÇÃO DE FAZER: deverá a(o) 1ª reclamada(o), no prazo de 8 (oito) dias após o trânsito em julgado da presente demanda, a contar da intimação para tanto, entregar à(ao) reclamante a guia do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), em que conste a insalubridade detectada pela perícia técnica, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais). As parcelas ora deferidas têm natureza salarial, exceto, indenizações, férias indenizadas acrescidas do terço constitucional, FGTS e reflexos nestas parcelas, nos termos do artigo 28 da Lei nº 8.212/1991. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula nº 368 do C. TST, com os parâmetros da fundamentação. Os depósitos fundiários deverão ser recolhidos na conta vinculada do reclamante. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Autorizo a dedução/compensação dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos da OJ nº 415 da SBDI-I do C. TST. ENCAMINHE-SE EXTRATO DESTA DECISÃO, POR MEIO ELETRÔNICO, AO MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA (sentencas.dsst@mte.gov.br), com cópia para o C. TST (insalubridade@tst.jus.br), nos termos da Recomendação Conjunta GP.CGJT nº 03/2013 e Ofício Circular CR nº 318/2013. DEFERIDA A GRATUIDADE JUDICIAL À(AO) RECLAMANTE. CONDENO AS(OS) RECLAMADAS(OS) AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA AOS(ÀS) ADVOGADOS(AS) DA(O) RECLAMANTE no importe de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido na condenação, observados o valor que resultar da liquidação do julgado e a OJ nº 348 da SBDI-I do C. TST. CONDENO A(O) RECLAMANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA AOS(ÀS) ADVOGADOS(AS) DAS(OS) RECLAMADAS(OS), no importe de 10% (dez por cento) do valor atualizado dos pedidos elencados na exordial e julgados improcedentes, que deverão ser rateados entre elas(es), observados o disposto no artigo 791-A, § 4º da CLT, quanto à suspensão de exigibilidade de 2 (dois) anos, e a OJ nº 348 da SBDI-I do C. TST. HONORÁRIOS PERICIAIS TÉCNICOS PELA(O) 1ª RECLAMADA(O), em favor do(a) sr.(a.) PAULO DE CARVALHO PEREIRA, no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), atualizáveis desde a entrega do laudo, nos termos da OJ nº 198 da SBDI-I do C. TST, sob pena de execução. Tudo conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. CUSTAS PELAS(OS) RECLAMADAS(OS) no importe de R$ 860,00 (oitocentos e sessenta reais), calculadas sobre o valor provisoriamente atribuído à condenação de R$ 43.000,00 (quarenta e três mil reais), que deverão ser recolhidas na forma do artigo 789, I da CLT, sob pena de execução. Atentem-se as partes para as previsões contidas nos artigos 79, 80, 81, 1.022 e 1.026, § 2º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão ser arguido em recurso ordinário. Intimem-se as partes. Desnecessária a intimação da União, que terá ciência da liquidação, se necessário (CLT, artigo 879, §§ 3º e 5º). Nada mais. Cumpra-se. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - HUGO ANTONIO JOAO

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Hugo Antonio Joao e outros x Beca Assessoria Consultoria E Representacao Comercial Ltda e outros

ID: 259107639

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002270-92.2024.5.02.0604

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

HUGO ANTONIO JOAO PAULO DE CARVALHO PEREIRA

Polo Passivo:

BECA ASSESSORIA CONSULTORIA E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA BEMYTECH PARTICIPACOES LTDA CGDM IMOBILIARIA LTDA. GC3A HOLDING LTDA. GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA INSTITUTO GUIMA CONSECO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL MUNICIPIO DE SAO PAULO R2FT ADMINISTRACAO DE BENS LTDA TZG SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

CAIO ALBERTO SPOSITO

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BRUNO FREIRE GALLUCCI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002270-92.2024.5.02.0604 : HUGO ANTONIO JOAO : GUIMA-CONSECO CONS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002270-92.2024.5.02.0604 : HUGO ANTONIO JOAO : GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d2a53b1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Isto posto, REJEITO A PRELIMINAR ARGUIDA e RESOLVO O MÉRITO desta Reclamação Trabalhista movida por HUGO ANTONIO JOAO, nos termos do artigo 487, I do CPC, decidindo por: 1. JULGAR EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO O PEDIDO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E REFLEXOS, na forma do artigo 487, III, “c” do CPC; 2. JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados, PARA ABSOLVER o MUNICIPIO DE SAO PAULO (9º reclamado); e 3. JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados em face de GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA (1ª reclamada), GC3A HOLDING LTDA. (2ª reclamada), INSTITUTO GUIMA CONSECO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL (3º reclamado), TZG SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA (4ª reclamada), CGDM IMOBILIARIA LTDA. (5ª reclamada), BECA ASSESSORIA CONSULTORIA E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA (6ª reclamada), R2FT ADMINISTRACAO DE BENS LTDA (7ª reclamada) e BEMYTECH PARTICIPACOES LTDA (8ª reclamada) para o fim de: a. DECLARAR A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA(O) 1ª, 2ª, 3º, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª E 8ª RECLAMADAS(OS) no pagamento das verbas deferidas, incluindo as rescisórias, por todo o período contratual; b. AFASTAR A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA(O) 9º RECLAMADA(O); c. CONDENAR 1ª, 2ª, 3º, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª E 8ª RECLAMADAS(OS) SOLIDARIAMENTE AO PAGAMENTO DAS SEGUINTES PARCELAS: - adicional de insalubridade em grau máximo (40%), na forma do artigo 192 da CLT, por todo o período do contrato de trabalho, devendo integrar a remuneração do reclamante, tendo como base de cálculo o salário-mínimo vigente em cada mês em que é devido o adicional, para refletir em saldo de salário, aviso-prévio, férias + 1/3 constitucional, gratificações natalinas, horas extras e FGTS + 40%; - horas extras, assim consideradas aquelas que extrapolarem a 8ª hora diária e a 44ª hora semanal, o que for mais benéfico, com adicional legal de 50% ou convencional mais benéfico, sendo observado o divisor 220, a base de cálculo conforme a Súmula nº 264 do C. TST, acrescidas dos reflexos em DSR (TST, OJ nº 394 da SBDI-I e TST, Tema Repetitivo/IRR n º 9), saldo de salário, aviso-prévio, gratificações natalinas, férias + 1/3 constitucional e FGTS + 40%; - período de intervalo intrajornada suprimido, por dia trabalhado, com adicional de 50%, sem reflexos nas demais verbas, dada a natureza indenizatória da verba, nos termos do artigo 71, § 4º da CLT; e - indenização por dano moral no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais); e d. DETERMINAR O CUMPRIMENTO DA SEGUINTE OBRIGAÇÃO DE FAZER: deverá a(o) 1ª reclamada(o), no prazo de 8 (oito) dias após o trânsito em julgado da presente demanda, a contar da intimação para tanto, entregar à(ao) reclamante a guia do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), em que conste a insalubridade detectada pela perícia técnica, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais). As parcelas ora deferidas têm natureza salarial, exceto, indenizações, férias indenizadas acrescidas do terço constitucional, FGTS e reflexos nestas parcelas, nos termos do artigo 28 da Lei nº 8.212/1991. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula nº 368 do C. TST, com os parâmetros da fundamentação. Os depósitos fundiários deverão ser recolhidos na conta vinculada do reclamante. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Autorizo a dedução/compensação dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos da OJ nº 415 da SBDI-I do C. TST. ENCAMINHE-SE EXTRATO DESTA DECISÃO, POR MEIO ELETRÔNICO, AO MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA (sentencas.dsst@mte.gov.br), com cópia para o C. TST (insalubridade@tst.jus.br), nos termos da Recomendação Conjunta GP.CGJT nº 03/2013 e Ofício Circular CR nº 318/2013. DEFERIDA A GRATUIDADE JUDICIAL À(AO) RECLAMANTE. CONDENO AS(OS) RECLAMADAS(OS) AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA AOS(ÀS) ADVOGADOS(AS) DA(O) RECLAMANTE no importe de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido na condenação, observados o valor que resultar da liquidação do julgado e a OJ nº 348 da SBDI-I do C. TST. CONDENO A(O) RECLAMANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA AOS(ÀS) ADVOGADOS(AS) DAS(OS) RECLAMADAS(OS), no importe de 10% (dez por cento) do valor atualizado dos pedidos elencados na exordial e julgados improcedentes, que deverão ser rateados entre elas(es), observados o disposto no artigo 791-A, § 4º da CLT, quanto à suspensão de exigibilidade de 2 (dois) anos, e a OJ nº 348 da SBDI-I do C. TST. HONORÁRIOS PERICIAIS TÉCNICOS PELA(O) 1ª RECLAMADA(O), em favor do(a) sr.(a.) PAULO DE CARVALHO PEREIRA, no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), atualizáveis desde a entrega do laudo, nos termos da OJ nº 198 da SBDI-I do C. TST, sob pena de execução. Tudo conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. CUSTAS PELAS(OS) RECLAMADAS(OS) no importe de R$ 860,00 (oitocentos e sessenta reais), calculadas sobre o valor provisoriamente atribuído à condenação de R$ 43.000,00 (quarenta e três mil reais), que deverão ser recolhidas na forma do artigo 789, I da CLT, sob pena de execução. Atentem-se as partes para as previsões contidas nos artigos 79, 80, 81, 1.022 e 1.026, § 2º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão ser arguido em recurso ordinário. Intimem-se as partes. Desnecessária a intimação da União, que terá ciência da liquidação, se necessário (CLT, artigo 879, §§ 3º e 5º). Nada mais. Cumpra-se. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BEMYTECH PARTICIPACOES LTDA - INSTITUTO GUIMA CONSECO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL - TZG SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA - BECA ASSESSORIA CONSULTORIA E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA - GC3A HOLDING LTDA. - R2FT ADMINISTRACAO DE BENS LTDA - CGDM IMOBILIARIA LTDA.

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Clades Zimmermann x Aguas Alta Floresta

ID: 307077808

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002367-05.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CLADES ZIMMERMANN

Polo Passivo:

AGUAS ALTA FLORESTA

Decisão

Advogados:

NATALIA STANICHESCH

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LUCAS BARELLA

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MAYARA BENDO LECHUGA

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NAYRA MARTINS VILALBA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1002367-05.2025.8.11.0007 Vistos. Tendo em vista já ter sido oportunizada manifestação da parte ré nos termos do Código de Pro… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1002367-05.2025.8.11.0007 Vistos. Tendo em vista já ter sido oportunizada manifestação da parte ré nos termos do Código de Processo Civil (artigos 350 e/ou 351), em atividade PREPARATÓRIA do saneamento do processo, momento em que serão, inclusive, resolvidas as questões processuais eventualmente pendentes, bem como determinadas as provas a serem produzidas, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca do interesse na produção de outros meios de provas, justificando a sua pertinência, sob pena de preclusão. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESPACHOSANEADOR. AUSÊNCIA. RELEVÂNCIA. NULIDADE ABSOLUTA.ART. 331 DO CPC. I - A fase saneadora do processo é de extrema importância para o seu deslinde, tendo conteúdo complexo, sendo que nela o juiz examinará os pontos arguidos na contestação, de caráter preliminar, assim como os pressupostos processuais e os requerimentos de produção de provas, exigindo-se, para tanto, a devida fundamentação, a teor do art. 165 do CPC. II - Sendo assim, não há como o julgador deixar de proceder ao despacho saneador, deixando in albis, as preliminares suscitadas e passando diretamente para a fase de instrução e julgamento, presumindo-se, assim, que o processo encontra-se sanado, sob pena de nulidade absoluta do feito. III -Recurso especial provido, para que o feito seja anulado, a partir da instrução processual, com a realização da fase de saneamento. (STJ - REsp: 780285 RR 2005/0150573-0, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 14/03/2006, T1 -PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 27/03/2006 p. 218).PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. A INDICAÇÃO DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS, NA PETIÇÃO INICIAL OU NA CONTESTAÇÃO, NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE RESPONDER AO CHAMADO DO JUÍZO PARA A ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS. INÉRCIA DA PARTE.PRECLUSÃO. MANDAMUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO JUDICIAL. TERATOLOGIA DA DECISÃO IMPUGNADA NÃO EVIDENCIADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. 1. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança impetrado contra decisão judicial que concluiu: "Em conformidade com firme orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, 'Não há cerceamento de defesa, quando, intimada a parte para especificar provas, esta se mantém silente, ocorrendo a preclusão. Assim sendo, não obstante o requerimento tenha se dado por ocasião da petição inicial, entende-se precluso o direito à prova, na hipótese de a parte omitir-se, quando intimada para a sua especificação.' (REsp 1689923/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 19/12/2017). 2. É genérico o protesto pela produção de prova pericial e testemunhal formulado na contestação, sem indicação da sua pertinência e necessidade para a solução da lide, mormente se destinadas à comprovação do valor de benfeitorias que sequer foram relacionadas, inviabilizando, inclusive, sua caracterização (útil, necessária ou voluptuária, sendo esta última sequer passível de indenização." O recorrente sustenta que a aludida decisão é teratológica. 2. O Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que entende que não há cerceamento de defesa quando, intimada a parte para especificar provas, esta se mantém silente, ocorrendo a preclusão. Assim sendo, não obstante o requerimento tenha-se dado por ocasião da petição inicial, entende-se precluso o direito à prova, na hipótese de a parte omitir-se quando intimada para a sua especificação. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 1.376.551/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 28/6/2013; STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.176.094/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 15/6/2012; AgRg no Ag 1.014.951/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe de 4/8/2008. 3."Tendo em vista que a decisão judicial atacada está muito longe de ser considerada manifestamente ilegal ou absurda, deve ser reconhecida a inadequação do presente mandado de segurança, porquanto manejado como mero sucedâneo recursal. Precedentes: AgRg no MS 15.494/DF, Rel. Ministro Gilson Dipp, Corte Especial, DJe 18/10/2011; MS 16.078/AL, Rel. Ministro Castro Meira, Corte Especial, DJe 26/09/2011" (AgRg no RMS 36.493/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 9/3/2012). 4. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no RMS: 61830 MS 2019/0272567-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 01/06/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/06/2020). Com ou sem a manifestação das partes, transcorrido o prazo acima fixado, CERTIFIQUE-SE do necessário e façam-se os autos conclusos. CUMPRA-SE. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

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Katia Da Silva Vasques x Flex Gestao De Relacionamentos S.A. Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 263000068

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002367-20.2023.5.02.0607

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

KATIA DA SILVA VASQUES

Polo Passivo:

FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

MARCIA CRISTINA ALVARENGA MIKAIL

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KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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THIAGO MIKAIL BASTOS

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ISABELA MIKAIL BASTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002367-20.2023.5.02.0607 : KATIA DA SILVA VASQUES : FLEX GESTAO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002367-20.2023.5.02.0607 : KATIA DA SILVA VASQUES : FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 43dc6b3 proferida nos autos. Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM Juízo da 7ª Vara do Trabalho da Zona Leste, informando que a reclamada concordou tacitamente com os cálculos do reclamante posto que, devidamente intimada, quedou-se inerte. Informo a seguinte tramitação: Sentença id b419ef8.Trânsito em julgado: 07/11/2024.Cálculos da reclamante Id d055edb. São Paulo, data abaixo. Mayra Milan Pereira Técnico Judiciário DECISÃO Vistos, etc. O despacho de id c4681af intima expressamente as reclamadas para contestar as contas do autor. Considerando a regular representação da segunda reclamada por patrono habilitado, resta havida a concordância tácita, a teor do quanto exposto no art. 1.000 do CPC. Com relação à primeira ré, tem-se que contra o revel que não tenha patrono nos autos os prazos fluirão da data da publicação do ato decisório no órgão oficial, conforme previsto no artigo 346 do CPC. Nos termos do artigo 879, da CLT, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamante, fixando-se os seguintes parâmetros: a) Principal: R$105.734,07; b) Juros do Principal: R$18.563,58; c) INSS Reclamante: R$5.962,46 a recolher; d) INSS Reclamada: R$24.815,29; e)danos morais: R$6.891,41; f)honorários advocatícios a serem pagos pela reclamada ao patrono do autor: R$6.559,45; g)custas: R$3.251,28. VALOR TOTAL A PAGAR: R$165.815,08. Os valores indicados e juros de mora estão atualizados até 29/04/2025. O montante sofrerá os acréscimos legais até a data do efetivo pagamento, conforme parâmetros estabelecidos na sentença exequenda. Quanto ao imposto de renda, efetuados os cálculos conforme regime de rendimentos recebidos acumuladamente (SRF, IN 1.500/2014), sem a incidência sobre os juros de mora (TST, SDI-1, OJ 400), tem-se que os valores estão abaixo da faixa tributável, sendo portanto isentos. As contribuições previdenciárias, as custas processuais, devidamente atualizadas, deverão ser recolhidas em guias próprias (http://www.trtsp.jus.br/component/content/article/242-carta-de-servicos/19831-guias). Dispensada a intimação do INSS para manifestação sobre a presente execução (CLT, art.832, §3º), vez que o valor das contribuições previdenciárias é inferior a R$40.000,00 (quarenta mil reais), estabelecido na PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. A primeira reclamada encontra-se em processo de recuperação judicial. A condição, por si só, pressupõe a inexistência de saldo em caixa para quitação do crédito devido ao autor. Em sendo certo que o valor perseguido possui natureza alimentar, com o fito de conferir maior celeridade no recebimento pelo autor e garantir a eficácia da decisão exequenda, determino a intimação da reclamada subsidiária, ativa, para pagamento do valor da condenação em 15 dias. Intime-se, portanto, a segunda reclamada, nos termos do art. 513, §2º, inciso I do CPC para pagamento do integral atualizado. Insta salientar que resta resguardado, à subsidiária, utilizar-se do direito de regresso no Juízo competente, diante da relação interna havida entre as empresas em razão da subsidiariedade declarada. As contribuições previdenciárias e as custas processuais, devidamente atualizadas, deverão ser recolhidas em guias próprias (http://www.trtsp.jus.br/component/content/article/242-carta-de-servicos/19831-guias). Em caso de inadimplemento, deverá o exequente manifestar se possui interesse quanto à utilização dos convênios firmados por este Regional (SISBAJUD, ARISP, CNIB, INFOJUD, RENAJUD, SIMBA e SERASAJUD) ressaltando que, no último caso, a consulta somente será realizada se preenchidos os requisitos autorizadores para tanto e em “ultima ratio”) em face da Executada, no prazo de 10 dias, restando deferidos os convênios mencionados. Em caso de resultado parcial ou infrutífero no SISBAJUD, resta determinada a inscrição da devedora no BNDT, logo após retorno do mandado expedido para fins executórios. Em caso de não pagamento ou garantia da execução da subsidiária, execute-se, se requerido pelo exequente. Ato contínuo, vistas ao exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento da execução, no prazo de 20 dias, sendo que, no silêncio os autos serão remetidos ao arquivo provisório, consignando-se desde já a possibilidade de aplicação do art. 11A, §1º da CLT, Recomendação Nº 3/GCGJT de 2018 e art. 2º da IN n.º 41/2018, do TST - prescrição intercorrente. Intimem-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. MARIZA SANTOS DA COSTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KATIA DA SILVA VASQUES

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Katia Da Silva Vasques x Flex Gestao De Relacionamentos S.A. Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 263000082

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002367-20.2023.5.02.0607

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

KATIA DA SILVA VASQUES

Polo Passivo:

FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

MARCIA CRISTINA ALVARENGA MIKAIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MIKAIL BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA MIKAIL BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002367-20.2023.5.02.0607 : KATIA DA SILVA VASQUES : FLEX GESTAO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002367-20.2023.5.02.0607 : KATIA DA SILVA VASQUES : FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 43dc6b3 proferida nos autos. Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM Juízo da 7ª Vara do Trabalho da Zona Leste, informando que a reclamada concordou tacitamente com os cálculos do reclamante posto que, devidamente intimada, quedou-se inerte. Informo a seguinte tramitação: Sentença id b419ef8.Trânsito em julgado: 07/11/2024.Cálculos da reclamante Id d055edb. São Paulo, data abaixo. Mayra Milan Pereira Técnico Judiciário DECISÃO Vistos, etc. O despacho de id c4681af intima expressamente as reclamadas para contestar as contas do autor. Considerando a regular representação da segunda reclamada por patrono habilitado, resta havida a concordância tácita, a teor do quanto exposto no art. 1.000 do CPC. Com relação à primeira ré, tem-se que contra o revel que não tenha patrono nos autos os prazos fluirão da data da publicação do ato decisório no órgão oficial, conforme previsto no artigo 346 do CPC. Nos termos do artigo 879, da CLT, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamante, fixando-se os seguintes parâmetros: a) Principal: R$105.734,07; b) Juros do Principal: R$18.563,58; c) INSS Reclamante: R$5.962,46 a recolher; d) INSS Reclamada: R$24.815,29; e)danos morais: R$6.891,41; f)honorários advocatícios a serem pagos pela reclamada ao patrono do autor: R$6.559,45; g)custas: R$3.251,28. VALOR TOTAL A PAGAR: R$165.815,08. Os valores indicados e juros de mora estão atualizados até 29/04/2025. O montante sofrerá os acréscimos legais até a data do efetivo pagamento, conforme parâmetros estabelecidos na sentença exequenda. Quanto ao imposto de renda, efetuados os cálculos conforme regime de rendimentos recebidos acumuladamente (SRF, IN 1.500/2014), sem a incidência sobre os juros de mora (TST, SDI-1, OJ 400), tem-se que os valores estão abaixo da faixa tributável, sendo portanto isentos. As contribuições previdenciárias, as custas processuais, devidamente atualizadas, deverão ser recolhidas em guias próprias (http://www.trtsp.jus.br/component/content/article/242-carta-de-servicos/19831-guias). Dispensada a intimação do INSS para manifestação sobre a presente execução (CLT, art.832, §3º), vez que o valor das contribuições previdenciárias é inferior a R$40.000,00 (quarenta mil reais), estabelecido na PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. A primeira reclamada encontra-se em processo de recuperação judicial. A condição, por si só, pressupõe a inexistência de saldo em caixa para quitação do crédito devido ao autor. Em sendo certo que o valor perseguido possui natureza alimentar, com o fito de conferir maior celeridade no recebimento pelo autor e garantir a eficácia da decisão exequenda, determino a intimação da reclamada subsidiária, ativa, para pagamento do valor da condenação em 15 dias. Intime-se, portanto, a segunda reclamada, nos termos do art. 513, §2º, inciso I do CPC para pagamento do integral atualizado. Insta salientar que resta resguardado, à subsidiária, utilizar-se do direito de regresso no Juízo competente, diante da relação interna havida entre as empresas em razão da subsidiariedade declarada. As contribuições previdenciárias e as custas processuais, devidamente atualizadas, deverão ser recolhidas em guias próprias (http://www.trtsp.jus.br/component/content/article/242-carta-de-servicos/19831-guias). Em caso de inadimplemento, deverá o exequente manifestar se possui interesse quanto à utilização dos convênios firmados por este Regional (SISBAJUD, ARISP, CNIB, INFOJUD, RENAJUD, SIMBA e SERASAJUD) ressaltando que, no último caso, a consulta somente será realizada se preenchidos os requisitos autorizadores para tanto e em “ultima ratio”) em face da Executada, no prazo de 10 dias, restando deferidos os convênios mencionados. Em caso de resultado parcial ou infrutífero no SISBAJUD, resta determinada a inscrição da devedora no BNDT, logo após retorno do mandado expedido para fins executórios. Em caso de não pagamento ou garantia da execução da subsidiária, execute-se, se requerido pelo exequente. Ato contínuo, vistas ao exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento da execução, no prazo de 20 dias, sendo que, no silêncio os autos serão remetidos ao arquivo provisório, consignando-se desde já a possibilidade de aplicação do art. 11A, §1º da CLT, Recomendação Nº 3/GCGJT de 2018 e art. 2º da IN n.º 41/2018, do TST - prescrição intercorrente. Intimem-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. MARIZA SANTOS DA COSTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Processo nº 1002367-82.2025.8.26.0299

ID: 308121430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002367-82.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002367-82.2025.8.26.0299 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processu… Processo 1002367-82.2025.8.26.0299 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do executado, tido como suficiente, devendo o exequente se manifestar em 5 dias sobre o resultado sob pena de extinção. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção. Diligenciados os endereços obtidos conforme determinado no parágrafo acima, fica desde já deferida a citação por edital do executado, devendo o exequente providenciar o necessário sob pena de extinção, em 5 dias. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 4.361,45 ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do art. 485, X do CPC. Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde há fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Cite-se a parte requerida por Carta/Mandado ou Precatória, sendo que, a presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado. Cumpra-se na forma da Lei. Int. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Josefa De Lima Menezes x Banco C6 Consignado S/A e outros

ID: 293594805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000789-77.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSEFA DE LIMA MENEZES

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A BANCO ITAú BMG CONSIGNADO S/A BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BENEDITO DO CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000789-77.2024.8.26.0286 (processo principal 1002367-63.2021.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Josefa de Lima Menezes - Banco Itaú BMG C… Processo 0000789-77.2024.8.26.0286 (processo principal 1002367-63.2021.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Josefa de Lima Menezes - Banco Itaú BMG Consignado S/A - - Banco C6 Consignado S/A - - BANCO PAN S.A. - Vistos. De fato, o feito necessita ser regularizado. Vejamos. A ação principal tramitou em face do Banco Pan S/A, representado pelo Dr. João Vitor Chaves Marques OAB/CE 30.348 (pg. 1.033/1.076), Banco C6 Consignado S/A (nova denominação do Bando Ficsa S/A) e Banco Itaú Consignado S/A., ambos representados pelo Dr. Eduardo Chalfin - OAB/SP 241.287 (pg. 241 e pg. 358). Todavia, em sede de cumprimento de sentença, a publicação da decisão de pg. 66/67, que determinou a intimação dos executados para fins de pagamento do débito apontado pela parte exequente, descrevendo o valor relativo a cada um dos coexecutados, só foi direcionada ao patrono do Banco Pan S/A, conforme certidões de pg. 68/69. Logo, imperioso o acolhimento da irresignação ofertada pelo Banco Itaú BMG Consignado S/A às pg. 123/124, sendo de rigor a devolução do prazo legal para pagamento do débito e/ou apresentação de impugnação. Para tanto, considero o Banco Itaú BMG Consignado S/A devidamente intimado acerca do teor da decisão de pg. 66/67, iniciando-se o prazo legal para pagamento voluntário do débito a contar da intimação da presente. Pontuo, que o Banco Itaú Consignado S/A comprovou o pagamento da quantia de R$ 4.844,88, conforme petição de pg. 1.086 e comprovante de pg. 1.130, dos autos principais, montante já levantado pela parte exequente às pg. 1.139, daquele feito. Destarte, diante da devolução do prazo processual nos termos acima elencados, ao menos por ora, não merece acolhida o pleito da parte exequente direcionado às incidência da multa e honorários de 10% sobre o montante devido. Superado o ponto acima, passo à análise os argumentos apresentados pelos demais executados. No tocante ao Banco C6, embora não tenha sido devidamente intimado pelo respectivo patrono acerca do teor da decisão de pg. 66/67, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando, em síntese, excesso de execução (pg. 70/75). Na mesma oportunidade, comprovou o pagamento do importe que entende devido e do valor tido por excessivo, conforme comprovantes de depósito de pg. 76/79. Anoto, ainda, que às pg. 1.026/1.029, dos autos principais, referido executado comprovou o pagamento da quantia de R$ 4.629,24, conforme comprovante de pagamento de 1.129, dos autos principais, montante já levantado pela parte autora (pg. 1.139) A parte exequente, por sua vez, apresentou manifestação às pg. 107/110 em que suscita a existência de mínima diferença pendente de pagamento. Ato contínuo, o Banco C6 apresentou esclarecimentos às pg. 125/126 e a exequente nova planilha de débito às pg. 136. Assim sendo, neste particular, diante da mínima diferença aduzida e da apresentação de nova planilha, dê-se vista ao Banco C6 para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem conclusos para deliberação, inclusive acerca da liberação de valores, diante da controvérsia instaurada. Por fim, quanto ao Banco Pan, verifico que o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença às pg. 87/93 aduzindo, em síntese, excesso de execução e comprovou o pagamento do importe que entende devido e do valor tido por excessivo, conforme comprovantes de depósito de pg. 100/103. Consigo, ainda, que o mesmo carreou nos autos principais documentos com o fito de comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, conforme petição de pg. 1.087/1.126, daquele feito. A parte exequente, na manifestação encartada às pg. 107/110, aduziu a intempestividade da referida impugnação. Na mesma oportunidade, concordou com o valor apurado pela instituição, mas pugnou pela condenação ao pagamento de multa e honorários de 10% sobre o montante, diante o transcurso do prazo para pagamento voluntário. A certidão de pg. 120 apontou a intempestividade da impugnação ofertada pelo Banco Pan. Deste modo, em relação ao Banco Pan, diante da expressa concordância apresentada pela parte exequente às pg. 109, fixo o valor do débito em R$ 11.599,16, para agosto/2024 (pg. 94/97). Por outro lado, restando incontroverso que o depósito realizado nos autos ocorreu após o decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito, de rigor a incidência de multa e honorários advocatícios de 10%. Verifico que a parte exequente apresentou cálculo às pg. 109 para fins de prosseguimento neste tópico. O Banco Pan, embora devidamente intimado às pg. 116, não apresentou qualquer insurgência (pg. 127). Assim sendo, tomando como parâmetro o depósito de pg. 106, defiro a expedição de MLE no valor de R$ 2.319,83, em favor da parte exequente, e o saldo remanescente (R$ 1.029,60) em favor do depositante Banco Pan S/A. Encontra-se disponível no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (www.tjsp.jus.br) formulário a ser preenchido pelos senhores advogados, com o objetivo de facilitar a expedição do MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico. Concedo à parte interessada o prazo de quinze dias para juntar aos autos o referido formulário. Após, diante da satisfação da obrigação, tornem conclusos para extinção do feito em relação ao Banco Pan S/A. Intime-se. - ADV: JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), DANIEL BENEDITO DO CARMO (OAB 144023/SP)

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Lucia Maria Da Silva Ramalho x Banco Pan S.A.

ID: 322756839

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1059606-59.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA MARIA DA SILVA RAMALHO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Decisão

Advogados:

CARLOS GUSTAVO LIMA FERNANDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1059606-59.2025.8.11.0041. REQUERENTE: LUCIA MARIA DA SILVA RAMALHO REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Vistos. Trata-se de ação… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1059606-59.2025.8.11.0041. REQUERENTE: LUCIA MARIA DA SILVA RAMALHO REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de nulidade de contrato c/c pedido de tutela de urgência, repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por LUCIA MARIA DA SILVA RAMALHO em face de BANCO PAN S/A. Aduz da petição inicial que a autora fora surpreendida com a celebração de contrato de Reserva de Margem Consignável junto ao requerido. Assevera, no entanto, que desconhece qualquer relação jurídica firmada junto ao réu. Informa que os descontos iniciaram no mês de janeiro de 2023. Nesse contexto, fora ajuizada a presente ação, em que pugna, em sede de tutela de urgência, para que seja determinado ao réu que proceda com a cessão dos descontos relativos ao contrato guerreado. Pede também pela concessão da inversão do ônus da prova e da gratuidade da justiça. É o relato. DECIDO. Inicialmente, verifico que a gratuidade da justiça foi concedida em segunda instância, pelo que recebo a presente ação. Isto posto, esclareço que se faz necessária a análise da presença ou não dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela de urgência, descritos no artigo 300 do CPC. Acerca do tema, Fredie Didier Jr., Paula S. Braga e Rafael A. de Oliveira, leciona em Curso de Direito Processual Civil - Vol. 2, in verbis: A tutela provisória de urgência pode ser cautelar ou satisfativa (antecipada). Em ambos os caso, a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como “fumus boni iuris”) e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido como “periculum in mora”) (art.300, CPC). Destaquei. Assim, é sabido que a tutela de urgência é medida que defere ab initio, total ou parcialmente, o pedido inicial, observando-se preambularmente a possibilidade do acolhimento do mérito da ação e por isso deve ser analisada com cautela, consubstanciando em provas irretorquíveis. Consigno ainda que os requisitos autorizadores do deferimento da tutela de urgência são cumulativos, sendo imprescindível a demonstração do periculum in mora e do fumus boni iuris simultaneamente. In casu, a tutela provisória de urgência perquirida pela autora se mostra prejudicada, tendo em vista que o contrato litigiado foi celebrado a muito tempo, mais especificamente no mês de janeiro de 2023, de forma que os descontos também tem se dado a um largo lapso temporal. Desta feita, não é correto afirmar que o periculum in mora resulta demonstrado, fator este que impede o deferimento da medida vindicada, sendo, pois, necessária maior dilação probatória e apreciação do contraditório. Neste mesmo sentido, é o que disciplina o Egrégio Tribunal de Justiça sobre esta matéria: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – ALEGAÇÃO DE FRAUDE/GOLPE – SUSPENSÃO DAS PARCELAS – DESCONTOS REALIZADOS POR LONGO PERÍODO – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – INSTRUÇÃO PROBATÓRIA INDISPENSÁVEL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência deve ser deferida quando comprovada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ausente um dos requisitos legais, incabível o deferimento da tutela provisória para a suspensão dos respectivos descontos consignados em folha, mormente considerando que os mesmos são efetivados há vários anos. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1002367-60 .2024.8.11.0000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 05/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2024). Destaquei. Com essas considerações, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Sequencialmente, DEFIRO a inversão do ônus da prova, nos moldes do artigo 6º, VIII, do CDC, em favor do requerente. No mais, considerando que, de acordo com o art. 334 do CPC, deve ser estimulada a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos, determino a realização de audiência a ser presidida pelo CEJUSC. CITE-SE e intime-se a parte requerida com antecedência mínima de 15 dias da data designada para que compareça à audiência de conciliação, salientando que, durante o ato, deverá portar os seus documentos pessoais. Ficam as partes cientes de que o comparecimento acompanhado de advogado é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa prevista no art. 334, § 8º, do CPC. As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração especifica, com poderes para negociar e transigir, conforme dispõe o art. 334, § 10º, do CPC. Não havendo autocomposição, o prazo para contestação será de 15 dias, iniciando-se a partir da audiência de conciliação, nos termos do art. 335, I, do CPC. A ausência de apresentação da peça contestatória acarretará na revelia da parte ré, presumindo-se, neste caso, verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Decorrido o prazo para apresentação da contestação, a parte autora deverá ser intimada para, no prazo de 15 dias úteis, impugnar a contestação. Em tempo, esclareço que a audiência será realizada por videoconferência, nos termos do provimento nº 15/2020 da CGJ-MT, cujo link para acesso será disponibilizado nos autos. Intimem-se todos. Cuiabá, data registrada no sistema. ALEXANDRE ELIAS FILHO Juiz de Direito

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Lucas Adriano De Mendonça Consultoria Em Tecnologia Da Informação Ltda x Thex Desenvolvimento E Licenciamento De Sistemas Ltda (Sócio Rodrigo Amancio De Souza)

ID: 314190057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1015803-21.2024.8.26.0016

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS ADRIANO DE MENDONçA CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMAçãO LTDA

Polo Passivo:

THEX DESENVOLVIMENTO E LICENCIAMENTO DE SISTEMAS LTDA (SóCIO RODRIGO AMANCIO DE SOUZA)

Intimação

Advogados:

THOMAS GIBELLO GATTI MAGALHÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZA SZABO SALGADO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015803-21.2024.8.26.0016 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Lucas Adriano de Mendonça Consultoria Em Tecnologia da Informação Ltda - Thex Desenvolvimento e Licenciamento de … Processo 1015803-21.2024.8.26.0016 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Lucas Adriano de Mendonça Consultoria Em Tecnologia da Informação Ltda - Thex Desenvolvimento e Licenciamento de Sistemas Ltda (Sócio Rodrigo Amancio de Souza) e outro - Vistos. 1 - Fls.82/94 e 100/105: haja vista que não oferecida a segurança do Juízo para oposição dos embargos (Enunciado 117 do FONAJE), recebo a petição de fls.82/94 como objeção de pré-executividade - que possibilita ao devedor a alegação de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, como forma de garantir, independentemente de penhora, o controle de legalidade da execução. Doutrina e jurisprudência admitem mesmo após a vigência da Lei nº 13.105/15 (Código de Processo Civil) a apresentação de exceção de pré-executividade, com a finalidade exclusiva de contribuir para o controle de legalidade da execução, independentemente do transcurso do prazo de embargos ou da impugnação. Para tanto, é necessário que (i) a questão suscitada seja de ordem pública, cognoscível de ofício pelo Magistrado; (ii) que a apreciação do pedido independa de dilação probatória. Nulidade do título O artigo 803 do Código de Processo Civil prevê as hipóteses de reconhecimento de nulidade da execução de ofício pelo Magistrado, sendo elas: o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; o executado não for regularmente citado; ou for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. No caso o título refere-se a confissão de dívida (fls.41/42), figurando o exequente como credor e o executado como devedor, em razão de inadimplemento de obrigação de pagamento por prestação de serviços realizados pelo exequente (fls.28/38 e 18/27), com fixação de tempo, local e modo de pagamento, e obrigações decorrentes de eventual mora (certeza), além disso prevê o valor da obrigação pecuniária (liquidez), sendo certo que já vencido o prazo para pagamento (exigibilidade). Ademais, o requerido não apresentou qualquer impugnação à celebração do negócio jurídico pelas partes, não havendo elemento mínimo a demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, razão pela qual a falta de assinatura por testemunhas não é apta a invalidar o título (fls.41/42). Cabe destacar: EMBARGOS À EXECUÇÃO - Instrumento particular de confissão de dívida - Ausência de testemunhas no ato da assinatura - Falta de testemunhas que não tem o condão de, por si só, retirar a força executiva do documento particular - Demais elementos dos autos não comprovam que o apelado tenha efetivamente prestado os serviços cobrados - Juntadas somente solicitações de serviços, sem comprovação de que foram recebidas, ou cumpridas - Contrato que não estipula a quantidade de prestação contratada, somente seu prazo de validade, dependendo de outros documentos para certificar a prestação e seu valor - Sentença mantida - Recurso desprovido, majorados os honorários de 10% para 15% sobre o valor da causa (R$ 79.504,13), atualizado, nos termos do artigo 85, §11, do CPC.(TJSP; Apelação Cível 1002661-65.2024.8.26.0010; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025) Execução de título extrajudicial. Instrumento de confissão e dívida. Extinção pela inadequação da via eleita. Instrumento particular sem assinatura de testemunhas. Entendimento jurisprudencial que tem mitigado a exigência de duas testemunhas no contrato que fundamenta o título executivo, quando é possível verificar a certeza do crédito por meio idôneo, ausente impugnação. Recurso Inominado Provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1002367-07.2024.8.26.0400; Relator (a):APARECIDO CESAR MACHADO; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Olímpia -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/01/2025; Data de Registro: 13/01/2025) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL - DEMONSTRAÇÃO DE FERIADO LOCAL NO MOMENTO DO PROTOCOLO DO RECURSO. EXECUÇÃO. CONTRATO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM JULGADOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, "à luz da Lei 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, as informações processuais disponibilizadas por meio da internet, na página eletrônica de Tribunal de Justiça ou de Tribunal Regional Federal, ostentam natureza oficial, gerando para as partes que as consultam a presunção de correção e confiabilidade" (EAREsp n. 2.158.923/SP, relatora a Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 6/9/2023, DJe de 13/9/2023). Dessa forma, não cabe falar em intempestividade do recurso especial. 2. O título executivo é passível de execução, o que foi reconhecido com base em julgados do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, esta Corte já firmou entendimento de que o contrato eletrônico, ante as particularidades de sua perfectibilização, tendo em conta a sua celebração à distância e eletronicamente, não trará a indicação de testemunhas, o que, entretanto, não afasta a sua executividade. Foi consignado que, em razão da existência de novos instrumentos de verificação de autenticidade e presencialidade do contratante e adequação do conteúdo da avença, firmou-se a executividade dos contratos eletrônicos. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.052.895/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 13/6/2024.) Assim, REJEITO a exceção de pré-executividade. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase (art. 55 da Lei nº 9.099/95). 2 - No prazo de 10 dias, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. Intimem-se. - ADV: LUIZA SZABO SALGADO ALVES (OAB 485443/SP), THOMAS GIBELLO GATTI MAGALHÃES (OAB 271300/SP)

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Processo nº 1002367-06.2024.8.11.0018

ID: 276684748

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002367-06.2024.8.11.0018

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DULCE DOMINGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AMANDA ALBERTINI COLET

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Autos: 1002367-06.2024.8.11.0018 Autor (a): DULCE DOMINGUES Requerido (a): MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV Vistos. Trata-se de A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Autos: 1002367-06.2024.8.11.0018 Autor (a): DULCE DOMINGUES Requerido (a): MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV Vistos. Trata-se de Ação previdenciária de Concessão de Pensão por Morte ajuizada por Dulce Domingues em face do Mato Grosso Previdência – MT Prev, qualificados nos autos, sob o fundamento de que manteve relação de união estável com o servidor público falecido Nilton Monteiro da Silva, policial civil, falecido em 03/02/2024, conforme certidão de óbito acostada aos autos. Sustenta a parte autora que conviveu com o instituidor do benefício por mais de 15 (quinze) anos, em união pública, contínua e duradoura, com o intuito de constituir família. Alega que, embora não houvesse casamento formal, foi firmado contrato de união estável em 2020, com reconhecimento de firma em cartório, bem como outros documentos, tais como contratos de cessão de direitos hereditários e declaração firmada por um dos filhos do de cujus reconhecendo a convivência marital. Narra que, em sede administrativa, o pedido de pensão por morte foi indeferido sob o fundamento de ausência de documentação suficiente para comprovar a união estável nos moldes do Decreto Estadual n.º 1.201/2021 e da Nota Técnica nº 01/2023/MTPREV. A autora alega, no entanto, que a autarquia previdenciária ignorou documentos relevantes e não considerou a realidade fática da relação. Pugnou pela concessão da tutela de urgência a fim de ter o benefício implantado em seu desfavor de imediato. Pugnou pela justiça gratuita. A inicial foi recebida, oportunidade em que foi concedida a gratuidade da justiça e indeferido o pedido de tutela de urgência. Citado, o Requerido apresentou contestação, sustentando a inexistência de comprovação suficiente da união estável, apontando que a autora não apresentou os seis documentos exigidos cumulativamente pelo Decreto Estadual nº 1.201/2021, os quais devem evidenciar tanto a contemporaneidade da união quanto sua duração mínima de dois anos antes do óbito. Alega, ademais, que parte dos documentos apresentados possui natureza precária, como conta de energia, e que fotografias ou declarações isoladas não suprem a exigência legal. Instada, a parte autora apresentou impugnação à contestação, reiterando os fatos da inicial e contrapondo-se à alegada insuficiência documental. Ressalta que há contrato de união estável firmado em cartório, declarações de herdeiros e participação em contratos e cessões hereditárias nos quais é reconhecida como companheira do falecido, além de documentos que demonstram coabitação e dependência econômica. Pugna pelo reconhecimento da união estável e, consequentemente, pela concessão do benefício. Com isso, os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 1. Não havendo questões preliminares ou prejudicial de mérito a serem analisadas, e constatando estarem presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e desenvolvimento, além de verificar que as Partes estão bem representadas e que não há irregularidade na citação, dou o feito por saneado, com base no art. 357, do CPC. 2. A partir dos argumentos trazidos pelas Partes, a fim de delimitar a atividade probatória fixo como pontos controvertidos nesta demanda: a existência de união estável entre a autora e o instituidor do benefício (Nilton Monteiro da Silva), pelo período mínimo de dois anos anteriores ao óbito, e a comprovação de dependência econômica presumida. 3. Diante dos pontos controvertidos acima fixados, intimem-se as Partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indiquem, de forma especificada, as provas que pretendem produzir, apontando a pertinência e necessidade, sob pena de indeferimento, na forma do art. 370, do CPC, ou, ao reverso, se requerem o julgamento antecipado da lide, inclusive no caso de revelia (art. 355, do CPC). 3.1 Em caso de requerimento de prova testemunhal, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não serem ouvidas (art. art. 357, § 4º, do CPC) (N.U 1006617-39.2024.8.11.0000, Rel. Des. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/06/2024, Publicado no DJE 26/06/2024; N.U 1017630-69.2023.8.11.0000, Rel. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/11/2023, Publicado no DJE 16/11/2023), deverão apresentar o rol de testemunhas que irão depor em Juízo, com a devida qualificação, incluindo número de telefone ou aplicativos de mensagens como o WhatsApp, caso a Parte opte pela participação na forma telepresencial, conforme previsto no art. 3º, da Resolução nº 354/2020, do CNJ. À vista do que dispõe o art. 357, § 6º, do CPC, o número de testemunhas arroladas não poderá ser superior a 10 (dez) no total, sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. No caso de a Parte não ser beneficiária da justiça gratuita, fica o Advogado, desde já, advertido da obrigação de recolher o valor da diligência do Oficial de Justiça e/ou custas processuais necessárias para i) intimação pessoal da parte contrária que pretenda colher depoimento pessoal (art. 385, do CPC) ou ii) para intimação de testemunhas pela via judicial nas hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC, presumindo-se que houve desistência das oitivas acaso o pagamento não ocorra no prazo de 15 (quinze) dias. 3.2 Se houver pedido de produção de prova pericial, a Parte deverá indicar precisamente o que pretende comprovar mediante a prova técnica, haja vista que a produção, em regra, envolve valores altos de honorários periciais edemanda longo tempo, o que pode atrasar a tramitação processual. 3.3 Uma vez ultrapassado os prazos acima fixados, com ou sem manifestação das Partes, certifique-se e tornem os autos conclusos para decisão. 4. Atente-se a Secretaria quanto ao deliberado e determinado na presente decisão, a fim de se evitar conclusões desnecessárias, bem como dar o prosseguimento mais escorreito possível. Juara/MT,datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

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