Patricia Gomes De Alvarenga x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo
ID: 326935594
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Jandira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1002381-66.2025.8.26.0299
Data de Disponibilização:
16/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1002381-66.2025.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Patricia Gomes de Alvarenga - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Códig…
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