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"1002385-40.2023.8.26.0472" - Resultados da Busca – Página 58 de 69

Angela Rosa Scarlato Maluf x Encrenquinhas Ltda

ID: 333257906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002385-12.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA ROSA SCARLATO MALUF

Polo Passivo:

ENCRENQUINHAS LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL FÉLIX RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA CRISTINA DE ALMEIDA GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002385-12.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Angela Rosa Scarlato Maluf - Encrenquinhas Ltda - Posto isso, JULGAM-SE … Processo 1002385-12.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Angela Rosa Scarlato Maluf - Encrenquinhas Ltda - Posto isso, JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, para: a) declarar a inexigibilidade de todos os débitos que recaem sobre o cartão de crédito relacionados à compra; b) declarar a rescisão contratual com multa à parte autora; c) condenar a parte requerida em indenização por danos materiais no valor de R$ 1.250,00. JULGAM-SE IMPROCEDENTES os pedidos contrapostos. Aplica-se, para as condenações em danos materiais e morais, a taxa SELIC desde o ajuizamento da demanda. Referida taxa engloba os juros de mora e a atualização monetária, nos termos do que dispõe o art. 389, parágrafo único, e o art. 406, § 1º, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/2024. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, incabíveis, em regra, nas sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos do que dispõe o art. 54 da Lei 9.099/95. Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único). Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: DANIELA CRISTINA DE ALMEIDA GODOY (OAB 187366/SP), RAFAEL FÉLIX RAMOS (OAB 396369/SP)

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Mariana Di Rienzo Zagatto x Cooperativa De Credito Poupança E Investimento De Araraquara E Regiao - Sicredi Morada Do Sol Sp

ID: 294785563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002385-98.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA DI RIENZO ZAGATTO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO POUPANçA E INVESTIMENTO DE ARARAQUARA E REGIAO - SICREDI MORADA DO SOL SP

Intimação

Advogados:

EDUARDO NOGUEIRA MONNAZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO ROBERTO DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002385-98.2025.8.26.0236 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Mariana Di Rienzo Zagatto - Cooperativa de Credito Poupança e Investimento de Araraquara e Regi… Processo 1002385-98.2025.8.26.0236 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Mariana Di Rienzo Zagatto - Cooperativa de Credito Poupança e Investimento de Araraquara e Regiao - Sicredi Morada do Sol Sp - O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Trata-se de benefício essencial para garantir o direito de acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, CF), principalmente em um país de notória pobreza e desigualdade social. Ocorre que, embora a declaração de pobreza da pessoa natural gere presunção (relativa, frise-se) de veracidade (art. 99, §3º, CPC), é necessário prudência na concessão do benefício, sob pena de desvirtuamento de seu nobre propósito. Não é possível ser tão rigoroso a ponto de se exigir o estado de miséria absoluta, pois isso equivaleria a negar o acesso à jurisdição exatamente daqueles mais carentes. Mas também não se deve conceder o benefício de maneira automática, sem ignorar as circunstâncias pessoais e a natureza do conflito discutido no processo, sob pena de prejudicar aqueles que mais necessitam dos finitos recursos do Estado. Além disso, na perspectiva do Estado, a cobrança das taxas judiciárias tem por escopo custear (ainda que parcialmente) a função jurisdicional, imprescindível para a manutenção de um Estado Democrático de Direito. Em relação às partes, a sucumbência é instrumento de realização da Justiça, minimizando o impacto financeiro de quem agiu conforme o direito e impondo aos litigantes maior cautela na escolha de suas condutas (inclusive antes do processo). Por isso, em atenção a todos os interesses econômicos, sociais, políticos e jurídicos envolvidos, o benefício somente deve ser concedido em situações excepcionais, quando não houver dúvida, pelas circunstâncias do caso concreto, que a parte não pode suportar esse custo sem prejuízo do comprometimento de seu mínimo existencial ou de sua família. Dessa feita, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, para apreciação do pedido de justiça gratuita a parte requerente deverá apresentar, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, cópias de: a) comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge, se houver; b) extratos bancários dos últimos três meses, acompanhadas do relatório de relacionamentos emitido pelo Registrato; e c) ultima declaração de renda apresentada à Receita Federal. Para assegurar a preservação das informações contidas em tais cópias, a parte deverá classificá-las como "documentos sigilosos" no momento da juntada. Acrescente-se, ainda, que a embargante alega excesso de execução, mas não veio acompanhada de demonstrativo discriminado e atualizado do valor que a parte entende devido, conforme exige o art. 917, § 3º, do CPC. Tal demonstrativo é essencial para a delimitação da controvérsia e não pode ser dispensado com base na alegação genérica de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, pois a inversão do ônus da prova, quando cabível, não exime o embargante de indicar de forma minimamente fundamentada o valor que entende correto. Além disso, verifica-se que a parte atribuiu à causa o valor de R$ 1.518,00, aparentemente incompatível com o proveito econômico pretendido. O valor da causa nos embargos deve corresponder ao valor total da execução, quando impugnada em sua integralidade, ou ao valor da parte controvertida, quando a alegação de excesso é parcial, nos termos do art. 292 do CPC, aplicados por analogia. Diante disso, no mesmo prazo supra, a embargante deverá emendar a petição inicial, a fim de: a) apresentar demonstrativo de cálculo atualizado do valor que entende devido, em consonância com o art. 917, § 3º, do CPC; e b) retificar o valor atribuído à causa, compatibilizando-o com o conteúdo econômico discutido nos autos. Isso sob pena de rejeição liminar dos embargos (CPC, art. 917, § 4º, I) Intime-se. - ADV: EDUARDO NOGUEIRA MONNAZZI (OAB 164539/SP), DIEGO ROBERTO DA CRUZ (OAB 455898/SP)

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Processo nº 1002223-32.2019.8.11.0010

ID: 330415182

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002223-32.2019.8.11.0010

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEIA REGINA MARTINS HELOISA CORNELLI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ESTELA MARIS PIVETTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1002223-32.2019.8.11.0010 Requerente: CLAUDINEIA REGINA MARTINS e outros Reque… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1002223-32.2019.8.11.0010 Requerente: CLAUDINEIA REGINA MARTINS e outros Requerido: MUNICÍPIO DE JACIARA Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo MUNICÍPIO DE JACIARA, alegando nulidade absoluta do procedimento por inexistência de condição expressa no título executivo, consistente na ausência de conferência e assinatura dos contadores das partes na tabela prática que instruiu o pedido de cumprimento. As exequentes, por sua vez, manifestaram-se argumentando que o Município age com má-fé processual ao protelar o cumprimento do acordo, sustentando que a exigência de assinatura dos contadores teria a finalidade de dispensar a fase de impugnação, não constituindo condição de validade do título executivo. É o relatório. Decido. Analisando detidamente o caso, verifica-se que a controvérsia reside na interpretação da cláusula do acordo homologado em 2019, que estabeleceu: "Estando a TABELA PRÁTICA ÚNICA devidamente preenchida conforme ficha financeira do servidor CONFERIDA E ASSINADA PELOS CONTADORES DAS PARTES, dispensa-se a fase da impugnação da Fazenda Pública, prosseguindo-se com a fase da expedição do RPV (requisitório de pequeno valor) ou precatório [...]" A parte executada sustenta que a ausência de conferência e assinatura dos contadores nomeados no acordo (Francisca Moreira do Nascimento e Ivan de Almeida Silva) torna inexigível a obrigação, constituindo causa impeditiva à execução do título. Primeiramente, observa-se que o acordo foi homologado em 2019 e, transcorridos mais de 5 anos, o Município permanece inerte quanto à conferência das tabelas preenchidas pelas exequentes, evidenciando comportamento protelatório. Em segundo lugar, a cláusula em discussão não estabeleceu condição de validade do título executivo, mas sim um procedimento simplificado que dispensaria a fase de impugnação pela Fazenda Pública. A finalidade da conferência e assinatura pelos contadores seria, portanto, agilizar o procedimento, não impedir a exigibilidade do título. Nesse sentido, vale destacar recentes decisões proferidas em casos idênticos pela 1ª e 2ª Vara de Jaciara (processos nº 1002385-61.2018.8.11.0010 e 1002376-02.2018.8.11.0010), que reconheceram a exigibilidade do título executivo, mesmo diante da ausência de assinatura dos contadores nas tabelas práticas. Importante ressaltar, ainda, que o Município não impugnou os valores apresentados pelas exequentes, limitando-se a alegar a nulidade formal do procedimento, o que demonstra o caráter meramente protelatório da impugnação. Diante do exposto, REJEITO a impugnação apresentada pelo Município de Jaciara e HOMOLOGO os cálculos apresentados pelas exequentes no pedido de cumprimento de sentença. Expeça-se o competente RPV e/ou Precatório devido, com fulcro no artigo 535, §3º, I e II, do CPC, com a observância do procedimento formal estabelecido pelo Tribunal de Justiça deste Estado, requisitando-se o pagamento da RPV em até 02 (dois) meses, contado da entrega da requisição, sob pena de sequestro, caso não faça o pagamento dentro do prazo supra (art. 8º - Provimento 20/2020-CM). Para tanto, encaminhe-se o feito à Central de Processamento Eletrônico (CPE) para atualização de cálculo e expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, conforme o caso, atentando-se ao teto estabelecido pelo ente público. Ultrapassado o limite para Requisição de Pequeno Valor (Tabela de Teto de Valores RPV), intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar o interesse na desistência dos valores excedidos. Em sendo caso de expedição de Precatório, ou realizado pagamento de RPV, volte-me para extinção do feito. Tratando-se de RPV, decorrido o prazo e não realizado o pagamento, volte-me para sequestro dos valores. No caso de se expedir Precatório, faça-o pelo procedimento formal estabelecido pelo TJMT, pagando-o na ordem cronológica estabelecida pela Constituição Federal. Cumpra-se, expedindo o necessário. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Processo nº 1002385-50.2025.4.01.3301

ID: 333567540

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002385-50.2025.4.01.3301

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DEBORA DOS SANTOS ANDRADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CLECIO WDSON CAMPOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefon… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefones: (73) 3634-2950, 3634-1702, 3634-6826 e 3634-7225. E-mail: 01vara.ils@trf1.jus.br PROCESSO: 1002385-50.2025.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDO SOARES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: CLECIO WDSON CAMPOS - BA83222, DEBORA DOS SANTOS ANDRADE - BA83213 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Pelo disposto no § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil/2015, ficam consignadas as seguintes determinações: Fica a parte autora intimada a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos necessários à propositura da ação: (XXX) comprovante de residência recente, em nome da parte autora, de seu cônjuge ou de pessoa com a qual ela convive em união estável (ex. conta de luz, água ou telefone; correspondência bancária ou enviada por estabelecimento comercial); Em caso de residência em imóveis de terceiros ou de parentes não indicados acima, será imprescindível declaração do responsável pelo imóvel, informando a situação, acompanhada de documento de identificação para conferência da assinatura; ( ) Juntar exames e/ou relatórios médicos atualizados, datados de, pelo menos 01 ano da data da petição inicial. ( ) cópia dos documentos pessoais (CPF, RG e/ou CNH); ( ) cópia do comprovante de inscrição no CadÚnico; ( ) Juntar procuração regular, assinada e digitalizada, conforme assinatura do documento de identidade ou assinada digitalmente com chave válida ou, ainda, com firma reconhecida, sob pena de extinção do feito. ( ) cópia da decisão administrativa negando a concessão do benefício pleiteado nestes autos, proferida até 05 (cinco) anos antes do ajuizamento da presente ação, ou comprovante da omissão do INSS em deliberar o referido pedido por prazo superior a 60 (sessenta) dias após a sua formulação; ( ) Juntar cópia do indeferimento administrativo do DPVAT; (XXX) procuração contemporânea outorgada por instrumento público ou assinado a rogo com duas testemunhas, por tratar-se de autor não alfabetizado; ( ) regularizar sua representação processual, haja vista que deve constar do instrumento procuratório, como outorgante, o próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal ( ) indicar a ESPECIALIDADE MÉDICA relativa à principal doença acometida. Caso não informe a especialidade médica será nomeado Clínico Geral ou Perito Judicial; ( ) cópia legível do(s) exame(s) apresentado na época da avaliação médico-pericial administrativa discutida, ou, sendo a enfermidade de natureza psiquiátrica, cópia legível dos relatórios, atestados ou receituários médicos. ( ) Regularizar a sua representação processual, devendo esta conter as duas digitais, assinadas a rogo, posto que ambas são analfabetas, além de a autora ser menor PÚBERE, devendo, portanto, ser incluída no respectivo documento. No mesmo ato, deverão assinar duas testemunhas com as documentações respectivas. ( ) Regularizar a representação processual e juntar aos autos procuração, outorgando poderes ao subscritor da petição inicial (nos casos de substabelecimento a peça deve ser assinada e juntada aos autos por quem está substabelecendo). (XXX) Regularizar a representação processual, apresentando procuração publica ou instrumento de mandato judicial assinado “a rogo” e subscrito por 02 (duas) testemunhas, acompanhada de cópia de identificação dessas (RG e CPF) ( ) Apresentar a carta da comunicação de indeferimento do benefício pleiteado, com indicação do número do benefício (NB), da data do requerimento (DER) e o motivo do indeferimento; ( ) Manifestar expressamente sobre a renúncia ao teto dos juizados especiais federais para efeito de fixação de competência, devendo ainda, em caso de não haver renúncia, juntar planilha de cálculo contendo o valor apurado, observando a inclusão das 12 (doze) prestações vincendas após o ajuizamento da ação Decorrido o prazo sem cumprimento, encaminhem-se os autos para sentença extintiva sem julgamento do mérito. Cumprida a emenda, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos para marcação de pericia. Ilhéus, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) O servidor.

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Fundação Hermínio Ometto x Valdo Pereira Coelho Neto

ID: 295530665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004749-77.2022.8.26.0038

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO HERMÍNIO OMETTO

Polo Passivo:

VALDO PEREIRA COELHO NETO

Intimação

Advogados:

PÉRICLES FABIANO DE GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA VIEIRA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ALVARES BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004749-77.2022.8.26.0038 (processo principal 1002385-52.2021.8.26.0038) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - FUNDAÇÃO HERMÍNIO OMETTO - Valdo Pereira Coelho Neto e outro - 1… Processo 0004749-77.2022.8.26.0038 (processo principal 1002385-52.2021.8.26.0038) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - FUNDAÇÃO HERMÍNIO OMETTO - Valdo Pereira Coelho Neto e outro - 1.Fls. 129/134: Dou por regularizada a representação processual dos executados. Anote-se. 2.Fls. 122/128: Os executados requereram a liberação de numerários bloqueados, via SISBAJUD, às fls. 81/90, reforçando o argumento da impenhorabilidade absoluta e pleitearam a concessão dos benefícios da gratuidade processual. Juntaram documentos às fls. 135/137. Pois bem. 3.De proêmio, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. 3.1.A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso presente, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a contratação de advogado particular, dispensando a atuação de advogado nomeado pelo convênio com a Defensoria Pública. 3.2.Nesse passo, antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar aos interessados o direito de provarem a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. 3.3.Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, os executados, em 10 (dez) dias, deverão comprovar a sua renda mensal, bem como, seu estado de hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da sua família, providenciando a juntada dos seguintes documentos: a) cópia da CTPS e dos últimos três demonstrativos de salário ou benefício previdenciário, bem como, de seu cônjuge ou companheiro(a); b) cópias das duas últimas declarações do imposto de renda; c) certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis; d) certidão negativa da CIRETRAN local; e) extratos de contas corrente/poupança/aplicações. Nesse sentido a jurisprudência, in verbis: I. O entendimento desta Corte que pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei nº 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5°) (AgRgAg n° 216.921/RJ, Quarta Turma, Relator o Senhor Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 15/5/2000). II Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade. a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. (AgRg nos Edcl no AG nº 664.435, Primeira Turma, Relator o Senhor Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 01/07/2005). (STJ-4ª Turma, AgRg no Ag 714359/SP, rel. Min. Aldir Passarinho Junior, v.u., j. 06/06/2006, DJ 07.08.2006 p. 231, conforme site do Eg. STJ). 3.4.Advirto que, nos termos do inciso II, do artigo 80 do Código de Processo Civil, aquele que altera a verdade dos fatos incorre em litigância de má-fé e está sujeito às penalidades legais. 3.5.A gratuidade não é um benefício irrestrito; a sua concessão sem critérios incentiva a demanda a custo zero, entupindo o judiciário com ações temerárias e tornando o sistema lento para aqueles que realmente precisam. 4.Sem prejuízo, para deliberações acerca dos demais pedidos formulados, intimem-se os executados para, no prazo de 05 dias, providenciarem a juntada aos autos dos três últimos extratos mensais das contas bancárias objetos dos bloqueios, bem como, os três últimos comprovantes de rendimentos e/ou benefício previdenciário percebidos; sob pena de indeferimento do postulado, sem nova intimação. 5.Cumpridas as determinações acima, tornem, imediatamente, conclusos para deliberações. Intime-se. - ADV: PÉRICLES FABIANO DE GOES (OAB 497999/SP), LUCIANA VIEIRA NASCIMENTO (OAB 184755/SP), PÉRICLES FABIANO DE GOES (OAB 497999/SP), GUILHERME ALVARES BORGES (OAB 149720/SP)

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Karla Pereira Da Cruz x M.A. Marmo Confeitaria

ID: 316401433

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002385-86.2024.5.02.0613

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

KARLA PEREIRA DA CRUZ

Polo Passivo:

M.A. MARMO CONFEITARIA

Notificação

Advogados:

VINICIUS ATANES CHAINCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARISA MACEU SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1002385-86.2024.5.02.0613 RECLAMANTE: KARLA PEREIRA DA CRUZ … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1002385-86.2024.5.02.0613 RECLAMANTE: KARLA PEREIRA DA CRUZ RECLAMADO: M.A. MARMO CONFEITARIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID eca8d80 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo, Dr(a). ALINE SOARES ARCANJO, ante o recebimento dos autos do E.TRT. O acórdão ID 7a0e404 deu provimento parcial ao recurso da reclamante para: ".i) condenar a reclamada ao pagamento da indenização à título de ticket-refeição durante a relação de emprego (19.03.2024 até 29.10.2024) por dia de trabalho (de segunda-feira até sábado), observando-se os valores estabelecidos nas normas coletivas juntadas aos autos e respectivos prazos de vigência; ii) acrescer à condenação o pagamento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT em valor equivalente ao seu salário; e iii) afastar a limitação da condenação aos valores liquidados na petição inicial e que serão apurados em regular liquidação de sentença nos termos do artigo 879 da CLT. " "Rearbitra-se a condenação em R$ 10.000,00 ensejando as custas processuais de R$200,00, a cargo da reclamada". São Paulo, data abaixo. MANOELA MOURA RODRIGUES Servidor DESPACHO Retifique-se o polo passivo conforme determinação em sentença. Ante o trânsito em julgado do acórdão proferido, intime-se a reclamada para que, no prazo de 10 dias, comprove nos autos as devidas anotações na CTPS digital da parte autora, bem como forneça as guias necessárias para saque do FGTS e habilitação ao seguro desemprego, na forma determinada na r. sentença, sob as penas ali cominadas para cada obrigação. No silêncio, deverá a Secretaria proceder à devida anotação, bem como expedir alvará para saque do FGTS e habilitação ao seguro desemprego, sem prejuízo da cobrança da multa. Intime-se, ainda, a reclamada para que, no prazo de 8 dias, apresente(m) os cálculos de liquidação, observando os termos da Súmula 368 do C. TST, bem como a IN RFB nº 1500/2014. Recomenda-se que os cálculos sejam elaborados com o uso do sistema "PJe-Calc Cidadão", tendo em vista que se trata de ferramenta padrão de cálculos trabalhistas no TRT, com o fim de uniformizar procedimentos e garantir a confiabilidade dos resultados apurados, permitindo a análise mais célere e consistente dos dados apresentados (instalação, manuais e índices atualizados: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao). Além da planilha de cálculos em formato PDF, é relevante a juntada do arquivo de exportação do "PJe-Calc Cidadão", com a extensão “PJC” (https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/PJE-Calc#Exportar). Atentem-se as partes para que o sistema "PJe-Calc Cidadão" cidadão esteja devidamente atualizado com os últimos índices vigentes, disponibilizado periodicamente no link destacado acima. Observe a parte a alteração legislativa trazida pela Lei 14.905/2024. Assim, a correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA, nos termos do art. 389, caput e §1º do CC, e os juros fixados de acordo com a "taxa legal", que corresponde ao resultado da subtração SELIC – IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), na forma do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do CC. Registro que a "taxa legal" já consta do PJE-Calc para regular utilização. Cumprida a determinação, deverá a parte autora, no prazo de 8 dias contados do término do prazo supra, independente de nova intimação, manifestar-se acerca dos cálculos de liquidação apresentados pela reclamada, sob pena de preclusão, conforme art. 879, 2º§ da CLT. Eventual impugnação somente será conhecida se apontados pormenorizadamente os fundamentos da discordância, com a respectiva memória de cálculos. No silêncio da reclamada, apresente a reclamante, no mesmo prazo acima concedido, os cálculos de liquidação que entende devidos, na forma já determinada. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ALINE SOARES ARCANJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - M.A. MARMO CONFEITARIA

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Karla Pereira Da Cruz x M.A. Marmo Confeitaria

ID: 316401437

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002385-86.2024.5.02.0613

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

KARLA PEREIRA DA CRUZ

Polo Passivo:

M.A. MARMO CONFEITARIA

Notificação

Advogados:

VINICIUS ATANES CHAINCA

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MARISA MACEU SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1002385-86.2024.5.02.0613 RECLAMANTE: KARLA PEREIRA DA CRUZ … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1002385-86.2024.5.02.0613 RECLAMANTE: KARLA PEREIRA DA CRUZ RECLAMADO: M.A. MARMO CONFEITARIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID eca8d80 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo, Dr(a). ALINE SOARES ARCANJO, ante o recebimento dos autos do E.TRT. O acórdão ID 7a0e404 deu provimento parcial ao recurso da reclamante para: ".i) condenar a reclamada ao pagamento da indenização à título de ticket-refeição durante a relação de emprego (19.03.2024 até 29.10.2024) por dia de trabalho (de segunda-feira até sábado), observando-se os valores estabelecidos nas normas coletivas juntadas aos autos e respectivos prazos de vigência; ii) acrescer à condenação o pagamento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT em valor equivalente ao seu salário; e iii) afastar a limitação da condenação aos valores liquidados na petição inicial e que serão apurados em regular liquidação de sentença nos termos do artigo 879 da CLT. " "Rearbitra-se a condenação em R$ 10.000,00 ensejando as custas processuais de R$200,00, a cargo da reclamada". São Paulo, data abaixo. MANOELA MOURA RODRIGUES Servidor DESPACHO Retifique-se o polo passivo conforme determinação em sentença. Ante o trânsito em julgado do acórdão proferido, intime-se a reclamada para que, no prazo de 10 dias, comprove nos autos as devidas anotações na CTPS digital da parte autora, bem como forneça as guias necessárias para saque do FGTS e habilitação ao seguro desemprego, na forma determinada na r. sentença, sob as penas ali cominadas para cada obrigação. No silêncio, deverá a Secretaria proceder à devida anotação, bem como expedir alvará para saque do FGTS e habilitação ao seguro desemprego, sem prejuízo da cobrança da multa. Intime-se, ainda, a reclamada para que, no prazo de 8 dias, apresente(m) os cálculos de liquidação, observando os termos da Súmula 368 do C. TST, bem como a IN RFB nº 1500/2014. Recomenda-se que os cálculos sejam elaborados com o uso do sistema "PJe-Calc Cidadão", tendo em vista que se trata de ferramenta padrão de cálculos trabalhistas no TRT, com o fim de uniformizar procedimentos e garantir a confiabilidade dos resultados apurados, permitindo a análise mais célere e consistente dos dados apresentados (instalação, manuais e índices atualizados: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao). Além da planilha de cálculos em formato PDF, é relevante a juntada do arquivo de exportação do "PJe-Calc Cidadão", com a extensão “PJC” (https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/PJE-Calc#Exportar). Atentem-se as partes para que o sistema "PJe-Calc Cidadão" cidadão esteja devidamente atualizado com os últimos índices vigentes, disponibilizado periodicamente no link destacado acima. Observe a parte a alteração legislativa trazida pela Lei 14.905/2024. Assim, a correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA, nos termos do art. 389, caput e §1º do CC, e os juros fixados de acordo com a "taxa legal", que corresponde ao resultado da subtração SELIC – IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), na forma do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do CC. Registro que a "taxa legal" já consta do PJE-Calc para regular utilização. Cumprida a determinação, deverá a parte autora, no prazo de 8 dias contados do término do prazo supra, independente de nova intimação, manifestar-se acerca dos cálculos de liquidação apresentados pela reclamada, sob pena de preclusão, conforme art. 879, 2º§ da CLT. Eventual impugnação somente será conhecida se apontados pormenorizadamente os fundamentos da discordância, com a respectiva memória de cálculos. No silêncio da reclamada, apresente a reclamante, no mesmo prazo acima concedido, os cálculos de liquidação que entende devidos, na forma já determinada. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ALINE SOARES ARCANJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KARLA PEREIRA DA CRUZ

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Processo nº 1002385-51.2025.8.26.0381

ID: 325391610

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002385-51.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO DANIEL RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS FERREIRA VILELA

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ANA RITA CARDOSO THAMOS

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Processo 1002385-51.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Bruno Daniel Ribeiro - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos … Processo 1002385-51.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Bruno Daniel Ribeiro - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de NOVO HORIZONTE- SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) LÍSLEI G. OLIVEIRA CERIGATTO. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o(a) perito(a) nomeado(a) para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do(a) perito(a) no Portal de Auxiliares. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 3. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: ANA RITA CARDOSO THAMOS (OAB 218976/SP), LUCAS FERREIRA VILELA (OAB 461435/SP)

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Sueli Aparecida De Oliveira x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 304286261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002385-40.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SUELI APARECIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Intimação

Advogados:

JACKSON FREIRE JARDIM SANTOS

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EVANDRO LIMA PEDROSA

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Processo 1002385-40.2025.8.26.0126 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Sueli Aparecida de Oliveira - GRUPO CASAS BAHIA S.A. - - Grupo Casas Bahia S.a. - Feitas … Processo 1002385-40.2025.8.26.0126 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Sueli Aparecida de Oliveira - GRUPO CASAS BAHIA S.A. - - Grupo Casas Bahia S.a. - Feitas essas considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e dos débitos referentes aos contratos finais 54660, 96204 e 67389 (fls 12). Por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem incidência de verbas sucumbenciais nesta instância. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: 1 - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; 2 - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; 3 - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; 4 - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; 5 - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; 6 - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; 7 - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; 8 - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Em caso de necessidade de instauração de incidente de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 e do Comunicado Conjunto nº 951/2023, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé, deverá haver, pelo credor, o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, bem como das despesas processuais a todos os serviços eventualmente utilizados na fase executória, sendo estes os acima identificados pelos itens 4 a 8, resguardado o direito de inserção dos valores suportados na planilha de cálculos do débito devido. Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. P.I.C. - ADV: EVANDRO LIMA PEDROSA (OAB 144152/MG), JACKSON FREIRE JARDIM SANTOS (OAB 123907/MG), JACKSON FREIRE JARDIM SANTOS (OAB 123907/MG)

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Condomínio Cedro x Banco Do Brasil S/A

ID: 300763023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002385-38.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO CEDRO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

ROGERYO RODIGHERO LUNARDI

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1002385-38.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Cedro - Banco do Brasil S/A - Vistos. Fls. 138/148: Trata-se de Exceção de Pré-Executivida… Processo 1002385-38.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Cedro - Banco do Brasil S/A - Vistos. Fls. 138/148: Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo executado BANCO DO BRASIL aduzindo, em síntese, sua ilegitimidade passiva, pois atua apenas como intermediário nos negócios pertinentes ao Programa Minha Casa Minha VIDA, como representante do FAR; e a carência da ação por falta de interesse de agir, pela ineficácia e iliquidez do título executivo, pois apenas o cálculo elaborado pela exequente seria insuficiente para instruir a execução e os boletos jamais foram recebidos pelo Banco para que fosse possível efetuar o pagamento. Argumentou, ainda, a ausência de documentos essenciais e pela necessidade de perícia para apuração do real valor devido, pois não constam dos autos os valores mensais das taxas de condomínio que estão sendo cobradas. Requereu o recebimento da exceção com efeito suspensivo. Intimado acerca da exceção de pré-executividade, o exequente não se manifestou (fls. 155). É o essencial. DECIDO. Consiste a exceção de pré-executividade na possibilidade de, sem embargos ou penhora, arguir-se na execução, por mera petição, as matérias de ordem pública ou as nulidades absolutas. Com efeito, as questões trazidas pela Executada são pertinentes ao meio processual escolhido, nos termos dos argumentos acima, motivo pelo qual, deve ser conhecida a exceção de pré-executividade. Todavia, os argumentos da executada não comportam acolhimento. O executado, na qualidade de administrador e representante do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, tem legitimidade passiva para responder pelas obrigações 'propter rem' que recaiam sobre o imóvel de propriedade do Fundo. Na certidão de matrícula do imóvel (fls. 34/35 e 149/150) consta como proprietário o FAR - Fundo de Arrendamento Residencial, não tendo sido averbado qualquer contrato de mútuo. Some-se a isso o fato de que o executado sequer argumentou pela eventual existência de contrato de compra e venda transferindo a propriedade do imóvel a terceiro com ciência inequívoca do exequente, de modo que não há dúvidas quanto à propriedade do imóvel. Logo, o credor fiduciário, a quem pertence a propriedade resolúvel do bem, responde pelas taxas de condomínio inadimplidas. Nesse sentido, já decidiu o TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.DESPESAS CONDOMINIAIS. Imóvel pertencente ao FAR-Fundo de Arrendamento Residencial. Ação proposta em face do Banco do Brasil.OBJEÇÃO DE EXECUTIVIDADE. PERTINÊNCIA SUBJETIVA. O credor fiduciário deve responder pelo pagamento da dívida condominial, resguardado o direito de regresso, contra o possuidor. O Banco do Brasil, na condição de agente executor do FAR, proprietário resolúvel do bem, possui legitimidade para figurar no polo passivo, observada a intangibilidade de seu patrimônio, já que a obrigação deve ser adimplida pelos recursos fundiários. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação" (AgIn 2031816-29.2024.8.26.0000, Rel.ROSANGELA TELLES, j. 19/3/2024); "APELAÇÃO CÍVEL CONDOMÍNIO AÇÃO MONITÓRIA. Provando o autor a existência de crédito em seu favor, oriundo de verbas condominiais em atraso, era mesmo de rigor a constituição do título monitório em executivo a seu favor.Legitimidade passiva do Banco do Brasil, eis que é representante do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), proprietário do imóvel no registro. Naturezapropter rem da obrigação. Encargos moratórios devidos,em razão de expressaprevisão contratual (pacta sunt servanda). PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO" (Apelação Cível nº 1002031-61.2024.8.26.0510 Rel. AntonioNascimento j.15/11/2024). Logo, o executado é parte legítima na ação e dele podem ser cobradas as despesas condominiais, ressalvada a possibilidade de regresso contra eventual adquirente da unidade condominial. Também não há que se falar em falta de interesse de agir, pois tratando-se de obrigação propter rem, desnecessária a efetiva emissão e o recebimento dos boletos para que a dívida vencida seja exigível. Ademais, também não resta configurada a ausência de documentos essenciais, pois a Ata da Assembleia Geral Ordinária realizada em 10.03.2021 juntada às fls. 12, ao tratar da previsão orçamentária para o ano de 2021 estabelece os valores cobrados a título de quota condominial e fundo de reserva, os quais correspondem exatamente ao valor executado na presente demanda: Portanto, não se constata qualquer irregularidade no cálculo apresentado pelo exequente à fl. 36. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade e determino o prosseguimento da execução, na forma indicada na inicial. Não há condenação em honorários por se tratar de incidente processual. No mais, manifeste-se o Exequente em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: ROGERYO RODIGHERO LUNARDI (OAB 213984/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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