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Processo nº 1002405-80.2025.8.26.0045

ID: 323262968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002405-80.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

R. S. DA S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME ALVES DE OLIVEIRA

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Processo 1002405-80.2025.8.26.0045 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - R.S.S.S. - 1. Recebo a inicial e Defiro os benefícios da gratuidade processual, nos termos do art. 98 do CPC. Anot… Processo 1002405-80.2025.8.26.0045 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - R.S.S.S. - 1. Recebo a inicial e Defiro os benefícios da gratuidade processual, nos termos do art. 98 do CPC. Anote-se. 2. Cite-se a parte requerida, para os termos da ação proposta, conforme petição inicial e intime-se-o a fim de que participe da audiência de conciliação que será realizada perante o CEJUSC. 3. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação. 4. O CEJUSC certificará nos autos a data da audiência e disponibilizará LINK e QR CODE para ingresso, sendo desnecessário envio de link aos requerentes por outro meio. As partes deverão também serem cientificadas de que deverão apresentar seus documentos de identificaçãopara a realização do ato. 5. A citação e intimação da parte requerida realizar-se-á por meio de mandado, que conterá LINK e QR CODE para ingresso, sendo desnecessário o envio de link de audiência por outro meio e cabendo à parte ingressar na teleaudiência na data e hora designadas. Entretanto, para facilitar a eventual e necessária comunicação, deverá o Sr. Oficial de Justiça constar de sua certidão osendereços eletrônicos e número de telefone da parte. Após a designação e eventual recolhimento de custas, expeça-se mandado de citação e intimação Caso necessário, recolham-se as custas, no prazo de 5 dias. Caso apresente dificuldade técnica, fica facultado ao jurisdicionado o seu comparecimento presencial, para a participação da audiência no CEJUSC situado no endereço Rua Albino Rodrigues Neves, 575- Center Ville- Arujá. 6. Deverá o(a) requerido(a) ser cientificado(a) de que, caso não seja obtido acordo, poderá contestar o pedido no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da audiência, independentemente de nova intimação. 7. Aqueles que não forem beneficiários da assistência judiciária gratuita, de acordo com o art. 14, da Resolução n.º 809/2019 do Tribunal de Justiça de São Paulo, deverão realizar o pagamento dos honorários do(a) Conciliador(a). Os dados bancários do Conciliador(a) serão informados em audiência. As partes terão prazo de 5 dias, a contar da data da audiência, para o pagamento, juntando o comprovante nos autos, sob pena de execução de título judicial. 8. Pelo princípio da celeridade processual, deverá o(a) patrono(a) do(a) requerente deverá comunicar a parte autora a respeito da data da audiência, providenciando sua participação. 9. Advirto as partes que o não comparecimento injustificado do autor(a) ou do ré(u) à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, conforme previso no art 334, §8º do CPC. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: GUILHERME ALVES DE OLIVEIRA (OAB 524000/SP)

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Processo nº 1002405-12.2025.8.26.0197

ID: 292346722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002405-12.2025.8.26.0197

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADELSON BENEDITO RAMOS DE ANDRADE LUCIMAR ALBERGHINI MENEGUETTI RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERILAINE CONSUELO DE BRITO PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002405-12.2025.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Aquisição - Adelson Benedito Ramos de Andrade - - Lucimar Alberghini Meneguetti Ramos - Examinando os documentos de fls. 35-40 e 91-1… Processo 1002405-12.2025.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Aquisição - Adelson Benedito Ramos de Andrade - - Lucimar Alberghini Meneguetti Ramos - Examinando os documentos de fls. 35-40 e 91-129, concedo aos autores os benefícios da gratuidade da Justiça. Trata-se de imóvel relativo a programa habitacional gerido pela corré CDHU e, por consequência, a transferência dos respectivos direitos demandam sua anuência, por razões diversas, em especial o fato de se tratar de imóvel destinado à habitação popular para o qual há uma lista de espera de pretendentes a ser observada, não tendo efeito, consequentemente, os contratos de fls. 49-50 e 76-78 relativamente à CDHU. Assim, carecem de amparo legal as pretensões consistentes na suspensão dos pagamentos das parcelas do financiamento do imóvel (fls. 14, "in fine") e na manutenção dos autores na posse do bem (fls. 15, item "d"). Havendo previsão nos atos normativos vigentes da possibilidade de realização de audiência no formato virtual, as audiências serão realizadas por meio de videoconferência se não houver oposição das partes. Assim, as partes deverão informar, a parte autora no prazo de quinze dias e a parte requerida em sua contestação, o endereço eletrônico para o qual será encaminhado o link de acesso à audiência virtual, se o caso, ou, então, manifestar sua eventual discordância, consignando desde logo que o silêncio será interpretado como aceitação ao modo virtual (telepresencial). Cite-se a parte ré, via postal, por todo conteúdo da petição inicial, advertindo-a de que a contestação poderá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na inicial. Em caso de insuficiência de recursos, a parte ré poderá procurar pela Assistência Judiciária Gratuita junto à Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Caso haja possibilidade de atendimento virtual/remoto, poderão ser utilizados os seguintes canais para agendamento: a) Acessando o site www.defensoria.sp.def.br e iniciando uma conversa com DEFI assistente virtual de atendimento. O funcionamento é das 8h às 18h, em dias úteis. b) Ligando gratuitamente para 0800 773 4340, disponível das 7h às 19h, em dias úteis. Para atendimento presencial, a parte interessada deverá comparecer à Rua Progresso, nº 110, Centro, Francisco Morato/SP. Caso a parte ré não seja localizada, determino a realização de pesquisas de nº de CPF e de endereço via Infojud, Sisbajud e Siel. Na hipótese de restarem infrutíferas todas as tentativas para localização da parte ré, cite-se ela por edital, intimando a Defensoria Pública desta Comarca para atuação como curadora especial, se o caso. Havendo atuação da Defensoria Pública, deverá a z. Serventia providenciar a inclusão da tarja respectiva. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime-se. - ADV: ERILAINE CONSUELO DE BRITO PIMENTA (OAB 498503/SP), ERILAINE CONSUELO DE BRITO PIMENTA (OAB 498503/SP)

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Processo nº 0000578-51.2025.8.26.0627

ID: 294774901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000578-51.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO VICENTE DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO RAPHAEL FERREIRA SILVA

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Processo 0000578-51.2025.8.26.0627 (processo principal 1002405-17.2024.8.26.0627) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Sebastião Vicente de Lima - Trata-se de cumprimento de sentença. Prel… Processo 0000578-51.2025.8.26.0627 (processo principal 1002405-17.2024.8.26.0627) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Sebastião Vicente de Lima - Trata-se de cumprimento de sentença. Preliminarmente, se não for a parte exequente beneficiária da assistência judiciária gratuita na ação de conhecimento, nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023, deverá comprovar o recolhimento do percentual equivalente a 2% do crédito a ser satisfeito a título de pagamento de custas iniciais (observando o valor mínimo de 5 UFESP's e o máximo de 3.000 UFESP's - art. 4º, § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/2003), no prazo de 15 dias. Não sendo comprovado o recolhimento, cancele-se a distribuição. Sendo comprovado o recolhimento ou sendo verificado que a parte exequente é isenta por ser: A) advogado(a) em caso de cobrança de honorários advocatícios (Lei 123.105/2025 que alterou acresceu o § 3.º o artigo 82 do CPC) ou, B) beneficiária da assistência judiciária gratuita na ação de conhecimento, intime(m)-se o(s) executado(s) pessoalmente ou, caso tenha(m), por meio de seu advogado constituído nestes ou nos autos da ação de conhecimento, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, art. 513, § 2º, I), para no prazo de 15 dias úteis (CPC, art. 219, caput), realizar o adimplemento voluntário da obrigação descrita na sentença, conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor. Deverá(ão) o(s) executado(s) ser cientificado(s) que a inércia no pagamento resultará em pena de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, art. 85, § 1º e § 13), tudo na forma do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Saliente-se que, nos termos do art. 525 do Código de Processo Civil: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Se o(s) executado(s) não realizar(em) o pagamento, int.-se a parte exequente para dizer sobre o prosseguimento, requerendo o que de direito. Se o(s) executado(s) realizar(em) o pagamento, diga a parte exequente sobre o valor, no prazo de cinco dias, ciente de que a inércia será interpretada como suficiência. Se o executado apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, diga a parte exequente, no prazo de 15 dias. Desde já, advirto que não se admitirá, para argumentação de excesso de execução, mera juntada de parecer de assistente técnico (que tem a função de colaborar com o advogado ou procurador e não de substitui-lo no exercício de suas funções e de sua capacidade postulatória). E que, se houver alegação de excesso de execução, é dever da exequente impugná-la especificamente, sob pena de se admitirem corretos os cálculos da parte executada. Em caso de inércia da parte exequente em dizer sobre o prosseguimento, suspenda-se o feito pelo prazo de um ano. Decorrido esse, ao arquivo provisório, independentemente de nova intimação da parte, onde aguardará manifestação ou o decurso do prazo prescricional. Int.-se. - ADV: JOÃO RAPHAEL FERREIRA SILVA (OAB 503869/SP)

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Fatima Cristina Pimentel De Souza x Elisângela Santos Costa De Souza

ID: 290841231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006034-86.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FATIMA CRISTINA PIMENTEL DE SOUZA

Polo Passivo:

ELISâNGELA SANTOS COSTA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

MICHELLE REIS GEISS

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FATIMA CRISTINA PIMENTEL DE SOUZA

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Processo 0006034-86.2024.8.26.0248 (processo principal 1002405-87.2024.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Fatima Cristina Pimentel de Souza - Elisângela Santos Co… Processo 0006034-86.2024.8.26.0248 (processo principal 1002405-87.2024.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Fatima Cristina Pimentel de Souza - Elisângela Santos Costa de Souza - Diante do exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, julgo improcedente a impugnação, que tem natureza de embargos à execução, e condeno a devedora no pagamento das custas processuais, mas não de honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Não é demais deixar consignado, que, à luz do julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n. 0000039-35.2017.8.26.9044, promovido pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do TJSP, acórdão datado de 18.10.17, o recurso cabível contra decisão que decide embargos à execução ou impugnação ao cumprimetno de sentença, no âmbito da Lei n. 9.099/95, é o recurso inominado.Pertinente, no caso, transcrever trecho do voto proferido pela Relatora Heliana Maria Coutinho Hess no referido julgamento: "Dessa forma, cristalino que ante qualquer que seja a natureza da decisão ou sentença, de não conhecimento: rejeição de plano ou de mérito: improcedente ou procedente, no todo ou parte, em sede de embargos à execução (ou impugnação) de título judicial ou extrajudicial é cabível, exclusivamente o recurso inominado, na sistemática processual dos juizados especiais cíveis e da fazenda pública". Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024 o valor do preparo deverá ser recolhido observando o disposto na tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. O recorrente deverá providenciar ainda o recolhimento das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); despesas para envio de citação/intimação pelo portal eletrônico e para envio de ofício por e-mail, através da Guia FEDT, cód. 121-0; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SCPCJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4). Deve ainda observar a remuneração do conciliador, na forma do Comunicado CG 545/2024. Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através dos "links" https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais ; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. Indaiatuba, 04 de junho de 2025 - ADV: FATIMA CRISTINA PIMENTEL DE SOUZA (OAB 106484/SP), MICHELLE REIS GEISS (OAB 365090/SP)

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Processo nº 1002405-45.2025.4.01.4302

ID: 324962859

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002405-45.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FELISBERTO DIAS FURTADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEONARDO DO COUTO SANTOS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1002405-45.2025.4.01.4302 AUTOR: FELISBERTO DIAS FUR… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1002405-45.2025.4.01.4302 AUTOR: FELISBERTO DIAS FURTADO Advogado do(a) AUTOR: LEONARDO DO COUTO SANTOS FILHO - TO1858 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Deixo para apreciar a gratuidade de justiça na sentença. Intime-se a parte autora para que cumpra as diligências selecionadas abaixo, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito: ( ) emendar a petição inicial, alterando o valor da causa, calculado nos termos do art. 292 do CPC (soma das prestações vencidas às doze vincendas); ( ) emendar a inicial para apresentar declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; ( ) juntar cópia completa e legível de seu documento de identidade e inscrição no CPF; ( ) regularizar a representação pessoal, juntando procuração outorgada pelo representante legal, juntamente com o Termo de Curatela; ou procuração lavrada por instrumento público; ou procuração assinada a rogo, com a impressão digital da parte autora e assinatura de duas testemunhas, acompanhada de cópias dos documentos de identidade das testemunhas assinantes "a rogo"; ou procuração assinada digitalmente por meio de certificado reconhecido pelo sistema de chaves públicas ICP-Brasil ou pelo gov.br; ( X ) juntar cópia de comprovante de residência (tal como conta de energia elétrica, gás, água ou telefone) atual (com data de expedição referente a um dos 06 (seis) últimos meses) e em seu nome. Não dispondo de comprovante de residência em seu próprio nome, a parte autora deverá, no prazo acima assinado, apresentar declaração de que reside no endereço declinado na inicial, firmada de próprio punho e acompanhada dos documentos pessoais do declarante ou por advogado com poderes específicos para declarar o endereço da mesma, nos termos dos arts. 1º, 2º e 3º, da Lei nº 7.115/1983, destinada a fazer prova de residência. ( ) comprovar o indeferimento do requerimento administrativo; ( ) acostar início de prova material do labor campesino; Decorrido o prazo sem o correto atendimento, voltem-me conclusos para sentença de extinção. Não havendo mais diligências ou restando cumpridas, recebo a inicial. Cite-se o INSS para oferecer resposta no prazo de 30 dias, podendo ocorrer a apresentação de proposta de acordo no prazo de 05 (cinco) dias. No mesmo prazo apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive cópia legível do processo administrativo do benefício e consultas diversas, como CNIS/PLENUS/SABI (art. 11 da Lei 10.259/01). Não havendo proposta de acordo por escrito ou caso esta seja rejeitada pela parte autora, deverá a secretaria da vara, por ato ordinatório, agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo a parte autora comparecer ao ato acompanhada de suas testemunhas e munida dos originais dos documentos que instruem a inicial. Intimem-se. Este ato servirá de mandado de citação e intimação. Cumpra-se. Gurupi/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO

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Aline Ramos Lupiani e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 260828892

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002405-88.2024.5.02.0383

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALINE RAMOS LUPIANI OFFICE CREDIT LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

GUSTAVO BUENO BEZERRA

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WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1002405-88.2024.5.02.0383 : ALINE RAMOS LUPIANI : BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1002405-88.2024.5.02.0383 : ALINE RAMOS LUPIANI : BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8d0a5b9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto nos autos do processo em epígrafe, e, conforme os limites e parâmetros da fundamentação, rejeito as preliminares arguidas e no mérito decido: Pronunciar a prescrição quinquenal a fim de julgar EXTINTOS COM SOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, II, do CPC, os pedidos relacionados às verbas eventualmente deferidas à Autora anteriores a 13/12/2019. Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ALINE RAMOS LUPIANI para condenar BANCO BRADESCO S.A. nas seguintes obrigações: a) pagar horas extras, com a dedução do intervalo intrajornada, assim entendidas aquelas excedentes da 6ª hora diária e 30ª hora semanal, não se computando para a apuração do módulo semanal aquelas já consideradas na apuração do módulo diário, por todo o período contratual não prescrito, com reflexos sobre DSR (domingos e feriados), 13º salários, férias com 1/3, aviso prévio indenizado e FGTS + 40%; Os parâmetros para apuração das horas extras são os seguintes: a jornada de trabalho e os dias efetivamente trabalhados conforme os controles de ponto, ficando excluídos os períodos de férias, folgas, feriados e demais afastamentos; o adicional de 50%; o divisor 180; a evolução salarial da parte autora; a base de cálculo conforme as Súmulas 264 e 347 do TST, incluindo a gratificação percebida; a compensação da gratificação de função paga com relação à 7ª e 8ª horas apuradas, conforme cláusula 11, da CCT 2018/2020 e seguintes, respeitado o limite mensal; a dedução de valores, conforme OJ nº 415 da SDI – I do TST; e os limites do pedido inicial. b) pagar honorários de sucumbência no percentual de 10% em favor do patrono da Autora sobre o valor a ser apurado em liquidação de sentença. Autorizo a compensação e dedução de valores conforme determinado na fundamentação. Defiro o benefício da justiça gratuita à Autora. Juros e correção na forma da fundamentação. Liquidação por cálculos. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da fundamentação. Possui natureza salarial a condenação em horas extras com reflexos sobre DSR (domingos e feriados), 13º salários e férias gozadas com 1/3. Observe, oportunamente, a Secretaria da Vara a existência de penhora no rosto dos autos em face da Autora conforme ID 1d7b310. Tendo em vista que os valores indicados na petição inicial são meramente estimativos e não correspondem a uma liquidação exata, de modo que não podem servir de base para a apuração em regular liquidação de sentença, as verbas acima serão apuradas por cálculos e não ficarão limitadas aos valores assinalados na causa de pedir e no rol de pedidos, mas apenas às quantidades. . Custas pelo Réu, no valor de R$ 3.000,00, calculadas sobre R$ 150.000,00 valor arbitrado provisoriamente para a condenação. Intimem-se as partes. Intime-se a União, oportunamente. Nada mais. FABIANA MENDES DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Aline Ramos Lupiani e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 260828894

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002405-88.2024.5.02.0383

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALINE RAMOS LUPIANI OFFICE CREDIT LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

GUSTAVO BUENO BEZERRA

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WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1002405-88.2024.5.02.0383 : ALINE RAMOS LUPIANI : BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1002405-88.2024.5.02.0383 : ALINE RAMOS LUPIANI : BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8d0a5b9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto nos autos do processo em epígrafe, e, conforme os limites e parâmetros da fundamentação, rejeito as preliminares arguidas e no mérito decido: Pronunciar a prescrição quinquenal a fim de julgar EXTINTOS COM SOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, II, do CPC, os pedidos relacionados às verbas eventualmente deferidas à Autora anteriores a 13/12/2019. Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ALINE RAMOS LUPIANI para condenar BANCO BRADESCO S.A. nas seguintes obrigações: a) pagar horas extras, com a dedução do intervalo intrajornada, assim entendidas aquelas excedentes da 6ª hora diária e 30ª hora semanal, não se computando para a apuração do módulo semanal aquelas já consideradas na apuração do módulo diário, por todo o período contratual não prescrito, com reflexos sobre DSR (domingos e feriados), 13º salários, férias com 1/3, aviso prévio indenizado e FGTS + 40%; Os parâmetros para apuração das horas extras são os seguintes: a jornada de trabalho e os dias efetivamente trabalhados conforme os controles de ponto, ficando excluídos os períodos de férias, folgas, feriados e demais afastamentos; o adicional de 50%; o divisor 180; a evolução salarial da parte autora; a base de cálculo conforme as Súmulas 264 e 347 do TST, incluindo a gratificação percebida; a compensação da gratificação de função paga com relação à 7ª e 8ª horas apuradas, conforme cláusula 11, da CCT 2018/2020 e seguintes, respeitado o limite mensal; a dedução de valores, conforme OJ nº 415 da SDI – I do TST; e os limites do pedido inicial. b) pagar honorários de sucumbência no percentual de 10% em favor do patrono da Autora sobre o valor a ser apurado em liquidação de sentença. Autorizo a compensação e dedução de valores conforme determinado na fundamentação. Defiro o benefício da justiça gratuita à Autora. Juros e correção na forma da fundamentação. Liquidação por cálculos. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da fundamentação. Possui natureza salarial a condenação em horas extras com reflexos sobre DSR (domingos e feriados), 13º salários e férias gozadas com 1/3. Observe, oportunamente, a Secretaria da Vara a existência de penhora no rosto dos autos em face da Autora conforme ID 1d7b310. Tendo em vista que os valores indicados na petição inicial são meramente estimativos e não correspondem a uma liquidação exata, de modo que não podem servir de base para a apuração em regular liquidação de sentença, as verbas acima serão apuradas por cálculos e não ficarão limitadas aos valores assinalados na causa de pedir e no rol de pedidos, mas apenas às quantidades. . Custas pelo Réu, no valor de R$ 3.000,00, calculadas sobre R$ 150.000,00 valor arbitrado provisoriamente para a condenação. Intimem-se as partes. Intime-se a União, oportunamente. Nada mais. FABIANA MENDES DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALINE RAMOS LUPIANI

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Zacarias Francisco De Lima x Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 331807149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002405-18.2024.8.26.0368

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ZACARIAS FRANCISCO DE LIMA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

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GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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FRANCINE CRISTINA BERNES REIS

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Processo 1002405-18.2024.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Zacarias Francisco de Lima - Associacao de Aposentados Mutualista para Beneficios Coletivos - Ambec - Em consequê… Processo 1002405-18.2024.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Zacarias Francisco de Lima - Associacao de Aposentados Mutualista para Beneficios Coletivos - Ambec - Em consequência, ausente o pressuposto processual subjetivo consistente na capacidade postulatória, eis que a parte autora deixou de ratificar a procuração em comento, razão pela qual julgo extinto este processo sem resolver o mérito, com fulcro no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Saliento, por outro lado, que não sobreveio qualquer recurso em relação à decisão de fls. 213/216, nem sequer qualquer esclarecimento ou justificativa pela parte autora a respeito do quanto ali decidido. Nessa linha de raciocínio, deixando, como deixou de ser regularizada a representação processual da parte requerente nos termos do quanto ali decidido, chegamos à ilação de que a procuração de fls. 14 não possui validade jurídica para o presente processo. Consequentemente, chegamos à ilação de que o advogado subscritor da petição inicial, sem autorização efetiva da parte autora supra, inaugurou a presente ação. E é por isso que ele, advogado em referência, deve arcar com as custas iniciais decorrentes da distribuição da presente ação, nos termos do que estabelece o art. 4º, inc. I, da Lei/SP 11.608/2003. Intime o advogado subscritor da inicial, portanto, pelo Correio (carta com AR), no endereço descrito na procuração de fls. 92, a pagar a taxa judiciária pertinente à distribuição da presente ação, no valor de R$ 327,88, que corresponde a 1,5% do valor da causa, código 230-6 na guia DARE-SP, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa. Prazo de 60 dias. No silêncio, expeça a certidão do débito na dívida ativa, com entrega à Procuradoria do Estado. Pela sucumbência, ainda, condeno referido advogado a pagar honorários ao advogado da parte requerida em 10% do valor da causa atualizado. Em relação a tal verba, quanto à atualização monetária, será devida a partir do ajuizamento da ação, devendo respeitar o índice disposto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil, ou seja, o IPCA. São devidos, também, os juros moratórios de acordo com a taxa legal (CC, art. 406), serão devidos a partir da publicação da presente no D.J.E., que, nos termos do artigo 406, §1º do Código Civil, corresponderá à taxa SELIC, deduzida do índice de atualização monetária supra (IPCA). Observo que "a metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil", nos exatos termos do §2º do art. 406 do Código Civil, salientando-se, ainda, que caso a taxa legal em apreço apresente resultado negativo, será considerado igual a zero (0) para efeito de cálculo dos juros no período em referência, conforme estabelece o §3º do art. 406 do mesmo dispositivo legal. Após o trânsito em julgado, recolhidas as custas iniciais consoante o deliberado supra (em até 60 dias) ou expedida a certidão do débito na dívida ativa, procedam-se às anotações de extinção e arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES (OAB 295516/SP), FRANCINE CRISTINA BERNES REIS (OAB 258387/RJ)

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Zacarias Francisco De Lima x Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 331806085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002405-18.2024.8.26.0368

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ZACARIAS FRANCISCO DE LIMA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

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GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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FRANCINE CRISTINA BERNES REIS

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Processo 1002405-18.2024.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Zacarias Francisco de Lima - Associacao de Aposentados Mutualista para Beneficios Coletivos - Ambec - Em consequê… Processo 1002405-18.2024.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Zacarias Francisco de Lima - Associacao de Aposentados Mutualista para Beneficios Coletivos - Ambec - Em consequência, ausente o pressuposto processual subjetivo consistente na capacidade postulatória, eis que a parte autora deixou de ratificar a procuração em comento, razão pela qual julgo extinto este processo sem resolver o mérito, com fulcro no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Saliento, por outro lado, que não sobreveio qualquer recurso em relação à decisão de fls. 213/216, nem sequer qualquer esclarecimento ou justificativa pela parte autora a respeito do quanto ali decidido. Nessa linha de raciocínio, deixando, como deixou de ser regularizada a representação processual da parte requerente nos termos do quanto ali decidido, chegamos à ilação de que a procuração de fls. 14 não possui validade jurídica para o presente processo. Consequentemente, chegamos à ilação de que o advogado subscritor da petição inicial, sem autorização efetiva da parte autora supra, inaugurou a presente ação. E é por isso que ele, advogado em referência, deve arcar com as custas iniciais decorrentes da distribuição da presente ação, nos termos do que estabelece o art. 4º, inc. I, da Lei/SP 11.608/2003. Intime o advogado subscritor da inicial, portanto, pelo Correio (carta com AR), no endereço descrito na procuração de fls. 92, a pagar a taxa judiciária pertinente à distribuição da presente ação, no valor de R$ 327,88, que corresponde a 1,5% do valor da causa, código 230-6 na guia DARE-SP, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa. Prazo de 60 dias. No silêncio, expeça a certidão do débito na dívida ativa, com entrega à Procuradoria do Estado. Pela sucumbência, ainda, condeno referido advogado a pagar honorários ao advogado da parte requerida em 10% do valor da causa atualizado. Em relação a tal verba, quanto à atualização monetária, será devida a partir do ajuizamento da ação, devendo respeitar o índice disposto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil, ou seja, o IPCA. São devidos, também, os juros moratórios de acordo com a taxa legal (CC, art. 406), serão devidos a partir da publicação da presente no D.J.E., que, nos termos do artigo 406, §1º do Código Civil, corresponderá à taxa SELIC, deduzida do índice de atualização monetária supra (IPCA). Observo que "a metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil", nos exatos termos do §2º do art. 406 do Código Civil, salientando-se, ainda, que caso a taxa legal em apreço apresente resultado negativo, será considerado igual a zero (0) para efeito de cálculo dos juros no período em referência, conforme estabelece o §3º do art. 406 do mesmo dispositivo legal. Após o trânsito em julgado, recolhidas as custas iniciais consoante o deliberado supra (em até 60 dias) ou expedida a certidão do débito na dívida ativa, procedam-se às anotações de extinção e arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES (OAB 295516/SP), FRANCINE CRISTINA BERNES REIS (OAB 258387/RJ)

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Zacarias Francisco De Lima x Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 331832216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002405-18.2024.8.26.0368

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ZACARIAS FRANCISCO DE LIMA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

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GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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FRANCINE CRISTINA BERNES REIS

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Processo 1002405-18.2024.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Zacarias Francisco de Lima - Associacao de Aposentados Mutualista para Beneficios Coletivos - Ambec - Em consequê… Processo 1002405-18.2024.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Zacarias Francisco de Lima - Associacao de Aposentados Mutualista para Beneficios Coletivos - Ambec - Em consequência, ausente o pressuposto processual subjetivo consistente na capacidade postulatória, eis que a parte autora deixou de ratificar a procuração em comento, razão pela qual julgo extinto este processo sem resolver o mérito, com fulcro no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Saliento, por outro lado, que não sobreveio qualquer recurso em relação à decisão de fls. 213/216, nem sequer qualquer esclarecimento ou justificativa pela parte autora a respeito do quanto ali decidido. Nessa linha de raciocínio, deixando, como deixou de ser regularizada a representação processual da parte requerente nos termos do quanto ali decidido, chegamos à ilação de que a procuração de fls. 14 não possui validade jurídica para o presente processo. Consequentemente, chegamos à ilação de que o advogado subscritor da petição inicial, sem autorização efetiva da parte autora supra, inaugurou a presente ação. E é por isso que ele, advogado em referência, deve arcar com as custas iniciais decorrentes da distribuição da presente ação, nos termos do que estabelece o art. 4º, inc. I, da Lei/SP 11.608/2003. Intime o advogado subscritor da inicial, portanto, pelo Correio (carta com AR), no endereço descrito na procuração de fls. 92, a pagar a taxa judiciária pertinente à distribuição da presente ação, no valor de R$ 327,88, que corresponde a 1,5% do valor da causa, código 230-6 na guia DARE-SP, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa. Prazo de 60 dias. No silêncio, expeça a certidão do débito na dívida ativa, com entrega à Procuradoria do Estado. Pela sucumbência, ainda, condeno referido advogado a pagar honorários ao advogado da parte requerida em 10% do valor da causa atualizado. Em relação a tal verba, quanto à atualização monetária, será devida a partir do ajuizamento da ação, devendo respeitar o índice disposto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil, ou seja, o IPCA. São devidos, também, os juros moratórios de acordo com a taxa legal (CC, art. 406), serão devidos a partir da publicação da presente no D.J.E., que, nos termos do artigo 406, §1º do Código Civil, corresponderá à taxa SELIC, deduzida do índice de atualização monetária supra (IPCA). Observo que "a metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil", nos exatos termos do §2º do art. 406 do Código Civil, salientando-se, ainda, que caso a taxa legal em apreço apresente resultado negativo, será considerado igual a zero (0) para efeito de cálculo dos juros no período em referência, conforme estabelece o §3º do art. 406 do mesmo dispositivo legal. Após o trânsito em julgado, recolhidas as custas iniciais consoante o deliberado supra (em até 60 dias) ou expedida a certidão do débito na dívida ativa, procedam-se às anotações de extinção e arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES (OAB 295516/SP), FRANCINE CRISTINA BERNES REIS (OAB 258387/RJ)

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