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José Roberto Da Rocha x Prefeitura Municipal De Lucélia

ID: 300230347

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002405-47.2024.8.26.0326

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ROBERTO DA ROCHA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCéLIA

Intimação de acórdão

Advogados:

ISABELLA CRISTINA VICENTE

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VALÉRIA APARECIDA BICHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002405-47.2024.8.26.0326 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Lucélia - Recorrente: José Roberto da Rocha - Recorrido: Prefeitura Municipal de Lucélia - Magistra… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002405-47.2024.8.26.0326 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Lucélia - Recorrente: José Roberto da Rocha - Recorrido: Prefeitura Municipal de Lucélia - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE LUCÉLIA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE VINCULANTE FIXADO EM PUIL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE RECÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO PERCENTUAL DE 40%, SUSTENTANDO QUE SUA BASE DE CÁLCULO DEVE SER O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO E NÃO O SALÁRIO-MÍNIMO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DEVE SER CALCULADO COM BASE NO VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO, CONFORME PREVISÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.256/2001, OU COM BASE NO SALÁRIO-MÍNIMO, COMO VINHA SENDO PRATICADO PELA ADMINISTRAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR: A LEI MUNICIPAL Nº 3.256/2001 ESTABELECE EXPRESSAMENTE, EM SEU ART. 115, QUE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE SER CALCULADO COM BASE NO VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO DO SERVIDOR, AFASTANDO A UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO. A UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO COMO INDEXADOR DE VANTAGEM FUNCIONAL É VEDADA PELA SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF, SENDO INCONSTITUCIONAL SUA ADOÇÃO COMO PARÂMETRO DE CÁLCULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, NO CASO CONCRETO. A TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, NO JULGAMENTO DO PUIL 035, PROCESSO Nº 0000024-74.2023.8.26.9038, FIRMOU ENTENDIMENTO VINCULANTE NO SENTIDO DE QUE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE LUCÉLIA DEVE SER O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO. O ART. 19, § 6º, DA LEI 12.153/2009 E O ART. 926 DO CPC IMPÕEM OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA AOS PRECEDENTES UNIFORMIZADOS FIRMADOS EM SEDE DE PUIL. JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO VEM REITERADAMENTE APLICANDO O ENTENDIMENTO FIRMADO NO PUIL SUPRACITADO, REFORMANDO SENTENÇAS QUE UTILIZAM O SALÁRIO-MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO. A DECISÃO OBSERVA AINDA OS CRITÉRIOS FIXADOS NOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ PARA A APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA, BEM COMO A EC Nº 113/2021 QUANTO À ADOÇÃO DA SELIC COMO ÍNDICE ÚNICO APÓS SUA VIGÊNCIA. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE LUCÉLIA DEVE SER CALCULADO COM BASE NO VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO, CONFORME PREVISÃO DO ART. 115 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.256/2001. É VEDADA A UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO DE VANTAGEM FUNCIONAL, NOS TERMOS DA SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF, NO CASO CONCRETO. A TESE FIRMADA NO PUIL Nº 035, PROCESSO Nº 0000024-74.2023.8.26.9038, VINCULA AS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, DEVENDO SER OBSERVADA NOS CASOS ANÁLOGOS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI MUNICIPAL Nº 3.256/2001, ARTS. 115 E 117; CF/1988, ART. 7º, IV; CPC, ARTS. 240, 489, § 1º, IV, 926 E 1.025; CC, ART. 405; LEI 12.153/2009, ART. 19, § 6º; LEI 9.099/1995, ART. 55; LEI Nº 11.960/2009, ART. 5º; EC Nº 113/2021. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 4; STF, RE 870.947/SE (TEMA 810), REL. MIN. LUIZ FUX, J. 20.09.2017; STJ, RESP 1.495.146/MG (TEMA 905), REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 22.02.2018; TJSP, PUIL Nº 0000024-74.2023.8.26.9038, REL. JUIZ JURANDIR DE ABREU JÚNIOR, J. 25.06.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL NºS 1001575-81.2024.8.26.0326, 1001295-13.2024.8.26.0326 E 1000707-06.2024.8.26.0326; TJSP, PETIÇÃO CÍVEL Nº 0100875-47.2024.8.26.0968; STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 23.08.2021. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Valéria Aparecida Bicho (OAB: 165337/SP) - Isabella Cristina Vicente (OAB: 393720/SP)

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Sebastião Firmino De Oliveira x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 291269465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002405-86.2017.8.26.0360

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO FIRMINO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

ROGERIO FERRARI FERREIRA

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MARCELO AUGUSTO PAULINO

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HENRIQUE SANCHES DE ALMEIDA

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FERNANDO LUIZ CEREZINI DE SOUZA

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Processo 1002405-86.2017.8.26.0360 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Sebastião Firmino de Oliveira - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Tratando-… Processo 1002405-86.2017.8.26.0360 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Sebastião Firmino de Oliveira - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Tratando-se de procedimento que tramita pelo sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09), dispensado o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de ação em que a parte autora pretende que as tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou de uso de distribuição (TUSD) não sejam computadas na base de cálculo do ICMS. Requer, assim, que não haja a inserção das tarifas, efetuando-se a restituição das diferenças. A ação é improcedente. Inicialmente destaco que havia suspensão determinada nestes autos em razão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2246948-26.2016.8.26.0000 (IRDR - Tema n. 9). Posteriormente a matéria correlata foi assumida pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema n. 986, modificando a fonte determinante da suspensão em todo o território nacional. Ocorre que o Colendo Superior Tribunal de Justiça STJ, julgou recentemente a matéria e publicou em 29 de maio de 2024, os acórdãos de mérito dos Recursos Especiais n. 1.692.023/MT, n. 1.699.851/TO, n. 1.734.902/SP e n.1.734.946/SP, processos-paradigma do Tema n. 986 - ICMS - Energia - TUSD - TUST, com a fixação da seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Na ocasião a Corte Superior estabeleceu modulação para manter até 27/03/2017, data de publicação do V. Acórdão proferido no RESP 1.163.020/RS, os efeitos de decisões liminares que permitiam o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUSD e da TUST na base de cálculo nos termos seguintes: 1 - Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS - que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS - , tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/ TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão - aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017.3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso),mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. Assim, razão não assiste à parte autora em relação aos alegados abusos praticados pela requerida, sendo certo, ainda, que a modulação dos efeitos determinada pelo C. STJ incide apenas na hipótese de liminares concedidas até 27 de março de 2017, o que não é o caso dos autos. Sendo devido o ICMS sobre a TUST e TUSD, a exclusão da base de cálculo, a restituição dos valores pagos ou a declaração de inexistência de relação tributária não encontram amparo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o feito com fundamento no artigo 487, I do CPC. Não há condenação em sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Oportunamente, arquivem-se. P.I.C. - ADV: ROGERIO FERRARI FERREIRA (OAB 241261/SP), FERNANDO LUIZ CEREZINI DE SOUZA (OAB 424430/SP), MARCELO AUGUSTO PAULINO (OAB 282654/SP), HENRIQUE SANCHES DE ALMEIDA (OAB 284664/SP)

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Processo nº 1002405-11.2025.8.26.0650

ID: 277992788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002405-11.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLARISSA FARIA PEDROSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLELIA EUGENIA DANDOLO REIS DE MENEZES SILVA

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ADV: Clelia Eugenia Dandolo Reis de Menezes Silva (OAB 444860/SP) Processo 1002405-11.2025.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Clarissa Faria Pedroso - Vistos. Cuida-se de Ação de Obrigação… ADV: Clelia Eugenia Dandolo Reis de Menezes Silva (OAB 444860/SP) Processo 1002405-11.2025.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Clarissa Faria Pedroso - Vistos. Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência proposta por Clarissa Faria Pedroso em face do Município de Valinhos, alegando em síntese que é Servidora Pública Municipal e que em 2019 foi diagnosticada com Síndrome do Manguito Rotador (CID10. M75.1), sendo que à época, passou por tratamento e pôde retornar ao labor. Aduz que há cerca de 2 meses passou a sofrer com aguda reincidência das dores e limitações no membro afetado, o que levou a protocolar relatório médico junto à Administração Municipal para fins de readaptação funcional, no dia 25/03/2025. Ainda menciona que passou por perícia junto à Médica do Trabalho Municipal no dia 04/04/2025 e, após, no dia 22/04/2025 a médica compareceu ao consultório onde a requerente labora para verificar as condições de trabalho, porém, até o momento não houve a conclusão do processo administrativo de readaptação funcional. Em razão disso, requereu a tutela de urgência para que a requerida proceda à imediata readaptação provisória da autora para funções compatíveis com sua limitação funcional. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante dos seguintes requisitos: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em exame, não vislumbro, por ora, a probabilidade do direito apta a justificar o deferimento da medida de urgência. Isso porque, conforme consta dos autos, o processo administrativo de readaptação funcional da autora ainda se encontra em curso, sem que tenha sido concluída a análise de mérito pelo Município, de modo que não se pode afirmar, neste momento, que a autora efetivamente preenche os requisitos legais para a readaptação funcional pretendida. Ademais, a própria natureza da alegação, baseada em limitações de ordem médica, demanda a produção de prova técnica pericial, a fim de verificar a existência, extensão e impacto das condições de saúde da autora sobre sua capacidade laborativa, o que não pode ser suprido, neste momento processual, por documentos unilaterais. Esse é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: Ementa: TUTELA DE URGÊNCIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - PEDIDO DE READAPTAÇÃO - Insurgência contra decisão que indeferiu tutela de urgência postulada para que seja concedida readaptação em outra função - Manutenção do indeferimento - Necessidade de dilação probatória, inclusive com produção de prova pericial - Precedentes desta C. Câmara e Corte - Decisão agravada mantida - Recurso improvido.(TJSP - 2346510-61.2023.8.26.0000, Relator(a): Rebouças de Carvalho, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Julgamento: 22/01/2024, Data de Publicação: 22/01/2024) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. Ação de obrigação de fazer. Servidor público estadual. Delegado da Polícia Civil do Estado de São Paulo. Autor que pretende compelir a Administração a providenciar sua readaptação provisória, possibilitando o retorno ao trabalho "em ambiente estritamente administrativo, sem contato com o público, com restrição de acesso à armas de fogo e que não realize plantões noturnos". Ausência dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Necessidade, a princípio, de dilação probatória, com produção de prova pericial da área médica sob o crivo do contraditório. Manutenção da decisão que indeferiu a liminar. Recurso não provido.(TJSP - 2326973-79.2023.8.26.0000, Relator(a): Eduardo Prataviera, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Julgamento: 07/01/2024, Data de Publicação: 07/01/2024) Ainda, pontuo que não há que se falar em demora injustificada, já que narrado andamento no processo administrativo ocorrido há menos de um mês. A antecipação da medida pleiteada, sem a devida instrução probatória e sem manifestação conclusiva da via administrativa, implicaria indevida interferência judicial sobre matéria ainda sob apreciação do Poder Executivo, afrontando os princípios da separação dos poderes e da autotutela administrativa, correndo-se o risco, ainda, de prolação de decisões conflitantes. Portanto, ausente a demonstração inequívoca da verossimilhança do direito alegado, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, através do portal eletrônico. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. Cumpra-se

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Processo nº 1002405-97.2025.8.11.0045

ID: 260748527

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002405-97.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GISLEIDE MACHADO DA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUILHERME CORREIA EVARISTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1002405-97.2025.8.11.0045 DECISÃO A tutela de urgência, pela sua natureza jurídica, classifica-se em… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1002405-97.2025.8.11.0045 DECISÃO A tutela de urgência, pela sua natureza jurídica, classifica-se em tutela cautelar ou tutela antecipada (satisfativa), sendo possível o seu requerimento em procedimento autônomo ou em caráter incidental. O artigo 300 do Código de Processo Civil[1] disciplina dois pressupostos para a concessão da tutela de urgência (cautelar ou antecipatória), consubstanciado na probabilidade do direito, perigo de dano (satisfativa) e no risco ao resultado útil do processo (assecuratório). Além disso, é incabível a concessão de tutela de urgência quando se verificar o perigo da irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme sedimentado no art. 300, §3º do Código de Processo Civil. No caso em tela, verifica-se que a tutela de urgência de natureza antecipatória não merece acolhimento por este Juízo, tendo em vista a ausência da probabilidade do direito com base na cognição sumária e ausente também o perigo de dano. Feitas estas considerações, em que pese a requerente tenha alegado que não teria firmado nenhum negócio jurídico com o requerido, não se tem nesse momento embrionário do processo, sobretudo, initio litis elementos concretos neste sentido, os quais, a princípio, poderão advir após a contestação ou, eventualmente, constatada à sua revelia. Assim, o indeferimento da tutela é medida que se impõe, sem prejuízo de nova apreciação caso surjam novos elementos de convicção, dado o caráter rebus sic stantibus da presente decisão. 1 – Ante o exposto, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil, este Juízo INDEFERE o pedido de tutela de urgência formulado nos autos. 2 – Tratando-se a demanda em destaque de direitos disponíveis, estando preenchidos os requisitos da petição inicial estabelecido no art. 319 do CPC, não sendo hipótese de rejeição liminar da pretensão (ar. 332 do CPC), conforme o art. 334 do Código de Processo Civil DESIGNE-SE audiência de conciliação a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Lucas do Rio Verde/MT (CEJUSC), devendo as partes comparecer acompanhadas de seus respectivos advogados. 3 – EXPEÇA-SE carta de citação e intimação do requerido, nos termos do art. 248 do CPC, observando-se que o ato deverá ser cumprido com antecedência mínima de 20 (vinte) dias para o comparecimento da audiência de conciliação acima designada, conforme determina o art. 334 do Código de Processo Civil. 4 – O réu poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias contados da data de audiência de conciliação, observando-se as normas dos artigos 336 e 337 do CPC, sem prejuízo de ajuizamento de reconvenção, conforme autoriza o art. 343 do CPC, devendo ser certificado o prazo destes instrumentos pela Secretaria deste Juízo. 5 – Na hipótese de o réu alegar em sua contestação fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito do autor ou quaisquer das matérias mencionadas no art. 337 do CPC, ABRA-SE vista dos autos ao autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito, conforme preceituam os artigos 350 e 351 do CPC. 6 – CONSIGNE-SE no expediente de comunicação das partes advertência de que a ausência delas na audiência de conciliação referida no item 2 irá acarretar multa por ato atentatório à dignidade de justiça na proporção de 2 % sobre o valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, conforme determina o art. 334, §8º do CPC, exceto se ambas as partes em conjunto manifestarem o desinteresse na realização da audiência (art. 334, §4º, inciso I do CPC). 7 – Por fim, após a realização da audiência de conciliação, sendo obtida ou não a conciliação que deverá ser lavrado termo num ou noutro sentido, havendo ou não contestação e réplica, o que deverá ser certificado nos autos, venham os autos CONCLUSOS para as devidas deliberações. 8 – Diante do art. 337, §7º do Código de Processo Civil, bem como o teor do art. 20, combinado com o art. 4º, §7º, ambos do Provimento 15/2020 da Corregedoria Geral de Justiça de Mato Grosso, havendo interesse e manifestação prévia da parte, no prazo de 05 (cinco) dias anteriores da data da realização do ato, este Juízo AUTORIZA o uso de ferramenta de videoconferência por meio de aplicativo existente em smartphone ou, ainda, em salas passivas, acaso eventualmente estiver disponível no local de domicílio do interessado. Nesse caso, deverá a Conciliador (a)/Mediador (a) certificar a identificação do interveniente e assegurar a não interferência externa no ambiente e na coleta da manifestação. 9 – Diante dos elementos concretos, com fundamento no art. 98 do Código de Processo Civil, este Juízo DEFERE os benefícios da gratuidade de justiça. 10 – INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, 24 de abril de 2025. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito [1] Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

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Processo nº 1002405-31.2025.8.26.0126

ID: 297887640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002405-31.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

IRIA CRISTINA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAYS MILENA MORAES PERON

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Processo 1002405-31.2025.8.26.0126 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Iria Cristina Silva Santos - Vistos. Trata-se de ação de cobrança de adicional de insalu… Processo 1002405-31.2025.8.26.0126 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Iria Cristina Silva Santos - Vistos. Trata-se de ação de cobrança de adicional de insalubridade com pedido de tutela de urgência ajuizada por Iria Cristina Silva Santos em face do Município de Caraguatatuba. A autora, servidora pública municipal ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais desde 08 de novembro de 2012, alega que, no exercício de suas funções na CEI/EMEI Severino Vitoriano dos Santos, realiza habitualmente a limpeza de ambientes contaminados por fezes de pombos e outros pássaros, expondo-se a agentes biológicos nocivos. Afirma, ainda, ser responsável pela lavagem de panos com produtos químicos agressivos, sem o fornecimento adequado de EPIs. Sustenta que o Município nunca realizou perícia técnica no local ou efetuou o pagamento do adicional de insalubridade. Postula a concessão de tutela antecipada para imediata implementação do adicional em grau máximo (40%) e, ao final, a condenação do réu ao pagamento retroativo dos últimos cinco anos, no valor de R$33.030,10, além dos consectários legais. Requereu a produção de prova pericial. A inicial veio acompanhada de documentos. Inicialmente distribuída à 2ª Vara Cível, a ação foi redistribuída a este Juizado Especial da Fazenda Pública. O pedido de tutela de urgência foi indeferido por este juízo, por ausência dos requisitos legais. Citado, o Município de Caraguatatuba apresentou contestação. Preliminarmente, arguiu a incompetência absoluta do Juizado Especial, defendendo a necessidade de produção de prova pericial complexa, incompatível com o rito célere e simplificado da Lei 12.153/09. No mérito, sustentou a ausência de comprovação da exposição habitual e permanente a agentes insalubres, afirmando que a autora atua primordialmente na lavanderia e que existe empresa terceirizada para a limpeza geral da unidade escolar. Juntou memorandos da Divisão de Saúde e Segurança no Trabalho (DSST). Subsidiariamente, pugnou para que eventual condenação tenha como marco inicial o laudo técnico, e não período retroativo, e que o adicional seja fixado em grau médio (20%), conforme Decreto Municipal nº 80/2013. Houve réplica, na qual a autora defendeu a competência do Juizado Especial para processar o feito, mas, alternativamente, pediu a remessa dos autos à Vara da Fazenda Pública comum caso se entenda pela complexidade da prova. No mérito, refutou os argumentos da defesa, reiterando a necessidade de prova pericial para comprovar suas alegações. A questão preliminar de incompetência do Juízo deve ser acolhida. A Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, estabelece em seu art. 2º a competência para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. O critério definidor da competência é, em regra, o valor da causa, sendo absoluta nesse aspecto. Contudo, a simplicidade do procedimento é um dos pilares do sistema dos Juizados Especiais, conforme se depreende do art. 98, I, da Constituição Federal. Embora a Lei nº 12.153/2009 preveja em seu art. 10 a possibilidade de exame técnico, este se refere a uma prova de menor complexidade, que não se confunde com a perícia judicial formal, muitas vezes indispensável para a solução de controvérsias mais intrincadas. No caso em tela, a controvérsia reside na verificação das reais condições de trabalho da autora e na caracterização da insalubridade, seu grau e a habitualidade da exposição aos agentes nocivos. A autora alega realizar a limpeza de fezes de aves e manusear produtos químicos, enquanto o Município afirma que suas funções se restringem à lavanderia e que há uma empresa terceirizada para os serviços de limpeza. A própria Divisão de Saúde e Segurança no Trabalho (DSST) do Município, em seus memorandos, reconhece o risco biológico pela presença de pombos no local e aponta que a atividade de limpeza de fezes, se habitual e permanente, ensejaria o pagamento do adicional. No entanto, nega que essa seja a rotina da servidora. Diante da flagrante controvérsia fática sobre a natureza e a habitualidade das atividades desempenhadas pela autora, torna-se imprescindível a produção de prova pericial técnica no local de trabalho, conforme requerido por ambas as partes. Tal prova exige conhecimentos técnicos especializados de engenheiro de segurança do trabalho, com análise detalhada do ambiente, das tarefas executadas, dos agentes químicos e biológicos presentes e da eficácia de eventuais equipamentos de proteção. Esta prova técnica, essencial para o justo deslinde do feito, ostenta complexidade incompatível com o rito simplificado e célere do Juizado Especial da Fazenda Pública, que não comporta a produção de perícia formal, sob pena de desvirtuamento de seus princípios norteadores. Nesse sentido, a preliminar arguida pelo Município merece acolhimento. A remessa dos autos ao juízo comum é a medida que se impõe, em observância aos princípios da economia processual e do aproveitamento dos atos processuais. Ante o exposto, DECLARO a incompetência absoluta deste Juizado Especial da Fazenda Pública para o processamento e julgamento do feito, dada a necessidade de produção de prova pericial complexa. Determino, por conseguinte, a redistribuição dos presentes autos ao Juízo de origem, 2ª Vara Cível da Comarca de Caraguatatuba, com as nossas homenagens e as anotações de praxe. Intimem-se. - ADV: THAYS MILENA MORAES PERON (OAB 492149/SP)

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Rosalina Santana De Almeida x Dismobras Importação, Exportação E Distribuição De Móveis E Eletrodomésticos S.A.

ID: 283539375

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002405-91.2023.8.11.0005

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ROSALINA SANTANA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

DISMOBRAS IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS S.A.

Sentença

Advogados:

ADRIANA PAULA TANSSINI RODRIGUES SILVA

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CAROLINE FREIRE TEIXEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1002405-91.2023.8.11.0005. EXEQUENTE: ROSALINA SANTANA DE ALMEIDA EXECUTADO: DISMOBRAS IMPORT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1002405-91.2023.8.11.0005. EXEQUENTE: ROSALINA SANTANA DE ALMEIDA EXECUTADO: DISMOBRAS IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS S.A. Vistos, etc. Dispensado o relatório conforme preceitua o art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento. Decido. Como é de conhecimento geral a executada se encontra em recuperação judicial, desde 10/08/2020, conforme comprova o extrato da situação cadastral (ID. 166903359). Sendo assim, a executada está regida segundo os trâmites da Lei 11.101/05, e, em seus arts. 9º; 49 e 59. Portanto, todos os créditos dos quais o fato gerador é anterior ao deferimento da recuperação judicial, estão sujeitos à recuperação judicial. No caso em análise, conclui-se que o fato gerador, no caso a sentença que determinou a rescisão do contrato, ocorreu em data anterior ao pedido de recuperação judicial (28/08/2018), tornando-se, assim, o crédito concursal. Conforme ENUNCIADO 51 do FONAJE: “os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria”. Deste modo, considerando o deferimento da recuperação judicial, não há como prosseguir a presente execução. Importante ressaltar que, embora a Lei 11.105/05, no art. 6º, caput e §4º, determine a suspensão do feito executivo enquanto pendente o processo de recuperação judicial, a solução não se compatibiliza com o rito especial definido pela Lei 9.099/95, a qual determina, no seu art. 53, § 4º, a extinção do feito na hipótese de inexistência de bens penhoráveis. Neste sentido: RECUPERAÇÃO JUDICIAL – EXECUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE DE TRÂMITE PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS – REFORMA DA SENTENÇA – CRÉDITO CONCURSAL – RECONHECIMENTO – HABILITAÇÃO DO CRÉDITO JUNTO AO ADMINISTRADOR JUDICIAL COM A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Observada a ocorrência da declaração de recuperação judicial, encerra-se a possiblidade de trâmite do feito executivo perante os Juizados Especiais, de onde, deve ser extinta a execução, com o atendimento do pleito recursal de declaração do crédito como concursal. (N.U 8009999-76.2015.8.11.0018, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 06/06/2022, Publicado no DJE 07/06/2022) [grifou-se] RECURSO INOMINADO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DISPENSA DE GARANTIA DO JUÍZO - CRÉDITO CONCURSAL - FATO GERADOR ANTERIOR AO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA LIMITADOS À DATA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO VERIFICADO - NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO PERANTE O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO EVIDENCIADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- Em se tratando de empresa que se encontra em recuperação judicial, deve ser dispensada a garantia do juízo para o recebimento da impugnação à fase de cumprimento de sentença. 2- O crédito em execução é concursal, ou seja, constituído antes da recuperação judicial (20/6/2016), pois a constituição do crédito se deu com o evento danoso noticiado na inicial (cobrança indevida ocorrida em 12/08/2014). Precedentes do STJ. 3- O artigo 9º, II da Lei nº 11.101/2005 estabelece que o crédito deve ser atualizado até a data em que proferida a sentença que declarou a falência da empresa ou do plano de recuperação judicial. 4- No presente caso, vislumbra-se excesso no cálculo apresentado no ID. 117525668, pois realizado levando-se em consideração para a aplicação dos juros de mora, a data do evento danoso, conforme determinado em sentença. 5- Tratando-se de crédito concursal, deverá ser expedida certidão de crédito, a fim de que a parte exequente habilite-se perante o juízo da recuperação judicial. 6- A multa imposta em sede de Embargos de Declaração deve ser afastada, pois não evidenciado o caráter protelatório do recurso. 7- Recurso conhecido e provido. (N.U 0068011-76.2015.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 03/03/2023, Publicado no DJE 06/03/2023) [grifou-se] Logo, observada a ocorrência da declaração de recuperação judicial, encerra-se a possiblidade de trâmite do feito executivo perante os Juizados Especiais, de onde, deve ser extinta a execução, com a expedição de certidão de crédito. Dispositivo. Diante do exposto, OPINO POR JULGAR EXTINTO o feito, nos termos do art. 51, IV da Lei nº 9.099/95 e Enunciado 51, do FONAJE, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Autorizo a expedição da certidão de crédito em conformidade com o Enunciado 76 do FONAJE. Quanto à emissão de certidão, manifeste-se o credor interesse na emissão eletrônica, devendo apresentar cálculo atualizado, a qual será juntada aos autos assinada digitalmente, caso contrário, será emitida no momento em que a parte comparecer na Secretaria para retirá-la. Sem custas, a teor do que dispõe o art. 55, parte inicial, da Lei n. 9.099/95. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Daiana Malheiros de Moura Juíza leiga Vistos, etc. Com fundamento no artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO por decisão, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela juíza leiga desta comarca. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

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Rosalina Santana De Almeida x Dismobras Importação, Exportação E Distribuição De Móveis E Eletrodomésticos S.A.

ID: 319321076

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002405-91.2023.8.11.0005

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROSALINA SANTANA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

DISMOBRAS IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS S.A.

Sentença

Advogados:

ADRIANA PAULA TANSSINI RODRIGUES SILVA

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CAROLINE FREIRE TEIXEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1002405-91.2023.8.11.0005. EXEQUENTE: ROSALINA SANTANA DE ALMEIDA EXECUTADO: DISMOBRAS IMPORT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1002405-91.2023.8.11.0005. EXEQUENTE: ROSALINA SANTANA DE ALMEIDA EXECUTADO: DISMOBRAS IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS S.A. Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Recebo o pedido de ID. 198106877 como Embargos de Declaração. Passo a análise deste. Os Embargos de Declaração, a teor do que prescreve o artigo 1.022, do Código de Processo Civil, são cabíveis para suprir omissão, esclarecer obscuridade, desfazer contradição, bem como corrigir erro material. Assim, não se trata de recurso que tenha por fim reformar ou anular decisão, mas aclará-la e sanar as suas contradições, omissões ou erros materiais. Aduz a Embargante que a sentença restou omissa quanto a existência de obrigação de fazer a qual não fora cumprida pela requerida, e apreciada pelo juízo. Ante a inércia da requerida quanto ao cumprimento da obrigação postula a Embargante a expedição de ofícios ao Detran e PGE para: 1) Retirada do nome da Exequente como proprietária da motocicleta Kasinski Flash Motors MV City 150, placa NUD-4262 (Oficio a PGE); e 2) Baixa de todos os débitos, multas e encargos incidentes sobre o referido bem (Oficio ao Detran); Da análise dos autos verifica-se que o presente feito fora julgado improcedente, no entanto, a Turma Recursal proveu o recurso da parte autora, restando assim decidido (ID. 158628038): [...] DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença e, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar a recorrida ao pagamento do valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente pelo INPC a partir desta data e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, e ainda, determino a restituição simples dos débitos pagos indevidamente, no valor de R$ 545,61 (quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta e um centavos), corrigido monetariamente a partir da sentença e acrescido de juros a partir do desembolso. Observe-se que ao contrário do aduzido pela Embargante não há condenação em obrigação de fazer, mas tão somente quanto a obrigação de pagar. Da mesma forma, verifica-se que quanto ao pedido de cumprimento de sentença este se limitou a obrigação de pagar determinada no acórdão, veja-se (ID. 162429254): [...] Posto isto, requer se digne Vossa Excelência, determinar a intimação do Executado para que, no prazo legal, pague seu débito, no R$ 9.345,73 (nove mil, trezentos e quarenta e cinco reais e setenta e três centavos) conforme fatos e fundamentos demonstrados. [...] Assim, ao contrário do que sustenta a Embargante não há qualquer omissão quanto a sentença de ID. 195477200 e 197137781, posto que tratando-se tão somente de cumprimento de sentença de obrigação de pagar, evidenciada a impossibilidade de penhora de bens da Embargada, em arzão de processo de recuperação judicial, a extinção do feito é medida que se impõe. Consigne-se que os pedidos quanto a obrigação de fazer não foram objeto de condenação o que impossibilita sejam estes apreciados em cumprimento de sentença. In casu, competia a Embargante quando da prolação do acórdão propor o remédio adequado para sanar eventual omissão quanto ao pedido de obrigação de fazer, o que não ocorreu. Assim, resta evidente que não há qualquer omissão a ser sanada, motivo pelo qual os presentes embargos merecem total rejeição. Comungando desse mesmo entendimento vem o Egrégio Tribunal de Justiça o Estado de Mato Grosso, “ipsis litteris”: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO - AFASTADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO – MULTA – ART. 1.026, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE CARÁTER PROCRASTINATÓRIO - EMBARGOS REJEITADOS. I-Na ausência de omissão, obscuridade ou contradição o caso será de rejeição dos embargos após o conhecimento das questões trazidas no recurso, pois a existência de vício não constitui requisito de admissibilidade dos declaratórios. II- O acórdão embargado não contém vícios do art. 1.022 do CPC/2015 e, conforme entendimento assente do Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração só se revestem de efeito infringente quando existir, de fato, omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, de maneira que a correção desses vícios implica, como consequência, na modificação do julgamento, o que não configura no caso em questão, em que a pretensão da parte embargante é de revisitar a lide. III- Não é cabível a imposição da multa descrita no § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil, quando não evidenciado o manifesto intuito protelatório do embargante ao opor embargos contra a sentença recorrida (TJ/MT. N.U 1011248-02.2019.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, Nilza Maria Possas De Carvalho, Primeira Câmara de Direito Privado, j. 02/09/2020, DJE 25/09/2020). Por todo o exposto, OPINO PELA REJEIÇÃO dos Embargos Declaratórios opostos nos id. 198106877 e que seja mantida a respeitável sentença em todos os seus termos (id. 197137781), na medida em que são totalmente desfundadas as alegações firmadas pela Embargante, não constituindo matéria a ser discutida em embargos de declaração. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Daiana Malheiros de Moura Juíza leiga Vistos, etc. Com fundamento no artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO por decisão, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela juíza leiga desta comarca. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

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Processo nº 1011893-14.2025.4.01.3400

ID: 322535998

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011893-14.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO MARCELO LOIOLA FIGUEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIELA DO CARMO AMANAJAS

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JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011893-14.2025.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011893-14.2025.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: PEDRO MARCELO LOIOLA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011893-14.2025.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011893-14.2025.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: PEDRO MARCELO LOIOLA FIGUEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA - AP2262-S e DANIELA DO CARMO AMANAJAS - AP2009-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1011893-14.2025.4.01.3400 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, mandado de segurança impetrado em face de suposta omissão do Superintendente Regional Norte/Centro-Oeste do INSS quanto à análise de requerimento administrativo de concessão do Benefício de Prestação Continuada – BPC/LOAS. A sentença julgou extinto o feito, com fundamento na ilegitimidade passiva da autoridade indicada como coatora, por entender que tal competência caberia ao Gerente-Executivo ou ao Gerente da Agência da Previdência Social correspondente à localidade do impetrante, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Nas razões recursais, o apelante sustenta que a autoridade indicada é competente para decidir sobre o pleito e que houve omissão administrativa no caso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1011893-14.2025.4.01.3400 VOTO O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação em seu efeito devolutivo (art. 1.011 do CPC). Cuida-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o mandado de segurança sem resolução de mérito, com fundamento na ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora – o Superintendente Regional Norte/Centro-Oeste do INSS. A controvérsia cinge-se à possibilidade de correção da autoridade coatora apontada na inicial, tendo em vista que, conforme consignado na sentença, a análise de requerimentos administrativos referentes ao BPC/LOAS compete aos Gerentes-Executivos ou Gerentes das Agências da Previdência Social com jurisdição sobre o domicílio do segurado, não se verificando atribuição legal direta do Superintendente Regional. Entretanto, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, nos casos em que não há alteração da competência jurisdicional, é possível a emenda da inicial para correção da autoridade coatora, resguardando-se o direito de ação do impetrante e promovendo-se a máxima efetividade da jurisdição. Nesse sentido, destacam-se os precedentes nos RMS 55.062/MG, AgInt no REsp 1.505.709/SC e AgRg no AREsp 368.159/PE. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região igualmente tem se orientado de forma pacífica no mesmo sentido, reconhecendo a viabilidade de se permitir à parte a correção da autoridade coatora nos autos do mandado de segurança, desde que ausente deslocamento de competência. Assim restou decidido, por exemplo, no julgamento da AMS 1002405-88.2018.4.01.3300, Rel. Des. Federal Marcelo Albernaz. No caso concreto, embora se reconheça que a autoridade inicialmente indicada não detém competência para a prática ou omissão do ato impugnado, verifica-se que eventual substituição pelo Gerente-Executivo ou Gerente da Agência da Previdência Social competente não implicaria modificação da competência jurisdicional, tampouco traria prejuízo processual relevante às partes. Impõe-se, portanto, a anulação da sentença para que se oportunize à parte impetrante a emenda da petição inicial, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil c/c o art. 6º, §3º, da Lei nº 12.016/2009, com a indicação da autoridade competente para apreciação do pleito formulado no mandamus. Não há, por outro lado, possibilidade de julgamento imediato do mérito, tendo em vista que a causa não se encontra madura para tanto. Posto isto, dou parcial provimento à apelação, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja oportunizada à parte impetrante a emenda da petição inicial, nos termos da fundamentação. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1011893-14.2025.4.01.3400 APELANTE: PEDRO MARCELO LOIOLA FIGUEIRA Advogados do(a) APELANTE: DANIELA DO CARMO AMANAJAS - AP2009-A, JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA - AP2262-S APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDICAÇÃO INCORRETA DA AUTORIDADE COATORA. POSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o mandado de segurança, sem resolução de mérito, com fundamento na ilegitimidade passiva da autoridade indicada como coatora, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. 2. Nos termos do art. 6º, § 3º, da Lei nº 12.016/2009, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado ou ordenado a prática do ato impugnado. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, contudo, admite a correção do polo passivo por meio de emenda à inicial, desde que ausente alteração da competência jurisdicional e desde que a autoridade incorretamente indicada integre a mesma estrutura administrativa daquela competente para o ato. 3. No caso, embora a autoridade apontada na exordial não detenha legitimidade para responder pela omissão administrativa, pertence à mesma autarquia da autoridade efetivamente responsável pela análise do requerimento. 4. Diante da ausência de oportunidade para correção da petição inicial, impõe-se a anulação da sentença, com retorno dos autos à origem para que se faculte ao impetrante a indicação da autoridade coatora competente. 5. Apelação parcialmente provida. Sentença anulada, com retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal Alysson Maia Fontenele Relator Convocado

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Acacio Costa Freitas Junior e outros x Claro S.A. e outros

ID: 255707259

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002405-86.2017.5.02.0463

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ACACIO COSTA FREITAS JUNIOR FREDERICO ADEODATO FARIA RAFAEL MOREIRA BALDIVIA RODRIGO FRANCISCO DE ARAGAO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

CLARO S.A. FUSION - TELECOMUNICACOES LIMITADA

Edital

Advogados:

RENATA PEREIRA ZANARDI

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LEILANE ALVES ZANONI RIGORINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ANTONIO RIGORINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1002405-86.2017.5.02.0463 : RODRIGO FRANCISCO DE ARAGAO : FUSION - … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1002405-86.2017.5.02.0463 : RODRIGO FRANCISCO DE ARAGAO : FUSION - TELECOMUNICACOES LIMITADA E OUTROS (1) 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250 EDITAL DE INTIMAÇÃO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, INTIMA o(a) FUSION - TELECOMUNICACOES LIMITADA , acerca da , Processo nº 1002405-86.2017.5.02.0463, apresentada pelo(a) RODRIGO FRANCISCO DE ARAGAO contra FUSION - TELECOMUNICACOES LIMITADA e outros (1), dos termos da r. sentença de extinção e demais documentos do processo, que poderão ser acessados pelo site (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** mandado_liberacao_judicial_20250407094228096439 Alvará 25040815442412000000395388127 mandado_liberacao_judicial_20250407094228096439 Alvará 25040815442313800000395388112 Alvará Alvará 25040815442315500000395388114 Alvará Alvará 25040815442204100000395388105 Manifestação Manifestação 25040314492453800000394624917 Intimação Intimação 25032715402623200000393434402 Sentença Sentença 25032715274296200000393429688 Pet. reiterar liberação e expedição de alvará - Rodrigo F. Aragão Manifestação 25020708000409200000385712234 Aviso de crédito Comprovante de Depósito Judicial 25020416051503200000385203706 Pet. liberação e expedição de alvará - Rodrigo F. Aragão Manifestação 25012810212252000000384108966 Intimação Intimação 25012716361513000000384024014 Decisão Decisão 25012713330085700000383966144 SISBAJUD - Positivo Documento Diverso 25012412000070100000383757671 dimob claro Documento Diverso 25012412000057200000383757670 doi claro 2021-2024 Documento Diverso 25012412000037500000383757669 doi claro 2018-2019 Documento Diverso 25012412000015600000383757668 doi claro 2017 Documento Diverso 25012412000005900000383757667 doi claro 1996-1999 Documento Diverso 25012411595988700000383757666 doi claro 2016 Documento Diverso 25012411595980900000383757664 doi claro 2010-2015 Documento Diverso 25012411595974100000383757661 doi claro 2000-2009 Documento Diverso 25012411595955100000383757660 ecf claro paginas 1000-1999 (1) Documento Diverso 25012411595918500000383757657 ecf claro paginas 1-1000 (1) Documento Diverso 25012411595862300000383757655 ecf claro páginas 2000-2800 (1) Documento Diverso 25012411595816800000383757653 Consulta e-Financeira no INFOJUD - Positivo - CLARO S.A. (40432544000147) Documento Diverso 25012411595758600000383757650 Consulta e-Financeira no INFOJUD - Positivo - CLARO S.A. (40432544000147) Documento Diverso 25012411595718400000383757646 Certidão de devolução de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 25012411595691300000383757645 Certidão de expedição de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 25012108140913200000383221113 Pet. prosseguimento da execução SISBAJUD - Rodrigo F. Aragão Manifestação 24112908231730400000378494809 Intimação Intimação 24111416122907600000376461487 Decisão Decisão 24111414493049700000376431229 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24111414482480400000376430742 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24111414480846200000376430655 Pet. reiterar prosseguimento da execução - Rodrigo F. Aragão Manifestação 24111108401930000000375655095 Pet. Prosseguimento__Rodrigo F. Aragão Manifestação 24101708274115300000372091046 Intimação Intimação 24092719245545600000371452805 Intimação Intimação 24092618113051500000371452793 Decisão Recurso de Revista Decisão 24091715110285100000371452826 Recurso de Revista Recurso de Revista 24081310165620700000371452835 Procuracao e Substabelecimento CLARO Procuração 24081310153011900000371452841 Habilitação Solicitação de Habilitação 24081310151896000000371452830 INTIMAÇÃO ACÓRDÃO ECT Intimação 24073016341504700000371452811 INTIMAÇÃO ACÓRDÃO Intimação 24073016331630800000371452817 INTIMAÇÃO ACÓRDÃO Intimação 24073016331644900000371452819 Acórdão Acórdão 24062015133293700000371452823 Intimação Intimação 24060510140149400000351229351 Intimação Intimação 24060510140111500000351229349 Intimação Intimação 24060510140051800000351229344 Edital Edital 24060510071737800000351227591 Intimação Intimação 24060510071701700000351227590 Contraminuta Contraminuta 24060410512928400000351026166 2.Comprovante de PGTO - SALDO EXECUÇÃO - R$ 1.769 0910512217 Documento Diverso 24052210140348700000349336236 Manifestação Manifestação 24052210135225800000349336194 Intimação Intimação 24052014333217300000348964072 Alvará Alvará 24052014333177300000348964069 Intimação Intimação 24051719164228800000348810257 Decisão Decisão 24051714535579200000348729931 Agravo de petição - Rodrigo F. Aragão - FINAL Agravo de Petição 24051516253189100000348349952 Pet. req. expedição alvará FGTS - Rodrigo Aragão Manifestação 24051009305374200000347536226 Intimação Intimação 24050817011671100000347269729 Despacho Despacho 24050814053097300000347207579 Registro na Junta Comercial Registro na Junta Comercial 24050814491778400000347221780 Intimação Intimação 24050813065389200000347191742 Despacho Despacho 24050812275974800000347181678 MANIFESTÇÃO - Dilação de Prazo - CLARO Manifestação 24050222351736700000346418866 Pet. reiteração pet não apreciadas - Rodrigo Francisco Aragão Manifestação 24043009103456800000345988814 Intimação Intimação 24042918015514300000345931963 Intimação Intimação 24042918015475700000345931955 Despacho Despacho 24042915072047700000345862153 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24042915261774900000345870419 3.Comprovante PGTO - Parcela 6 - R$ 247.659 3710326689 Documento Diverso 24041509051644400000343501041 2.PLANILHA DE CÁLCULO - PARCELA 6 - ART 916 NCPC10326688 Documento Diverso 24041509051623200000343501040 Manifestação Manifestação 24041509045959200000343500976 Pet. descumprimento art. 916 CPC e aplicação de multa - Rodrigo Francisco Aragão Manifestação 24041012324031700000342912808 Pet. req. anotação CTPS pela Vara - Rodrigo Aragão Manifestação 24031512053981400000339334800 3.Comprovante PGTO - Parcela 5 - R$ 246.013 9310135403 Documento Diverso 24030809153166600000338168625 2.PLANILHA DE CÁLCULO - PARCELA 510135402 Documento Diverso 24030809153147100000338168624 Manifestação Manifestação 24030809151626100000338168611 3.Comprovante de Pagamento - Parcela 4 - R$ 244.430 929991709 Documento Diverso 24020813242843400000334038950 2.PLANILHA DE CÁLCULO - PARCELA 49991708 Planilha de Cálculos 24020813242831500000334038949 Manifestação Manifestação 24020813241587300000334038910 Pet. descumprimento art. 916 CPC e aplicação de multa - Rodrigo Francisco Aragão Manifestação 24020607345724900000333529974 Manifestação Manifestação 24013013342925100000332640900 Intimação Intimação 24011520092094200000331097149 Intimação Intimação 24011520092132100000331097159 Despacho Despacho 24011517050635400000331078352 Pet. reiterar descumprimento do parcelamento - Rodrigo Francisco Aragão Manifestação 24011214081714200000330927548 4.Comp. Pgto. - R$ 1.550 009883680 Documento Diverso 24011210595074400000330900665 3.Comp. Pgto. - R$ 132.831 099883679 Documento Diverso 24011210595054400000330900664 2.PLANIHA DE CÁLCULO - ART 916 NCPC (3 parcela)9883678 Documento Diverso 24011210595035000000330900663 Manifestação Manifestação 24011210592181600000330900584 Pet. Descumprimento do Parcelamento - Rodrigo Aragão Manifestação 23120821092582100000328703194 3.Comp. Depósito Parcela 2 - R$ 133.585 749777428 Documento Diverso 23120813373386200000328651182 2.PLANILHA DE CÁLCULO - PARCELA 2 - ATUALIZADA9777427 Documento Diverso 23120813373362600000328651181 Manifestação Manifestação 23120813372410500000328651173 Certidão envio ofício BB Certidão 23112212084261600000326121972 Pet. reiterar descumprimento do parcelamento - Rodrigo Francisco Aragão Manifestação 23111709472779600000325603232 mandado_liberacao_judicial_20231108120104021989 Alvará 23110910520649400000324610545 mandado_liberacao_judicial_20231108120104021989 Alvará 23110910520618700000324610541 Intimação Intimação 23110910520650500000324610546 Alvará Alvará 23110910520627000000324610544 Alvará Alvará 23110910520592200000324610540 Ofício Ofício 23110812095206500000324437170 Pet. descumprimento do parcelamento - Rodrigo Francisco Aragão Manifestação 23110910223499700000324603584 4.Comprovante Pgto - Parcela 1 - R$ 132.831 099631637 Documento Diverso 23110815110398700000324488275 3.GUIA BB - PARCELA 1 - R$ 132.831 099631635 Documento Diverso 23110815110369200000324488272 2.PLANILHA DE CÁLCULO - PARCELA 19631634 Planilha de Cálculos 23110815110286700000324488271 Manifestação Manifestação 23110815104591500000324488171 Intimação Intimação 23102616260096600000323034682 Despacho - Parcelamento 916 CPC Despacho 23102614325932200000322998667 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 23102614452429700000323002069 Aviso de crédito Documento Diverso 23102412263282800000322567190 Pet. parcelamento direto em conta - Rodrigo Francisco Aragão Manifestação 23102011391412600000322109694 5.Comp. Pgto. Parcelamento - R$ 497.755,08 Documento Diverso 23101918154530700000322040548 4.GUIA BB - PARCELAMENTO - 30 POR CENTO - R$ 497.755,08 Documento Diverso 23101918154503800000322040546 3.PLANILHA - CÁLCULO 30 POR CENTO - ART 916 NCPC Planilha de Cálculos 23101918154489400000322040545 2.PLANILHA DE CÁLCULOS - ATUALIZAÇÃO HOMOLOGADO Planilha de Cálculos 23101918154476900000322040544 1.Manifestação - PARCELAMENTO 916 DO CPC - CLARO Manifestação 23101918135830100000322040065 Intimação Intimação 23092514032772900000318538586 Dilação prazo Despacho 23092511092032100000318486674 MANIFESTÇÃO - Dilação de Prazo - CLARO Manifestação 23092311050195600000318417041 Intimação Intimação 23091920012951100000317812448 despacho Despacho 23091913462730000000317703269 Pet. reiterar prosseguimento em face da subsidiária - Rodrigo Francisco Aragão Manifestação 23091508474176800000317170806 Pet. prosseguimento em face da subsidiária - Rodrigo Francisco Aragão Manifestação 23081608453803500000312825097 Documento Diverso CNIB Documento Diverso 23081518000601800000312777466 Documento Diverso DOI FUSION - TELECOMUNICACOES LIMITADA CNPJ 09.233.266.0001-59 Documento Diverso 23081518000576400000312777462 Documento Diverso RENAJUD FUSION - TELECOMUNICACOES LIMITADA CNPJ 09.233.266.0001-59 Documento Diverso 23081518000555200000312777459 Documento Diverso SERASAJUD Documento Diverso 23081518000534600000312777458 Documento Diverso SISBAJUD NEGATIVO Documento Diverso 23081518000519200000312777456 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23081517590597800000312777244 Mandado Mandado 23080111151751000000310807822 Pet. req. convênios em face da devedora principal - Rodrigo Francisco Aragão Manifestação 23063014351335700000306572380 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23060210515990300000302577411 Mandado Mandado 23052409343272700000301101530 Edital citação execução Edital 23052409332274900000301101274 Pet. req. providências para citação por mandado e edital - Rodrigo Francisco Aragão Manifestação 23051608582268900000299813502 Intimação Intimação 23050417323604300000298290964 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 23050417323750600000298290975 Intimação Intimação 23050417323709800000298290972 Homologação de Cálculos Decisão 23050415321712200000298253757 Pet. req. conclusão para homologação dos cálculos - Rodrigo Francisco Aragão Manifestação 23041709305531900000295801681 ICL Impugnação 23033111054174300000293995450 Pet. concordância esclarecimentos periciais - Rodrigo Francisco Aragão Manifestação 23032208334742800000292535536 Intimação Intimação 23032101524296700000292323036 Intimação Intimação 23032101510868700000292323009 Intimação Intimação 23032101510856100000292323008 Apresentação de Esclarecimentos ao Laudo Pericial Apresentação de Esclarecimentos ao Laudo Pericial 23031617102834900000291838029 Intimação Intimação 23021323383634000000287673189 Pet. concordância laudo pericial - Rodrigo Francisco Aragão Manifestação 23012611142530800000285213013 ICL Impugnação 23011913375342800000284570331 Intimação Intimação 23011112290929000000283945684 Intimação Intimação 23011112290917400000283945683 Intimação Intimação 23011112290896000000283945682 Apresentação de Laudo Pericial Planilha de Cálculos 23010518565557100000283680426 Apresentação de Laudo Pericial Apresentação de Laudo Pericial 23010518530696000000283680363 Intimação Intimação 22121908571484300000283200900 Intimação Intimação 22103114031155600000277811683 Apresentação de Quesitos Apresentação de Quesitos 22102414164490100000276977844 Intimação Intimação 22101818104335600000276295503 Despacho Despacho 22101816494995600000276270759 Pet. req. Anotação da CTPS pela Vara e homologação Manifestação 22090914204115700000271351892 Impugnação CLARO Impugnação 22061310250281000000260105644 Intimação Intimação 22061016364978800000259962311 Certidão juntada de CTPS Certidão 22061016315834900000259960898 Intimação Intimação 22060213525959900000258799245 Impugnação Manifestação 22060213445740600000258797511 Cálculos Documento Diverso 22060213464078400000258797869 Credenciais Manifestação 22052318535198100000257304587 Aresentação de cálculos Claro Manifestação 22052318350425900000257301008 Cálculo Documento Diverso 22052318354330500000257301097 Intimação Intimação 22042819261173200000253797641 Despacho Despacho 22042810490714500000253675734 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 22042810462963600000253675017 Pet. determinações para início da liquidação definitiva Manifestação 22041313082887000000251753928 TST - Certidão de Origem de Documento Eletrônico Documento Diverso 22022308351800000000246152056 TST - Termo de Remessa ao TRT Documento Diverso 22022308351600000000246152057 TST - Certidão de Trânsito em Julgado Documento Diverso 22022216135300000000246152058 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Despacho Documento Diverso 21121000000000000000246152061 TST - Decisão/Despacho Documento Diverso 21120615575300000000246152069 TST - Termo de Redistribuição por Sucessão/Conclusão Documento Diverso 21091717542900000000246152075 Capa de Processo Documento Diverso 21091708533800000000246152090 TST - Termo de Redistribuição por Sucessão/Conclusão Documento Diverso 21050714483800000000246152078 TST - Termo de Redistribuição por Sucessão/Conclusão Documento Diverso 21042309005800000000246152080 TST - Comprovante Interno de Recebimento de Petição Eletrônica Documento Diverso 20042811293100000000246152081 TST - Anexo de Petição Documento Diverso 20042811292400000000246152082 TST - Petição Petição (outras) 20042811292400000000246152085 TST - Termo de Distribuição Documento Diverso 20032316481000000000246152087 TST - Termo de Autuação Documento Diverso 20031920193300000000246152089 Certidão de Remessa Certidão 19121010004307000000246152092 Certidão de Remessa Certidão 19120914334395600000246152096 Contraminuta Contraminuta 19112115405670100000246152097 Contrarrazões Contrarrazões 19112115312941300000246152098 Intimação Intimação 19111209053113400000246152099 Decisão Notificação 19110818554105800000246152101 Decisão Decisão 19110815173484000000246152103 Agravo de Instrumento em Recurso de Revista CLARO Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 19102313243093800000246152105 Comprovante de Depósito Recursal Comprovante de Depósito Recursal 19102313300971100000246152131 Comprovante de Depósito Recursal Comprovante de Depósito Recursal 19102313300971100000246152128 Procuração atualizada Procuração 19102313304320500000246152134 Intimação Intimação 19101114221635600000246152108 Decisão Notificação 19100918445613100000246152110 Decisão Decisão 19100308260454100000246152112 Intimação Intimação 19091321420957700000246152113 Recurso de Revista CLARO Recurso de Revista 19091016512079100000246152114 Comprovante de Depósito Recursal Comprovante de Depósito Recursal 19091016515487700000246152136 Comprovante de Depósito Recursal Comprovante de Depósito Recursal 19091016515487800000246152135 Procuração atualizada Procuração 19091016520739200000246152138 Despacho Despacho 19082816393990200000246152116 Intimação Intimação 19082815274580100000246152119 Intimação Intimação 19082815274571400000246152121 Acórdão Acórdão 19071913592792800000246152124 Memoriais CLARO Manifestação 19081619283067900000246152126 Contrarrazões de Recurso Ordinário Contrarrazões 19070213585648200000143715793 Decisão Notificação 19061916533832700000142622150 Controle de prazo recursalMinutar decisão - ARminutaEmElaboracao Decisão 19061912404947500000142563371 Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento 19061914312597300000142583246 Renúncia Fusion Documento Diverso 19061914315425100000142583354 Recurso ordinário Recurso Ordinário 19051416395271900000138709075 Comprovante de Depósito Recursal Comprovante de Depósito Recursal 19051416402392400000138709190 GUIA GRU Documento Diverso 19051416403796900000138709263 Comprovante GRU Documento Diverso 19051416405424700000138709344 Procuração Procuração 19051416415365400000138709658 Sentença Notificação 19042620533654000000137044625 Sentença Sentença 19041210030890700000135777568 Razões Finais Razões Finais 19022709402348100000131496513 Razões Finais Razões Finais 19022115362863700000130995270 Manifestação Manifestação 19022015533526500000130860068 Carta de Preposição Carta de Preposição 19022015544008100000130860256 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 19022015544392300000130860278 Ata da Audiência Ata da Audiência 19021416422674800000130242924 Juntada CLARO Manifestação 19021209572232800000129847510 Carta de Preposição Carta de Preposição 19021209592565400000129847588 Procuração Procuração 19021209592966400000129847600 Manifestação Manifestação 18020212385746400000094274270 SUBSTABELECIMENTO CLARO Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 18012609335597500000093503892 CARTA DE PREPOSIÇÃO CLARO SP FIXOS Carta de Preposição 18012609342477900000093503903 Ata da Audiência Ata da Audiência 18012214030057700000093092102 Contestação Contestação 18012210114884100000093045912 Carta de Preposição Carta de Preposição 18012210161164000000093046445 Contrato de Trabalho Contrato de Trabalho 18012210161769600000093046458 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 18012210162653900000093046480 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 18012210163884100000093046497 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 18012210170169700000093046554 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 18012210170893500000093046574 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 18012210171456900000093046589 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 18012210171797600000093046595 Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 18012210172597200000093046625 Documento Diverso Documento Diverso 18012210180983200000093046736 Documento Diverso Documento Diverso 18012210181598900000093046755 Documento Diverso Documento Diverso 18012210182095500000093046772 Aviso Prévio Aviso Prévio 18012210182593100000093046792 Documento Diverso Documento Diverso 18012210183795900000093046833 Habilitação em processo Solicitação de Habilitação 18012210090290900000093045511 Contrato Social Contrato Social 18012210101859500000093045513 Procuração Procuração 18012210104069900000093045566 Contestação Contestação 18010916241050100000092331513 Carta de Preposição Carta de Preposição 18010916264071600000092331834 Procuração Procuração 18010916264945500000092331857 Documento Diverso Documento Diverso 18010916265217200000092331864 Contrato Contrato 18010916302993500000092332257 Contrato Contrato 18010916303261000000092332265 Contrato Contrato 18010916303806200000092332278 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 18010916314509800000092332452 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 18010916315059600000092332464 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 18010916315517100000092332480 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 18010916315881600000092332489 Guia da Previdência Social (GPS) Guia da Previdência Social (GPS) 18010916320961700000092332515 Guia da Previdência Social (GPS) Guia da Previdência Social (GPS) 18010916321600100000092332537 Guia da Previdência Social (GPS) Guia da Previdência Social (GPS) 18010916322007200000092332552 Documento Diverso Documento Diverso 18010916322736900000092332568 Documento Diverso Documento Diverso 18010916322903300000092332573 Documento Diverso Documento Diverso 18010916323157100000092332581 Documento Diverso Documento Diverso 18010916323534500000092332591 Habilitação em processo Solicitação de Habilitação 18010916233322300000092331407 Notificação Notificação 17111713491666400000088995733 Notificação Notificação 17111713491628500000088995731 Petição Inicial Petição Inicial 17110516205439500000087234091 PROCURAÇÃO Procuração 17110516260825200000087234122 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Declaração de Hipossuficiência 17110516265515300000087234141 EXTRATO BANCÁRIO 5 Extrato Bancário 17110516282875900000087234169 EXTRATO BANCÁRIO 4 Extrato Bancário 17110516291825400000087234181 EXTRATO BANCÁRIO 3 Extrato Bancário 17110516295481500000087234190 EXTRATO BANCÁRIO 2 Extrato Bancário 17110516302995400000087234201 EXTRATO BANCÁRIO 1 Extrato Bancário 17110516310547800000087234213 HOLERITES Contracheque / Hollerith 17110516314611300000087234229 EXTRATO FGTS Extrato de Conta do FGTS 17110516322547400000087234242 TRCT Termo de Homologação de Rescisão do Contrato de Trabalho 17110516330040900000087234255 CTPS CTPS 17110516333478000000087234272 CARTA DE REFERÊNCIA DA FUSION Documento Diverso 17110516341075700000087234303 CCT Sindistal 2008 2009 Convenção Coletiva de Trabalho 17110516344566200000087234316 CCT Sindistal 2007 2008 Convenção Coletiva de Trabalho 17110516352234100000087234326 CCT Sindistal 2016 2017 Convenção Coletiva de Trabalho 17110516363068800000087234356 Treinamento NET Documento Diverso 17110516355840700000087234334 Prova emprestada Ata de Aud Documento Diverso 17110516370677500000087234377 CCT Sindinstal 2012 2013 Convenção Coletiva de Trabalho 17110516375607100000087234386 CCT Sindinstal 2011 2012 Convenção Coletiva de Trabalho 17110516383293800000087234395 CCT Sindinstal 2010 2011 Convenção Coletiva de Trabalho 17110516403721000000087234439 CCT Sindinstal 2009 2010 Convenção Coletiva de Trabalho 17110516411218900000087234443 CURSO PARTE 1 NET Documento Diverso 17110516414729100000087234455 CURSO PARTE 2 NET Documento Diverso 17110516422645800000087234468 CURSO PARTE 3 NET Documento Diverso 17110516430265100000087234478 modelo Net Documento Diverso 17110516433915800000087234494 contrato fusion + Vivax (1) Documento Diverso 17110516441986000000087234515 CCT Sindinstal 2013 2014 Convenção Coletiva de Trabalho 17110516445282300000087234524 CCT Sindinstal 2014 2015 Convenção Coletiva de Trabalho 17110516453093200000087234535 CCT Sindinstal 2015 2016 Convenção Coletiva de Trabalho 17110516460835900000087234551 Caso V. S.ª não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo próprio advogado através do menu 'Processo > Outras ações > Solicitar habilitação'. Uma vez efetivada a habilitação no processo, o patrono constituído pela parte terá acesso integral aos autos, podendo peticionar e anexar documentos, que somente ficarão visíveis, considerando-se efetivamente juntados aos autos, após a assinatura digital. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 11 de abril de 2025. FELIPE MENDES LIMA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - FUSION - TELECOMUNICACOES LIMITADA

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Processo nº 1002405-84.2025.4.01.3901

ID: 321317559

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002405-84.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLEBER BARBOSA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARIA CAROLINA FERNANDES VIANA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1002405-84.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1002405-84.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CLEBER BARBOSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA CAROLINA FERNANDES VIANA - PA33661 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA Defiro a assistência judiciária gratuita. TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA Com relação a eventual pedido liminar / antecipação de tutela, vale mencionar que essa medida é espécie de tutela jurisdicional de urgência, de natureza satisfativa, que pode ser prestada no decorrer do processo de conhecimento, com base em um juízo de probabilidade fundado na percepção da existência do direito afirmado pela demandante, desde que possível a reversibilidade da medida antecipatória. Esse juízo de probabilidade é formado a partir da existência, nos autos, de prova inequívoca que conduza o julgador a uma concepção de verossimilhança dos fatos alegados, presentes, ainda, o receio de dano irreparável ou a abusiva procrastinação do feito por ato do réu. É o que se infere da redação do art. 300 do CPC. Dessa forma, considerando que a elucidação da causa, com vistas à verificação dos requisitos alhures, depende da produção de prova pericial, difiro a análise de eventual pedido de antecipação de tutela para a prolação da sentença. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE EMENDA À INICIAL / JUNTADA DE DOCUMENTOS Analisando os autos em juízo de admissibilidade e visando ao atendimento dos requisitos contidos na legislação processual civil vigente, havendo pendências/providências detectadas na análise de admissibilidade/saneamento da ação, INTIME-SE a parte autora para que emende/complete a petição inicial, bem como junte documentos essenciais à propositura da demanda, sanando as pendências e/ou tomando as providências detectadas no CHECK LIST e discriminadas na INFORMAÇÃO DA SECRETARIA – sem prejuízo da identificação de eventuais outras pendências no curso da ação - no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da peça vestibular (art. 321 do CPC) em caso de não saneamento de eventuais pendências relacionadas nas letras D, E, F, G, H, I, J, K, L, M, N, O, P, Q, R, R1, R2, S, T, U, W, X e Z Quanto a eventual pendência apontada na letra V da INFORMAÇÃO DA SECRETARIA, o não saneamento no prazo alhures ensejará o seguinte: V – Indeferimento da gratuidade judiciária. Outrossim, em havendo atuação de advogado de outras seccionais perante este juízo, sem a apresentação de OAB suplementar do Pará, oficie-se à OAB, Subseção de Marabá, para ciência, acompanhamento e controle, com vistas ao cumprimento da norma inscrita no art. 10 § 2º da Lei nº 8.906/1994. Cumpridas as diligências determinadas alhures: INSTRUÇÃO PROCESSUAL Caso haja determinação de suspensão para a matéria versada na presente lide, proceda-se primeiramente a instrução processual e, concluída a instrução e vigendo a determinação de suspensão, suspenda-se o andamento do feito até a prolação de decisão sobre a matéria. Considerando a necessidade de se aferir a (in)capacidade para o trabalho, designo, desde logo, perícia médica nestes autos de acordo com a pauta a ser disponibilizada pelo perito e elaborada pela secretaria do 1º JEF. Para tanto, nomeio o(a) Dr. MEYBER RICARDO ABDO MENDES – CRM/PA 6702 que realizará a perícia, de forma presencial, na sede desta Subseção Judiciária. Fica, desde já, deferida a indicação de assistente técnico pelas partes, desde que o indicado seja um profissional médico devidamente inscrito no conselho. de classe competente. Fica dispensada a formulação de quesitos pelas partes e indeferidos os quesitos impertinentes. Os quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) encontram-se depositados na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal Adjunto. Considerando a grande dificuldade, nesta cidade do interior da Amazônia, de encontrar médicos especialistas que aceitem atuar na seara judicial, o que acaba por provocar atraso na tramitação dos processos; considerando, ainda, que o perito não reside nesta localidade, mas vem da cidade de Belém, que dista de Marabá mais de 500 quilômetros, custeando despesas com passagens aéreas, hospedagens e alimentação; arbitro, desde logo, os honorários periciais no valor de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), nos termos do art. 28, parágrafo único, da Resolução CJF 305/2014, a serem requisitados à SECAD tão logo seja apresentado o laudo pericial. Cientifique-se o(a) perito(a) de sua nomeação. Dessa forma, quando da disponibilização da pauta pelo(a) perito(a), deve a secretaria tomar as seguintes providências: 1. Intimar o INSS, por meio de sua Procuradoria em Marabá, para ciência da perícia designada, a fim de que possa tomar as providências de praxe. 2. Intimar a parte autora, pelo meio mais expedito e apropriado, acerca da perícia ora designada, a fim de que compareça à perícia de posse dos exames já existentes, para embasar o laudo pericial, sob pena de julgar a prova prejudicada. PROCEDIMENTOS A SEREM REALIZADOS APÓS A DATA DA PERÍCIA 3. Caso a parte autora não compareça à perícia, venham-me os autos conclusos para sentença. Não sendo constatada no laudo pericial a incapacidade/impedimento laboral da parte autora: 4. Cite-se o INSS para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias. 5. Paralelamente, vista dos autos à parte autora para ciência do laudo, a fim de que, querendo, se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. 6. Vistas ao MPF, pelo prazo de 30 (trinta) dias, caso haja o interesse de incapaz na demanda. 7. Venham-me os autos conclusos para sentença. Sendo constatada no laudo pericial a incapacidade/impedimento laboral da parte autora: 8. Cite-se o INSS para apresentação de contestação, eventual proposta de acordo ou requerer o que entender cabível, no prazo de 30 (trinta) dias. 9. Findo o prazo do INSS, vista dos autos à parte autora, a fim de que tome ciência do laudo, bem como de eventual proposta de acordo para dizer se a aceita ou não, ou se manifestar, no que couber, sobre o laudo e a contestação no prazo de 10 (dez) dias. 10. Firmado acordo entre as partes, venham-me os autos conclusos para sentença homologatória, prioritariamente. 11. Vistas ao MPF, pelo prazo de 30 (trinta) dias, caso haja o interesse de incapaz na demanda. 12. Não havendo acordo – seja por falta de proposta do INSS ou por não aceitação da parte autora – venham-me os autos conclusos para julgamento. (Assinado digitalmente) Dr. MARCELO HONORATO Juiz Federal

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