Resultados para "1002405-91.2023.8.26.0452" – Página 58 de 60

Acacio Costa Freitas Junior e outros x Claro S.A. e outros

ID: 255707259

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002405-86.2017.5.02.0463

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ACACIO COSTA FREITAS JUNIOR FREDERICO ADEODATO FARIA RAFAEL MOREIRA BALDIVIA RODRIGO FRANCISCO DE ARAGAO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

CLARO S.A. FUSION - TELECOMUNICACOES LIMITADA

Edital

Advogados:

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEILANE ALVES ZANONI RIGORINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ANTONIO RIGORINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1002405-86.2017.5.02.0463 : RODRIGO FRANCISCO DE ARAGAO : FUSION - … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1002405-86.2017.5.02.0463 : RODRIGO FRANCISCO DE ARAGAO : FUSION - TELECOMUNICACOES LIMITADA E OUTROS (1) 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250 EDITAL DE INTIMAÇÃO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, INTIMA o(a) FUSION - TELECOMUNICACOES LIMITADA , acerca da , Processo nº 1002405-86.2017.5.02.0463, apresentada pelo(a) RODRIGO FRANCISCO DE ARAGAO contra FUSION - TELECOMUNICACOES LIMITADA e outros (1), dos termos da r. sentença de extinção e demais documentos do processo, que poderão ser acessados pelo site (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** mandado_liberacao_judicial_20250407094228096439 Alvará 25040815442412000000395388127 mandado_liberacao_judicial_20250407094228096439 Alvará 25040815442313800000395388112 Alvará Alvará 25040815442315500000395388114 Alvará Alvará 25040815442204100000395388105 Manifestação Manifestação 25040314492453800000394624917 Intimação Intimação 25032715402623200000393434402 Sentença Sentença 25032715274296200000393429688 Pet. reiterar liberação e expedição de alvará - Rodrigo F. Aragão Manifestação 25020708000409200000385712234 Aviso de crédito Comprovante de Depósito Judicial 25020416051503200000385203706 Pet. liberação e expedição de alvará - Rodrigo F. Aragão Manifestação 25012810212252000000384108966 Intimação Intimação 25012716361513000000384024014 Decisão Decisão 25012713330085700000383966144 SISBAJUD - Positivo Documento Diverso 25012412000070100000383757671 dimob claro Documento Diverso 25012412000057200000383757670 doi claro 2021-2024 Documento Diverso 25012412000037500000383757669 doi claro 2018-2019 Documento Diverso 25012412000015600000383757668 doi claro 2017 Documento Diverso 25012412000005900000383757667 doi claro 1996-1999 Documento Diverso 25012411595988700000383757666 doi claro 2016 Documento Diverso 25012411595980900000383757664 doi claro 2010-2015 Documento Diverso 25012411595974100000383757661 doi claro 2000-2009 Documento Diverso 25012411595955100000383757660 ecf claro paginas 1000-1999 (1) Documento Diverso 25012411595918500000383757657 ecf claro paginas 1-1000 (1) Documento Diverso 25012411595862300000383757655 ecf claro páginas 2000-2800 (1) Documento Diverso 25012411595816800000383757653 Consulta e-Financeira no INFOJUD - Positivo - CLARO S.A. (40432544000147) Documento Diverso 25012411595758600000383757650 Consulta e-Financeira no INFOJUD - Positivo - CLARO S.A. (40432544000147) Documento Diverso 25012411595718400000383757646 Certidão de devolução de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 25012411595691300000383757645 Certidão de expedição de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 25012108140913200000383221113 Pet. prosseguimento da execução SISBAJUD - Rodrigo F. Aragão Manifestação 24112908231730400000378494809 Intimação Intimação 24111416122907600000376461487 Decisão Decisão 24111414493049700000376431229 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24111414482480400000376430742 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24111414480846200000376430655 Pet. reiterar prosseguimento da execução - Rodrigo F. Aragão Manifestação 24111108401930000000375655095 Pet. Prosseguimento__Rodrigo F. Aragão Manifestação 24101708274115300000372091046 Intimação Intimação 24092719245545600000371452805 Intimação Intimação 24092618113051500000371452793 Decisão Recurso de Revista Decisão 24091715110285100000371452826 Recurso de Revista Recurso de Revista 24081310165620700000371452835 Procuracao e Substabelecimento CLARO Procuração 24081310153011900000371452841 Habilitação Solicitação de Habilitação 24081310151896000000371452830 INTIMAÇÃO ACÓRDÃO ECT Intimação 24073016341504700000371452811 INTIMAÇÃO ACÓRDÃO Intimação 24073016331630800000371452817 INTIMAÇÃO ACÓRDÃO Intimação 24073016331644900000371452819 Acórdão Acórdão 24062015133293700000371452823 Intimação Intimação 24060510140149400000351229351 Intimação Intimação 24060510140111500000351229349 Intimação Intimação 24060510140051800000351229344 Edital Edital 24060510071737800000351227591 Intimação Intimação 24060510071701700000351227590 Contraminuta Contraminuta 24060410512928400000351026166 2.Comprovante de PGTO - SALDO EXECUÇÃO - R$ 1.769 0910512217 Documento Diverso 24052210140348700000349336236 Manifestação Manifestação 24052210135225800000349336194 Intimação Intimação 24052014333217300000348964072 Alvará Alvará 24052014333177300000348964069 Intimação Intimação 24051719164228800000348810257 Decisão Decisão 24051714535579200000348729931 Agravo de petição - Rodrigo F. Aragão - FINAL Agravo de Petição 24051516253189100000348349952 Pet. req. expedição alvará FGTS - Rodrigo Aragão Manifestação 24051009305374200000347536226 Intimação Intimação 24050817011671100000347269729 Despacho Despacho 24050814053097300000347207579 Registro na Junta Comercial Registro na Junta Comercial 24050814491778400000347221780 Intimação Intimação 24050813065389200000347191742 Despacho Despacho 24050812275974800000347181678 MANIFESTÇÃO - Dilação de Prazo - CLARO Manifestação 24050222351736700000346418866 Pet. reiteração pet não apreciadas - Rodrigo Francisco Aragão Manifestação 24043009103456800000345988814 Intimação Intimação 24042918015514300000345931963 Intimação Intimação 24042918015475700000345931955 Despacho Despacho 24042915072047700000345862153 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24042915261774900000345870419 3.Comprovante PGTO - Parcela 6 - R$ 247.659 3710326689 Documento Diverso 24041509051644400000343501041 2.PLANILHA DE CÁLCULO - PARCELA 6 - ART 916 NCPC10326688 Documento Diverso 24041509051623200000343501040 Manifestação Manifestação 24041509045959200000343500976 Pet. descumprimento art. 916 CPC e aplicação de multa - Rodrigo Francisco Aragão Manifestação 24041012324031700000342912808 Pet. req. anotação CTPS pela Vara - Rodrigo Aragão Manifestação 24031512053981400000339334800 3.Comprovante PGTO - Parcela 5 - R$ 246.013 9310135403 Documento Diverso 24030809153166600000338168625 2.PLANILHA DE CÁLCULO - PARCELA 510135402 Documento Diverso 24030809153147100000338168624 Manifestação Manifestação 24030809151626100000338168611 3.Comprovante de Pagamento - Parcela 4 - R$ 244.430 929991709 Documento Diverso 24020813242843400000334038950 2.PLANILHA DE CÁLCULO - PARCELA 49991708 Planilha de Cálculos 24020813242831500000334038949 Manifestação Manifestação 24020813241587300000334038910 Pet. descumprimento art. 916 CPC e aplicação de multa - Rodrigo Francisco Aragão Manifestação 24020607345724900000333529974 Manifestação Manifestação 24013013342925100000332640900 Intimação Intimação 24011520092094200000331097149 Intimação Intimação 24011520092132100000331097159 Despacho Despacho 24011517050635400000331078352 Pet. reiterar descumprimento do parcelamento - Rodrigo Francisco Aragão Manifestação 24011214081714200000330927548 4.Comp. Pgto. - R$ 1.550 009883680 Documento Diverso 24011210595074400000330900665 3.Comp. Pgto. - R$ 132.831 099883679 Documento Diverso 24011210595054400000330900664 2.PLANIHA DE CÁLCULO - ART 916 NCPC (3 parcela)9883678 Documento Diverso 24011210595035000000330900663 Manifestação Manifestação 24011210592181600000330900584 Pet. Descumprimento do Parcelamento - Rodrigo Aragão Manifestação 23120821092582100000328703194 3.Comp. Depósito Parcela 2 - R$ 133.585 749777428 Documento Diverso 23120813373386200000328651182 2.PLANILHA DE CÁLCULO - PARCELA 2 - ATUALIZADA9777427 Documento Diverso 23120813373362600000328651181 Manifestação Manifestação 23120813372410500000328651173 Certidão envio ofício BB Certidão 23112212084261600000326121972 Pet. reiterar descumprimento do parcelamento - Rodrigo Francisco Aragão Manifestação 23111709472779600000325603232 mandado_liberacao_judicial_20231108120104021989 Alvará 23110910520649400000324610545 mandado_liberacao_judicial_20231108120104021989 Alvará 23110910520618700000324610541 Intimação Intimação 23110910520650500000324610546 Alvará Alvará 23110910520627000000324610544 Alvará Alvará 23110910520592200000324610540 Ofício Ofício 23110812095206500000324437170 Pet. descumprimento do parcelamento - Rodrigo Francisco Aragão Manifestação 23110910223499700000324603584 4.Comprovante Pgto - Parcela 1 - R$ 132.831 099631637 Documento Diverso 23110815110398700000324488275 3.GUIA BB - PARCELA 1 - R$ 132.831 099631635 Documento Diverso 23110815110369200000324488272 2.PLANILHA DE CÁLCULO - PARCELA 19631634 Planilha de Cálculos 23110815110286700000324488271 Manifestação Manifestação 23110815104591500000324488171 Intimação Intimação 23102616260096600000323034682 Despacho - Parcelamento 916 CPC Despacho 23102614325932200000322998667 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 23102614452429700000323002069 Aviso de crédito Documento Diverso 23102412263282800000322567190 Pet. parcelamento direto em conta - Rodrigo Francisco Aragão Manifestação 23102011391412600000322109694 5.Comp. Pgto. Parcelamento - R$ 497.755,08 Documento Diverso 23101918154530700000322040548 4.GUIA BB - PARCELAMENTO - 30 POR CENTO - R$ 497.755,08 Documento Diverso 23101918154503800000322040546 3.PLANILHA - CÁLCULO 30 POR CENTO - ART 916 NCPC Planilha de Cálculos 23101918154489400000322040545 2.PLANILHA DE CÁLCULOS - ATUALIZAÇÃO HOMOLOGADO Planilha de Cálculos 23101918154476900000322040544 1.Manifestação - PARCELAMENTO 916 DO CPC - CLARO Manifestação 23101918135830100000322040065 Intimação Intimação 23092514032772900000318538586 Dilação prazo Despacho 23092511092032100000318486674 MANIFESTÇÃO - Dilação de Prazo - CLARO Manifestação 23092311050195600000318417041 Intimação Intimação 23091920012951100000317812448 despacho Despacho 23091913462730000000317703269 Pet. reiterar prosseguimento em face da subsidiária - Rodrigo Francisco Aragão Manifestação 23091508474176800000317170806 Pet. prosseguimento em face da subsidiária - Rodrigo Francisco Aragão Manifestação 23081608453803500000312825097 Documento Diverso CNIB Documento Diverso 23081518000601800000312777466 Documento Diverso DOI FUSION - TELECOMUNICACOES LIMITADA CNPJ 09.233.266.0001-59 Documento Diverso 23081518000576400000312777462 Documento Diverso RENAJUD FUSION - TELECOMUNICACOES LIMITADA CNPJ 09.233.266.0001-59 Documento Diverso 23081518000555200000312777459 Documento Diverso SERASAJUD Documento Diverso 23081518000534600000312777458 Documento Diverso SISBAJUD NEGATIVO Documento Diverso 23081518000519200000312777456 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23081517590597800000312777244 Mandado Mandado 23080111151751000000310807822 Pet. req. convênios em face da devedora principal - Rodrigo Francisco Aragão Manifestação 23063014351335700000306572380 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23060210515990300000302577411 Mandado Mandado 23052409343272700000301101530 Edital citação execução Edital 23052409332274900000301101274 Pet. req. providências para citação por mandado e edital - Rodrigo Francisco Aragão Manifestação 23051608582268900000299813502 Intimação Intimação 23050417323604300000298290964 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 23050417323750600000298290975 Intimação Intimação 23050417323709800000298290972 Homologação de Cálculos Decisão 23050415321712200000298253757 Pet. req. conclusão para homologação dos cálculos - Rodrigo Francisco Aragão Manifestação 23041709305531900000295801681 ICL Impugnação 23033111054174300000293995450 Pet. concordância esclarecimentos periciais - Rodrigo Francisco Aragão Manifestação 23032208334742800000292535536 Intimação Intimação 23032101524296700000292323036 Intimação Intimação 23032101510868700000292323009 Intimação Intimação 23032101510856100000292323008 Apresentação de Esclarecimentos ao Laudo Pericial Apresentação de Esclarecimentos ao Laudo Pericial 23031617102834900000291838029 Intimação Intimação 23021323383634000000287673189 Pet. concordância laudo pericial - Rodrigo Francisco Aragão Manifestação 23012611142530800000285213013 ICL Impugnação 23011913375342800000284570331 Intimação Intimação 23011112290929000000283945684 Intimação Intimação 23011112290917400000283945683 Intimação Intimação 23011112290896000000283945682 Apresentação de Laudo Pericial Planilha de Cálculos 23010518565557100000283680426 Apresentação de Laudo Pericial Apresentação de Laudo Pericial 23010518530696000000283680363 Intimação Intimação 22121908571484300000283200900 Intimação Intimação 22103114031155600000277811683 Apresentação de Quesitos Apresentação de Quesitos 22102414164490100000276977844 Intimação Intimação 22101818104335600000276295503 Despacho Despacho 22101816494995600000276270759 Pet. req. Anotação da CTPS pela Vara e homologação Manifestação 22090914204115700000271351892 Impugnação CLARO Impugnação 22061310250281000000260105644 Intimação Intimação 22061016364978800000259962311 Certidão juntada de CTPS Certidão 22061016315834900000259960898 Intimação Intimação 22060213525959900000258799245 Impugnação Manifestação 22060213445740600000258797511 Cálculos Documento Diverso 22060213464078400000258797869 Credenciais Manifestação 22052318535198100000257304587 Aresentação de cálculos Claro Manifestação 22052318350425900000257301008 Cálculo Documento Diverso 22052318354330500000257301097 Intimação Intimação 22042819261173200000253797641 Despacho Despacho 22042810490714500000253675734 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 22042810462963600000253675017 Pet. determinações para início da liquidação definitiva Manifestação 22041313082887000000251753928 TST - Certidão de Origem de Documento Eletrônico Documento Diverso 22022308351800000000246152056 TST - Termo de Remessa ao TRT Documento Diverso 22022308351600000000246152057 TST - Certidão de Trânsito em Julgado Documento Diverso 22022216135300000000246152058 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Despacho Documento Diverso 21121000000000000000246152061 TST - Decisão/Despacho Documento Diverso 21120615575300000000246152069 TST - Termo de Redistribuição por Sucessão/Conclusão Documento Diverso 21091717542900000000246152075 Capa de Processo Documento Diverso 21091708533800000000246152090 TST - Termo de Redistribuição por Sucessão/Conclusão Documento Diverso 21050714483800000000246152078 TST - Termo de Redistribuição por Sucessão/Conclusão Documento Diverso 21042309005800000000246152080 TST - Comprovante Interno de Recebimento de Petição Eletrônica Documento Diverso 20042811293100000000246152081 TST - Anexo de Petição Documento Diverso 20042811292400000000246152082 TST - Petição Petição (outras) 20042811292400000000246152085 TST - Termo de Distribuição Documento Diverso 20032316481000000000246152087 TST - Termo de Autuação Documento Diverso 20031920193300000000246152089 Certidão de Remessa Certidão 19121010004307000000246152092 Certidão de Remessa Certidão 19120914334395600000246152096 Contraminuta Contraminuta 19112115405670100000246152097 Contrarrazões Contrarrazões 19112115312941300000246152098 Intimação Intimação 19111209053113400000246152099 Decisão Notificação 19110818554105800000246152101 Decisão Decisão 19110815173484000000246152103 Agravo de Instrumento em Recurso de Revista CLARO Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 19102313243093800000246152105 Comprovante de Depósito Recursal Comprovante de Depósito Recursal 19102313300971100000246152131 Comprovante de Depósito Recursal Comprovante de Depósito Recursal 19102313300971100000246152128 Procuração atualizada Procuração 19102313304320500000246152134 Intimação Intimação 19101114221635600000246152108 Decisão Notificação 19100918445613100000246152110 Decisão Decisão 19100308260454100000246152112 Intimação Intimação 19091321420957700000246152113 Recurso de Revista CLARO Recurso de Revista 19091016512079100000246152114 Comprovante de Depósito Recursal Comprovante de Depósito Recursal 19091016515487700000246152136 Comprovante de Depósito Recursal Comprovante de Depósito Recursal 19091016515487800000246152135 Procuração atualizada Procuração 19091016520739200000246152138 Despacho Despacho 19082816393990200000246152116 Intimação Intimação 19082815274580100000246152119 Intimação Intimação 19082815274571400000246152121 Acórdão Acórdão 19071913592792800000246152124 Memoriais CLARO Manifestação 19081619283067900000246152126 Contrarrazões de Recurso Ordinário Contrarrazões 19070213585648200000143715793 Decisão Notificação 19061916533832700000142622150 Controle de prazo recursalMinutar decisão - ARminutaEmElaboracao Decisão 19061912404947500000142563371 Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento 19061914312597300000142583246 Renúncia Fusion Documento Diverso 19061914315425100000142583354 Recurso ordinário Recurso Ordinário 19051416395271900000138709075 Comprovante de Depósito Recursal Comprovante de Depósito Recursal 19051416402392400000138709190 GUIA GRU Documento Diverso 19051416403796900000138709263 Comprovante GRU Documento Diverso 19051416405424700000138709344 Procuração Procuração 19051416415365400000138709658 Sentença Notificação 19042620533654000000137044625 Sentença Sentença 19041210030890700000135777568 Razões Finais Razões Finais 19022709402348100000131496513 Razões Finais Razões Finais 19022115362863700000130995270 Manifestação Manifestação 19022015533526500000130860068 Carta de Preposição Carta de Preposição 19022015544008100000130860256 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 19022015544392300000130860278 Ata da Audiência Ata da Audiência 19021416422674800000130242924 Juntada CLARO Manifestação 19021209572232800000129847510 Carta de Preposição Carta de Preposição 19021209592565400000129847588 Procuração Procuração 19021209592966400000129847600 Manifestação Manifestação 18020212385746400000094274270 SUBSTABELECIMENTO CLARO Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 18012609335597500000093503892 CARTA DE PREPOSIÇÃO CLARO SP FIXOS Carta de Preposição 18012609342477900000093503903 Ata da Audiência Ata da Audiência 18012214030057700000093092102 Contestação Contestação 18012210114884100000093045912 Carta de Preposição Carta de Preposição 18012210161164000000093046445 Contrato de Trabalho Contrato de Trabalho 18012210161769600000093046458 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 18012210162653900000093046480 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 18012210163884100000093046497 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 18012210170169700000093046554 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 18012210170893500000093046574 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 18012210171456900000093046589 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 18012210171797600000093046595 Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 18012210172597200000093046625 Documento Diverso Documento Diverso 18012210180983200000093046736 Documento Diverso Documento Diverso 18012210181598900000093046755 Documento Diverso Documento Diverso 18012210182095500000093046772 Aviso Prévio Aviso Prévio 18012210182593100000093046792 Documento Diverso Documento Diverso 18012210183795900000093046833 Habilitação em processo Solicitação de Habilitação 18012210090290900000093045511 Contrato Social Contrato Social 18012210101859500000093045513 Procuração Procuração 18012210104069900000093045566 Contestação Contestação 18010916241050100000092331513 Carta de Preposição Carta de Preposição 18010916264071600000092331834 Procuração Procuração 18010916264945500000092331857 Documento Diverso Documento Diverso 18010916265217200000092331864 Contrato Contrato 18010916302993500000092332257 Contrato Contrato 18010916303261000000092332265 Contrato Contrato 18010916303806200000092332278 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 18010916314509800000092332452 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 18010916315059600000092332464 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 18010916315517100000092332480 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 18010916315881600000092332489 Guia da Previdência Social (GPS) Guia da Previdência Social (GPS) 18010916320961700000092332515 Guia da Previdência Social (GPS) Guia da Previdência Social (GPS) 18010916321600100000092332537 Guia da Previdência Social (GPS) Guia da Previdência Social (GPS) 18010916322007200000092332552 Documento Diverso Documento Diverso 18010916322736900000092332568 Documento Diverso Documento Diverso 18010916322903300000092332573 Documento Diverso Documento Diverso 18010916323157100000092332581 Documento Diverso Documento Diverso 18010916323534500000092332591 Habilitação em processo Solicitação de Habilitação 18010916233322300000092331407 Notificação Notificação 17111713491666400000088995733 Notificação Notificação 17111713491628500000088995731 Petição Inicial Petição Inicial 17110516205439500000087234091 PROCURAÇÃO Procuração 17110516260825200000087234122 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Declaração de Hipossuficiência 17110516265515300000087234141 EXTRATO BANCÁRIO 5 Extrato Bancário 17110516282875900000087234169 EXTRATO BANCÁRIO 4 Extrato Bancário 17110516291825400000087234181 EXTRATO BANCÁRIO 3 Extrato Bancário 17110516295481500000087234190 EXTRATO BANCÁRIO 2 Extrato Bancário 17110516302995400000087234201 EXTRATO BANCÁRIO 1 Extrato Bancário 17110516310547800000087234213 HOLERITES Contracheque / Hollerith 17110516314611300000087234229 EXTRATO FGTS Extrato de Conta do FGTS 17110516322547400000087234242 TRCT Termo de Homologação de Rescisão do Contrato de Trabalho 17110516330040900000087234255 CTPS CTPS 17110516333478000000087234272 CARTA DE REFERÊNCIA DA FUSION Documento Diverso 17110516341075700000087234303 CCT Sindistal 2008 2009 Convenção Coletiva de Trabalho 17110516344566200000087234316 CCT Sindistal 2007 2008 Convenção Coletiva de Trabalho 17110516352234100000087234326 CCT Sindistal 2016 2017 Convenção Coletiva de Trabalho 17110516363068800000087234356 Treinamento NET Documento Diverso 17110516355840700000087234334 Prova emprestada Ata de Aud Documento Diverso 17110516370677500000087234377 CCT Sindinstal 2012 2013 Convenção Coletiva de Trabalho 17110516375607100000087234386 CCT Sindinstal 2011 2012 Convenção Coletiva de Trabalho 17110516383293800000087234395 CCT Sindinstal 2010 2011 Convenção Coletiva de Trabalho 17110516403721000000087234439 CCT Sindinstal 2009 2010 Convenção Coletiva de Trabalho 17110516411218900000087234443 CURSO PARTE 1 NET Documento Diverso 17110516414729100000087234455 CURSO PARTE 2 NET Documento Diverso 17110516422645800000087234468 CURSO PARTE 3 NET Documento Diverso 17110516430265100000087234478 modelo Net Documento Diverso 17110516433915800000087234494 contrato fusion + Vivax (1) Documento Diverso 17110516441986000000087234515 CCT Sindinstal 2013 2014 Convenção Coletiva de Trabalho 17110516445282300000087234524 CCT Sindinstal 2014 2015 Convenção Coletiva de Trabalho 17110516453093200000087234535 CCT Sindinstal 2015 2016 Convenção Coletiva de Trabalho 17110516460835900000087234551 Caso V. S.ª não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo próprio advogado através do menu 'Processo > Outras ações > Solicitar habilitação'. Uma vez efetivada a habilitação no processo, o patrono constituído pela parte terá acesso integral aos autos, podendo peticionar e anexar documentos, que somente ficarão visíveis, considerando-se efetivamente juntados aos autos, após a assinatura digital. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 11 de abril de 2025. FELIPE MENDES LIMA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - FUSION - TELECOMUNICACOES LIMITADA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002405-84.2025.4.01.3901

ID: 321317559

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002405-84.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLEBER BARBOSA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARIA CAROLINA FERNANDES VIANA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1002405-84.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1002405-84.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CLEBER BARBOSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA CAROLINA FERNANDES VIANA - PA33661 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA Defiro a assistência judiciária gratuita. TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA Com relação a eventual pedido liminar / antecipação de tutela, vale mencionar que essa medida é espécie de tutela jurisdicional de urgência, de natureza satisfativa, que pode ser prestada no decorrer do processo de conhecimento, com base em um juízo de probabilidade fundado na percepção da existência do direito afirmado pela demandante, desde que possível a reversibilidade da medida antecipatória. Esse juízo de probabilidade é formado a partir da existência, nos autos, de prova inequívoca que conduza o julgador a uma concepção de verossimilhança dos fatos alegados, presentes, ainda, o receio de dano irreparável ou a abusiva procrastinação do feito por ato do réu. É o que se infere da redação do art. 300 do CPC. Dessa forma, considerando que a elucidação da causa, com vistas à verificação dos requisitos alhures, depende da produção de prova pericial, difiro a análise de eventual pedido de antecipação de tutela para a prolação da sentença. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE EMENDA À INICIAL / JUNTADA DE DOCUMENTOS Analisando os autos em juízo de admissibilidade e visando ao atendimento dos requisitos contidos na legislação processual civil vigente, havendo pendências/providências detectadas na análise de admissibilidade/saneamento da ação, INTIME-SE a parte autora para que emende/complete a petição inicial, bem como junte documentos essenciais à propositura da demanda, sanando as pendências e/ou tomando as providências detectadas no CHECK LIST e discriminadas na INFORMAÇÃO DA SECRETARIA – sem prejuízo da identificação de eventuais outras pendências no curso da ação - no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da peça vestibular (art. 321 do CPC) em caso de não saneamento de eventuais pendências relacionadas nas letras D, E, F, G, H, I, J, K, L, M, N, O, P, Q, R, R1, R2, S, T, U, W, X e Z Quanto a eventual pendência apontada na letra V da INFORMAÇÃO DA SECRETARIA, o não saneamento no prazo alhures ensejará o seguinte: V – Indeferimento da gratuidade judiciária. Outrossim, em havendo atuação de advogado de outras seccionais perante este juízo, sem a apresentação de OAB suplementar do Pará, oficie-se à OAB, Subseção de Marabá, para ciência, acompanhamento e controle, com vistas ao cumprimento da norma inscrita no art. 10 § 2º da Lei nº 8.906/1994. Cumpridas as diligências determinadas alhures: INSTRUÇÃO PROCESSUAL Caso haja determinação de suspensão para a matéria versada na presente lide, proceda-se primeiramente a instrução processual e, concluída a instrução e vigendo a determinação de suspensão, suspenda-se o andamento do feito até a prolação de decisão sobre a matéria. Considerando a necessidade de se aferir a (in)capacidade para o trabalho, designo, desde logo, perícia médica nestes autos de acordo com a pauta a ser disponibilizada pelo perito e elaborada pela secretaria do 1º JEF. Para tanto, nomeio o(a) Dr. MEYBER RICARDO ABDO MENDES – CRM/PA 6702 que realizará a perícia, de forma presencial, na sede desta Subseção Judiciária. Fica, desde já, deferida a indicação de assistente técnico pelas partes, desde que o indicado seja um profissional médico devidamente inscrito no conselho. de classe competente. Fica dispensada a formulação de quesitos pelas partes e indeferidos os quesitos impertinentes. Os quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) encontram-se depositados na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal Adjunto. Considerando a grande dificuldade, nesta cidade do interior da Amazônia, de encontrar médicos especialistas que aceitem atuar na seara judicial, o que acaba por provocar atraso na tramitação dos processos; considerando, ainda, que o perito não reside nesta localidade, mas vem da cidade de Belém, que dista de Marabá mais de 500 quilômetros, custeando despesas com passagens aéreas, hospedagens e alimentação; arbitro, desde logo, os honorários periciais no valor de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), nos termos do art. 28, parágrafo único, da Resolução CJF 305/2014, a serem requisitados à SECAD tão logo seja apresentado o laudo pericial. Cientifique-se o(a) perito(a) de sua nomeação. Dessa forma, quando da disponibilização da pauta pelo(a) perito(a), deve a secretaria tomar as seguintes providências: 1. Intimar o INSS, por meio de sua Procuradoria em Marabá, para ciência da perícia designada, a fim de que possa tomar as providências de praxe. 2. Intimar a parte autora, pelo meio mais expedito e apropriado, acerca da perícia ora designada, a fim de que compareça à perícia de posse dos exames já existentes, para embasar o laudo pericial, sob pena de julgar a prova prejudicada. PROCEDIMENTOS A SEREM REALIZADOS APÓS A DATA DA PERÍCIA 3. Caso a parte autora não compareça à perícia, venham-me os autos conclusos para sentença. Não sendo constatada no laudo pericial a incapacidade/impedimento laboral da parte autora: 4. Cite-se o INSS para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias. 5. Paralelamente, vista dos autos à parte autora para ciência do laudo, a fim de que, querendo, se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. 6. Vistas ao MPF, pelo prazo de 30 (trinta) dias, caso haja o interesse de incapaz na demanda. 7. Venham-me os autos conclusos para sentença. Sendo constatada no laudo pericial a incapacidade/impedimento laboral da parte autora: 8. Cite-se o INSS para apresentação de contestação, eventual proposta de acordo ou requerer o que entender cabível, no prazo de 30 (trinta) dias. 9. Findo o prazo do INSS, vista dos autos à parte autora, a fim de que tome ciência do laudo, bem como de eventual proposta de acordo para dizer se a aceita ou não, ou se manifestar, no que couber, sobre o laudo e a contestação no prazo de 10 (dez) dias. 10. Firmado acordo entre as partes, venham-me os autos conclusos para sentença homologatória, prioritariamente. 11. Vistas ao MPF, pelo prazo de 30 (trinta) dias, caso haja o interesse de incapaz na demanda. 12. Não havendo acordo – seja por falta de proposta do INSS ou por não aceitação da parte autora – venham-me os autos conclusos para julgamento. (Assinado digitalmente) Dr. MARCELO HONORATO Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002405-06.2025.8.26.0296

ID: 323637217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002405-06.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

KAYKY CIOBAN NAKAGAWA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA SPAGIARI BARBOSA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002405-06.2025.8.26.0296 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Kayky Cioban Nakagawa - Vistos. Alega o impetrante que, buscando a autoridade coatora para realizar os pr… Processo 1002405-06.2025.8.26.0296 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Kayky Cioban Nakagawa - Vistos. Alega o impetrante que, buscando a autoridade coatora para realizar os procedimentos necessários a conversão de sua permissão de dirigir de provisória para definitiva, foi surpreendido com a negativa, sob o argumento de que constava em seu prontuário infração gravíssima cometida durante o período de permissão provisória, que impossibilitava o pedido de conversão pretendido. No entanto, afirma que referida infração não foi cometida pelo impetrante, mas sim pelo Sr. FABRICIO HONDA KONISHI, portador da CNH nº 1049995511 e inscrito no CPF nº 299.730.628-09 e, na ocasião, fora realizada em tempo a indicação do condutor. Por não ter cometido a infração e com a mesma penalidade constando em duas CNHs distintas, dirigiu-se a uma agência do impetrado e, demonstrando a irregularidade e o erro, obteve como resposta que nada poderia ser feito, enquanto a infração constasse em seu prontuário. Afirmou que se encontra desde 13/03/2025 com sua permissão para dirigir vencida, tentando resolver amistosamente a situação sem sucesso, e desde então impossibilitado de dirigir, ferindo seu direito líquido e certo. No caso dos autos, verifica-se que a autuação ocorreu na cidade de Campinas-SP. Nesse entendimento, não se negue a legitimidade da autarquia ré para figurar no polo passivo da demanda, pois lhe compete excluir do prontuário do impetrante quaisquer pontuações relativas às multas comprovadamente cometidas por outros condutores, mas, em litisconsórcio passivo necessário com o ente público responsável pela autuação, o qual, a princípio, efetua a notificação e alteração do condutor, assim como demais procedimentos quanto à aplicação da infração em sua competência, incidindo ao caso os arts. 114 e 115, do CPC. Todavia, a inclusão ex officio de litisconsorte passivo, chamada intervenção iussu iudicis, não é admitida no ordenamento judicial brasileiro, tendo em vista que o autor não é obrigado a litigar contra quem não queira, devendo, todavia, suportar as consequências processuais oriundas da desconsideração do litisconsórcio passivo unitário. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DE CONDUTOR. TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO. DETRAN/SP. ILEGITIMIDADE PASSIVA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUTUAÇÃO REALIZADA PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DO ÓRGÃO AUTUADOR. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO EX OFFICIO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo DETRAN/SP contra sentença que julgou parcialmente procedente ação anulatória c/c obrigação de fazer, ajuizada por condutora visando, em suma, à declaração da validade da indicação de terceiro como responsável por infração de trânsito cometida durante rodízio municipal e à consequente transferência da pontuação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia consiste em definir a legitimidade passiva do DETRAN/SP para figurar isoladamente no polo passivo da demanda e se há necessidade de formação de litisconsórcio passivo com o órgão responsável pela autuação. III. RAZÕES DE DECIDIR Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública Afastada a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, ante a necessidade de exame técnico aprofundado para a solução da controvérsia. A aferição da complexidade probatória deve ser feita in status assertionis, ou seja, com base na análise inicial dos elementos do processo. Ilegitimidade Passiva do DETRAN/SP e Necessidade de Formação de Litisconsórcio O DETRAN/SP apenas processa as informações repassadas pelos órgãos autuadores, cabendo a esses últimos a competência para lavratura, revisão e eventual anulação das autuações de trânsito. Assim, eventual impugnação da infração de trânsito deve ser direcionada também ao órgão responsável pela autuação. No caso concreto, as infrações foram aplicadas pelo Município de São Paulo, razão pela qual esse ente deveria figurar no polo passivo da demanda em litisconsórcio necessário com o DETRAN/SP, nos termos dos arts. 114 e 115 do CPC. Embora o DETRAN/SP tenha competência para excluir pontuações indevidamente lançadas no prontuário da condutora, essa atuação depende de decisão do órgão autuador, impossibilitando sua responsabilização isolada. Necessidade de Emenda à Inicial Diante da ausência do ente público responsável pela autuação no polo passivo, impõe-se a anulação da sentença, com a determinação de que a parte autora seja intimada a emendar a petição inicial e requerer a citação do órgão autuador indicado, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. A inclusão do litisconsorte passivo necessário ex officio pelo juízo não é admissível, conforme jurisprudência consolidada. IV. DISPOSITIVO E TESE Sentença anulada, com determinação de intimação da autora para emendar a inicial e requerer a citação do órgão autuador. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1074479-16.2022.8.26.0053; Relator (a):Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/03/2025; Data de Registro: 11/03/2025)". "APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ANULAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO E DE PROCEDIMENTO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - Alegação de que não cometeu as infrações que deram origem ao processo administrativo de cassação do direito de dirigir - Multas emitidas pelo Município de São Paulo - Legitimidade do DETRAN para anular o processo administrativo instaurado para suspensão do direito de dirigir - Litisconsórcio necessário - Necessidade de que se oportunize à parte a correção do vício, nos termos do artigo 317 do CPC, antes de se proferir decisão que não resolva o direito material - Sentença anulada - Retorno dos autos para o Primeiro Grau Recurso provido- Anulação da r. sentença, para possibilitar a correção do vício, com o regular prosseguimento do feito - Recurso provido, com determinação.(TJSP; Apelação Cível 1035481-13.2021.8.26.0053; Relator (a):Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/04/2022; Data de Registro: 29/04/2022) "APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - Pretensão de desbloqueio do prontuário de condutor do apelante, até o esgotamento da via administrativa, bem como de anulação das multas e do procedimento de suspensão de seu direito de dirigir - Ordem denegada em primeiro grau - Ausência de citação dos litisconsortes passivos necessários - Hipótese em que a eficácia da sentença depende da citação de todos os órgãos autuadores, bem como do DETRAN - Inteligência do art. 114, nCPC - Precedentes - R. sentença anulada, com determinação.(TJSP; Apelação Cível 1035782-28.2019.8.26.0053; Relator (a):Silvia Meirelles; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/07/2021; Data de Registro: 27/07/2021)". Assim, nos termos da fundamentação supra, em observância a efetividade, economia processual e a prestação jurisdicional, determino que o impetrante manifeste seu interesse de emendar a inicial e requerer a citação do ente público responsável pela autuação por ela indicada, com remessa dos autos ao Foro competente, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Intime-se. - ADV: DANIELA SPAGIARI BARBOSA RODRIGUES (OAB 303945/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002405-97.2024.4.01.3908

ID: 330443867

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002405-97.2024.4.01.3908

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ESTELA MOURA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RYAN CASTRO SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002405-97.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002405-97.2024.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA ESTELA MOURA DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RYAN CASTRO SOUZA - PA33208 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.Relatório Relatório dispensado (art. 38, da Lei nº 9.099/1995). 2. Fundamentação Trata-se de ação proposta por MARIA ESTELA MOURA DO NASCIMENTO em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS objetivando a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência e, para tanto, procura provar os fatos constitutivos de seu direito. O art. 20, da Lei nº 8.742/93, garante à pessoa com deficiência e aos idosos com 65 anos ou mais, desde que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família, o valor de um salário-mínimo. Com efeito, a percepção de tal benefício pela pessoa com deficiência está subordinada à demonstração de dois requisitos: I) comprovação de que possui impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com os demais indivíduos; e II) comprovar que não tem condições de prover a sua própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Passa-se, pois, à análise do caso concreto. Em sede de preliminar, o INSS impugna o laudo pericial, afirmando que a data aproximada do início da enfermidade (05/10/2018) é baseada nas declarações do paciente ou acompanhante quando deveria ser baseado em documentos. Todavia, em análise dos autos, verifico que há nos autos documento (id. 2149152482 - Pág. 5) que atesta que a enfermidade iniciou-se antes da data mencionada no laudo, assim, não merecendo prosperar. Além disso, a autarquia ré afirma que a autora não encaixa-se no requisito da miserabilidade por conta da existência de um veículo em sua titularidade, no entanto, a autora junta nos autos documento (id. 2175982994) que comprova a transferência do documento e dessa forma, rejeito a preliminares arguida, pois no que tange à hipossuficiência econômica, as informações presentes no CadÚnico (id. 2149152522) e no Questionário Socioeconômico (id. 2153881408) retratam o contexto desfavorável em que se encontra a autora que reside sozinha em uma casa (id. 2175983096) sem grandes benfeitorias, com a escolaridade prejudicada, uma vez que estudou somente até a 3ª série. A renda per capita familiar é de R$ 200,00 (duzentos reais). Logo, diante das informações presentes no CadÚnico, verifica-se que se trata de pessoa que sobrevive de forma muito modesta, afigurando-se compatível com a situação de miserabilidade defendida na inicial. Ademais, visando verificar se a autora possui impedimento de longo prazo que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com os demais indivíduos, foi designado exame médico pericial com profissional de confiança deste juízo. Consta no laudo médico pericial (id. 2155490868) que a autora possui lesões do nervo mediano (CID 10: G 56.1) e fratura ao nível do punho (CID 10: S 62) e que trata-se de incapacidade definitiva e esta incapacidade perdurará por prazo superior a dois anos (item 2) e teve início em 05/10/2018, data de nascimento da autora. Desse modo, à luz da interpretação sistemática da legislação e dos parâmetros principiológicos adotados pela jurisprudência, deve-se entender que a autora é portadora de deficiência que a incapacita de modo total e permanente/definitivo, o que considero estar devidamente comprovado o requisito de impedimento de longo prazo. Desse modo, demonstrados o impedimento de longo prazo e o estado de vulnerabilidade econômica, é devida a concessão do benefício assistencial ao demandante desde 20/09/2024, data do ajuizamento da ação, bem como o pagamento das parcelas retroativas. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o INSS a: a) CONCEDER à parte autora o benefício assistencial à pessoa com deficiência, previsto na Lei 8.742/93, a contar de 01/07/2025 (DIP), fixando como data de início do benefício (DIB) o ajuizamento da ação (20/09/2024); b) PAGAR as parcelas retroativas desde o ajuizamento da ação (20/09/2024) até 30/06/2025, no importe de R$ 14.482,22 (quatorze mil quatrocentos e oitenta e dois reais e vinte e dois centavos), conforme o memorial de cálculo anexo à sentença. Sobre os valores devidos incidirá aplicação de juros e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Caso seja juntado o contrato assinado pelas partes, fica concedido o destacamento de honorários contratuais, conforme a literalidade da cláusula contratual expressa, apresentado até a data da expedição do RPV/Precatório. Tendo em conta o juízo de procedência (cognição exauriente), a natureza alimentar da prestação e o tempo de tramitação de eventual recurso, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para determinar, de ofício, a implantação do benefício no prazo de 60 (sessenta) dias, independente do trânsito em julgado. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/1995, c/c o art. 1º, da Lei nº 10.259/2001. Considerando o disposto no artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, aqui aplicado subsidiariamente, em havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex adversa para ciência da sentença, se ainda não o fez, bem como para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo máximo de 10 (dez) dias. Decorrido o referido prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal independentemente de novo despacho. Transitado em julgado, sendo o valor da execução inferior a 60 salários-mínimos, expeça-se RPV. Existindo valor excedente, e ainda não constando nos autos a expressa renúncia, intime-se a parte exequente para no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se o renuncia. Feita a renúncia, expeça-se RPV; caso contrário, expeça-se precatório. Quedando-se inertes as partes, arquivem-se os autos, ficando resguardado o direito da execução futura das parcelas vencidas nestes mesmos autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Comprovados o integral cumprimento da sentença, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Itaituba/PA, data da assinatura eletrônica. Alexsander Kaim Kamphorst Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002405-66.2025.4.01.4101

ID: 312676936

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002405-66.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TAIS LORRANIA PEREIRA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KLAUS SCHNITZLER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1002405-66.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TA… Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1002405-66.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TAIS LORRANIA PEREIRA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A presente unidade possui competência jurisdicional plena, o que significa dizer que processa e julga as causas de natureza cível, criminal e também as do Juizado Especial Federal - JEF. Segundo as informações estatísticas do banco de dados do e-siest, há atualmente cerca de 6 mil processos em tramitação na 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO e aproximadamente 50% desse número (3 mil) são processos do JEF. Como em boa parte dos feitos há a necessidade de audiências para oitiva da parte autora e de testemunhas, a pauta fica sobrecarregada e os processos não são solucionados num período razoável. Ademais, a realização de dezenas de audiências por semana projeta efeitos negativos em outros tipos de demandas igualmente relevantes – como LOAS, benefícios por incapacidade, processos criminais com réu preso, pedidos de medicamentos e etc. – em razão do emprego de recursos humanos para realização das audiências em detrimento da atividade de análise de processos e de minuta de decisões e sentenças. Essa circunstância, somada ao fato de ser dever do Magistrado zelar pela celeridade processual e de ser o juizado especial federal norteado pelo princípio da informalidade, aponta para a necessidade da adoção de alguma outra prática institucional que garanta uma solução mais rápida dos litígios sem prejuízo à qualidade das decisões judiciais. Por essas razões, esta unidade em conjunto com a Procuradoria Federal no Estado de Rondônia, através da Portaria 04/2023, instituiu, no âmbito da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ji-Paraná, fluxo processual concentrado para produção de prova oral (https://portal.trf1.jus.br/dspace/handle/123/343375). Referida Portaria dispõe: Das disposições aplicáveis a todos os benefícios previdenciários e assistenciais. Artigo 1º. Nas demandas ajuizadas contra o INSS, a parte autora poderá juntar aos autos, além dos documentos essenciais à propositura da ação e dos documentos probatórios que entender necessários, vídeos dos depoimentos da parte autora e de suas testemunhas, os quais valerão como prova oral para todos os efeitos legais. Parágrafo único: Os vídeos poderão ser realizados por qualquer meio idôneo, na residência dos depoentes ou nos escritórios dos advogados que representam a parte autora. Artigo 2º. Caso a parte autora informe nos autos a impossibilidade de colheita dos depoimentos na forma indicada pelo artigo 1º, será providenciada sala nas dependências da Justiça Federal, a fim de que o advogado da parte autora possa arguir a parte demandante e as suas testemunhas. O vídeo da arguição será juntado aos autos do processo e valerá como prova oral para todos os efeitos legais. No caso, observo que a parte autora não instruiu a inicial com vídeos dos depoimentos da parte autora e de suas testemunhas, nem Comprovante de Residência válido. Assim, DERTEMINO a intimação da parte autora para que, no prazo de 30 dias, junte aos autos: a) Vídeos dos depoimentos da parte autora e de suas testemunhas, bem como se manifestar expressamente se aceita eventual proposta de acordo do INSS de pagamento de 95% dos retroativos desde a DER. b) Comprovante de residência emitido nos últimos três meses da data do peticionamento judicial e estejam em seu próprio nome ou em nome de seu cônjuge/companheiro(a) e de parentes próximos (genitores, filhos, avós, irmãos e netos), mediante justificativa razoável na inicial para este último caso, ou declaração de residência conforme modelo disponível no link: https://bit.ly/modelo-declaracao-residencia-jef Os vídeos poderão ser realizados por qualquer meio idôneo, na residência dos depoentes ou no escritório do(a) advogado(a), ou nas dependências da Justiça Federal, se requerido previamente. Registro que aos vídeos será dado o mesmo valor probatório dos depoimentos colhidos em juízo, até porque não existe prova tarifada nessa seara, passando as declarações pelo mesmo crivo de veracidade, espontaneidade e coerência daquelas feitas em audiência presencial. Advirto que as testemunhas deverão ser ouvidas de forma individual, em ambiente separado das demais, enquanto durar a oitiva, a fim de garantir que uma não ouça o depoimento das outras, como prevê o art. 456 do CPC. Sugere-se, ainda, que antes de iniciar a gravação seja mostrado, de forma rápida, as pessoas que estão no recinto, para assegurar a incomunicabilidade de testemunhas Tanto os depoimentos da parte autora, quanto das testemunhas, deverão iniciar pela filmagem do documento de identificação com foto (frente e verso). Além disso, deverão abordar, de forma detalhada, fatos acerca dos seguintes tópicos sugeridos: i. Identificação pessoal do depoente: identificação da parte ou testemunha e, neste último caso, natureza do relacionamento desta com o(a) autor(a) (se vizinhos, parentes, amigos, conhecidos etc) e há quanto tempo se conhecem. ii. Período de residência na zona rural: esclarecer acerca do histórico de residência e labor da parte autora na zona rural, notadamente nos períodos de carência necessária para obtenção do benefício pretendido (15 anos, se aposentadoria rural; 10 meses anteriores ao parto, se saláriomaternidade; 12 meses anteriores à incapacidade se benefício por incapacidade). iii. Composição do núcleo familiar: identificar com quais pessoas a parte autora residia no período de carência e se houve alteração desse núcleo familiar ao longo do tempo. iv. Atividades desenvolvidas: abordar temas como o labor desenvolvido pela parte autora (agricultura/pecuária/pesca), os modos de sua execução (as lavouras que cultiva, os peixes que pesca, os animais que cria, mencionando, em caso positivo, as espécies e quantidades de animais que possui), assim como se há ou não ajuda de familiares/empregados. v. Renda auferida: informar sobre a renda obtida da atividade rural relatada e outras atividades urbanas e rurais eventualmente desenvolvidas pelo(a) autor(a) e sua família. vi. Propriedade da parte autora: elucidar acerca do tamanho da propriedade rural em que a parte autora reside com sua família, a quem ela pertence, bem como se o núcleo familiar possui outros bens, como carros, maquinários agrícolas, outros imóveis e etc. vii. Atividade urbana, empresarial: a parte autora deverá esclarecer se desenvolve ou já desenvolveu atividade urbana intermitente ou concomitante com a rural. Além desses tópicos, poderão ser prestadas outras informações que a parte autora e sua representação entendam necessárias para o esclarecimento das atividades desempenhadas. Advirto que o escoamento do prazo sem a juntada dos vídeos e sem a apresentação de justificativa ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito por abandono do processo, nos termos do artigo 51 da Lei 9.099/95. Caso seja necessário em razão da natureza do benefício, remetam-se os autos à central de perícias para a realização da perícia pertinente. Atendidas as determinações, CITE-SE o INSS para contestar o pedido (contraditório sobre as provas) ou apresentar proposta de acordo. Em havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a aceitação, no prazo de cinco dias. Em caso de aceitação, tornem os autos conclusos para imediata homologação pelo juízo. (art. 3º da Portaria 04/2023). Caso seja apresentada contestação pelo INSS sem proposta de acordo, façam os auto conclusos para julgamento. Intimem-se. Ji-Paraná, data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1011285-76.2022.8.11.0015

ID: 307136961

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CRIMINAL DE SINOP Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1011285-76.2022.8.11.0015

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA MILAGRES DE ANDRADE HADDAD

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONATHAN PORTELA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Sinop Juízo da 4ª Vara Criminal Ação Penal Pública nº 1011285-76.2022.8.11.0015. Autor: Ministério Público do Estado de Mato Grosso. Ré: Natallie Apa… Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Sinop Juízo da 4ª Vara Criminal Ação Penal Pública nº 1011285-76.2022.8.11.0015. Autor: Ministério Público do Estado de Mato Grosso. Ré: Natallie Aparecida Alves de Oliveira. Consta dos autos que o Ministério Público do Estado de Mato Grosso denunciou Natallie Aparecida Alves de Oliveira, em 30.9.2022 (ID 96588052), pela prática, em tese, do crime tipificado no artigo 339 do Código Penal. A denúncia foi recebida em 01.8.2024 (ID 163818695) e após regular citação e oferecimento da resposta pela acusada, foi designada audiência de instrução e julgamento para hoje, 24.6.2025 (terça-feira), às 14:00 horas. Contudo, antes do início da fase instrutória, impõe-se uma análise mais detida acerca da tipicidade da conduta imputada e da ausência de elementos informativos mínimos a justificar a persecução penal. O crime de denunciação caluniosa encontra-se tipificado no art. 339 do Código Penal, com redação dada pela Lei nº 14.110, de 18 de dezembro de 2020: "Art. 339. Dar causa à instauração de inquérito policial, de procedimento investigatório criminal, de processo judicial, de processo administrativo disciplinar, de inquérito civil ou de ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime, infração ético-disciplinar ou ato ímprobo de que o sabe inocente”. Na redação anterior, conferida pela Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000, o crime de denunciação caluniosa se configurava pela conduta de “dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente” [sic]. Dessume-se, portanto, que a Lei nº 14.110/2020 passou a exigir a efetiva instauração de inquérito policial, procedimento investigatório criminal, processo judicial, processo administrativo disciplinar, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa disciplinar para a caracterização do crime de denunciação caluniosa, não bastando a mera instauração de investigação policial. A esse respeito, cabe colacionar precedente do c. STJ, no sentido de que a mera instauração de investigação, sem abertura de inquérito policial, não configura o crime de denunciação caluniosa, tipificado no artigo 339 do CP, de acordo com a atual redação conferida pela Lei nº 14.110/2020, in verbis: “PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ALTERAÇÃO DO TIPO PENAL. PUBLICAÇÃO DA LEI 14.110/2020. PROCESSO SOB A JURISDIÇÃO DO STJ. POSSIBILIDADE DE EXAME. 2. NOVA TIPIFICAÇÃO. CRIME QUE NÃO SE CONFIGURA MAIS COM MERA INVESTIGAÇÃO. NECESSIDADE DE INQUÉRITO OU PROCESSO. 3. ATIPICIDADE SUPERVENIENTE. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 4. INDICAÇÃO DE PRECEDENTES ANTERIORES À ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. IRRELEVÂNCIA. 5. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O requerimento do peticionário, de análise de alteração do tipo penal de denunciação caluniosa, em virtude da entrada em vigor da Lei n. 14.110/2020, pode ser analisado pelo STJ, uma vez que o processo já se encontrava sob a jurisdição desta Corte Superior. Dessarte, deve se analisar eventual aplicação da a novatio legis in mellius. 2. A alteração legislativa no art. 339 do CP substituiu o termo "investigação policial" por "inquérito policial" e "procedimento investigatório", e o termo "investigação administrativa" por "processo administrativo disciplinar", além de acrescentar que também tipifica o crime a falsa imputação de infração ético disciplinar ou ato ímprobo. 3. O embargante deu causa a investigações e a procedimento administrativo, os quais, no entanto, não ensejaram a abertura de inquérito policial ou de procedimento investigatório criminal contra a vítima, nem de procedimento administrativo disciplinar. Assim, em observância ao disposto na primeira parte do art. 2º, caput, do CP, reconheço a atipicidade superveniente da conduta imputada ao embargante, julgando extinta sua punibilidade, com fundamento no art. 107, III, do CP. 4. A argumentação apresentada pelo ilustre representante do Ministério Público Federal se atém à configuração do tipo penal antes da alteração legislativa, indicando, inclusive, precedentes anteriores à publicação da Lei 14.110, que ocorreu em 18/12/2020. Assim, em que pese o esforço argumentativo, não foram apresentados argumentos aptos a reverter as conclusões trazidas na decisão agravada, motivo pelo qual esta se mantém por seus próprios e jurídicos fundamentos. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. [AgRg nos EDcl na PET no AREsp n. 1.770.572/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27.4.2021, DJe de 03.5.2021] - g.n. Na espécie, embora instaurado o TCO nº 86.5.2022.3325, sequer chegou a ser distribuído ao Juizado Especial Criminal local para análise judicial de sua regularidade. A propósito, conforme certidão negativa de antecedentes criminais da suposta vítima Fernanda Milagres de Andrade Haddad (ID 198401806), não há registro de nenhum inquérito policial, TCO ou qualquer procedimento criminal instaurado em seu desfavor. De acordo com a lição do professor Guilherme de Souza Nucci[1] , o crime de denunciação caluniosa constitui em “Dar causa (dar motivo ou fazer nascer algo) à instauração de inquérito policial – procedimento administrativo de persecução penal do Estado, presidido pelo delegado, destinado à formação da convicção do órgão acusatório, instruindo a peça inaugural da ação penal -, não se podendo considerar os meros atos investigatórios isolados, conduzidos pela autoridade policial ou seus agentes, proporcionados pelo simples registro de ocorrência)” [sic]. Ainda conforme os ensinamentos de Nucci “a Lei nº 14.110/2020 deixou clara a necessidade de instauração de inquérito policial (e não qualquer investigação informal); além disso, incluiu o procedimento investigatório criminal (PIC – conduzido diretamente pelo Ministério Público)... torna-se imprescindível, para que se julgue corretamente o crime de denunciação caluniosa, o término do inquérito, da investigação ou do processo instaurado para apurar a infração penal, a infração ético-disciplinar ou o ato ímprobo imputado, sob pena de injustiças flagrantes. Recomenda Hungria que, ‘conforme pacífica doutrina e jurisprudência, a decisão final no processo contra o denunciante deve aguardar o prévio reconhecimento judicial da inocência do acusado, quando instaurado processo contra este’ [...]" No caso dos autos, o TCO do crime de perseguição instaurado pelo delegado de polícia sequer foi submetido ao escrutínio da autoridade judiciária, ao invés de observar o disposto nos artigos 69 e seguintes da lei nº 9.099/95, apesar dos parcos elementos informativos juntados ao IP da suposta denunciação caluniosa, o DPC Bruno limitou-se a colher apenas as declarações da vítima de stalking, agora ré, Natallie Aparecida Alves de Oliveira, e da suposta autora do fato (CP 147), agora vítima de denunciação caluniosa, Fernanda Milagres de Andrade Haddad e, comodamente, a juntar as cópias de documentos apresentados por Fernanda Milagres sobre o doentio triângulo amoroso ocorrido em Sorriso (declaração particular da cabeleireira Emanuelle Brandão, cópia de impugnação à contestação da Ação Indenizatória nº 1002405-54.2021.8.11.0040, cópia de IP nº 97.4.2021.25825 em que Natallie Aparecida Alves de Oliveira figura como vítima, etc.). Com base nos documentos apresentados, mesmo sem realizar quaisquer diligências investigativas, a exemplo de ouvir outras testemunhas além das próprias partes envolvidas, a autoridade policial (DPC Bruno Sergio Magalhães Abreu) preferiu, sumariamente, acreditar e acolher integralmente à versão apresentada pela suposta vítima Fernanda Milagres de Andrade Haddad, de forma sumária e precipitada, senão arbitrária, deixando de investigar a veracidade, ou não, das informações prestadas por Natallie Aparecida Alves de Oliveira, ignorando e desconsiderando todo o contexto conturbado que permeava o relacionamento íntimo existente entre Natallie e o marido de Fernanda, o médico Igor Andrade Reis Haddad. Na conjuntura, embora efetivamente Natallie Aparecida Alves de Oliveira tenha dado causa ao início de investigações, mencionando fatos que sequer foram apurados pela autoridade policial, a ausência de distribuição do TCO à autoridade judiciária para exame de sua legalidade, aliada à inexistência de elementos minimamente aptos a autorizar a conclusão de que Natallie Aparecida Alves de Oliveira efetivamente tenha praticado a conduta criminosa tipificada no artigo 339 do CP, demonstram a atipicidade da conduta e ausência de justa causa para a persecução penal. Por estes motivos e fundamentos, revogo a decisão de recebimento da denúncia proferida em 01.8.2024 (ID 163818695) e declaro extinta a punibilidade de Natallie Aparecida Alves de Oliveira, nos termos dos artigos 395, III e 397, III, ambos do CPP. Por conseguinte, cancelo a audiência designada para hoje, às 14h, comunicando-se às partes e testemunhas, pelo meio mais célere possível. Transitada em julgado, arquivem-se. Cumpra-se e intimem-se. Sinop/MT, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Machado Juiz de Direito KWRS [1] Nucci, Guilherme de Souza, Manual de direito penal : volume único / Guilherme de Souza Nucci. -21. Ed., rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro : Forense, 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fatima Aparecida Da Silva x Banco Master S/A

ID: 330477824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023564-14.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO MASTER S/A

Intimação

Advogados:

THAÍS CALDAS MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023564-14.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Fatima Aparecida da Silva - Banco Master S/A - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Pedido d… Processo 1023564-14.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Fatima Aparecida da Silva - Banco Master S/A - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Pedido de Indenização por Danos Morais proposta por FÁTIMA APARECIDA DA SILVA contra BANCO MASTER S.A. Em síntese, a parte autora narra que recebe benefício previdenciário pelo INSS. Aduz que foi surpreendida com descontos em seu benefício de reserva de cartão consignado (RCC) efetuados pela parte requerida. Sustenta que não anuiu com essa contratação. Por tais razões, pede, em sede de tutela antecipada, a suspensão da cobrança das prestações relativas a sobredita contratação. Requer a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes referente ao contrato questionado na inicial, a devolução em dobro das parcelas descontadas de seu benefício previdenciário e a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais. Deferida a tutela antecipada e concedida a justiça gratuita e a prioridade de tramitação (fls. 107/108). Citado, o requerido contestou (fls. 116/140). Preliminarmente, impugnou a justiça gratuita. Arguiu falta de interesse de agir. No mérito, resumidamente, explica que a contratação se deu por anuência da parte autora através de autenticação por selfie e assinatura digital. Sustenta que realizou a prestação de serviços conforme requerido pela parte autora e que não cometeu ato ilícito que ensejasse sua responsabilização. Alega que a parte autora não sofreu danos morais. Assim, requer a improcedência da ação. Houve réplica. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, porque a propositura da presente ação não está condicionada ao prévio exaurimento da via administrativa, sobretudo porque se assim o fosse se estaria violando direito constitucional insculpido no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Assim, impõe-se reconhecer o interesse processual da parte autora, consubstanciado no intuito de buscar, pela via judicial, o que entende de direito, sob pena de ofensa à garantia constitucional do amplo acesso à Justiça. Afasto a impugnação à justiça gratuita já concedida, pois os documentos apresentados pela parte autora corroboram a declarada insuficiência de recursos para o custeio do processo. E a parte requerida não fez prova de situação diferente daquela demonstrada pela parte autora, como lhe incumbia. Ultrapassadas as preliminares. Passo ao exame do mérito. Julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. Ressalta-se que a administração dos meios de prova incumbe ao magistrado, destinatário final dessa atividade realizada para o esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, a quem cabe apreciar livremente os elementos de prova, por força do disposto no artigo 371 do CPC, consagrador do princípio da persuasão racional. E, no exercício desse poder de valorar as provas, o juiz está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II, do mencionado Código. Em verdade, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, de modo que o conjunto probatório produzido se mostra suficiente para o convencimento deste Juízo. A ação é improcedente. A relação entre as partes é de consumo, nos termos da Súmula nº 297 do Colendo STJ: "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Alega a parte autora que vem sendo descontadas prestações de seu benefício previdenciário pelo banco requerido, decorrente de reserva de cartão consignado (RCC) que não contratou. O requerido, por sua vez, afirmou que o cartão foi contratado por vontade da parte autora, nada devendo restituir ou pagar a título de indenização por dano moral. Pois bem. A relação entre as partes qualifica-se como de consumo, enquadrando-se os litigantes nos conceitos legais de consumidor (art. 17 do CDC) e fornecedor (art. 3º daquele diploma). No entanto, a aplicação da legislação consumerista não implica a imediata caracterização de abuso na contratação realizada mediante contrato de adesão, devendo-se analisar cada caso em concreto para averiguação de eventual irregularidade. O requerido comprovou a contratação mediante apresentação de Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão Consignado de Benefício e as respectivas faturas (fls. 141/255), que contém cláusulas claras, especificando inclusive as taxas de juros contratadas, com a assinatura da parte autora. Portanto, não houve violação do dever de informação, nos termos dos artigos 6º, inciso III, e 54-G, § 1º, ambos da Lei nº 8.078/90. Além disso, os contratos foram juntados com a contestação e a parte autora fez alegações genéricas sobre a contratação. A parte requerida trouxe aos autos a foto da parte autora e dados de localização, comprovando a legitimidade da contratação. Não merecem guarida os pedidos da parte autora. Cumpre salientar que está devidamente comprovado que a parte autora utilizou o cartão, o que torna descabida a alegação da parte autora de vício de consentimento da contratação feita na inicial. Nas faturas de fls. 220, 222, 232 e 236 com os respectivos vencimentos nas datas 10/09/2023, 10/10/2023, 10/03/2024 e 10/05/2024 estão relacionadas compras com o cartão feitas pela parte autora. Nesse sentido, segue o entendimento da jurisprudência: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano morais e repetição de indébito. Reserva de Margem Consignável (RMC). Descontos efetuados pelo banco no benefício previdenciário da parte autora. Contratação de cartão de crédito consignado. Crédito disponibilizado mediante a realização de saques. Ilícito não verificado. Sentença de improcedência. VÍCIO DECONSENTIMENTO. Alegação de vício de consentimento e nulidade do negócio jurídico. Pessoa "simples" e "inexperiente". Condições que não fazem presumir a ocorrência de tal vício. Contrato claro em seus termos e assinado pela autora. Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. TAXA DE JUROS. Inovação recursal. Ausência de pedido expresso na inicial. Recurso não conhecido no ponto. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação 1002405-27.2017.8.26.0024; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 1ª Vara; Data do Julgamento: 07/02/2018; Data de Registro: 09/02/2018). Com efeito, a parte autora não comprovou o fato constitutivo de seu direito, conforme dispõe o art. 373, I, do Código de Processo Civil, e o banco, por sua vez, desincumbiu-se do encargo previsto no art. 373, II, do CPC, demonstrando a origem, contratação e utilização do cartão, motivo pelo qual também não há que se falar em ocorrência de danos morais. Não há que se falar, assim, em restituição em dobro, até porque a dívida existe e não ficou comprovada a incorreção do valor exigido, devendo ser afastado ainda, por consequência, o pedido de indenização por dano moral. O cancelamento da contratação deverá ser requerida pela parte autora via administrativa, pois desnecessária intervenção judicial. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE a pretensão e REVOGO A TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. Arcará a parte autora com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, com a ressalva do disposto artigo 98, parágrafos 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados, sendo que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, sendo cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e, nada sendo pleiteado em 15 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. R.P.I.C. - ADV: THAÍS CALDAS MARQUES (OAB 385079/SP), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 519257/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002405-37.2025.8.26.0318

ID: 303942526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1002405-37.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. T. W. D. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL HENRIQUE SAVASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002405-37.2025.8.26.0318 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - W.D.S. - - A.T. - Vistos. Os autores deverão EMENDAR A INICIAL a fim de corrigir o va… Processo 1002405-37.2025.8.26.0318 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - W.D.S. - - A.T. - Vistos. Os autores deverão EMENDAR A INICIAL a fim de corrigir o valor da causa, que deve corresponder à soma do valor atribuído a eventuais bens a partilhar, visto ser este o seu conteúdo econômico imediato da demanda. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Ação de Divórcio Litigioso. Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita ao Requerente, o pedido de decretação do divórcio imediato, determinou, também, a correção do valor da causa. JUSTIÇA GRATUITA. Não obstante seja aposentado, há aspectos outros indicativos de situação socioeconômica incompatível com a alegada situação de pobreza, os quais devem ser considerados na análise do benefício. Existência de considerável patrimônio a ser partilhado. Correto o indeferimento da benesse. Cabível, contudo, o diferimento do recolhimento das custas iniciais e de todas as despesas processuais ao final do processo, antes da homologação da partilha, com fundamento no art. 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003. DIVÓRCIO IMEDIATO. Ausência de óbice à decretação do divórcio, porquanto, basta a manifestação de qualquer dos cônjuges. VALOR DA CAUSA. Valor correspondente, sempre que possível, ao proveito econômico perseguido na demanda, equivalente à somatória dos valores de todos os bens cuja partilha é pleiteada. Exegese do art. 292, VI, do CPC, c.c. art. 4º, § 7º, da Lei nº 11.608/2003. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AI: 21269378920218260000 SP 2126937-89.2021.8.26.0000, Relator: Maria de Lourdes Lopez Gil, Data de Julgamento: 25/11/2021, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2021) - NEGRITEI. Para tanto, considerando que o imóvel objeto da partilha foi adquirido por meio de financiamento, ainda em aberto, o valor a ser considerado para efeitos da partilha e valor da causa deverá ser aquele correspondente aos valores efetivamente pagos até a data de ajuizamento desta ação. Ainda, deverá a partilha ser retificada para que, em relação ao imóvel, por se tratar de bem financiado ou alienado, consignar que ela se dará sobre os "direitos de propriedade" sobre o imóvel, e não sobre a propriedade. Nesse sentido: A PARTILHA DE BENS PÓS-DIVÓRCIO. IMÓVEL FINANCIADO, COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM FAVOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NEGÓCIO CELEBRADO POR AMBAS AS PARTES, NA CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL. CABIMENTO DA PARTILHA DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO NEGÓCIO, NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA PARTE. VEÍCULO. APELANTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A PROPRIEDADE DO ALUDIDO BEM, SENDO INVIÁVEL REALIZAR A SUA PARTILHA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1002125-05.2023.8.26.0361; Relator (a):Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -2ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 15/06/2023; Data de Registro: 15/06/2023) - NEGRITEI. APELAÇÃO CÍVEL - Ação de extinção de condomínio - Julgamento de procedência - Insurgência da ré - Partes que foram casada e, em acordo de divórcio, pactuaram a partilha dos direitos relativos ao imóvel em que residem, o qual se encontra financiado perante a Caixa Econômica Federal - Financiamento imobiliário ainda não quitado - Partes que, diante disso, não são proprietárias do bem, mas sim a credora fiduciária - Impossibilidade de alienação do imóvel em hasta pública para a extinção do condomínio, o qual, tecnicamente, sequer existe - Propriedade que não é do casal, que detém a mera comunhão de direitos possessórios e obrigacionais, direitos estes que são inalienáveis sem a anuência do credor fiduciário - Autor que, portanto, é carecedor de interesse processual, o que impõe a extinção do feito, de ofício, e sem análise do mérito, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil - Pretensão que poderá ser novamente exercida após a quitação do financiamento - Demais pleitos deduzidos na apelação que, diante disso, restam prejudicados - FEITO JULGADO EXTINTO, DE OFÍCIO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO. TJSP; Apelação Cível 1001013-46.2018.8.26.0629; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tietê -2ª. Vara; Data do Julgamento: 24/07/2020; Data de Registro: 24/07/2020) - NEGRITEI. Observo ainda que a transferência do financiamento não pode ser feita sem a anuência do credor, constituindo o acordo, para ele "res inter alios acta". Ainda, o plano de partilha há de ser apresentado, analogicamente, com as devidas adaptações, na forma prevista no art. 653 do Código de Processo Civil. Prosseguindo, observo que os documentos de fls. 1/19 e 21/44 devem atender à alínea a do inciso IV do artigo 9º da Resolução 551/11, cumprindo, pois, determinação constante no artigo 1º da Portaria 8755/13 do TJ/SP, que assim dispõe: Os documentos a que se refere o inciso IV, do artigo 9º, da Resolução nº 551/2011, serão recebidos somente no formato PDF ("portable document format"), observados os limites de 300 kilobytes por página (A4 ou Letter), 30 megabytes por arquivo e 80 megabytes por conjunto de arquivos.. Dessa forma, com fundamento no art. 9º, § único, da Resolução nº 551/2011 e artigos 1º e 2º da Portaria nº 8755/2012, ambas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá a parte autora/exequente providenciar nova juntada aos autos dos documentos de fls . 1/19 e 21/44 na forma adequada, ou seja: no tamanho A4 ou "Letter", no prazo de 15 (quinze) dias. Quanto ao pedido da gratuidade da justiça, o inciso LXXIV, da CRFB/88, preconiza que o Estado prestará assistência judiciária gratuita àqueles que comprovarem insuficiência. A propósito: Não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou o cargo exercido pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre. (STJ-RJ 686/185). É certo que o artigo 99, parágrafo 3º, do CPC/2015, estabelece a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Trata-se, entretanto, depresunção relativa da hipossuficiência, de forma que pode ser contrariada por outros elementos que indiquem a capacidade financeira. Mesmo sob a égide da Lei nº 1.060, de 05/02/1950, já era entendimento jurisprudencial que o pedido de assistência judiciária gratuita poderia ser indeferido quando o magistrado tivesse fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado (STJ: 1. AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS, JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008; 2. AgRg no AREsp 613.443/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 12/06/2015). E, conforme Deliberação nº 89, de 08/08/2008, do Conselho Superior da Defensoria Pública de São Paulo, salvo casos especiais, considera que de regra: Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; (Inciso alterado pela Deliberação CSDP nº 137, de 25 de setembro de 2009.) II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs. III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. Segundo critério atual da Corte Especial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, A expressão 'necessitados' (art. 134, caput, da Constituição), que qualifica, orienta e enobrece a atuação da Defensoria Pública, deve ser entendida, no campo da Ação Civil Pública, em sentido amplo, de modo a incluir, ao lado dos estritamente carentes de recursos financeiros - os miseráveis e pobres -, os hipervulneráveis (isto é, os socialmente estigmatizados ou excluídos, as crianças, os idosos, as gerações futuras), enfim, todos aqueles que, como indivíduo ou classe, por conta de sua real debilidade perante abusos ou arbítrio dos detentores de poder econômico ou político, 'necessitem' da mão benevolente e solidarista do Estado para sua proteção, mesmo que contra o próprio Estado (EREsp 1.192.577-RS, Corte Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 21/10/2015, DJe 13/11/2015). Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar - cumulativamente - os seguintes documentos, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópias dos extratos bancários de todas contas de sua titularidade, e de seu(ua) cônjuge, se casado(a) for ou viver em união estável dos últimos três meses; b) cópias dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade, e de seu(ua) cônjuge, se casado(a) for ou viver em união estável dos últimos três meses e, c) cópias de suas três últimas declarações do imposto de renda, e de seu(ua) cônjuge, se casado(a) for ou viver em união estável, apresentadas à Secretaria da Receita Federal ou extratos de que não as apresentou, os quais poderão ser obtidos junto ao site da receita federal (www.receita.fazenda.gov.br) ou "https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br//". Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), sem nova intimação. Int. - ADV: GABRIEL HENRIQUE SAVASSI (OAB 440761/SP), GABRIEL HENRIQUE SAVASSI (OAB 440761/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000859-72.2023.4.05.8200

ID: 298508636

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000859-72.2023.4.05.8200

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SAYLES RODRIGO SCHUTZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SÉTIMA VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO: 0000859-72.2023.4.05.8200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZAD… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SÉTIMA VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO: 0000859-72.2023.4.05.8200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): ANTONIO DA SILVA SANTOS Advogado(s) do reclamante: SAYLES RODRIGO SCHUTZ RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, (art. 1º da Lei n. 10.259/2001 c/c art. 38 da Lei n. 9.099/95), fundamento e decido. A parte autora propõe em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a presente ação especial objetivando a revisão da renda mensal inicial do seu benefício de aposentadoria por invalidez (NB 635.383.614-0, DIB 25/03/2021 – id. 11068333, fl. 10). Alega a parte autora que seu benefício por incapacidade permanente sucedeu benefício por incapacidade temporária ou auxílio doença NB 627.790.179-0, com DIB em 14/11/2018, e DCB 29/09/2019 (id. 20786862), concedido em período anterior à Emenda Constitucional – EC 103/2019, publicada em 13/11/2019 – Reforma da Previdência, razão pela qual pretende que lhe seja aplicada a regra constante do art. 44 da Lei 8.213/1991, antecedente à Emenda Constitucional, e, caso constatada incapacidade total e permanente anterior à EC 103/2019, que lhe seja reconhecido o direito ao benefício de aposentadoria por incapacidade permanente em período anterior a 13/11/2019, ou desde a data em que caracterizada a incapacidade permanente. Note-se que o benefício supracitado de auxílio doença decorreu de acordo homologado em juízo (processo nº 0517627-89.2018.4.05.8200S - sistema Creta). Quanto à alegação de coisa julgada por parte da demandada, cumpre esclarecer que nos casos de pedido de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, cujo julgamento depende de perícia médica, a ocorrência da coisa julgada pode se dar apenas em relação aos fatos constantes naquele processo, uma vez que novo laudo pericial pode detectar a presença de outra doença ou o agravamento da doença anterior. Por estas razões, não há que se falar em repetição de ação nem muito menos em coisa julgada, nos termos do art. 337, §§ 2º e 4º do Código de Processo Civil, salvo apenas em relação ao quadro clínico do autor até 29/03/2019, quando o mesmo foi avaliado por perícia médica judicial cujo resultado orientou o julgado proferido nos autos do processo n. 0517627-89.2018.4.05.8200S (sistema Creta). Dito isso, impõe-se o reconhecimento da ocorrência de coisa julgada quanto ao pedido de retroação da DIB do seu benefício de aposentadoria por invalidez (NB 635.383.614-0, DIB 25/03/2021 – id. 11068333, fl. 10) até a data da realização da perícia médica daquele processo, 29/03/2019 (anexo 10 daquele processo – sistema Creta), posto que, como dito, em casos de benefício por incapacidade, como no caso em tela, é possível concluir que sobreveio novas situações fáticas ou jurídicas sobre as quais se formou a anterior coisa julgada material, resultando em uma nova causa de pedir, e que ensejou o novo requerimento administrativo efetuado pela parte autora. Passo à análise do mérito propriamente dito. O art. 36, III da EC 103/2019, publicada em 13/11/2019, estabelece que as regras previstas na Emenda entram em vigor na data de sua publicação, de modo que quando a incapacidade permanente para toda e qualquer atividade for fixada a partir de tal data, a renda da aposentadoria por incapacidade permanente deve ser calculada com lastro no artigo 26 da EC 103/2019. Por consectário lógico, quando a incapacidade permanente para toda e qualquer atividade for fixada antes da referida data (13/11/2019), a renda da aposentadoria por incapacidade permanente deve ser calculada de acordo com a lei vigente à época. Neste sentido, ressalto o seguinte precedente: “E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. TERMO INICIAL DA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. VALOR DO BENEFÍCIO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. IMPLEMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EC 103/2019. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL NO CÁCULO DO VALOR DO BENEFÍCIO. CONSECTÁRIOS. - Erro material na sentença constatado de ofício. Termo inicial da aposentadoria por incapacidade permanente. Retificação. - Demonstrado nos autos que a parte autora implementou os requisitos legais para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente em período anterior à vigência da EC 103/2019, conforme conclusão pericial da prova emprestada (laudo pericial da ação nº 1002405-39.2015.8.26.0269), e à vista da concessão administrativa de benefício por incapacidade, em interregno antecedente à Emenda Constitucional, sem a recuperação da capacidade laboral. - Desse modo, o valor do benefício deve ser calculado nos termos do disposto no art. 44 da Lei n° 8.213/1991, legislação de regência anterior à Emenda Constitucional, em cuja vigência houve a implementação das condições para a concessão do benefício pelo demandante. Inteligência do princípio "tempus regit actum". - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015. - Sentença corrigida de ofício. Apelação da parte autora provida em parte" (destaquei). (TRF 3ª REGIÃO, APELAÇÃO CÍVEL - CLASSE: ApCiv, proc. nº 5075372-15.2023.4.03.9999, Relator(a) Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, Órgão Julgador: 9ª Turma, data da publicação: 15/02/2024) O art. 44 da Lei 8.213/1991, em vigor antes da EC 103/2019, assim estabelece: “Art. 44. A aposentadoria por invalidez, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei”. Outrossim, o Decreto 3.048/1999, também vigente antes das novas regras da EC 103/2019, assim dispõe: "Art. 36. No cálculo do valor da renda mensal do benefício serão computados: (...) § 7º A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”. A qualidade de segurado da Previdência e o cumprimento da carência não são controversas nos autos (CNIS/Dossiê Previdenciário – id. 20786862). Ressalte-se que a parte autora foi beneficiária do benefício de auxílio doença NB 627.790.179-0 no período de 14/11/2018 a 29/09/2019 (id. 20786862); e, posteriormente, passou a receber o benefício de aposentadoria por invalidez: NB 635.383.614-0, DIB 25/03/2021 (ativo - id. 20786862). Quanto à incapacidade, desnecessário complementação ou esclarecimento de prova pericial para o conhecimento e julgamento do mérito do pedido, o qual pode ser feito com base nas provas documentais e pericial já produzidas. Em regra, as demandas que se fundamentam na afirmação de incapacidade laborativa decorrente de doença ou deficiência são decididas com base nos achados descritos, na fundamentação e nas conclusões expostas pelo perito médico no laudo médico da perícia judicial. O laudo da perícia médica judicial informou que a parte autora é portadora de diabetes mellitus insulino-dependente (CID 10 - E10); hipertensão essencial (primária) (CID 10 - I10); episódio depressivo leve (CID 10 - F32.0). A conclusão do perito foi de que existe incapacidade laborativa total e permanente, bem como com base em informações e dados extraídos da anamnese, exame físico e atestados, o perito fixou a data de início da incapacidade em 25/03/2021. Informação confirmada quando da complementação ao laudo (id. 61070238). Portanto, restou evidenciado que o quadro da parte autora de incapacidade total e permanente somente ocorreu após o advento do art. 36, III da EC 103/2019, publicada em 13/11/2019, ou seja, a contar de 25/03/2021, razão pela qual não há que se falar em recálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez, conforme metodologia prevista no art. 44 da Lei 8.213/1991, vigente anteriormente às novas regras da referida Emenda. Nesse passo, a parte autora não faz jus ao recálculo da RMI de sua aposentadoria por invalidez de acordo com as regras anteriores à Emenda Constitucional n. 103/2019. Diante desse cenário, reconheço a ocorrência da coisa julgada quanto ao pedido de retroação da DIB do seu benefício de aposentadoria por invalidez (NB 635.383.614-0, DIB 25/03/2021 – id. 11068333, fl. 10) até 29/03/2019, e quanto aos demais pedidos, julgo-os improcedentes, pelas razões já expostas. Desta feita, determino a extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art.98 do CPC. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Verifique a Secretaria a adoção das providências necessárias ao pagamento dos honorários periciais. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. João Pessoa, 10 de junho de 2025. Juiz Federal da 7ª Vara Federal PB

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002405-17.2025.4.01.3600

ID: 301182601

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002405-17.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOAO VITOR ANDOKE

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

TATIANE CORBELINO LACCAL DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1002405-17.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: J… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1002405-17.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO VITOR ANDOKE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de ação em que a parte autora requer a concessão do benefício por incapacidade. Dispensado o relatório (art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95). II – FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o art. 59 da Lei nº 8.213, de 1991, o auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) é devido ao segurado que, havendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A incapacidade a que se refere o citado dispositivo pode ser temporária ou permanente, quanto à sua duração, e parcial ou total, no tocante ao seu grau. A aposentadoria por incapacidade permanente, por seu turno, é devida, nos moldes do art. 42 da Lei nº 8.213, de 1991, ao segurado que, tendo cumprido a carência prevista, quando existente, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Assim, para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, em regra, é necessário que a incapacidade do segurado seja total e permanente. Contudo, excepcionalmente, tem sido admitida a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente nas hipóteses em que, constatada a incapacidade permanente e parcial, as condições pessoais e sociais do segurado indicarem ser extremamente difícil o seu retorno ao mercado de trabalho para o exercício de outra atividade remunerada (Súmula nº 47 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU). No entanto, também de acordo com o entendimento da TNU, o juiz não está obrigado a analisar as condições pessoais do segurado quando não for comprovada a sua incapacidade (salvo se acometido por doença de estigma social) – Súmulas nº 77 e nº 78 da TNU. Em suma, são requisitos para a concessão de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou de aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso. A perícia médica judicial apresentou a seguinte conclusão (destaques acrescidos): 1. O(a) periciando(a) é portador(a) de doença, lesão ou seqüela? Em caso afirmativo, indicar: R: Visão monocular. Desde 2001. CID H54.4 1.1 Descrever o histórico da(s) patologia(s) do(a) periciando(a): R: Relata cegueira unilateral desde o nascimento. Refere que a condição atrapalha em algumas situações, como por exemplo no antigo emprego no supermercado. Atualmente, no novo emprego, relata não ter dificuldade. 1.2 Exame físico do(a) periciando(a): R: Autor vem andando sozinho, sem auxílio de terceiros, sem uso de órteses ou próteses. Marcha típica, tem boa apresentação, com peso adequado. Apresentando raciocínio e pensamentos normais, não apresenta também alterações na fala ou dificuldades para escutar; tem boa orientação no tempo e no espaço. Periciado sobe e desce da maca sem dificuldade, deita-se e levanta-se sem dificuldades. Apresenta força preservada nos 4 membros, sem hipotrofias ou assimetrias. Presença de leucocoria à direita, pupila não fotorreagente à direita, com leve estrabismo, normal à esquerda. 1.3 Descrever exame(s) ou outro(s) documento(s) constantes no processo e apresentados pessoalmente pelo(a) periciando(a), que comprove(m) a(s) doença(s) ou lesão(ões): R: - 08/08/2024 – Laudo oftalmológico: Conclusão – Portador de visão monocular irreversível estando impossibilitado para o trabalho por tempo indeterminado. CID: H54.4, H25.0. Assinado por Dra Ana Maria Akiama – oftalmologista. - 18/10/2018: Há 4 anos teve diagnóstico de osteoma e cat branca, agora retorna com cat branca, sinequias posterior 360. - 24/10/2018 – Ex oftalmológico: Cegueira legal e irreversível do olho direito. CID: H54.4. Não necessita de lentes corretivas. 2. O(a) periciando(a) já desenvolveu atividades profissionais? Em caso positivo, qual(quais)? Se a profissão foi autônomo, especificar a ocupação preponderante. R: Trabalhou como empacotador em mercado. 2.1 Qual a atividade laboral habitual declarada pelo(a) periciando(a)? Se a profissão for autônomo, especificar a ocupação preponderante. R: Trabalha em loja de açaí. 2.2 Há incapacidade para a atividade descrita no item 2.1 (atividade laboral habitual)? Em caso afirmativo, indicar qual(quais) da(s) moléstia(s) no quadro do item 1 acarreta(m) a incapacidade laboral. R: Não há incapacidade. 2.3 Há incapacidade para a(s) atividade(s) descrita(s) no item 2 (atividades laborais exercidas anteriormente)? Em caso afirmativo, indicar qual(quais) da(s) moléstia(s) no quadro do item 1 acarreta(m) a incapacidade laboral. R: Relata que no mercado teve algumas dificuldades, como, por exemplo, bater em um carro no estacionamento com o carrinho de compras. 2.4 Caso não seja constatada a incapacidade atual, é possível aferir se o autor já esteve, em período anterior, incapacitado para o trabalho? Em caso positivo, justifique (indicando o período em que houve tal incapacidade, início e fim, bem como em que o perito se embasou para chegar a esta conclusão). R: Não há incapacidade (...) 3. A incapacidade para o trabalho é parcial (impede o exercício da atividade habitual do segurado, sem risco de vida ou agravamento maior, mas permite o exercício em outra pela qual possa sobreviver) ou é total (para toda e qualquer atividade que possa garantir a sua subsistência)? Fundamente. R: Não há incapacidade. 4. A incapacidade para o trabalho é permanente (definitiva, com quadro irreversível) ou é temporária (há prognóstico de recuperação)? Fundamente. R: Não há incapacidade. (...) 5. A incapacidade do(a) periciando(a) é oriunda de acidente de trabalho ou de doença profissional ou do trabalho? R- Não. 6. O diagnóstico atual foi estabelecido clinicamente ou existe alguma comprovação por exame complementar? Justifique. R- Sim, laudo médico. 7. É possível fixar ou estimar a DATA DE INÍCIO OU A DATA MÍNIMA DA INCAPACIDADE, considerando o histórico da doença e o seu atual estágio de desenvolvimento? Qual? Fundamente (indicando em que o perito judicial se embasou para chegar a esta conclusão). R: Não há incapacidade. 8. Caso a incapacidade seja permanente e insusceptível de reabilitação para o exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, o (a) periciando (a) necessita de permanentes cuidados de terceira pessoa para os atos da vida independente (necessita do auxílio permanente de outra pessoa para vestir-se, deslocar-se, alimentar-se, etc)? R- Não necessita. 9. O(a) periciando(a) está sendo submetido a algum tipo de tratamento e/ou toma algum medicamento? Se a(s) resposta(s) for positiva, qual? Tal medicamento possui efeitos colaterais? Quais? R: Faz uso de colírio no olho esquerdo. 10. O(a) periciando(a) sofreu acidente ou está acometido de tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estágio avançado de doença de Paget (osteíte deformente), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação ou hepatopatia grave? R: Possui visão monocular desde o nascimento. (...) 14. Outras anotações: CONSIDERAÇÕES: PARTE AUTORA APRESENTA QUADRO DE VISÃO MONOCULAR CONCLUSÃO: PACIENTE JOVEM, RELATA NÃO TER DIFICULDADES NA REALIZAÇÃO DA SUA ATIVIDADE LABORAL ATUAL. EMBORA TENHA VISÃO MONOCULAR, NÃO O IMPEDE DE REALIZAR AS ATIVIDADES DO DIA-A-DIA. DIANTE DO EXPOSTO, COM BASE NA HISTÓRIA CLÍNICA, NO EXAME FÍSICO, NOS LAUDOS MÉDICOS APRESENTADOS, EXAMES E DEMAIS DOCUMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS POSSO CONCLUIR AFIRMANDO: AUTOR NÃO APRESENTA INCAPACIDADE LABORATIVA ATUAL PARA SUAS ATIVIDADES LABORAIS HABITUAIS. Da análise dos documentos acostados aos autos e da perícia judicial, não foi constatada incapacidade laboral para a atividade habitual. O autor, com 23 anos, possui visão monocular desde o nascimento, de modo que está plenamente adaptado a esta condição, uma vez que “relata não ter dificuldade” para desempenhar suas atividades, como mencionado nos itens 1.1 e 14, do laudo médico. A parte autora ofereceu impugnação, pois discorda do resultado da perícia médica, vez que contraria a documentação acostada, ao tempo em que reitera a incapacidade laboral e requer a procedência dos pedidos formulados na inicial. Cumpre esclarecer que não cabe ao perito dispor sobre sua concordância ou não com documentos médicos trazidos pela parte autora ou sobre os tratamentos a que ela esteja submetida. A inconformidade da parte requerente com o resultado diverso daquele constante de documentos médicos por ela trazidos, não é suficiente para infirmar as conclusões do perito. Assim, verifica-se que o laudo foi corretamente elaborado, pois o perito narrou todas as circunstâncias que envolvem a enfermidade da parte requerente, trazendo a este Juízo o convencimento necessário à solução da lide. Outrossim, cumpre salientar que a mera existência da patologia – ou a anterior concessão de benefício - não é suficiente para a sua concessão/restabelecimento. Para tanto, é indispensável a existência de incapacidade atual para o labor ou atividade habitual do segurado, o que não foi demonstrado no caso concreto. Desse modo, tendo em vista que a parte autora não apresenta qualquer tipo de incapacidade laboral, entendo não ser cabível a concessão do beneficio do auxílio-doença (incapacidade temporária), nem aposentadoria por incapacidade permanente, uma vez que o laudo foi confeccionado por profissional com aptidão para avaliar seu quadro clínico e apresentou um resultado congruente. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se, com o prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 598 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes