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Maria De Fatima Da Silva x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 315363191

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002413-18.2021.4.01.3508

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NILTON MASSAHARU MURAI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARLOS DE ANDRADE CHIZOTI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1002413-18.2021.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1002413-18.2021.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DE FATIMA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARLOS DE ANDRADE CHIZOTI - GO27309 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MG79757, NILTON MASSAHARU MURAI - MT16783/O, SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698 SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, ajuizada por MARIA DE FÁTIMA DA SILVA em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Alega, em síntese, que: i) adquiriu um imóvel residencial pelo PMCMV, n. 8720018589785, em 2016; ii) no ano de 2017, foi diagnosticada com cegueira severa e perda irreversível da visão de ambos os olhos, conforme laudo médico; iii) requereu na agência 1735-3, a execução da cobertura securitária por invalidez permanente, e, após entregar a documentação, recebeu a informação de que o contrato havia sido liquidado, o que é ratificado pelo “print” da tela de acompanhamento do contrato, em anexo; iv) ao tentar efetuar compras no comércio local, descobriu a restrição negativa vinculado ao contrato habitacional, por consulta realizada no SPC em 14/09/2020, ou seja, passados três anos da solicitação de quitação do financiamento; v) direito a ser indenizada por dano moral em R$15.000,00. Como pleito final, postulou a declaração de inexigibilidade do débito, baixa da inscrição negativa e indenização por dano moral presumido. Deu à causa o valor de R$115.000,00, por estimativa. Requereu a concessão da gratuidade da justiça. A inicial veio instruída com documentos. Contestação presente (ID 1023947272), alegou a Caixa, preliminarmente, ausência de interesse processual, pois sequer demonstrada prova da tentativa de solução administrativa. No mérito, inexistência dos requisitos para reparação por danos morais. Na impugnação (ID 1239479282), foi reiterado o pedido de inversão do ônus da prova. No petitório de ID 1603387853, acompanhado de documentos (ID’s 1603387855 a 1603387861; ID 1885831678), informa a Caixa que o contrato n. 872011858978-7 (ativo) – objeto da negativação SPC (ID 710172449) – tem como origem o contrato n. 872001858978-5 que foi sub-rogado ao FAR (liquidado como SE 318 contrato FGTS sub-rogado ao FAR), em razão da inadimplência do mutuário; há prestações em aberto desde 03/2016; não foi localizado no sistema de controle de sinistros, nenhuma abertura para cobertura securitária. Instada (ID 2087530184), a autora informou não haver mais interesse na produção de outras provas, sob o argumento de que o contrato colacionado ao ID 1885831678, do pacto celebrado entre as partes, traz expressa previsão de cobertura securitária em caso de morte ou invalidez permanente, com a correspondente quitação do saldo devedor; comunicou à Caixa o diagnóstico médico recebido e o status do contrato para liquidado, o que impõe reconhecer a sua quitação. Por meio da decisão de ID 2157738288, o juízo da Vara Única desta Subseção Judiciária de Itumbiara corrigiu, de ofício, o valor da causa e declinou do feito em favor deste juízo do Juizado Especial Federal de Itumbiara. É o sucinto relatório. Decido. A controvérsia cinge-se na existência de débito no tocante ao contrato n. 872001858978-5 mesmo após a sua liquidação. Conforme documento de ID 710172449, o nome da autora encontra-se inscrito em cadastro de inadimplentes em virtude de débito vencida em 24/03/2016 e oriundo do contrato n. 872011858978-7 celebrado com a CEF. A CEF assevera que o contrato acima tem como origem o de n. 872001858978-5, o qual foi sub-rogado ao FAR (Fundo de Arrendamento Residencial) em razão da inadimplência do mutuário por prestações em aberto desde 03/2016, encontrando-se inativo/liquidado após a sub-rogação. Conforme extrato de ID 710172446, o contrato n. 872001858978-5 foi liquidado. Já o extrato de ID 1603387859, dá conta que o contrato n. 872011858978-7 possuía, até 24/03/2023, 85 parcelas em atraso, com a primeira vencida em 24/03/2016. Pois bem. Conforme extratos trazidos pela ré CEF (ID 1603387855 e seguintes), a autora deixou de adimplir com as parcelas pactuadas desde 03/20216. A autora não trouxe aos autos qualquer documento apto a comprovar que deu início ao requerimento administrativo de liquidação do contrato com base em sua invalidez permanente. Em sua inicial, alegou que, após diagnóstico no ano de 2017 de cegueira severa com perda irreversível da visão de ambos os olhos, solicitou junto à ré a liquidação do contrato. Disse que se dirigiu até a Caixa Econômica Federal Ag. 1735-3 para apresentar a documentação pertinente, quando foi informada que o contrato fora liquidado, o que permite dizer que não foi realizado qualquer pedido formal. Já a CEF alegou que em consulta ao sistema Controle de Sinistros SIGA não foi localizado processo de comunicação de sinistro (ID 1603387853). Desta forma, demonstrada a inadimplência da autora desde 03/2016 e a sub-rogação do contrato ao FAR, este o verdadeiro motivo da liquidação do contrato primitivo, tenho por regular a inscrição da autora em cadastro de inadimplentes diante do débito oriundo do contrato n. 872011858978-7. Assim, deve ser rejeitado o pedido deduzido na petição inicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância (art. 55 da Lei 9.099/1995). Defiro o pedido de gratuidade da Justiça (ID 709972085). Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal AA

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Valmir Bomfim Da Silva Filho x G Da Silva Confeccoes E Lavanderia e outros

ID: 327230517

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002413-13.2024.5.02.0271

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VALMIR BOMFIM DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

G DA SILVA CONFECCOES E LAVANDERIA K2KK LAVANDERIA LTDA

Notificação

Advogados:

DOUGLAS LEONARDO CEZAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUCELI RODRIGUES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1002413-13.2024.5.02.0271 RECLAMANTE: VALMIR BOMFIM DA SILVA FILHO RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1002413-13.2024.5.02.0271 RECLAMANTE: VALMIR BOMFIM DA SILVA FILHO RECLAMADO: K2KK LAVANDERIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 53422fb proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de Embu das Artes, em face do Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação e funcionamento do Programa de Apoio Judicial para as Unidades com Distribuição Elevada – Programa AJUDE, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Por fim, registro que as partes declararam que as testemunhas comparecerão à audiência de instrução independentemente de intimação, sob pena de preclusão, conforme ata de audiência ID. 56a9c86. ELTON ROGERIO FRANCISCON, Diretor de Secretaria. DESPACHO CONSIDERANDO-SE que esta única Vara do Trabalho de Embu das Artes conta, sozinha, com a 2ª maior distribuição de processos por Vara de todo o Tribunal, tendo recebido apenas no ano passado quase 3.300 novos processos, já tendo recebido neste ano de 2025, até 01/07/2025, 1.937 novos processos, ou seja, com perspectiva de encerrar este ano com 4.000 novos processos, distribuição que somente vem aumentando ano após ano; CONSIDERANDO-SE os termos da Recomendação 149, de 30 de abril de 2024, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que "recomenda a instituição de mecanismos que assegurem a equivalência de carga de trabalho para magistrados(as) do primeiro grau de jurisdição em termos quantitativos e qualitativos"; CONSIDERANDO-SE que o Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, da Presidência e da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação e funcionamento do Programa de Apoio Judicial para as Unidades com Distribuição Elevada – Programa AJUDE, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, estabelece de forma expressa, no seu artigo 3º, que "o Programa AJUDE será aplicável a todos os processos distribuídos à unidade judiciária, independentemente de anuência das partes litigantes, por se tratar de uma ampliação do efetivo humano à disposição da unidade jurisdicional, sem alteração da jurisdição da Vara ou de suas competências previamente estabelecidas" (grifos não contidos no original). CONSIDERANDO-SE a "ausência de espaço físico adequado para a realização das audiências", nos termos do artigo 7º, inciso I, do Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, do TRT 2, em razão da realização simultânea das audiências presenciais das pautas regulares de audiências da unidade (que, para enfrentar a altíssima demanda processual, já realiza audiências em pautas duplas - manhã e tarde - em praticamente todos os dias da semana), que consta com apenas 1 sala de audiências. CONSIDERANDO-SE o disposto no § 1º do artigo 3º da Resolução 354, de 19 de novembro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que prevê que "Art. 3º, § 1º - o juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses: III – mutirão ou projeto específico" (grifos não contidos no original), o que corrobora, de forma plena, tal aplicação, em razão do Programa AJUDE. Redesigne-se a audiência do tipo Instrução, para o dia 01/08/2025 09:40 horas, que será realizada de forma HÍBRIDA, mantidas todas as cominações anteriores, em especial para os casos de ausência das partes (confissão ficta) e testemunhas, de modo que todos os seus participantes, em especial partes, advogados e testemunhas, poderão participar por meio da sala de audiências desta Vara do Trabalho no aplicativo Zoom, através do link abaixo, sendo que aqueles que preferirem ou não dispuserem de equipamentos ou condições para participação de forma remota poderão participar presencialmente nesta Vara do Trabalho, utilizando-se de equipamento disponível para tanto (hipótese em que, assim que chegarem nesta Vara do Trabalho, deverão se identificar no balcão da Secretaria). Conforme certificado acima, as partes se comprometeram a trazer suas testemunhas para a audiência, independentemente de intimação, sob pena de preclusão. ID da reunião: 826 5425 0626 Senha de acesso: 467239 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82654250626?pwd=is4e9F0hJvHGsbbM4TI2bWEzhYmdTV.1 Aqueles que forem participar da audiência de forma remota deverão acessar o referido link, e aguardar pacientemente na sala de espera do Zoom até que sejam admitidos na sala virtual de audiências, o que poderá sofrer eventual atraso em razão da realização das audiências anteriores da pauta, quando o caso. O acesso à sala de audiência deverá ser feito por meio de dispositivo eletrônico com câmera, microfone, internet e caixa de som (celulares, notebooks, tablets, computadores etc.). Ao ingressarem na sala virtual, as partes e seus representantes serão instados a apresentar documento adequado de identificação, com foto, que deverá ser exibido com clareza à câmera do dispositivo que filma/transmite a audiência, quando for solicitado. A identificação dos advogados(as) se dará através do Cadastro Nacional de Advogados, no site da OAB. Os(as) advogados(as) deverão realizar o acesso aos autos através do sistema PJe, simultaneamente à realização da audiência, inclusive para verificação de documentos juntados e vistas de peças ou decisões. No momento de acesso à sala o sistema solicitará o nome do participante (que ficará disponível para todos nas imagens da videoconferência). Para facilitar a identificação, após o nome, cada participante deverá acrescentar o papel que exercerá na audiência (Exemplos: Fulano de tal (reclamante); Fulano de tal (preposto da reclamada X); Fulano de tal (advogado do reclamante); Fulano de tal (advogado da reclamada Y). Intimem-se as partes pessoalmente e os advogados pelo DJEN. EMBU DAS ARTES/SP, 15 de julho de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VALMIR BOMFIM DA SILVA FILHO

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Valmir Bomfim Da Silva Filho x G Da Silva Confeccoes E Lavanderia e outros

ID: 327230525

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002413-13.2024.5.02.0271

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VALMIR BOMFIM DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

G DA SILVA CONFECCOES E LAVANDERIA K2KK LAVANDERIA LTDA

Notificação

Advogados:

DOUGLAS LEONARDO CEZAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUCELI RODRIGUES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1002413-13.2024.5.02.0271 RECLAMANTE: VALMIR BOMFIM DA SILVA FILHO RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1002413-13.2024.5.02.0271 RECLAMANTE: VALMIR BOMFIM DA SILVA FILHO RECLAMADO: K2KK LAVANDERIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 53422fb proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de Embu das Artes, em face do Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação e funcionamento do Programa de Apoio Judicial para as Unidades com Distribuição Elevada – Programa AJUDE, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Por fim, registro que as partes declararam que as testemunhas comparecerão à audiência de instrução independentemente de intimação, sob pena de preclusão, conforme ata de audiência ID. 56a9c86. ELTON ROGERIO FRANCISCON, Diretor de Secretaria. DESPACHO CONSIDERANDO-SE que esta única Vara do Trabalho de Embu das Artes conta, sozinha, com a 2ª maior distribuição de processos por Vara de todo o Tribunal, tendo recebido apenas no ano passado quase 3.300 novos processos, já tendo recebido neste ano de 2025, até 01/07/2025, 1.937 novos processos, ou seja, com perspectiva de encerrar este ano com 4.000 novos processos, distribuição que somente vem aumentando ano após ano; CONSIDERANDO-SE os termos da Recomendação 149, de 30 de abril de 2024, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que "recomenda a instituição de mecanismos que assegurem a equivalência de carga de trabalho para magistrados(as) do primeiro grau de jurisdição em termos quantitativos e qualitativos"; CONSIDERANDO-SE que o Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, da Presidência e da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação e funcionamento do Programa de Apoio Judicial para as Unidades com Distribuição Elevada – Programa AJUDE, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, estabelece de forma expressa, no seu artigo 3º, que "o Programa AJUDE será aplicável a todos os processos distribuídos à unidade judiciária, independentemente de anuência das partes litigantes, por se tratar de uma ampliação do efetivo humano à disposição da unidade jurisdicional, sem alteração da jurisdição da Vara ou de suas competências previamente estabelecidas" (grifos não contidos no original). CONSIDERANDO-SE a "ausência de espaço físico adequado para a realização das audiências", nos termos do artigo 7º, inciso I, do Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, do TRT 2, em razão da realização simultânea das audiências presenciais das pautas regulares de audiências da unidade (que, para enfrentar a altíssima demanda processual, já realiza audiências em pautas duplas - manhã e tarde - em praticamente todos os dias da semana), que consta com apenas 1 sala de audiências. CONSIDERANDO-SE o disposto no § 1º do artigo 3º da Resolução 354, de 19 de novembro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que prevê que "Art. 3º, § 1º - o juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses: III – mutirão ou projeto específico" (grifos não contidos no original), o que corrobora, de forma plena, tal aplicação, em razão do Programa AJUDE. Redesigne-se a audiência do tipo Instrução, para o dia 01/08/2025 09:40 horas, que será realizada de forma HÍBRIDA, mantidas todas as cominações anteriores, em especial para os casos de ausência das partes (confissão ficta) e testemunhas, de modo que todos os seus participantes, em especial partes, advogados e testemunhas, poderão participar por meio da sala de audiências desta Vara do Trabalho no aplicativo Zoom, através do link abaixo, sendo que aqueles que preferirem ou não dispuserem de equipamentos ou condições para participação de forma remota poderão participar presencialmente nesta Vara do Trabalho, utilizando-se de equipamento disponível para tanto (hipótese em que, assim que chegarem nesta Vara do Trabalho, deverão se identificar no balcão da Secretaria). Conforme certificado acima, as partes se comprometeram a trazer suas testemunhas para a audiência, independentemente de intimação, sob pena de preclusão. ID da reunião: 826 5425 0626 Senha de acesso: 467239 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82654250626?pwd=is4e9F0hJvHGsbbM4TI2bWEzhYmdTV.1 Aqueles que forem participar da audiência de forma remota deverão acessar o referido link, e aguardar pacientemente na sala de espera do Zoom até que sejam admitidos na sala virtual de audiências, o que poderá sofrer eventual atraso em razão da realização das audiências anteriores da pauta, quando o caso. O acesso à sala de audiência deverá ser feito por meio de dispositivo eletrônico com câmera, microfone, internet e caixa de som (celulares, notebooks, tablets, computadores etc.). Ao ingressarem na sala virtual, as partes e seus representantes serão instados a apresentar documento adequado de identificação, com foto, que deverá ser exibido com clareza à câmera do dispositivo que filma/transmite a audiência, quando for solicitado. A identificação dos advogados(as) se dará através do Cadastro Nacional de Advogados, no site da OAB. Os(as) advogados(as) deverão realizar o acesso aos autos através do sistema PJe, simultaneamente à realização da audiência, inclusive para verificação de documentos juntados e vistas de peças ou decisões. No momento de acesso à sala o sistema solicitará o nome do participante (que ficará disponível para todos nas imagens da videoconferência). Para facilitar a identificação, após o nome, cada participante deverá acrescentar o papel que exercerá na audiência (Exemplos: Fulano de tal (reclamante); Fulano de tal (preposto da reclamada X); Fulano de tal (advogado do reclamante); Fulano de tal (advogado da reclamada Y). Intimem-se as partes pessoalmente e os advogados pelo DJEN. EMBU DAS ARTES/SP, 15 de julho de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - K2KK LAVANDERIA LTDA - G DA SILVA CONFECCOES E LAVANDERIA

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Processo nº 1002413-91.2021.4.01.3807

ID: 337478174

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002413-91.2021.4.01.3807

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LOURIVAL MENDES VIANA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SABRINE MENDES FERREIRA LIMA OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002413-91.2021.4.01.3807/MG AUTOR : LOURIVAL MENDES VIANA ADVOGADO(A) : SABRINE MENDES FERREIRA LIMA OLIVEIRA (OAB MG198718) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de c… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002413-91.2021.4.01.3807/MG AUTOR : LOURIVAL MENDES VIANA ADVOGADO(A) : SABRINE MENDES FERREIRA LIMA OLIVEIRA (OAB MG198718) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proferida nos presentes autos, cujo objeto consistiu no reconhecimento de tempo de serviço especial e concessão do benefício de aposentadoria especial em favor do autor, com efeitos financeiros desde a Data de Entrada do Requerimento (DER), fixada em 02/10/2019. Transitada em julgado a sentença ( evento 47, DOC1 ), o autor apresentou planilha de cálculos atualizada até junho de 2023, requerendo a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) com base na renúncia expressa ao montante excedente ao teto de 60 salários mínimos, bem como o pagamento dos honorários de sucumbência. A contadoria judicial elaborou os cálculos com base nos parâmetros fixados no julgado, apurando os seguintes valores ( evento 76, DOC2 e evento 76, DOC3 ): Principal corrigido: R$ 100.344,35 Juros: R$ 18.931,92 Total da condenação: R$ 119.276,27 Honorários de sucumbência (20%): R$ 21.272,63 Total geral atualizado: R$ 140.548,90 Nos termos da jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1050, o eventual pagamento parcial do benefício previdenciário pela autarquia após a citação válida não afasta a sucumbência nem reduz a base de cálculo dos honorários devidos. A condenação permanece íntegra e vinculada à totalidade dos valores apurados, conforme corretamente observado pela contadoria. Cumpre registrar que parte da demora na tramitação do feito deveu-se, também, às discussões travadas entre procuradores, inclusive entre os próprios advogados da parte autora. Ressalte-se que todos os profissionais que atuam no processo devem pautar sua conduta pela urbanidade e pela ética profissional. Nesse sentido, dispõe o art. 27 do Código de Ética e Disciplina da OAB: “Art. 27. O advogado observará, nas suas relações com os colegas de profissão, agentes políticos, autoridades, servidores públicos e terceiros em geral, o dever de urbanidade, tratando a todos com respeito e consideração, ao mesmo tempo em que preservará seus direitos e prerrogativas, devendo exigir igual tratamento de todos com quem se relacione.” A observância dos deveres éticos e de civilidade processual contribui decisivamente para a eficiência da prestação jurisdicional e o respeito às instituições. Dessa forma, embora reconheça o ambiente de tensão, indeferem-se os pedidos de condenação por litigância de má-fé, recomendando-se a observância da ética profissional por todas as partes. No tocante à verba honorária, considerando que ambos os advogados da parte autora — Dra. Sabrine Mendes Ferreira Lima Oliveira (OAB/MG 198.718) e Dr. Luan José Silva Lima Oliveira (OAB/MG 143.810) — atuaram conjuntamente desde a petição inicial até a fase de cumprimento de sentença (procuração juntada em março em 24.03.2025 - evento 87, DOC1 , e que apenas nesta última etapa houve revogação de poderes, revela-se adequado e proporcional promover a divisão equânime dos honorários de sucumbência. Assim, determino que o valor de R$ 21.272,63 seja rateado na proporção de 55% para a Dra. Sabrine e 45% para o Dr. Luan. Ante o exposto, com fulcro nos arts. 523, §1º, e 534 do Código de Processo Civil, e art. 100 da Constituição Federal: 1- Homologo os cálculos apresentados pela contadoria judicial. 2- A utorizo a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor do autor no montante de R$ 79.200,00, conforme a renúncia apresentada, a título de principal acrescido de correção e juros. 3- Determino que o valor dos honorários de sucumbência (R$ 21.272,63) seja pago da seguinte forma, mediante RPV: a) R$ 11.699,95 (55%) à Dra. Sabrine Mendes Ferreira Lima Oliveira – OAB/MG 198.718; b) R$ 9.572,68 (45%) ao Dr. Luan José Silva Lima Oliveira – OAB/MG 143.810. 4- Considerando a renúncia e o valor fixado, tenho por adimplida a obrigação da parte ré no limite da RPV expedida , ressalvadas eventuais diferenças reconhecíveis em fase própria. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Montes Claros-MG, data do registro.

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Processo nº 1002413-73.2025.8.26.0072

ID: 298492888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002413-73.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

I. G. DE S. M. M. DE S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO MEGALE DA SILVEIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIME LEANDRO BULOS

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Processo 1002413-73.2025.8.26.0072 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.S.C. - - I.G.S.M. - Vistos. Defiro a assistência judiciária aos autores, anotando-se. Havendo cumulação de pe… Processo 1002413-73.2025.8.26.0072 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.S.C. - - I.G.S.M. - Vistos. Defiro a assistência judiciária aos autores, anotando-se. Havendo cumulação de pedidos de alimentos, guarda e regulamentação de visitas, determino que se processe pelas disposições do procedimento comum. Anote-se. Encaminhe-se os autos ao cartório distribuidor para que promova a devida retificação da "Classe" processual, passando de "Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68" para "Procedimento Comum Cível". Anote-se. Comprovada a paternidade, amparado pelo parecer ministerial de fl. 24, defiro o pedido liminar para o fim de arbitrar os alimentos provisórios em um terço (1/3) do salário-mínimo federal vigente, por ausência de elementos comprobatórios dos ganhos do requerido, devidos a partir da sua citação. Oficie-se ao empregador do requerido, a saber: LOUIS DREYFUS COMPANY MATÃO, para que informe este juízo se o réu E.M., CPF n. 304.642.318-76, pertence ao seu quadro de funcionários e, caso a resposta seja afirmativa, envie a este juízo cópia dos seus três últimos holerites, visando à instrução do presente feito com as informações requeridas pela parte autora. O não atendimento à requisição acima sujeita-se à pena de crime de desobediência (artigo 529, § 1º do CPC). A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (bebedouro2@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Servirá a presente decisão de ofício, assinado digitalmente à sua margem, que deverá ser encaminhado pela parte autora ao respectivo destinatário, com comprovação do protocolo/envio no prazo de cinco dias. Cite-se o requerido para participação na audiência de conciliação, devendo constar no mandado somente os dados necessários à audiência e desacompanhado da petição inicial, assegurado a ele, no entanto, o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo. Não realizado o acordo, passarão a incidir as normas do procedimento comum, observado o art. 335 do CPC. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data da realização da audiência, caso infrutífera. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Designo audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, para o dia 12 de agosto de 2025, às 14:45 horas, a realizar-se pelo Setor de Conciliação/CEJUSC Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca, por meio da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. Arbitro o valor da verba honorária do conciliador em R$ 82,41 para fins de expedição da certidão. Para participar da audiência virtual as partes e advogados deverão dispor apenas de equipamento conectado à Internet no horário agendado (smartphone, computador ou tablet com dispositivo de áudio e vídeo), além do endereço eletrônico (e-mail) e estar de posse de documento de identificação com foto. A ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes, prepostos e advogados, apenas no smartphone. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes (partes e seus respectivos advogados), o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. O manual sobre audiência virtual poderá ser consultado no seguinte link eletrônico:http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/AudienciaVirtualSistemaRemotoTrabalho.Pdf. O não comparecimento injustificado das partes será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (artigo 334, § 8º do CPC). A intimação da parte autora para a audiência de tentativa de conciliação será feita na pessoa de seu advogado por meio do diário da justiça eletrônico, nos termos do artigo 334, § 3º do Código de Processo Civil. Determino que a parte autora e seu advogado(a) informem nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação deste despacho, o e-mail para o qual será encaminhado o convite para a teleaudiência na data e horário agendados, juntamente com o link de acesso à sala de audiência, e arquivo pdf com todas as informações a respeito, e telefone para eventual CONTATO, caso necessário. Advirto que o CEJUSC não envia link de acesso por meio do whatsapp. Advirto ainda que audiência somente será realizada se os e-mails das partes e dos advogados que forem participar da sessão estiverem informados nos autos até 5 (cinco) dias antes da data designada, sob pena de cancelamento da sessão e devolução dos autos pelo CEJUSC. Quanto à parte requerida, deverá informar número de telefone e e-mail diretamente ao Oficial de Justiça no ato citatório ou até 05 (cinco) dias antes da realização da audiência. Orientações para participação na audiência: a) Em razão da pandemia de Covid-19 e da necessidade de isolamento social, nos termos das normas vigentes supracitadas, a audiência será realizada integralmente de forma virtual e que o participante deverá acessar a plataforma virtual (Microsoft Teams) bastando para isso clicar no link eletrônico que receberá no e-mail informado, no horário designado para a audiência por seus próprios meios em aparelho smartphone, tablet ou computador com acesso à internet; b) o participante deverá se apresentar no ambiente virtual, sujeitando-se às penalidades da lei, inclusive processuais e multa, não sendo admissível neste momento a presença física no fórum, pelos motivos acima expostos; c) o participante receberá nesse e-mail o convite para acessar a audiência virtual; d) no dia da audiência, o participante deverá portar documento de identificação (RG ou CNH ou carteira profissional etc.) para ser exibido na audiência; e) que o não comparecimento injustificado será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (artigo 334, § 8º do CPC). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, carta postal ou carta precatória. Intime-se. - ADV: MARIO MEGALE DA SILVEIRA FILHO (OAB 153108/SP), MARIO MEGALE DA SILVEIRA FILHO (OAB 153108/SP), JAIME LEANDRO BULOS (OAB 182262/SP), JAIME LEANDRO BULOS (OAB 182262/SP)

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Processo nº 1002413-80.2025.8.26.0296

ID: 323638082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002413-80.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

C. E. DA S. G. E. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA FERREIRA GOMES MOTOSO

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Processo 1002413-80.2025.8.26.0296 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.E.S. - - G.E.D. - Vistos. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se no sistema digital. Ant… Processo 1002413-80.2025.8.26.0296 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.E.S. - - G.E.D. - Vistos. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se no sistema digital. Ante a prova pré-constituída da paternidade e considerando a necessidade presumida da criança, fixo os alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos, a serem pagos pelo requerido (rendimentos brutos, isto é, remuneração total, incluindo-se horas extras, 13º salário, adicionais, prêmios e gratificações pagos a qualquer título e excluindo-se indenização de férias não gozadas, FGTS e respectiva multa, bem como os descontos obrigatórios por lei - INSS, IR e contribuições de natureza sindical), ou, em caso de trabalho informal (sem anotação na CTPS) ou desemprego, 30% do salário mínimo vigente, que deverá ser pago todo dia 10 de cada mês, mediante depósito na conta bancária indicada na inicial. Fica desde já deferida a expedição de oficio a empregadora do requerido, indicada às fls. 10, para que se proceda aos descontos dos alimentos em folha de pagamento. Proceda-se às pesquisas de praxe por meio dos sistemas conveniados com o Poder Judiciário para localização de endereços do requerido. Encaminhem-se os autos ao setor competente. No mais, visando ao atendimento dos princípios processuais, dentre os quais o da celeridade e, primando pela autocomposição das partes e com fundamento no artigo 334 do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos para designação de audiência de mediação junto ao CEJUSC desta Comarca. Fixo a remuneração do conciliador nomeado em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) - patamar básico da Tabela de Remuneração, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pelas partes, preferencialmente em frações iguais (art. 10 da Resolução supra), por meio de depósito judicial nos autos, no prazo de até 10 (dez) dias antes da data da audiência de conciliação, devendo o comprovante de depósito ser juntado aos autos. Caso não ocorra o depósito judicial, a sessão de conciliação/mediação será cancelada, devendo a serventia devolver os autos para à conclusão para deliberação. Cumpre ressaltar que fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita - advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública - (art. 14, da Resolução acima citada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento integral do valor fixado. Esclareço, desde já, que nos termos que preceitua o art. 98, §5 do CPC, a eventual concessão dos benefícios da Justiça Gratuita às partes não abrangerá a remuneração do conciliador/mediador, visto que pelo valor módico fixado é plenamente viável o seu pagamento, prestigiando esse importante auxiliar da Justiça. Neste sentido: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Anote-se que será devida a remuneração do conciliado/mediador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. A parte autora será intimada para comparecimento à audiência de conciliação/mediação por intermédio de seu advogado, por publicação no DJE. Cite-se a parte ré, advertindo-a de que o prazo para contestação iniciar-se-á da data da audiência, caso não ocorra a conciliação ou o(a) réu(ré), devidamente citado(a), deixe de comparecer ao ato. As partes deverão comparecer munidas de documento de identificação. Ficam as partes devidamente advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência de tentativa de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e sancionado nos termos art. 334, §§ 8º e 9º do Código de Processo Civil: Art. 334 (...), § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Advirta-se, por fim, que o benefício da Assistência Judiciária e da Justiça Gratuita não afastará o pagamento das multas processuais que eventualmente sejam impostas. No ato da conciliação o mediador deverá observar se houve o retorno negativo do mandado de citação, ocasião em que deverá constar em termo a intimação da parte autora para que apresente novo endereço nos autos no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. Após, não comparecendo a parte requerida ou não havendo nos autos informação acerca do cumprimento do mandado, restando este negativo, deverá a autora ser intimada via imprensa oficial para que indique o novo endereço no prazo legal, sendo certo que, permanecendo inerte, deverá ser intimada pessoalmente para que cumpra a determinação, sob pena de extinção do feito. Em sendo informado novo endereço, cumpra-se de acordo com os parágrafos anteriores. Efetivada a citação e não havendo a conciliação por qualquer fato, aguarde-se a vinda de contestação e, com a apresentação desta, dê-se vista à parte autora para réplica. Decorrido o prazo de réplica, com ou sem sua apresentação, dê-se vista às partes para especificação de provas em 05 (cinco) dias, devendo do ato ser intimado(a) o(a) réu(ré), ainda que revel, mas que se faça representar nos autos. Do mesmo modo, em respeito à ampla defesa, não havendo contestação ou não se fazendo representar o(a) requerido(a) nos autos, dê-se vista à parte autora para especificar provas ou requerer o que entender de direito, pois, sabidamente, ainda que a revelia represente a ausência jurídica de contestação, seus efeitos e sua ocorrência serão apreciados pelo Juízo. Após os trâmites aqui fixados, venham os autos conclusos para apreciação acerca da necessidade de produção de provas, designação de audiência de instrução ou julgamento do feito. Intime-se. - ADV: KARINA FERREIRA GOMES MOTOSO (OAB 472941/SP), KARINA FERREIRA GOMES MOTOSO (OAB 472941/SP)

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Processo nº 1002413-68.2025.8.26.0106

ID: 330197739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002413-68.2025.8.26.0106

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ORIGINAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 1002413-68.2025.8.26.0106 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Original S.a. - Vistos. Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial c/c pedido de Tutela d… Processo 1002413-68.2025.8.26.0106 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Original S.a. - Vistos. Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial c/c pedido de Tutela de Urgência de Arresto Cautelar ajuizada por Banco Original S/A em face de Djalma Paulo de Andrade Junior, fundada em Cédula de Crédito Bancário emitida pelo Executado, inadimplida parcialmente, cujo saldo devedor atualizado perfaz R$ 310.944,64. Requer o Exequente a concessão de medida de urgência de arresto, inaudita altera pars, para bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, veículos via RENAJUD e quotas/lucros sociais eventualmente de titularidade do Executado, sustentando que há risco de frustração da execução, diante de protestos registrados e da existência de outras ações em seu desfavor. Decido. No regime do Código de Processo Civil vigente, o arresto pode ser requerido como medida cautelar de urgência, sendo aplicável o disposto nos arts. 300 e 301 do CPC. Para sua concessão, é necessária a presença conjunta da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em exame, a probabilidade do direito está evidenciada nos documentos que instruem a inicial, especialmente na cédula de crédito bancário inadimplida, título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, XII, do CPC. Todavia, não restou demonstrado o periculum in mora concreto e atual que justifique a concessão da medida excepcional inaudita altera pars. Embora o Exequente alegue a existência de protestos e de outras demandas contra o Executado, não há nos autos qualquer prova de que ele esteja dilapidando seu patrimônio ou se desfazendo de bens com o intuito de frustrar a presente execução. A mera existência de dívidas ou outras ações não é suficiente, por si só, para caracterizar o risco de dano iminente ao resultado útil do processo. Importa lembrar que, no procedimento executivo, o Executado ainda não foi citado, sendo-lhe assegurado, nos termos do art. 829, §1º, do CPC, o prazo legal de três dias para pagamento voluntário do débito. Antecipar medidas constritivas sem a prévia citação e sem prova concreta de risco de esvaziamento patrimonial implica violação ao contraditório e à legalidade do processo executivo, que impõe etapas sequenciais e escalonadas. Assim, ausente nos autos prova idônea e contemporânea de conduta do Executado no sentido de esvaziamento patrimonial, mostra-se prematura a adoção de medidas constritivas, devendo ser assegurada ao Executado a oportunidade de pagamento ou manifestação prévia, conforme a sistemática processual vigente. Posto isso, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência de arresto cautelar, nos termos do art. 300 do CPC. 2. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. 1.051 do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas/bloqueios junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, desde já deferidos, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como CARTA, MANDADO ou OFÍCIO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

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H. S. S. e outros x F. A. S. Da S.

ID: 334811963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002413-69.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

H. S. S. L. M. S. S.

Polo Passivo:

F. A. S. DA S.

Intimação

Advogados:

MARINA GOIS MOUTA

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EVANILDE SILVA LIMA BATISTA DE MORAES

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Processo 1002413-69.2024.8.26.0020 - Cumprimento de sentença - Alimentos - L.M.S.S. - - H.S.S. - F.A.S.S. - Vistos. 1) Trata-se de incidente de cumprimento de sentença, sob o rito da penhora, obje… Processo 1002413-69.2024.8.26.0020 - Cumprimento de sentença - Alimentos - L.M.S.S. - - H.S.S. - F.A.S.S. - Vistos. 1) Trata-se de incidente de cumprimento de sentença, sob o rito da penhora, objetivando a execução de valores referentes aos meses de setembro de 2023 até a presente data, pois o executado estaria pagando inferiores ao acordado desacordo nos autos 0005157-88.2023.8.26.0020 (fls. 1/8 e 20/21). Foi expedido ofício ao empregador para que este apresentasse os holerites do executado a partir de setembro de 2023 (fls. 26/27 e 42). Com a resposta informando a cessação do vinculo de trabalho (fls. 46/54), a exequente apresentou cálculo do débito no valor de R$ 7.546,04, referente às competências de 09/2023, 10/2023, 11/2023, 12/2023 e 01/2024, além de requerer pesquisas de novo vínculo de trabalho do executado (fls. 58/60). O executado foi intimado a pagar o débito e foi determinado desconto em folha (fls. 66/67). Foi juntado extrato CNIS (fls. 70/74) e expedido ofício ao novo empregador (fls. 76). O executado ofereceu impugnação (fls. 91/92), alegando, em suma, que pagou integralmente os valores devidos. Requer a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Apresentou comprovantes (fls. 93/.108 e 114/130), registro de carteira de trabalho digital (fls. 109/113) e print de rede social (fl. 137). Sobreveio manifestação do exequente (fls. 143/147), alegando, em síntese, que o executado não pagou todos os valores devidos. Requer o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça, indeferida a impugnação, a apresentação de todos os holerites desde o início do novo vínculo de emprego, em 04/2024 e a condenação do executado em litigância de má-fé. No parecer de fls. 151/153, o Ministério Público opinou pela rejeição liminar da impugnação por falta de indicação do valor que entende correto, nos termos do artigo 523, § 4º, do CPC. No mais, requereu a intimação do executado a apresentar todos os holerites desde o início do novo vínculo de emprego. É o relatório. Fundamento e decido. Preliminarmente, a gratuidade de justiça, requerida pelo executado, deve ser concedida, rejeitando-se, em contrapartida, a impugnação ao benefício deduzida pela exequente. Com efeito, o artigo 98, caput e o §3º, do artigo 99, ambos do Código de Processo Civil dispõem, respectivamente, que: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (artigo 98). Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. (artigo 99, §3º, do CPC). A propósito, a alegação de pobreza possui presunção relativa de veracidade, cabendo ao magistrado analisar em cada caso concreto e de acordo com as provas apresentadas se a parte faz jus ou não ao benefício. No caso dos autos, a presunção de hipossuficiência milita em favor do executado, pois, conforme se depreende do seu último contrato de trabalho (fls. 109/113), ele percebe remuneração bruta em valor modesto, de modo que não teria como arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento. Assim, e por força do artigo 99, § 2º, primeira parte, do CPC, o benefício somente poderia ser indeferido se houvesse "nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade (...)". Como dito, a exequente não demonstrou, quer por documentos, quer por argumentos, situação suficiente para reverter a presunção legal. Dessa forma, e, à míngua de demonstração, a cargo daquele que impugna a gratuidade, defere-se a gratuidade processual, rejeitando-se, assim, a impugnação ao benefício. Anote-se a concessão do benefício. Entendo que o mérito da impugnação ao cumprimento de sentença ainda não está em ponto de julgamento, pois os cálculos apresentados pela exequente apresentam vícios e são apenas parciais, uma vez que ela tem a clara intenção de cobrar diferenças referentes às competências seguintes, mas ainda não tem acesso aos holerites do executado. Veja-se que a lide resume-se ao alegado pagamento parcial dos alimentos pelo executado, utilizando como base de cálculo apenas o salário mínimo vigente, quando o executado teria vínculo empregatício, devendo calcular os alimentos com base no acordado às fls. 19/20. Na manifestação de fls. 58/59 a exequente, além de apresentar cálculos, também requereu pesquisas de novo vínculo empregatício do réu, pois o vínculo anterior cessou em novembro de 2023. As pesquisas indicaram novo vínculo a partir de 04/2024 (fl. 74), razão pela qual a exequente requereu a intimação do requerido para apresentar os holerites referentes aos meses 04/2024 até o presente (fl. 147). Assim, a fim de se evitar maior confusão nestes autos de cumprimento de sentença, com a apresentação de cálculos e impugnações para dois períodos diferentes da mesma obrigação alimentícia, deixo de analisar, por ora, a impugnação de fls. 91/92. Com base os dados informados à fl. 74, determino expedição de ofício ao atual empregador do executado, CONTERN CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, para que apresente os holerites do executado a partir da competência 04/2024. Quanto ao cálculo de fls. 60, determino que a exequente explique por qual motivo a base de cálculo dos alimentos foi a remuneração bruta do executado, e não a remuneração líquida, como previsto no acordo de fls. 19/20. Ainda, explique por que as competências de 12/2023 e 01/2024 constam como pagas no referido cálculo, mas integram o total do débito a ser cobrado. Promovam-se as correções, se for o caso. Expeçam-se os ofícios, com a maior brevidade possível. Anote-se a concessão do benefício da gratuidade da justiça ao executado. Sem prejuízo, intime-se o executado para que apresente os seus holerites a partir de 04/2024, no prazo de 15 dias. Após a juntada de todos os ofícios, e com base nos dados informados por cada empregador, apresente o exequente, no prazo de dez dias, nova planilha de cálculos, nos termos acima indicados. A seguir, dê-se ciência ao MP. Int. - ADV: EVANILDE SILVA LIMA BATISTA DE MORAES (OAB 113777/SP), MARINA GOIS MOUTA (OAB 248763/SP), MARINA GOIS MOUTA (OAB 248763/SP)

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Jaedson Santos Da Silva x Clube De Benefícios Bem Protege Brasil

ID: 306529312

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002413-24.2021.8.11.0010

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JAEDSON SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

CLUBE DE BENEFÍCIOS BEM PROTEGE BRASIL

Decisão

Advogados:

CAMILA PEIXOTO MARTINS

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HABYA MIKAELLA DOURADO DO NASCIMENTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HABYA MIKAELLA DOURADO DO NASCIMENTO

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RICARDO ALVES ATHAIDE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO ALVES ATHAIDE

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ALINE OLIVEIRA FREITAS

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LUCAS ALBUQUERQUE LOUZADA DE ASSIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA Autos n. 1002413-24.2021.8.11.0010 Vistos etc. A parte executada Clube de Benefícios Bem Protege Brasil apresentou impugnação ao cumprimento … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA Autos n. 1002413-24.2021.8.11.0010 Vistos etc. A parte executada Clube de Benefícios Bem Protege Brasil apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando excesso de execução. A impugnante argumenta que a parte credora realizou o abatimento da cota de participação somente depois de corrigir e aplicar juros sobre o crédito exequendo, quando deveria ter abatido antes, resultando em excesso de execução (id. 191482129). A credora impugnada se manifestou ao id. 191703878 defendendo que seu cálculo segue os parâmetros estabelecidos no título judicial. Eis o necessário. Decido. O título judicial exequendo, sentença proferida em primeira instância e mantida em sede recursal (id. 188842996), condenou a ré, ora devedora impugnante, ao pagamento de indenização por dano material com dedução da porcentagem referente à cota de participação (id. 130451658 e 139569927). O debate entre as partes envolve o momento em que a dedução deve ocorrer, se antes da atualização do crédito ou depois. Os encargos incidentes sobre a dívida, ou seja, a correção monetária e os juros de mora, têm por finalidade a compensação da perda do poder de compra de crédito devido à inflação e a indenização do credor pelo não cumprimento ou cumprimento tardio da obrigação de pagar. É o que podemos retirar da interpretação dos artigos 394, 395 e 407 do Código Civil, a seguir transcritos: Art. 394. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer. Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Parágrafo único. Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la, e exigir a satisfação das perdas e danos. Art. 407. Ainda que se não alegue prejuízo, é obrigado o devedor aos juros da mora que se contarão assim às dívidas em dinheiro, como às prestações de outra natureza, uma vez que lhes esteja fixado o valor pecuniário por sentença judicial, arbitramento, ou acordo entre as partes. O crédito do exequente no presente caso se compõe da indenização fixada com abatimento do valor da cota de participação, portanto, o crédito exequendo é o resultado dessa subtração, logo, o devedor só estará em mora com relação à diferença entre a indenização e o valor da cota de participação e só há perda do poder de compra de crédito devido à inflação e, portanto, necessidade de correção de mora, quanto ao valor devido. Sem isso, haveria enriquecimento sem causa de uma das partes, primeiro atualizando-se toda a indenização sem considerar que o credor possui direito apenas a uma parte dela e depois se abatendo de forma simples, ou seja, sem igual atualização, o valor da cota de participação que é devido à devedora e, por isso, será abatido da indenização. A propósito, o enriquecimento sem causa é expressamente vedado pela lei (artigo 884 do CC). Portanto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada para reconhecer o excesso de execução no cálculo apresentado pela exequente e homologar o cálculo apresentado pela executada impugnante ao id. 191486902. Condeno a parte exequente impugnada ao pagamento de honorários sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso de execução. Não prestada caução ou realizado depósito do valor da dívida, bem como ainda não realizada qualquer penhora e tendo em vista a ordem de preferência do artigo 835 do CPC, verificando, ainda, que depositadas as custas da diligência (id. 191703885), defiro o pedido de penhora online apresentado pela exequente ao id. 191703878. Considerando o valor do cálculo homologado (R$ 92.465,86), somado aos débitos exequendos não impugnados (R$ 9.627,40 referente às custas processuais), a penhora online será realizada no valor de R$ 102.093,26 (cento e dois mil e noventa e três reais e vinte e seis centavos) nas contas bancárias da parte executada Clube de Benefícios Bem Protege Brasil, CNPJ n. 10.476.457/0001-20. Nesta oportunidade, anexo a esta decisão o recibo de protocolo de bloqueio de valores que, confirmados, deverão ficar indisponibilizados. Os autos permanecerão no gabinete até que se processe a ordem perante as instituições financeiras por meio do Banco Central. Sendo positivo o bloqueio, os valores serão transferidos para a Conta Única do Poder Judiciário. Considerar-se-á efetuada a penhora quando confirmado o bloqueio do dinheiro, valendo como termo dela o protocolo emitido pelo sistema SisbaJud, que será juntado aos autos. Juntado aos autos o protocolo do bloqueio, a parte executada deverá ser intimada para, querendo, se manifestar nos autos no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 525, § 11, do CPC). Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, desbloqueie-se a importância tendo em vista que, nos termos do artigo 836 do CPC, não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. Por fim, se restar a diligência infrutífera, indique a credora outros bens da parte devedora que possam ser penhorados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do feito. Lado outro, requerido o cumprimento de sentença pelo causídico da parte executada, referente os honorários sucumbenciais que lhe são devidos (id. 191057519), intime-se a devedora indicada, por meio do patrono constituído nos autos, via DJEN e por meio eletrônico nas hipóteses do § 1º do artigo 246, para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido das custas processuais, se houver, consignando que em não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo aludido incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, bem como honorários advocatícios arbitrados no mesmo patamar. Não pago o débito no prazo de 15 (quinze) dias, atualize-se o credor o débito, no mesmo prazo, incluindo honorários em cumprimento de sentença e multa e expeça-se mandado de penhora, remoção, depósito, avaliação e intimação, no que deverão ser constritos tantos bens quantos bastem para a completa garantia do crédito exequendo. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias do artigo 523 do CPC, inicia-se o prazo de mais 15 (quinze) dias para que o executado, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, impugnação, tudo na forma do artigo 525 do CPC, a qual deverá limitar-se às matérias enumeradas no artigo 525, § 1º, do CPC. O oferecimento de impugnação não obsta a prática de penhora, remoção, depósito e avaliação, a não ser que haja decisão expressa em sentido contrário. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Processo nº 1002413-73.2020.4.01.3501

ID: 314966372

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1002413-73.2020.4.01.3501

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGREDO

Intimação polo passivo

Advogados:

ANA CAROLINA FERREIRA DE BRITO

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MAURO HENRIQUE DE OLIVEIRA COBO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LUZIÂNIA Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Luziânia Rua Dr. João Teixeira, n° 596, Qd. 73, Lt. 21-A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LUZIÂNIA Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Luziânia Rua Dr. João Teixeira, n° 596, Qd. 73, Lt. 21-A, Centro, Luziânia/GO - CEP 72800-440 Telefone: 61 2104-3503/ WhatsApp: +55 61 98213-0017 - e-mail: 01vara.secrim.lza@trf1.jus.br PROCESSO Nº 1002413-73.2020.4.01.3501 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE: POLÍCIA FEDERAL NO DISTRITO FEDERAL (PROCESSOS CRIMINAIS) INVESTIGADO: JOEL DE PAIVA OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de Inquérito Policial instaurado contra JOEL PAIVA OLIVEIRA, através dos fatos desvelados no dia 23/12/2019, pela prática do delito capitulado no artigo 48 da Lei nº 9.605/98, quando, supostamente, agiu de forma livre, consciente e voluntária, impedindo e dificultando a regeneração natural da floresta na Área de Preservação Permanente da UHE Batalha, nas coordenadas geográficas 16° 55' 10" S – 47° 17' 54" W, localizada na Fazenda São Camilo/Funil, em Cristalina/GO. O Ministério Público Federal propôs transação penal consistente em: a) Prestação pecuniária no valor de R$ 3,000.00 (três mil reais), a ser revertida para entidade de cunho social escolhida por este Juízo; e b) Recuperação da área, através da apresentação do Plano de Recuperação de Área Degradada – PRAD a ser aprovada por órgão ambiental competente (ID. 1504349846).. Designo Audiência Preliminar de Transação Penal e Instrução Processual para o dia 13/08/2025, às 16h00min, a ser realizada na modalidade presencial na sede deste juízo. Caso as partes assim requeiram de modo fundamentado, nos termos do art. 4º da Resolução do CNJ nº 481 de 22/11/2022, fica desde já autorizada a participação por videoconferência, via aplicativo Microsoft Teams, por meio do link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZWYzNjI5YzItNDRjZC00ZmQ1LTgwNjQtN2M5YWM2NTMyMjUw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%222d16ac37-fe54-427a-8044-d4af07f0233a%22%7d As partes deverão informar até 02 (dois) dias úteis antes da audiência, através do endereço eletrônico 01vara.secrim.lza@trf1.jus.br: a) O e-mail da parte e/ou do advogado para o qual deverá ser encaminhado o link da audiência; b) Número telefônico, de preferência de smartphone com o aplicativo WhatsApp instalado, para que o Organizador da Videoconferência oriente o participante a se conectar à sala virtual e/ou auxiliar na solução de eventuais problemas de conexão da internet. Como primeiro ato da audiência, os participantes (membros do Ministério Público, advogados, partes e testemunhas) deverão exibir documento de identificação pessoal com foto, que permita ao Organizador da Videoconferência consignar os dados na ata de audiência. No dia da audiência, nos 05 (cinco) minutos que antecederem ao horário marcado, o participante deverá clicar no link encaminhado por e-mail e, posteriormente, no ícone “Ingressar em Reunião do Microsoft Teams”. O participante será direcionado para uma tela que indicará 03 (três) modos de ingresso na reunião: 1) baixando o aplicativo Microsoft Teams para instalação; 2) continuando no navegador; ou 3) possuindo instalado o aplicativo Microsoft Teams no computador/celular, será automaticamente encaminhado para a próxima etapa. Caso o participante não possua instalado ou não saiba manusear o aplicativo, recomenda-se clicar na opção “continuar neste navegador” por ser mais a fácil para ingresso na sala virtual. Em seguida, o participante será redirecionado para a página de acesso à audiência, devendo inserir o nome no campo solicitado e clicar no link “ingressar agora”. Posteriormente, o participante será encaminhado ao “lobby da audiência”. Quando tudo estiver pronto para o início, o Organizador da Videoconferência autorizará o ingresso dos participantes na reunião. Ao ingressarem na sala virtual de audiência, os participantes deverão ATIVAR a câmera para que seja possível a gravação e DESATIVAR o microfone para evitar interferência sonora no chamado. O microfone somente deverá ser ligado quando dada a palavra pelo MM. Juiz Federal. Caso o participante queira falar, deverá clicar no ícone da “mãozinha”, localizada na barra de ferramentas da reunião, no centro da tela, a qual deverá permanecer ativada até que seja dada a palavra pelo MM. Juiz Federal. Concedida a palavra, o participante deverá ativar o microfone. Ao término da fala, deverá novamente clicar no ícone da “mãozinha”, desabilitando, e desativar o microfone. As QUESTÕES DE ORDEM deverão ser arguidas de plano pela parte, não se submetendo ao procedimento anteriormente descrito. A ocorrência de eventuais problemas durante a Audiência (reunião) deverá ser reportado no chat da reunião, disponibilizado pelo aplicativo, ou, caso não seja possível utilizá-lo, deverá ser comunicado através do e-mail 01vara.secrim.lza@trf1.jus.br ou no WhatsApp +55 61 98213-0017, que estarão sendo monitorados pelo Servidor Organizador. Nos casos de falha de transmissão de dados entre as estações de trabalho serão preservados os atos até então praticados e registrados em gravação, cabendo ao magistrado avaliar as condições para a continuidade do ato ou a sua redesignação. Os registros audiovisuais gravados até a queda de conexão que impeça a continuidade dos trabalhos serão salvos automaticamente pelo sistema. A ocorrência será informada pelo Organizador da Videoconferência através do número telefônico ou e-mail disponibilizado pelo participante. Encerrada a audiência, as partes poderão sair do sistema, clicando no telefone vermelho. A ata da audiência será lavrada e assinada eletronicamente pelo MM. Juiz Federal ou lavrada pelo Organizador da Videoconferência e assinada eletronicamente pelo magistrado, sendo juntado(s) o(s) arquivo(s) de mídia contendo a gravação da audiência após a sua disponibilização no PJe. Para maiores esclarecimentos, os participantes deverão contatar até 2 (dois) dias úteis antes da audiência o e-mail 01vara.secrim.lza@trf1.jus.br ou o WhatsApp +55 61 98213-0017. A sala de videoconferência da Subseção Judiciária de Luziânia ficará disponível ao participante que optar por comparecer em Juízo. Notifique-se JOEL PAIVA OLIVEIRA para comparecer à audiência designada, entregando-lhe cópia da proposta de transação penal (ID. 1504349846). O requerido deverá ser cientificado de que a proposta de transação penal será recebida como denúncia na audiência designada, com a conversão do inquérito policial em ação penal, nas hipóteses de não aceitação do benefício despenalizador ou de ausência injustificada ao ato. Por conseguinte, estando presente na audiência, será oportunizado ao advogado de defesa responder à acusação oralmente. Caso o requerido não possua condições para constituir advogado, deverá requerer a nomeação de um defensor dativo no momento de sua notificação. Em corolário, desde já nomeio o Dr. Fernando Magno Pereira (OAB/GO 45.152) [Celular/WhatsApp +55 61 99266-6279] defensor dativo do requerido, que deverá ser intimado de todos os atos processuais. Oficie-se ao Superintendente do IBAMA em Minas Gerais, requisitando o comparecimento à audiência designada dos servidores ambientais Júlio César Zambão (mat. 142315-7) e Edson Amaral (mat. 252438-8), sem prejuízo da intimação pessoal pelos meios céleres, oportunidade na qual poderão ser inquiridos na condição de testemunhas da acusação. Intime-se a testemunha William Jacoub Kouzak através dos dados informados pelo parquet. Intime-se o Ministério Público Federal. Confiro força de ofício ao presente despacho. Cumpra-se. Luziânia/GO, datado e assinado digitalmente. TÁRSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA Juiz Federal

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