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Processo nº 1006744-46.2025.8.26.0348

ID: 320436914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006744-46.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSé MANOEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

S SANTANA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006744-46.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - José Manoel dos Santos - Vistos. Cuida-se de ação proposta por José Manoel dos Santos em face de Associ… Processo 1006744-46.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - José Manoel dos Santos - Vistos. Cuida-se de ação proposta por José Manoel dos Santos em face de Associação Protetora de Veículos Automotores - Proauto, alegando que promoveu ação indenizatória ajuizada sob nº. 1002417-34.2020.8.26.0348 perante a 1ª Vara Cível local, obtendo em segunda instância a condenação da parte ré ao pagamento da indenização securitária pela perda total do veículo Volkswagen/FOX 1.6 PRIME GII, placa EQX-8885 apos acidente ocorrido em 14/12/2019. Prossegue narrando que houve a manutenção indevida do veículo em nome do autor, tendo seu nome negativado e inscrito em dívida ativa pela ausência de pagamento dos tributos gerados após a perda total (IPVA dos anos de 2021 a 2025), sem a baixa junto ao DETRAN/SP. Não bastasse, não houve o reembolso do valor de R$ 6.001,45 arcado diretamente pelo autor referente aos danos causados a terceiros (substituição de poste da Eletropaulo), conforme cláusula contratual com previsão de cobertura para danos materiais causados a terceiros até o limite de R$ 30.000,00. Além de ser privado de seu bem, ainda teve de pagar aluguel em garagem até 07/05/2025, quando a parte ré retirou o veículo inservível que permanecia sob sua guarda. Defende que tais obrigações decorrem do inadimplemento contratual e da má prestação de serviço continuada da parte ré, em clara violação dos deveres contratuais e legais. Entendendo-se prejudicada, a parte autora pleiteia tutela de urgência para imediata exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito e da inscrição em dívida ativa, ambas relativas aos lançamentos de IPVA indevidos, cuja responsabilidade não lhe compete. Com a inicial vieram os documentos. É o relatório. Passo a decidir tão-somente o pedido liminar. Defiro a gratuidade judiciária à parte autora, com base nos documentos apresentados. Anote-se. Cadastre-se a prioridade de tramitação. Anote-se. Quando se trata de antecipar liminarmente os efeitos do provimento final, necessária se faz a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 e seguintes, do Código de Processo Civil. A propósito, cabe invocar o ensinamento de Humberto Theodoro Junior: Os requisitos, portanto, para alcançar-se uma providência de urgência de natureza cautelar ou satisfativa são, basicamente, dois: (a) Um dano potencial, um risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do 'periculum in mora', risco esse que deve ser objetivamente apurável; (b) A probabilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o 'fumus boni iuris'.(...) Para obtenção da tutela de urgência, a parte deverá demonstrar fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venham a faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria tutela. E isto pode ocorrer quando haja o risco de perecimento, destruição, desvio, deterioração, ou de qualquer mutação das pessoas, bens ou provas necessários para a perfeita e eficaz atuação do provimento final do processo. (Curso de Direito Processual Civil", vol. I, Editora Forense, 56ª edição, 2015, p. 806 e 808). Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero arrematam que Quer se fundamente na urgência ou na evidência, a técnica antecipatória sempre trabalha nos domínios da 'probabilidade do direito' (art. 300) - e, nesse sentido, está comprometida com a prevalência do direito provável ao longo do processo. Qualquer que seja o seu fundamento, a técnica antecipatória tem com pressuposto a probabilidade do direito, isto é, de uma convicção judicial formada a partir de uma cognição sumária das alegações da parte (in Novo curso de processo civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum, volume II. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 202). Vale lembrar, a propósito, a doutrina de Carlos Alberto Álvaro de Oliveira, acerca do art. 5º, inc. LV, da Constituição da República: Só será lícito afastar o direito fundamental ao contraditório quando sua aplicação importar em risco de lesão a outro direito fundamental, caso em que o juiz deverá arbitrar o conflito. (...) Nessa obra de ponderação mostra-se indispensável verificar a proporcionalidade entre o prejuízo processual causado pela inobservância do princípio e o provável prejuízo que a outra parte sofrerá sem o deferimento da tutela cujo adiamento se pretende, verificada ainda a provável existência do direito afirmado. Atendidas essas coordenadas, o contraditório poderá ficar postergado para momento posterior ... (Comentários à Constituição do Brasil, coords. J.J. Gomes Canotilho, Gilmar Ferreira Mendes, Ingo Wolfgang Sarlet e Lenio Luiz Streck, Ed. Saraiva, Almedina e IDP, 2013, p. 435/436). Pois bem, no presente caso, observo que não fora fixada a obrigação de transferência do veículo na ação indenizatória ajuizada sob nº. 1002417-34.2020.8.26.0348 perante a 1ª Vara Cível local, atualmente em fase de cumprimento de sentença (sob nº. 0004592-47.2022.8.26.0348), apenas determinado o pagamento da indenização. Outrossim, há de salientar que a concessão de tutela de urgência envolve pedido de suspensão de cobranças tributárias, pretensão que envolve diretamente a Fazenda Pública do Estado de São Paulo que sequer figura no polo passivo da demanda. Observo, ainda, que não há qualquer prova de que teria a parte autora providenciado a adoção de alguma medida junto ao Fisco para informar a existência de pendência judicial, o que demonstra, a princípio, a legalidade da atuação do ente público. Ademais, há necessidade de cognição e instrução processual. Não se justifica, por ora, a quebra do contraditório, pois a matéria fática não está suficientemente demonstrada, além do que os requisitos autorizadores da tutela de urgência não se confundem com mera economia processual ou conveniência da parte autora. No presente caso, tenho por mim que os elementos contidos nos autos não evidenciam a probabilidade do direito invocado, inexistindo ainda risco ao resultado útil da prestação jurisdicional, razão pela qual o indeferimento da tutela de urgência é medida de rigor. Com base nos documentos acostados aos autos e através do exercício de uma cognição sumária, verifico ausentes os pressupostos autorizadores da concessão da excepcional medida, havendo necessidade de instrução probatória para aferição do alegado, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. A despeito da previsão de designação in limine de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC/2015), alerta-se que tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI), de modo que verificando cuidar-se de causa que, pela natureza ou qualidade das partes, em geral, não se costuma lograr composição nesta oportunidade de incipiente trâmite processual relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, CPC). Por isto que tendo em conta a natureza da demanda, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. Nestes termos, cite(m)-se o(s) requerido(s) para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de juntada aos autos do Aviso de Recebimento, quando a citação se realizar pelo correio (arts. 335, III, c.c. 231, CPC/2015), ou da juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ocorrer por oficial de justiça, conforme os arts. 335, III, c.c. 231, do CPC. Caso a parte requerida não ofereça contestação, poderão ser aplicados os efeitos da revelia, sendo os fatos alegados e incontroversos presumidos como verdadeiros, conforme o artigo 344 do CPC. Intime-se. - ADV: S SANTANA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 25491/SP)

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Processo nº 1002417-20.2025.8.26.0296

ID: 308222737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002417-20.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. L. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1002417-20.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.L.A. - Vistos. Defiro ao requerente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se no sistema digital. Nos termos do… Processo 1002417-20.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.L.A. - Vistos. Defiro ao requerente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se no sistema digital. Nos termos do artigo 294, parágrafo único e artigo 300 do Código de Processo Civil, o juiz poderá conceder a tutela provisória de urgência ou de evidência, sendo a tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, concedida em caráter antecedente ou incidental, total ou parcialmente, quando se convencer da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em uma análise de cognição sumária, vislumbro presente o requisito da probabilidade do direito, uma vez que o autor alega que não tem interesse na manutenção do cartão RMC e que ao buscar a requerida para efetuar o cancelamento, não obteve resposta até o presente momento, o que só poderá ser comprovada no decorrer do processo, quando então já terá sido causado dano de difícil reparação. O perigo de dano também está caracterizado, face ao caráter alimentar dos proventos sobre os quais tem sido realizado o desconto do referido empréstimo. Diante disso, DEFIRO a tutela urgência pleiteada e determino que o banco requerido se abstenha de realizar novos descontos na aposentadoria da requerente a título de empréstimo bancário referente ao contrato identificado em seu benefício previdenciário sob nº 11646063318042025. Intime-se com urgência. Diante das especificidades da causa e visando a adequar o rito processual às necessidades do conflito e ao princípio da celeridade dos atos processuais, deixo de determinar, por ora, a remessa dos autos ao CEJUSC para a designação de audiência de tentativa de conciliação. Cite-se, com as advertências legais. Caso a citação reste negativa, deverá o(a) autor(a) ser intimado(a) via imprensa oficial para que indiquenovo endereço, no prazo legal, sendo certo que, permanecendo inerte, deverá ser intimado pessoalmente para que cumpra a determinação, sob pena de extinção do feito. Em sendo informado novo endereço, cumpra-se de acordo com os parágrafos anteriores. Caso haja pedido de busca de endereço por meio dos sistemas informatizados, o pedido fica desde já deferido, mediante o recolhimento das custas necessárias, ressalvado o caso do beneficiário da justiça gratuita. Encaminhada e recebida a carta de citação sem qualquer ressalva em endereço com controle de acesso, o ato será considerado válido, nos termos do art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil. Figurando no polo passivo pessoa jurídica, fica admitida a citação desta na pessoa de seu sócio/representante, caso não seja localizada em sua sede, e mediante a juntada da cópia dos atos constitutivos que demonstrem a qualidade da pessoa física indicada (sócio, administrador, representante e etc). Efetivada a citação, aguarde-se a vinda de contestação e, com a apresentação desta, dê-se vista à parte autora para réplica. Decorrido o prazo de réplica, com ou sem sua apresentação, dê-se vista às partes para especificação de provas, assim como para que informem se tem interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação, em 05 (cinco) dias. Em havendo interesse por qualquer das partes, remetam-se os autos ao CEJUSC, para designação de audiência de tentativa de conciliação. Do mesmo modo, em respeito à ampla defesa, não havendo contestação ou não se fazendo representar o(a) requerido(a) nos autos, dê-se vista à parte autora para especificar provas ou requerer o que entender de direito, pois, sabidamente, ainda que a revelia represente a ausência jurídica de contestação, seus efeitos e sua ocorrência serão apreciados pelo Juízo. Havendo menor de idade, incapaz, ou outra hipótese que demande a intervenção do Ministério Público, os autos deverão ser encaminhados ao i. Promotor de Justiça após a manifestação das partes e antes da prolação da decisão. Após os trâmites aqui fixados, venham os autos conclusos para apreciação acerca da necessidade de produção de provas, designação de audiência de instrução ou julgamento do feito. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1002417-20.2025.8.26.0296

ID: 308223467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002417-20.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. L. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1002417-20.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.L.A. - Vistos. Defiro ao requerente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se no sistema digital. Nos termos do… Processo 1002417-20.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.L.A. - Vistos. Defiro ao requerente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se no sistema digital. Nos termos do artigo 294, parágrafo único e artigo 300 do Código de Processo Civil, o juiz poderá conceder a tutela provisória de urgência ou de evidência, sendo a tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, concedida em caráter antecedente ou incidental, total ou parcialmente, quando se convencer da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em uma análise de cognição sumária, vislumbro presente o requisito da probabilidade do direito, uma vez que o autor alega que não tem interesse na manutenção do cartão RMC e que ao buscar a requerida para efetuar o cancelamento, não obteve resposta até o presente momento, o que só poderá ser comprovada no decorrer do processo, quando então já terá sido causado dano de difícil reparação. O perigo de dano também está caracterizado, face ao caráter alimentar dos proventos sobre os quais tem sido realizado o desconto do referido empréstimo. Diante disso, DEFIRO a tutela urgência pleiteada e determino que o banco requerido se abstenha de realizar novos descontos na aposentadoria da requerente a título de empréstimo bancário referente ao contrato identificado em seu benefício previdenciário sob nº 11646063318042025. Intime-se com urgência. Diante das especificidades da causa e visando a adequar o rito processual às necessidades do conflito e ao princípio da celeridade dos atos processuais, deixo de determinar, por ora, a remessa dos autos ao CEJUSC para a designação de audiência de tentativa de conciliação. Cite-se, com as advertências legais. Caso a citação reste negativa, deverá o(a) autor(a) ser intimado(a) via imprensa oficial para que indiquenovo endereço, no prazo legal, sendo certo que, permanecendo inerte, deverá ser intimado pessoalmente para que cumpra a determinação, sob pena de extinção do feito. Em sendo informado novo endereço, cumpra-se de acordo com os parágrafos anteriores. Caso haja pedido de busca de endereço por meio dos sistemas informatizados, o pedido fica desde já deferido, mediante o recolhimento das custas necessárias, ressalvado o caso do beneficiário da justiça gratuita. Encaminhada e recebida a carta de citação sem qualquer ressalva em endereço com controle de acesso, o ato será considerado válido, nos termos do art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil. Figurando no polo passivo pessoa jurídica, fica admitida a citação desta na pessoa de seu sócio/representante, caso não seja localizada em sua sede, e mediante a juntada da cópia dos atos constitutivos que demonstrem a qualidade da pessoa física indicada (sócio, administrador, representante e etc). Efetivada a citação, aguarde-se a vinda de contestação e, com a apresentação desta, dê-se vista à parte autora para réplica. Decorrido o prazo de réplica, com ou sem sua apresentação, dê-se vista às partes para especificação de provas, assim como para que informem se tem interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação, em 05 (cinco) dias. Em havendo interesse por qualquer das partes, remetam-se os autos ao CEJUSC, para designação de audiência de tentativa de conciliação. Do mesmo modo, em respeito à ampla defesa, não havendo contestação ou não se fazendo representar o(a) requerido(a) nos autos, dê-se vista à parte autora para especificar provas ou requerer o que entender de direito, pois, sabidamente, ainda que a revelia represente a ausência jurídica de contestação, seus efeitos e sua ocorrência serão apreciados pelo Juízo. Havendo menor de idade, incapaz, ou outra hipótese que demande a intervenção do Ministério Público, os autos deverão ser encaminhados ao i. Promotor de Justiça após a manifestação das partes e antes da prolação da decisão. Após os trâmites aqui fixados, venham os autos conclusos para apreciação acerca da necessidade de produção de provas, designação de audiência de instrução ou julgamento do feito. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Banco Do Nordeste Do Brasil Sa x Paraiso Comercio De Derivados Do Petroleo E Servicos Ltda. e outros

ID: 311171129

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Maria de Lourdes Pinho Medauar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0504279-44.2017.8.05.0039

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Polo Passivo:

PARAISO COMERCIO DE DERIVADOS DO PETROLEO E SERVICOS LTDA. PARAISO EMPREENDIMENTOS LTDA

Ementa

Advogados:

VITOR WIERING DUNHAM

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AQUILES DAS MERCES BARROSO

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ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO

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MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0504279-44.2017.8.05.0039 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: BANCO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0504279-44.2017.8.05.0039 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s): MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO, ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO, AQUILES DAS MERCES BARROSO APELADO: PARAISO COMERCIO DE DERIVADOS DO PETROLEO E SERVICOS LTDA. e outros Advogado(s):VITOR WIERING DUNHAM ACORDÃO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR INÉPCIA DA INICIAL. ALEGAÇÃO DE NÃO INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DOS EXECUTADOS. EQUÍVOCO. PRIMEIRO EXECUTADO QUE RESTOU DEVIDAMENTE CITADO. POSSIBILIDADE DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO SEGUNDO DEVEDOR. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por Banco do Nordeste do Brasil S.A. contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a execução de título extrajudicial movida em face de PARAISO COMERCIO DE DERIVADOS DO PETRÓLEO E SERVIÇOS LTDA e outro, sob o fundamento de inépcia da petição inicial, em razão da suposta ausência de indicação do endereço dos executados. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal consiste em determinar se a extinção do processo sem resolução de mérito, sob o fundamento de inépcia da petição inicial, foi adequada diante da tentativa do exequente de localizar os devedores, inclusive mediante requerimento de diligências por meio de convênios eletrônicos, conforme previsto no art. 319, §1º, do CPC. III. Razões de decidir 3. O exequente indicou o endereço dos executados, tendo a primeira executada sido devidamente citada e, diante da frustração da citação em relação a segunda executada, requereu diligências para localização, incluindo a utilização do sistema INFOJUD, demonstrando sua diligência em viabilizar o prosseguimento do feito. 4.O princípio da cooperação processual (art. 6º do CPC) impõe ao magistrado a adoção de medidas para viabilizar o regular desenvolvimento do processo, sendo precipitada a extinção do feito sem antes esgotar os meios disponíveis para a citação dos executados. 5. A jurisprudência pátria reconhece que a mera dificuldade na localização da parte ré não configura, por si só, inépcia da inicial, cabendo ao juízo buscar alternativas para garantir o contraditório e a ampla defesa. 6.Ademais, a petição de de id 67133172, a parte autora requereu a realização de pesquisas através dos sistemas judiciais para viabilizar a citação da segunda ré e a realização da pehora das contas da primeira executada., o que não foi observado pelo juízo singular, configurando cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal. 7. Diante da irregularidade procedimental (error in procedendo), impõe-se a anulação da sentença, com o retorno dos autos à instância de origem para o regular processamento da execução. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito. Tese de julgamento: "1. A mera dificuldade na citação do réu não configura inépcia da petição inicial, desde que o autor demonstre diligências para sua localização. 2. O princípio da cooperação impõe ao juízo a adoção de medidas para viabilizar a citação do executado antes da extinção do feito. 3. O não exame de pedido de devolução de prazo configura cerceamento de defesa e error in procedendo, ensejando a anulação da sentença." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 319, §1º, 321 e 330, IV. Jurisprudência relevante citada: TJ-AL, AC 0709987-68.2012.8.02.0001; TJ-SP, AC 1002417-34.2022.8.26.0196. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos o recurso de apelação nº 0504279-44.2017.8.05.0039, oriundo da comarca de Camaçari, em que figuram, como apelante, BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A, e, como apelados, PARAISO COMERCIO DE DERIVADOS DO PETRÓLEO E SERVIÇOS LTDA e OUTRO. Acordam os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER e, no mérito, DAR PROVIMENTO à apelação, pelas razões contidas no voto condutor.

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Processo nº 1002417-49.2025.8.26.0157

ID: 281329248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002417-49.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

GEIZICA CRISTINA BENEDITO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON SPEDO TELES DE SOUSA

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ADV: Anderson Spedo Teles de Sousa (OAB 412164/SP) Processo 1002417-49.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Geizica Cristina Benedito de Almeida - Vistos. 1) DEFIRO o benefício da assis… ADV: Anderson Spedo Teles de Sousa (OAB 412164/SP) Processo 1002417-49.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Geizica Cristina Benedito de Almeida - Vistos. 1) DEFIRO o benefício da assistência judiciária gratuita à parte autora. Anote-se. 2) O art. 10, §§1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil dispõe que: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICPBrasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 Código Civil. § 2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento Entretanto, o sistema do "Portal da OAB" não guarda nenhuma relação com a certificação feita pelo ICP-Brasil, já que não passa de uma plataforma em que qualquer pessoa, mesmo um eventual falsário, abre cadastro e, mediante login, dela se utiliza para assinar documentos. Ressalta-se ainda que a situação da procuração distingue-se de outros documentos relacionados à prova (Resp 2159442/PR), porque, a critério do juiz, de ofício, antes de impugnação da parte contrária, pode exigir comprovação da validade, tendo em vista que é do interesse público, configurando pressuposto processual (requisito de validade do processo). Nesse sentido: APELAÇÃO. "Ação declaratória de prescrição de débitos c/c obrigação de fazer" SIC. Insurgência autoral contra indeferimento de assistência judiciária gratuita. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas, "Portal da OAB", "BRy", "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Justificativa sem qualquer demonstração concreta. Procuração que deveria ser apresentada com a petição inicial desde a distribuição. Ausência de CAPACIDADE POSTULATÓRIA. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Requerimento de prazo sem qualquer justificativa idônea. Inteligência do art. 223 do Código de Processo Civil. ausência de capacidade postulatória da autora. Reconhecimento da invalidade da procuração. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2273060-85.2023.8.26.0000; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/11/2023; Data de Registro: 16/11/2023) Desse modo, entendo que não há como admitir a procuração assinada, ou supostamente assinada, pelo sistema do "Portal da OAB", a pretexto do que dispõe o §2º do citado art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001. Isto posto, nos termos do art. 76 do Código de Processo Civil, SUSPENDO O PROCESSO e designo o prazo de 15 (quinze) dias para que regularize a representação processual do autor, juntando aos autos procuração assinada fisicamente ou por entidade credenciada perante o ICP-Brasil, sob pena de extinção do processo. Intime-se.

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Edilene De Lima Pereira Costa x Banco Bradesco S.A.

ID: 260827084

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002417-05.2024.5.02.0383

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EDILENE DE LIMA PEREIRA COSTA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER

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MARLENE MARIA DA SILVA LYSAK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1002417-05.2024.5.02.0383 : EDILENE DE LIMA PEREIRA COSTA : BANCO BRADESCO S.A. I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1002417-05.2024.5.02.0383 : EDILENE DE LIMA PEREIRA COSTA : BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 116168c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto nos autos do processo em epígrafe, e, conforme os limites e parâmetros da fundamentação, rejeito as preliminares arguidas e no mérito decido: Pronunciar a prescrição quinquenal, observando com relação ao pedido de horas extras acima da 6ª hora diária os termos do Protesto Interruptivo, a fim de julgar EXTINTOS COM SOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, II, do CPC, os pedidos de horas extras eventualmente devidas antes de 05/05/2011 e, com relação aos demais pedidos, as pretensões anteriores a 17/12/2019. Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por EDILENE DE LIMA PEREIRA COSTA para condenar BANCO BRADESCO S.A. nas seguintes obrigações: a) pagar horas extras, com a dedução do intervalo intrajornada, a partir da 6ª hora diária, de 01/07/2011 até o final do contrato, com reflexos sobre DSR (domingos e feriados), 13º salários, férias com 1/3, aviso prévio indenizado e FGTS + 40%, sendo que as horas extras a partir da modulação dos efeitos da nova redação da OJ 394, da SDI-1, do C. TST refletirão no DSR e ambos nas demais verbas reflexas; Os parâmetros para apuração das horas extras são os seguintes: a jornada de trabalho e os dias efetivamente trabalhados conforme os controles de ponto, ou a jornada ora fixada, ficando excluídos os períodos de férias, folgas, feriados e demais afastamentos; o adicional de 50%; o divisor 180; a evolução salarial da parte autora; a base de cálculo conforme as Súmulas 264 e 347 do TST, incluindo a gratificação percebida; a compensação da gratificação de função paga com relação à 7ª e 8ª horas apuradas, conforme cláusula 11, da CCT 2018/2020 e seguintes, respeitado o termo inicial em 01/09/2018 e o limite mensal; a dedução de valores, conforme OJ nº 415 da SDI – I do TST; e os limites do pedido inicial. b) pagar a PLR proporcional de 2024 (7/12); e c) pagar honorários de sucumbência no percentual de 10% em favor do patrono da Autora sobre o valor a ser apurado em liquidação de sentença. Demais pedidos improcedentes nos termos da fundamentação. Autorizo a compensação e dedução de valores conforme determinado na fundamentação. Indefiro o benefício da justiça gratuita à Autora. Ante a sucumbência recíproca pela Autora em relação ao pedido de horas pelo intervalo do artigo 384, da CLT e reflexos, condeno-a ao pagamento de honorários de sucumbência aos patronos do Réu no percentual de 10% sobre o valor indicado para o pedido rejeitado. Juros e correção na forma da fundamentação. Liquidação por cálculos. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da fundamentação. Possui natureza salarial a condenação em horas extras com reflexos sobre DSR (domingos e feriados), 13º salários e férias gozadas com 1/3. Tendo em vista que os valores indicados na petição inicial são meramente estimativos e não correspondem a uma liquidação exata, de modo que não podem servir de base para a apuração em regular liquidação de sentença, as verbas acima serão apuradas por cálculos e não ficarão limitadas aos valores assinalados na causa de pedir e no rol de pedidos, mas apenas às quantidades. Custas pelo Réu, no valor de R$ 4.000,00, calculadas sobre R$ 200.000,00 valor arbitrado provisoriamente para a condenação. Intimem-se as partes. Intime-se a União, oportunamente. Nada mais. FABIANA MENDES DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Edilene De Lima Pereira Costa x Banco Bradesco S.A.

ID: 260827104

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002417-05.2024.5.02.0383

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EDILENE DE LIMA PEREIRA COSTA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER

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MARLENE MARIA DA SILVA LYSAK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1002417-05.2024.5.02.0383 : EDILENE DE LIMA PEREIRA COSTA : BANCO BRADESCO S.A. I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1002417-05.2024.5.02.0383 : EDILENE DE LIMA PEREIRA COSTA : BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 116168c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto nos autos do processo em epígrafe, e, conforme os limites e parâmetros da fundamentação, rejeito as preliminares arguidas e no mérito decido: Pronunciar a prescrição quinquenal, observando com relação ao pedido de horas extras acima da 6ª hora diária os termos do Protesto Interruptivo, a fim de julgar EXTINTOS COM SOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, II, do CPC, os pedidos de horas extras eventualmente devidas antes de 05/05/2011 e, com relação aos demais pedidos, as pretensões anteriores a 17/12/2019. Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por EDILENE DE LIMA PEREIRA COSTA para condenar BANCO BRADESCO S.A. nas seguintes obrigações: a) pagar horas extras, com a dedução do intervalo intrajornada, a partir da 6ª hora diária, de 01/07/2011 até o final do contrato, com reflexos sobre DSR (domingos e feriados), 13º salários, férias com 1/3, aviso prévio indenizado e FGTS + 40%, sendo que as horas extras a partir da modulação dos efeitos da nova redação da OJ 394, da SDI-1, do C. TST refletirão no DSR e ambos nas demais verbas reflexas; Os parâmetros para apuração das horas extras são os seguintes: a jornada de trabalho e os dias efetivamente trabalhados conforme os controles de ponto, ou a jornada ora fixada, ficando excluídos os períodos de férias, folgas, feriados e demais afastamentos; o adicional de 50%; o divisor 180; a evolução salarial da parte autora; a base de cálculo conforme as Súmulas 264 e 347 do TST, incluindo a gratificação percebida; a compensação da gratificação de função paga com relação à 7ª e 8ª horas apuradas, conforme cláusula 11, da CCT 2018/2020 e seguintes, respeitado o termo inicial em 01/09/2018 e o limite mensal; a dedução de valores, conforme OJ nº 415 da SDI – I do TST; e os limites do pedido inicial. b) pagar a PLR proporcional de 2024 (7/12); e c) pagar honorários de sucumbência no percentual de 10% em favor do patrono da Autora sobre o valor a ser apurado em liquidação de sentença. Demais pedidos improcedentes nos termos da fundamentação. Autorizo a compensação e dedução de valores conforme determinado na fundamentação. Indefiro o benefício da justiça gratuita à Autora. Ante a sucumbência recíproca pela Autora em relação ao pedido de horas pelo intervalo do artigo 384, da CLT e reflexos, condeno-a ao pagamento de honorários de sucumbência aos patronos do Réu no percentual de 10% sobre o valor indicado para o pedido rejeitado. Juros e correção na forma da fundamentação. Liquidação por cálculos. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da fundamentação. Possui natureza salarial a condenação em horas extras com reflexos sobre DSR (domingos e feriados), 13º salários e férias gozadas com 1/3. Tendo em vista que os valores indicados na petição inicial são meramente estimativos e não correspondem a uma liquidação exata, de modo que não podem servir de base para a apuração em regular liquidação de sentença, as verbas acima serão apuradas por cálculos e não ficarão limitadas aos valores assinalados na causa de pedir e no rol de pedidos, mas apenas às quantidades. Custas pelo Réu, no valor de R$ 4.000,00, calculadas sobre R$ 200.000,00 valor arbitrado provisoriamente para a condenação. Intimem-se as partes. Intime-se a União, oportunamente. Nada mais. FABIANA MENDES DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDILENE DE LIMA PEREIRA COSTA

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Processo nº 1002417-16.2025.8.26.0168

ID: 314608150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002417-16.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUIS CAGLIARI NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN ARIEL DA SILVA

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Processo 1002417-16.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luis Cagliari Neto - "Vistos. Cumprida a determinação de emenda à exordial, observo estarem preenchidos os requis… Processo 1002417-16.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luis Cagliari Neto - "Vistos. Cumprida a determinação de emenda à exordial, observo estarem preenchidos os requisitos essenciais de regularidade processual e de interesse de agir. Ante o exposto, recebo o pedido inicial para regular processamento. Inicialmente, anote-se a serventia de que o processo deverá prosseguir com os benefícios do Estatuto do idoso, apondo-se a tarja respectiva, inclusive no sistema informatizado. Sabe-se que o benefício da gratuidade da justiça deve ser concedido àqueles que não possam custear a taxa judiciária e despesas do processo, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. No caso concreto, observo pela documentação apresentada, que a parte autora recebe rendimentos líquidos mensais inferiores a três salários mínimos federais, condição que se mostra compatível com o deferimento da gratuidade da justiça. Ademais, o rendimento mensal do(a) requerente está em conformidade com o parâmetro utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para a presunção de pessoa necessitada para fins de atendimento gratuito (Deliberação CSDP nº 89, de 08/8/2008-consolidada, Artigo 2º, I, alterado pela Deliberação CSDP nº 137, de 25/9/2009, da Defensoria Pública do Estado de São Paulo). Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça, em regra, a parte que comprovar que possui renda mensal de até três salários mínimos. Holerites que comprovam que o agravante possui renda líquida mensal inferior a R$ 4.650,00 (três salários mínimos do Estado de São Paulo). Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 0103358-55.2023.8.26.9061 Diadema, Relator: Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 29/01/2024, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 29/01/2024) Ante o exposto, inexistindo nos autos elementos capazes de afastar a alegada insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios, concedo à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, possível deixar para momento oportuno a análise da conveniência de designação de audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI). Ressalto que não haverá prejuízo às partes, as quais poderão, independentemente da intervenção do Poder Judiciário, propor a autocomposição. Com a senha que viabilize o acesso à integra dos autos digitais pela internet, CITE(M)-SE para, querendo e através de advogado, apresentar resposta (contestação) no prazo de 15 dias úteis, o qual iniciar-se-á a partir da data da liberação do mandado ou da carta nos autos digitais, sob pena de serem presumidas como verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (artigo 344 do Código de Processo Civil). Para se evitar cerceamento do exercício das partes à produção de provas, atento aos artigos 319, VI e 336, do Código de Processo Civil, determino, salvo no caso de julgamento antecipado da lide, que: 1) o réu especifique, na contestação, de forma precisa e motivada, quais provas pretende produzir, instruindo a peça processual com todos os documentos relativos ao objeto da lide; 2) em réplica, a parte autora também especifique pormenorizadamente as provas que pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo se já o fez no pedido inicial. Na ausência de réplica, presumir-se-á que a parte reitera os exatos termos do pedido inicial; A consulta da íntegra de processos eletrônicos na internet pelos advogados pode ser realizada após o cadastramento no Portal e-SAJ, mediante o uso da certificação digital e login, habilitando-se. As partes necessitarão de senha, devendo esta ser solicitada e retirada pelo advogado constituído, o que, desde já, fica deferida a emissão. Este processo tramita eletronicamente e sua visualização será mediante o acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, na internet, no endereço http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do, sendo considerado vista pessoal. Todo peticionamento deverá ocorrer por meio eletrônico, produzido e enviado pelo sistema de processamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Portal e-SAJ), sendo vedado o recebimento de petições físicas (art. 21 da Resolução nº 551/2011 TJSP), cuja inobservância implicará na devolução ao peticionário. EXPEÇA-SE carta para citação. Impulso necessário pela zelosa serventia, nos termos do §4º, do artigo 162, do CPC. Oportunamente, tornem conclusos. Intime(m)-se. - ADV: RENAN ARIEL DA SILVA (OAB 375381/SP)

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Processo nº 1002417-45.2025.8.26.0223

ID: 275827137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1002417-45.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

I. A. DE C. J. A. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

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ADV: Paulo Eduardo Cardoso (OAB 266975/SP) Processo 1002417-45.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: I. A. de C. , J. A. de A. - Ante o exposto, tornando definitiva a tute… ADV: Paulo Eduardo Cardoso (OAB 266975/SP) Processo 1002417-45.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: I. A. de C. , J. A. de A. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 35/36, JULGO PROCEDENTE o pedido e o faço para condenar o réu a providenciar a matrícula da parte autora em creche próxima de sua residência (entendida como tal distância de até dois quilômetros), em período integral, devendo fornecer traslado de ida e volta, para a criança e responsável, em caso de estabelecimento distante. Em consequência, JULGO o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Ratifico o valor da multa por dia de descumprimento em duzentos e cinquenta reais, até o limite de vinte e cinco mil reais. Ação isenta de custas, taxas e emolumentos, nos termos do art. 141, § 2º da Lei nº 8.069/90 e art. 7º, inciso I da Lei Estadual nº 11.608/2003. Em razão do reconhecimento do pedido, com o imediato cumprimento da obrigação (fls. 52), reduz-se a verba honorária pela metade, devendo arcar o Município de Guarujá com o pagamento de honorários advocatícios arbitrados, com fundamento no art. 85, § 8º c.c. art. 90, §4º, ambos do Código de Processo Civil, em trezentos e cinquenta reais. Nesse sentido: "OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA. Matrícula e permanência na creche. Educação infantil. Direito resguardado na CF. Desenvolvimento da criança. Súmulas nº 63 e 65 do TJSP. Designação da vaga. Ato discricionário da Administração. Inteligência dos arts. 53, V, e 54, IV, do ECA. Honorários Advocatícios. Redução. Cabimento. Aplicação da Súmula nº 325 do STJ. Inteligência do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Reconhecimento da procedência do pedido e cumprimento simultâneo da obrigação. Aplicação do art. 90, § 4º, do CPC. Precedentes. RECURSO OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDO. APELO PROVIDO". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1059183-15.2019.8.26.0002; Relator (a):Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 10/06/2021; Data de Registro: 10/06/2021) "Apelação/Reexame Necessário Educação Fornecimento de vaga em creche Obrigação de Fazer Direito líquido e certo violado diante da negativa estatal em conceder a vaga pleiteada pela criança Direito assegurado pela Constituição Federal e pelo ECA Aplicação das Súmulas 63, 65 e 68 do E. TJSP Direito Subjetivo mesmo após emenda nº 59 Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes Inaplicabilidade da cláusula da reserva do possível Ausência de direito a escolha de escola específica Administração que deve providenciar a vaga à criança em unidade escolar localizada em até dois quilômetros de sua residência. Multa diária Fixação em R$ 100,00 Manutenção eis que não foi alvo de irresignação Manutenção da limitação em R$ 10.000,00, por ano de descumprimento, em atendimento aos preceitos da razoabilidade e proporcionalidade - Valor arrecadado a título de multa diária que não pertence às crianças, e sim ao Fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município, na conformidade do art. 214 e seus §§ 1º e 2º do ECA. Honorários advocatícios - Fixação em primeira instância em 10% sobre o valor da causa (R$ 10.000,00), totalizando R$ 1.000,00 Honorários que devem ser reduzidos para R$ 950,00 em sede de reexame necessário, passando a ser fixados por equidade, desvinculando a verba do valor da causa Pleito da Municipalidade de aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados Ausência de impugnação do Município e cumprimento simultâneo da obrigação Apreço ao interesse público Aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados, totalizando a verba honorária total em R$ 475,00. Apelação do Município provida e reexame necessário parcialmente provido, com observação". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1069701-64.2019.8.26.0002; Relator (a):Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 12/05/2020; Data de Registro: 12/05/2020). Deixo de determinar o encaminhamento dos autos para reexame necessário desta sentença, porquanto a Colenda Câmara Especial do E. TJSP tem decidido incabível o recursoex officioem casos que tais. À guisa de exemplo, o quanto decidido em sede de reexame necessário nos processos nºs1009766-41.2021.8.26.0223,1009756-94.2021.8.26.0223,1009529-07.2021.8.26.0223,1009287-8.2021.8.26.0223,1008835-38.2021.8.26.0223. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C.

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Processo nº 0000231-62.2022.8.26.0129

ID: 320797128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000231-62.2022.8.26.0129

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

WILMA RICARDO ESCUDERO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ PAULO VAZ DE LIMA

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CAIQUE PEREIRA ANTONIALLI

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Processo 0000231-62.2022.8.26.0129 (processo principal 1002417-51.2016.8.26.0129) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Wilma Ricardo Escudero - Ce… Processo 0000231-62.2022.8.26.0129 (processo principal 1002417-51.2016.8.26.0129) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Wilma Ricardo Escudero - Certifico e dou fé que, tendo em vista a falha no envio da r. sentença retro para publicação no DJEN, nesta data preparei para nova remessa o seguinte ato ordinatório: "Vistos. 1-) Fl. 166: a constituição de novo mandatário implica a revogação tácita da procuração anteriormente outorgada. Nesse sentido: TJ-SP- Revogação tácita da procuração anteriormente outorgada. Precedentes jurisprudenciais. Decisão reformada. Recurso provido. Há constituição de novo procurador e, por ser posterior ao primeiro, revoga tacitamente o mais antigo, especialmente em razão de inexistir ressalva quanto ao mandato anterior. TJ-SP - Agravo de Instrumento 2036412-08.2014.8.26.0000 - Data de publicação: 28/03/2014. Entretanto, deverá a parte exequente regularizar a sua representação processual. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização do processo (CPC, art. 139, inc. III e IX). No que se refere ao mandato, o art. 654, § 1.º, do Código Civil, determina que o instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos. Logo, deverá a parte regularizar o instrumento de mandato juntado à fl. 166, substituindo-o por um que contenha o objeto específico da presente demanda. Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Concessão de prazo para emenda da petição inicial. Determinação para que a autora apresentasse procuração específica à propositura da demanda. Interposição de agravo de instrumento. Recurso não conhecido por decisão transitada em julgado. Inércia em relação ao cumprimento da determinação. Sentença de extinção sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Insurgência da autora. Não acolhimento. Autora que juntou com a inicial procuração conferindo ao advogado poderes genéricos. Necessidade da apresentação de novo instrumento de mandato. Determinação de fácil providência. Artigo 139, III e IX, do Código de Processo Civil e Comunicado nº 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça. Sentença mantida. Honorários recursais. Recurso não provido. (VOTO Nº 19.367, APELAÇÃO Nº: 1030591-87.2021.8.26.0196, COMARCA: FRANCA) "Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer c/c revisional de readequação de contrato bancário - Insurgência em face de decisão que determinou a juntada de procuração com poderes específicos à propositura da presente demanda, sob pena de indeferimento da petição inicial - Improcedência do inconformismo - Providência necessária, nos termos do Comunicado nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça - Documento de fácil providência ao autor e seu causídico - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido. (AI n. 2001467-77.2023.8.26.0000, 12ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Jacob Valente, j. 09/02/2023). Apelação nº 1004378-76.2022 - Apelante: Izabel Martins de Oliveira Valladão - apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Ação de revisão contratual, restituição de valores e danos morais - sentença devidamente fundamentada - extinção do feito sem apreciação do mérito - determinação de juntada de procuração com especificação do objeto da outorga de poderes - providência que encontra amparo no art. 654, § 1º do Código Civil - apresentação de novo instrumento de procuração com poderes específicos para a presente demanda - Comunicado CG 02/2017 - recomendações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) - cabimento de outras providências em caso de suspeita da ausência de ciência da parte quanto ao ajuizamento da demanda - assinatura da procuração que corresponde àquela aposta no documento pessoal - juntada de documento pessoal, comprovante de residência, extrato do INSS e extrato bancário - ciência da autora que deve ser presumida - extinção do feito, sem resolução do mérito, afastada - retorno dos autos à origem para prosseguimento até os seus ulteriores termos - recurso provido para esse fim. Faculta-se à parte comparecer em cartório a fim de ratificar os termos da procuração, ficando cientificada que o cartório do Juizado Especial Cível e Criminal desta Comarca localiza-se no Fórum local, situado na Praça Ministro Costa Manso, 78, Centro, Casa Branca -SP. 2-) Regularizada a procuração nos termos acima, para que ocorra o pagamento deverá ser instaurado incidente de RPV, conforme valor homologado às fls. 102/103. Assim, aguarde-se o prazo adicional de 30 dias. Decorrido, não instaurado novamente o incidente, tornem ao arquivo, independentemente de intimação. Int." - ADV: CAIQUE PEREIRA ANTONIALLI (OAB 398716/SP), LUIZ PAULO VAZ DE LIMA (OAB 399516/SP)

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