Resultados para "1002421-03.2023.8.26.0369" – Página 58 de 64

Processo nº 1002421-56.2025.4.01.3313

ID: 309248415

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002421-56.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EVANDO RAMOS SOUTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

KAMILLE GUIMARAES BARROS MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas BA PROCESSO: 1002421-56.2025.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas BA PROCESSO: 1002421-56.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EVANDO RAMOS SOUTO Advogado do(a) AUTOR: KAMILLE GUIMARAES BARROS MATTOS - BA35793 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL "Sentença tipo B" SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), pleiteando a concessão de benefício assistencial de amparo ao incapaz, por ser portador(a) de doença incapacitante e economicamente hipossuficiente. O benefício assistencial de amparo ao deficiente físico, previsto na Lei nº 8.742/93, decorre do dever que tem o Estado de prestar assistência social aos necessitados, em respeito à dignidade do cidadão. Para fazer jus ao pagamento do benefício não é necessário que a requerente seja filiado ao Sistema Previdenciário, bastando que implemente as condições exigidas na citada lei. Conforme ditames legais, o benefício, no valor de um salário mínimo mensal, é devido à pessoa deficiente e ao idoso que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família, conforme o art. 20, da Lei nº 8.742/93. Quanto à incapacidade da parte autora, o laudo médico pericial, em conclusão às indagações feitas pelo Juízo e pelas partes, aponta que não há que se falar em incapacidade para o exercício de atividade laborativa ou impedimento para as atividades diárias. Neste cenário, constata-se que não restou comprovado um dos requisitos legais à concessão do amparo assistencial almejado pela parte autora, qual seja, a incapacidade de longo prazo. Isto porque, nos moldes da legislação regente, para que a incapacidade do indivíduo seja apta a configurar deficiência para fins de percepção do benefício de prestação continuada, faz-se necessário que o impedimento subsista por período mínimo de 02 (dois) anos (art. 20, §10, da Lei 8.742/93), o que não restou apurado nos autos. Outrossim, ausente o critério da “deficiência”, nos termos acima expostos, desnecessária a análise das condições pessoais da parte autora, no que toca à hipossuficiência econômica, nos termos do enunciado de nº 77 da Turma Nacional de Uniformização, verbis: S. 77. - O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 487, I, do NCPC). Concedo os benefícios da justiça gratuita. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei 10.259/01). Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição. Intimem-se TEIXEIRA DE FREITAS, data do registro. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002421-88.2024.8.26.0394

ID: 292096496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002421-88.2024.8.26.0394

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCO PIGATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ALMIR CURCIOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002421-88.2024.8.26.0394 - Usucapião - Aquisição - Antonio Marco Pigato - Vistos. Considerando que a petição inicial está incompleta e não está devidamente instruída com os documentos neces… Processo 1002421-88.2024.8.26.0394 - Usucapião - Aquisição - Antonio Marco Pigato - Vistos. Considerando que a petição inicial está incompleta e não está devidamente instruída com os documentos necessários para o processamento da ação de usucapião, fica a parte autora intimada para providenciar, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento: Emenda da petição inicial para especificar, de forma clara e adequada: a cadeia sucessória na posse do imóvel usucapiendo e o período que cada antecessor a exerceu, se for o caso; a data de início e a origem da posse (título e modo de aquisição, como compra e venda, ocupação, locação, comodato); o justo título; a destinação do imóvel usucapiendo; os atos de posse e de conservação praticados; Correção do polo ativo para incluir eventual cônjuge (alternativamente, pode ser apresentada declaração de cônjuge ou ex-cônjuge, com firma reconhecida, dizendo que não se opõe à pretensão da parte autora); Correção ou complemento do polo passivo para inclusão do(s) titular(es) tabular(es) do imóvel usucapiendo e seu(s) cônjuge(s), que porventura ainda não estejam devidamente qualificados na petição inicial; Indicação e qualificação dos confinantes tabulares e eventuais cônjuges (donos dos imóveis confrontantes indicados pelo Registro de Imóveis); Indicação e qualificação dos confinantes de fato e eventuais (ocupantes dos imóveis confrontantes); Emenda da petição inicial para qualificar e requerer a citação de antecessores na posse e eventuais ocupantes do próprio imóvel usucapiendo; Se entre as pessoas por citar houver falecido, trazer certidão que comprove a existência de inventário (ou arrolamento) e quem seja o inventariante (se não houver inventário ou arrolamento em curso, indicar todos os herdeiros, com qualificação e endereço completo); Certidão de matrícula atualizada do imóvel usucapiendo expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis de Nova Odessa ou certidão por este expedida comprovando a inexistência de matrícula; Caso não exista matrícula aberta para o imóvel nesta comarca, apresentar certidão de matrícula do imóvel usucapiendo expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis de Americana ou certidão por este expedida comprovando a inexistência de matrícula; Certidões de matrícula atualizadas dos imóveis confrontantes expedidas pelo Cartório de Registro de Imóveis de Nova Odessa ou certidões comprovando a inexistência de matrículas; Caso não existam matrículas abertas para os imóveis confrontantes nesta comarca, apresentar certidões de matrícula expedidas pelo Cartório de Registro de Imóveis de Americana ou certidões comprovando a inexistência de matrículas; Certidões de pesquisa de processos distribuídos em nome da parte autora perante os distribuidores da Comarca de Nova Odessa e do seu domicílio; Planta (ou croqui) e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no respectivo conselho de fiscalização profissional, e pelos titulares de direitos reais e de outros registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo; Consigno, entrementes, que em qualquer caso a citação poderá ser dispensada se a parte autora trouxer declaração de anuência dada por titular de domínio ou confrontante, com firma reconhecida. Decorrido o aludido prazo, certifique-se a serventia sobre o cumprimento das determinações supra, de acordo com os documentos que forem apresentados, e tornem-se os autos conclusos para decisão. Intime-se. - ADV: JOSE ALMIR CURCIOL (OAB 126722/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Gerson Aparecido Alves Caetano x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 316812669

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001317-19.2025.5.02.0241

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GERSON APARECIDO ALVES CAETANO

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO QRX SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI

Notificação

Advogados:

FERNANDA PAULA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ALEXANDER SALGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA CumPrSe 1001317-19.2025.5.02.0241 REQUERENTE: GERSON APARECIDO ALVES CAETANO REQUERI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA CumPrSe 1001317-19.2025.5.02.0241 REQUERENTE: GERSON APARECIDO ALVES CAETANO REQUERIDO: QRX SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5cdd12f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os autos conclusos ao(à) Exmo(a). Juiz(íza) do Trabalho. Cotia, 03 de julho de 2025. TATIANA MUNIZ PONTES SCRAMIM Servidora CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA CARTA DE SENTENÇA N.: 1001317-19.2025.5.02.0241 PROCESSO PRINCIPAL N. : 1002421-80.2024.5.02.0241 SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO DE CÁLCULOS PROVISÓRIA O reclamante concordou com os cálculos apresentados pela 2ª reclamada. Considerando que a conta apresentada pela 2ª reclamada está, a princípio, em conformidade com o título judicial, não contendo excessos ou erros grosseiros, utilizo por analogia a faculdade prevista no § 1º do artigo 524 do CPC e HOMOLOGO OS CÁLCULOS de Id 2e00e5a, a fim de que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Custas processuais da fase de conhecimento no importe de R$ 320,00 em 27/03/2025, pelas reclamadas, incluídas na conta, consoante planilha PJE-CALC de Id 4f44cdc: Inicie-se a execução no sistema PJe. Após, cite-se a 1ª reclamada, QRX SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI, pelo DEJT, na pessoa de seu (s) advogado (s), para pagar ou garantir a execução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora. Ressalto que, tendo sido efetuado depósito por ocasião de interposição de recurso, o referido valor deverá ser descontado do total da dívida para pagamento ou garantia da execução. Como a legislação trabalhista não é omissa em relação ao processamento da execução, inaplicável o parcelamento previsto na legislação processual civil (CPC, artigo 916). Em caso de oposição de embargos à execução deverão ser observados os termos da Súmula 01/2002, deste Regional, bem como deverá a executada indicar de forma clara e precisa, os valores incontroversos, sob pena de não conhecimento. Decorrido o prazo, sem a comprovação do pagamento, com base nos artigos 300 e 301 do CPC, por concessão de tutela de urgência, execute-se a 1ª reclamada, QRX SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI, com a expedição do respectivo mandado ao ARGOS nos termos do ATO GP/CR Nº 02/2020, para pesquisa e constrição de bens junto aos convênios BacenJud, RenaJud, InfoJud e Arisp. Transcorrido o prazo de 45 dias, a contar da citação, sem garantia do Juízo, inclua(m)-se a(s) executada(s) no BNDT, conforme disposto no artigo 883-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. Deixo de dar ciência à União acerca dos cálculos homologados nos autos, uma vez que o valor total das contribuições previdenciárias não supera R$ 40.000,00, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. A 2ª reclamada, ESTADO DE SAO PAULO, responderá subsidiariamente por todo o período contratual. INTIMEM-SE. No silêncio, EXECUTE-SE. Consigne-se que os valores aguardarão nos autos o trânsito em julgado da ação principal. NADA MAIS. COTIA/SP, 03 de julho de 2025. JULIANA BUTTENBENDER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - QRX SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gerson Aparecido Alves Caetano x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 316812673

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001317-19.2025.5.02.0241

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GERSON APARECIDO ALVES CAETANO

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO QRX SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI

Notificação

Advogados:

FERNANDA PAULA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ALEXANDER SALGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA CumPrSe 1001317-19.2025.5.02.0241 REQUERENTE: GERSON APARECIDO ALVES CAETANO REQUERI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA CumPrSe 1001317-19.2025.5.02.0241 REQUERENTE: GERSON APARECIDO ALVES CAETANO REQUERIDO: QRX SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5cdd12f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os autos conclusos ao(à) Exmo(a). Juiz(íza) do Trabalho. Cotia, 03 de julho de 2025. TATIANA MUNIZ PONTES SCRAMIM Servidora CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA CARTA DE SENTENÇA N.: 1001317-19.2025.5.02.0241 PROCESSO PRINCIPAL N. : 1002421-80.2024.5.02.0241 SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO DE CÁLCULOS PROVISÓRIA O reclamante concordou com os cálculos apresentados pela 2ª reclamada. Considerando que a conta apresentada pela 2ª reclamada está, a princípio, em conformidade com o título judicial, não contendo excessos ou erros grosseiros, utilizo por analogia a faculdade prevista no § 1º do artigo 524 do CPC e HOMOLOGO OS CÁLCULOS de Id 2e00e5a, a fim de que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Custas processuais da fase de conhecimento no importe de R$ 320,00 em 27/03/2025, pelas reclamadas, incluídas na conta, consoante planilha PJE-CALC de Id 4f44cdc: Inicie-se a execução no sistema PJe. Após, cite-se a 1ª reclamada, QRX SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI, pelo DEJT, na pessoa de seu (s) advogado (s), para pagar ou garantir a execução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora. Ressalto que, tendo sido efetuado depósito por ocasião de interposição de recurso, o referido valor deverá ser descontado do total da dívida para pagamento ou garantia da execução. Como a legislação trabalhista não é omissa em relação ao processamento da execução, inaplicável o parcelamento previsto na legislação processual civil (CPC, artigo 916). Em caso de oposição de embargos à execução deverão ser observados os termos da Súmula 01/2002, deste Regional, bem como deverá a executada indicar de forma clara e precisa, os valores incontroversos, sob pena de não conhecimento. Decorrido o prazo, sem a comprovação do pagamento, com base nos artigos 300 e 301 do CPC, por concessão de tutela de urgência, execute-se a 1ª reclamada, QRX SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI, com a expedição do respectivo mandado ao ARGOS nos termos do ATO GP/CR Nº 02/2020, para pesquisa e constrição de bens junto aos convênios BacenJud, RenaJud, InfoJud e Arisp. Transcorrido o prazo de 45 dias, a contar da citação, sem garantia do Juízo, inclua(m)-se a(s) executada(s) no BNDT, conforme disposto no artigo 883-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. Deixo de dar ciência à União acerca dos cálculos homologados nos autos, uma vez que o valor total das contribuições previdenciárias não supera R$ 40.000,00, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. A 2ª reclamada, ESTADO DE SAO PAULO, responderá subsidiariamente por todo o período contratual. INTIMEM-SE. No silêncio, EXECUTE-SE. Consigne-se que os valores aguardarão nos autos o trânsito em julgado da ação principal. NADA MAIS. COTIA/SP, 03 de julho de 2025. JULIANA BUTTENBENDER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GERSON APARECIDO ALVES CAETANO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De São Paulo x Juliana Paula De Carvalho

ID: 276177136

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002421-43.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JULIANA PAULA DE CARVALHO

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO OLIVEIRA ALVES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002421-43.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Juliana Paula de Carvalho - Magistrad… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002421-43.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Juliana Paula de Carvalho - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ISENÇÃO DE IPVA PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DEFICIÊNCIA MODERADA. LAUDO MÉDICO POSTERIOR DO IMESC. RECONHECIMENTO RETROATIVO DA ISENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME RECURSO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DA PARTE AUTORA À ISENÇÃO DO IPVA PARA OS EXERCÍCIOS DE 2022 E 2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A AUTORA CUMPRIU OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA ISENÇÃO DO IPVA, CONFORME PREVISTO NA LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008 E DEMAIS NORMAS CORRELATAS. III. RAZÕES DE DECIDIR A AUTORA COMPROVOU SER PORTADORA DE DEFICIÊNCIA EM GRAU MODERADO, CONFORME LAUDO DO IMESC, ATENDENDO AOS REQUISITOS LEGAIS PARA A ISENÇÃO DO IPVA. A ISENÇÃO TRIBUTÁRIA TEM NATUREZA DECLARATÓRIA, COM EFEITOS EX TUNC, NÃO SENDO RELEVANTE O MOMENTO DO PEDIDO EM RELAÇÃO AO FATO GERADOR. A AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESTRITA PARA O PRAZO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. OS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO IPVA FORAM PREENCHIDOS DEVIDAMENTE. 2. A ISENÇÃO DE IPVA PODE SER RECONHECIDA RETROATIVAMENTE, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. 3. A EXIGÊNCIA DE PRAZO PARA PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO PODE RESTRINGIR O DIREITO PREVISTO NA LEI. LEGISLAÇÃO CITADA:LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008, ART. 13-A; DECRETO Nº 66.470/2022; RESOLUÇÃO SFP 05/2022; PORTARIA CAT Nº 27/2015; CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 176. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1003090-97.2024.8.26.0053; RELATOR: OSVALDO DE OLIVEIRA; ÓRGÃO JULGADOR: 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 30/09/2024; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1023804-78.2024.8.26.0053; RELATORA: MÔNICA SERRANO; ÓRGÃO JULGADOR: 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 09/09/2024; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1001108-33.2023.8.26.0037; RELATOR: LUÍS FRANCISCO AGUILAR CORTEZ; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 14/12/2023; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 0022778-53.2010.8.26.0053; RELATOR: ALVES BRAGA JUNIOR; ÓRGÃO JULGADOR: 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 31/10/2024; TJSP; REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1005781-89.2022.8.26.0268; RELATORA: SILVIA MEIRELLES; ÓRGÃO JULGADOR: 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 17/10/2017; AGRG NO RESP 1525653/SP, REL. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 09/06/2015. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rodrigo Oliveira Alves de Lima (OAB: 445563/SP) - Sala 2100

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002421-74.2025.4.01.3307

ID: 320592074

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002421-74.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALFREDO ALVES CAIRES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DAYSE ALICE SPINOLA MATIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 1002421-74.2025.4.01.3307 EXEQUENTE: ALFREDO ALVES CAIRES EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (MIGRAÇÃO/AUTUAÇÃO DA RP… Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 1002421-74.2025.4.01.3307 EXEQUENTE: ALFREDO ALVES CAIRES EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (MIGRAÇÃO/AUTUAÇÃO DA RPV AO TRF) Cientifique-se a parte interessada acerca do inteiro teor da certidão de migração da RPV e autuação no TRF1, devendo acompanhar o processamento bem como a data do pagamento e instituição bancária na qual será depositado o valor do ofício requisitório através do site do site https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 ou direcione a câmara do seu celular para o QR Code abaixo e, em "opões de pesquisa", escolha: A) "número do processo originário" / "estado: "BA - Bahia" ou B) "CPF/CNPJ da parte" Nos termos do art. 17, da Lei 10.259/2001, o pagamento será efetuado em até 60 (sessenta) dias, contados da migração da requisição (data de autuação da RPV no Tribunal), COM PREVISÃO DE DEPÓSITO PARA A 1ª SEMANA DE SETEMBRO Por ora, não havendo mais providências a cargo desta secretaria, os autos serão mantidos na tarefa própria do PJE. Confirmada a implantação do benefício, os autos serão arquivados. SERVIDOR(A) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Nos termos do art. 17, da Lei 10.259/2001, o pagamento será efetuado em até sessenta dias, contados da entrega da requisição (data de autuação da RPV no Tribunal). Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site ou o QR CODE abaixo e escolha a opção CPF, caso não saiba o número do seu processo https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0003935-33.2025.8.26.0047

ID: 303782596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003935-33.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

P. H. P. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARI BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003935-33.2025.8.26.0047 (processo principal 1002421-62.2024.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Fixação - P.H.P.C. - Vistos. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita ao e… Processo 0003935-33.2025.8.26.0047 (processo principal 1002421-62.2024.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Fixação - P.H.P.C. - Vistos. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita ao exequentes, nos moldes do convênio DPESP/OAB-SP. Anote-se. Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos distribuído em 16/06/2025, em que o exequente, nascido em 10/04/2017, busca receber valores de pensão alimentícia em atraso de seu genitor, referentes aos meses de março a maio de 2025, nos termos do art. 528 do Código de Processo Civil. Proceda-se à pesquisa, via PREVJUD, de eventual benefício previdenciário ou vínculo empregatício do requerido, incluindo os dados da empregadora. Se positiva a diligência, oficie-se à empregadora para desconto dos alimentos regulares. Intime-se o devedor, para que em 3 (três) dias, efetue o pagamento do débito no valor de R$ 1.189,49, devidamente atualizado e acrescido das pensões que se vencerem ao longo da demanda, ou comprove que já o fez, ou, ainda, justifique a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de prisão e protesto judicial nos termos dos artigos 911 e 528, §§ 2º e 7º, do Código de Processo Civil. Fica a parte executada desde já advertida de que somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento. Havendo prisão, a soltura somente se dará com o pagamento integral do débito, compreendendo as prestações vencidas e as vincendas no curso do processo até a data da soltura pelo pagamento. O cumprimento da pena, por sua vez, não faz presunção de quitação da dívida alimentar existente. Esclareço ao exequente que, exercendo o executado atividade laborativa formal, poderá trazer aos autos os dados qualificativos da empregadora (em especial endereço de e-mail), bem como seus dados bancários, e requerer o desconto dos alimentos mensais diretamente na folha de pagamento do executado. Aduzo, ainda, que por trata-se de ação de em fase de execução de sentença, cujo impulso depende exclusivamente da parte exequente, deixando esta de dar cumprimento as determinações processuais, ou deixando de dar andamento válido, por prazo superior a trinta dias, os autos serão remetidos ao arquivo provisório, independente de nova intimação, no aguardo de provocação da parte interessada. No caso em tela, oportuno mencionar os ensinamentos da cartilha da "Oficina de Pais e Filhos" do Conselho Nacional de Justiça (CNJ): "Pague a pensão alimentícia em dia, tendo em vista que: A Lei exige e seu filho necessita; Pagar a pensão alimentícia no dia certo mostra para seu filhos que você esta compromissado a tomar conta dele; Pesquisas revelam que o pagamento pontual da pensão alimentícia está relacionado ao aproveitamento escolar da criança, a um desenvolvimento saudável e um bem estar emocional; O pai ou a mãe que morar com o filho não precisará ligar para você e perguntar pelo dinheiro, o nível de tensão não vai aumentar e o ambiente em que seu filho reside vai ser mais estável." (Cartilha Oficina de Pais e Filhos CNJ). Finalmente, fica desde já determinado o protesto do pronunciamento judicial, aplicando-se, no que couber, o artigo 517 do CPC/2015, servindo a presente decisão como ofício ao Cartório de Notas e Protesto local. Para tanto, deve ser instruída com cópia da certidão de eventual decurso de prazo para pagamento. Caberá à parte interessada providenciar eventual encaminhamento ao Tabelionato de Protesto. Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: ARI BARBOSA (OAB 70641/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Natalia Marcolino Da Silva x Telefônica Brasil S.A.

ID: 307291995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002421-28.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NATALIA MARCOLINO DA SILVA

Polo Passivo:

TELEFôNICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

JOAO DOS SANTOS MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002421-28.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Natalia Marcolino da Silva - Telefônica Brasil S.A. - Isso posto, Acol… Processo 1002421-28.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Natalia Marcolino da Silva - Telefônica Brasil S.A. - Isso posto, Acolho a preliminar arguida e julgo EXTINTO o feito, sem conhecimento do mérito, nos termos do artigo 51, inciso II, c.c. artigo 3º, caput, da Lei nº 9.099/95, e determino o seu arquivamento. Consigne-se que em caso de recurso da presente decisão, havendo pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária, deverá a parte recorrente apresentar nos autos,juntamente com a petição do recurso, os seguintes documentos, devidamente atualizados:1) certidão do Cartório de Registro de Imóveis, 2) certidão da Ciretran, 3) comprovante de rendimentos ou de benefício, se aposentado(a) e 4) declaração de Imposto de Renda com recibo, ou declaração de isenção, de próprio punho,para análise do pedido referido. Consigne-se, ainda, que não apresentando os documentos na integralidade, mesmo quando assistido por advogado(a) do Convênio Defensoria/OAB, nem recolhido o preparo no prazo legal (Lei 9.099/95), será julgado deserto, de plano, o recurso. Advirta-se a parte de que, em caso de recolhimento do valor do preparo, o cálculo deste deve ser realizado sempre sobre o valor atualizado da causa ou da condenação, utilizando-se planilha específica, nos termos do COMUNICADO CG nº 136/2020 (Processo 2020/6183), e fundamentado no artigo 1º da Lei nº 6.899, de 08.04.1981 (Art 1º - A correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios). Ressalte-se que os Enunciados 80 e 168 do FONAJE estabelecem que não se aplica o CPC aos Juizados Especiais, nesse mister, sendo que a própria Lei 9.099/95, que em seu art. 42, § 1º, expressamente dispõe: o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição (do recurso), sob pena de deserção. Advirta-se ainda que, em caso de recurso da presente sentença, deverá ser observado o disposto no COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 a respeito do recolhimento das taxas e despesas processuais a partir de 03/01/2024: "1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD)." Indevidas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, na forma do art. 55, da Lei nº 9.099/95, que só deverão ser recolhidas em caso de interposição de recurso. Transitada em julgado, arquive-se o feito com as anotações e cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: JOAO DOS SANTOS MENDONÇA (OAB 498154/SP), FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002421-68.2022.8.11.0041

ID: 311081254

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002421-68.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALGO A MAIS INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS HOLDINGS LTDA - EPP

Decisão

PJE nº 1002421-68.2022.8.11.0041 (B) VISTOS, Em análise dos autos, constata-se que a busca de novos endereços da parte Executada realizada via sistema INFOJUD e SNIPER obteve resultado negativo, vez … PJE nº 1002421-68.2022.8.11.0041 (B) VISTOS, Em análise dos autos, constata-se que a busca de novos endereços da parte Executada realizada via sistema INFOJUD e SNIPER obteve resultado negativo, vez que foi indicado o mesmo endereço que já foi realizada diligência infrutífera com a informação “mudou-se” (id. 94535986). Desta forma, torna-se inócua a expedição de carta precatória para citação por Oficial de Justiça. Em relação à citação por edital, conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando esgotadas as outras modalidades de citação ali previstas (citação por correio e por Oficial de Justiça). Cito jurisprudência: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO. POR EDITAL. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS DE CITAÇÃO. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.103.050/BA, de relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que, nos termos do art. 8º da Lei 6.830/1980, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando esgotadas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça. 2. In casu, verifica-se que a tentativa de citação por oficial de justiça ficou infrutífera, sendo, portanto, cabível a citação por edital, nos termos do artigo 8º da LEF. Assim, merece ser provido o presente recurso, a fim de determinar a citação do executado por edital, já que esgotadas as demais modalidades previstas em lei. 3. Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1685587 RJ 2017/0158258-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 03/10/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/10/2017) No caso em questão, todas as tentativas de citação da parte executada foram realizadas, porém sem sucesso. Portanto, considerando os pedidos formulados e a conformidade com a jurisprudência do E. STJ, EXPEÇA-SE edital de citação nos termos da ação, intimando o executado ALGO A MAIS INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS HOLDINGS LTDA, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução (artigo 8º, caput, da LEF), conforme o teor da decisão de Id. 35342674. Registre-se que “o edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de 30 (trinta) dias, e conterá, apenas, a indicação da exequente, o nome do devedor e dos corresponsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do Juízo.” (art. 8°, IV, da LEF). Decorrido o prazo da citação, retornem os autos conclusos para apreciação do pedido de penhora ”online” já constante da inicial e no termo de cooperação técnica 07/2023 celebrado entre o TJMT e a Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso. Desde já nomeio curador especial a ser designado pela Defensoria Pública desta Comarca (artigo 72, II e paragrafo único CPC), o qual deverá ser intimado da presente nomeação e manifestação em momento oportuno. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado portaria n° 1626 TJMT/PRES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002421-25.2024.8.26.0415

ID: 310987696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002421-25.2024.8.26.0415

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME DE PáDUA RONDINI WAISS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA HELOU GIRALDELI TONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002421-25.2024.8.26.0415 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Guilherme de Pádua Rondini Waiss - Vistos. Defiro os beneficios da assistência judiciária gratuita (anotado). Obse… Processo 1002421-25.2024.8.26.0415 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Guilherme de Pádua Rondini Waiss - Vistos. Defiro os beneficios da assistência judiciária gratuita (anotado). Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Observando a ordem prevista no art. 835, do CPC, inexistindo comprovação de pagamento no prazo supra, deverá a exequente providenciar o recolhimento da taxa para penhora via SISBAJUD. A ordem de penhora e avaliação deverá ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado e infrutífera a penhora on line, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (art. 835). Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão servirá como mandado (se o caso). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: MARINA HELOU GIRALDELI TONI (OAB 508950/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 633 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes