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Processo nº 1002476-24.2023.8.11.0028

ID: 298408729

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002476-24.2023.8.11.0028

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDEN KATIEGUE GONCALVES DE OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

JOEDIL MARCIANO PIRES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1002476-24.2023.8.11.0028. REQUERENTE: JANAINA DOS SANTOS ALMEIDA DE OLIVEIRA REQUERIDO: EDEN KATIEGUE GONCALVES DE OLIV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1002476-24.2023.8.11.0028. REQUERENTE: JANAINA DOS SANTOS ALMEIDA DE OLIVEIRA REQUERIDO: EDEN KATIEGUE GONCALVES DE OLIVEIRA VISTOS, Trata-se de AÇÃO DE DIVORCIO C/C TUTELA ANTECIPADA proposta por JANAINA DOS SANTOS ALMEIDA DE OLIVEIRA em face de EDEN KATIEGUE GONÇALVES DE OLIVEIRA. As partes se casaram na data de 20/052006 sob o regime de comunhão parcial de bens. A requerente elenca na inicial como bem adquirido durante a união 01 imóvel localizado na Rua Javé, quadra 27, lote 29, bairro Canelas em Várzea Grande/MT. Assevera que deseja partilhar o imóvel em 50%, contudo, o requerido discorda. Extrai-se da contestação que o requerido pretendia transmitir o imóvel para os filhos. O divórcio foi deferido a ID 174244408. A ação prossegue quanto a partilha de bens. Intimadas as partes quanto as provas a produzir, apenas a requerente se manifestou, alegando a necessidade de prévio saneamento. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Primeiramente, INDEFIRO a alegação de necessidade de prévio saneamento do feito uma vez que o direito à prova tem como finalidade a formação do convencimento do órgão jurisdicional, bem como cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado, previsto no artigos, 370 e 371 do CPC. Presentes estão os pressupostos processuais e as condições da ação. Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental. Aponto que não há necessidade de incursão probatória, seja perícia seja audiência, diante da presença de indícios inequívocos no que toca à regularidade dos negócios jurídicos, conforme se explanará adiante. Destarte, perfeitamente cabível que se julgue antecipadamente o mérito, sem olvidar que, nos termos do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e do artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil, compete ao magistrado velar pela razoável duração do processo, privilegiando a efetividade do processo, quando prescindível a instrução processual (cf. BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Efetividade do processo e técnica processual. 2. ed. São Paulo: Malheiros, p. 32/34). Nessa senda, o juiz é o destinatário da prova, incumbindo-lhe o poder dever de velar pela rápida solução do litígio, conforme previsto no art. 125, inciso II do CPC, bem como indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 130 do CPC). Por fim, verifico que as partes são legítimas e bem representadas, estando presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de desenvolvimento válido e regular da formação processual. DO MÉRITO A partilha de bens a ser efetuada deverá observar o marco temporal do relacionamento conjugal vivido pelas partes, bem como o regime de casamento estabelecido, qual seja, o da comunhão parcial de bens. A união do ex casal é fato incontroverso ante a existência de documento dotado de fé pública (certidão de casamento – ID 135902492) que marca o início em 2006. Assim, in casu, nos termos do art. 1.660, do CC, entram na comunhão os seguintes bens: Art. 1.660. Entram na comunhão: I - os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges; II - os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior; III - os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges; IV - as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge; V - os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância; Neste contexto, observa-se que as partes concordam que o imóvel localizado na Rua Javé, quadra 27, lote 29, bairro Canelas em Várzea Grande/MT foi adquirido no período do matrimônio. A prova da existência do imóvel, bem como que está em nome do requerido consta a ID 132610761, sendo o boleto de IPTU. O requerido pretendia a doação do imóvel aos filhos em comum do casal. Ocorre que, não houve acordo quanto ao referido argumento, devendo prevalecer a regra da divisão dos bens pela metade, nos termos do regime de comunhão parcial de bens. Em se tratando de imóvel adquirido na constância da comunhão parcial de bens, presume-se que foi obtido por meio de esforços em comum, em que por força do art. 1.662 do Código Civil, no presente regime, presumem-se adquiridos na constância do casamento os bens, quando não se provar que o foram em data anterior. Sobre o assunto, leciona Maria Berenice Dias que: “No regime da comunhão parcial, todos os bens amealhados durante o relacionamento são considerados fruto do trabalho comum, adquiridos por colaboração mútua, passando a pertencer a ambos em partes iguais. Instala-se um estado de condomínio entre o par. Tudo há que ser dividido (...) Trata-se de presunção 'juris et de jure', isto é, não admite prova em contrário, ressalvadas as exceções legais de incomunicabilidade (CC 1.659 e 1.661): bens recebidos por herança, por doação ou mediante sub-rogação legal” (Manual de Direito das Famílias, 4ª ed. revista, atualizada e ampliada, RT, 2007, p. 166/167). Desta maneira, compõem o acervo de partilha os bens, direitos, deveres e obrigações adquiridos pelo casal no período da união, sendo eles: I. (01) Um imóvel localizado na Rua Javé, quadra 27, lote 29, bairro Canelas em Várzea Grande/MT. Portanto, é devido à divisão de 50% para cada parte do bem acima listado cuja apuração deverá ser efetuada em autos de cumprimento de sentença, observados os limites estabelecidos nesta sentença (fase de conhecimento) devendo ser priorizada a venda, a fim de facilitar a divisão, considerando se tratarem de bem indivisível. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, para CONFIRMAR o divórcio entre JANAINA DOS SANTOS ALMEIDA DE OLIVEIRA e EDEN KATIEGUE GONÇALVES DE OLIVEIRA nos termos da decisão ID 174244408 e DETERMINAR a partilha de bens, nos termos da fundamentação acima exposta. Pela sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas e honorários no montante de 10% do valor atualizado da causa, nos termos de art. 85, §2º do CPC, os quais torno inexigíveis uma vez que DEFIRO a justiça gratuita. P.I.C. EXPEÇA-SE certidão de honorários em favor do advogado dativo nomeado em favor do requerido. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, ARQUIVEM-SE os autos. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

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Processo nº 1002476-11.2020.4.01.3821

ID: 279746714

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.24 (Des. Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002476-11.2020.4.01.3821

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WELINGTON MARQUEZINI VALVERDE DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HUMBERTO LODI CHAVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIANO DE MELLO BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1002476-11.2020.4.01.3821/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE : WELINGTON MARQUEZINI VALVERDE DA SILVA ADVOGADO(A) : HUMBERTO LODI CHAVES (O… Apelação Cível Nº 1002476-11.2020.4.01.3821/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE : WELINGTON MARQUEZINI VALVERDE DA SILVA ADVOGADO(A) : HUMBERTO LODI CHAVES (OAB RS063524) ADVOGADO(A) : FABIANO DE MELLO BARBOSA (OAB MG115825) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO. CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS E CONVOCAÇÃO DE PCDS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A parte autora ajuizou ação em face da Caixa Econômica Federal objetivando sua convocação e nomeação para o cargo de Técnico Bancário Novo, com fundamento em sua aprovação no concurso público regido pelo Edital nº 01/2014. Sustenta que a instituição preencheu vagas de forma irregular, por meio da contratação de terceirizados e da convocação excessiva de candidatos com deficiência (PCDs), desrespeitando a ordem de classificação e o percentual legal de reserva. Argumenta, ainda, a existência de elevado número de desligamentos e de vagas não preenchidas. 2. O juízo de origem afastou a preliminar de litisconsórcio passivo necessário e julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de ausência de preterição e de direito subjetivo à nomeação. 3. A parte autora interpôs apelação, reiterando os argumentos iniciais e requerendo a reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em verificar se o candidato aprovado fora do número de vagas do edital possui direito subjetivo à nomeação, diante da alegação de preterição por contratação de terceirizados e convocação de PCDs além do limite legal. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O Supremo Tribunal Federal, sob regime de repercussão geral, firmou a tese de que candidatos aprovados dentro do número de vagas previstas no edital possuem direito subjetivo à nomeação, enquanto os aprovados fora desse quantitativo detêm mera expectativa de direito, ressalvadas hipóteses excepcionais de preterição arbitrária e imotivada. 6. O candidato ocupa a 194ª colocação na lista geral para o cargo de Técnico Bancário Novo no Polo de MURIAÉ/MG, em concurso que previa apenas formação de cadastro de reserva, sem previsão de vagas no edital, inexistindo, portanto, direito subjetivo à nomeação. 7. A convocação prioritária de candidatos PCDs decorreu de cumprimento de sentença proferida na Ação Civil Pública nº 0000121-47.2016.5.10.0007, ratificada em sede recursal, a qual determinou à Caixa Econômica Federal o cumprimento do percentual mínimo legal de 5% de empregados com deficiência, conforme previsto na Lei nº 8.213/91, diante da constatação de que apenas 1,46% de seu quadro de pessoal se enquadrava nessa condição. 8. A adoção de medidas que priorizam a convocação de candidatos PCDs encontra amparo em diretrizes do Tribunal de Contas da União e em princípios constitucionais de inclusão, não se configurando preterição, uma vez que há motivação jurídica legítima para a política de contratação. 9. A alegação de contratação indevida de terceirizados não se confirma nos autos. As provas produzidas indicam que os terceirizados exercem atividades-meio, como vigilância, recepção e limpeza, distintas das atribuições do cargo de Técnico Bancário Novo. 10. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a licitude da terceirização de atividades-fim ou meio, sendo legítima a contratação de serviços terceirizados independentemente da natureza da função desempenhada (ADPF 324/DF e RE 958.252/MG). 11. Não houve comprovação da criação de novas vagas para o cargo pretendido durante o prazo de validade do certame, nem de desistência de candidatos melhor classificados que implicasse inserção do autor na faixa de classificação abrangida por eventual convocação obrigatória. 12. Em consequência, ausentes os pressupostos que ensejariam o direito subjetivo à nomeação, não se verifica preterição arbitrária e imotivada por parte da administração. 13. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser majorados em 5% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais dos §§ 2º e 3º, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida à parte autora. IV. DISPOSITIVO 14. Recurso de apelação desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 20 de maio de 2025.

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Welliton Da Silva Thomaz x Alana Veículos Pacaembu Ltda e outros

ID: 328509921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002476-52.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

WELLITON DA SILVA THOMAZ

Polo Passivo:

ALANA VEíCULOS PACAEMBU LTDA ALAN CARLOS OMNI SA - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

VIVIANE DOS REIS FERREIRA

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TIAGO VICTOR MOTA

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TAINÁ GALVANI BUZO

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RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR

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PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILTON ROBERTO DA SILVA SIÃO

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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FRANCISCO CARLOS FAUSTINO

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Processo 1002476-52.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Welliton da Silva Thomaz - Alan Carlos - - Alana Veículos Pacaembu Ltda - - Omni SA - Crédito, Financ… Processo 1002476-52.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Welliton da Silva Thomaz - Alan Carlos - - Alana Veículos Pacaembu Ltda - - Omni SA - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual c/c reparação por perdas e danos com requerimento de tutela proposta por WELLITON DA SILVA THOMAZ em face de ALAN CARLOS, ALANA VEICULOS PACAEMBU LTDA (ALAN VEICULOS) e OMNI S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, todos qualificados nos autos. Citados, os requeridos apresentaram contestação (fls. 118/150 e fls. 256/286). Em preliminar, os requeridos Alan Carlos e Alana Veiculos Pacaembu sustentaram incompetência de foro fundados no fato de que no contrato realizado entre o autor e Alan Carlos existe cláusula de eleição de foro (fls. 67). Intimado, o autor ofertou impugnação (fls. 216/225 e 293/302). É O RELATÓRIO. DECIDO. Considerando as regras da lei processual civil que estabelecem que a competência, bem assim que no contrato particular de venda e compra que se pretende rescindir constou expressamente eleição do foro, tenho que a preliminar de incompetência de foro arguida pelos requeridos merece ser acolhida. Em análise do contrato de fls. 67, verifica-se que constou expressamente que as partes elegeram o Foro da Comarca de Pacaembu-SP como foro competente para dirimir quaisquer dúvidas ou questões a respeito do instrumento contratual, nos termos da redação da última cláusula do referido contrato (fls. 67). O art. 63, do Código de Processo Civil, dispoõe que "as partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações Nada foi demonstrado nos autos que tenha o condão de infirmar a validade ou a eficácia da cláusula de eleição de foro em referência. Ainda que reconhecida a relação entre as partes como sendo de consumo, tal reconhecimento, de per si, não tornaria ineficaz a cláusula de eleição de foro. A ineficácia prevista no § 3º do art. 63 do CPC, não pode ser reconhecida de forma indiscriminada tão-só pelo fato de se tratar de relação de consumo. A medida somente se justifica diante de claro e manifesto abuso, e, para tanto, é necessário que se evidencie que a eleição de foro implica severo entrave ao exercício do regular direito de defesa por parte do consumidor. Nesse sentido, a jurisprudência dominante do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. DIFICULDADE DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO E HIPOSSUFICIÊNCIA DO ADERENTE QUE NÃO SE PRESUMEM. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. 1. A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. O simples fato de a eleição do foro ter se dado em contrato de adesão não acarreta a nulidade dessa cláusula, sendo imprescindível a constatação de cerceamento de defesa e de hipossuficiência do aderente, que não se presumem. Precedentes do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no REsp 369.762/MA, Rel. Ministro Vasco Della Giustina - Agravo de Instrumento nº 2231056-04.2021.8.26.0000 - Voto 28612 5 (Desembargador convocado do TJ/RS), 3ª T., j. 22.02.2011, DJe 28.02.2011). Em reforço: A cláusula de eleição de foro inserida em contrato de adesão somente não prevalece se 'abusiva', o que se verifica quando constatado: a) que, no momento da celebração, a parte aderente não dispunha de intelecção suficiente para compreender o sentido e os efeitos da estipulação contratual; b) que da prevalência de tal estipulação resulta inviabilidade ou dificuldade de acesso ao Judiciário; c) que se trata de contrato de obrigatória adesão, assim considerado o que tenha por objeto produto ou serviço fornecido com exclusividade por determinada empresa. Entendimento que se considera aplicável mesmo quando em causa relação de consumo regida pela Lei 8.078/90 (RSTJ 62/446). Como dito acima, no caso dos autos, ao menos por ora, não se evidencia a existência de qualquer abuso ostensivo na cláusula em referência. Ademais, ainda que haja a necessidade de produção de prova oral, os depoimentos e oitivas tem sido realizadas na forma virtual, pela plataforma Teams, o que não exige o deslocamento do autor ao foro eleito. Não o bastante, tratam-se de autos eletrônicos, o que possibilita o amplo acesso de consulta e peticionamento no processo por meio da rede mundial de computadores, onde quer que esteja a parte. No mesmo sentido, já decidiu o E.TJ/SP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. Cláusula de eleição de foro entabulada livremente entre as partes - validade - inaplicabilidade das normas protetivas ao consumidor - ausência de prejuízo substancial à defesa e matéria passível de convenção entre as partes - inteligência do art. 63 do CPC - precedente do C. STJ. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. (AI nº 2057792-77.2020.8.26.0000 - rel. Desembargadora Berenice Marcondes Cesar - J. 29.05.2020). Em tempos de processo eletrônico, com acesso aos autos a dispensar presença física e com acompanhamento e peticionamento pela internet, a cláusula contratual de eleição de foro não causa prejuízo à defesa, tanto mais se se revela questionável a relação de consumo. (AI nº 2024526-36.2019.8.26.0000 - rel. Desembargador Celso Pimentel - J10.05.2019). Nestes termos, é caso de se prestigiar a disposição contratual que elegeu o foro no qual eventuais demandas provenientes do contrato devem ser resolvidas, prevalecendo, em princípio, o entendimento consubstanciado na Súmula 335 do STF, de seguinte teor: É válida a cláusula de eleição do foro para os processos oriundos do contrato. Ante o exposto, considerando a expressa previsão contratual de eleição de foro estipulada entre as partes, ACOLHO A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA apresentada pelos embargantes, com o que, com fundamento no art. 63 do Código de Processo Civil, determino a REDISTRIBUIÇÃO do feito para uma das Varas Cíveis da Comarca de Pacaembu-SP, efetuando-se as anotações e comunicações de praxe. Com o decurso do prazo recursal remeta-se os autos ao Juízo competente na forma aqui determinada, via Cartório do Distribuidor. Intimem-se. - ADV: GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR (OAB 390779/SP), FRANCISCO CARLOS FAUSTINO (OAB 366054/SP), TIAGO VICTOR MOTA (OAB 380725/SP), VIVIANE DOS REIS FERREIRA (OAB 464767/SP), NILTON ROBERTO DA SILVA SIÃO (OAB 28180A/PR), FRANCISCO CARLOS FAUSTINO (OAB 366054/SP), PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS (OAB 319359/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), TAINÁ GALVANI BUZO (OAB 406416/SP)

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Processo nº 1002476-41.2024.4.01.3701

ID: 322980009

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002476-41.2024.4.01.3701

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VALDECI LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KEILA AMARAL NOGUEIRA PESSOA DE SOUSA

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DOUGLAS BARROS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002476-41.2024.4… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002476-41.2024.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VALDECI LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DOUGLAS BARROS COSTA - MA10304 e KEILA AMARAL NOGUEIRA PESSOA DE SOUSA - MA17812 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de ação em que VALDECI LIMA requer a condenação do INSS à implantação de aposentadoria por idade. Alega ser segurado obrigatório e preencher os requisitos para a concessão do benefício. Decido. A aposentadoria por idade é regida pelo art. 48 e §§ da Lei 8.213/91, nos seguintes termos: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. Essas regras são válidas para aqueles que cumpriram os requisitos até a entrada em vigor da EC 103/2019, em 13/11/2019. Com a promulgação dessa emenda, houve a majoração da idade mínima para a aposentadoria das mulheres a partir de 1º de janeiro de 2020 (art. 18, § 1º). Para os homens, a idade mínima continua como era antes da Reforma, 65 anos. No que concerne ao tempo de contribuição, observa-se que a parte autora ingressou no RGPS antes da vigência da Emenda Constitucional 103 de 2019, fazendo jus à aplicação da regra de transição prevista em seu art. 18: Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei Feitas essas considerações, passo à análise do caso concreto. O postulante satisfez o requisito etário em 10/09/2022, data em que completou 65 (sessenta e cinco) anos (art. 48, caput, Lei nº 8.213/91), visto que nasceu em 10/09/1957. Conforme a relação previdenciária no processo administrativo (ID-2070239179, p. 112/113), verifico que o período total reconhecido pelo INSS na via administrativa corresponde a 13 anos e 6 meses, com 162 meses de carência. No caso, a controvérsia remanescente decorre do não reconhecimento, pelo INSS, referente ao vínculo com o Município de Açailândia, no período de 01/02/2005 a 30/04/2010. Com relação ao referido vínculo, desde 01/02/2005 até 30/04/2010, sua comprovação foi feita por meio da Declaração de Tempo de Contribuição e corroboradas pela relação de salários emitidas pelo município empregador, (ID 2070239179 p. 98-99), bem como pelos contracheques acostados ao processo administrativo. Destaco que os documentos atendem aos requisitos estabelecidos no Decreto nº 3.048/99 e demonstram o recolhimento da contribuição previdenciária para o INSS, portanto, devem ser reconhecidos para aproveitamento no RGPS. Vale ressaltar que todos os documentos emitidos pela prefeitura são expedidos por órgãos públicos e estão devidamente preenchidos, de modo que possuem fé pública e se presumem verdadeiros Seria irrelevante o fato de não constar no Cadastro Nacional de Informações Sociais o registro de todas as contribuições, pois a obrigação pelo recolhimento das contribuições é do empregador (art. 30, I, da Lei nº 8.212/91), não se podendo imputá-la ao empregado. Portanto, mesmo com indicador de pendência na competência do mês 07/2021, o INSS deve reconhecer tal período, junto com todos os demais já reconhecidos referentes ao período de 01/05/2010 a 20/05/2022. Assim, não poderia o trabalhador ser prejudicado pela omissão no recolhimento da contribuição cuja obrigação legal foi imposta ao empregador, nem pela omissão da União, que deixou de fiscalizar e exigir o pagamento do tributo no prazo e forma legais. Portanto, à época do requerimento administrativo (19/12/2023), o autor somava 18 anos, 10 meses e 19 dias de tempo de contribuição com 227 meses de carência, conforme planilha abaixo: Nome / Anotações Início Fim Tempo Carência Município Açailândia - DTC (ID. 2070239179 p. 98-99) 01/02/2005 30/04/2010 5 anos, 3 meses e 0 dias 63 Município Açailândia 01/05/2010 20/05/2022 12 anos, 1 mês e 0 dias 145 Município Açailândia 23/05/2022 19/12/2023 1 ano, 7 meses e 0 dias Ajustada concomitância 19 TOTAL 18 anos, 10 meses e 19 dias 227 Diante disto, faz jus à parte autora à aposentadoria por idade, a partir de 19/12/2023 (DER). Por fim, estão presentes os requisitos para a concessão do benefício, inclusive em sede de tutela provisória de urgência. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC, para determinar ao INSS que conceda à parte autora o benefício conforme dados da tabela baixo e pague as parcelas vencidas no período compreendido entre a DIB e a véspera da DIP, com juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 1 Tipo Aposentadoria por idade urbana 2 CPF do titular 818.112.923-72 3 CPF do representante (se houver) 4 NB (somente em caso de restabelecimento ou revisão) 5 Espécie (somente em caso de concessão) 41 6 DIB 19/12/2023 7 Data do óbito/reclusão/início da união estável reconhecida/início da incapacidade permanente. 8 DIP primeiro dia do mês da assinatura da sentença 9 DCB (se houver) 10 RMI A apurar 11 Observações Concedo a tutela de urgência para determinar ao INSS que implante o benefício, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da intimação desta sentença, nos termos do art. 3º do ato conjunto 2/2023 – COJEF, COGER e PRF da 1ª Região. Após o trânsito em julgado e comprovada a implantação, caso não conste na tabela acima o valor retroativo, intime-se o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar planilha de cálculos e indicar expressamente valor que entende devido a título de retroativos (art. 9º do ato conjunto 2/2023 – COJEF, COGER e PRF da 1ª Região). Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se a parte autora pelo prazo de 30 dias. Se o valor superar o teto, deve informar se renuncia ao teto para fins de expedição de RPV. Não apresentados os cálculos pelo réu, faculto à parte autora que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente planilha dos valores que entende devidos. Caso em que deve o INSS ser intimado em seguida pelo mesmo prazo. Não havendo impugnação quanto aos valores retroativos, expeça-se RPV/precatório. Defiro a gratuidade da justiça (art. 98, CPC). Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos diretamente à Turma Recursal da Seção Judiciária do Maranhão (artigo 1.010, §3º, CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, data da assinatura eletrônica. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

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Maria Auxiliadora Trindade x Serasa S.A.

ID: 283327858

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013382-97.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA AUXILIADORA TRINDADE

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEAL TADEU DE QUEIROZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1013382-97.2024.8.11.0041. REQUERENTE: MARIA AUXILIADORA TRINDADE REQUERIDO: SERASA S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO DECL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1013382-97.2024.8.11.0041. REQUERENTE: MARIA AUXILIADORA TRINDADE REQUERIDO: SERASA S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C TUTELA DE URGÊNCIA C/C AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por MARIA AUXILIADORA DA TRINDADE em face de SERASA S.A, todos qualificados nos autos, em que busca determinar que a requerida exclua o nome da requerente dos órgãos de restrição ao crédito, requerendo, ao final, a procedência de todos os pedidos postos na inicial. Recebida a inicial, Id. 162234720, foi indeferido o pedido liminar de tutela de urgência, concedido os benefícios da justiça gratuita e designada data para audiência de conciliação. Intimado, o SERASA S.A, ofertou contestação no id. 172141975, arguindo, em preliminares; ilegitimidade passiva ad causam, e impugnação ao valor da causa. No mérito, requer a improcedência de todos os pedidos postos na inicial. O termo de audiência está acostado no evento Id. 172218881, tendo sido esta infrutífera. Em sede de impugnação à contestação (Id. 173205646), a parte autora refutou as preliminares arguidas pela defesa da requerida. Intimados sobre o interesse na produção de provas, a parte autora manifestou que não pretendia produzir provas, requerendo, portanto, a procedência da ação (Id. 173483234). Todavia, a parte requerida (Id. 1173423948) pugna pela designação de audiência para oitiva da parte autora em sede de audiência de instrução e julgamento. Fundamento e Decido. Nos termos do art. 357, caput e incisos, do Código de Processo Civil, passo a SANEAR O FEITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM Em primeiro momento, é fato que a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela requerida, sob o argumento de que atua apenas como arquivista das informações prestadas por terceiros, sendo sua atividade meramente de recepção, armazenamento e disponibilização de dados, sem qualquer ingerência quanto à veracidade ou legitimidade da inscrição, não merece prosperar. Pois, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (SJT) já está pacificada no sentido de que as entidades mantedoras de cadastro de inadimplentes possuem o dever de observar cuidados mínimos na inclusão de dados negativos, especialmente quanto à existência de elementos que indiquem a regularidade da cobrança, sob pena de responderem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. Portanto, deve ser reconhecida a responsabilidade objetiva dos órgãos de proteção ao crédito por manutenção de registros indevidos. Elucida o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT): DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DO SERASA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por Serasa S.A. contra acórdão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva e reconheceu a responsabilidade civil por inclusão indevida do nome da parte autora em cadastro de inadimplentes, com fundamento na responsabilidade objetiva prevista no CDC. A embargante sustentou que atuou apenas como depositária de informações oriundas de cartório e, por isso, não poderia ser responsabilizada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o acórdão deixou de se manifestar sobre a alegada ausência de responsabilidade da Serasa S.A., o que configuraria omissão passível de correção por meio de embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR Não há omissão na decisão embargada, pois o acórdão enfrentou expressamente a preliminar de ilegitimidade passiva, reconhecendo a responsabilidade objetiva dos órgãos de proteção ao crédito por manutenção de registros indevidos. A decisão embargada destacou que, mesmo sendo a Serasa mera depositária das informações, subsiste o dever de conferir a veracidade e correção dos dados divulgados, sendo presumido o dano em razão da indevida negativação. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “Não configura omissão o acórdão que expressamente analisa e afasta a preliminar de ilegitimidade passiva. A empresa responsável por cadastro de inadimplentes responde objetivamente pela inclusão indevida de dados, ainda que repassados por terceiro." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 489, § 1º, e 1.022; CDC, arts. 6º, VIII, 14, § 3º, II, e 20, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1307477/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 07.02.2019; TJMT, RAC nº 9614/2010, 5ª Câm. Cív., Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 14.04.2010. (N.U 1002476-39.2023.8.11.0023, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 05/04/2025). Nesse sentido, REJEITO a preliminar arguida. VALOR DA CAUSA No que concerne a impugnação ao valor dado à causa, denota-se que a parte autora pleiteia a declaração de nulidade de dívida decorrente de anotação prescrita registrada no sistema de análise de crédito do Banco Central (SCR – SISBACEN), no valor de R$ 2.228,80 (dois mil, duzentos e vinte e oito reais e oitenta centavos), referente aos contratos nº 0000313063202303, 0000313063202304, 0000313063202305, Ao atribuir o valor da causa, a requerente realizou a soma do débito ao pedido de indenização por danos morais e materiais sofridos. Destarte, nesse caso, o valor da causa ocorreu com observância ao que preceitua o artigo 292, incisos V e VI, do CPC. Confira-se: RECURSO INOMINADO Nº 1024760-73.2024.8.11.0001. ORIGEM: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RECORRENTE: ANTONIO DA COSTA SOUZARECORRIDO: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., BV LEASING - ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLADATA DO JULGAMENTO: 02/12 a 05/12/2024 ( PLENÁRIO VIRTUAL) SÚMULA DO JULGAMENTORECURSO INOMINADO –AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- LOCAÇÃO DE VEÍCULO-COBRANÇA INDEVIDA- PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALOR DE FORMA DOBRADA- AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ- PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALOR DE FORMA SIMPLES- INOCORRÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - MERA COBRANÇA INDEVIDA - AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM OCORRÊNCIA DE COBRANÇA INSISTENTE, VEXATÓRIA OU ABUSIVA – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO-SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A parte reclamada impugna o valor atribuído à causa por entendê-lo excessivo, contudo, o valor não apresenta descompasso com os pedidos contidos da inicial e atende os requisitos do art. 292, V e VI do CPC. Outrora, o valor não apresenta discordância com os pedidos contidos na inicial e atende os requisitos previstos no Código de Processo Civil. Logo, inexiste óbice para que seja alterado, razão pela qual afasto a preliminar arguida. Inexistindo outras preliminares, e não havendo qualquer questão prejudicial a ser apreciada ou irregularidade a ser expurgada, DOU POR SANEADO O PROCESSO, passando à organização de sua instrução. A par disso, FIXO as seguintes questões fáticas/jurídicas como pontos controvertidos: a) A existência ou não do débito apontado pela parte requerida como fundamento da inscrição do nome da parte autora no sistema SRC-SISBACEN; b) A regularidade ou não da referida inscrição no sistema mantido pelo Banco Central (SRC-SISBACEN); c) A ocorrência ou não de eventual falha na prestação do serviço, com responsabilidade da requerida; d) A existência ou não de dano moral decorrente da inscrição no sistema SRC-SISBACEN. Na hipótese, a parte autora busca a declaração de inexistência do débito e ter reparados os danos decorrentes desse fato, de modo que é evidente sua hipossuficiência em relação ao requerido para a comprovação das mencionadas alegações, não se apresentando razoável impor a parte autora a realização de prova negativa quando o réu é quem detém os documentos relativos à suposta relação jurídica firmada, razão pela declaro a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, inciso VIII, do CDC. No mais, quanto ao pedido de depoimento pessoal do autor, entendo que a presente ação demanda unicamente da produção de prova documental, razão pela qual INDEFIRO o pedido de designação de audiência de instrução, formulado pelo requerido. Publique-se esta decisão e, decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para sentença, devendo ser observada a ordem cronológica dos julgamentos conforme estabelecida no art. 12 do CPC. Às providências. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá-MT, 28 de maio de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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Processo nº 1002476-84.2025.8.26.0400

ID: 275846694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002476-84.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CARINA VERGINIA FONSECA MAYCON HENRIQUE FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO LUIZ NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Luiz Nunes (OAB 250408/SP) Processo 1002476-84.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maycon Henrique Fonseca, Carina Verginia Fonseca - Vistos. 1. A procuração outorgada pel… ADV: Eduardo Luiz Nunes (OAB 250408/SP) Processo 1002476-84.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maycon Henrique Fonseca, Carina Verginia Fonseca - Vistos. 1. A procuração outorgada pela parte autora (fls.10) confere ao Advogado poderes genéricos, para "ingressar com Ação Cível". Dispõe o artigo 654, §1º, do Código Civil que: "Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante.§ 1oO instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.". Estabelece ainda o artigo 692 do Código Civil que: "O mandato judicial fica subordinado às normas que lhe dizem respeito, constantes da legislação processual, e, supletivamente, às estabelecidas neste Código". Aliás, o artigo 104 do Código Civil condiciona para a validade do negócio jurídico que o mesmo tenha objeto lícito, possível, "determinado ou determinável". Ocorre que não houve indicação da finalidade da procuração juntada aos autos. A procuração apenas indica o termo "ingressar com Ação Cível". Verifico que não foi indicada qual ação seria ajuizada e contra quem seria proposta a demanda. A procuração juntada aos autos, da forma como apresentada, serviria, por exemplo, não apenas para a propositura de ação indenizatória, mas também, por exemplo, para ação de divórcio, embargos em execução fiscal, entre tantas outras medidas. Ou seja, não é possível determinar o objeto da procuração, nem também identificar o seu objetivo e extensão dos poderes conferidos. Em assim sendo, face à disposição expressa dos artigos 104, 654 e 692, do Código Civil vigente, atentando-se para a imposição legal de indicação do objeto da procuração outorgada e da extensão dos poderes, entendo, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, de rigor a regularização da representação processual. Assim, deverá a parte autora regularizar a representação processual, juntando nos autos procuração com poderes específicos à propositura da presente demanda, com indicação do objeto da demanda e da parte demandada, no prazo de quinze (15) dias. Nesse sentido: Apelação Cível. Compromisso de venda e compra - Sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito por ausência de regularização da representação processual - Juízo que determinou a intimação pessoal do autor para apresentação de procuração com os dados da demanda e firma reconhecida - Circunstâncias do caso que justificam a determinação - Instrumento de procuração acostado a inicial antigo e usado em diversas outras demandas - Ausência de um dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do recurso - Manutenção da R. Sentença. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1007954-40.2019.8.26.0576; Relator (a): Christine Santini; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2020; Data de Registro: 18/06/2020) REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO - Determinação para juntada de procuração com poderes específicos não atendida - Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito, sem julgamento do mérito - Insurgência da autora - Não acolhimento - Necessidade de nova procuração, porquanto a apresentada consta poderes genéricos - Inexistência de impedimento quanto ao cumprimento da determinação imposta pelo juízo - Comando judicial baseado no Comunicado CG nº 02/2017 - Ademais, inteligência d disposto no art. 139, III do CPC em razão do abundante número de ações temerárias que assolam o Poder Judiciário - Extinção que deve ser mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1021887-51.2022.8.26.0196; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -p3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/08/2023; Data de Registro: 02/08/2023). "APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REVISIONAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PEDIDO FORMULADO NA INICIAL - DEFERIMENTO TÁCITO OU IMPLÍCITO - I - Sentença de extinção, sem julgamento de mérito - Apelo da autora - II - Pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária formulado na petição inicial - Diante da existência de omissão, entende-se que tal benesse já havia sido deferida pelo MM. Juiz "a quo", ainda que de forma implícita ou tácita - Magistrado que determinou a citação do réu, sem qualquer ressalva - A omissão do julgador atua em favor da garantia constitucional de acesso à jurisdição e de assistência judiciária gratuita, favorecendo-se a parte que requereu o benefício, presumindo-se o deferimento do pedido de justiça gratuita - Deferimento implícito reconhecido e confirmado por este E. Tribunal de Justiça - Precedentes do C.STJ e do E. TJSP - Apelo conhecido". "JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS - INÉRCIA - Devidamente intimada, para o fim de juntar, aos autos, procuração com poderes específicos para o ajuizamento desta ação, quedou-se inerte a parte autora - Cautela na condução de feitos que encontra respaldo no Comunicado CG nº 02/2017 - Providência simples a ser tomada, pela parte autora, a fim de evitar a extinção do feito, sem julgamento de mérito - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Apelo improvido". "ÔNUS - SUCUMBÊNCIA - Sucumbente, deverá a autora arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios dos patronos do réu, fixados em R$5.511,73, nos termos do art. 85, caput, §§8º e 8º-A, do NCPC, observada a gratuidade de justiça a ela concedida - Observância das teses fixadas pelo C. STJ no Tema 1.076 - Precedentes deste E. TJ e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - Apelo improvido". (TJSP; Apelação Cível 1027408-74.2022.8.26.0196; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/08/2023; Data de Registro: 24/08/2023) Agravo de Instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade c.c danos morais - Determinação feita ao autor para providenciar a juntada de procuração com poderes específicos e com firma reconhecida - Viabilidade da determinação - Comando judicial baseado no Comunicado n. 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP - Inteligência, ademais, do artigo 139, inciso III, do CPC, em razão do abundante número de ações temerárias que assolam o Poder Judiciário - Decisão mantida- Insurgência do agravante pleiteando a assistência judiciária gratuita que não comporta conhecimento, eis que ainda não apreciado pelo juízo a quo - Recurso não conhecido em parte, improvido na parte conhecida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2198024-37.2023.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jandira -2ª Vara; Data do Julgamento: 18/08/2023; Data de Registro: 18/08/2023) 2. No silêncio, retornem os autos conclusos para indeferimento da petição inicial (CPC, artigos 76, § 1º, I; 104 e 485, IV). 3. Em análise à petição inicial, verifico que houve pedido de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 para a genitora do autor. Assim, considerando que esta não figura no polo ativo da lide, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a regularização da petição inicial, sob pena de extinção. 4. Em relação ao pedido de concessão de gratuidade da justiça formulado pela(s) parte(s) autora(s), é preciso lembrar o disposto no §2 do Art.99 do Código de Processo Civil: § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Analisando o(s) documento(s) juntado(s), entendo que os benefícios da justiça gratuita não podem ser concedidos à(s) parte(s) autora(s) nesse contexto processual/probatório, valendo destacar o seguinte: (a) o valor da causa; (b) não foram juntados os principais documentos que poderiam comprovar a suposta situação de miserabilidade (Exemplos: declaração de imposto de renda, holerite/comprovante de rendimentos mensais, certidão dos órgãos competentes que não possui bens móveis e imóveis - CRI e DETRAN); (c) a constituição de Advogado (no contexto relatado, não se aplica a disposição do §4º, do Art.99, do CPC. Assim, concedo o prazo de 15 dias, contado da publicação desta decisão, para a efetiva comprovação da necessidade do benefício da justiça gratuita (juntando documentos), podendo, no mesmo prazo, desistir do pedido e comprovar o recolhimento das despesas processuais (Taxa judiciária: 1,5% sobre o valor da causa - R$2.250,00 - recolhimento a ser feito na guia DARE-SP - cód.230-6; Despesas para citação via Portal Eletrônico: valor de R$32,75 - recolhimento a ser feito em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - guia FEDTJ - cód.121-0). 5. Cumpridas as determinações acima, tornem os autos conclusos. Int.

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Processo nº 0800303-74.2025.8.20.5109

ID: 259388040

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Acari Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0800303-74.2025.8.20.5109

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE TEOFILO SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIELSON FRANKLIN GONCALVES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Acari Rua Antenor Cabral, 806, Ary de Pinho, ACARI - RN - CEP: 59370-000 Processo: 0800303-74.2025.8.20.5109 Ação:OUTROS PRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Acari Rua Antenor Cabral, 806, Ary de Pinho, ACARI - RN - CEP: 59370-000 Processo: 0800303-74.2025.8.20.5109 Ação:OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Autor(a): REQUERENTE: JOSE TEOFILO SOARES, FRANCISCO DE ASSIS SOARES, GILBERTO JOSE SOARES, MARILENE SOARES DA SILVA, MARIA LUCIA SOARES, JOSE TEOFILO FILHO, ARLINDO JOSE SOARES, MARIA DAS NEVES SOARES, MARIA APARECIDA SOARES, MARIA LINDACY SOARES, MARIA LINDALVA SOARES, MARIA DE LOURDES ADELINO Requerido(a): REQUERIDO: MARIA REGINA SOARES SENTENÇA I – RELATÓRIO. Trata-se de Ação de Alvará Judicial promovida pelos herdeiros de Maria Regina Soares, buscando a adjudicação do único bem deixado pela falecida. Afirma que no momento do falecimento do de cujus, esta deixou como único bem um automóvel da marca Fiat, modelo Uno Mille Fire, 2003/2004, placa MZJ-6369, chassi 9BD15822544514065, requerendo autorização judicial para adjudicação do bem e posterior transferência do veículo em favor do Sr. José Teófilo Soares, ex-cônjuge da falecida Maria Regina Soares. É o breve relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO. Toda a argumentação trazida nos autos gira em torno da possibilidade de se expedir Alvará de autorização judicial para transferência do veículo da marca Fiat, modelo Uno Mille Fire, 2003/2004, placa MZJ-6369, chassi 9BD15822544514065 , único deixado pelo de cujus. Para tanto, os autores afirmam ser os únicos herdeiros do falecido. O alvará judicial para autorização de alienação de bens em matéria de sucessões, deve ser requerido, via de regra, no bojo de um processo de inventário ou de arrolamento já em curso, na medida em que se traduz em autorização para que o inventariante, na condição de representante legal do espólio, utilize da incumbência prevista no art. 619 do Código de Processo Civil que consiste em: Art. 619. Incumbe ainda ao inventariante, ouvidos os interessados e com autorização do juiz: I - alienar bens de qualquer espécie; II - transigir em juízo ou fora dele; III - pagar dívidas do espólio; IV - fazer as despesas necessárias para a conservação e o melhoramento dos bens do espólio. O chamado alvará independente, assim entendido aquele que dispensa, para ser expedido, de processo de inventário ou de arrolamento em curso, somente tem cabimento para o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980, que dispõe sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares, estabelece em seu art. 1º e 2º, in verbis: Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. Art. 2º - O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional. Pela leitura do dispositivo acima transcrito, depreende-se que o alvará judicial é meio idôneo para liberação de valores não percebidos no transcurso da vida dos falecidos pelos seus dependentes ou sucessores, sendo prescindível a propositura de ação de inventário ou feitura de arrolamento. Nesses termos, têm-se que a autorização para transferência de veículo, ainda que de pequeno valor, não poderia, em princípio, ser autorizada por alvará independente, porquanto seria indispensável, a submissão do pedido à existência de um procedimento prévio de inventário ou arrolamento. Impõe registrar que o alvará judicial consiste em uma demanda de jurisdição voluntária, através da qual os requerentes pleiteiam uma autorização judicial para realizar determinado ato, não havendo a existência de litígio em tal procedimento, encontrando, ainda, guarida legal no art. 725, VII, do CPC. Por ser procedimento de jurisdição voluntária, o juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna, a teor do disposto no parágrafo único do art. 723 do Código de Processo Civil. In verbis: Art. 723. O juiz decidirá o pedido no prazo de 10 (dez) dias. Parágrafo único. O juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna. No caso em análise, os autores requerem tão somente a liberação para transferência do veículo automotor consistente no único bem deixado pelo de cujus, não se justificando a abertura de inventário na forma de arrolamento sumário, na medida em que a autora da herança deixou um único bem móvel e de pequeno valor. Nesse sentido colaciono entendimento firme do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre o tema: ALVARÁ JUDICIAL. Pleito formulado para levantamento dos valores depositados em conta bancária, decorrentes de pensão previdenciária e para transferência de veículo automotor anteriormente vendido pela 'de cujus'. Petição inicial indeferida. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Desnecessidade de inventário ou arrolamento. Herdeiros maiores, capazes e concordes com o pedido. Bem e valores de pequena monta. Mitigação do artigo 666 do CPC/2015. Admissibilidade da expedição de ofícios e alvarás, a serem providenciados no Juízo de origem. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO." (TJSP - Apelação Cível 1002476-78.2019.8.26.0664, 6ª Câmara de Direito Privado Relator Paulo Alcides, Julgado em 12/09/2019) Alvará judicial. Autorização para alienação de veículos pertencentes ao de cujus, independentemente de inventário ou arrolamento. Interessados(meeira e herdeiros) maiores, capazes e concordes com o pedido. Veículos que são os únicos bens da falecida. Valores que não são elevados. Mitigação da norma do art. 666 do CPC. Admissibilidade da expedição de alvará. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido." (TJSP – Apelação Cível 1001163-23.2019.8.26.0619, 3ª Câmara de Direito Privado, Relator Alexandre Marcondes, julgaod em 29/08/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO – Pedido de alvará judicial para transferência de veículo e empresa individual – Determinação de emenda da inicial para ajustar o pedido para o rito de inventário – Desnecessidade – Ação proposta por todos os herdeiros, não existindo outros bens a partilhar – Mitigação do artigo 666 do Código de Processo Civil – Decisão reformada para determinar o prosseguimento do pedido de alvará, sem necessidade de conversão para o rito de inventário – Recurso provido em parte." (TJSP – Agravo de Instrumento 2088149-74.2019.8.26.000, 6ª Câmara de Direito Privado, Relator José Roberto Furquim Cabella, julgado em 28/05/2019) Frise-se, por oportuno, que a desnecessidade de abertura de inventário na forma de arrolamento sumário não dispensa o autor do recolhimento do imposto de transmissão causa mortis (ITCMD). Contudo, tendo em consideração a exegese do art. 662, caput, do Código de Processo Civil, segundo o qual não se conhecem ou apreciam, no arrolamento, “questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio”, o alvará judicial deverá ser expedido, intimando-se, na forma do § 2º do art. 659 do CPC, o Fisco “para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2º do art. 662”. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido constante da inicial, autorizando José Teófilo Soares a licenciar ou transferir o automóvel da marca Fiat, modelo Uno Mille Fire, 2003/2004, placa MZJ-6369, chassi 9BD15822544514065, registrado em nome do de cujus, Maria Regina Soares. Sem honorários advocatícios, ante a ausência de pretensão resistida. Com o trânsito em julgado, expeça-se o competente alvará judicial. Após, intime-se o fisco estadual para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, observando-se o disposto no art. 659, § 2º, CPC. Após, arquivem-se os autos. Cumpra-se. ACARI/RN, data da assinatura eletrônica abaixo. RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juíza de Direito. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 1008965-93.2025.8.11.0000

ID: 278273568

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 1008965-93.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EVERTON ESCOLASTICO DE SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANNE DE FATIMA PEDROSA DE ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1008965-93.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1008965-93.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Pena Privativa de Liberdade] Relator: Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA Turma Julgadora: [DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI] Parte(s): [EVERTON ESCOLASTICO DE SA - CPF: 366.699.138-69 (AGRAVANTE), ANNE DE FATIMA PEDROSA DE ARAUJO - CPF: 013.487.891-40 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA PRÉVIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em Execução Penal interposto contra decisão do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT que determinou a regressão cautelar do regime prisional do agravante, do semiaberto para o fechado, diante de descumprimento das condições impostas à monitoração eletrônica. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a desativação da tornozeleira eletrônica e o descumprimento de obrigações inerentes ao regime semiaberto configuram falta grave apta a justificar a regressão cautelar de regime e, (ii) se a ausência de audiência de justificação prévia enseja nulidade da decisão judicial. III. Razões de decidir 3. Constatado que o apenado desligou a tornozeleira eletrônica sem apresentar justificativa plausível, ausentou-se da comarca sem autorização judicial e deixou de se apresentar à entidade vinculada ao cumprimento de sua pena. 4. As condutas descritas constituem falta grave nos termos dos arts. 50, V, e 146-C, parágrafo único, I, da LEP, autorizando a regressão de regime nos moldes do art. 118, I, da mesma lei. 5. A ausência de audiência de justificação prévia não compromete a validade do ato, desde que garantida a posterior oitiva, conforme entendimento do STJ. 6. A decisão foi devidamente fundamentada, amparada em elementos concretos dos autos, com preservação do contraditório e da ampla defesa. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo em execução penal desprovido. Tese de julgamento: "1. A desativação injustificada de equipamento de monitoração eletrônica e o descumprimento das condições do regime semiaberto caracterizam falta grave e autorizam regressão cautelar de regime. 2. A ausência de audiência de justificação prévia não enseja nulidade da decisão regressiva, desde que assegurada a possibilidade de contraditório em momento posterior." Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 50, V; 118, I e § 1º; 146-C, parágrafo único, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 878.204/PR, Rel. Min. Daniela Teixeira, 5ª Turma, DJEN 25/02/2025. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) 1008965-93.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: EVERTON ESCOLASTICO DE SA AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto por EVERTON ESCOLÁSTICO DE SÁ, contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos do processo executivo (SEEU 2000876-74.2021.8.11.0042), que determinou a regressão cautelar do regime prisional do apenado do semiaberto para o fechado, sob o fundamento de descumprimento das condições impostas ao benefício (ID 276489857). O agravante sustenta: 1) ausência de análise adequada da justificativa; 2) desproporcionalidade da regressão de regime e, 3) ausência de contraditório e ampla defesa. Requer, ao final, o provimento do recurso para restabelecer o regime semiaberto, com eventual aplicação de medidas alternativas (ID 276489856). Nas contrarrazões, o agravado pugna pela manutenção da decisão recorrida (ID 276489861). A decisão foi mantida pelo Juízo de Execução Penal (ID 276489859). A Procuradoria-Geral de Justiça exarou parecer apontando para o desprovimento do recurso, da lavra do Ilustre Procurador de Justiça, Exmo Sr Dr José Norberto de Medeiros Júnior (ID 280550390). Relatado o feito. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. WESLEY SANCHEZ LACERDA (RELATOR) Egrégia Câmara Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Consta dos autos que o agravante cumpre pena de 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, atualmente em regime fechado, pela prática de tráfico de drogas e associação para o tráfico, referente a ação penal n. 1002476-41.2020.8.11.0024, que tramitou perante a Comarca de Chapada dos Guimarães/MT. A decisão agravada que regrediu cautelarmente o regime prisional do semiaberto para o fechado foi proferida nos seguintes termos: “I Trata-se de guia de execução penal em que figura como recuperando EVERTON ESCOLÁSTICO DE SÁ, qualificado, que se encontrava em cumprimento de pena em regime semiaberto com o uso de monitoramento eletrônico. Contudo, aportou aos autos informação de desativação do monitoramento eletrônico utilizado pelo recuperando – sequência 214. II De início, cumpre informar que o Juízo promoveu a interrupção do cumprimento de pena a partir de 05 de janeiro de 2025, data da desativação do monitoramento eletrônico. Imperioso decretar a regressão cautelar. Isto porque, de acordo como o art. 118, I, da LEP, a execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado praticar fato definido como crime doloso ou falta grave. De tal modo, considerando que o(a) recuperando(a) vem frustrando cumprimento da pena, qual seja, o descompromisso com a monitoração eletrônica que lhe foi imposta, impõe-se a regressão para o regime fechado de forma cautelar em razão do descumprimento das condições fixadas, o que enseja falta grave e permite a regressão de regime. (...) Por fim, insta salientar que desnecessária é a prévia oitiva do recuperando para a presente regressão, a qual se faz neste momento somente em caráter cautelar. Diante do exposto, com espeque no art. 118, §1º da Lei 7.210, de 11 de Julho de1984 (Lei de Execução penal), determina-se a regressão cautelar do regime prisional do recuperando EVERTON ESCOLÁSTICO DE SÁ, qualificado, para que passe ele a cumprir a pena em regime fechado. EXPEÇA-SE MANDADO DE PRISÃO, perfazendo o seu imediato registro no Banco Nacional de Mandados de Prisão – BNMP do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, conforme determinação expressa no art. 7º, §1º da Resolução Nº 251 de 04 de setembro de 2018 do Conselho Nacional de Justiça. Recolhido o recuperando, proceda-se à sua imediata apresentação a este juízo das execuções, nos moldes do que preconiza o art. 118, §2º da LEP, para designação de audiência de justificação (...)” (ID 276489857). Pois bem. Dos autos extrai-se que o apenado, após progredir ao regime semiaberto com monitoração eletrônica, teve o equipamento desligado em 05/01/2025, sem adotar providência eficaz para regularizar a situação. Como mencionado pelo nobre Representante Ministerial, nas contrarrazões, “desde que progrediu para o regime semiaberto (07/12/2023)”, também “não compareceu nenhuma vez perante a Fundação Nova Chance”, conforme expressamente determinado, tendo inclusive “se ausentado da comarca sem autorização judicial” (ID 276489861). Quanto ao desligamento da tornozeleira, a justificativa apresentada, por escrito, consistente na suposta “falha na bateria”, não veio acompanhada de qualquer comprovação objetiva, como histórico de contatos com a Central de Monitoramento. Ao contrário, consta nos autos informação oficial de que a central tentou, sem sucesso, contatá-lo em duas oportunidades. A conduta configura falta grave, nos termos dos arts. 50, V, e 146-C, parágrafo único, inciso I, ambos da LEP, apta a ensejar a regressão do regime de cumprimento da pena, conforme dispõe o art. 118, I, da mesma norma legal. Ressalte-se que a ausência de prática de novo delito não impede, por si só, a regressão, bastando a violação das condições impostas ao regime. No que se refere à alegada ausência de audiência de justificação prévia, cumpre consignar que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que “(...) a ausência de prévia oitiva não configura nulidade, pois a audiência de justificação posterior assegura o contraditório e a ampla defesa (...)” (AgRg no HC 878204 / PR, Relatora Ministra Daniela Teixeira, 5ª Turma, DJEN 25/02/2025). No caso, a decisão que determinou a regressão cautelar está amparada em elementos concretos e suficientes, e a defesa teve plena oportunidade de manifestação nos autos, inclusive por meio do presente recurso, o que afasta qualquer alegação de cerceamento de defesa. Ante o exposto, conhecida a pretensão de reexame e, no mérito, AGRAVO EM EXECUÇÃO DESPROVIDO, em consonância com o parecer ministerial. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Alta Ville Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda x Thyssenkrupp Elevadores Sa

ID: 324476191

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010151-67.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALTA VILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Polo Passivo:

THYSSENKRUPP ELEVADORES SA

Decisão

Advogados:

ALANA GABI SICUTO

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SANDRO NASSER SICUTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1010151-67.2024.8.11.0007. AUTOR(A): ALTA VILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA REQUERIDO: THYSSENKR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1010151-67.2024.8.11.0007. AUTOR(A): ALTA VILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA REQUERIDO: THYSSENKRUPP ELEVADORES SA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido tutela antecipada, ajuizada por ALTA VILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em desfavor de THYSSENKRUPP ELEVADORES SA, cuja denominação social foi posteriormente retificada para TK ELEVADORES BRASIL LTDA. A parte autora alega ter adquirido 5 (cinco) elevadores da ré entre 10 de novembro de 2020 e 04 de outubro de 2021, pelo valor total de R$ 449.473,27, devidamente quitados. Sustenta que celebrou um contrato de prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva dos elevadores, com pagamentos sendo realizados desde março de 2022. Contudo, afirma enfrentar dificuldades para receber a assistência adequada, configurando descumprimento do contrato de prestação de serviço, pois a ré "não atende aos chamados nos prazos e horários descritos no contrato". Alega que os gastos com peças para conserto dos equipamentos são "absurdos", evidenciando que os elevadores não foram entregues em condições ideais de uso e nunca funcionam adequadamente e de forma simultânea, causando "grandes transtornos aos moradores do prédio", incluindo pessoas com limitações físicas. Menciona que o elevador de serviço está totalmente parado desde setembro de 2024, aguardando uma peça orçada em R$ 13.602,79. A parte autora requereu a concessão de tutela antecipada para que a ré cumpra adequadamente o contrato de assistência técnica e manutenção no prazo máximo de 15 dias, sob pena de imposição de multa diária, além da inversão do ônus da prova e, ao final, a procedência dos pedidos com a condenação em "astreintes" diárias e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação. Em decisão inicial (id. 176464408), foi postergada a análise do pedido de tutela antecipada. O requerido, TK ELEVADORES BRASIL LTDA., apresentou contestação (id. 183186744). Preliminarmente, solicitou a retificação do polo passivo para sua nova denominação social. Arguiu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, sob o argumento de que a autora é uma pessoa jurídica com capacidade financeira e postulacional, não se enquadrando como consumidora vulnerável. Consequentemente, defendeu a inadmissibilidade da inversão do ônus da prova, alegando ausência de hipossuficiência da autora para a produção de provas e a natureza genérica do pedido de inversão. Sustentou, ainda, a inépcia da petição inicial, por alegada ausência de pedido final de mérito, limitando-se a um pleito de tutela antecipada, que seria de natureza provisória. No mérito, alegou ausência de falha na prestação de serviço, afirmando ter cumprido adequadamente todas as obrigações contratuais. Atribuiu as avarias e problemas de funcionamento dos equipamentos a danos decorrentes de obras no prédio ou a "prática incompatível pelos funcionários do autor", citando, por exemplo, o escoamento de água para a caixa dos elevadores, o que teria causado problemas elétricos. Para corroborar suas alegações, juntou relatório técnico e outros documentos. A parte autora apresentou impugnação à contestação (id. 188822059). Reiterou os termos da inicial. Em relação à validade do contrato de manutenção, juntou um Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços n. 162912, estabelecendo a vigência de 01/09/2024 a 31/08/2025, o que demonstra a continuidade da prestação do serviço. Impugnou o relatório e documentos anexados pelo requerido, por terem sido produzidos unilateralmente, e apresentou Laudo Técnico próprio (id. 188822064) para demonstrar a "real situação dos elevadores", apontando diversas falhas como peças soltas, falta de lubrificação, quadros de comando abertos ("risco de choque eminente"), sujeira excessiva, desalinhamento mecânico das guias da cabina, e peças faltantes ou avariadas. É o breve relato. Decido. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL A preliminar de inépcia da inicial, arguida pela requerida sob o argumento de ausência de pedido final de mérito, não merece acolhimento. A parte autora, em sua petição inicial (id. 176092484), requereu expressamente o "julgamento de procedência do pedido", com a condenação da requerida ao pagamento de multa diária e honorários advocatícios. O pedido de tutela antecipada é uma medida provisória que visa antecipar os efeitos da tutela final, não excluindo o pedido principal. Assim, a inicial cumpre os requisitos legais. Diante do exposto, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A controvérsia sobre a aplicação do CDC e a consequente inversão do ônus da prova é ponto crucial para a distribuição do encargo probatório na lide. Embora a parte requerida argumente que a autora, sendo pessoa jurídica, não seria vulnerável para a aplicação do CDC, a jurisprudência tem mitigado a teoria finalista em casos onde a pessoa jurídica se apresenta como destinatária final fática e econômica do produto ou serviço, ou demonstra vulnerabilidade. No presente caso, a contratação de serviços de manutenção de elevadores em um prédio residencial impacta diretamente a coletividade de moradores, muitos dos quais podem ter limitações físicas. Ademais, a natureza técnica complexa dos serviços de manutenção de elevadores, como evidenciado pelos relatórios contraditórios apresentados pelas partes, coloca o condomínio (representante dos consumidores finais) em uma situação de hipossuficiência técnica e informacional frente à expertise da empresa fabricante e prestadora dos serviços. A juntada do Laudo Técnico pela autora (id. 188822064) demonstra a dificuldade de acesso a informações técnicas detalhadas sem o auxílio de um especialista. Portanto, configurada a relação de consumo e a vulnerabilidade da parte autora, nos termos do artigo 2º e 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, reconheço a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à presente lide. Consequentemente, defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, recaindo sobre a ré o ônus de provar a regularidade e adequação de seus serviços de manutenção, a inexistência de vícios nos elevadores decorrentes de sua fabricação ou instalação, e a responsabilidade da autora por eventuais danos alegados pela ré. Segue orientação jurisprudencial nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – PESSOA JURÍDICA QUE SE ENCAIXA COMO DESTINATÁRIA FINAL DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, VIII, DO CDC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A legislação consumerista regula relações de fornecedores direcionadas a consumidores caracterizados como destinatários finais, ou seja, que adquirem produtos ou serviços para uso próprio sem finalidade de produção de outros produtos ou serviços. Aplica-se as normas consumeristas à relação jurídica entre pessoa jurídica e empresa de telefonia se aquela utiliza os serviços de telefonia para exercer a atividade empresarial, sendo destinatária final do produto, não reinserindo o serviço de telefonia no mercado de consumo, sendo possível a inversão do ônus da prova. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1002476-74.2024.8.11 .0000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 03/04/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/04/2024). DA REANÁLISE DA TUTELA ANTECIPADA E DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. O pedido de tutela antecipada para o cumprimento adequado do contrato de assistência técnica e manutenção foi inicialmente indeferido, em parte, pela aparente expiração do contrato. Contudo, a autora, em sede de impugnação, juntou o Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços (id. 179595485), que estabelece a vigência de 01/09/2024 a 31/08/2025. Esta nova informação modifica a premissa anterior que fundamentava o indeferimento da liminar. Entretanto, a controvérsia fática e técnica sobre a real condição dos elevadores, a adequação da manutenção e as causas dos problemas (falha da ré vs. mau uso pela autora) permanece, e foi aprofundada pelos relatórios técnicos contraditórios apresentados por ambas as partes. O laudo da autora aponta falhas graves na manutenção e instalação, enquanto a ré atribui a culpa ao mau uso e às obras. Diante da complexidade e da divergência das informações técnicas, a produção de prova pericial é indispensável para averiguar a real condição dos equipamentos, as causas dos defeitos, a qualidade da manutenção prestada e a possível responsabilidade da autora por danos. O pedido da parte requerida de retificação do polo passivo, com a alteração de sua denominação social de ThyssenKrupp Elevadores S.A. para TK ELEVADORES BRASIL LTDA., encontra-se devidamente fundamentado e comprovado pelos documentos acostados. Dessa forma, retifique-se o polo passivo para constar como TK ELEVADORES BRASIL LTDA (CNPJ 90.347.840/0001-18, sede, sendo o CNPJ 90.347.840/0015-13). Isso estabelecido, e regular a tramitação processual até o momento, tenho o feito por regular para prosseguimento. Fixo como controvertidos os seguintes pontos: a) existência e extensão da falha na prestação de serviços pela parte requerida; b) causa dos problemas e avarias nos elevadores; c) nexo causal entre a conduta da ré e os alegados transtornos. Sem prejuízo de eventual julgamento antecipado, intimem-se as partes para que, em 5 dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, com precisa indicação da pertinência, sob pena de indeferimento. Alta Floresta/MT, data registrada no sistema. JACOB SAUER, Juiz de Direito.

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Processo nº 1010151-67.2024.8.11.0007

ID: 325086543

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010151-67.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THYSSENKRUPP ELEVADORES SA

Intimação

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1010151-67.2024.8.11.0007. AUTOR(A): ALTA VILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA REQUERIDO: THYSSENKR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1010151-67.2024.8.11.0007. AUTOR(A): ALTA VILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA REQUERIDO: THYSSENKRUPP ELEVADORES SA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido tutela antecipada, ajuizada por ALTA VILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em desfavor de THYSSENKRUPP ELEVADORES SA, cuja denominação social foi posteriormente retificada para TK ELEVADORES BRASIL LTDA. A parte autora alega ter adquirido 5 (cinco) elevadores da ré entre 10 de novembro de 2020 e 04 de outubro de 2021, pelo valor total de R$ 449.473,27, devidamente quitados. Sustenta que celebrou um contrato de prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva dos elevadores, com pagamentos sendo realizados desde março de 2022. Contudo, afirma enfrentar dificuldades para receber a assistência adequada, configurando descumprimento do contrato de prestação de serviço, pois a ré "não atende aos chamados nos prazos e horários descritos no contrato". Alega que os gastos com peças para conserto dos equipamentos são "absurdos", evidenciando que os elevadores não foram entregues em condições ideais de uso e nunca funcionam adequadamente e de forma simultânea, causando "grandes transtornos aos moradores do prédio", incluindo pessoas com limitações físicas. Menciona que o elevador de serviço está totalmente parado desde setembro de 2024, aguardando uma peça orçada em R$ 13.602,79. A parte autora requereu a concessão de tutela antecipada para que a ré cumpra adequadamente o contrato de assistência técnica e manutenção no prazo máximo de 15 dias, sob pena de imposição de multa diária, além da inversão do ônus da prova e, ao final, a procedência dos pedidos com a condenação em "astreintes" diárias e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação. Em decisão inicial (id. 176464408), foi postergada a análise do pedido de tutela antecipada. O requerido, TK ELEVADORES BRASIL LTDA., apresentou contestação (id. 183186744). Preliminarmente, solicitou a retificação do polo passivo para sua nova denominação social. Arguiu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, sob o argumento de que a autora é uma pessoa jurídica com capacidade financeira e postulacional, não se enquadrando como consumidora vulnerável. Consequentemente, defendeu a inadmissibilidade da inversão do ônus da prova, alegando ausência de hipossuficiência da autora para a produção de provas e a natureza genérica do pedido de inversão. Sustentou, ainda, a inépcia da petição inicial, por alegada ausência de pedido final de mérito, limitando-se a um pleito de tutela antecipada, que seria de natureza provisória. No mérito, alegou ausência de falha na prestação de serviço, afirmando ter cumprido adequadamente todas as obrigações contratuais. Atribuiu as avarias e problemas de funcionamento dos equipamentos a danos decorrentes de obras no prédio ou a "prática incompatível pelos funcionários do autor", citando, por exemplo, o escoamento de água para a caixa dos elevadores, o que teria causado problemas elétricos. Para corroborar suas alegações, juntou relatório técnico e outros documentos. A parte autora apresentou impugnação à contestação (id. 188822059). Reiterou os termos da inicial. Em relação à validade do contrato de manutenção, juntou um Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços n. 162912, estabelecendo a vigência de 01/09/2024 a 31/08/2025, o que demonstra a continuidade da prestação do serviço. Impugnou o relatório e documentos anexados pelo requerido, por terem sido produzidos unilateralmente, e apresentou Laudo Técnico próprio (id. 188822064) para demonstrar a "real situação dos elevadores", apontando diversas falhas como peças soltas, falta de lubrificação, quadros de comando abertos ("risco de choque eminente"), sujeira excessiva, desalinhamento mecânico das guias da cabina, e peças faltantes ou avariadas. É o breve relato. Decido. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL A preliminar de inépcia da inicial, arguida pela requerida sob o argumento de ausência de pedido final de mérito, não merece acolhimento. A parte autora, em sua petição inicial (id. 176092484), requereu expressamente o "julgamento de procedência do pedido", com a condenação da requerida ao pagamento de multa diária e honorários advocatícios. O pedido de tutela antecipada é uma medida provisória que visa antecipar os efeitos da tutela final, não excluindo o pedido principal. Assim, a inicial cumpre os requisitos legais. Diante do exposto, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A controvérsia sobre a aplicação do CDC e a consequente inversão do ônus da prova é ponto crucial para a distribuição do encargo probatório na lide. Embora a parte requerida argumente que a autora, sendo pessoa jurídica, não seria vulnerável para a aplicação do CDC, a jurisprudência tem mitigado a teoria finalista em casos onde a pessoa jurídica se apresenta como destinatária final fática e econômica do produto ou serviço, ou demonstra vulnerabilidade. No presente caso, a contratação de serviços de manutenção de elevadores em um prédio residencial impacta diretamente a coletividade de moradores, muitos dos quais podem ter limitações físicas. Ademais, a natureza técnica complexa dos serviços de manutenção de elevadores, como evidenciado pelos relatórios contraditórios apresentados pelas partes, coloca o condomínio (representante dos consumidores finais) em uma situação de hipossuficiência técnica e informacional frente à expertise da empresa fabricante e prestadora dos serviços. A juntada do Laudo Técnico pela autora (id. 188822064) demonstra a dificuldade de acesso a informações técnicas detalhadas sem o auxílio de um especialista. Portanto, configurada a relação de consumo e a vulnerabilidade da parte autora, nos termos do artigo 2º e 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, reconheço a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à presente lide. Consequentemente, defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, recaindo sobre a ré o ônus de provar a regularidade e adequação de seus serviços de manutenção, a inexistência de vícios nos elevadores decorrentes de sua fabricação ou instalação, e a responsabilidade da autora por eventuais danos alegados pela ré. Segue orientação jurisprudencial nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – PESSOA JURÍDICA QUE SE ENCAIXA COMO DESTINATÁRIA FINAL DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, VIII, DO CDC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A legislação consumerista regula relações de fornecedores direcionadas a consumidores caracterizados como destinatários finais, ou seja, que adquirem produtos ou serviços para uso próprio sem finalidade de produção de outros produtos ou serviços. Aplica-se as normas consumeristas à relação jurídica entre pessoa jurídica e empresa de telefonia se aquela utiliza os serviços de telefonia para exercer a atividade empresarial, sendo destinatária final do produto, não reinserindo o serviço de telefonia no mercado de consumo, sendo possível a inversão do ônus da prova. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1002476-74.2024.8.11 .0000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 03/04/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/04/2024). DA REANÁLISE DA TUTELA ANTECIPADA E DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. O pedido de tutela antecipada para o cumprimento adequado do contrato de assistência técnica e manutenção foi inicialmente indeferido, em parte, pela aparente expiração do contrato. Contudo, a autora, em sede de impugnação, juntou o Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços (id. 179595485), que estabelece a vigência de 01/09/2024 a 31/08/2025. Esta nova informação modifica a premissa anterior que fundamentava o indeferimento da liminar. Entretanto, a controvérsia fática e técnica sobre a real condição dos elevadores, a adequação da manutenção e as causas dos problemas (falha da ré vs. mau uso pela autora) permanece, e foi aprofundada pelos relatórios técnicos contraditórios apresentados por ambas as partes. O laudo da autora aponta falhas graves na manutenção e instalação, enquanto a ré atribui a culpa ao mau uso e às obras. Diante da complexidade e da divergência das informações técnicas, a produção de prova pericial é indispensável para averiguar a real condição dos equipamentos, as causas dos defeitos, a qualidade da manutenção prestada e a possível responsabilidade da autora por danos. O pedido da parte requerida de retificação do polo passivo, com a alteração de sua denominação social de ThyssenKrupp Elevadores S.A. para TK ELEVADORES BRASIL LTDA., encontra-se devidamente fundamentado e comprovado pelos documentos acostados. Dessa forma, retifique-se o polo passivo para constar como TK ELEVADORES BRASIL LTDA (CNPJ 90.347.840/0001-18, sede, sendo o CNPJ 90.347.840/0015-13). Isso estabelecido, e regular a tramitação processual até o momento, tenho o feito por regular para prosseguimento. Fixo como controvertidos os seguintes pontos: a) existência e extensão da falha na prestação de serviços pela parte requerida; b) causa dos problemas e avarias nos elevadores; c) nexo causal entre a conduta da ré e os alegados transtornos. Sem prejuízo de eventual julgamento antecipado, intimem-se as partes para que, em 5 dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, com precisa indicação da pertinência, sob pena de indeferimento. Alta Floresta/MT, data registrada no sistema. JACOB SAUER, Juiz de Direito.

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