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Andrade, Fabbio E Creato Sociedade De Advocacia e outros x Daniel Angelo Marin e outros

ID: 276381856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002482-81.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDRADE, FABBIO E CREATO SOCIEDADE DE ADVOCACIA FLEETCARD ADMINISTRAçãO E SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

DANIEL ANGELO MARIN FRCLOG TRANSPORTES E ARMAZENAGEM LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO VISCARDI PIRES

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RAFAEL CREATO

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GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

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CLOVISLEY FERMINO CARVALHO

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ADV: Gustavo Bismarchi Motta (OAB 275477/SP), Rafael Creato (OAB 276345/SP), Ricardo Viscardi Pires (OAB 353389/SP), Clovisley Fermino Carvalho (OAB 450382/SP) Processo 1002482-81.2022.8.26.0114 - Ex…

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Processo nº 1002482-79.2023.4.01.3508

ID: 327667609

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 4ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal da Bahia Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002482-79.2023.4.01.3508

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ISMAIL LUIZ GOMES

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 16 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: LAZARA MOREIRA FERREIRA Advogado do(a) R…

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14º Cartório De Registro De Imóveis De São Paulo e outros x Albax Administracao De Bens Proprios S.A. e outros

ID: 257916368

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002482-22.2016.5.02.0434

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

14º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO DENISE DRAGANOFI LEITE DE SOUSA FLáVIA CRISTINA DA COSTA FERNANDES WASHINGTON CURI ARB

Polo Passivo:

ALBAX ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS S.A. ALLOG ALUMINIO DA BAHIA LTDA ALX INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIO E DERIVADOS LTDA A.N ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS E PARTICIPACOES LTDA BAST ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS S.A. BAXX ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS S.A. BMB ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS E PARTICIPACOES S/A CDA COMERCIO INDUSTRIA DE METAIS LTDA CDAX ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS E PARTICIPACOES LTDA CENTENARIO ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS E PARTICIPACOES S.A. COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE ALUMINIO S.A. INDIANOPOLIS ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS E PARTICIPACOES S.A. N.A ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS E PARTICIPACOES LTDA OFFICIAL INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE METAIS NAO FERROSOS S.A QUINIMURAS ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS E PARTICIPACOES LTDA STARMINAS ALUMINIO LTDA START EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. TOTAL INK BENEFICIAMENTO DE ALUMINIO LTDA VALOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES S.A.

Notificação

Advogados:

GUILHERME MIGUEL GANTUS

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RONALDO CORREA MARTINS

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FRANCISCO CELSO NOGUEIRA RODRIGUES

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EDUARDO PEREIRA TOMITAO

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LIANNA NIVIA FERREIRA ANDRADE

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JULIANA CERULLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1002482-22.2016.5.02.0434 : WASHINGTON CURI ARB : CDA COMERCIO INDUSTRIA DE M…

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Processo nº 1002482-35.2025.4.01.9999

ID: 294269379

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002482-35.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA URLY GONCALVES DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

NILSON ALVES PEREIRA JUNIOR

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002482-35.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5205964-89.2024.8.09.0145 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002482-35.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5205964-89.2024.8.09.0145 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARIA URLY GONCALVES DOS SANTOS REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: NILSON ALVES PEREIRA JUNIOR - GO43363-A RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002482-35.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5205964-89.2024.8.09.0145 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARIA URLY GONCALVES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NILSON ALVES PEREIRA JUNIOR - GO43363-A RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de apelação interposta pela parte ré (INSS), contra sentença proferida pelo juízo da comarca de São Domingos/GO, na qual foi julgado procedente o pedido, concedendo à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez, a partir da data do requerimento administrativo, em 10/10/2023 (doc. 431463612,fls. 14-16). A autarquia apelante requer a reforma da sentença nos seguintes termos (doc. 431463612, fls. 20-22): 3. REQUERIMENTOS Ante o exposto, requer o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) seja dado provimento ao presente recurso, para a reformar a sentença recorrida, concedendo-se auxílio por incapacidade temporária no lugar da aposentadoria por incapacidade permanente. Caso seja mantida a sentença, o que se admite tão somente para argumentar, a matéria fica desde já prequestionada para fins recursais, requerendo expressa manifestação quanto à violação dos dispositivos constitucionais e legais invocados em sede de defesa Foram apresentadas contrarrazões pela parte autora, em que requer o desprovimento do recurso do INSS (doc. 4314636.12, fls. 25-34). É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002482-35.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5205964-89.2024.8.09.0145 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARIA URLY GONCALVES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NILSON ALVES PEREIRA JUNIOR - GO43363-A V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. Diante da inexistência de preliminares ou/e defesa indireta de mérito, mister a depuração, de pronto, do cerne da pretensão. A questão devolvida ao conhecimento do Judiciário através da apelação do INSS refere-se ao fato de ter sido concedido o benefício pleiteado pela parte autora, de aposentadoria por invalidez, desde a data do requerimento administrativo. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. A perícia médica, realizada em 13/9/2024, concluiu pela existência de incapacidade parcial e permanente da parte autora, afirmando que (doc. 431463603, fls. 42-44): CID 10 G63.8 Polineuropatia em outras doenças classificadas em outras partes. CID 10 G13.0 neuromiopatia e neuropatia paraneoplasica. CID 10 C53 Neoplasia Maligna do colo do útero(...) Periciado relata que tem uns 2 a 3 anos sentia dores e cólicas, fez exames e descobriu uma lesão no ovário e ao fazer exames descobriu o câncer e já teve que ir fazer cirurgia. (...) Câncer do colo do útero. (...) Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? Sim, foi realizada cirurgia de retirada total de Útero e ovários. (...) Data provável do início da doença: Em média 2 anos atrás. (...) Data provável da incapacidade identificada? Em media 2 anos atrás. (...) Decorre da progressão. (...) Não está apta devido calor das panelas, muito tempo de pé e dores por neuralgia que a mesma sente. Na hipótese em tela, o pedido de aposentadoria por invalidez deve prosperar, na medida em que exige o requisito da incapacidade definitiva, o que é exatamente o caso, considerando o conjunto probatório e as condições pessoais da parte autora (atualmente com 46 anos de idade, cozinheira, sem instrução), sendo-lhe devida, portanto, desde 10/10/2023 (data do requerimento administrativo, doc. 431463603, fls. 53-54), que estará sujeita ao exame médico-pericial periódico (art. 70 da Lei 8.212/1991 e art. 101 da Lei 8.213/1991). Nosso ordenamento jurídico consagra o princípio do livre convencimento motivado (arts. 371 e 479 do CPC). Ainda que o juiz não esteja vinculado ao laudo, não há razão para, nomeando perito de sua confiança, desconsiderar suas conclusões técnicas sem que haja provas robustas em sentido contrário. Isso deve ocorrer de forma excepcional e fundamentada, consoante estabelece o art. 479 do CPC. O perito judicial esclareceu o quadro de saúde da parte autora de forma fundamentada, baseando-se, para tanto, na documentação médica apresentada até o momento da perícia e no exame clínico realizado. Contudo, no caso concreto, dadas as condições particulares do lado autor, a aposentadoria por invalidez se impõe, especialmente diante da idade e a baixa escolaridade, aspectos que impedem a realocação em outra atividade. Importa registrar que deve-se dar prevalência à conclusão do profissional nomeado pelo juízo, que é o profissional equidistante dos interesses dos litigantes e efetua avaliação eminentemente técnica, sem se olvidar das condições pessoais da postulante. Posto isto, nego provimento ao recurso do INSS. Majoro os honorários fixados na sentença em 1% sobre o valor da condenação. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002482-35.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5205964-89.2024.8.09.0145 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARIA URLY GONCALVES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NILSON ALVES PEREIRA JUNIOR - GO43363-A E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. INCAPACIDADE COMPROVADA POR PROVA PERICIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ: DIB FIXADA NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONDIÇÕES PESSOAIS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO INSS NÃO PROVIDO. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2. A perícia médica, realizada em 13/9/2024, concluiu pela existência de incapacidade parcial e permanente da parte autora, afirmando que (doc. 431463603, fls. 42-44): CID 10 G63.8 Polineuropatia em outras doenças classificadas em outras partes. CID 10 G13.0 neuromiopatia e neuropatia paraneoplasica. CID 10 C53 Neoplasia Maligna do colo do útero(...) Periciado relata que tem uns 2 a 3 anos sentia dores e cólicas, fez exames e descobriu uma lesão no ovário e ao fazer exames descobriu o câncer e já teve que ir fazer cirurgia. (...) Câncer do colo do útero. (...) Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? Sim, foi realizada cirurgia de retirada total de Útero e ovários. (...) Data provável do início da doença: Em média 2 anos atrás. (...) Data provável da incapacidade identificada? Em media 2 anos atrás. (...) Decorre da progressão. (...) Não está apta devido calor das panelas, muito tempo de pé e dores por neuralgia que a mesma sente. 3. Na hipótese em tela, o pedido de aposentadoria por invalidez deve prosperar, na medida em que exige o requisito da incapacidade definitiva, o que é exatamente o caso, considerando o conjunto probatório e as condições pessoais da parte autora (atualmente com 46 anos de idade, cozinheira, sem instrução), sendo-lhe devida, portanto, desde 10/10/2023 (data do requerimento administrativo, doc. 431463603, fls. 53-54), que estará sujeita ao exame médico-pericial periódico (art. 70 da Lei 8.212/1991 e art. 101 da Lei 8.213/1991). 4. Nosso ordenamento jurídico consagra o princípio do livre convencimento motivado (arts. 371 e 479 do CPC). Ainda que o juiz não esteja vinculado ao laudo, não há razão para, nomeando perito de sua confiança, desconsiderar suas conclusões técnicas sem que haja provas robustas em sentido contrário. Isso deve ocorrer de forma excepcional e fundamentada, consoante estabelece o art. 479 do CPC. O perito judicial esclareceu o quadro de saúde da parte autora de forma fundamentada, baseando-se, para tanto, na documentação médica apresentada até o momento da perícia e no exame clínico realizado. Contudo, no caso concreto, dadas as condições particulares do lado autor, a aposentadoria por invalidez se impõe, especialmente diante da idade e a baixa escolaridade, aspectos que impedem a realocação em outra atividade. 5. Importa registrar que deve-se dar prevalência à conclusão do profissional nomeado pelo juízo, que é o profissional equidistante dos interesses dos litigantes e efetua avaliação eminentemente técnica, sem se olvidar das condições pessoais da postulante. 6. Apelação do INSS a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do INSS, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Processo nº 0002994-22.2025.8.26.0229

ID: 300521900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002994-22.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES ARAUJO COUTO VALDITE DE LOURDES COUTO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER ALVES DO NASCIMENTO

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PAULA CATRINY APARECIDA CAIRES

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Processo 0002994-22.2025.8.26.0229 (processo principal 1009747-46.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Valdite de Lourdes Couto da Silva - - Mar… Processo 0002994-22.2025.8.26.0229 (processo principal 1009747-46.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Valdite de Lourdes Couto da Silva - - Maria de Lourdes Araujo Couto - Vistos. Valor do débito: R$ 12.840,80 em 06/2025. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: WAGNER ALVES DO NASCIMENTO (OAB 379739/SP), PAULA CATRINY APARECIDA CAIRES (OAB 360409/SP), PAULA CATRINY APARECIDA CAIRES (OAB 360409/SP), WAGNER ALVES DO NASCIMENTO (OAB 379739/SP)

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Processo nº 1005295-22.2025.8.26.0229

ID: 319725146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005295-22.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 1005295-22.2025.8.26.0229 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO PAN S.A. - Vistos. Observe a serventia se o cadastro da parte indica a forma de citação (… Processo 1005295-22.2025.8.26.0229 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO PAN S.A. - Vistos. Observe a serventia se o cadastro da parte indica a forma de citação (precatória ou mandado), já que o presente modelo contém atos vinculados que consideram a forma de citação. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. BEM: MARCA FIAT MODELO: FIORINO FLEX CHASSI: 9BD255049B8910292 ANO: 2011 COR: BRANCA PLACA: CUB4F41 RENAVAM: 302481168 No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. DILIGÊNCIA: Guia nº 43097 - R$ 222,12 Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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Processo nº 1003549-22.2025.8.26.0229

ID: 259511822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003549-22.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

B. C. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

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ADV: Flavia dos Reis Silva (OAB 226657/SP) Processo 1003549-22.2025.8.26.0229 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. C. S. A. - Vistos. Observe a serventia se o cadastro da parte ind… ADV: Flavia dos Reis Silva (OAB 226657/SP) Processo 1003549-22.2025.8.26.0229 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. C. S. A. - Vistos. Observe a serventia se o cadastro da parte indica a forma de citação (precatória ou mandado), já que o presente modelo contém atos vinculados que consideram a forma de citação. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: Veículo/Marca: JETTA HIGHLINE 2.0 TSI 16V 4P TIPTRONIC/ VOLKSWAGEN Ano: 2015/2015 Placa: FLD4C42 Chassi: 3VWLV6169GM023236 Renavam: 1100708755.0 Cor: BRANCO No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. DILIGÊNCIA: Guia nº 41674 - R$ 222,12 Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se.

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Processo nº 1003840-22.2025.8.26.0229

ID: 337579341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003840-22.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JENNIFER DIAS MARTINS

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Processo 1003840-22.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Silvana Ferreira - Vistos Diz o artigo 300 do CPC que para concessão do pedido liminar é necessário o cumprimento d… Processo 1003840-22.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Silvana Ferreira - Vistos Diz o artigo 300 do CPC que para concessão do pedido liminar é necessário o cumprimento de requisitos cumulativamente, sendo eles a probabilidade do direito e o risco ao resultado útil do processo, e no caso em questão, em que pese de fato ter o periculum in mora não se verifica o fumus boni juris, cuja comprovação far-se-ia por meio da juntada da cópia do contrato devidamente assinado, que como a parte autora diz, não a possui, devendo o autor esperar o julgamento do mérito, sendo assim, indefiro a tutela de urgência. "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.". Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. CITE(M)-SE o(s) réu(s) para integrar(em) a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Todas as intimações para a parte autora se darão através de seu defensor por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), inclusive para comparecimento na audiência a ser designada nos termos do art. 334, §3º do CPC. Fica também desde já esclarecido que, mesmo nos casos de nomeação nos termos do convênio DPE/OAB, compete ao advogado manter contato com a parte que representa nestes autos e comunicá-la dos atos e audiências designadas, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: JENNIFER DIAS MARTINS (OAB 355661/SP)

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Processo nº 1002482-45.2024.8.26.0071

ID: 302436402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002482-45.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL PARQUE DOS SABIAS I

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO VITOR ALMEIDA PRAEIRO ALVES

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Processo 1002482-45.2024.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Residencial Parque dos Sabias I - Vistos. Reconheço como válida a intimação dos executados (fls. 150/15… Processo 1002482-45.2024.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Residencial Parque dos Sabias I - Vistos. Reconheço como válida a intimação dos executados (fls. 150/151). Como anotado, a intimação foi direcionada ao mesmo endereço no qual os executados foram intimados para pagamento do débito (fls. 97/98). Em situação semelhante, assim decidiu o TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução por quantia certa. Pretensão ao reconhecimento da intimação do executado, para levantamento da quantia penhorada. Necessidade de intimação pessoal do executado acerca da penhora. Artigo 841, § 2º, do Código de Processo Civil. Intimação postal recebida por terceiro, no mesmo endereço em que realizada a citação anteriormente efetivada por mandado. Reconhecimento da validade da intimação. Decisão reformada. Recurso provido. TJSP; Agravo de Instrumento 2083158-16.2023.8.26.0000; Relator (a):JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/07/2023; Data de Registro: 05/07/2023" - grifo nosso. "Locação. Ação de despejo por falta de pagamento. Execução de verbas de sucumbência. Intimação ao cumprimento da sentença por carta enviada ao endereço do devedor, mas a ele não entregue em razão de mudança de domicílio não informada ao credor. Desnecessidade da intimação pessoal nesse caso. Inteligência do artigo 513, §3º, do CPC. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2152058-90.2019.8.26.0000; Relator (a):Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2019; Data de Registro: 31/07/2019)." Desta feita, caberia aos executados manter seu endereço atualizado perante o juízo, todavia, não o fez. Destarte deverão arcar com o ônus de sua omissão. Assim, considero válida a intimação de fls. 150/151, certificando-se eventual decurso de prazo para pagamento do débito. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Intime(m)-se. - ADV: JOAO VITOR ALMEIDA PRAEIRO ALVES (OAB 382934/SP)

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Aparecido Guimaraes x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 302044959

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002482-39.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO GUIMARAES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002482-39.2025.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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