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Processo nº 1002541-53.2025.8.26.0441

ID: 317370165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002541-53.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RENATA MAIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOANA ANGÉLICA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002541-53.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Renata Maia dos Santos - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade, an… Processo 1002541-53.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Renata Maia dos Santos - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade, ante os indícios de que sua situação financeira não lhe permita arcar com as custas do processo sem prejuízo de sua subsistência, nos termos da lei processual civil, interpretada à luz do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal. Anote-se no SAJ. Os requisitos para o deferimento da medida de urgência estão previstos no art. 300 do Código de Processo Civil que dispõe: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco útil ao processo. A respeito, ensina o eminente Professor Fredie Didier Jr: A concessão (da tutela provisória de urgência) pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (fumus bonis iuris) e, junta a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (periculum in mora) (Curso de Direito Processual Civil: Teoria da Prova, Direito probatório, Decisão, Precedente, Coisa Julgada e Tutela Provisória, 11ª ed., Salvador, Juspodivm, 2016, p. 607). Como é sabido, a tutela antecipada é medida excepcional que se funda na probabilidade de existência do direito, baseado em prova capaz de convencer o Magistrado da verossimilhança das alegações da autora e da necessidade de seu deferimento. Em juízo de cognição perfuntória, em que pese o empenho da parte autora, a tutela de urgência não merece ser deferida neste momento processual. É bem verdade que o deferimento ou não da medida de urgência não exige o exame aprofundado da prova, bastando que verifique o juiz a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. Porém, a antecipação de tutela é medida excepcional, e seu deferimento sem prévio contraditório somente se justifica se houver indícios concretos da probabilidade do direito, bem como evidente risco de grave lesão ou ameaça a direito. De proêmio, importar consignar que o SCR-Bacen é um banco de dados para registro e consulta de operações de crédito, financiamentos e garantias, retratando a situação financeira da pessoa, com histórico e relatório de empréstimos contratatos/dívidas contraídas pelo consumidor. A comunicação ao SCR pelas instituições financeiras é obrigatória (art. 5º da Resolução CMN nº 5.037/20221), relativamente a operações superiores a R$ 200,00. Não há caráter restritivo. É cadastro meramente administrativo e informativo, de risco de pessoas físicas e jurídicas com relacionamento bancário, regulado por normas do BACEN. Assim, ausente a probabilidade do direito quando a parte agravante sustenta que o banco não respeitou a Resolução nº 4.571/2017 do BACEN, a qual traria a exigência de expressa autorização e notificação. Antes da inclusão de seus dados no SCR, vez que a resolução citada foi revogada pela Resolução CMN Nº 5037 DE 29/09/2022, efeitos a partir de 01/11/2022. Ademais, o acesso às informações apenas ocorrerá por outras instituições financeiras que venham a receber autorização específica do cliente (art. 122 da referida Resolução). Ante o exposto, INDEFIRO a tutela provisória de urgência. Diante das especialidades da causa, visando adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, salientando que não há prejuízo em postergação do ato conciliatório, máxime porque as partes podem, voluntariamente e a qualquer tempo, atingir acordo e informar o juízo (CPC, art. 139, VI, e Enunciado n. 35/ENFAM). Cite-se e intime-se a requerida, advertindo-a do prazo para contestação (15 quinze dias úteis). Fica advertida a parte ré que a ausência de resposta implicará revelia e presunção da veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: JOANA ANGÉLICA SILVA (OAB 529350/SP)

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Processo nº 1003098-60.2018.8.11.0002

ID: 336026859

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003098-60.2018.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

J. G. D. S. L.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GLECY KELLY NUNES DE MELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003098-60.2018.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar, Pla… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003098-60.2018.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [JANDERSON DA FONSECA LIRA - CPF: 049.523.381-18 (EMBARGANTE), GLECY KELLY NUNES DE MELO - CPF: 692.806.222-34 (ADVOGADO), AGEMED SAUDE S/A - CNPJ: 02.933.220/0001-01 (EMBARGADO), JANINE GIRARDI - CPF: 010.119.279-77 (ADVOGADO), NATALY DE SOUSA DIAS - CPF: 085.157.639-74 (ADVOGADO), JOAO CARLOS HARGER JUNIOR - CPF: 051.273.169-19 (ADVOGADO), ANTONIO CIRO SANDES DE OLIVEIRA - CPF: 507.706.675-20 (ADVOGADO), ROBERTO PEDRO PRUDENCIO NETO - CPF: 007.930.969-01 (ADVOGADO), ALEXANDRO BENVENUTTI DOS SANTOS - CPF: 887.015.579-04 (ADVOGADO), A.M. CLINICA MEDICA LTDA - CNPJ: 07.969.544/0001-05 (EMBARGADO), TAISA FERNANDES DA SILVA PERES - CPF: 940.463.101-97 (ADVOGADO), GUSTAVO FERNANDES DA SILVA PERES - CPF: 831.069.521-72 (ADVOGADO), J. G. D. S. L. (EMBARGANTE), JANDERSON DA FONSECA LIRA - CPF: 049.523.381-18 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), CARLOS PRUDENCIO - CPF: 028.650.929-68 (ADVOGADO), JOSE EDUARDO VICTORIA - CPF: 017.214.808-11 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: ACOLHIDOS, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER SEM PROVEITO ECONÔMICO MENSURÁVEL. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por menor impúbere, representado por seu genitor, contra acórdão que deu parcial provimento às apelações das rés apenas para excluir a condenação por danos morais. A sentença havia fixado honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, então representada pela indenização moral de R$ 5.000,00. Com a exclusão da condenação pecuniária, restou apenas obrigação de fazer, determinada liminarmente e confirmada na sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se, diante da exclusão da condenação pecuniária e da ausência de proveito econômico mensurável na obrigação de fazer, os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão embargada contém vício material ao manter a fórmula da sentença, referindo-se ao “valor da condenação”, inexistente após o afastamento da indenização por danos morais. A obrigação de fazer não possui valor pecuniário líquido, o que atrai a aplicação subsidiária do art. 85, § 2º, do CPC, autorizando a fixação dos honorários sobre o valor atualizado da causa, de R$ 35.000,00. A alteração não implica rediscussão do mérito, mas apenas a adequação da base de cálculo à nova configuração da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. Tese de julgamento: “1. A exclusão da condenação pecuniária e a subsistência de obrigação de fazer sem proveito econômico mensurável impõem a fixação dos honorários advocatícios sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, e 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Embargos de Declaração no Processo nº 1002541-36.2019.8.11.0003, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 02.12.2020. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração com efeitos infringentes opostos por J. G. D. S. L., menor impúbere, representada por seu genitor Janderson da Fonseca, em face do acórdão que deu parcial provimento aos recursos de apelação interpostos por AGEMED SAÚDE S/A e A.M. CLÍNICA MÉDICA LTDA., tão somente para excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, mantendo-se, no mais, íntegra a sentença. Além disso, em razão da sucumbência recíproca (art. 86 do CPC), a parte autora deverá arcar com 20% deste ônus e as requeridas com 80%. Mantenho os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, conforme estabelecido na sentença, suspensa a exigibilidade da obrigação em relação às partes a quem foi deferida a justiça gratuita. A embargante alega, com base no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, que, diante da impossibilidade de mensuração do proveito econômico oriundo da obrigação de fazer remanescente, os honorários devem incidir sobre o valor atualizado da causa, que foi atribuído em R$ 35.000,00. Em contrarrazões, as embargadas defendem a inexistência de vícios no acórdão, sustentando que a manutenção da fórmula da sentença decorre da sua literalidade, não havendo que se falar em omissão ou contradição. Alegam, ainda, que eventual rediscussão da base de cálculo da verba honorária não pode ser feita por meio de embargos de declaração, por configurar tentativa de rediscutir o mérito com fundamento não ventilado anteriormente (id 297611367 e id 297850396). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm função corretiva, destinando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado. No entanto, não se prestam ao reexame do mérito da decisão, tampouco à rediscussão de teses já enfrentadas e afastadas pelo órgão julgador. A controvérsia posta nos presentes embargos de declaração restringe-se à fixação da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais da parte autora, diante da exclusão da condenação por danos morais determinada no julgamento das apelações. Na origem, os honorários foram fixados em 10% sobre o valor da condenação, que, à época, consistia exclusivamente na indenização por danos morais arbitrada em R$ 5.000,00. Com o provimento parcial dos recursos das rés, esta condenação de natureza pecuniária foi integralmente afastada, restando apenas a obrigação de fazer, que consiste na realização de procedimento médico-hospitalar (id 245665721). A obrigação de fazer, por sua natureza, não possui valor pecuniário imediato e líquido, o que torna inaplicável, na sua forma literal, a expressão “valor da condenação” tal como constou na sentença e foi repetida no acórdão. Trata-se, assim, de vício material que compromete a coerência do julgado e afeta diretamente a clareza da decisão quanto à base de cálculo da verba honorária. Conforme dispõe o § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, na ausência de condenação líquida ou de proveito econômico mensurável, os honorários devem ser fixados sobre o valor atualizado da causa. Veja-se: “Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa [...]”. No caso, com a exclusão da condenação por danos morais, restou apenas a obrigação de fazer determinada liminarmente e confirmada na sentença. Assim, inexiste valor de condenação que possa servir de base objetiva para a incidência do percentual estipulado, revelando-se, portanto, cabível a substituição pela terceira hipótese prevista no art. 85, §2º: o valor atualizado da causa, o qual foi atribuído em R$ 35.000,00 na petição inicial. Tal posicionamento encontra respaldo na jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, conforme se observa do seguinte precedente: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL – OBSCURIDADE - VÍCIO EXISTENTE – SANEAMENTO DEVIDO - BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS – NECESSÁRIA ALTERAÇÃO PARA O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA - EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO EM DANOS MORAIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM EFEITOS INFRINGENTES. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material ocorrido no julgado. Reformada a sentença no tocante à condenação em danos morais, e tendo sido essa a base de cálculo da verba honorária na primeira instância, é fundada alegação de obscuridade no acórdão que não a alterou, o que impõe o saneamento nesta via. (N.U 1002541-36.2019.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/12/2020, Publicado no DJE 02/12/2020) Não se trata, portanto, de rediscussão de mérito, mas de correção de um vício material da decisão, apto a interferir na liquidez do título judicial e na segurança jurídica da parte vencedora. A alteração pleiteada nos embargos não inova os fundamentos de mérito, tampouco busca modificar o resultado da causa, mas apenas ajustar a fórmula de cálculo dos honorários à nova configuração da condenação, após o provimento parcial dos apelos. Por esse motivo, impõe-se o acolhimento dos embargos, com efeitos integrativos, a fim de esclarecer que os honorários advocatícios de sucumbência fixados em favor da parte autora deverão incidir sobre o valor atualizado da causa, conforme autoriza o art. 85, §2º, do CPC. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para esclarecer que, em razão da exclusão da condenação por danos morais e da ausência de proveito econômico mensurável decorrente da obrigação de fazer, os honorários advocatícios fixados em 10% deverão incidir sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Mantém-se, no mais, os demais termos do acórdão embargado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1003098-60.2018.8.11.0002

ID: 336026865

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003098-60.2018.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGEMED SAUDE S/A A.M. CLINICA MEDICA LTDA

Acórdão

Advogados:

CARLOS PRUDENCIO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO VICTORIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO FERNANDES DA SILVA PERES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TAISA FERNANDES DA SILVA PERES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROBERTO PEDRO PRUDENCIO NETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRO BENVENUTTI DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003098-60.2018.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar, Pla… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003098-60.2018.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [JANDERSON DA FONSECA LIRA - CPF: 049.523.381-18 (EMBARGANTE), GLECY KELLY NUNES DE MELO - CPF: 692.806.222-34 (ADVOGADO), AGEMED SAUDE S/A - CNPJ: 02.933.220/0001-01 (EMBARGADO), JANINE GIRARDI - CPF: 010.119.279-77 (ADVOGADO), NATALY DE SOUSA DIAS - CPF: 085.157.639-74 (ADVOGADO), JOAO CARLOS HARGER JUNIOR - CPF: 051.273.169-19 (ADVOGADO), ANTONIO CIRO SANDES DE OLIVEIRA - CPF: 507.706.675-20 (ADVOGADO), ROBERTO PEDRO PRUDENCIO NETO - CPF: 007.930.969-01 (ADVOGADO), ALEXANDRO BENVENUTTI DOS SANTOS - CPF: 887.015.579-04 (ADVOGADO), A.M. CLINICA MEDICA LTDA - CNPJ: 07.969.544/0001-05 (EMBARGADO), TAISA FERNANDES DA SILVA PERES - CPF: 940.463.101-97 (ADVOGADO), GUSTAVO FERNANDES DA SILVA PERES - CPF: 831.069.521-72 (ADVOGADO), J. G. D. S. L. (EMBARGANTE), JANDERSON DA FONSECA LIRA - CPF: 049.523.381-18 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), CARLOS PRUDENCIO - CPF: 028.650.929-68 (ADVOGADO), JOSE EDUARDO VICTORIA - CPF: 017.214.808-11 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: ACOLHIDOS, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER SEM PROVEITO ECONÔMICO MENSURÁVEL. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por menor impúbere, representado por seu genitor, contra acórdão que deu parcial provimento às apelações das rés apenas para excluir a condenação por danos morais. A sentença havia fixado honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, então representada pela indenização moral de R$ 5.000,00. Com a exclusão da condenação pecuniária, restou apenas obrigação de fazer, determinada liminarmente e confirmada na sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se, diante da exclusão da condenação pecuniária e da ausência de proveito econômico mensurável na obrigação de fazer, os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão embargada contém vício material ao manter a fórmula da sentença, referindo-se ao “valor da condenação”, inexistente após o afastamento da indenização por danos morais. A obrigação de fazer não possui valor pecuniário líquido, o que atrai a aplicação subsidiária do art. 85, § 2º, do CPC, autorizando a fixação dos honorários sobre o valor atualizado da causa, de R$ 35.000,00. A alteração não implica rediscussão do mérito, mas apenas a adequação da base de cálculo à nova configuração da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. Tese de julgamento: “1. A exclusão da condenação pecuniária e a subsistência de obrigação de fazer sem proveito econômico mensurável impõem a fixação dos honorários advocatícios sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, e 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Embargos de Declaração no Processo nº 1002541-36.2019.8.11.0003, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 02.12.2020. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração com efeitos infringentes opostos por J. G. D. S. L., menor impúbere, representada por seu genitor Janderson da Fonseca, em face do acórdão que deu parcial provimento aos recursos de apelação interpostos por AGEMED SAÚDE S/A e A.M. CLÍNICA MÉDICA LTDA., tão somente para excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, mantendo-se, no mais, íntegra a sentença. Além disso, em razão da sucumbência recíproca (art. 86 do CPC), a parte autora deverá arcar com 20% deste ônus e as requeridas com 80%. Mantenho os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, conforme estabelecido na sentença, suspensa a exigibilidade da obrigação em relação às partes a quem foi deferida a justiça gratuita. A embargante alega, com base no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, que, diante da impossibilidade de mensuração do proveito econômico oriundo da obrigação de fazer remanescente, os honorários devem incidir sobre o valor atualizado da causa, que foi atribuído em R$ 35.000,00. Em contrarrazões, as embargadas defendem a inexistência de vícios no acórdão, sustentando que a manutenção da fórmula da sentença decorre da sua literalidade, não havendo que se falar em omissão ou contradição. Alegam, ainda, que eventual rediscussão da base de cálculo da verba honorária não pode ser feita por meio de embargos de declaração, por configurar tentativa de rediscutir o mérito com fundamento não ventilado anteriormente (id 297611367 e id 297850396). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm função corretiva, destinando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado. No entanto, não se prestam ao reexame do mérito da decisão, tampouco à rediscussão de teses já enfrentadas e afastadas pelo órgão julgador. A controvérsia posta nos presentes embargos de declaração restringe-se à fixação da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais da parte autora, diante da exclusão da condenação por danos morais determinada no julgamento das apelações. Na origem, os honorários foram fixados em 10% sobre o valor da condenação, que, à época, consistia exclusivamente na indenização por danos morais arbitrada em R$ 5.000,00. Com o provimento parcial dos recursos das rés, esta condenação de natureza pecuniária foi integralmente afastada, restando apenas a obrigação de fazer, que consiste na realização de procedimento médico-hospitalar (id 245665721). A obrigação de fazer, por sua natureza, não possui valor pecuniário imediato e líquido, o que torna inaplicável, na sua forma literal, a expressão “valor da condenação” tal como constou na sentença e foi repetida no acórdão. Trata-se, assim, de vício material que compromete a coerência do julgado e afeta diretamente a clareza da decisão quanto à base de cálculo da verba honorária. Conforme dispõe o § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, na ausência de condenação líquida ou de proveito econômico mensurável, os honorários devem ser fixados sobre o valor atualizado da causa. Veja-se: “Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa [...]”. No caso, com a exclusão da condenação por danos morais, restou apenas a obrigação de fazer determinada liminarmente e confirmada na sentença. Assim, inexiste valor de condenação que possa servir de base objetiva para a incidência do percentual estipulado, revelando-se, portanto, cabível a substituição pela terceira hipótese prevista no art. 85, §2º: o valor atualizado da causa, o qual foi atribuído em R$ 35.000,00 na petição inicial. Tal posicionamento encontra respaldo na jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, conforme se observa do seguinte precedente: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL – OBSCURIDADE - VÍCIO EXISTENTE – SANEAMENTO DEVIDO - BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS – NECESSÁRIA ALTERAÇÃO PARA O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA - EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO EM DANOS MORAIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM EFEITOS INFRINGENTES. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material ocorrido no julgado. Reformada a sentença no tocante à condenação em danos morais, e tendo sido essa a base de cálculo da verba honorária na primeira instância, é fundada alegação de obscuridade no acórdão que não a alterou, o que impõe o saneamento nesta via. (N.U 1002541-36.2019.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/12/2020, Publicado no DJE 02/12/2020) Não se trata, portanto, de rediscussão de mérito, mas de correção de um vício material da decisão, apto a interferir na liquidez do título judicial e na segurança jurídica da parte vencedora. A alteração pleiteada nos embargos não inova os fundamentos de mérito, tampouco busca modificar o resultado da causa, mas apenas ajustar a fórmula de cálculo dos honorários à nova configuração da condenação, após o provimento parcial dos apelos. Por esse motivo, impõe-se o acolhimento dos embargos, com efeitos integrativos, a fim de esclarecer que os honorários advocatícios de sucumbência fixados em favor da parte autora deverão incidir sobre o valor atualizado da causa, conforme autoriza o art. 85, §2º, do CPC. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para esclarecer que, em razão da exclusão da condenação por danos morais e da ausência de proveito econômico mensurável decorrente da obrigação de fazer, os honorários advocatícios fixados em 10% deverão incidir sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Mantém-se, no mais, os demais termos do acórdão embargado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1002541-17.2025.8.11.0006

ID: 309858618

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002541-17.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DENISE DALMAS RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO CAMILO

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ENRICO MARQUESINI REIGOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DAIENE VAZ CARVALHO GOULART PROCESSO n. 1002541-17.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 15.000,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: DENISE DALMAS RODRIGUES Endereço: Rua dos Operários, 1160, Cohab Velha, CÁCERES - MT - CEP: 78210-442 POLO PASSIVO: Nome: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Endereço: AV BRIGADEIRO FARIA LIMA, 3732, 5 Andar, ITAIM BIBI, SÃO PAULO - SP - CEP: 04538-132 Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO, acima qualificado, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada NA MODALIDADE VIDEOCONFERÊNCIA (fuso horário oficial de Mato Grosso), que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Cáceres Data: 21/07/2025 Hora: 13:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Caso não consiga acessar mediante o link acima, ou tenha interesse na obtenção do link na íntegra, deverá acessar o site acima do Portal de Audiências de Conciliação dos Juizados Especiais, atualizar a página, selecionar a opção "SALAS VIRTUAIS DE AUDIÊNCIA", escolher a cidade de Cáceres- MT e após "SALA 01 - JEC CÁCERES", posteriormente escolher a opção no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. · Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. CÁCERES, 26 de junho de 2025.

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Processo nº 1002541-89.2022.4.01.3900

ID: 293767568

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002541-89.2022.4.01.3900

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDILSON SOLIMOES DO ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

KEIMENSON BRITO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002541-89.2022.4.01.3900 ASSUNTO:[FGTS/Fundo de Garantia por T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002541-89.2022.4.01.3900 ASSUNTO:[FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço] AUTOR: EDILSON SOLIMOES DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) AUTOR: KEIMENSON BRITO NASCIMENTO - PA15782 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. DECIDO: De imediato observo que a tese apresentada pela autora na peça inicial foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de Recurso Extraordinário submetido ao rito dos julgamentos repetitivos, razão pela qual resta autorizado o julgamento liminar do presente feito nos termos do art. 332, II, do CPC/15. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação." Assim, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada aos saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. Importante ressaltar que as decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Diante da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal . Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 332, inc. II do CPC; 2. JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Intime-se. Belém, (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Daniely De Almeida Carvalho Silveira x Ebazar.Com.Br. Ltda

ID: 316661332

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002541-52.2025.5.02.0221

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DANIELY DE ALMEIDA CARVALHO SILVEIRA

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR. LTDA

Notificação

Advogados:

RENATA BORTOLOTTI DOS SANTOS

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JULIANA BORTOLOTTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1002541-52.2025.5.02.0221 RECLAMANTE: DANIELY DE ALMEIDA CARVALHO SILVEIRA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1002541-52.2025.5.02.0221 RECLAMANTE: DANIELY DE ALMEIDA CARVALHO SILVEIRA RECLAMADO: EBAZAR.COM.BR. LTDA DESTINATÁRIO: DANIELY DE ALMEIDA CARVALHO SILVEIRA NOTIFICAÇÃO Fica V.Sa. citado da presente ação e notificado para comparecer à audiência do tipo Una por videoconferência que se realizará no dia 16/12/2025 10:30 horas, de modo integralmente TELEPRESENCIAL para todos os participantes, com as cominações de revelia e confissão em caso de ausência da ré e arquivamento no caso de ausência do autor. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Habilitação Solicitação de Habilitação 25070215595308400000408319717 Certidão de Distribuição Certidão 25070215314001000000408307947 22 - Reportagem sobre o incidente no ML - Contee Documento Diverso 25070215280850200000408306623 21 - Artigo sobre o incidente no ML - TV BDF Documento Diverso 25070215280773300000408306616 20 - Notícia sobre condenação de empresa do Mercado Livre Documento Diverso 25070215280636200000408306604 19 - Reportagem sobre o incidente ML em Cajamar - Intercept Documento Diverso 25070215280531100000408306595 18 - Reportagem sobre as metas e pressão no ML - Fenati Documento Diverso 25070215280365400000408306585 17 - E-mail sobre aparelho celular corporativo não concedido Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25070215280240300000408306571 16 - E-mail de Mercadolibre SRL Inventario 2h28 31_08_2024 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25070215280214100000408306570 15 - E-mail enviado após o horário 20h14 - 16.07.2024 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25070215254096000000408305745 14 - E-mail de Mercadolibre SRL - recebido 23h21 27_06_2024 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25070215254070000000408305741 13 - Email enviado às 22h56 - 17.06.2024 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25070215254030300000408305737 12 - Termo de rescisão do contrato de trabalho Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25070215254001300000408305735 11 - Documentação do Desligamento Documento Diverso 25070215253946700000408305733 10 - Receita médica Atestado Médico 25070215253828300000408305726 9 - Atestado afastamento Psiquiatra Atestado Médico 25070215253793900000408305725 8 - Extratos do FGTS Extrato de FGTS 25070215253726000000408305722 6 - Holerite Contracheque/Recibo de Salário 25070215253706500000408305721 5 - CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25070215253688200000408305720 4 - CNH-e Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) 25070215253610200000408305710 3 - Comprovante de residência Documento Diverso 25070215253584700000408305707 2 - Declaração de hipossificiência Declaração de Hipossuficiência 25070215253543200000408305705 1 - Procuração Procuração 25070215253527500000408305700 1 - Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25070215253503600000408305699 Petição Inicial Petição Inicial 25070215215227000000408303799 Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço acima indicado, para obter orientações. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJE, conforme artigo 5º da Resolução CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do artigo 12 da Resolução CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJE. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral (artigo 847 da CLT). Em audiência, Vossa Senhoria pode designar preposto (artigo 843 da CLT), bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato (artigo 844 da CLT). Testemunhas na forma do artigo 825 da CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de 10 dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe do processo. Do Programa AJUDE Considerando o programa AJUDE implantado nessa Vara do Trabalho no período de agosto a dezembro de 2025, nos termos previstos no Ato GP-CR nº 10/2024 do TRT da 2ª Região. Considerando a existência de pauta simultânea e a ausência de espaço físico duplicado, a realização de audiência TELEPRESENCIAL independe de opção/oposição da parte, nos termos do citado Ato. Eventuais questões técnicas pontuais serão analisadas por ocasião da audiência pelo magistrado que presidir a sessão. As partes e as testemunhas deverão acessar a sala virtual por conexões, câmeras e microfones distintos e permanecer em ambientes separados. É responsabilidade exclusiva dos participantes adentrar no link da audiência com ao menos cinco minutos do horário previsto para o início e permanecer aguardando até a admissão ou abertura, cabendo igualmente verificar previamente o funcionamento dos equipamentos e se familiarizar com o funcionamento do Zoom (vide tutorial https://youtu.be/lbdyEeodR3M). Dados da reunião TELEPRESENCIAL: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/87623931467?pwd=EyXJbCyGJgeMn4sv0oMnU1Rr4aYXHp.1 ID da reunião: 876 2393 1467 Senha de acesso: 324306 Frise-se, por fim, que nenhum dado adicional será enviado por e-mail, devendo as partes, testemunhas e advogados recorrerem ao link acima para acesso à sala de reunião virtual, no horário agendado. Intime-se. CAJAMAR/SP, 03 de julho de 2025. MAURO SCHIAVI Magistrado Intimado(s) / Citado(s) - DANIELY DE ALMEIDA CARVALHO SILVEIRA

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Processo nº 1002541-06.2025.8.26.0586

ID: 325964172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002541-06.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

V. B. F. I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1002541-06.2025.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - V.B.F.I. - DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO A correta instrução do processo com os documentos ne… Processo 1002541-06.2025.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - V.B.F.I. - DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO A correta instrução do processo com os documentos necessários para o julgamento é ônus da parte (vide artigo 320 e artigo 434, ambos do CPC). Traga a parte autora aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, os extratos, se o caso, com a indicação do valor inicial recebido e de todos os débitos realizados, ou os comprovantes de todos os pagamentos efetuados, pois trata-se de documentos essenciais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Devem os referidos documentos serem juntados como documentos sigilosos. Assim, de acordo com o previsto na legislação e o acima descrito, deve a parte autora informar nos autos se o processo está suficientemente instruído para o prosseguimento ou se há a necessidade do sobrestamento para a correta instrução processual, requerendo o que entender ser seu direito. DAS CERTIDÕES DE DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES Verifique a z. Serventia junto ao distribuidor a certidão de distribuições em nome da parte autora. Promova-se a juntada aos autos como documento sigiloso. DA JUSTIÇA GRATUITA O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de hipossuficiência absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, comprovante de renda mensal, anual, e de bens, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, inclusive de eventual cônjuge/companheiro. e) relatório emitido pelo Banco Central do Brasil (endereço eletrônico na internet do Banco Central do Brasil - Registrato) contendo todas as contas abertas em nome da parte, inclusive de eventual cônjuge/companheiro. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. DO PEDIDO DE TRAMITAÇÃO DO FEITO EM SEGREDO DE JUSTIÇA Indefiro o pedido para trâmite do feito em segredo de justiça, tendo em vista que não se verifica demonstração de incidência das hipóteses dos incisos do artigo 189 do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, caso haja a necessidade de que algum documento seja cadastrado como sigiloso, pode a parte efetuar pedido com justificativa para tanto. Providencie a z. Serventia a retirada da tarja respectiva dos autos. DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO Diante do documento de fl(s). 10/11, defiro a prioridade na tramitação processual, com fundamento no artigo 1.048, inciso I, do Novo CPC. Anote-se no sistema informatizado, incluindo-se a tarja respectiva. DA LIMINAR O deferimento de liminar sem a oitiva da parte contrária é medida excepcional e pode ser adotada quando se verificar que o chamamento da parte requerida ao processo poderia tornar a medida inócua. No entanto, não se verifica ser o caso dos autos. Desta forma, diante do acima exposto, no presente caso, mostra-se necessário submeter a questão ao contraditório, sendo necessária a oitiva da parte contrária para que esclareça, inclusive, sobre os fatos alegados na inicial. Portanto, no atual momento, indefiro a liminar pleiteada, tendo em vista que não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. DA CITAÇÃO E DO PROCEDIMENTO ADOTADO. APÓS O CUMPRIMENTO DO(S) ITEM(S) ANTERIOR(ES): Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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A. M. M. C. x R. L. R.

ID: 330176087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 1002541-96.2024.8.26.0244

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. M. M. C.

Polo Passivo:

R. L. R.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DAVELLO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ARNOLD CORDEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002541-96.2024.8.26.0244 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Difamação - A.M.M.C. - R.L.R. - Vistos. Cuida-se deQUEIXA-CRIMEajuizada por ANDRESSA MA… Processo 1002541-96.2024.8.26.0244 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Difamação - A.M.M.C. - R.L.R. - Vistos. Cuida-se deQUEIXA-CRIMEajuizada por ANDRESSA MARQUES MOREIRA CERONI, qualificada nos autos, contra ROGÉRIO LOPES REVITTI, também qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do delito do artigo 139, c.c o artigo 141, II e III, todos do Código Penal, pelos fatos narrados na inicial (fls. 01/15). A parte querelante descreve que é cidadã de Ilha Comprida, e à época dos fatos exercia o mandato de vereadora na Câmara Municipal, sendo que o querelado também exercia a mesma função. Destaca que no dia 29/10/2024, o querelado, durante a 34ª Sessão Ordinária da Câmara Muncipal, em plenário, com convocação de grupo político do querelado, imputou em face da qurelante fatos objetivamente inverídicos, afirmando que as contas do atual presidente da Câmara, Fábio Rogério Tonon, teriam sido rejeitadas por culpa da querelante e que inclusive esta teria sido condenada. Ressalta ainda que a dita sessão foi transmitida ao vivo, ficando salva na rede social Fecebook da Câmara Municipal, podendo ser acessada por qualquer cidadão, o qual até a propositura desta, o referido vídeo possuía 9.100 visualizações. Ao final, pugna pela condenação do querelado nas sanções do artigo 139, do Código Penal, com as causas especiais de aumento de pena inscritas no artigo 141, incisos II e III, do CP. Ouvido, o órgão ministerial se manifestou pela rejeição da queixa crime (fls. 93-97). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. A presentequeixa-crimedeve ser rejeitada. In casu, aprocuraçãojuntada aos autos não preencheu os requisitos do art. 44, do Código de Processo Penal, i) por não conter a a descrição dos fatos criminosos (fl. 16), e ii) a querelante não assinou a peça inicial. É cediço que eventual regularização deste documento deve ocorrer dentro do prazo decadencial para oferecimento daqueixa-crime, qual seja, seis meses (art. 38 do CPP). Considerando que os fatos ventilados ocorreram em 29.10.2024 (fl. 01), e aprocuraçãonão foi regularizada até a presente data, força convir estar superado, na hipótese, o prazo para regularização do instrumento do mandato. Nesse sentido já se posicionou o E. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL.CRIMECONTRA A HONRA.QUEIXA-CRIME.AUSÊNCIADO INSTRUMENTO DE MANDATO. DECADÊNCIA. I - Tópicos não exteriorizados no acórdão atacado desmerecem exame porausênciado oportuno prequestionamento (Súmulas n.º 282 e 256 - STF). II - A falha na representação processual do querelante pode ser sanada a qualquer tempo, desde que dentro do prazo decadencial. 'In casu', verifica-se que o instrumento procuratório, sequer foi juntado aos autos. Recurso parcialmente conhecido e, nesse ponto, desprovido.(REsp 531.876/MG, Rel. Min. FELIX FISCHER, julgado em 16/12/2003, DJ 31/05/2004) "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA E INJÚRIA. NULIDADE DAPROCURAÇÃOOFERTADA PELA QUERELANTE.AUSÊNCIADE DESCRIÇÃO DOS FATOS CRIMINOSOS. INSTRUMENTO DE MANDATO EM DESCONFORMIDADE COM O ARTIGO 44 DA LEI PENAL ADJETIVA.AUSÊNCIADE NARRATIVA DOS FATOS ATRIBUÍDOS AO QUERELADO. MÁCULA CARACTERIZADA. REGULARIZAÇÃO EFETUADA APÓS O PRAZO DECADENCIAL. AÇÃO PENAL.JUSTACAUSA.AUSÊNCIA. REVALORAÇÃO DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. 1. Não se desconhece a existência de precedentes desta Corte Superior de Justiça no sentido de que a exigência contida no artigo 44 do Código de Processo Penal, consistente na menção do fato criminoso no aludido documento, é cumprida com a indicação do dispositivo de lei no qual o querelado é dado como incurso. 2. Para que reste atendido o comando contido no art. 44 do CPP, é indispensável que aprocuraçãocontenha uma descrição, ainda que sucinta, dos fatos a serem abordados naqueixa-crime. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. 3. No caso dos autos, aprocuraçãoofertada pela querelante não contém a descrição, ainda que sucinta, dos fatos a serem apurados com o oferecimento dequeixa-crime, não estando atendida a exigência contida no artigo 44 da Lei Penal Adjetiva. 4. Eventual defeito na representação processual da querelante só pode ser sanado dentro do prazo decadencial previsto no art. 38 do CPP.(...) 5. Agravo regimental desprovido". (AgRg no REsp 1673988/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 28/05/2018). Desnecessária à análise dos demais pedidos, uma vez que os presentes autos não preencheu os requisitos do art. 44, do Código de Processo Penal Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade do querelado ROGÉRIO LOPES REVITTI, nos termos do art. 107, IV (decadência), do Código Penal e, consequentemente, REJEITO a presentequeixa-crime, na forma do art. 395, II, do Código de Processo Penal. Após o transito em julgado, arquivem-se os presentes autos. Custas na forma da lei. Publique-se. Intime-se. Comunique-se. - ADV: RAFAEL DAVELLO SANTOS (OAB 469106/SP), RAFAEL ARNOLD CORDEIRO (OAB 432461/SP)

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Processo nº 1002541-72.2025.4.01.3904

ID: 293925498

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002541-72.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA DE BARROS GAIA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

NELSON MAURICIO DE ARAUJO JASSE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BRUNA PAIVA JASSE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1002541-72.2025.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1002541-72.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDA DE BARROS GAIA Advogados do(a) AUTOR: BRUNA PAIVA JASSE - PA22912, NELSON MAURICIO DE ARAUJO JASSE - PA18898 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01 2. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora postula a concessão de benefício previdenciário, tendo em vista os motivos deduzidos na inicial. O INSS apresentou proposta de acordo. De seu turno, a parte autora aceitou a proposta de acordo, conforme manifestação nos autos. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo o acordo a fim de que produza seus legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, b do Código de Processo Civil. Em face da transação, a parte postulante renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Trânsito em julgado a partir desta data, na forma do art. 41, da lei 9.099/95. 3.1. Da implementação do benefício. Prazo e multa. O benefício acordado deve ser implantado em 60 dias. Em caso de descumprimento da obrigação de implantar administrativamente o benefício, fixo multa no valor de R$800 reais por mês. Fica esclarecido que não haverá atualização ou aplicação de juros aos valores da multa, que serão sempre calculados cheios a cada mês de atraso, sem cálculo pro rata, considerando a simplicidade a ser observada nos juizados especiais. Não serão expedidas RPVs parciais de multas. A RPV das astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total da multa devida. Fica esclarecido ao INSS que eventual implantação automatizada decorrente dos dados preenchidos na tabela da sentença e/ou no tópico síntese do PREVJUD não o exime do ônus de verificar e/ou corrigir administrativamente a implantação com a brevidade devida, bem como de impugnar a sentença pelos meios recursais adequados. 3.2. Do cálculo das parcelas retroativas, quando não expressas no acordo. Após a implantação do benefício, deverá o autor ser intimado a apresentar planilha de cálculos das parcelas retroativas, no prazo de 05 dias, utilizando preferencialmente a ferramenta disponível no link https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/, e informar se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos para fins de expedição de RPV, se for do seu interesse. A falta de renúncia importará em expedição de precatório. Não apresentados os cálculos no prazo em tela, arquivem-se os autos, até que juntado pedido de desarquivamento acompanhado da planilha pertinente, respeitado o prazo prescricional. Apresentada a planilha, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 20 dias. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. Do contrário, expeça-se o precatório/RPV pertinente. Fica, desde já, advertido o exequente que haverá condenação em litigância de má fé, no valor de R$1000,00, a ser descontado das parcelas retroativas, caso apresentada planilha com excesso decorrente de erro grosseiro, a exemplo de: inclusão de parcelas prescritas, parcelas de décimo terceiro pagas na via administrativa em complemento positivo, RMI superior a fixada na via administrativa e DIP ou DIB diversa da expressamente consignada na sentença. Por ocasião de apresentação dos cálculos do autor, deverá o advogado requerer o destaque de seus honorários, sob pena de preclusão, indicando o valor total, o valor a ser destacado e o saldo remanescente à parte. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital.

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Processo nº 1002541-75.2025.4.01.3903

ID: 290957523

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002541-75.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EVANDRO ALVES PALHETA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HISLLAYANNY ALMEIDA SOUSA

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LARISSA QUEIROZ CAMARA

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YOHANA SANTOS AIRES FERREIRA

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LEONARDO DO COUTO SANTOS FILHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1002541-75.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1002541-75.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EVANDRO ALVES PALHETA Advogados do(a) AUTOR: HISLLAYANNY ALMEIDA SOUSA - TO11.400, LARISSA QUEIROZ CAMARA - TO4910, LEONARDO DO COUTO SANTOS FILHO - TO1858, YOHANA SANTOS AIRES FERREIRA - TO9711 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário por incapacidade laboral, na condição de segurada especial, em face do INSS. I – Da Tutela Provisória Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela provisória exige: a) Probabilidade do direito b) Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo Após análise preliminar dos fatos e fundamentos apresentados, verifico a ausência de plausibilidade do direito invocado, visto que: Ações previdenciárias demandam produção de prova pericial e testemunhal para comprovar incapacidade, qualidade de segurado especial ou condição de dependente. O direito postulado não pode ser aferido, neste momento, sem a necessária dilação probatória. Os atos administrativos gozam de presunção de legalidade e legitimidade. Dessa forma, ausente um dos requisitos necessários, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. No entanto, defiro o pedido de gratuidade de justiça. II - Do Fluxo Concentrado Com base na Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB 22/2024, subscrita por este Juízo, que atualiza o procedimento sobre a instrução das ações cíveis previdenciárias no âmbito do Juizado Especial Federal por meio de fluxo concentrado, destaco: Art. 1º O fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência é procedimento facultativo, caracterizando-se como um negócio jurídico processual (art. 190 e 191 do CPC), visando otimizar a tramitação processual até a solução adequada dos conflitos. §1º Aplica-se a todas as ações cíveis previdenciárias ou assistenciais em trâmite no Juizado Especial. §2º A adesão ao procedimento está condicionada à plena capacidade da parte autora, representada processualmente por advogado ou defensor público. Art. 2º A parte autora deverá manifestar expressamente sua adesão ao procedimento no momento da propositura da ação ou antes da citação do INSS, apresentando a petição inicial acompanhada das seguintes provas documentais: I - Gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de duas testemunhas, conforme requisitos técnicos; II - Vídeos e fotografias do imóvel rural ocupado pela parte autora e outros elementos que indiquem o exercício do labor rural; III - Vídeos e fotografias que comprovem o convívio ou a condição de dependente para fins legais; IV - Início de prova material contemporânea ao período que se pretende comprovar. §1º Serão considerados como início de prova material os documentos descritos na legislação e regulamentos, inclusive normativos do INSS. §2º A adesão ao procedimento de instrução concentrada não supre a necessidade de início de prova material contemporânea aos fatos probandos, conforme exigência do art. 55, §3º da Lei nº 8.213/91. §3º O advogado ou defensor poderá apresentar outros documentos que sirvam para a comprovação do alegado. A validade da prova oral gravada em vídeo está condicionada ao cumprimento do disposto no art. 3º da referida Portaria. O trâmite processual seguirá o disposto nos artigos 4º e 5º, entre outros dispositivos, da Portaria mencionada, cujo teor integral pode ser acessado no link: Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB 22/2024 Providências: Cumpridas as exigências acima, a Secretaria deverá: 1. Remeter os autos à Central de Perícias para realização de perícia técnica, nomeando perito médico conforme a especialidade disponível no rol de peritos da SSJ de Altamira. O pagamento será feito conforme o mínimo da tabela II da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2/2024. 2. Citar o INSS após a apresentação do laudo médico, para que, no prazo de 30 dias, apresente documentação necessária e contestação conforme classificação NUPREV-PFE/AGU: Tipo 1 – Proposta de acordo; Tipo 2 – Sessão de conciliação; Tipo 3 – Prova documental contrária à qualidade de segurado especial por questões fáticas; Tipo 4 – Manifestação contrária ao pedido por questões de direito. Conforme a contestação apresentada: Tipo 1 (Acordo): Vista à parte autora para manifestação em 10 dias. Caso aceite, deverá comunicar a Secretaria para agilizar a homologação. Tipos 3 e 4: Inclusão dos autos em pauta para colheita de depoimentos na sede desta Subseção. Caso a parte autora não tenha interesse no fluxo concentrado ou não possa realizar os depoimentos conforme o art. 3º da Portaria, a instrução ocorrerá presencialmente na Sede da Justiça Federal da Subseção de Altamira/PA. Para isso, a parte autora deverá manifestar expressamente seu interesse nos autos. Diante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, manifestar-se sobre a adesão ao fluxo concentrado e juntar os documentos exigidos. Caso o prazo transcorra in albis, a petição inicial será indeferida, nos termos do art. 485, I, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Altamira/PA, data da assinatura digital. (Assinado eletronicamente) PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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