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Andrey Da Costa Barbosa e outros x J&T Express Brazil Ltda.

ID: 277549977

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002581-22.2024.5.02.0204

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDREY DA COSTA BARBOSA MARIO ALBERTO GARCIA GONZALEZ

Polo Passivo:

J&T EXPRESS BRAZIL LTDA.

Notificação

Advogados:

JUAN PHILIPY STEPHANO AMARO

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ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1002581-22.2024.5.02.0204 RECLAMANTE: ANDREY DA COSTA BARBOSA RECLAMADO: J&T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1002581-22.2024.5.02.0204 RECLAMANTE: ANDREY DA COSTA BARBOSA RECLAMADO: J&T EXPRESS BRAZIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 97106f9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI/SP ATA DE AUDIÊNCIA RELATIVA AO PROCESSO Nº 1002581-22.2024.502.0204 Ao dia 22 do mês de maio de 2025, a 4ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, em sua sede, através da MM. Juíza do Trabalho Substituta ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO proferiu a decisão relativa à Ação ajuizada por ANDREY DA COSTA BARBOSA contra J&T EXPRESS BRAZIL LTDA. I - RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT. II - FUNDAMENTAÇÃO Inépcia da petição inicial A inicial bem define as pretensões do autor, permitindo, inclusive, irrestrito exercício do direito de defesa da ré. Não é ocioso ressaltar que, no processo do trabalho, não se exige o mesmo rigor formal do processo civil, devendo a inépcia da inicial ser declarada apenas quando ausentes os elementos essenciais à articulação da defesa, o que, no caso concreto, não se verificou. Rejeito a preliminar. Protestos O patrono da reclamada protestou contra o indeferimento da oitiva do reclamante. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que o indeferimento do depoimento pessoal da parte adversa não configura cerceamento do direito de defesa, pois no Processo do Trabalho a oitiva pessoal dos litigantes constitui faculdade do juiz (art. 848 da CLT), a quem o legislador conferiu amplos poderes na direção do processo (art. 765 da CLT). Ademais, foi considerada a distribuição do ônus da prova, já que caberia ao reclamante fazer provas de suas alegações e a reclamada apenas contraprova. O reclamante não produziu nenhuma prova capaz de fortalecer as teses da exordial, razão pela qual não há necessidade de produção de prova oral pela reclamada para eventual contraprova. Mantenho o indeferimento. Acúmulo de funções O reclamante alega que além de exercer as funções para as quais fora contratado, Carregador, também trabalhou exercendo as atividades de Auxiliar de máquinas e Liberação de carros. Acrescenta que não era remunerado para tanto e requer o pagamento de um plus salarial de 33% sobre seu salário básico. Mesmo que o reclamante tenha exercido as atividades por ele alegadas, o que não restou devidamente comprovado, entendo que não se trata de acúmulo de funções, uma vez que todas elas estão ligadas à atividade da reclamada. Ademais, as funções eram exercidas dentro da jornada de trabalho, quando o empregado se encontra à disposição da empregadora. O reclamante, ao ser contratado, obrigou-se a realizar todos os serviços compatíveis com sua condição pessoal, nos termos do art. 456 da CLT. Desta forma, indefiro o pedido de pagamento de adicional por acúmulo de funções, por entender que o reclamante não realizou atividades diversas das quais fora contratado e principalmente por ausência de previsão legal ou contratual para pagamento da verba pleiteada. Adicional de insalubridade O reclamante sustentou que laborou exposto a agente insalubre, não recebendo, contudo, o respectivo adicional. A reclamada, por sua vez, negou a existência de agente insalubre no local de trabalho do autor. Foi realizada perícia técnica (fls. 372/389), constatando que as condições de trabalho do autor não foram insalubres. Apesar de ter impugnado as conclusões da perícia, o reclamante não apresentou nenhum elemento válido de contrariedade às suas conclusões (fls. 390/392). Em seus esclarecimentos (fls. 394/395), o perito ratificou integralmente o laudo. Assim, por se tratar de prova eminentemente técnica, acolho as conclusões da perícia e indefiro o pedido de pagamento de adicional de insalubridade e reflexos correlatos. Danos morais O dano moral pressupõe um ato ilícito que afete a esfera psíquica da vítima, com ofensa direta aos seus direitos extrapatrimoniais. Exige que a agressão ultrapasse as barreiras de acontecimentos cotidianos e sua alegação deve vir acompanhada de robusta prova que evidencie dor, vexame, humilhação que exceda mero dissabor, aborrecimento, mágoa ou irritação. O autor alegou fazer jus à indenização por danos morais porque teria sido ameaçado de demissão por duas assistentes, Valde Vânia e Maria Taiana, além de ter sido transferido para um setor sob a promessa de promoção, que jamais ocorreu. Inicialmente, destaco que o autor não trouxe aos autos nenhum indicativo documental nem da promessa de promoção, embora o preposto da ré tenha admitido que o autor laborou no setor “soter”, nem do tratamento dispensado pelas prepostas da ré. Ademais, em seu depoimento pessoal, o preposto da reclamada afirmou que: “a empresa tem canais de atendimento, mas não chegou nenhuma reclamação para nenhuma das gestões; se o reclamante teve algum problema, não foi passado” e que “a Sra. Valdevânia trabalhou na empresa; a Sra. Maria Taiana ficou aproximadamente por 2 meses; o reclamante não teve problema com elas, pois o período em que trabalhou com elas foi na gestão do depoente, e nada chegou ao depoente quanto a problemas com a Sra. Valdevânia e Sra. Maria Taiana; o canal de denúncia é por meio de ligação ou e-mail” (fl. 398). Os fatos comprovados constituem direito da reclamada de orientar seus funcionários e fazer uso de seu poder diretivo, vez que a empresa ré tem pleno direito de gerir a administração de suas atividades e que não restou comprovado que era dispensado ao reclamante qualquer tipo de tratamento diferenciado dos demais empregados, ou mesmo que foram feitas promessas de promoção descumpridas, não se verificando a situação vexatória alegada. Indefiro. Justiça gratuita Tendo em vista que o salário recebido pelo reclamante durante o pacto laboral, reputo preenchidos os requisitos do art. 790, § 3º da CLT e defiro o pedido de justiça gratuita à reclamante. Honorários advocatícios Em razão da sucumbência total do reclamante, condeno ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 5% sobre o valor da causa. No entanto, tendo em vista a concessão dos benefícios da justiça gratuita, os honorários ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados por meio de cumprimento de sentença autônomo, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta, observado o procedimento comum (art. 509, II, CPC), incumbindo ao credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.766 e interpretação conforme com redução de texto dada ao art. 791-A, § 4º, CLT, pelo Pleno deste Tribunal no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 000147-84.2018.5.14.0000, ambos de observância vinculante por força do disposto no art. 927, I e V, CPC. Honorários periciais O reclamante foi vencido no objeto da perícia. No entanto, postula sob o pálio da justiça gratuita. É certo que o §4º do art. 790-B da CLT afronta os princípios do amplo acesso ao Poder Judiciário e da assistência jurídica integral e gratuita (art. 5º, XXXV e LXXIV, CF/88), pois exige do hipossuficiente o custeio do acesso ao Judiciário, inibindo a busca pelos seus direitos, assim como o priva do recebimento da integralidade de crédito de natureza alimentar. Nesse sentido, foi a decisão do STF na ADI 5766, em 20/10/2021, que declarou a inconstitucionalidade do referido dispositivo celetista. Assim, sendo o reclamante beneficiário da justiça gratuita, e considerando o grau de dificuldade da perícia, a complexidade da matéria, o zelo profissional, o lugar, o tempo despendido para a realização do serviço e as peculiaridades regionais para arbitrar os honorários periciais em R$ 500,00, com base no Ato GP/CR nº 02 de 2021 do E. TRT da 2º Região, devendo ser pagos pela União Federal (súmula 457 do TST). III – DISPOSITIVO Isto posto, julgo TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos contidos na reclamação trabalhista ajuizada por ANDREY DA COSTA BARBOSA contra J&T EXPRESS BRAZIL LTDA, conforme fundamentação acima, que passa integrar este dispositivo. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Honorários periciais de R$ 500,00 pela União, nos termos do Ato GP/CR n.º 02/2021 deste Tribunal Regional da 2ª Região e Resolução 66/2010 do CSJT, considerando o julgamento da ADI 5766, que declarou inconstitucionais o artigo 790-B, caput e § 4º, e artigo 791-A, § 4º, da CLT. Ficam as partes advertidas para a previsão contida nos artigos 1026 do CPC, inclusive sobre a possibilidade de aplicação de multa, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar o decidido. Custas pelo reclamante, no valor de R$ 414,32 calculadas sobre o valor da causa de R$ 20.716,34, isento. INTIMEM-SE AS PARTES. ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO Juíza do Trabalho Substituta ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANDREY DA COSTA BARBOSA

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Processo nº 1002581-45.2025.8.26.0082

ID: 301279493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1002581-45.2025.8.26.0082

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA CRISTINA DA SILVA COELHO CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA FARIAS MARINHO

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Processo 1002581-45.2025.8.26.0082 - Petição Cível - Indenização por Dano Moral - Alexandra Cristina da Silva Coelho Campos - Vistos. Analisando os autos constata-se que a requerente é incapaz, conta… Processo 1002581-45.2025.8.26.0082 - Petição Cível - Indenização por Dano Moral - Alexandra Cristina da Silva Coelho Campos - Vistos. Analisando os autos constata-se que a requerente é incapaz, contando com menos de dezoito anos de idade, o que justifica sua representação pela sua genitora. Esta condição, classificada pelo ordenamento jurídico como incapaz, tem implicação direta quanto a legitimidade da parte demandante para ingressar com ações nos Juizados Especiais, tornando-a incompatível com as regras traçadas pela Lei 9.099/95, artigo 8º, § 1, inciso I, aplicada subsidiariamente à Lei 12.153/09, art. 27, pois veda tal possibilidade, ante a complexidade que se agrega ao processo, contrariando os princípios da celeridade e da simplicidade buscados nestes procedimentos especiais. Senão vejamos. Código Civil: Art. 4oSão incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; Lei 9.099/95: Art. 8º - Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. (grifamos) § 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; Lei nº 12.153/2009 Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001. Assim, JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do artigo 51, inciso IV, da Lei 9099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.Br Transitada em julgado, anote-se a extinção e, oportunamente, arquivem-se os autos, observando as formalidades legais. P.R.I. - ADV: ANA PAULA FARIAS MARINHO (OAB 417894/SP)

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Processo nº 1002581-87.2025.4.01.3602

ID: 319147907

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002581-87.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELIZANGELA FELIPE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO OCAMPOS CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002581-87.2025.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002581-87.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIZANGELA FELIPE DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: RENATO OCAMPOS CARDOSO - MT11878/A REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Ratifico os atos ordinatórios praticados pelo(a) Diretor(a) de Secretaria e/ou servidores, com fundamento na autorização de que trata a Portaria n. 02/2024 desta Vara Federal. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Cuida-se de ação de cobrança de Seguro por Danos Pessoais causados por Veículos Automotores Terrestres – DPVAT, ajuizada em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Observo que o acidente que gerou o direito ocorreu em 21/12/2023. Com o advento da Lei Complementar n. 207 de 16 de maio de 2024, essa passou a regulamentar o seguro obrigatório para proteção de vítimas de acidentes de trânsito. Dispõe o Art. 19 da referida lei: “Os pagamentos das indenizações previstas nesta Lei Complementar para os acidentes ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2024 e os pagamentos das indenizações do DPVAT referentes a acidentes ocorridos entre 15 de novembro de 2023 e 31 de dezembro de 2023 serão iniciados somente após a implementação e a efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT.” Posteriormente, a Lei Complementar nº 211/24 revogou a Lei Complementar 207/24, pelo que não existe mais direito à indenização via seguro DPVAT. Nesse sentido: CÍVEL. PEDIDO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO SEGURO DPVAT. PROVIMENTO DO RECURSO APRESENTADO PELA PARTE RÉ. REFORMA DA SENTENÇA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou procedente o pedido, para determinar que a Caixa proceda ao pagamento de indenização do Seguro Obrigatório DPVAT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Se há direito ao pagamento de indenização via seguro DPVAT no caso ora em análise, considerando as mudanças implementadas na legislação de regência, e posterior revogação de lei complementar que fixava critérios e condicionava o retorno dos pagamentos à implementação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A lei que instituiu novas diretrizes para os pagamentos das indenizações via seguro DPVAT suspendia, expressamente, o exercício da pretensão indenizatória até que fossem estabelecidos pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) os critérios de retomada para processamento de novos pedidos. 4. Consequentemente, antes que fossem divulgados tais critérios, inexistia direito material exercível pela parte autora para os casos envolvendo acidentes de trânsito ocorridos após 15/11/2023. 5. Após mudanças legislativas implementas no final de 2024, especificamente após sancionada a Lei Complementar nº 211/24, houve revogação da Lei Complementar 207/24, pelo que não existe mais direito à indenização via seguro DPVAT. 6. No caso, o acidente ocorreu em 05/12/2023, e, portanto, encontrava-se abrangido pela previsão do artigo 19 da LC 207/24, agora revogada. Assim, o processo deve ser julgado improcedente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso inominado provido, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido autoral. Tese de julgamento: "Após sancionada a Lei Complementar nº 211/24, com revogação da Lei Complementar 207/24, inexiste direito à indenização via seguro DPVAT para acidentes ocorridos a partir de 15/11/23." Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar 207/24, art. 19; Lei Complementar nº 211/24. (RCIJEF - RECURSO CÍVEL 5000130-66.2024.4.04.7128, GUSTAVO SCHNEIDER ALVES, TRF4 - 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul.) Dessa forma, diante da data do ocorrido e da mencionada legislação de regência, não há interesse atual que justifique o prosseguimento da demanda. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Defiro a gratuidade judiciária. Sem custas e honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01). Intimem-se. Transitada em julgado a sentença, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição. Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento. Assinatura Digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL

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Josiano Rafael Ferreira x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 259287839

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002581-69.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSIANO RAFAEL FERREIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

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SIDNEY ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1002581-69.2025.8.11.0015. Vistos. Tratam os autos de AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta por JOSIANO RAFAEL FERREIRA em… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1002581-69.2025.8.11.0015. Vistos. Tratam os autos de AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta por JOSIANO RAFAEL FERREIRA em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Dispensado o relatório (artigo 38 da Lei n.º 9.099/95). Decido. Segundo consta, a parte reclamante contratou transporte aéreo prestado pela ré de Cuiabá a Recife. Porém, por necessidade de readequação de malha aérea, houve o cancelamento do voo original pela cia aérea e reacomodação do passageiro em novo itinerário. Pois bem. A teor do disposto nos artigos 14 do Código de Defesa do Consumidor e 734 do Código Civil, salvo motivo de força maior, a responsabilidade das cias aéreas por defeito no serviço é objetiva. A jurisprudência tem aceito o caso fortuito (ou a força maior) como excludente da responsabilidade do fornecedor. Entretanto, tal excludente não se aplica quando se trata de fortuito interno, vale dizer, aquele que se relaciona diretamente com a atividade negocial do causador do dano. Ainda, constitui pacífico entendimento jurisprudencial que o surgimento da necessidade de readequação de malha aérea, intercorrências operacionais nos aeroportos e/ou em aeronaves configuram fortuitos internos das cias aéreas, e, portanto, por estarem ligados diretamente à sua atividade econômica não os exime da responsabilidade por fato ofensivo que vierem a causar. No mesmo sentido, o cumprimento dos deveres de comunicação prévia, reacomodação, reembolso de valor pago e prestação de assistência material previstos na Resolução nº 400/2016 da ANAC para as hipóteses de alteração de itinerário e horários pelas cias aéreas, por si só, não as exime de arcar com prejuízos aos consumidores quando tais medidas se relevarem insuficientes para tanto. E, no presente caso, com a fatídica modificação forçada de itinerário houve acréscimo de um trecho de conexão, ensejando atraso de aproximadamente 8 horas na chegada ao destino final com relação ao horário previsto, de modo que tais circunstâncias causaram à parte reclamante indevido desgaste físico e emocional além do previsto, extrapolando-se, embora ligeiramente, os aborrecimentos cotidianos e toleráveis. Portanto, evidenciada a falha na prestação do serviço, os danos consequentes, bem como não verificadas quaisquer excludentes de responsabilidade, certo é o dever da ré de indenizar a parte consumidora demandante, nos termos do art. 6º, VI, do CDC. A indenização por danos morais deve ser fixada em patamar tal que não proporcione o enriquecimento sem causa da parte autora, bem como seja instrumento inibitório de repetição da conduta por parte da ré, observando-se, para tanto, os princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade. Por todo o exposto, com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e CONDENO a ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) com correção pelo IPCA (CC, art. 389) a partir desta data, mais juros moratórios de acordo com a taxa legal (CC, art. 406) a contar da citação. Sem ônus sucumbenciais, vide art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para suas contrarrazões em 10 dias, após, conclusos para o exigido juízo de admissibilidade. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação da Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito do Segundo Juizado Especial Cível de Sinop-MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. George Heverton Antonio Silva Juiz Leigo ____________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pelo senhor Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Processo nº 1002581-30.2024.4.01.3503

ID: 310348948

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002581-30.2024.4.01.3503

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALONSO MARTINS FERREIRA FILHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CLEITON DA SILVA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE-GO PROCESSO: 1002581-30.2024.4.01.3503 AUTOR: ALONSO MARTINS FERREIRA FILHO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE-GO PROCESSO: 1002581-30.2024.4.01.3503 AUTOR: ALONSO MARTINS FERREIRA FILHO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de demanda em que a parte Autora visa receber indenização pelo seguro DPVAT. Devidamente citada, a CEF contestou. FUNDAMENTOS O DPVAT, instituído pela Lei 6.194/74, é o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestre com o fim de amparar vítimas de acidente de trânsito compreendendo indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares. Em caso de morte, o valor da indenização é de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Para os casos de invalidez permanente o valor da indenização será de até R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Por fim, no caso de reembolso de despesas médicas e suplementares devidamente comprovadas a indenização será de até R$2.700,00 (dois mil e setecentos reais). Nos termos do art. 5º da Lei 6.194/74, "o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado." O requerimento da indenização pode ser feito pela vítima (em caso de invalidez e despesas médicas), pelo cônjuge ou companheiro (a) e/ou herdeiros da vítima. Ou seja, basta comprovar a legitimidade, o acidente e o nexo de causalidade entre ele e a ocorrência (morte, invalidez e/ou despesas médicas) para ter direito à indenização. Em relação à invalidez, o art. 3º, §2º da Lei 6.194/74 assim dispõe: §1º. No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. Em outras palavras: o valor da indenização depende se a invalidez é completa ou incompleta. Neste último caso, deve-se aferir o grau da lesão (intenso, médio ou leve) para, só então, calcular-se o valor devido. Conforme laudo pericial (ID: 2172994570), a parte Autora apresenta limitação funcional, parcial, incompleta e permanente no ombro de grau leve. No diagnóstico feito pela CEF, quando da perícia realizada no processo administrativo, foram constatadas duas lesões mais sérias: intensidade médica de lesão na mão e no joelho, o que gerou indenização de R$6.412,50, valor maior que geraria a lesão apontada pelo perito judicial. Portanto, tendo a indenização da parte Autora já sido integralmente paga pela CEF não há diferença a receber da indenização do seguro DPVAT. Não há nos autos nada que possa contrariar ou desmerecer a conclusão pericial. Assim, prevalece o entendimento do perito acerca da matéria. DISPOSITIVO Esse o quadro, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o feito com resolução do mérito nos limites do art. 487, I, do CPC. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância decisória (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deve proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que depois do transcurso desse prazo, devem os autos subir à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Verde, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO

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Processo nº 1002581-30.2024.4.01.3503

ID: 310348984

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002581-30.2024.4.01.3503

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

TIBERIO DE MELO CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE-GO PROCESSO: 1002581-30.2024.4.01.3503 AUTOR: ALONSO MARTINS FERREIRA FILHO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE-GO PROCESSO: 1002581-30.2024.4.01.3503 AUTOR: ALONSO MARTINS FERREIRA FILHO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de demanda em que a parte Autora visa receber indenização pelo seguro DPVAT. Devidamente citada, a CEF contestou. FUNDAMENTOS O DPVAT, instituído pela Lei 6.194/74, é o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestre com o fim de amparar vítimas de acidente de trânsito compreendendo indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares. Em caso de morte, o valor da indenização é de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Para os casos de invalidez permanente o valor da indenização será de até R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Por fim, no caso de reembolso de despesas médicas e suplementares devidamente comprovadas a indenização será de até R$2.700,00 (dois mil e setecentos reais). Nos termos do art. 5º da Lei 6.194/74, "o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado." O requerimento da indenização pode ser feito pela vítima (em caso de invalidez e despesas médicas), pelo cônjuge ou companheiro (a) e/ou herdeiros da vítima. Ou seja, basta comprovar a legitimidade, o acidente e o nexo de causalidade entre ele e a ocorrência (morte, invalidez e/ou despesas médicas) para ter direito à indenização. Em relação à invalidez, o art. 3º, §2º da Lei 6.194/74 assim dispõe: §1º. No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. Em outras palavras: o valor da indenização depende se a invalidez é completa ou incompleta. Neste último caso, deve-se aferir o grau da lesão (intenso, médio ou leve) para, só então, calcular-se o valor devido. Conforme laudo pericial (ID: 2172994570), a parte Autora apresenta limitação funcional, parcial, incompleta e permanente no ombro de grau leve. No diagnóstico feito pela CEF, quando da perícia realizada no processo administrativo, foram constatadas duas lesões mais sérias: intensidade médica de lesão na mão e no joelho, o que gerou indenização de R$6.412,50, valor maior que geraria a lesão apontada pelo perito judicial. Portanto, tendo a indenização da parte Autora já sido integralmente paga pela CEF não há diferença a receber da indenização do seguro DPVAT. Não há nos autos nada que possa contrariar ou desmerecer a conclusão pericial. Assim, prevalece o entendimento do perito acerca da matéria. DISPOSITIVO Esse o quadro, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o feito com resolução do mérito nos limites do art. 487, I, do CPC. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância decisória (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deve proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que depois do transcurso desse prazo, devem os autos subir à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Verde, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO

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Processo nº 1002581-82.2024.4.01.3906

ID: 336921179

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002581-82.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA GREGORIO CARDOSO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SILVINHA DA SILVA LEAO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1002581-82.2024.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1002581-82.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA GREGORIO CARDOSO REPRESENTANTES POLO ATIVO: SILVINHA DA SILVA LEAO DE OLIVEIRA - MA11059 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - Tipo A Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/01 c/c art. 38 da Lei n. 9.099/95. Trata-se de demanda objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade na modalidade híbrida (NB 223.115.367-4), uma vez que a autora possui labor rural e urbano. Afirma a requerente ter cumprido todos os requisitos necessários à concessão do benefício vindicado, quais sejam: a) a idade mínima de 65 anos sendo homem e 62 anos sendo mulher, e b) carência mínima exigida na tabela do art. 142 da Lei nº 8.213/91). Requer, ainda, o pagamento das parcelas vencidas, a contar da data do requerimento administrativo (16.02.2024). A controvérsia trazida em juízo cinge-se ao tempo de carência. A requerente afirma que o indeferimento de seu requerimento administrativo foi injusto, uma vez que possuía mais de 180 contribuições mensais à época da DER, considerando o tempo de labor urbano e rural (art. 142 c/c art. 143 da Lei n. 8.213/91). Assim, alega fazer jus ao benefício de aposentadoria por idade na modalidade híbrida. Compulsando os autos (ID 2123483768), verifico que a autora laborou na qualidade de segurado urbano, totalizando o tempo de 04 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 18 (dezoito) dias de contribuição e 60 (sessenta) contribuições para fins de carência. Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 2 MUNICIPIO DE CAPITAO POCO 01/01/2002 30/06/2006 1.00 4 anos, 6 meses e 0 dias 54 3 MUNICIPIO DE CAPITAO POCO (PEXT) 14/08/2013 01/01/2014 1.00 0 anos, 4 meses e 18 dias 6 Em relação ao labor rural, a parte autora juntou como documentos representativos de início de prova material: certidão eleitoral que consta como profissão agricultor/lavrador emitida em 2024 (ID 2123277815), carteira de filiação ao Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Nova Esperança do Piriá (ID 2123278044 – págs. 1 e 2), declaração de exercício de atividade rural emitida pelo sindicato (ID 2123278044 – págs. 3 a 5) e recibo de inscrição do imóvel rural no CAR, com cadastro em 2022 (ID 2123278053). Em que pese os argumentos trazidos na inicial, tenho que os depoimentos colhidos não foram consistentes no sentido de ratificar o frágil início de prova material trazido com a inicial. Em depoimento pessoal (ID 2136733110), a autora alega que mora na zona rural de Nova Esperança do Piriá/PA há 35 (trinta e cinco) anos e que planta maniva, feijão e milho. No entanto, percebe-se que a autora trabalhou entre 2002 a 2006 e entre 2013 a 2014 para o Município de Capitão Poço/PA (ID 2123483768). Além disso, os poucos documentos que acompanham a inicial estão datados em 2017 (declaração de exercício de atividade rural emitida pelo sindicato – ID 2123278044 – págs. 3 a 5) e 2/em 022 (recibo de inscrição do imóvel rural no CAR, com cadastro em 2022 – ID 2123278053). Dessa forma, o período provado nos autos de atividade rural chega a, no maximo, 08 (oito) anos de efetivo exercício. Somados com os (quatro) anos, 10 (dez) meses e 18 (dezoito) dias na qualidade de segurada urbana, não atinge a autora o mínimo necessários para a concessão do benefício pretendido. Diante de tais circunstâncias, é de ser julgado improcedente o pedido inaugural. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo a demanda improcedente e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas, despesas e honorários advocatícios em razão do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as homenagens de praxe. Reexame necessário dispensado (art. 13 da Lei n. 10.259/01). Cabe ressaltar que, caso a parte autora não tenha advogado habilitado nos autos e não comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a primeira tentativa de intimação por telefone, whatsapp ou e-mail, será considerada devidamente intimada, momento em que passará a contar o prazo para interposição de eventual recurso. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paragominas/PA, (data da assinatura do documento). (assinado eletronicamente) RENATA PINTO ANDRADE Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1002581-17.2025.8.11.0000

ID: 299152430

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002581-17.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA ANNA FIORI SELLEGRINI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MYLENE TEIXEIRA SELLEGRINI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (2… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002581-17.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ANTONIA ANNA FIORI SELLEGRINI AGRAVADO: MUNICIPIO DE SINOP e outros Processo: Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência nº 1005538-77.2024.8.11.0015 - 6ª Vara Cível de Sinop. Cuida-se de Agravo interposto pela autora ANTONIA ANNA FIORI SELLEGRINI contra decisão que, na Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência nº 1005538-77.2024.8.11.0015 proposta em face do MUNICÍPIO DE SINOP e ESTADO DE MATO GROSSO, indeferiu o pedido de tutela de urgência consistente na ampliação dos serviços de home care de 12 para 24 horas, além do aumento das sessões de fonoaudiologia e fisioterapia de 2 para 3 vezes por semana. A antecipação dos efeitos da tutela recursal foi deferida (Id 266949784). Contraminuta pelo desprovimento. A d. Procuradoria Geral de Justiça opina pelo não conhecimento do recurso diante do falecimento da parte atora (Id 286292880). É o relatório. Decido. Com efeito, é pacífica a jurisprudência no sentido de que o falecimento do beneficiário da medida acautelatória pleiteada torna inviável a continuidade da prestação jurisdicional, por ausência de interesse processual superveniente, in verbis: “PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. DIREITO INTRANSMISSÍVEL. NATUREZA PERSONALÍSSIMA DA AÇÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. REVISÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. I - Trata-se ação de fornecimento de medicamento, com pedido de tutela provisória de urgência, contra o Estado de Santa Catarina e a União, objetivando a condenação dos entes federados réus ao fornecimento de medicação. Na primeira instância, a ação foi julgada extinta, sem resolução de mérito, com base no art. 485, IX, § 3º, do CPC de 2015, em decorrência do falecimento superveniente da parte autora. (...)”. (STJ - AgInt no AREsp: 1760400 SC 2020/0240396-8, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 28/06/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2021) “PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA E CONFIRMADA EM SENTENÇA. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PROCLAMADA PELA CORTE DE ORIGEM. DIREITO PERSONALÍSSIMO. MEDICAMENTO ONCOLÓGICO FORNECIDO POR PLANO DE SAÚDE A SEU BENEFICIÁRIO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. O pleito relativo ao fornecimento do medicamento oncológico direcionado a plano de saúde constitui direito personalíssimo do beneficiário, não se admitindo, assim, a sucessão processual pelo falecimento do doente no curso da demanda. 2. Somente se admitiria a sucessão do polo ativo da ação se o litígio versasse sobre o reembolso de valor correspondente ao custeio da medicação utilizada pelo beneficiário do plano, quando, então, transmudar-se-ia sua natureza jurídica em direito obrigacional. 3. Ocorrido o falecimento da demandante, ainda que se tenha submetido a todo o tratamento com a medicação oncológica fornecida por força da decisão antecipatória de tutela confirmada por sentença, não mais persiste o interesse recursal do plano de saúde de ver julgado seu recurso de apelação, sobretudo quando não recorreu da parte da sentença que o condenou ao pagamento dos ônus de sucumbência, porquanto ausente o binômio necessidade-utilidade doprovimento jurisdicional. 4. Recurso especial desprovido”. (STJ - REsp: 1475871 RS 2011/0181619-9, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 03/03/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/03/2015) (g.n) “DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. PERDA DO OBJETO. DIREITO PERSONALÍSSIMO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDOS. 1. Com o óbito da parte requerente configura-se a hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto da demanda, com base no art. 485, IX, do Novo Código de Processo Civil. 2. Extinta a ação sem julgamento do mérito pela perda superveniente do objeto - morte do autor - a fixação dos honorários sucumbenciais pauta-se pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrente. Precedentes do STJ”. (TRF-4 - AC: 50036702120204047110 RS, Relator.: GISELE LEMKE, Data de Julgamento: 11/06/2021, 5ª Turma) (g.n) O falecimento da autora causa a superveniente perda do objeto da ação, porquanto não há mais utilidade prática alguma na prestação jurisdicional almejada, impondo- se, assim, a extinção do processo sem resolução de mérito. Desse modo, a morte do titular do direito material perseguido na ação, por se tratar de pedido personalíssimo, acarreta a perda superveniente do objeto do processo, impondo a extinção do feito. Posto isso, em consonância com o parecer da d. Procuradoria Geral de Justiça, julga-se prejudicado o presente Agravo de Instrumento, nos termos do art. 485, VI e IX do Código de Processo Civil, em razão do óbito da parte autora da ação originária, por perda superveniente do objeto. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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Maira Suelen Da Silva Azevedo x Flex Gestao De Relacionamentos S.A. Em Recuperacao Judicial

ID: 314558446

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002581-68.2024.5.02.0609

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MAIRA SUELEN DA SILVA AZEVEDO

Polo Passivo:

FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

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JOSE ANTONIO DE FIGUEIREDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1002581-68.2024.5.02.0609 RECLAMANTE: MAIRA SUELEN DA SILVA AZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1002581-68.2024.5.02.0609 RECLAMANTE: MAIRA SUELEN DA SILVA AZEVEDO RECLAMADO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 96d11d0 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MM. Juíza da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. MANOEL DOS SANTOS LOPES GARCIA DECISÃO 1. Ante o silêncio da ré, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamante em Id. a5860db. Tendo em vista que esta Justiça Especializada é competente para a execução das contribuições previdenciárias decorrentes das decisões que proferir, aos cálculos serão acrescidos os valores devidos a título de contribuições previdenciárias de responsabilidade da reclamante e da empresa, calculados conforme valores do TRCT. 2. Correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial e índice SELIC a partir de então. 3. Ante o valor total das contribuições previdenciárias, desnecessária a intimação do INSS. Importante ressaltar que, nos termos da redação do inciso V da súmula 368 do TST, com observação fixada de modo expresso no julgado, são devidos, pela reclamada, juros sobre as contribuições previdenciárias (reclamante e reclamada) desde a data da prestação do serviço até a data do efetivo pagamento. 4. Recolhimentos fiscais isentos. 5. Honorários, devidos pela reclamada ao patrono do reclamante, no importe de 15% sobre o crédito bruto da autora. Valores posicionados para 19/02/2025 Principal atualizável pela Selic R$ 22.465,21 Juros Selic R$ 1.154,85 INSS reclamada R$ 228,96 Honorários adv. R$ 3.543,01 Custas R$ 500,00 INSS autor R$ 79,64 (a ser abatido do crédito do reclamante e transferido à Previdência Social) Total R$ 27.892,03 Tendo em vista que a reclamada se encontra em recuperação judicial e a existência de impeditivo legal de penhora de bens da ré por parte deste Juízo, consubstanciado na Lei de Recuperações Judiciais e Falência, tem-se por desnecessária a garantia do juízo, inclusive para viabilização do prosseguimento do feito. Nesse sentido: “Como já decidido acima, após a vigência da Lei 14.112 de 24 de dezembro de 2020, tenho que passou a ser não mais exigível a garantia do Juízo por parte da empresa em recuperação judicial, na medida em que o inciso III do art. 6º introduzido à lei 11.101/2005, estabelece que é proibida qualquer forma de retenção judicial sobre os bens do devedor sujeito à recuperação judicial. Ora, se a lei estabelece expressamente que é proibida qualquer forma de retenção de bens do devedor sujeito à recuperação judicial, judicial ou extrajudicialmente, por certo, a empresa não poderá oferecer bens para a garantia do Juízo, o qual, sem sombra de dúvida, ficará retido nos autos, sob pena de estar contrariando o disposto no inciso III do art. 6º da Lei 11.101/2005. O objetivo de legislador tornar indisponíveis os bens do devedor sujeito à recuperação judicial, de modo que possam ser avaliados e verificada a possibilidade de reestruturação da empresa, quitando-se as dívidas no tempo e modo constante do plano de recuperação judicial homologado pelo Juízo Universal. Sendo assim, reformo a r. decisão de Origem que não conheceu os embargos à execução por falta da garantia do Juízo, determino o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento e julgamento, como entender de direito o MM. Juízo Executor. Em sendo acolhido o primeiro requerimento, fica prejudicado o sucessivo." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001842-64.2016.5.02.0322; Data: 10-11-2022; Órgão Julgador: 15ª Turma - Cadeira 2 - 15ª Turma; Relator(a): MARIA FERNANDA DE QUEIROZ DA SILVEIRA) Ante todo o acima exposto, ficam a executada e a parte exequente intimadas para manifestações, no prazo preclusivo de 5 dias, nos termos do artigo 884 da CLT. Decorrido o prazo sem oposições, considerando como paradigma a decisão do STJ no Conflito de Competência nº 107.285 entre esta Justiça Especializada e a Justiça Estadual, na qual se declarou como competente o Juízo da Vara de Falências e Recuperações Judiciais, acrescentando ainda que "em regra, uma vez deferido o processamento ou, aprovado o plano de recuperação judicial, revela-se incabível o prosseguimento automático das execuções individuais, mesmo após decorrido o prazo de 180 dias previsto no art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005", determino a expedição de certidões para que os credores habilitem seus créditos perante os autos da recuperação judicial (processo nº 1003687-56.2023.8.26.0100, em trâmite na 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS – FORO CENTRAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO). Após, determino o sobrestamento da execução, cabendo às partes informarem nos autos o encerramento do processo de recuperação/falência para oportuna baixa destes autos no arquivo definitivo. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. MARA CRISTINA PEREIRA CASTILHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Maira Suelen Da Silva Azevedo x Flex Gestao De Relacionamentos S.A. Em Recuperacao Judicial

ID: 314558448

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002581-68.2024.5.02.0609

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MAIRA SUELEN DA SILVA AZEVEDO

Polo Passivo:

FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO DE FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1002581-68.2024.5.02.0609 RECLAMANTE: MAIRA SUELEN DA SILVA AZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1002581-68.2024.5.02.0609 RECLAMANTE: MAIRA SUELEN DA SILVA AZEVEDO RECLAMADO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 96d11d0 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MM. Juíza da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. MANOEL DOS SANTOS LOPES GARCIA DECISÃO 1. Ante o silêncio da ré, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamante em Id. a5860db. Tendo em vista que esta Justiça Especializada é competente para a execução das contribuições previdenciárias decorrentes das decisões que proferir, aos cálculos serão acrescidos os valores devidos a título de contribuições previdenciárias de responsabilidade da reclamante e da empresa, calculados conforme valores do TRCT. 2. Correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial e índice SELIC a partir de então. 3. Ante o valor total das contribuições previdenciárias, desnecessária a intimação do INSS. Importante ressaltar que, nos termos da redação do inciso V da súmula 368 do TST, com observação fixada de modo expresso no julgado, são devidos, pela reclamada, juros sobre as contribuições previdenciárias (reclamante e reclamada) desde a data da prestação do serviço até a data do efetivo pagamento. 4. Recolhimentos fiscais isentos. 5. Honorários, devidos pela reclamada ao patrono do reclamante, no importe de 15% sobre o crédito bruto da autora. Valores posicionados para 19/02/2025 Principal atualizável pela Selic R$ 22.465,21 Juros Selic R$ 1.154,85 INSS reclamada R$ 228,96 Honorários adv. R$ 3.543,01 Custas R$ 500,00 INSS autor R$ 79,64 (a ser abatido do crédito do reclamante e transferido à Previdência Social) Total R$ 27.892,03 Tendo em vista que a reclamada se encontra em recuperação judicial e a existência de impeditivo legal de penhora de bens da ré por parte deste Juízo, consubstanciado na Lei de Recuperações Judiciais e Falência, tem-se por desnecessária a garantia do juízo, inclusive para viabilização do prosseguimento do feito. Nesse sentido: “Como já decidido acima, após a vigência da Lei 14.112 de 24 de dezembro de 2020, tenho que passou a ser não mais exigível a garantia do Juízo por parte da empresa em recuperação judicial, na medida em que o inciso III do art. 6º introduzido à lei 11.101/2005, estabelece que é proibida qualquer forma de retenção judicial sobre os bens do devedor sujeito à recuperação judicial. Ora, se a lei estabelece expressamente que é proibida qualquer forma de retenção de bens do devedor sujeito à recuperação judicial, judicial ou extrajudicialmente, por certo, a empresa não poderá oferecer bens para a garantia do Juízo, o qual, sem sombra de dúvida, ficará retido nos autos, sob pena de estar contrariando o disposto no inciso III do art. 6º da Lei 11.101/2005. O objetivo de legislador tornar indisponíveis os bens do devedor sujeito à recuperação judicial, de modo que possam ser avaliados e verificada a possibilidade de reestruturação da empresa, quitando-se as dívidas no tempo e modo constante do plano de recuperação judicial homologado pelo Juízo Universal. Sendo assim, reformo a r. decisão de Origem que não conheceu os embargos à execução por falta da garantia do Juízo, determino o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento e julgamento, como entender de direito o MM. Juízo Executor. Em sendo acolhido o primeiro requerimento, fica prejudicado o sucessivo." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001842-64.2016.5.02.0322; Data: 10-11-2022; Órgão Julgador: 15ª Turma - Cadeira 2 - 15ª Turma; Relator(a): MARIA FERNANDA DE QUEIROZ DA SILVEIRA) Ante todo o acima exposto, ficam a executada e a parte exequente intimadas para manifestações, no prazo preclusivo de 5 dias, nos termos do artigo 884 da CLT. Decorrido o prazo sem oposições, considerando como paradigma a decisão do STJ no Conflito de Competência nº 107.285 entre esta Justiça Especializada e a Justiça Estadual, na qual se declarou como competente o Juízo da Vara de Falências e Recuperações Judiciais, acrescentando ainda que "em regra, uma vez deferido o processamento ou, aprovado o plano de recuperação judicial, revela-se incabível o prosseguimento automático das execuções individuais, mesmo após decorrido o prazo de 180 dias previsto no art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005", determino a expedição de certidões para que os credores habilitem seus créditos perante os autos da recuperação judicial (processo nº 1003687-56.2023.8.26.0100, em trâmite na 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS – FORO CENTRAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO). Após, determino o sobrestamento da execução, cabendo às partes informarem nos autos o encerramento do processo de recuperação/falência para oportuna baixa destes autos no arquivo definitivo. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. MARA CRISTINA PEREIRA CASTILHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MAIRA SUELEN DA SILVA AZEVEDO

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