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Processo nº 1002582-03.2023.4.01.3001

ID: 280713934

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002582-03.2023.4.01.3001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DAS CHAGAS DE ARAUJO FREITAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CLEUBER MARQUES MENDES

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FRANCISCA ADRIANE FERREIRA VALE

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LEONARDO THOME DOMINGOS

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HALA SILVEIRA DE QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002582-03… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002582-03.2023.4.01.3001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCISCO DAS CHAGAS DE ARAUJO FREITAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: HALA SILVEIRA DE QUEIROZ - AC4667, LEONARDO THOME DOMINGOS - GO21017, FRANCISCA ADRIANE FERREIRA VALE - AC4884 e CLEUBER MARQUES MENDES - GO22702 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º 9099/95. Pretende parte autora a concessão do benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência, bem como o pagamento das parcelas em atraso, acrescidas dos consectários legais. O benefício, no valor de um salário-mínimo mensal, é devido à pessoa com deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família (art.20 da Lei 8.742/93), entendida essa carência econômica como a renda mensal familiar per capita que não ultrapassa o limite de 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. Os requisitos são cumulativos. Na hipótese dos autos, o laudo médico-pericial foi feito, embora dispensado pela Portaria n.º 1/2024, da Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul, que estabelece um rol de patologias em seu artigo 1º (transtorno do espectro autista, síndrome de Down, cegueira monocular ou bilateral e paraplegia definitiva) que dispensam o laudo oficial por serem consideradas, inclusive por leis especiais, como deficiência para todos os fins. No caso, o perito confirmou o que determina a Lei e atestou que a autora é portadora de "Cegueira do olho direito e leve perda da visão no olho esquerdo CID 10: H54.4 / H33.0" e que possui impedimento de longo prazo, nos termos do art. 20, §§2º e 10, da Lei n.º 8.742/93 LOAS c/c art. 4º, inc. II do Decreto n.º 6.214/07. Portanto, resta comprovado o requisito da deficiência. Por sua vez, quanto à hipossuficiência financeira do grupo familiar, o CadÚnico de p. 12, do ID1664583488 demonstra que a renda per capita é inferior a ¼ do salário mínimo, pois a renda declarada é de R$ 100,00 para 1 (um) integrante da família. Tal informação não foi controvertida pelo INSS na contestação e por nenhum dos documento colacionados aos autos. Na verdade, a hipossuficiência financeira foi corroborada pelo estudo socioeconômico de ID2151173099, que confirmou a ausência de profissão e de renda. Assim, comprovada a vulnerabilidade econômica do núcleo familiar. Destarte, comprovado os requisitos legais, evidencia-se que a parte requerente faz jus ao benefício pleiteado. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE (art. 487, I, do CPC) o pedido inicial, para condenar o INSS: a) a implantar em favor da parte autora o benefício abaixo identificado: ESPÉCIE DE BENEFÍCIO Benefício Assistencial do Art. 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988 DIB/DER 05/12/2022 DIP 01/05/2025 RMI Um Salário Mínimo DATA DO AJUIZAMENTO | DATA DA CITAÇÃO 14/06/2023 | 15/02/2024 VALORES RETROATIVOS R$ 45.211,71 b) ao pagamento das parcelas vencidas do benefício assistencial supracitado, a partir da DER/DIB, com juros e correção monetária, contados do vencimento de cada prestação mensal e juros de mora, a contar da citação, tudo conforme índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se a EC 113/21. Em razão do caráter alimentar do benefício, e presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA no que concerne à obrigação de fazer, para determinar a implantação do benefício no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Havendo recurso inominado, intime-se o recorrido para que apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, remetendo, em seguida, os autos à Turma Recursal. Transitado em julgado cumprida a obrigação de fazer, expeça-se RPV, dando-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias. Havendo pedido expresso e juntada de cópia do contrato de honorários advocatícios para fins de destaque, desde que antes da elaboração da RPV (art. 16 da Resolução n.º 822/2023 da Conselho da Justiça Federal), fica autorizado o decote dos honorários advocatícios, limitado em 30% do valor total, em favor do(a) causídico(a), por força do instituto da lesão, consoante jurisprudência do STJ (REsp 1155200/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011). Migrada a RPV e intimada a parte autora do depósito realizado, cumprida a obrigação de pagar e fazer, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Registrada automaticamente no e-CVD. Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado eletronicamente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal

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Processo nº 1002582-46.2025.8.26.0400

ID: 297799168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1002582-46.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANA JULIA RAMOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IRENE SIMÕES SOTTERO

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Processo 1002582-46.2025.8.26.0400 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Expedição de alvará judicial - Ana Julia Ramos de Oliveira - 1. Por meio da presente demanda, a parte objetiva a transferência, po… Processo 1002582-46.2025.8.26.0400 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Expedição de alvará judicial - Ana Julia Ramos de Oliveira - 1. Por meio da presente demanda, a parte objetiva a transferência, por meio de alvará, de bens avaliados globalmente no importe de R$ 25.931,00. O procedimento de alvará não é a via adequada para a partilha dos bens indicados na petição inicial, sendo necessário o inventário ou arrolamento judicial, nos termos do artigo 610 do Código de Processo Civil. Dispõe o artigo 2º da Lei 6.858/1980 que: "Art. 2º - O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional.Parágrafo único. Na hipótese de inexistirem dependentes ou sucessores do titular, os valores referidos neste artigo reverterão em favor do Fundo de Previdência e Assistência Social." Com efeito, analisado os autos, verifica-se que o valor dos veículos supera o montante de 500 OTNs. Nesse sentido, já se manifestou a jurisprudência: "Agravo de instrumento. Arrolamento. Decisão que determinou complementação das custas. Insurgência da autora. Alegação de que o arrolamento é dispensável nos caso dos autos. Pretensão de expedição de alvará para levantamento de valores depositados em contas bancárias da "de cujus". Não acolhimento. Dispensa de inventário ou arrolamento ocorre em casos excepcionais. Inteligência do art. 666, CPC cc. Lei 6.858/80. Valores depositados nas contas da "de cujus" superam 500 OTN. Apuração do teto legal conforme parâmetros fixados em recurso repetitivo, REsp 1.168.625/MG. Caso dos autos não se enquadra nas exceções legais. Necessária instauração de arrolamento e recolhimento das custas correspondentes. Pedido de reconhecimento de titularidade de conta poupança, Não conhecimento. Matéria não foi objeto da decisão recorrida, tampouco das razões recursais. Agravo parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2157061-94.2017.8.26.0000; Relator (a): Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 3ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 19/09/2017; Data de Registro: 20/09/2017) Constou da fundamentação do v. Acórdão acima referido que: "No REsp 1.168.625/MG, o Superior Tribunal de Justiça definiu, em sede de recurso repetitivo, que 50 OTN Obrigação do Tesouro Nacional, representam R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), para dezembro de 2000. Eis o teor da ementa do Acórdão paradigma: (...) Assim, multiplicando-se R$ 328,27 por 10, para equivaler a 500 OTN e corrigindo esse valor a partir de janeiro de 2.001 pela tabela prática do TJSP, até a data do óbito, tem-se como limite R$ 9.018,88. De outro modo, ainda que adotada a partir de 2001 a correção pelo IPCA-E, como consta no precedente, tem-se R$ 8.735,12. Daí se verifica que o teto legal foi largamente ultrapassado no caso dos autos, já que saldo total a ser levantado é superior a cem mil reais. Nessas condições, há necessidade de instauração de arrolamento e recolhimento das custas correspondentes.(...)" (extraído da fundamentação do v. Acórdão proferido pelo TJSP; no Agravo de Instrumento 2157061-94.2017.8.26.0000; Relator (a): Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 3ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 19/09/2017; Data de Registro: 20/09/2017 Reporto-me também aos julgados seguintes: ALVARÁ JUDICIAL Levantamento de numerário depositado em Juízo Determinação da emenda da petição inicial para a conversão do feito em inventário de bens por falecimento - A hipótese foge do elenco da Lei nº 6.858 de 24.11.80 Montante que supera 500 OTNs - Decisão mantida Agravo de instrumento improvido, revogado o efeito suspensivo (TJSP 1ª Câmara de Direito Privado AI 2056814-13.2014.8.26.0000 Rel. Des. Paulo Eduardo Razuk j. 02.09.2014) ALVARÁ JUDICIAL Pagamento de valores não recebidos em vida pelo respectivo titular Pedido formulado pelos sucessores da pensionista do titular - Lei nº 6.858/80 que não se presta a contornar a necessidade de observância da disciplina sucessória prevista no Código Civil e situação revelada nos autos que não é exatamente aquela prevista na Lei nº 6.858/1980 - Titular do crédito trabalhista que tinha dois filhos, a indicar que parte do patrimônio deixado por aqueles pertence a estes - Conversão do feito em arrolamento ou, se o caso, sobrepartilha. Decisão mantida - Agravo não provido, revogado o efeito suspensivo.(TJSP, AI 0120980-59.2012.8.26.0000, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. De Santi Ribeiro, j. 18/12/12). Considerando que em janeiro de 2001 o valor de 500 OTN equivalia a R$ 3.282,70. Logo, atualizado até março de 2023, 500 OTNs equivalem a aproximadamente R$ 13.326,63. 2. Nesse contexto e vez que o valor dos bens supera o montante de 500 OTNs, por economia processual, concedo o prazo de 15 dias a contar da publicação desta decisão, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, para que a parte autora emende a inicial, adaptando ao procedimento sucessório cabível, de acordo com as regras processuais, que podem ser resumidas da seguinte forma: (a) inventário, como regra geral; (b) arrolamento comum, quando o valor for abaixo de 1.000 salários mínimos; (c) arrolamento sumário, quando as partes forem maiores, capazes e estiverem de acordo. 3. Int. - ADV: IRENE SIMÕES SOTTERO (OAB 482327/SP)

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Processo nº 1002582-42.2023.4.06.3816

ID: 326547649

Tribunal: TRF6 Órgão: Coordenação das Turmas Recursais de Belo Horizonte Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002582-42.2023.4.06.3816

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLORENCIA CARVALHO DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADEMILTO RODRIGUES DOS SANTOS

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RECURSO CÍVEL Nº 1002582-42.2023.4.06.3816/MG RECORRIDO : FLORENCIA CARVALHO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ADEMILTO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB MG178391) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de recurso 'extraordi… RECURSO CÍVEL Nº 1002582-42.2023.4.06.3816/MG RECORRIDO : FLORENCIA CARVALHO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ADEMILTO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB MG178391) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de recurso 'extraordinário' interposto pelo INSS (EVENTO 54), com base no art. 105, III, 'a' da CF, contra o acórdão proferido pela Turma Recursal. 2. De início, a Constituição da República enumera, em seu art. 105, inciso III, as hipóteses de cabimento do recurso especial: Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: (...) III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios , quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. (Destaque acrescido) 3. Por sua vez, não há previsão constitucional ou legal para o cabimento de recurso especial no âmbito dos Juizados Especiais Federais. 4. Ademais, em que pese o direcionamento do recurso ao STF, a autarquia aponta a afronta à Lei Federal n. 8.213/91, não indicando o dispositivo constitucional supostamente violado pela decisão recorrida, o que atrai a aplicação da Súmula n. 284 do STF. Nesse sentido: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de indicação, no apelo extremo, dos dispositivos constitucionais violados. Deficiência de fundamentação do recurso extraordinário. Súmula nº 284/STF. Precedentes. 1. É inadmissível o recurso extraordinário quando a deficiência de sua fundamentação – a não indicação dos dispositivos constitucionais violados – não permitir a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula nº 284/STF. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, §4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE 1.218.799 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, Public. 9/10/19). 5. Por fim, a apreciação do pleito recursal exigiria, ainda, a avaliação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei n. 8.213/1991), o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 30.04.2021. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. NECESSIDADE DE ANÁLISE PRÉVIA DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Eventual divergência ao entendimento adotado pelo Tribunal a quo, em relação ao preenchimento dos requisitos legais para a procedência da ação rescisória, demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos, bem como da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Código de Processo Civil). Dessa forma, resta demonstrada a não ocorrência de ofensa constitucional direta, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, além da vedação contida na Súmula 279 do STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 1.296.307/SP-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 5/7/2021) 6. Sendo assim, NÃO ADMITO o recurso (Art. 1030, V, CPC). Intimem.

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Larissa Matos Sousa x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 258770329

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002582-64.2024.8.11.0023

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LARISSA MATOS SOUSA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

MARCOS VINICIUS FERREIRA DE SOUZA

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FLAVIO IGEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1002582-64.2024.8.11.0023. REQUERENTE: LARISSA MATOS SOUSA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1002582-64.2024.8.11.0023. REQUERENTE: LARISSA MATOS SOUSA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos e examinados. Relatório dispensado, na forma do art. 38, Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Analisando o processo, verifico que se encontra maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo a análise do mérito. Pois bem. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO proposta por LARISSA MATOS SOUSA em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., onde, em breve síntese, alega que teria efetuado a compra de passagem aérea da Ré, para os trechos Brasília/DF e Cuiabá/MT, com data de embarque prevista para 02/12/2023 às 05:30. Aduz que o voo teria sido cancelado, razão pela qual teria sido reacomodada no próximo voo disponível para Cuiabá/MT com saída em aeroporto diverso (Goiânia), o que levou a enfrentar deslocamento que alega ter sido de mais de 3 horas para chegar no aeroporto para iniciar sua viagem. Veja, pela distribuição da carga probatória, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu da contraprova, existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo (art. 373, CPC). In casu, por se tratar de relação de consumo, aplica-se as normas consumeristas, e consequentemente, a aplicação da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). A parte reclamante, por meio dos documentos que acompanham a inicial, demonstra a aquisição dos serviços na forma relatada e demonstra o cancelamento ocorrido, que gerou todo o transtorno relatado, como informado, de modo que se mostram verossímeis os fatos narrados. Oportuno registrar que o cancelamento é fato incontroverso, pois, além de ter sido narrado na inicial, a requerida Azul torna o fato incontroverso em sua defesa (id: 181898926, pág. 08) e informa que este foi ocasionado por “manutenção não programada de aeronave”. A Referida situação configura, na realidade, fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela requerida, de modo a não excluir sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Trata-se de fortuito interno, isto é, fato inerente às atividades econômicas exploradas pela companhia aérea. Para que fosse viável a exclusão responsabilidade da companhia aérea, era necessária a comprovação de inexistência de defeito na prestação dos seus serviços ou que o defeito decorreu exclusivamente da conduta dos consumidores ou de terceiros. No entanto, nenhuma das hipóteses em questão restou demonstradas. A alegação da necessidade de manutenção “não programada” não se sustenta, pois no exercício de sua atividade comercial caberia à ré se precaver-se contra possíveis readequações, de modo a não impossibilitar o cumprimento da obrigação assumida. Como é sabido, o contrato de transporte consiste numa obrigação de resultado, de modo que não basta à companhia aérea levar seu passageiro ao destino contratado. Além disso, é necessário que respeite os termos ajustados pelas partes, dentre os quais está a obrigação de respeitar o dia, horário, local de embarque/desembarque, sem impor embaraços desnecessários. A responsabilidade da requerida é objetiva e ela deve responder pelos danos causados, independentemente da prova de culpa, suficiente a existência de relação de causalidade entre os fatos e os danos. Além disso é inegável que o infortúnio a que se submeteu o autor é causa de ocorrência de dano moral, que, na hipótese, é in re ipsa, pois emerge do próprio fato, desnecessária a demonstração dos prejuízos suportados, já que são óbvios os efeitos nocivos que o cancelamento do voo causou. Resta, assim, patenteada a responsabilidade da companhia aérea e demonstrada a ocorrência do dano moral. Portanto, nessa parte, cabe mensurar a indenização devida. Assim, entendendo terem restados cabalmente demonstrados os fatos alegados pela parte autora, devendo ser compensada pelos danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), neste caso, quantia que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido da parte autora, refletindo no patrimônio do ofensor de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. Veja, mesmo que reconhecida a responsabilidade da companhia aérea, esta realocou, apesar das circunstâncias, o autor para que pudessem finalizar sua viagem até o destino final contratado, sem maiores transtornos, amenizando seu sofrimento, desse modo. Dispositivo. Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, para condenar a reclamada a pagar ao autor o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, a partir da citação válida. Sem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do(a) Juiz(a) Togado(a), nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Christian Massayoshi Benites Koyama JUIZ LEIGO Vistos. Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. PATRICIA CENI Juíza de Direito

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Maria Cecília Cruz x Banco Bradescard S/A

ID: 330314173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002582-92.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CECíLIA CRUZ

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD S/A

Intimação

Advogados:

LARA BEATRIZ FRANCO AZEVEDO ANDRADE

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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Processo 1002582-92.2025.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maria Cecília Cruz - Banco Bradescard S/A - Ante o exposto e à vista d… Processo 1002582-92.2025.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maria Cecília Cruz - Banco Bradescard S/A - Ante o exposto e à vista do mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação para declarar inexigível o débito discutido na inicial (fls. 11/15), no valor de R$ 5.338,05 (cinco mil, trezentos e trinta e oito reais e cinco centavos), tornando definitiva a tutela de urgência concedida às fls. 25/26, bem como para condenar o réu a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 5.338,05 (cinco mil, trezentos e trinta e oito reais e cinco centavos), devidamente atualizada a partir desta sentença, por força da Súmula nº 362 do STJ, acrescida de juros de mora desde a citação. A correção monetária observará o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) e os juros de mora, por sua vez, seguirão a Taxa Selic, devendo, no entanto, para estes últimos, ser abatido o índice utilizado para o cálculo da correção monetária (conforme dispõe o art. 406, §1º, do CC). Custas e demais despesas processuais, incluindo aí os honorários advocatícios indevidos, consoante disposição expressa da Lei 9.099/95. Consigno, por fim, que as partes devem se atentar para o fato de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, (no prazo de 10 dias úteis, a contar da intimação da sentença), o recorrente, sob pena de deserção, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a interposição, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, par. I, da Lei 9.099/95), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá efetuar o pagamento do preparo, quecorresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 x R$ 37,02), a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 x R$ 37,02), a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido; ou, ainda, 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 x R$ 37,02); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ademais, deve-se observar o disposto no Comunicado CG nº 1079/2020, disponibilizado no D.J.E do dia 19/10/2020, pág. 05/06, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a "queima" automática da guia. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br) Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença nos Juizados, SALVO se o exequente tiver sido condenado por litigância de má-fé ou quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé. O recolhimento será de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. P.I. - ADV: LARA BEATRIZ FRANCO AZEVEDO ANDRADE (OAB 175787/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)

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Processo nº 1002582-02.2025.8.11.0000

ID: 298494705

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002582-02.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARINEIDE MARTINS RIBEIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HEMERSON LEITE DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002582-02.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Dissolução, Cumprimento Provisório de S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002582-02.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Dissolução, Cumprimento Provisório de Sentença] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [HEMERSON LEITE DE SOUZA - CPF: 691.197.161-68 (ADVOGADO), MARINEIDE MARTINS RIBEIRO - CPF: 039.822.911-27 (AGRAVANTE), EDINEI SILVA SANTOS - CPF: 011.140.191-78 (AGRAVADO), Y. G. R. S. - CPF: 069.471.981-19 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), DAYHANA SHINO TADA ROJAS registrado(a) civilmente como DAYHANA SHINO TADA ROJAS - CPF: 028.032.691-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Civil e Direito Processual Civil – Agravo de Instrumento – Cumprimento de Sentença – Partilha de Bens – Parcelas pagas após a separação de fato – Impossibilidade de compensação – Coisa Julgada – Excesso de Execução não configurado – Recurso Desprovido. I. Caso em exame 1- Agravo de Instrumento interposto em virtude da decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. II. Questão em discussão 2- A controvérsia consiste em analisar se os valores das parcelas do financiamento de imóvel quitadas exclusivamente pela Agravante após a separação de fato podem ser incluídos nos cálculos do cumprimento de sentença para reduzir o valor devido ao Exequente. III. Razões de decidir 3- A sentença originária delimitou expressamente que a partilha alcançaria apenas as parcelas quitadas até a separação de fato, ocorrida em julho de 2016, afastando pretensão de abatimento posterior. 4- A tentativa de rediscutir critérios fixados em sentença transitada em julgado viola os princípios da coisa julgada e da fidelidade ao título executivo, não sendo admissível em Cumprimento de Sentença. 5- O pagamento unilateral de parcelas posteriores caracteriza esforço patrimonial próprio, não integrando a comunhão e não gerando crédito compensável na execução em curso. IV. Dispositivo 6- Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. Os valores pagos individualmente por ex-cônjuge após a separação de fato não integram a partilha de bens previamente delimitada em sentença transitada em julgado. 2. Não há excesso de execução quando a execução observa os exatos limites fixados no título executivo.” _____________ Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.548.289/SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 17.03.2025; TJ-MG, AI nº 2513200-43.2023.8.13.0000, Rel. Des. Wauner Batista Ferreira Machado, 1ª Câmara Cível, j. 09.04.2024. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1002582-02.2025.8.11.0000 Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Marineide Martins Ribeiro em virtude de decisão proferida pela Juíza da 1ª Vara Especializada de Família e Sucessões da Comarca de Cuiabá - MT que, nos autos da Ação de Divórcio c/c Partilha de Bens, Guarda e Alimentos n. 1023034-51.2018.8.11.0041, ajuizada por Edinei Silva Santos, rejeitou a Impugnação ao Cumprimento de Sentença. Inconformada, a Recorrente sustenta que o cálculo apresentado pelo Exequente/Agravado no valor de R$ 124.254,24 (cento e vinte e quatro mil duzentos e cinquenta e quatro reais e vinte e quatro centavos) não observa os limites fixados no decisum. Reitera que os valores pagos por ela, sozinha, desde julho de 2016, não foram considerados, o que configura em enriquecimento ilícito. Afirma que tais pagamentos já somam a quantia de R$ 65.527,05 (sessenta e cinco mil quinhentos e vinte e sete reais e cinco centavos), montante que deve ser abatido no cálculo final. Requer a reforma da decisão para acolher a impugnação ao cumprimento de sentença e, de conseguinte, reconhecer o excesso de execução. Pugna, ainda, pelo deferimento da justiça gratuita. O Recurso foi interposto sem pedido liminar (Id. 266056761). Sem contraminuta (Id. 273220884). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Ressai dos autos que o Agravado Edinei Silva Santos ajuizou Ação de Divórcio c/c Partilha de Bens, Guarda, Alimentos em desfavor da Agravante Marineide Martins Ribeiro Santos. Na sentença proferida em 31/05/2019, a Juíza singular julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na Inicial, nos seguintes termos: (i) decretou o divórcio; (ii) fixou a guarda do filho com a genitora; (iii) regulamentou o direito de convivência paterno-filial; (iv) arbitrou pensão alimentícia no importe de 35% (trinta e cinco por cento) do salário mínimo, além de 50% (cinquenta por cento) das despesas com medicamentos e do Plano de Saúde “Unimed Fácil Enfermaria”, incluindo a coparticipação; (v) partilhou os bens;. (vi) condenou a Agravante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (vinte por cento) do valor do proveito econômico, suspendendo, contudo, a exigibilidade em razão da gratuidade concedida nos autos. O Recurso de Apelação interposto pela Agravante foi provido, em parte, somente para determinar que o Agravado arcasse com o pagamento do Plano de Saúde “Unimed Super Class Individual” do filho (Id. 28281448 – autos principais). O Acórdão transitou em julgado em 22/01/2020. Com o retorno dos autos à 1.ª Instância, o Agravado Edinei Silva Santos pleiteou a liquidação da sentença, sustentando que durante o casamento foram adquiridos: (i) um imóvel residencial financiado pela Caixa Econômica Federal, localizado na Rua Seis, n. 05, Quadra 04, Residencial Arica, Cuiabá-MT, (ii) um veículo Gol (placas OBA 6491, prata, 2013/2014, Renavam 00993360050) e (iii) os móveis que guarnecem a residência. Requereu, assim, a remessa dos autos à contadoria judicial para apuração dos valores partilháveis, incluindo o cálculo das parcelas pagas do financiamento imobiliário e do financiamento do veículo até a data da separação de fato, bem como a lavratura de ata de constatação e avaliação dos bens móveis (fogão, televisão, geladeira, sofá, cama, armários, entre outros). A Agravante, por sua vez, esclareceu que o pedido de avaliação das benfeitorias realizadas no imóvel não foi objeto da demanda e postulou apenas a liquidação dos valores pela contadoria. Na decisão lançada no Id. 33175396 (autos principais), a Juíza indeferiu o pedido de avaliação das benfeitorias realizadas no imóvel, por não ser objeto da demanda, mas determinou a avaliação do veículo, do imóvel e dos bens móveis, remetendo os à contadoria para apuração das parcelas quitadas até julho/2016. O Agravado concordou com a avaliação feita pelo Oficial de Justiça, enquanto a Agravante pugnou pela anulação da diligência e pela realização de uma nova avaliação por outro meirinho, na presença de ambas as partes. O Laudo do Oficial de Justiça foi homologado sob o fundamento de que não foi comprovado erro ou dolo na avalição, inexistindo justificativa para nova perícia. A contadoria judicial apresentou os cálculos em 26/01/2022, os quais foram impugnados pela Recorrente, que apontou inconsistências e discordâncias nos valores apurados. O exequente, por sua vez, manteve-se inerte. O Juiz singular homologou os cálculos, declarou liquidada a sentença quanto à partilha da dívida no montante apurado pela contadoria judicial (Id. 74297819), e encerrou a fase de liquidação. Diante dessa decisão, a Agravante interpôs Agravo de Instrumento, pleiteando o reconhecimento de erro nos cálculos e a remessa dos autos novamente à contadoria, a fim de incluir na partilha dos bens os valores das parcelas do financiamento pagas exclusivamente por ela após a separação. Por meio de decisão unipessoal, a Desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho desproveu o Recurso (Id. 115715910). Em seguida, o Agravado requereu o cumprimento da sentença, sustentando que na liquidação apurou-se o monte-mor de R$ 186.400,00 (cento e oitenta e seis mil e quatrocentos reais), a ser dividido em partes iguais, ou seja, 50% (cinquenta por cento) para cada ex-cônjuge, resultando no valor de R$ 93.200,00 (noventa e três mil e duzentos reais) devido pela executada ao exequente, considerando que este deixou a residência comum para a Agravante e o filho. O Juiz da primeira instância consignou que o cálculo homologado (Id. 74297819) contemplava apenas as parcelas pagas do financiamento do imóvel e do veículo Gol até a separação de fato. Ressaltou, ainda, que o veículo foi objeto de busca e apreensão pelo Banco financiador, inviabilizando qualquer exigência de valores relativos a esse bem. Assim, determinou a intimação do Recorrido para apresentar o memorial de cálculo, deduzindo os valores do veículo apreendido. Em cumprimento à decisão, o Agravado requereu a penhora online, via SISBAJUD, do valor atualizado de R$ 124.254,24 (cento e vinte e quatro mil duzentos e cinquenta e quatro reais e vinte e quatro centavos), acrescido de 10% (dez por cento) de multa e honorários sucumbenciais. A Agravante ofereceu Impugnação ao Cumprimento de Sentença (objeto deste RAI), alegando Excesso de Execução. Sustentou que o Exequente não abateu os valores das parcelas do financiamento pagas exclusivamente por ela desde julho de 2016, configurando enriquecimento ilícito. Conforme afirmou, os valores pagos por ela até o momento somam R$ 65.527,05 (sessenta e cinco mil quinhentos e vinte e sete reais e cinco centavos). Asseverou que, considerando tal abatimento, o valor efetivamente devido seria de apenas R$ 28.604,95 (vinte e oito mil seiscentos e quatro reais e noventa e cinco centavos), referente à partilha do imóvel. Requereu o reconhecimento do excesso de execução no montante de R$ 65.527,95 (sessenta e cinco mil quinhentos e vinte e sete reais e noventa e cinco centavos). O Juiz do feito rejeitou a Impugnação, sob o fundamento de que a meação incide apenas sobre as parcelas quitadas até a separação ocorrida em julho/2016, e determinou a apresentação do memorial de cálculo atualizado. Inconformada, a Recorrente interpôs este Agravo de Instrumento. Nas razões recursais, sustenta que no cálculo apresentado pelo Exequente/Agravado no valor de R$ 124.254,24 (cento e vinte e quatro mil duzentos e cinquenta e quatro reais e vinte e quatro centavos), não foram observados os limites fixados no decisum. Reitera que os valores pagos por ela, sozinha, desde julho de 2016, não foram levados em consideração, o que configura enriquecimento ilícito. Afirma que tais pagamentos somam a quantia de R$ 65.527,05 (sessenta e cinco mil quinhentos e vinte e sete reais e cinco centavos), montante que deve ser abatido no cálculo final. De proêmio, é imprescindível consignar que o Recurso de Agravo de Instrumento se restringe à análise do acerto, ou desacerto, da decisão objurgada. No caso, conforme se depreende da sentença proferida nos autos principais (Id. 20448063), ficou expressamente delimitado que apenas as parcelas do financiamento quitadas até a data da separação de fato, ou seja, em julho de 2016, deveriam integrar a partilha. Após essa data, segundo consignado no próprio ato sentencial, o cônjuge que permaneceu na posse exclusiva do bem (no caso, a Agravante) torna-se responsável pelo adimplemento das prestações vincendas, o que afasta qualquer pretensão de reembolso ou abatimento das quantias pagas individualmente após o rompimento do vínculo conjugal. Ademais, não cabe, nesta fase de cumprimento, rediscutir os critérios fixados na sentença transitada em julgado. Nesse sentido é o entendimento consolidado pelo STJ: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR. COISA JULGADA. PRECEDENTES. SÚMULA 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a liquidação de sentença e o cumprimento de sentença estão limitados ao exato comando estabelecido no título executivo, sob pena de violação aos princípios da fidelidade ao título e da coisa julgada. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.548.289/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 24/3/2025.) Assim, os valores pagos por um dos ex-cônjuges após tal marco temporal não integram a comunhão, mas representam esforço patrimonial próprio, não sujeito à partilha. Em resumo, a tentativa da Agravante de incluir nos cálculos da execução valores que não foram objeto da condenação original não encontra respaldo jurídico. Deferir tal pedido implicaria, na prática, reabrir discussão já definitivamente resolvida, violando o princípio da coisa julgada e ultrapassando os estreitos limites do procedimento de cumprimento de sentença, que não admite rediscussão de matérias já decididas. Ademais, não há falar em enriquecimento ilícito por parte do Exequente, pois ele apenas persegue os valores restritos às parcelas do financiamento quitadas até julho/2016. Os pagamentos posteriores, de responsabilidade exclusiva da Agravante, não configuram crédito compensável, mas obrigação assumida individualmente por quem permaneceu na posse do bem, como reconhecido na decisão hostilizada. Dessa forma, pode-se concluir que inexiste excesso de execução, uma vez que a execução observa rigorosamente os limites fixados na sentença exequenda. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL POR MEIO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - Na fase de cumprimento de sentença não é possível alterar o conteúdo da decisão que transitou em julgado, sob pena de ofensa à coisa julgada - Hipótese em que, sendo inequívoca a determinação, pelo acórdão transitado em julgado, de demolição das duas benfeitorias indicadas pelo agravante, incabível a rediscussão na fase de cumprimento de sentença. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 2513200-43.2023.8 .13.0000 1.0000.23 .251319-2/001, Relator.: Des.(a) Wauner Batista Ferreira Machado (JD Convocado), Data de Julgamento: 09/04/2024, 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/04/2024) Ante o exposto, nego provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento e mantenho intacta a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1002582-02.2025.8.11.0000

ID: 298494709

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002582-02.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDINEI SILVA SANTOS

Acórdão

Advogados:

DAYHANA SHINO TADA ROJAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DAYHANA SHINO TADA ROJAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002582-02.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Dissolução, Cumprimento Provisório de S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002582-02.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Dissolução, Cumprimento Provisório de Sentença] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [HEMERSON LEITE DE SOUZA - CPF: 691.197.161-68 (ADVOGADO), MARINEIDE MARTINS RIBEIRO - CPF: 039.822.911-27 (AGRAVANTE), EDINEI SILVA SANTOS - CPF: 011.140.191-78 (AGRAVADO), Y. G. R. S. - CPF: 069.471.981-19 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), DAYHANA SHINO TADA ROJAS registrado(a) civilmente como DAYHANA SHINO TADA ROJAS - CPF: 028.032.691-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Civil e Direito Processual Civil – Agravo de Instrumento – Cumprimento de Sentença – Partilha de Bens – Parcelas pagas após a separação de fato – Impossibilidade de compensação – Coisa Julgada – Excesso de Execução não configurado – Recurso Desprovido. I. Caso em exame 1- Agravo de Instrumento interposto em virtude da decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. II. Questão em discussão 2- A controvérsia consiste em analisar se os valores das parcelas do financiamento de imóvel quitadas exclusivamente pela Agravante após a separação de fato podem ser incluídos nos cálculos do cumprimento de sentença para reduzir o valor devido ao Exequente. III. Razões de decidir 3- A sentença originária delimitou expressamente que a partilha alcançaria apenas as parcelas quitadas até a separação de fato, ocorrida em julho de 2016, afastando pretensão de abatimento posterior. 4- A tentativa de rediscutir critérios fixados em sentença transitada em julgado viola os princípios da coisa julgada e da fidelidade ao título executivo, não sendo admissível em Cumprimento de Sentença. 5- O pagamento unilateral de parcelas posteriores caracteriza esforço patrimonial próprio, não integrando a comunhão e não gerando crédito compensável na execução em curso. IV. Dispositivo 6- Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. Os valores pagos individualmente por ex-cônjuge após a separação de fato não integram a partilha de bens previamente delimitada em sentença transitada em julgado. 2. Não há excesso de execução quando a execução observa os exatos limites fixados no título executivo.” _____________ Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.548.289/SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 17.03.2025; TJ-MG, AI nº 2513200-43.2023.8.13.0000, Rel. Des. Wauner Batista Ferreira Machado, 1ª Câmara Cível, j. 09.04.2024. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1002582-02.2025.8.11.0000 Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Marineide Martins Ribeiro em virtude de decisão proferida pela Juíza da 1ª Vara Especializada de Família e Sucessões da Comarca de Cuiabá - MT que, nos autos da Ação de Divórcio c/c Partilha de Bens, Guarda e Alimentos n. 1023034-51.2018.8.11.0041, ajuizada por Edinei Silva Santos, rejeitou a Impugnação ao Cumprimento de Sentença. Inconformada, a Recorrente sustenta que o cálculo apresentado pelo Exequente/Agravado no valor de R$ 124.254,24 (cento e vinte e quatro mil duzentos e cinquenta e quatro reais e vinte e quatro centavos) não observa os limites fixados no decisum. Reitera que os valores pagos por ela, sozinha, desde julho de 2016, não foram considerados, o que configura em enriquecimento ilícito. Afirma que tais pagamentos já somam a quantia de R$ 65.527,05 (sessenta e cinco mil quinhentos e vinte e sete reais e cinco centavos), montante que deve ser abatido no cálculo final. Requer a reforma da decisão para acolher a impugnação ao cumprimento de sentença e, de conseguinte, reconhecer o excesso de execução. Pugna, ainda, pelo deferimento da justiça gratuita. O Recurso foi interposto sem pedido liminar (Id. 266056761). Sem contraminuta (Id. 273220884). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Ressai dos autos que o Agravado Edinei Silva Santos ajuizou Ação de Divórcio c/c Partilha de Bens, Guarda, Alimentos em desfavor da Agravante Marineide Martins Ribeiro Santos. Na sentença proferida em 31/05/2019, a Juíza singular julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na Inicial, nos seguintes termos: (i) decretou o divórcio; (ii) fixou a guarda do filho com a genitora; (iii) regulamentou o direito de convivência paterno-filial; (iv) arbitrou pensão alimentícia no importe de 35% (trinta e cinco por cento) do salário mínimo, além de 50% (cinquenta por cento) das despesas com medicamentos e do Plano de Saúde “Unimed Fácil Enfermaria”, incluindo a coparticipação; (v) partilhou os bens;. (vi) condenou a Agravante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (vinte por cento) do valor do proveito econômico, suspendendo, contudo, a exigibilidade em razão da gratuidade concedida nos autos. O Recurso de Apelação interposto pela Agravante foi provido, em parte, somente para determinar que o Agravado arcasse com o pagamento do Plano de Saúde “Unimed Super Class Individual” do filho (Id. 28281448 – autos principais). O Acórdão transitou em julgado em 22/01/2020. Com o retorno dos autos à 1.ª Instância, o Agravado Edinei Silva Santos pleiteou a liquidação da sentença, sustentando que durante o casamento foram adquiridos: (i) um imóvel residencial financiado pela Caixa Econômica Federal, localizado na Rua Seis, n. 05, Quadra 04, Residencial Arica, Cuiabá-MT, (ii) um veículo Gol (placas OBA 6491, prata, 2013/2014, Renavam 00993360050) e (iii) os móveis que guarnecem a residência. Requereu, assim, a remessa dos autos à contadoria judicial para apuração dos valores partilháveis, incluindo o cálculo das parcelas pagas do financiamento imobiliário e do financiamento do veículo até a data da separação de fato, bem como a lavratura de ata de constatação e avaliação dos bens móveis (fogão, televisão, geladeira, sofá, cama, armários, entre outros). A Agravante, por sua vez, esclareceu que o pedido de avaliação das benfeitorias realizadas no imóvel não foi objeto da demanda e postulou apenas a liquidação dos valores pela contadoria. Na decisão lançada no Id. 33175396 (autos principais), a Juíza indeferiu o pedido de avaliação das benfeitorias realizadas no imóvel, por não ser objeto da demanda, mas determinou a avaliação do veículo, do imóvel e dos bens móveis, remetendo os à contadoria para apuração das parcelas quitadas até julho/2016. O Agravado concordou com a avaliação feita pelo Oficial de Justiça, enquanto a Agravante pugnou pela anulação da diligência e pela realização de uma nova avaliação por outro meirinho, na presença de ambas as partes. O Laudo do Oficial de Justiça foi homologado sob o fundamento de que não foi comprovado erro ou dolo na avalição, inexistindo justificativa para nova perícia. A contadoria judicial apresentou os cálculos em 26/01/2022, os quais foram impugnados pela Recorrente, que apontou inconsistências e discordâncias nos valores apurados. O exequente, por sua vez, manteve-se inerte. O Juiz singular homologou os cálculos, declarou liquidada a sentença quanto à partilha da dívida no montante apurado pela contadoria judicial (Id. 74297819), e encerrou a fase de liquidação. Diante dessa decisão, a Agravante interpôs Agravo de Instrumento, pleiteando o reconhecimento de erro nos cálculos e a remessa dos autos novamente à contadoria, a fim de incluir na partilha dos bens os valores das parcelas do financiamento pagas exclusivamente por ela após a separação. Por meio de decisão unipessoal, a Desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho desproveu o Recurso (Id. 115715910). Em seguida, o Agravado requereu o cumprimento da sentença, sustentando que na liquidação apurou-se o monte-mor de R$ 186.400,00 (cento e oitenta e seis mil e quatrocentos reais), a ser dividido em partes iguais, ou seja, 50% (cinquenta por cento) para cada ex-cônjuge, resultando no valor de R$ 93.200,00 (noventa e três mil e duzentos reais) devido pela executada ao exequente, considerando que este deixou a residência comum para a Agravante e o filho. O Juiz da primeira instância consignou que o cálculo homologado (Id. 74297819) contemplava apenas as parcelas pagas do financiamento do imóvel e do veículo Gol até a separação de fato. Ressaltou, ainda, que o veículo foi objeto de busca e apreensão pelo Banco financiador, inviabilizando qualquer exigência de valores relativos a esse bem. Assim, determinou a intimação do Recorrido para apresentar o memorial de cálculo, deduzindo os valores do veículo apreendido. Em cumprimento à decisão, o Agravado requereu a penhora online, via SISBAJUD, do valor atualizado de R$ 124.254,24 (cento e vinte e quatro mil duzentos e cinquenta e quatro reais e vinte e quatro centavos), acrescido de 10% (dez por cento) de multa e honorários sucumbenciais. A Agravante ofereceu Impugnação ao Cumprimento de Sentença (objeto deste RAI), alegando Excesso de Execução. Sustentou que o Exequente não abateu os valores das parcelas do financiamento pagas exclusivamente por ela desde julho de 2016, configurando enriquecimento ilícito. Conforme afirmou, os valores pagos por ela até o momento somam R$ 65.527,05 (sessenta e cinco mil quinhentos e vinte e sete reais e cinco centavos). Asseverou que, considerando tal abatimento, o valor efetivamente devido seria de apenas R$ 28.604,95 (vinte e oito mil seiscentos e quatro reais e noventa e cinco centavos), referente à partilha do imóvel. Requereu o reconhecimento do excesso de execução no montante de R$ 65.527,95 (sessenta e cinco mil quinhentos e vinte e sete reais e noventa e cinco centavos). O Juiz do feito rejeitou a Impugnação, sob o fundamento de que a meação incide apenas sobre as parcelas quitadas até a separação ocorrida em julho/2016, e determinou a apresentação do memorial de cálculo atualizado. Inconformada, a Recorrente interpôs este Agravo de Instrumento. Nas razões recursais, sustenta que no cálculo apresentado pelo Exequente/Agravado no valor de R$ 124.254,24 (cento e vinte e quatro mil duzentos e cinquenta e quatro reais e vinte e quatro centavos), não foram observados os limites fixados no decisum. Reitera que os valores pagos por ela, sozinha, desde julho de 2016, não foram levados em consideração, o que configura enriquecimento ilícito. Afirma que tais pagamentos somam a quantia de R$ 65.527,05 (sessenta e cinco mil quinhentos e vinte e sete reais e cinco centavos), montante que deve ser abatido no cálculo final. De proêmio, é imprescindível consignar que o Recurso de Agravo de Instrumento se restringe à análise do acerto, ou desacerto, da decisão objurgada. No caso, conforme se depreende da sentença proferida nos autos principais (Id. 20448063), ficou expressamente delimitado que apenas as parcelas do financiamento quitadas até a data da separação de fato, ou seja, em julho de 2016, deveriam integrar a partilha. Após essa data, segundo consignado no próprio ato sentencial, o cônjuge que permaneceu na posse exclusiva do bem (no caso, a Agravante) torna-se responsável pelo adimplemento das prestações vincendas, o que afasta qualquer pretensão de reembolso ou abatimento das quantias pagas individualmente após o rompimento do vínculo conjugal. Ademais, não cabe, nesta fase de cumprimento, rediscutir os critérios fixados na sentença transitada em julgado. Nesse sentido é o entendimento consolidado pelo STJ: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR. COISA JULGADA. PRECEDENTES. SÚMULA 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a liquidação de sentença e o cumprimento de sentença estão limitados ao exato comando estabelecido no título executivo, sob pena de violação aos princípios da fidelidade ao título e da coisa julgada. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.548.289/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 24/3/2025.) Assim, os valores pagos por um dos ex-cônjuges após tal marco temporal não integram a comunhão, mas representam esforço patrimonial próprio, não sujeito à partilha. Em resumo, a tentativa da Agravante de incluir nos cálculos da execução valores que não foram objeto da condenação original não encontra respaldo jurídico. Deferir tal pedido implicaria, na prática, reabrir discussão já definitivamente resolvida, violando o princípio da coisa julgada e ultrapassando os estreitos limites do procedimento de cumprimento de sentença, que não admite rediscussão de matérias já decididas. Ademais, não há falar em enriquecimento ilícito por parte do Exequente, pois ele apenas persegue os valores restritos às parcelas do financiamento quitadas até julho/2016. Os pagamentos posteriores, de responsabilidade exclusiva da Agravante, não configuram crédito compensável, mas obrigação assumida individualmente por quem permaneceu na posse do bem, como reconhecido na decisão hostilizada. Dessa forma, pode-se concluir que inexiste excesso de execução, uma vez que a execução observa rigorosamente os limites fixados na sentença exequenda. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL POR MEIO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - Na fase de cumprimento de sentença não é possível alterar o conteúdo da decisão que transitou em julgado, sob pena de ofensa à coisa julgada - Hipótese em que, sendo inequívoca a determinação, pelo acórdão transitado em julgado, de demolição das duas benfeitorias indicadas pelo agravante, incabível a rediscussão na fase de cumprimento de sentença. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 2513200-43.2023.8 .13.0000 1.0000.23 .251319-2/001, Relator.: Des.(a) Wauner Batista Ferreira Machado (JD Convocado), Data de Julgamento: 09/04/2024, 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/04/2024) Ante o exposto, nego provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento e mantenho intacta a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1002582-12.2023.4.06.3826

ID: 277576653

Tribunal: TRF6 Órgão: Coordenação das Turmas Recursais de Belo Horizonte Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002582-12.2023.4.06.3826

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BENJAMIN OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARIELY VALERIO RIGUEIRA

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FREDERICO AUGUSTO VENTURA PATARO

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MILENA DRUMOND FERREIRA

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YARA VENTURA SILVA

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RECURSO CÍVEL Nº 1002582-12.2023.4.06.3826/MG RECORRENTE : BENJAMIN OLIVEIRA DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : YARA VENTURA SILVA (OAB MG197150) ADVOGADO(A) : MILEN… RECURSO CÍVEL Nº 1002582-12.2023.4.06.3826/MG RECORRENTE : BENJAMIN OLIVEIRA DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : YARA VENTURA SILVA (OAB MG197150) ADVOGADO(A) : MILENA DRUMOND FERREIRA (OAB MG213046) ADVOGADO(A) : FREDERICO AUGUSTO VENTURA PATARO (OAB MG109770) ADVOGADO(A) : ARIELY VALERIO RIGUEIRA (OAB MG215057) DESPACHO/DECISÃO 1. NÃO ADMITO o incidente de uniformização nacional suscitado por B. O. S., representado por LAYSLA OLIVEIRA CÂNDIDO (evento 74), com fundamento no art. 14, inciso V, alíneas “c” e “d”, do Regimento Interno da TNU (Resolução CJF nº 586/2019). 2. Afirma que a “ Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais negou provimento ao recurso da parte autora, mantendo assim, a decisão de primeira instância que havia negado o pedido mesmo o critério de renda estando abaixo de ½ salário mínimo per capta ”, e requer “ seja reconhecida a vulnerabilidade econômica da parte autora, eis que portadora de autismo, necessitando de diversos acompanhamentos multidisciplinares e que jamais competirá em igualdade com as demais pessoas .” 3. Colho do(s) acórdão(s) recorrido(s) – evento 65: (…) 2. Conforme dados da perícia social, trata-se de família composta por 2 pessoas, o autor e sua mãe, cuja renda advém do trabalho da genitora como garçonete de R$ 980,00 e da pensão paga pelo genitor, no valor de R$450,00. Além de contarem com o benefício de bolsa família de R$750,00, não incluída na renda familiar para fins de beneficio assistencial. 3. A situação de vulnerabilidade socioeconômica não restou configurada, conforme reconhecido pelo assistente social no seguinte trecho: "Por fim, não foi possível comprovar a miserabilidade da família, uma vez que se encontram assistidas em relação a moradia, alimentação, vestuário e medicação de uso continuo (RISPERIDONA 0,1 mg) sendo esta custeada muitas vezes pelo avô paterno do autor." 4. A parte autora não trouxe aos autos comprovantes de despesas extraordinárias que justificassem a mitigação do critério econômico, como, por exemplo, medicamentos, dieta especial, fraldas descartáveis, tratamentos médicos particulares, fisioterapia, entre outros. Ao contrário, a assistente social indica que os tratamentos são oferecidos pelo Município: "O requerente participa de terapia de segunda a sexta-feira, frequentando Fonoaudióloga, Psicóloga, Psicopedagoga, Nutricionista e Terapia Ocupacional. Todos esses benefícios alcançados no município de Andradas, sendo acompanhado por sua mãe." 5. Acrescente-se que as fotos anexas ao laudo social demonstram que a residência possui cômodos amplos, com piso em cerâmica, móveis e eletrodomésticos em bom estado de conservação suficientes para uma vida digna. 6. Dessa forma, tendo em vista o conjunto probatório, as fotos anexadas e as informações lançadas no relatório socioeconômico, considera-se que não foi atendido o requisito da vulnerabilidade socioeconômica, devendo a sentença ser mantida em sua integralidade. (…) 4. Inciso V, "c", porque o(a) recorrente não observou o regramento legal ao deixar de efetuar o devido cotejo analítico e, assim, demonstrar similitude fática entre as hipóteses confrontadas. Para a TNU (PEDILEF n. 0065380-21.2004.4.03.6301): “ [...] – A petição do incidente será obrigatoriamente instruída com cópia dos julgados no caso de divergência entre Turmas de diferentes regiões Questão de Ordem n.º 3 da TNU), exigindo-se, para demonstração do dissídio, o cotejo analítico em duas etapas: primeiro, pela comparação entre as questões de fato tratadas no acórdão impugnado e no paradigma, com reprodução dos fundamentos de ambos; depois, pelo confronto das teses jurídicas em conflito, evidenciando a diversidade de interpretações para a mesma questão de direito.” Acrecenste-se, ainda, que, contrariamente ao alegado, não há similitude entre a hipótese dos autos e o Tema 185 do STJ, já que não se pode presumir a miserabilidade no caso, e que a questão da renda per capta não foi a única considerada no acórdão recorrido . 5. Inciso V, "d", porque as razões recursais implicam reexame de matéria de fato, e de provas, no tocante à configuração da vulnerabilidade socieconômica. Assim, por envolver reexame de provas, não há como se admitir o incidente de uniformização, ante o óbice da Súmula nº 42 da TNU. Intimem.

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Processo nº 1002582-58.2024.4.01.4103

ID: 306818536

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002582-58.2024.4.01.4103

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOAO JOCA REGES BRENO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL BRAMBILA

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TULIO MAGNUS DE MELLO LEONARDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1002582-58.2024.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1002582-58.2024.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOAO JOCA REGES BRENO REPRESENTANTES POLO ATIVO: TULIO MAGNUS DE MELLO LEONARDO - RO5284 e RAFAEL BRAMBILA - RO4853 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros DECISÃO Trata-se de ação movida por JOÃO JOCA REGES BRENO em face da UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE RONDÔNIA e MUNICÍPIO DE VILHENA cujo objeto é o pagamento de adicional de 40% (quarenta por cento) no vencimento, o pagamento de férias + 1/3 especiais de 20 dias e o reconhecimento de desvio de função. Alega que: a) é servidor público federal estatutário do ex-território federal de Rondônia, investido no cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO; b) está vinculado à SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DE RONDÔNIA (SESAU-RO) e sempre atuou o setor de Raios-X do HOSPITAL ADAMASTOR TEIXEIRA DE OLIVEIRA, também conhecido como HOSPITAL REGIONAL DE VILHENA (HRV), com vistas ao exercício da função de técnico em radiologia; c) não foi remunerado corretamente pelo verdadeiro serviço prestado, posto que jamais recebeu a gratificação adicional correspondente a 40% (quarenta por cento) do vencimento, assim como nunca teve direito a férias de 20 (vinte) dias consecutivos. Em contestação, a União Federal sustentou a pela vedação à cumulação do adicional de insalubridade por exposição à irradiação ionizante com gratificação por trabalho com raio-x. O Estado de Rondônia, no id 2160436621, apresentou contestação e sustentou a sua ilegitimidade passiva, a denegação do pedido da Justiça Gratuita e a ausência de comprovação dos fatos alegados pelo autor. No id 2169188820, o Município de Vilhena/RO sustentou sua ilegitimidade passiva e a inexistência de desvio de função. Réplica no id 2179342860. DECIDO. As declarações do id 2154846650, especialmente a de fls. 14, demonstram que a parte autora esta lotada no Hospital Regional Adamastor Teixeira de Oliveira – Município de Vilhena/RO desde 17/02/1996 até 09/09/2022. No mesmo sentido, os contracheques acostados apontam que a unidade organizacional da parte autora a Secretaria de Estado da Saúde de Rondônia e a escala de trabalho de id 2154846692. Por se tratar de servidor federal cedido ao Estado de Rondônia, cabe ao ente estadual arcar com o pagamento de despesas relativas à nocividade do local de trabalho, tal como o objeto dos autos. Com isso, a União é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. No mesmo sentido há precedentes do Tribunal Federal Regional da 1ª Região: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO EX-TERRITÓRIO DE RONDÔNIA (UNIÃO) CEDIDO AO ESTADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Eventuais diferenças salariais apuradas em decorrência de exposição a agentes insalubres, imposta a servidores cedidos ao Estado de Rondônia, deve ser por ele suportada.2. Patente a ilegitimidade passiva da União. Precedentes deste Tribunal. 3. Apelação a que se nega provimento. (AC 0003509-77.2006.4.01.4101, JUIZ FEDERAL CESAR AUGUSTO BEARSI, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 21/03/2018 PAG.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL CEDIDO AO ESTADO DO AMAPÁ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO CESSIONÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL PARA APRECIAR O PLEITO EM FACE DO ENTE ESTADUAL. 1. A autora propôs a presente ação em face da UNIÃO FEDERAL e do ESTADO DO AMAPÁ, para que sejam condenados ao pagamento do adicional de insalubridade no período de maio de 1997 a janeiro de 2004. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a UNIÃO ao pagamento do adicional no período de abril de 1999 a julho de 2002, e o ESTADO DO AMAPÁ, a incorporação da verba nos vencimentos, bem como aos atrasados a partir de agosto de 2002 (data da celebração do Convênio 003/2002, firmado entre os réus - fls. 81-86). 2. A recorrida é servidora do Quadro de Pessoal do Ex-Território Federal do Amapá, admitida em 03.01.1982, lotada na Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Amapá, exercendo suas atribuições no Laboratório de Análises Clínicas, regida pela Lei 8.112/90. Na há dúvidas de que a recorrida pertence aos quadros da UNIÃO, estando cedida para o Estado do Amapá. 3. Mesmo quando ainda não existia o Convênio 003/2002, não poderia a UNIÃO ser responsabilizada por eventual ato praticado pelo cessionário, em seu exclusivo proveito, por ser o ESTADO DO AMAPÁ o verdadeiro beneficiário do serviço prestado sob as alegadas condições insalubres. Desta forma, se efetivamente devido o adicional de insalubridade, apenas o ESTADO DO AMAPÁ deverá arcar com os custos decorrentes da prestação de serviço. 4. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL CEDIDO AO ESTADO DE RORAIMA. DIFERENÇAS SALARIAIS. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO CEDIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. 1. A responsabilidade do órgão cedente não vai além do pagamento do vencimento do servidor, devendo o órgão cedido arcar com o pagamento decorrente de diferenças salariais a que este dê ensejo ou promova. 2. "Os servidores públicos federais da administração direta e indireta, os servidores municipais e os integrantes da carreira policial militar dos ex-Territórios Federais do Amapá e Roraima, que comprovadamente encontravam-se no exercício regular de funções prestando serviços àqueles ex-Territórios na data em que foram transformados em Estados; os policiais militares que tenham sido admitidos por força de lei federal custeados pela União; e, ainda, os servidores civis nesses Estados com vínculo funcional já reconhecido pela União, constituirão quadro em extinção da administração federal, assegurados os direitos e vantagens inerentes aos seus servidores, vedado o pagamento, a qualquer titulo, de diferenças remuneratórias." (Emenda Constitucional nº 19, art. 31) 3. Apelação e remessa oficial providas. (AC 0031539-53.1999.4.01.0000 / RR, Rel. JUIZ FEDERAL SAULO JOSE CASALI BAHIA, PRIMEIRA TURMA SUPLEMENTAR (INATIVA), DJ p.38 de 28/10/2004) No caso, não vislumbrando nenhum ato ou conduta, ou, ainda, alguma pretensão dirigida à União Federal, de modo a atrair a competência da Justiça Federal para processar e julgar este feito, com fulcro no art. 109, I, da CRFB, reconheço a incompetência deste Juízo e declino da competência em favor do Juízo estadual competente. Haja vista que os sistemas eletrônicos da Justiça Federal e da Justiça Estadual não se comunicam, visando à celeridade processual, determino que a redistribuição do feito seja feita pelo patrono da parte autora, com a cópia integral dos autos. Após, proceda-se a baixa dos autos. Intimem-se. Vilhena/RO, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERAL

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M. De S. J. Dos C. x C. E. I. A.

ID: 330072195

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2220555-49.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. DE S. J. DOS C.

Polo Passivo:

C. E. I. A.

Despacho

Advogados:

MARILIA FRANCIONE ALENCAR SANTOS

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DOUGLAS SALES LEITE

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DESPACHO Nº 2220555-49.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2220555-49.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José dos Campos - Agravante: M. de S. J. dos C. - Agravado: C. E. I. A. (Menor) - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, formulado pelo MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, contra decisão de fls. 75/79 (da origem), que, na obrigação de fazer proposta por C.E.I.A., representado por sua genitora, deferira parcialmente a tutela antecipada, determinando disponibilização de professor auxiliar ao autor, para atendimento das suas necessidades especiais, para que acompanhe o aluno durante o período de aula, auxiliando-o nas atividades pedagógicas, de forma não exclusiva, fixando multa liminar diária no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), no caso de descumprimento. Sustentaria que o menor teria sido beneficiado e receberia atendimento pela rede municipal de ensino, através de um conjunto de profissionais que lhe prestariam suporte necessário; e que a obrigação não poderia ser imposta exclusivamente com fundamento num laudo médico isolado nos autos, pois a determinação judicial para o fornecimento de professor auxiliar mesmo que não seja de forma exclusiva, desacompanhada da necessária avaliação pedagógica e interdisciplinar, desconsidera os critérios estabelecidos pelas políticas públicas educacionais e afronta a lógica administrativa que orienta a organização da educação inclusiva. Argumentaria, que a figura do professor auxiliar, inexistente nos quadros de funcionários da rede municipal de ensino, configuraria medida segregacionista e excludente do aluno dos demais colegas de sala, sendo vedada a exigência de formação específica; a decisão violaria o princípio da separação dos poderes, alterando política pública educacional existente; postulando a concessão da liminar recursal; e provimento do recurso, ao final (fls. 01/31). É síntese do essencial. Assim, não se vislumbrariam presentes os requisitos contidos no art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, para a concessão da liminar recursal ambicionada. Nesse passo, o julgamento do agravo de instrumento se limitaria ao exame da presença dos requisitos autorizadores para a concessão da medida, sob pena de se antecipar o julgamento do mérito, para o qual depende a observância do contraditório e a ampla defesa, produzindo-se as provas necessária. Ficando a análise restrita à existência, ou não, da probabilidade do direito invocado, e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do preconizado no art. 300, do CPC, norma de regência dos procedimentos dessa natureza. Com efeito, imperioso destacar a condição pessoal da criança e do adolescente, dispondo de proteção integral e preferencial, nos termos do art. 1º. e 11º., da Lei nº. 8.069/90. O direito à educação constituiria num direito público subjetivo, de absoluta prioridade e conferido à criança e ao adolescente, com deficiência, no art. 1º., III; art. 3º., IV; art. 5º., caput; art. 6º.; art. 205; art. 208, III e VII; art. 211, § 3º.; e art. 227, caput, § 1º., II, todos da Constituição Federal. Além do art. 53, caput, I; art. 54, III; e art. 208, II, do Estatuto da Criança e do Adolescente. E arts. 58 a 60 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Na espécie, os relatórios médicos de fls. 24/33, acostado aos autos originários, indicaria a necessidade de acompanhamento do agravante, com diagnóstico de transtorno do espectro autista (TEA) e TDHA, através de professor auxiliar, devido ao déficit significativo e persistente na comunicação e interação social. Veja-se que o relatório de acompanhamento pedagógico, elaborado pela clínica onde o menor faria acompanhamento (Projeto Acolher), consignara as dificuldades do agravado, especialmente com escrita, caligrafia, percepção visual e interpretação de texto (fls. 33/34). E, o laudo psicológico de avaliação neurológica descreveria que o menor apresenta atraso no desenvolvimento da leitura, escrita e outras atividades escolares. Ainda, pondera que Carlos demonstra sérias dificuldades escolares, essas dificuldades se manifestam de maneira abrangente, cobrindo uma gama diversificada de áreas acadêmicas e profissionais (fls. 35/63); justificando-se, na análise perfunctória, o deferimento do benefício educacional ao estudante com deficiência. Desse modo, evidenciados, de um lado, o direito do recorrido à educação; de outro, o dever de o agravante possibilitar o exercício pleno e efetivo desse direito fundamental, disponibilizando professor auxiliar ao educando com necessidades especiais, prevaleceria o dever do atendimento proposto. Sobre o tema, não tem sido diverso, o posicionamento da Câmara: APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Pretensão ao fornecimento de profissional especializado em sala de aula a adolescente portadora de transtorno do espectro autista e deficiente auditiva, durante o período letivo. Dever do Estado à educação especializada (art. 206, inc. I e art. 208, inc. III, ambos da CF; art. 54, inc. II, do ECA; art. 59, inc. III da Lei nº 9.394/96 e arts. 27 e 28 da Lei nº. 13.146/15). Cumpre ao Poder Público garantir ao portador de deficiência os meios necessários para a frequência regular e aproveitamento em estabelecimento de ensino. Direito da criança - concessão de profissional de apoio exclusivo em razão de peculiaridade no caso concreto. Multa diária fixada em R$200,00 mantida, limitando-a em R$25.000,00. Valor a ser revertido ao Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município. Recursos oficial, ora tido por interposto, provido em parte e voluntário não provido (Ap. nº. 1002582-73.2019.8.26.0071, rel. Des. Magalhães Coelho, j. 26.03.2020). Salientando que a intervenção para garantir o pleno acesso à educação não configuraria violação ao princípio da separação dos poderes, nem estaria esse direito fundamental subordinado à discricionariedade do Poder Público; sendo que sua concretização é impositiva no dever de prestação da atividade educacional, nos termos do art. 205 da CF. Destarte, sem expressar entendimento exauriente acerca do mérito, e vislumbrando-se a presença dos requisitos do art. 300 do CPC, para a concessão da tutela de urgência, uma vez demonstrado o quadro clínico, somado à pertinência do feito, caberia ao ente público disponibilizar o professor auxiliar ao discente, no período regular de aula, sem regime de exclusividade no atendimento. Isto posto, indefere-se o efeito suspensivo pleiteado. Intime-se o agravado para resposta, nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Após, remetam-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça, para elaboração de parecer. Publique-se. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Advs: Douglas Sales Leite (OAB: 185204/SP) (Procurador) - Marilia Francione Alencar Santos (OAB: 307959/SP) - Rosana Graciano Idalgo - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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