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Processo nº 0200234-38.2022.8.06.0081

ID: 337879591

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Granja Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200234-38.2022.8.06.0081

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ARTUR WAKED DA CRUZ

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ARTUR WAKED DA CRUZ

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LUCIANA MARIA DIAS DOS REIS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO GONZAGA DE SOUSA NETO

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Comarca de Granja2ª Vara da Comarca de Granja PROCESSO: 0200234-38.2022.8.06.0081 Trata-se de ação previdenciária de concessão de auxílio-doença c/c aposentadoria por invalidez ajuizada por M… Comarca de Granja2ª Vara da Comarca de Granja PROCESSO: 0200234-38.2022.8.06.0081 Trata-se de ação previdenciária de concessão de auxílio-doença c/c aposentadoria por invalidez ajuizada por Marian Marques de Sousa em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Citado, o demandado apresentou contestação em ID 69747928. Réplica acostada em ID 69747946. Na decisão de ID 80135871, determinou-se a realização de perícia médica. Na petição de ID 105012133, a parte autora manifestou a vontade de desistir do feito. Intimado, o requerido se manifestou contra a desistência da parte requerente, consoante ID 153108137. É o breve relatório. Decido. Nos termos dos arts. 200 e 485, VIII e §§ 5º e 6º, do CPC, o requerente pode desistir do feito até a sentença, dispensando-se a anuência do réu caso ainda não tenha sido oferecida a contestação. Consoante disposto no art. 485, § 4º, do Código de Processo Civil, após o oferecimento da contestação, o autor não poderá desistir da ação sem o consentimento do réu. Não obstante, é entendimento assente no STJ que a recusa do réu à desistência da ação deve ser devidamente fundamentada, com a exposição de razões suficientemente plausíveis e juridicamente relevantes para legitimar a recusa da parte demandada, sob pena de ser configurado o abuso do direito. Na espécie, verifico que o INSS não apresentou qualquer razão relevante para obstar a homologação do pedido de desistência, apenas condicionou a sua concordância ao pleito da autora com a alegação de violação ao art. 485, § 4º, do CPC/2015, sem demonstrar qual o prejuízo que teria com a extinção do processo sem resolução de mérito. Destaque-se que a pretensão inicial tem por objetivo a concessão de benefício previdenciário, que possui caráter alimentar, com o que não prospera a exigência do INSS de condicionar a desistência da ação à renúncia do direito. A medida de condicionamento de desistência de ação previdenciária à renúncia do fundo de direito do benefício previdenciário revela flagrante inconstitucionalidade e incompatível com a própria interpretação constitucional conferida pelo Supremo Tribunal Federal ao reconhecer o caráter fundamental do direito à previdência social para afastar a incidência de prescrição do fundo de direito e a submissão a prazo decadencial para a concessão inicial de benefício previdenciário. Dessa maneira, se é ilegítima a submissão do direito à previdência social a critérios temporais, também o é condicionar a desistência da ação à renúncia a tal direito fundamental. Nesse sentido, destaque-se os seguintes julgados: SALÁRIO-MATERNIDADE. DESISTÊNCIA DA DEMANDA APÓS CONTESTAÇÃO. CONSENTIMENTO DO RÉU (ART. 485, § 4º, DO CPC/2015). RENÚNCIA AO DIREITO DA AÇÃO. ART. 3º DA LEI Nº 9.469/1997. NÃO APLICAÇÃO À MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I - ?Hipótese em que se controverte acerca da possibilidade de desistência de demanda previdenciária, após a apresentação de contestação, sem a expressa renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação (art. 3º da Lei n. 9.469/97). II. É facultada à parte autora a desistência da ação até a data da prolação da sentença, observada a necessidade da anuência do réu após a apresentação da contestação ( CPC, art. 485, parágrafos 4º e 5º). III. Observa-se que a mens legis do art. 485, § 4º, do CPC atual (antigo 267, § 4º, CPC/73), é a de possibilitar ao réu a anuência com a extinção do processo, sem exame do mérito, tendo em vista a possibilidade de a demanda ser intentada novamente em momento posterior. IV. Tal propósito legal, no entanto, não se aplica às ações previdenciárias, uma vez consolidado o entendimento, pelo rito da representatividade de controvérsia, que a ausência de conteúdo probatório a instruir a inicial não implica extinção do feito com exame de mérito, mas carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito. V. Embora seja decisão do e. Superior Tribunal de Justiça que a imposição legal prevista no art. 3º da Lei nº 9.469/11997, direcionada aos entes públicos, que condicionou a aquiescência à extinção do processo a renúncia do direito sobre o que se funda a ação, por si só, é justificativa a NR. PROCESSO: 5649493-96.2021.8.09.0081 concordância condicional com o pedido de desistência da parte adversária, obstando a sua homologação (RESP 1.267.995/PB, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 03.08.2012), nas hipóteses de ações previdenciárias, tal vedação à homologação de desistência, não pode ser aplicada, diante da incongruência com a finalidade da norma, de impedir novo ajuizamento da mesma demanda. VI. A proibição de homologação da desistência, sem o consentimento do réu, portanto, não pode ser aplicada nas ações previdenciárias, em vista da impossibilidade lógica de ser alcançada a finalidade da norma, ou seja, impedir novo ajuizamento da ação. 4. Apelação a que se nega provimento. (AC 1002603- 73.2019.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 15/06/2022 PAG.) VII. Apelação do INSS a que se nega provimento. (TRF 1ª R.; AC 1025358- 23.2021.4.01.9999; Segunda Turma; Rel. Des. Fed. Rafael Paulo; Julg. 08/02/2023; DJe 08/02/2023) PROCESSUAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO INDISPONÍVEL. CONCORDÂNCIA CONDICIONADA À RENÚNCIA INJUSTIFICADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Nos termos do § 4º do artigo 485 do Código de Processo Civil, uma vez apresentada a contestação, é defeso à parte autora desistir da ação sem o consentimento do réu. 2. É sabido, porém, que a discordância da parte ré quanto à desistência requerida deve ser fundamentada, pois a mera oposição, sem justo motivo, pode ser considerada como abuso de direito, permitindo-se ao juiz suprir a concordância e homologar a desistência. 3. Em se tratando de requerimento para concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por idade, estamos diante de um direito de natureza alimentar, ou seja, indisponível, que não pode ser objeto de renúncia, razão pela qual não há justo motivo para a autarquia não concordar com o pedido de desistência formulado pela parte autora. 4. Apelação do INSS desprovida. (TRF 3ª R.; ApCiv 5062233- 93.2023.4.03.9999; SP; Décima Turma; Rel. Des. Fed. Nelson de Freitas Porfirio Júnior; Julg. 14/06/2023; DEJF 21/06/2023). Isso posto, homologo a desistência manifestada pela parte autora, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Ante o princípio da causalidade (arts. 85, § 10, e 90 do CPC), condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, contudo fica suspensa a condenação na forma do art. 98, § 3º, do CPC, haja vista a gratuidade deferida. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ausente o interesse recursal, o trânsito em julgado é imediato. Com o trânsito em julgado, não havendo diligências pendentes, arquive-se. Granja, data da assinatura digital. YURI COLLYER DE AGUIAR JUIZ

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Processo nº 0200234-38.2022.8.06.0081

ID: 337879624

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Granja Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200234-38.2022.8.06.0081

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA MARIA DIAS DOS REIS

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ARTUR WAKED DA CRUZ

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LUCIANA MARIA DIAS DOS REIS

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FRANCISCO GONZAGA DE SOUSA NETO

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Comarca de Granja2ª Vara da Comarca de Granja PROCESSO: 0200234-38.2022.8.06.0081 Trata-se de ação previdenciária de concessão de auxílio-doença c/c aposentadoria por invalidez ajuizada por M… Comarca de Granja2ª Vara da Comarca de Granja PROCESSO: 0200234-38.2022.8.06.0081 Trata-se de ação previdenciária de concessão de auxílio-doença c/c aposentadoria por invalidez ajuizada por Marian Marques de Sousa em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Citado, o demandado apresentou contestação em ID 69747928. Réplica acostada em ID 69747946. Na decisão de ID 80135871, determinou-se a realização de perícia médica. Na petição de ID 105012133, a parte autora manifestou a vontade de desistir do feito. Intimado, o requerido se manifestou contra a desistência da parte requerente, consoante ID 153108137. É o breve relatório. Decido. Nos termos dos arts. 200 e 485, VIII e §§ 5º e 6º, do CPC, o requerente pode desistir do feito até a sentença, dispensando-se a anuência do réu caso ainda não tenha sido oferecida a contestação. Consoante disposto no art. 485, § 4º, do Código de Processo Civil, após o oferecimento da contestação, o autor não poderá desistir da ação sem o consentimento do réu. Não obstante, é entendimento assente no STJ que a recusa do réu à desistência da ação deve ser devidamente fundamentada, com a exposição de razões suficientemente plausíveis e juridicamente relevantes para legitimar a recusa da parte demandada, sob pena de ser configurado o abuso do direito. Na espécie, verifico que o INSS não apresentou qualquer razão relevante para obstar a homologação do pedido de desistência, apenas condicionou a sua concordância ao pleito da autora com a alegação de violação ao art. 485, § 4º, do CPC/2015, sem demonstrar qual o prejuízo que teria com a extinção do processo sem resolução de mérito. Destaque-se que a pretensão inicial tem por objetivo a concessão de benefício previdenciário, que possui caráter alimentar, com o que não prospera a exigência do INSS de condicionar a desistência da ação à renúncia do direito. A medida de condicionamento de desistência de ação previdenciária à renúncia do fundo de direito do benefício previdenciário revela flagrante inconstitucionalidade e incompatível com a própria interpretação constitucional conferida pelo Supremo Tribunal Federal ao reconhecer o caráter fundamental do direito à previdência social para afastar a incidência de prescrição do fundo de direito e a submissão a prazo decadencial para a concessão inicial de benefício previdenciário. Dessa maneira, se é ilegítima a submissão do direito à previdência social a critérios temporais, também o é condicionar a desistência da ação à renúncia a tal direito fundamental. Nesse sentido, destaque-se os seguintes julgados: SALÁRIO-MATERNIDADE. DESISTÊNCIA DA DEMANDA APÓS CONTESTAÇÃO. CONSENTIMENTO DO RÉU (ART. 485, § 4º, DO CPC/2015). RENÚNCIA AO DIREITO DA AÇÃO. ART. 3º DA LEI Nº 9.469/1997. NÃO APLICAÇÃO À MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I - ?Hipótese em que se controverte acerca da possibilidade de desistência de demanda previdenciária, após a apresentação de contestação, sem a expressa renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação (art. 3º da Lei n. 9.469/97). II. É facultada à parte autora a desistência da ação até a data da prolação da sentença, observada a necessidade da anuência do réu após a apresentação da contestação ( CPC, art. 485, parágrafos 4º e 5º). III. Observa-se que a mens legis do art. 485, § 4º, do CPC atual (antigo 267, § 4º, CPC/73), é a de possibilitar ao réu a anuência com a extinção do processo, sem exame do mérito, tendo em vista a possibilidade de a demanda ser intentada novamente em momento posterior. IV. Tal propósito legal, no entanto, não se aplica às ações previdenciárias, uma vez consolidado o entendimento, pelo rito da representatividade de controvérsia, que a ausência de conteúdo probatório a instruir a inicial não implica extinção do feito com exame de mérito, mas carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito. V. Embora seja decisão do e. Superior Tribunal de Justiça que a imposição legal prevista no art. 3º da Lei nº 9.469/11997, direcionada aos entes públicos, que condicionou a aquiescência à extinção do processo a renúncia do direito sobre o que se funda a ação, por si só, é justificativa a NR. PROCESSO: 5649493-96.2021.8.09.0081 concordância condicional com o pedido de desistência da parte adversária, obstando a sua homologação (RESP 1.267.995/PB, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 03.08.2012), nas hipóteses de ações previdenciárias, tal vedação à homologação de desistência, não pode ser aplicada, diante da incongruência com a finalidade da norma, de impedir novo ajuizamento da mesma demanda. VI. A proibição de homologação da desistência, sem o consentimento do réu, portanto, não pode ser aplicada nas ações previdenciárias, em vista da impossibilidade lógica de ser alcançada a finalidade da norma, ou seja, impedir novo ajuizamento da ação. 4. Apelação a que se nega provimento. (AC 1002603- 73.2019.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 15/06/2022 PAG.) VII. Apelação do INSS a que se nega provimento. (TRF 1ª R.; AC 1025358- 23.2021.4.01.9999; Segunda Turma; Rel. Des. Fed. Rafael Paulo; Julg. 08/02/2023; DJe 08/02/2023) PROCESSUAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO INDISPONÍVEL. CONCORDÂNCIA CONDICIONADA À RENÚNCIA INJUSTIFICADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Nos termos do § 4º do artigo 485 do Código de Processo Civil, uma vez apresentada a contestação, é defeso à parte autora desistir da ação sem o consentimento do réu. 2. É sabido, porém, que a discordância da parte ré quanto à desistência requerida deve ser fundamentada, pois a mera oposição, sem justo motivo, pode ser considerada como abuso de direito, permitindo-se ao juiz suprir a concordância e homologar a desistência. 3. Em se tratando de requerimento para concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por idade, estamos diante de um direito de natureza alimentar, ou seja, indisponível, que não pode ser objeto de renúncia, razão pela qual não há justo motivo para a autarquia não concordar com o pedido de desistência formulado pela parte autora. 4. Apelação do INSS desprovida. (TRF 3ª R.; ApCiv 5062233- 93.2023.4.03.9999; SP; Décima Turma; Rel. Des. Fed. Nelson de Freitas Porfirio Júnior; Julg. 14/06/2023; DEJF 21/06/2023). Isso posto, homologo a desistência manifestada pela parte autora, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Ante o princípio da causalidade (arts. 85, § 10, e 90 do CPC), condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, contudo fica suspensa a condenação na forma do art. 98, § 3º, do CPC, haja vista a gratuidade deferida. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ausente o interesse recursal, o trânsito em julgado é imediato. Com o trânsito em julgado, não havendo diligências pendentes, arquive-se. Granja, data da assinatura digital. YURI COLLYER DE AGUIAR JUIZ

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Processo nº 1002603-52.2024.4.01.3903

ID: 314817462

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002603-52.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA CORDEIRO TURIBIO SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GISELE REGINA FERREIRA MOISES

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RAFAEL ALEXANDRE FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002603-52.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002603-52.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADRIANA CORDEIRO TURIBIO SILVA Advogados do(a) AUTOR: GISELE REGINA FERREIRA MOISES - MT28667-B, RAFAEL ALEXANDRE FERREIRA - GO53917 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 CPF: 901.955.232-53 DIB: 04/01/2023 DIP: 01/07/2025 DCB: 25/01/2026 DII: 04/01/2023 Cidade de pagamento: ALTAMIRA - PA - CEP: 68372-598 RMI: Benefício restabelecido: Trata-se de ação previdenciária proposta por ADRIANA CORDEIRO TURIBIO SILVA, na qual requer a condenação do INSS à obrigação de lhe conceder o benefício por incapacidade laboral (NB 6420191894 e DER 04/01/2023. Dispensado o relatório (art. 38 da L9.099/95 c/c art. 1º da L10.259/2001), passo a fundamentar e decidir. A prescrição, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula 85/STJ). São requisitos para a concessão de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso. O interesse de agir resta caracterizado não apenas quando o pedido administrativo é indeferido, mas também quando o requerimento administrativo não é apreciado dentro do prazo de 45 dias estipulado pelo MPF e pelo INSS nos autos do RE 1171152, em acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal. No caso, como o tempo decorrido entre o pedido administrativo e a sua apreciação foi superior ao previsto no acordo, resta presente o interesse de agir da parte autora. No tocante à incapacidade, o laudo médico elaborado pela perícia administrativa concluiu que a parte autora encontra-se incapaz desde 04/01/2023 (DII – Data de Início da Incapacidade). A requerente anuiu à conclusão administrativa. Assim, reputo desnecessária a produção de prova técnica pericial em juízo, fixando a DII conforme o laudo administrativo. A incapacidade apontada no laudo é parcial e temporária. Prosseguindo, verifico que a autarquia previdenciária alega que a parte autora não faz jus ao benefício previdenciário, por entender que os recolhimentos efetuados como contribuinte individual ocorreram na condição de microempreendedora individual (MEI), com alíquota reduzida. Alega ainda que o requerente não teria se desincumbido do dever de comprovar que realizou o cadastro no Portal do Empreendedor, formalizando o exercício da referida atividade. Ocorre que o requerente juntou aos autos o comprovante de inscrição e situação cadastral (ID 2154453128 – pág. 2), indicando que o cadastro mencionado foi efetivado em 19/11/2020, tendo a baixa da empresa ocorrido apenas em 03/02/2024. Dessa forma, como a baixa ocorreu apenas após a DII (04/01/2023), reputo que, na data do fato gerador do benefício, o requerente ostentava a condição de MEI, podendo valer-se das contribuições realizadas com alíquota reduzida. Quanto à qualidade de segurado, verifico que, na DII, a requerente detinha tal qualidade, pois se encontrava no período de graça de 12 meses após a última contribuição válida como contribuinte individual, relativa à competência de 11/2022, nos termos do art. 15, inciso II, e § 4º, da Lei nº 8.213/91. No caso, o período de graça se estendeu até 22/01/2024, prorrogado para o primeiro dia útil subsequente, conforme o art. 216, inciso II, do Decreto nº 3.048/99. A parte autora cumpriu a carência exigida de 12 contribuições (art. 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91), pois contava com 24 contribuições mensais sem perda da qualidade de segurada desde 01/2021. Com essas considerações, entendo que a parte autora faz jus à concessão do benefício de auxílio-doença desde 04/01/2023 (data do requerimento administrativo), devendo o benefício ser mantido até 25/01/2026 (DCB estimada no laudo administrativo). ANTE O EXPOSTO, julgo parcialmente procedente o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) OBRIGAÇÃO DE FAZER: implantar o benefício de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora (CID: M79; DII: 04/01/2023; DIB: 04/01/2023; DIP: 01/07/2025 e DCB: em 25/01/2026, com RMI calculada nos termos na legislação vigente na DII; O INSS deverá implantar o benefício de forma que seja possível a realização do pedido administrativo de prorrogação. b) Condeno-lhe, ainda, ao pagamento dos atrasados, respeitada a prescrição quinquenal, compreendidos entre a DRB/DIB e a DIP. Até 09/12/2021, sobre os valores atrasados incidirão correção monetária pelo INPC e juros de mora desde a citação. Até 30/06/2009, os juros moratórios serão calculados em 1% ao mês. A partir de 01/07/2009 até 08/12/2021, os juros moratórios serão calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança, sem capitalização, conforme definiu o STF, no RE 870.947/SE. A partir da vigência da EC n° 113/2021 (09/12/2021), incidirá sobre os valores da condenação unicamente a Taxa Selic, que engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora. Defiro, nesta sentença, a tutela de urgência antecipada e determino ao INSS que, no prazo de até 30 (trinta) dias, implante o benefício acima referido. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e acaso requerido, com amparo no art. 19 da Resolução 405/2016/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento por meio do site www.trf1.jus.br e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil. Mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF). Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da L9.099/95 c.c. o art. 1º da L10.259/2001. Com a certidão de trânsito em julgado, havendo condenação em valores, a parte autora deverá apresentar planilha de cálculo no prazo de 15 (quinze) dias. Satisfeita a diligência, dê-se vista ao INSS, pelo mesmo prazo, para eventuais impugnações. Permanecendo inerte a parte autora, arquivem-se os autos, ficando resguardado o direito da execução futura das parcelas vencidas nestes mesmos autos. Sendo o valor da execução inferior a 60 salários mínimos, expeça-se a RPV. Existindo valor excedente, intime-se a parte exequente para dizer se o renuncia. Feita a renúncia, expeça-se a RPV; caso contrário, expeça-se o precatório. Executada a presente sentença, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Altamira, data da assinatura eletrônica. MAIRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1002603-54.2025.4.01.3600

ID: 318147177

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002603-54.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

KATE MORETI DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PAULO CESAR GOMES DO CARMO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1002603-54.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1002603-54.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : KATE MORETI DE SOUZA e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros SENTENÇA TIPO: A Trata-se de pedido de concessão de auxílio-acidente. Nos termos do art. 86, §2º, da Lei 8213/91, o auxílio-acidente deriva do auxílio doença e é concedido imediatamente após a cessação deste (Tema 862 do STJ). Por essa razão, ao cessar o benefício sem avaliar a situação do segurado para conceder (ou não) o auxílio-acidente, é interpretada como pretensão resistida. Assim, conclui-se que nos casos de pedido de auxílio-acidente em que já houve o recebimento de benefício anterior decorrente da mesma situação fática, é dispensado o prévio requerimento administrativo ou pedido de prorrogação do benefício precedente (STF, RE: 1287510/PR, Relator: MINISTRO LUIZ FUX, Data de Julgamento: 22/10/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 27/11/2020). Aplicabilidade do item III da Tese de Repercussão Geral firmada no Tema 350 pelo STF, in verbis: III Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração , uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. De acordo com o art. 18, § 1º, da Lei nº 8.213, de 1991, somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os seguintes segurados: empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e segurado especial. Por seu turno, o art. 86 da Lei nº 8.213, de 1991, estabelece os requisitos para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente, o qual possui natureza indenizatória. São eles: (i) ocorrência de um acidente de qualquer natureza; (ii) existência de sequela resultante da consolidação das lesões; e (iii) redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia ou impossibilidade de desempenho da referida atividade, desde que possível o exercício de outra, após processo de reabilitação profissional. É mister ressaltar que a concessão do benefício de auxílio-acidente independe de carência, consoante o disposto no art. 26, I, da Lei nº 8.213, de 1991. No tocante à incapacidade, o laudo pericial elaborado em juízo conclui que a parte autora possui sequelas decorrente de acidente ocorrido em 07/03/2020, e que, em razão da consolidação das lesões, houve redução de sua capacidade laboral, para a atividade habitual na época do acidente. Conforme laudo do perito judicial, "pericianda apresenta perda funcional do ombro direito e tornozelo direito com limitação leve (25%)". Restou comprovada nos autos a qualidade de segurado(a) da Previdência Social, tendo em vista que o(a) segurado(a) contribuiu de 03/12/2018 a 24/08/2021, conforme CTPS e/ou CNIS. O período de graça teve início na competência seguinte à última contribuição, devendo este corresponder a 12 meses, em virtude de não incidir, no presente caso, quaisquer das hipóteses de prorrogação previstas na lei. Não ficou comprovado que o(a) segurado(a) estava desempregado(a) após o(a) último(a) vínculo/contribuição. Igualmente, não efetuou 120 contribuições mensais sem intervalos que acarretassem a perda da qualidade de segurado. Possuía, portanto, qualidade de segurado na data do fato gerador do benefício. Com essas considerações, entendo que a parte autora faz jus à concessão do benefício de auxílio-acidente, desde o dia imediatamente posterior à data da cessação do auxílio-doença. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) OBRIGAÇÃO DE FAZER: implantar o benefício de auxílio-acidente em favor da parte autora, com DIB: 13/08/2020; e DIP: 1º dia do mês corrente; PARÂMETROS Assunto: Auxílio-acidente Espécie: B36 DIB/DRB: 13/08/2020 DIP: 1º dia do mês corrente b) OBRIGAÇÃO DE PAGAR: efetuar o pagamento das prestações vencidas entre a DIB/DRB e a DIP, observada a prescrição quinquenal, aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Deverão ser compensados eventuais valores pagos administrativamente, bem como oriundos de benefícios inacumuláveis, inclusive do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020 e demais dispositivos legais que a sucederam; c) Reembolsar os honorários periciais. Tendo em vista a natureza alimentar do benefício e o reconhecimento do direito do(a) autor(a) em cognição exauriente, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, com fulcro no art. 300 do CPC e na Súmula 729 do STF, determinando que o INSS implante/restabeleça o benefício conforme dados acima, no prazo de 30 (trinta) dias. Caberá ao INSS (Ceab/INSS) comprovar a implantação/restabelecimento do benefício concedido e informar o cumprimento nos autos do processo, no prazo de 30 (trinta) dias. Caberá a parte autora acompanhar e informar eventual descumprimento, bem como apresentar administrativamente toda a documentação necessária à implantação e manutenção do benefício, não sendo cabível a intervenção do Juízo para este fim. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a execução do cumprimento de sentença, devendo apresentar planilha-resumo de cálculo individualizado por beneficiário, com os elementos necessários ao preenchimento da(s) requisição(ões) de pagamento (parcelas devidas entre a DIB e a data anterior à DIP, excluindo a DIP, juros e correções aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal, deságio de acordo, rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) e PSS, se cabível). Decorrido o prazo sem solicitação de cumprimento com a apresentação dos cálculos, remetam-se os autos para expedição da RPV de reembolso do perito. Após, arquivem-se os autos até manifestação da parte interessada. Poderá ser solicitado o cumprimento da sentença, com o desarquivamento dos autos. Em se tratando de processo sem advogado constituído, remetam-se os autos à contadoria do Juízo. Apresentado os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Eventual discordância deverá ser fundamentada mediante parecer técnico de modo que os erros sejam especificamente apontados, bem como apresentado cálculo do valor que entender devido. Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores. Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal

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Jailson Jose De Araujo e outros x Condominio Reserva Akauan Verde & Vida e outros

ID: 277592778

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002603-80.2024.5.02.0204

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JAILSON JOSE DE ARAUJO MARIO ALBERTO GARCIA GONZALEZ

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESERVA AKAUAN VERDE & VIDA EFITEG SERVICOS E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA EM GERAL LTDA - ME

Notificação

Advogados:

RENATO SILVERIO LIMA

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ERICO BRUNINI SILVA

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RAFAEL CANDIDO FARIA

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ALINE SIMOES DE MACEDO MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1002603-80.2024.5.02.0204 RECLAMANTE: JAILSON JOSE DE ARAUJO RECLAMADO: EFIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1002603-80.2024.5.02.0204 RECLAMANTE: JAILSON JOSE DE ARAUJO RECLAMADO: EFITEG SERVICOS E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA EM GERAL LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f2180de proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI/SP ATA DE AUDIÊNCIA RELATIVA AO PROCESSO Nº 1002603-80.2024.502.0204 Ao dia 22 do mês de maio de 2025, a 4ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, em sua sede, através da MM. Juíza do Trabalho Substituta ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO proferiu a decisão relativa à Ação ajuizada por JAILSON JOSE DE ARAUJO contra EFITEG SERVICOS E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA EM GERAL LTDA – ME e CONDOMINIO RESERVA AKAUAN VERDE & VIDA. I - RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT. II - FUNDAMENTAÇÃO Inépcia da petição inicial A inicial bem define as pretensões do autor, permitindo, inclusive, irrestrito exercício do direito de defesa das rés. Não é ocioso ressaltar que, no processo do trabalho, não se exige o mesmo rigor formal do processo civil, devendo a inépcia da inicial ser declarada apenas quando ausentes os elementos essenciais à articulação da defesa, o que, no caso concreto, não se verificou. Rejeito a preliminar. Ilegitimidade passiva Para que seja considerada parte legítima para figurar no polo passivo da demanda é suficiente apenas que seja titular, em abstrato, dos direitos oponíveis à pretensão do reclamante. A questão relacionada com a responsabilidade por eventuais créditos trabalhistas e seu alcance diz respeito ao mérito e será analisada em tempo oportuno. Pretendendo o reclamante ver declarado que a segunda reclamada responda pela satisfação de seus créditos, não há como lhe negar legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. Preliminar rejeitada. Impossibilidade jurídica do pedido A reclamada suscita a impossibilidade jurídica dos pedidos do reclamante. O novo código de processo Civil transformou os institutos da (i)legitimidade de parte e interesse processual em pressupostos processuais, não havendo mais que se falar, por conseguinte, em condições da ação, restando desvanecida, assim, a tese de carência de ação. O NCPC de 2015 inovou ainda ao excluir dos pressupostos processuais a possibilidade jurídica do pedido, uma vez que apesar do CPC de 1973 tratar a possibilidade como preliminar, na verdade envolve questão de mérito e, portanto, não mais se discute a questão em fase de pressupostos processuais. Rejeito. Carência de ação O novo código de processo Civil transformou a legitimidade em pressuposto processual, não havendo mais que se falar, por conseguinte, em condições da ação. Sem embargos para conceituações doutrinárias e classificação das categorias em que está inserida a figura processual em exame, o fato é que, conforme teoria da asserção, a segunda reclamada possui legitimidade passiva ad causam para figurar no presente processo, porquanto foi indicada pelo reclamante como tomadora dos seus serviços. A existência ou não de efetiva prestação de serviços e consequente responsabilização da ré depende do exame do mérito, descabendo sua análise em sede preliminar. Rejeito. Protestos O patrono da 1ª reclamada protestou contra o indeferimento da oitiva do reclamante. Nos termos da decisão proferida pela SBDI-1 do TST, nos autos do E-RRAg-1711-15.2017.5.06.0014, foi fixado o entendimento de que no Processo do Trabalho o depoimento pessoal é uma faculdade exclusiva do Magistrado, podendo esse indeferi-lo quando for desnecessário ao deslinde da lide, com base nos arts. 765 e 848 da CLT, não configurando cerceamento de defesa. Ademais, as oitivas foram indeferidas em consideração à distribuição do ônus da prova, já que caberia ao reclamante fazer provas de suas alegações e a reclamada apenas contraprova. O reclamante não pretendeu produzir nenhuma prova, razão pela qual não há necessidade de produção de prova oral pela reclamada para eventual contraprova. Já o patrono do reclamante protestou contra o indeferimento da seguinte pergunta: “se havia gerador na 2ª reclamada.” A pergunta foi indeferida, tendo em vista que o juízo já se encontrava suficientemente convencido acerca do assunto, cabendo ao magistrado indeferir as provas inúteis e desnecessárias, especialmente quando a matéria for essencialmente técnica ou irrelevantes ao deslinde do feito. Incabível a sustentação de que o juiz deve realizar todos os questionamentos que as partes quiserem, posto que a ele, como condutor do processo, cabe a análise da necessidade de produção de provas, sendo totalmente pertinente o indeferimento, sem que isso implique em cerceamento de defesa, já que foi facultado as partes a comprovação e fatos controvertidos. Mantenho os indeferimentos. Danos morais O dano moral pressupõe um ato ilícito que afete a esfera psíquica da vítima, com ofensa direta aos seus direitos extrapatrimoniais. Exige que a agressão ultrapasse as barreiras de acontecimentos cotidianos e sua alegação deve vir acompanhada de robusta prova que evidencie dor, vexame, humilhação que exceda mero dissabor, aborrecimento, mágoa ou irritação. O autor alegou fazer jus à indenização por danos morais porque teria sido tratado com rigor excessivo e tratado de forma humilhante. Inicialmente, destaco que o autor sequer trouxe aos autos qualquer prova documental de que a ele era dispensado tratamento inadequado, fosse elas mensagens de whatsapp, e-mails ou mesmo áudios que pudessem confirmar a tese da exordial. Tampouco há indicativos de que o autor tenha se queixado do tratamento que era dispensado a ele. Ademais, em audiência, o autor sequer pretendeu a produção de prova testemunhal para comprovar o alegado. Em seu depoimento pessoal, o preposto da 1ª ré declarou que “o reclamante não teve nenhum problema com colegas ou superiores; a reclamada tem canal de denúncia” (fl. 375). Os fatos comprovados constituem direito da reclamada de orientar seus funcionários e fazer uso de seu poder diretivo, vez que a empresa ré tem pleno direito de gerir a administração de suas atividades e que não restou comprovado que era dispensado à reclamante qualquer tipo de tratamento diferenciado dos demais empregados, não se verificando a situação vexatória alegada. Indefiro. Rescisão indireta e pedido de demissão Alegou o reclamante a nulidade do pedido de demissão, afirmando que “o reclamante não aguentando torturas psicológicas se viu COAGIDA a pedir demissão.” (fl. 4). A ré alegou que o autor pediu sua demissão, anexando pedido às fls. 231 e 235. Anexou também TRCT (fls. 232/233), assinado pelo autor, que não foram especificamente impugnados pelo autor, que se limitou a afirmar que os valores estavam incorretos em razão da modalidade de rescisão apresentada. Não há nos autos nenhum indicativo de que ao reclamante foi dispensado tratamento vexatório, e que, portanto, o pedido de demissão estaria eivado de vício de consentimento, nem qualquer fato capaz de caracterizar a nulidade pretendida. Se o interesse da parte reclamante não era o de romper o contrato, não deveria ter pedido demissão, e sim buscado os meios legais de garantir a regularidade da execução (ou mesmo a ruptura) do contrato de trabalho. Nesse sentido, transcrevo a lição da Professora Carmen Camino (in Direito Individual do Trabalho, 4.ed., Porto Alegre: Síntese, 2004, p. 512): “Ocorrendo qualquer das justas causas previstas nas alíneas a a g do art. 483 [da CLT], o empregado deverá ajuizar a competente ação visando à desconstituição do contrato de trabalho, perante a Justiça do Trabalho”. É importante, aqui, destacar o equívoco frequente dos empregados que, agastados com a conduta faltosa do empregador, demitem-se do emprego e, somente depois, ajuízam a ação desconstitutiva. Rememoremos o já destacado anteriormente: a demissão do empregado consubstancia denúncia do contrato de trabalho, ato unilateral e irretratável. Como ele não tem poder jurídico para "se demitir com justa causa", a demissão será sempre expressão de denúncia vazia e, uma vez consumada, impossibilita a ação desconstitutiva. Não há o que desconstituir, eis que o contrato já se extinguira pela demissão. Portanto, aplicada a doutrina acima reproduzida no caso concreto, indefiro a pretensão de descaracterização do pedido de demissão. E, uma vez que o pedido de demissão caracteriza ato jurídico perfeito, pouco importa se reconhecido descumprimento trabalhista pela reclamada, pois não há lugar para a análise do pleito de rescisão indireta, já que o mesmo contrato de trabalho não pode ser rompido duas vezes. Por consequência, indefiro o pleito de desconstituição do pedido de demissão, bem como o de reconhecimento de conversão em rescisão indireta. Assim, declaro que o rompimento contratual se deu na modalidade sem justa causa, por iniciativa do empregado, motivo pelo qual não há que se falar em pagamento de aviso prévio (tendo o autor, inclusive afirmado em seu pedido de demissão que não o cumpriria), multa de 40% do FGTS e expedição de guias. Ademais, diante da ausência de impugnação específica aos documentos de fls. 232/233, reputo corretamente quitadas as verbas rescisórias pertinentes ao rompimento do vínculo, sem justa causa, pelo empregado. Adicional de periculosidade O reclamante sustentou que laborou exposto a agente perigoso, não recebendo, contudo, o respectivo adicional. A reclamada, por sua vez, negou a existência de agente periculoso no local de trabalho do autor. Foi realizada perícia técnica (fls. 351/370), constatando que as condições de trabalho do autor não eram perigosas. O reclamante não impugnou as conclusões da perícia. Assim, por se tratar de prova eminentemente técnica, acolho as conclusões da perícia e indefiro o pedido de pagamento de adicional de periculosidade e reflexos correlatos, bem como a expedição de PPP. Horas extras Sobrejornada O reclamante asseverou que trabalhava “Das 09:00hrs às 21:00hrs, em escala 12x36, sendo que cerca de 2x na semana estendia sua jornada até as 23:00hrs, usufruindo apenas de 30 minutos de intervalo intrajornada”. Afirmou que, por serem as horas extras habituais, o acordo de compensação de jornada seria inválido. Requereu o pagamento do labor extraordinário. A reclamada contestou a jornada e informou que na eventualidade de prestação de horas extras, que todas elas foram pagas ou compensadas. Juntou cartões de ponto (fls. 222/230), holerites (fls. 208/221), contrato de trabalho prevendo a jornada 12x36 quando da contratação autoral (fl. 201) e instrumentos coletivos (fls. 238/324), que corroborariam a jornada por ela afirmada. Analisando os cartões de ponto, verifico pequenas variações nas entradas e saídas e respeito às folgas, com observância dos limites celetistas. O fato de os cartões de ponto trazidos aos autos pela reclamada não estarem assinados de forma concreta não é, por si só, elemento indicativo de que os horários constantes estão incorretos ou inválidos. A ausência de assinatura do empregado nos controles de ponto não é suficiente, por si só, para retirar o seu valor probatório, pois o artigo 74, § 2º, da CLT somente exige a anotação da hora de entrada e saída seja feita em registro manual, mecânico ou eletrônico, não fazendo nenhuma previsão de que o cartão de ponto, para ter validade, tem de ser assinado pelo empregado. Ainda, o fato de os cartões de ponto não estarem assinados não significa inversão do ônus probatório. Caberá à reclamante o ônus de provar sua irregularidade, fato constitutivo de seu direito. Nos holerites, constam pagamentos sob as seguintes rubricas: “0082 HORAS EXTRAS 50%”. Restou comprovado que os cartões de ponto eram anotados corretamente. Isso porque o único ouvido acerca do assunto foi o preposto da 1ª ré, que afirmou que “o reclamante trabalhava das 9h às 21h; o reclamante registrava o ponto por meio biométrico; se o reclamante saísse mais tarde, marcava as horas extras no ponto; o reclamante trabalhava mais um funcionário no horário das 9h às 21h; o reclamante tinha 1 hora de intervalo; ... raramente o reclamante fazia horas extras; o reclamante tem acesso aos espelhos de ponto por meio do aplicativo, assinando eletronicamente” (fls. 374/375). Diante desse cenário fático, competia ao autor apontar eventuais diferenças de horas extras, o que se furtou a fazer no momento oportuno (manifestação sobre a defesa e documentos). Assim não agindo, entendo que os fatos constitutivos não restaram devidamente demonstrados, razão pela qual indefiro o pedido. Intervalo intrajornada Considerados válidos os controles de jornada, verifico a indicação de gozo diário de uma hora de intervalo intrajornada, além de pagamento sob a rubrica “0228 INTRAJ INDENIZ ART 71º HE 50%”. O reclamante não cuidou de apontar nenhuma diferença em seu favor, ônus que lhe incumbia, razão pela qual indefiro o pedido em epígrafe. Adicional noturno A reclamada informa que todas as horas noturnas eventualmente trabalhadas foram devidamente quitadas com o adicional correspondente. Constam nos recibos de fls. 208/221 o pagamento do adicional noturno sob a rubrica “0089 ADICIONAL NOTURNO HORAS 20%”. O reclamante não cuidou de apontar nenhuma diferença em seu favor, ônus que lhe incumbia, razão pela qual indefiro o pedido em epígrafe. Responsabilidade subsidiária Ante a ausência de condenações, resta prejudicada a análise da responsabilização. Justiça gratuita A reclamada alega que o requerimento de justiça gratuita deve ser indeferido, afirmando que o reclamante não comprovou perceber salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. Verifico que o TRCT juntado por ela às fls. 232/233 confirma que o autor recebeu como último salário o valor de R$ 1.703,97. Assim, tendo em vista que o salário recebido pelo reclamante durante o pacto laboral, reputo preenchidos os requisitos do art. 790, § 3º da CLT e defiro o pedido de justiça gratuita à reclamante. Honorários advocatícios Em razão da sucumbência total do reclamante, condeno ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 5% sobre o valor da causa. No entanto, tendo em vista a concessão dos benefícios da justiça gratuita, os honorários ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados por meio de cumprimento de sentença autônomo, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta, observado o procedimento comum (art. 509, II, CPC), incumbindo ao credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.766 e interpretação conforme com redução de texto dada ao art. 791-A, § 4º, CLT, pelo Pleno deste Tribunal no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 000147-84.2018.5.14.0000, ambos de observância vinculante por força do disposto no art. 927, I e V, CPC. Honorários periciais O reclamante foi vencido no objeto da perícia. No entanto, postula sob o pálio da justiça gratuita. É certo que o §4º do art. 790-B da CLT afronta os princípios do amplo acesso ao Poder Judiciário e da assistência jurídica integral e gratuita (art. 5º, XXXV e LXXIV, CF/88), pois exige do hipossuficiente o custeio do acesso ao Judiciário, inibindo a busca pelos seus direitos, assim como o priva do recebimento da integralidade de crédito de natureza alimentar. Nesse sentido, foi a decisão do STF na ADI 5766, em 20/10/2021, que declarou a inconstitucionalidade do referido dispositivo celetista. Assim, sendo o reclamante beneficiário da justiça gratuita, e considerando o grau de dificuldade da perícia, a complexidade da matéria, o zelo profissional, o lugar, o tempo despendido para a realização do serviço e as peculiaridades regionais para arbitrar os honorários periciais em R$ 500,00, com base no Ato GP/CR nº 02 de 2021 do E. TRT da 2º Região, devendo ser pagos pela União Federal (súmula 457 do TST). III – DISPOSITIVO Isto posto, julgo TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos contidos na reclamação trabalhista ajuizada por JAILSON JOSE DE ARAUJO contra EFITEG SERVICOS E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA EM GERAL LTDA – ME e CONDOMINIO RESERVA AKAUAN VERDE & VIDA, conforme fundamentação acima, que passa integrar este dispositivo. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Honorários periciais de R$ 500,00 pela União, nos termos do Ato GP/CR n.º 02/2021 deste Tribunal Regional da 2ª Região e Resolução 66/2010 do CSJT, considerando o julgamento da ADI 5766, que declarou inconstitucionais o artigo 790-B, caput e § 4º, e artigo 791-A, § 4º, da CLT. Ficam as partes advertidas para a previsão contida nos artigos 1026 do CPC, inclusive sobre a possibilidade de aplicação de multa, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar o decidido. Custas pelo reclamante, no valor de R$ 941,41 calculadas sobre o valor da causa de R$ 47.070,95, isento. INTIMEM-SE AS PARTES. ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO Juíza do Trabalho Substituta ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JAILSON JOSE DE ARAUJO

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Jailson Jose De Araujo e outros x Condominio Reserva Akauan Verde & Vida e outros

ID: 277592789

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002603-80.2024.5.02.0204

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JAILSON JOSE DE ARAUJO MARIO ALBERTO GARCIA GONZALEZ

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESERVA AKAUAN VERDE & VIDA EFITEG SERVICOS E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA EM GERAL LTDA - ME

Notificação

Advogados:

RENATO SILVERIO LIMA

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ERICO BRUNINI SILVA

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RAFAEL CANDIDO FARIA

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ALINE SIMOES DE MACEDO MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1002603-80.2024.5.02.0204 RECLAMANTE: JAILSON JOSE DE ARAUJO RECLAMADO: EFIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1002603-80.2024.5.02.0204 RECLAMANTE: JAILSON JOSE DE ARAUJO RECLAMADO: EFITEG SERVICOS E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA EM GERAL LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f2180de proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI/SP ATA DE AUDIÊNCIA RELATIVA AO PROCESSO Nº 1002603-80.2024.502.0204 Ao dia 22 do mês de maio de 2025, a 4ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, em sua sede, através da MM. Juíza do Trabalho Substituta ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO proferiu a decisão relativa à Ação ajuizada por JAILSON JOSE DE ARAUJO contra EFITEG SERVICOS E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA EM GERAL LTDA – ME e CONDOMINIO RESERVA AKAUAN VERDE & VIDA. I - RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT. II - FUNDAMENTAÇÃO Inépcia da petição inicial A inicial bem define as pretensões do autor, permitindo, inclusive, irrestrito exercício do direito de defesa das rés. Não é ocioso ressaltar que, no processo do trabalho, não se exige o mesmo rigor formal do processo civil, devendo a inépcia da inicial ser declarada apenas quando ausentes os elementos essenciais à articulação da defesa, o que, no caso concreto, não se verificou. Rejeito a preliminar. Ilegitimidade passiva Para que seja considerada parte legítima para figurar no polo passivo da demanda é suficiente apenas que seja titular, em abstrato, dos direitos oponíveis à pretensão do reclamante. A questão relacionada com a responsabilidade por eventuais créditos trabalhistas e seu alcance diz respeito ao mérito e será analisada em tempo oportuno. Pretendendo o reclamante ver declarado que a segunda reclamada responda pela satisfação de seus créditos, não há como lhe negar legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. Preliminar rejeitada. Impossibilidade jurídica do pedido A reclamada suscita a impossibilidade jurídica dos pedidos do reclamante. O novo código de processo Civil transformou os institutos da (i)legitimidade de parte e interesse processual em pressupostos processuais, não havendo mais que se falar, por conseguinte, em condições da ação, restando desvanecida, assim, a tese de carência de ação. O NCPC de 2015 inovou ainda ao excluir dos pressupostos processuais a possibilidade jurídica do pedido, uma vez que apesar do CPC de 1973 tratar a possibilidade como preliminar, na verdade envolve questão de mérito e, portanto, não mais se discute a questão em fase de pressupostos processuais. Rejeito. Carência de ação O novo código de processo Civil transformou a legitimidade em pressuposto processual, não havendo mais que se falar, por conseguinte, em condições da ação. Sem embargos para conceituações doutrinárias e classificação das categorias em que está inserida a figura processual em exame, o fato é que, conforme teoria da asserção, a segunda reclamada possui legitimidade passiva ad causam para figurar no presente processo, porquanto foi indicada pelo reclamante como tomadora dos seus serviços. A existência ou não de efetiva prestação de serviços e consequente responsabilização da ré depende do exame do mérito, descabendo sua análise em sede preliminar. Rejeito. Protestos O patrono da 1ª reclamada protestou contra o indeferimento da oitiva do reclamante. Nos termos da decisão proferida pela SBDI-1 do TST, nos autos do E-RRAg-1711-15.2017.5.06.0014, foi fixado o entendimento de que no Processo do Trabalho o depoimento pessoal é uma faculdade exclusiva do Magistrado, podendo esse indeferi-lo quando for desnecessário ao deslinde da lide, com base nos arts. 765 e 848 da CLT, não configurando cerceamento de defesa. Ademais, as oitivas foram indeferidas em consideração à distribuição do ônus da prova, já que caberia ao reclamante fazer provas de suas alegações e a reclamada apenas contraprova. O reclamante não pretendeu produzir nenhuma prova, razão pela qual não há necessidade de produção de prova oral pela reclamada para eventual contraprova. Já o patrono do reclamante protestou contra o indeferimento da seguinte pergunta: “se havia gerador na 2ª reclamada.” A pergunta foi indeferida, tendo em vista que o juízo já se encontrava suficientemente convencido acerca do assunto, cabendo ao magistrado indeferir as provas inúteis e desnecessárias, especialmente quando a matéria for essencialmente técnica ou irrelevantes ao deslinde do feito. Incabível a sustentação de que o juiz deve realizar todos os questionamentos que as partes quiserem, posto que a ele, como condutor do processo, cabe a análise da necessidade de produção de provas, sendo totalmente pertinente o indeferimento, sem que isso implique em cerceamento de defesa, já que foi facultado as partes a comprovação e fatos controvertidos. Mantenho os indeferimentos. Danos morais O dano moral pressupõe um ato ilícito que afete a esfera psíquica da vítima, com ofensa direta aos seus direitos extrapatrimoniais. Exige que a agressão ultrapasse as barreiras de acontecimentos cotidianos e sua alegação deve vir acompanhada de robusta prova que evidencie dor, vexame, humilhação que exceda mero dissabor, aborrecimento, mágoa ou irritação. O autor alegou fazer jus à indenização por danos morais porque teria sido tratado com rigor excessivo e tratado de forma humilhante. Inicialmente, destaco que o autor sequer trouxe aos autos qualquer prova documental de que a ele era dispensado tratamento inadequado, fosse elas mensagens de whatsapp, e-mails ou mesmo áudios que pudessem confirmar a tese da exordial. Tampouco há indicativos de que o autor tenha se queixado do tratamento que era dispensado a ele. Ademais, em audiência, o autor sequer pretendeu a produção de prova testemunhal para comprovar o alegado. Em seu depoimento pessoal, o preposto da 1ª ré declarou que “o reclamante não teve nenhum problema com colegas ou superiores; a reclamada tem canal de denúncia” (fl. 375). Os fatos comprovados constituem direito da reclamada de orientar seus funcionários e fazer uso de seu poder diretivo, vez que a empresa ré tem pleno direito de gerir a administração de suas atividades e que não restou comprovado que era dispensado à reclamante qualquer tipo de tratamento diferenciado dos demais empregados, não se verificando a situação vexatória alegada. Indefiro. Rescisão indireta e pedido de demissão Alegou o reclamante a nulidade do pedido de demissão, afirmando que “o reclamante não aguentando torturas psicológicas se viu COAGIDA a pedir demissão.” (fl. 4). A ré alegou que o autor pediu sua demissão, anexando pedido às fls. 231 e 235. Anexou também TRCT (fls. 232/233), assinado pelo autor, que não foram especificamente impugnados pelo autor, que se limitou a afirmar que os valores estavam incorretos em razão da modalidade de rescisão apresentada. Não há nos autos nenhum indicativo de que ao reclamante foi dispensado tratamento vexatório, e que, portanto, o pedido de demissão estaria eivado de vício de consentimento, nem qualquer fato capaz de caracterizar a nulidade pretendida. Se o interesse da parte reclamante não era o de romper o contrato, não deveria ter pedido demissão, e sim buscado os meios legais de garantir a regularidade da execução (ou mesmo a ruptura) do contrato de trabalho. Nesse sentido, transcrevo a lição da Professora Carmen Camino (in Direito Individual do Trabalho, 4.ed., Porto Alegre: Síntese, 2004, p. 512): “Ocorrendo qualquer das justas causas previstas nas alíneas a a g do art. 483 [da CLT], o empregado deverá ajuizar a competente ação visando à desconstituição do contrato de trabalho, perante a Justiça do Trabalho”. É importante, aqui, destacar o equívoco frequente dos empregados que, agastados com a conduta faltosa do empregador, demitem-se do emprego e, somente depois, ajuízam a ação desconstitutiva. Rememoremos o já destacado anteriormente: a demissão do empregado consubstancia denúncia do contrato de trabalho, ato unilateral e irretratável. Como ele não tem poder jurídico para "se demitir com justa causa", a demissão será sempre expressão de denúncia vazia e, uma vez consumada, impossibilita a ação desconstitutiva. Não há o que desconstituir, eis que o contrato já se extinguira pela demissão. Portanto, aplicada a doutrina acima reproduzida no caso concreto, indefiro a pretensão de descaracterização do pedido de demissão. E, uma vez que o pedido de demissão caracteriza ato jurídico perfeito, pouco importa se reconhecido descumprimento trabalhista pela reclamada, pois não há lugar para a análise do pleito de rescisão indireta, já que o mesmo contrato de trabalho não pode ser rompido duas vezes. Por consequência, indefiro o pleito de desconstituição do pedido de demissão, bem como o de reconhecimento de conversão em rescisão indireta. Assim, declaro que o rompimento contratual se deu na modalidade sem justa causa, por iniciativa do empregado, motivo pelo qual não há que se falar em pagamento de aviso prévio (tendo o autor, inclusive afirmado em seu pedido de demissão que não o cumpriria), multa de 40% do FGTS e expedição de guias. Ademais, diante da ausência de impugnação específica aos documentos de fls. 232/233, reputo corretamente quitadas as verbas rescisórias pertinentes ao rompimento do vínculo, sem justa causa, pelo empregado. Adicional de periculosidade O reclamante sustentou que laborou exposto a agente perigoso, não recebendo, contudo, o respectivo adicional. A reclamada, por sua vez, negou a existência de agente periculoso no local de trabalho do autor. Foi realizada perícia técnica (fls. 351/370), constatando que as condições de trabalho do autor não eram perigosas. O reclamante não impugnou as conclusões da perícia. Assim, por se tratar de prova eminentemente técnica, acolho as conclusões da perícia e indefiro o pedido de pagamento de adicional de periculosidade e reflexos correlatos, bem como a expedição de PPP. Horas extras Sobrejornada O reclamante asseverou que trabalhava “Das 09:00hrs às 21:00hrs, em escala 12x36, sendo que cerca de 2x na semana estendia sua jornada até as 23:00hrs, usufruindo apenas de 30 minutos de intervalo intrajornada”. Afirmou que, por serem as horas extras habituais, o acordo de compensação de jornada seria inválido. Requereu o pagamento do labor extraordinário. A reclamada contestou a jornada e informou que na eventualidade de prestação de horas extras, que todas elas foram pagas ou compensadas. Juntou cartões de ponto (fls. 222/230), holerites (fls. 208/221), contrato de trabalho prevendo a jornada 12x36 quando da contratação autoral (fl. 201) e instrumentos coletivos (fls. 238/324), que corroborariam a jornada por ela afirmada. Analisando os cartões de ponto, verifico pequenas variações nas entradas e saídas e respeito às folgas, com observância dos limites celetistas. O fato de os cartões de ponto trazidos aos autos pela reclamada não estarem assinados de forma concreta não é, por si só, elemento indicativo de que os horários constantes estão incorretos ou inválidos. A ausência de assinatura do empregado nos controles de ponto não é suficiente, por si só, para retirar o seu valor probatório, pois o artigo 74, § 2º, da CLT somente exige a anotação da hora de entrada e saída seja feita em registro manual, mecânico ou eletrônico, não fazendo nenhuma previsão de que o cartão de ponto, para ter validade, tem de ser assinado pelo empregado. Ainda, o fato de os cartões de ponto não estarem assinados não significa inversão do ônus probatório. Caberá à reclamante o ônus de provar sua irregularidade, fato constitutivo de seu direito. Nos holerites, constam pagamentos sob as seguintes rubricas: “0082 HORAS EXTRAS 50%”. Restou comprovado que os cartões de ponto eram anotados corretamente. Isso porque o único ouvido acerca do assunto foi o preposto da 1ª ré, que afirmou que “o reclamante trabalhava das 9h às 21h; o reclamante registrava o ponto por meio biométrico; se o reclamante saísse mais tarde, marcava as horas extras no ponto; o reclamante trabalhava mais um funcionário no horário das 9h às 21h; o reclamante tinha 1 hora de intervalo; ... raramente o reclamante fazia horas extras; o reclamante tem acesso aos espelhos de ponto por meio do aplicativo, assinando eletronicamente” (fls. 374/375). Diante desse cenário fático, competia ao autor apontar eventuais diferenças de horas extras, o que se furtou a fazer no momento oportuno (manifestação sobre a defesa e documentos). Assim não agindo, entendo que os fatos constitutivos não restaram devidamente demonstrados, razão pela qual indefiro o pedido. Intervalo intrajornada Considerados válidos os controles de jornada, verifico a indicação de gozo diário de uma hora de intervalo intrajornada, além de pagamento sob a rubrica “0228 INTRAJ INDENIZ ART 71º HE 50%”. O reclamante não cuidou de apontar nenhuma diferença em seu favor, ônus que lhe incumbia, razão pela qual indefiro o pedido em epígrafe. Adicional noturno A reclamada informa que todas as horas noturnas eventualmente trabalhadas foram devidamente quitadas com o adicional correspondente. Constam nos recibos de fls. 208/221 o pagamento do adicional noturno sob a rubrica “0089 ADICIONAL NOTURNO HORAS 20%”. O reclamante não cuidou de apontar nenhuma diferença em seu favor, ônus que lhe incumbia, razão pela qual indefiro o pedido em epígrafe. Responsabilidade subsidiária Ante a ausência de condenações, resta prejudicada a análise da responsabilização. Justiça gratuita A reclamada alega que o requerimento de justiça gratuita deve ser indeferido, afirmando que o reclamante não comprovou perceber salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. Verifico que o TRCT juntado por ela às fls. 232/233 confirma que o autor recebeu como último salário o valor de R$ 1.703,97. Assim, tendo em vista que o salário recebido pelo reclamante durante o pacto laboral, reputo preenchidos os requisitos do art. 790, § 3º da CLT e defiro o pedido de justiça gratuita à reclamante. Honorários advocatícios Em razão da sucumbência total do reclamante, condeno ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 5% sobre o valor da causa. No entanto, tendo em vista a concessão dos benefícios da justiça gratuita, os honorários ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados por meio de cumprimento de sentença autônomo, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta, observado o procedimento comum (art. 509, II, CPC), incumbindo ao credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.766 e interpretação conforme com redução de texto dada ao art. 791-A, § 4º, CLT, pelo Pleno deste Tribunal no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 000147-84.2018.5.14.0000, ambos de observância vinculante por força do disposto no art. 927, I e V, CPC. Honorários periciais O reclamante foi vencido no objeto da perícia. No entanto, postula sob o pálio da justiça gratuita. É certo que o §4º do art. 790-B da CLT afronta os princípios do amplo acesso ao Poder Judiciário e da assistência jurídica integral e gratuita (art. 5º, XXXV e LXXIV, CF/88), pois exige do hipossuficiente o custeio do acesso ao Judiciário, inibindo a busca pelos seus direitos, assim como o priva do recebimento da integralidade de crédito de natureza alimentar. Nesse sentido, foi a decisão do STF na ADI 5766, em 20/10/2021, que declarou a inconstitucionalidade do referido dispositivo celetista. Assim, sendo o reclamante beneficiário da justiça gratuita, e considerando o grau de dificuldade da perícia, a complexidade da matéria, o zelo profissional, o lugar, o tempo despendido para a realização do serviço e as peculiaridades regionais para arbitrar os honorários periciais em R$ 500,00, com base no Ato GP/CR nº 02 de 2021 do E. TRT da 2º Região, devendo ser pagos pela União Federal (súmula 457 do TST). III – DISPOSITIVO Isto posto, julgo TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos contidos na reclamação trabalhista ajuizada por JAILSON JOSE DE ARAUJO contra EFITEG SERVICOS E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA EM GERAL LTDA – ME e CONDOMINIO RESERVA AKAUAN VERDE & VIDA, conforme fundamentação acima, que passa integrar este dispositivo. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Honorários periciais de R$ 500,00 pela União, nos termos do Ato GP/CR n.º 02/2021 deste Tribunal Regional da 2ª Região e Resolução 66/2010 do CSJT, considerando o julgamento da ADI 5766, que declarou inconstitucionais o artigo 790-B, caput e § 4º, e artigo 791-A, § 4º, da CLT. Ficam as partes advertidas para a previsão contida nos artigos 1026 do CPC, inclusive sobre a possibilidade de aplicação de multa, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar o decidido. Custas pelo reclamante, no valor de R$ 941,41 calculadas sobre o valor da causa de R$ 47.070,95, isento. INTIMEM-SE AS PARTES. ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO Juíza do Trabalho Substituta ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO RESERVA AKAUAN VERDE & VIDA - EFITEG SERVICOS E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA EM GERAL LTDA - ME

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Jovina Antonia De Almeida x Banco Pan S.A.

ID: 332524263

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002601-41.2025.8.11.0086

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOVINA ANTONIA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

MARIELE CUNHA DE MORAES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Sentença Processo n.º 1002601-41.2025.8.11.0086 Vistos. Ausente o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se a presente Ação de Restituição de Valores C/C Danos Morais ajuizada p… Sentença Processo n.º 1002601-41.2025.8.11.0086 Vistos. Ausente o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se a presente Ação de Restituição de Valores C/C Danos Morais ajuizada por JOVINA ANTONIA DE ALMEIDA em desfavor do BANCO PAN S.A. A causa de pedir funda-se na alegação de falha na prestação de serviço por cobrança de serviços não contratados pela parte autora. Pede a declaração de inexistência do débito objeto da lide, bem como reparação em danos morais. Decido Em análise aos autos, verifico que a parte requerente carece de interesse processual. Isto porque, em consulta ao sistema PJe, verifica-se que a parte requerente fracionou ações que versam sobre o mesmo fato (desconto indevido) em face do mesmo réu (BANCO PAN S.A.), de modo que a outra demanda fora registrada pelo número 1002603-11.2025.8.11.0086, tendo ambas as ações sido distribuídas na mesma data (13/05/2025) perante este mesmo juízo. O fracionamento das demandas não se afigura consentâneo com os princípios que norteiam o processo civil contemporâneo, em especial a economia, a instrumentalidade e a cooperação, afrontando também a dignidade da Justiça. Na verdade, esse tipo de conduta ofende a norma processual, prejudica a segurança jurídica e compromete a efetividade da prestação jurisdicional, pois aumenta o estoque de processos a serem analisados. Ademais, também contribui para o aumento de custos e despesas processuais e de honorários advocatícios. Sobre o tema, são propícias as palavras utilizadas pelo Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva no voto proferido no julgamento do Recurso Especial n. 2.000.231/PB, julgado pelo STJ em 05/05/2023: “Ressalta-se, por fim, que o fatiamento da lide por meio da propositura de ações autônomas, separando o pedido principal de seus múltiplos consectários, merece repúdio, pois, além de sobrecarregar o Poder Judiciário, acaba por encobrir a potencial utilização do processo com finalidade predatória, o que revela inequívoca desconformidade com os princípios da boa-fé e da cooperação.” Na hipótese, está mais do que evidente que, injustamente, a parte requerente aumentou o estoque de processos com o nítido intuito de auferir maior vantagem. Dessa forma, resta clara o abuso do direito de litigar, o que configura ausência de interesse processual. Por derradeiro, a legislação processual civil vigente impõe sanção àquele que deduz pretensão ou defesa contra texto expresso de lei. No presente caso, de acordo com as provas produzidas, a parte requerente tentou burlar o Poder Judiciário para recebimento de várias indenizações por danos morais em razão do mesmo fato. Tal prática deve ser punida com aplicação de multa por litigância de má fé, o que já restou decidido por nossos tribunais, senão vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. MULTA APLICADA. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto com fundamento no § 1º do art. 1.021 do CPC/2015 contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso inominado. O agravante busca a reforma da decisão para que sejam julgados procedentes os pedidos indenizatórios. O agravado SERASA S.A. pugna pelo improvimento do agravo, enquanto a recorrida ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. argui preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal e, no mérito, requer a manutenção da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se houve regularidade no agravo interno, especialmente quanto à observância do princípio da dialeticidade recursal; (ii) analisar se o fracionamento de demandas pela parte autora configura abuso do direito de demandar e litigância de má-fé; (iii) decidir se há fundamento para modificar a decisão agravada e, em caso de unanimidade, aplicar multa por agravo manifestamente infundado. III. RAZÕES DE DECIDIR O fracionamento de demandas, com base nos mesmos fatos e contra as mesmas partes, caracteriza abuso do direito de demandar, sendo prática vedada pelo art. 80 do CPC. O ajuizamento de múltiplas ações idênticas demonstra conduta processual temerária e objetiva enriquecimento sem causa. O princípio da boa-fé processual exige que as partes não utilizem o Poder Judiciário de forma abusiva, conforme preconizado no art. 5º do CPC. A pulverização de demandas sobre a mesma relação jurídica prejudica a celeridade processual e sobrecarrega o sistema judicial. A sentença está devidamente fundamentada, ressaltando a ausência de interesse de agir diante do fracionamento de demandas, motivo pelo qual deve ser mantida. O entendimento consolidado em precedentes das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso e de outros tribunais reforça que o abuso do direito de demandar deve ser reprimido, considerando o fracionamento como violação ao art. 327 do CPC. O agravo interno, além de infundado, reitera os mesmos argumentos já analisados e refutados na decisão agravada, o que justifica a condenação ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, caso o julgamento seja unânime. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno improvido. Tese de julgamento: O fracionamento de demandas idênticas contra as mesmas partes, com base na mesma relação jurídica, configura abuso do direito de demandar e litigância de má-fé, nos termos do art. 80 do CPC. O princípio da boa-fé processual exige que as partes litigantes respeitem a unidade do direito material para evitar demandas predatórias e repetitivas. Agravo interno infundado, julgado por unanimidade, autoriza a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 1.021, § 4º, do CPC. ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 5º, 80, 327, 485, I e IV, 1.021, § 4º; Estatuto da OAB, art. 32 (Lei nº 8.906/1994). Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, RI nº 1005535-20.2022.8.11.0007, Rel. Valmir Alaércio dos Santos, Turma Recursal Única, j. 14.03.2023; TJ-CE, Apelação Cível nº 0201642-39.2022.8.06.0154, Rel. José Ricardo Vidal Patrocínio, 1ª Câmara Direito Privado, j. 05.07.2023; TJ-RO, RI nº 7011441-37.2018.8.22.0001, j. 29.06.2020. (N.U 1035611-74.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 18/12/2024) Dispositivo. Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 330, III, do Código de Processo Civil. Do mesmo modo, RECONHEÇO a litigância de má-fé e, por conseguinte, CONDENO a parte autora ao pagamento de multa de 9% (nove por cento) do valor atribuído à causa, custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fulcro nos arts. 80, II, e 85, § 2º, ambos do CPC, c/c art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95 e Enunciado 136 do FONAJE. EXPEÇA-SE alvará de levantamento da quantia depositada aos autos em favor da parte requerido, de modo que fica esta desde já intimada para apresentar nos autos dados bancários para cumprimento. Outrossim, em razão de ocorrência de suposta litigância abusiva, DETERMINO à Secretaria do Juízo o encaminhamento de cópia dos presentes ao NUMOPEDE, de forma a possibilitar o monitoramento desse tipo de feito, nos termos da Nota Técnica apresentada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n. 26/2021-CGJ, devidamente homologada pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor Geral de Justiça. Por fim, de modo a evitar a interposição de Embargos de Declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9099/95 c/c artigo 27, da Lei 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40 da Lei n.º 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Luiz Gabriel Martins Juiz Leigo Vistos. Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas de estilo. Publique-se e intime-se. Às providências. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Jovina Antonia De Almeida x Banco Pan S.A.

ID: 333970682

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002603-11.2025.8.11.0086

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOVINA ANTONIA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

MARIELE CUNHA DE MORAES

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Sentença Processo n.º 1002603-11.2025.8.11.0086 Vistos. Trata-se a presente Ação de Restituição de Valores C/C Danos Morais ajuizada por JOVINA ANTONIA DE ALMEIDA em desfavor do BANCO PAN S.A. A caus… Sentença Processo n.º 1002603-11.2025.8.11.0086 Vistos. Trata-se a presente Ação de Restituição de Valores C/C Danos Morais ajuizada por JOVINA ANTONIA DE ALMEIDA em desfavor do BANCO PAN S.A. A causa de pedir funda-se na alegação de falha na prestação de serviço por cobrança de serviços não contratados pela parte autora. Pede a declaração de inexistência do débito objeto da lide, bem como reparação em danos morais. Decido Em análise aos autos, verifico que a parte requerente carece de interesse processual. Isto porque, em consulta ao sistema PJe, verifica-se que a parte requerente fracionou ações que versam sobre o mesmo fato (desconto indevido) em face do mesmo réu (BANCO PAN S.A.), de modo que a outra demanda fora registrada pelo número 1002601-41.2025.8.11.0086, tendo ambas as ações sido distribuídas na mesma data (13/05/2025) perante este mesmo juízo. O fracionamento das demandas não se afigura consentâneo com os princípios que norteiam o processo civil contemporâneo, em especial a economia, a instrumentalidade e a cooperação, afrontando também a dignidade da Justiça. Na verdade, esse tipo de conduta ofende a norma processual, prejudica a segurança jurídica e compromete a efetividade da prestação jurisdicional, pois aumenta o estoque de processos a serem analisados. Ademais, também contribui para o aumento de custos e despesas processuais e de honorários advocatícios. Sobre o tema, são propícias as palavras utilizadas pelo Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva no voto proferido no julgamento do Recurso Especial n. 2.000.231/PB, julgado pelo STJ em 05/05/2023: “Ressalta-se, por fim, que o fatiamento da lide por meio da propositura de ações autônomas, separando o pedido principal de seus múltiplos consectários, merece repúdio, pois, além de sobrecarregar o Poder Judiciário, acaba por encobrir a potencial utilização do processo com finalidade predatória, o que revela inequívoca desconformidade com os princípios da boa-fé e da cooperação.” Na hipótese, está mais do que evidente que, injustamente, a parte requerente aumentou o estoque de processos com o nítido intuito de auferir maior vantagem. Dessa forma, resta clara o abuso do direito de litigar, o que configura ausência de interesse processual. Por derradeiro, a legislação processual civil vigente impõe sanção àquele que deduz pretensão ou defesa contra texto expresso de lei. No presente caso, de acordo com as provas produzidas, a parte requerente tentou burlar o Poder Judiciário para recebimento de várias indenizações por danos morais em razão do mesmo fato. Tal prática deve ser punida com aplicação de multa por litigância de má fé, o que já restou decidido por nossos tribunais, senão vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. MULTA APLICADA. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto com fundamento no § 1º do art. 1.021 do CPC/2015 contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso inominado. O agravante busca a reforma da decisão para que sejam julgados procedentes os pedidos indenizatórios. O agravado SERASA S.A. pugna pelo improvimento do agravo, enquanto a recorrida ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. argui preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal e, no mérito, requer a manutenção da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se houve regularidade no agravo interno, especialmente quanto à observância do princípio da dialeticidade recursal; (ii) analisar se o fracionamento de demandas pela parte autora configura abuso do direito de demandar e litigância de má-fé; (iii) decidir se há fundamento para modificar a decisão agravada e, em caso de unanimidade, aplicar multa por agravo manifestamente infundado. III. RAZÕES DE DECIDIR O fracionamento de demandas, com base nos mesmos fatos e contra as mesmas partes, caracteriza abuso do direito de demandar, sendo prática vedada pelo art. 80 do CPC. O ajuizamento de múltiplas ações idênticas demonstra conduta processual temerária e objetiva enriquecimento sem causa. O princípio da boa-fé processual exige que as partes não utilizem o Poder Judiciário de forma abusiva, conforme preconizado no art. 5º do CPC. A pulverização de demandas sobre a mesma relação jurídica prejudica a celeridade processual e sobrecarrega o sistema judicial. A sentença está devidamente fundamentada, ressaltando a ausência de interesse de agir diante do fracionamento de demandas, motivo pelo qual deve ser mantida. O entendimento consolidado em precedentes das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso e de outros tribunais reforça que o abuso do direito de demandar deve ser reprimido, considerando o fracionamento como violação ao art. 327 do CPC. O agravo interno, além de infundado, reitera os mesmos argumentos já analisados e refutados na decisão agravada, o que justifica a condenação ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, caso o julgamento seja unânime. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno improvido. Tese de julgamento: O fracionamento de demandas idênticas contra as mesmas partes, com base na mesma relação jurídica, configura abuso do direito de demandar e litigância de má-fé, nos termos do art. 80 do CPC. O princípio da boa-fé processual exige que as partes litigantes respeitem a unidade do direito material para evitar demandas predatórias e repetitivas. Agravo interno infundado, julgado por unanimidade, autoriza a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 1.021, § 4º, do CPC. ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 5º, 80, 327, 485, I e IV, 1.021, § 4º; Estatuto da OAB, art. 32 (Lei nº 8.906/1994). Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, RI nº 1005535-20.2022.8.11.0007, Rel. Valmir Alaércio dos Santos, Turma Recursal Única, j. 14.03.2023; TJ-CE, Apelação Cível nº 0201642-39.2022.8.06.0154, Rel. José Ricardo Vidal Patrocínio, 1ª Câmara Direito Privado, j. 05.07.2023; TJ-RO, RI nº 7011441-37.2018.8.22.0001, j. 29.06.2020. (N.U 1035611-74.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 18/12/2024) Dispositivo. Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 330, III, do Código de Processo Civil. Do mesmo modo, RECONHEÇO a litigância de má-fé e, por conseguinte, CONDENO a parte autora ao pagamento de multa de 9% (nove por cento) do valor atribuído à causa, custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fulcro nos arts. 80, II, e 85, § 2º, ambos do CPC, c/c art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95 e Enunciado 136 do FONAJE. Outrossim, em razão de ocorrência de suposta litigância abusiva e ainda analisando que o escritório da patrona fica em cidade distante do endereço declarado pela Autora, o que sugestiona se tratar de captação indevida, DETERMINO à Secretaria do Juízo o encaminhamento de cópia dos presentes ao NUMOPEDE, de forma a possibilitar o monitoramento desse tipo de feito, nos termos da Nota Técnica apresentada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n. 26/2021-CGJ, devidamente homologada pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor Geral de Justiça. Por fim, de modo a evitar a interposição de Embargos de Declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Consoante o disposto no art. 40 da Lei n.º 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Luiz Gabriel Martins Juiz Leigo Vistos. Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei 9.099/95. Em simples consulta ao sistema PJE foi possível aferir que a advogada possuí um número de ações superior ao previsto no Estatuto da Advocacia, em seu artigo 10ª, §2º, que determina que o máximo de ações distribuídas, sem a existência de inscrição suplementar, é de cinco por ano: Outrossim, em simples consulta ao site do CNA, observa-se que a patrona não possui OAB suplementar nesse Estado: Assim, determino o encaminhamento de cópia à OAB/MT para que tome conhecimento e, assim desejando, as providências que entender cabíveis. Às providências. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1002603-66.2025.8.11.0003

ID: 279941968

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002603-66.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELENICE DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCELIA FRANCISCA DOS SANTOS PINCERATO

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PROCESSO Nº 1002603-66.2025.8.11.0003 VISTO. ELENICE DIAS DA SILVA opôs embargos à execução fiscal nº 1028779-53.2023.8.11.0003 promovida pelo MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, visando à cobrança do valor d… PROCESSO Nº 1002603-66.2025.8.11.0003 VISTO. ELENICE DIAS DA SILVA opôs embargos à execução fiscal nº 1028779-53.2023.8.11.0003 promovida pelo MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, visando à cobrança do valor de R$ 4.346,02, referente a débitos de IPTU dos exercícios de 2020 e 2021, constantes na Certidão de Dívida Ativa nº 6855/2023. Sustenta a embargante, em síntese: (i) nulidade dos atos executórios por ausência de citação válida anterior ao bloqueio judicial; (ii) adesão a parcelamento do débito e pagamento de mais de 90% do valor devido, sendo indevida a cobrança integral; e (iii) o excesso de execução, requerendo, ao final, a devolução dos valores bloqueados (R$ 2.720,58). Ao final, requereu: a) O reconhecimento da nulidade da citação e dos atos executórios anteriores à sua realização; b) O reconhecimento da inexigibilidade da cobrança do valor integral do débito inscrito, devendo ser considerada apenas a parte do parcelamento inadimplida c) A revisão do valor executado, com a dedução das parcelas já quitadas pela Executada; d) A anulação da inscrição em dívida ativa na parte correspondente aos valores já pagos; e) A imediata devolução dos valores bloqueados, com correção monetária (id. 182653555). Determinou-se que fosse certificado se a execução está garantida (id. 182694998). Consta informação de que houve bloqueio pelo sistema SISBAJUD, conforme extrato de id. 182833477. O Município de Rondonópolis apresentou impugnação, alegando, preliminarmente, a ausência de garantia nos termos do art. 9º da Lei nº 6.830/80, e, no mérito, que a citação ocorreu regularmente em 19/12/2023 e que a embargante pagou apenas uma parcela do parcelamento, não havendo excesso de execução A embargante apresentou réplica, reiterando seus argumentos apresentados na inicial (id. 192786976). É o relatório. Decido. A matéria tratada nestes autos é unicamente de direito, não havendo, portanto, necessidade de produção de provas em audiência, de modo que, nos termos do art. 920, II, do Código de Processo Civil, passo a julgar antecipadamente a lide. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. A Fazenda Pública sustenta a preliminar de ausência de garantia do juízo. Ocorre que, na execução nº 1028779-53.2023.8.11.0003, foi penhorado o valor de R$ 2.720,58, pelo sistema SISBAJUD (id. 181910440). Assim, sem razão ao embargado, pois havendo penhora, é sempre possível à apresentação dos embargos, mesmo que esta não seja suficiente para garantir inteiramente a execução. Colaciono o seguinte julgado no mesmo sentido: “TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE GARANTIA. EXISTÊNCIA DE PENHORA NA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS EMBARGOS, AINDA QUE GARANTIDO PARCIALMENTE O JUÍZO. 1. Em que pese a sentença vergastada se referir à ausência de garantia para interposição dos presentes embargos, verifica-se que a execução já se encontrava parcialmente garantida, em face da penhora efetivada nos autos do processo executivo, através de bloqueio de valores, via BACENJUD. 2. Desde que haja penhora, é sempre possível a apresentação dos embargos, mesmo que esta não seja suficiente para garantir inteiramente o juízo, de forma que a extinção da presente execução não se faz razoável. 3. Conquanto o STJ tenha pacificado o entendimento de que se faz necessária a garantia do juízo para propositura de embargos à execução fiscal, em observância ao princípio da especialidade da Lei nº. 6.830/80, art. 16, parágrafo 1º (REsp nº 1.272.827/PE), os embargos neste caso são admissíveis em face da existência de garantia parcial. 4. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de dar prosseguimento ao feito” (TRF-5 - AC: 4866920134058401 , Relator: Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, Data de Julgamento: 06/05/2014, Segunda Turma, Data de Publicação: 15/05/2014). Assim, rejeito a preliminar arguida. NULIDADE DA CITAÇÃO A embargante alega nulidade da citação, sob o argumento de que esta ocorreu após a penhora. Da análise da execução fiscal verifica-se que a embargante foi citada em 19/12/2023, conforme certidão do oficial de justiça de id. 137489565. A intimação realizada em 29/01/2025 refere-se à intimação da executada da penhora efetivada nos autos, consoante se infere da certidão de id. 182304537. Assim, a penhora ocorreu após a citação válida ocorrida em dezembro de 2023. PARCELAMENTO E EXCESSO DE EXECUÇÃO Sustenta a embargante que aderiu a um parcelamento em 2023, tendo quitado regularmente a maior parte das parcelas, restando inadimplidas apenas as duas últimas. E que, apesar do parcelamento realizado, houve a inscrição em dívida ativa e execução da totalidade do débito original, sem considerar os valores já pagos, resultando em uma cobrança indevida. A execução fiscal nº 1028779-53.2023.8.11.0003 foi ajuizada em 04/09/2023, visando à cobrança do valor de R$ 4.346,02, referente a débitos de IPTU dos exercícios de 2020 e 2021, constantes na Certidão de Dívida Ativa nº 6855/2023 (id. 128098868 da execução). Em 18/12/2023, após o ajuizamento da execução fiscal, a embargante/executada formulou termo de confissão e parcelamento de débitos fiscais, parcelando o débito exequendo em 10 (dez) parcelas (id. 182654399). O Município informou o parcelamento e requereu a suspensão da execução (id. 137579571 da execução). O processo permaneceu suspenso, sendo posteriormente extinta a execução, porquanto verificada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, pois o exequente deixou de comprovar que foram adotadas as medidas exigidas previamente ao ajuizamento das execuções fiscais. Com a reforma da sentença e retorno dos autos a origem, houve penhora pelo SISBAJUD, no importe de R$ 2.720,58 (id. 181910440 da execução). Posteriormente, a exequente informou que a dívida atualizada da executada está em R$1.012,67 (mil e doze reais e sessenta e sete centavos), conforme extrato de débito devidamente atualizado (id. 183651529 da execução). Em relação ao parcelamento efetuado no decorrer da execução, em 18/12/2023, o extrato de pagamento encartado no id. 182654394 aponta que houve o pagamento de 8 das 10 parcelas. Após a penhora realizada em 23/01/2025, a embargante/executada parcelou o débito remanescente (R$ 1.022,90), em 10 (dez) parcelas de R$ 112,52, conforme termo de confissão e parcelamento de débitos fiscais juntado no id. 182654406. No caso, não há qualquer irregularidade na inscrição em dívida ativa e no valor original da execução, uma vez que o parcelamento ocorreu após o ajuizamento da ação, de modo que, na data da propositura da execução, eram devidos os valores cobrados no importe de R$ 4.346,02. Na hipótese dos autos, o bloqueio foi efetivado pelo valor indicado quando do ajuizamento da execução (R$ 4.346,02). Em que pese a penhora de valores tenha sido realizada sobre quantia superior aquela efetivamente devida, a questão de excesso de penhora deve ser alegada nos autos da própria execução fiscal, não servindo os embargos à execução o instrumento processual adequado à introdução dessa matéria. Assim, estabelece o § 1º do art. 917, do CPC, “a incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato”. O Superior Tribunal de Justiça também já firmou entendimento de que a incorreção da penhora poderá ser impugnada por simples petição na execução. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO COMBATIDO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283 DO STF. EXECUÇÃO FISCAL. EXCESSO DE PENHORA. EMBARGOS. DESCABIMENTO. (...) 4. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que o excesso de penhora deve ser alegado por simples petição nos autos da execução fiscal, sendo incabível suscitá-lo por meio de embargos. 5. Agravo interno desprovido (AgInt no REsp 1691249/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 11/03/2021). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA. MATÉRIA QUE DEVE SER ALEGADA NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES. 1. Havendo execução e respectivos embargos, a alegação de excesso de penhora deve ser formulada mediante simples petição, nos autos da execução, sendo descabida sua veiculação por meio dos embargos à execução. 2. Agravo interno não provido ( AgInt no REsp 1780463/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 28/06/2019). Portanto, como o excesso de penhora deve ser alegado por simples petição nos autos da execução fiscal, impõe-se a improcedência do pedido inicial. Com essas considerações, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução ajuizados por ELENICE DIAS DA SILVA em face da FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 3º, I, c/c §4º, III, todos do Código de Processo Civil. Entretanto, declaro suspensa as obrigações decorrentes da sucumbência enquanto persistir o estado de pobreza da parte autora. Somente poderão ser executadas se dentro de 05 anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações (artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil). Independentemente do trânsito em julgado, traslade-se cópia desta decisão para os autos de execução fiscal nº 1028779-53.2023.8.11.0003. P.R.I.C Rondonópolis, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Ana Paula Ribeiro De Lara x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 319798298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002603-36.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA RIBEIRO DE LARA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL COELHO FERNANDES

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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Processo 1002603-36.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Paula Ribeiro de Lara - Gol Linhas Aéreas S.A. - VISTOS. Relatório dispensado nos term… Processo 1002603-36.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Paula Ribeiro de Lara - Gol Linhas Aéreas S.A. - VISTOS. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Trata-se de ação de indenização por danos morais em que a autora alega, em síntese, ter adquirido passagens aéreas de ida e volta de São Paulo para Salvador, sendo o voo de retorno agendado para o dia 11/10/2024, às 17h. Aduz que, quando já estava há uma hora dentro do avião para o trecho de volta, o voo foi cancelado pela empresa requerida, que a realocou para um voo no dia seguinte, às 15h. Após muito insistir, conseguiu que a ré a acomodasse num voo da companhia Azul, com decolagem às 2h40min do dia seguinte, com destino ao aeroporto de Viracopos, de onde seria levada a Congonhas por meio de van. Alega, assim, ter chegado ao seu destino final com 13 horas de atraso, período em que a ré não ofertou qualquer assistência com alimentação ou local adequado para aguardar. Requer, portanto, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Houve contestação às págs. 28/35. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de dilação probatória, nos termos do artigo 355, inciso I, do NCPC. Já decidiu o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101.171-8-SP). Inicialmente, afasto a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida, vez que desnecessário o prévio esgotamento da via administrativa para a abertura de demanda judicial. No mérito, a ação é procedente. De início, anoto ser a hipótese de inversão do ônus probatório diante da relação consumerista que envolve as partes, aliado ao fato de que a autora pode ser considerada hipossuficiente sob o aspecto técnico e econômico, uma vez que são provas de fato "negativo", que não podem ser produzidas por essa, ao contrário da ré, a qual poderia comprovar a pontualidade do voo ou a culpa exclusiva da autora, prova esta de que deixou de se desincumbir, além do que se trata de risco da atividade. Na sistemática do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de produtos e serviços responde pelos danos que causar ao consumidor independentemente de culpa. Pela aludida teoria, quem aufere os cômodos deve suportar os incômodos advindos de sua atividade empresarial. Pois bem. Incontroverso o negócio jurídico firmado entre as partes, comprovado pelo cartão de embarque anexado a pag. 15. Incontroverso, ainda, o atraso noticiado na inicial, não impugnado na contestação ofertada pela ré, atraso esse de aproximadamente 13 (treze) horas. Inequívoco, também, que a autora não teve qualquer participação no indicado atraso, já que nada trouxe a ré que conduzisse a tal entendimento, afastando qualquer responsabilidade da requerente em referido evento. A requerida defende a ocorrência de necessidade operacional como fator determinante para o cancelamento do voo, que culminou com o atraso observado. Contudo, em se tratando especificamente de serviço de transporte aéreo, é certo que questões atinentes à necessidade de manutenção da aeronave consubstanciam fortuito interno, relacionado ao risco intrínseco da atividade desempenhada, de modo que não são aptas a excluir o nexo causal. Ademais, em se tratando de cancelamento ou atraso de voo, a resolução nº 400 da ANAC impõe a observância dos seguintes deveres pela companhia aérea quanto à assistência material: Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I -superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário,por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III -superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. No caso, a autora afirma que não recebeu assistência material adequada ao ficar aguardando no aeroporto de Salvador por mais de 7 (sete) horas, com chegada ao seu destino final com mais de 13 (treze) horas de atraso, tendo sido a ela negada alimentação e local adequado para permanecer até que pudesse embarcar no voo para o qual foi realocada. Na hipótese, referido atraso extrapola o mero dissabor das relações comerciais a que todos estamos sujeitos no convívio social, residindo em hipótese indenizatória, notadamente quando nada trouxe a ré que pudesse comprovar que foi dispensada à parte ativa assistência para minimizar os efeitos da espera verificada, causando-lhe transtornos evidentes. Assim, reputo que há dano moral indenizável. Resta dosar a indenização. Na liquidação do dano extrapatrimonial, doutrina e jurisprudência preconizam que devem ser considerados, à míngua de parâmetro legal apriorístico, o grau de culpa com que se houve o ofensor, a repercussão social dos fatos, a condição social e econômica dos envolvidos e, mormente, o caráter dúplice da indenização por dano moral. É que tal verba tanto visa à punição do agente quanto a compensação pela dor sofrida, não podendo, por isso, ser fonte de enriquecimento e tampouco conter valor inexpressivo. O quantum indenizatório deve ser fixado em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Ademais, deve ela contribuir para desestimular o ofensor a repetir o ato, inibindo a sua conduta antijurídica. Entretanto os valores indicados na inicial servem apenas de parâmetro ao julgador ao arbitrar o quantum, não importando assim em sucumbência parcial. Sendo assim, atenta ao que acima foi exposto, entendo que a indenização no valor correspondente a R$ 4.000,00 (quatro mil reais) é perfeitamente adequada ao caso em tela e repõe todos os prejuízos morais sofridos pelo requerente. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação movida por Ana Paula Ribeiro de Lara em face de Gol Linhas Aéreas S.A., para o fim de condenar a ré ao pagamento à autora da quantia equivalente a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com correção monetária e acrescida de juros de mora, ambos a contar do arbitramento, na forma da Lei (parágrafo único do art. 389 e parágrafos 2º e 3º do art. 406, ambos doCódigoCivil). Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, conforme previsão do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. "Lei 9.099/95: Artigo 42. O recurso será interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e opedido do recorrente. § 1º. O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarentas eoito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção, e nos termos do COMUNICADO CG Nº489/2022. Enunciado FONAJE 80: O recurso inominado será julgado deserto quando não houver orecolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 (quarentae oito) horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/95). (Novaredação XII Encontro Maceió-AL)." COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 - Preparo recursal: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado em sentença ou 4% sobre o valor atualizado da causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas postais, taxas para pesquisas nos sistemas conveniados, a serem recolhidas na guia FEDTJ, diligências de Oficial de Justiça, deverás ser colhida na guia GRD. Aos interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). P.R.I.C.. Itanhaém, 04 de julho de 2025. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), RAFAEL COELHO FERNANDES (OAB 166979/RJ)

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