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Processo nº 5377763-60.2025.8.09.0051

ID: 319543152

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5377763-60.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JAIRO EDER DA COSTA SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THARIK UCHOA LUZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 6º Juizado Especial CívelProcesso nº: 5377763-60.2025.8.09.0051Parte Autora: Jairo Eder Da Costa SouzaParte Ré: Itau Unibanc… Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 6º Juizado Especial CívelProcesso nº: 5377763-60.2025.8.09.0051Parte Autora: Jairo Eder Da Costa SouzaParte Ré: Itau Unibanco S.a.Natureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelPROJETO DE SENTENÇA Relatório dispensado, conforme Art. 38 da Lei nº 9.099/95. JAIRO ÉDER DA COSTA SOUZA propôs ação declaratória de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais, com pedido de tutela de urgência, em face de ITAÚ UNIBANCO S.A., alegando a inserção indevida de seu nome no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central – SISBACEN/SCR, sem notificação prévia ou autorização específica.Aduz que tal registro lhe causou restrição de crédito e abalo à imagem, pleiteando a exclusão das informações, indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 e reparação de danos materiais no importe de R$ 3.000,00, referentes à contratação de advogado.A parte ré apresentou contestação, sustentando a legalidade da inserção, com base na regulamentação do BACEN, afirmando que o SCR não possui caráter restritivo e que houve anuência contratual do autor. Impugnou os pedidos indenizatórios e requereu a improcedência da demanda.DECIDO. Observa-se que os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo fazem-se presentes. As partes estão devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda. De logo, tenho como praticável o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que a discussão se trata de matéria exclusivamente de direito, sendo que os documentos juntados são hábeis à comprovação da matéria fática, mostrando-se prescindíveis a produção de outras provas para o desenlace do feito.A presente ação versa sobre relação de consumo que deve ser analisada sob o foco do Código de Defesa do Consumidor. Dentre os princípios gerais que governam o Código de Defesa do Consumidor encontra-se o princípio da vulnerabilidade (art. 4º, inciso I). É um conceito que expressa uma situação comparativa, na qual um dos integrantes da relação jurídica é hipossuficiente em relação à outra. Por meio deste princípio, o sistema jurídico reconhece a qualidade do sujeito mais vulnerável na relação de consumo. Prossigo.O Sistema de Informação de Crédito (SCR) do Banco Central faz parte do SISBACEN, que possui natureza de banco de dados e funciona similarmente aos órgãos de proteção ao crédito, visto que é utilizado pelas instituições financeiras para consultas prévias das negociações de empréstimo bancário. Por sua vez, a inscrição negativa junto ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) equipara-se à anotação nos cadastros de inadimplentes, tendo em vista a sua natureza restritiva de crédito, embora o alcance da restrição seja de menor projeção, uma vez que restrito às instituições financeiras.Conclui-se que a instituição financeira requerida não poderia inserir o nome da parte consumidora no SCR/SISBACEN sem a notificação prévia desta, uma vez que se trata de um cadastro restritivo de crédito. Ao examinar os autos, é possível perceber que a parte requerente se desincumbiu do seu ônus probatório, ou seja, comprovou de maneira satisfatória que as circunstâncias fáticas narradas na prefacial são dotadas de verossimilhança (artigo 373, inciso I, CPC), apresentando Relatório de Empréstimos e Financiamentos (evento nº01). Lado outro, o demandado não trouxe aos autos qualquer meio comprobatório de que tenha procedido a notificação prévia do requerente acerca da inclusão do seu nome nos cadastros do SISBACEN/SCR. Portanto, deve ser reconhecido o pedido de cancelamento da inscrição, ante a falta de notificação prévia.Contudo, conforme se verifica dos autos, em consulta aos extratos que acompanharam a petição inicial (evento nº01, arquivo nº05), é possível identificar a existência de outras pendências financeiras preexistentes e presumidamente legítimas, oriundas de outros contratos tendo como credora, além da requerida, o BANCO BRADESCARD S.A.; BANCO ORIGINAL S.A.; BANCO XP S.A; BANCO PAN S.A. e CAIXA ECONOMICA FEDERAL.Tal situação obstaculiza o cogitado dano moral, atraindo a incidência da Súmula n.º 385 do STJ segundo a qual “da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. Até o reconhecimento judicial definitivo acerca da inexigibilidade do débito, deve ser presumida como legítima a anotação realizada pelo credor junto aos cadastros restritivos, e essa presunção, via de regra, não é ilidida pela simples juntada de extratos comprovando o ajuizamento de ações com a finalidade de contestar as demais anotações. Nesse sentido a jurisprudência:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO RECORRENTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SIS OU SCR). NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL (SÚMULA Nº 385, STJ). 1. São pressupostos da caracterização de dano moral a comprovação da ocorrência do dano, a culpa ou o dolo do agente e o nexo de causalidade entre o agir do réu e o prejuízo causado à vítima. Presentes tais provas, viável deferir-se a reparação. 2. In casu, houve a inclusão indevida do nome do apelante na Central de Risco do Banco Central do Brasil, que possui natureza de órgão de restrição ao crédito. 3. Ainda que se reconheça eventual irregularidade na inscrição do nome do recorrente no SCR, não caberiam danos morais, tendo em conta a existência de outras inscrições, conforme se vê nos extratos juntados aos autos (Súmula nº 385, STJ). 4. Apesar de o recorrente informar que tais restrições estão sendo discutidas na via judicial, não existem provas no caderno processual que comprovem tais afirmações.APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA PARCIALMENTE.(TJ-GO - Apelação (CPC): 05397709220188090067, Relator: Des(a). LEOBINO VALENTE CHAVES, Data de Julgamento: 23/03/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 23/03/2020 - Grifei)INDENIZAÇÃO – INCLUSÃO DO NOME EM CADASTRO DO SISBACEN SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BACEN (SCR) SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - CONOTAÇÃO RESTRITIVA DE CRÉDITO – EXISTÊNCIA, TODAVIA, DE ANOTAÇÕES PREEXISTENTES – INDENIZAÇÃO INDEVIDA – SÚMULA Nº 385, STJ - AÇÃO IMPROCEDENTE – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10014410320228260010 SP 1001441-03.2022.8.26.0010, Relator: Matheus Fontes, Data de Julgamento: 06/02/2023, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/02/2023)No mesmo sentido, não merece prosperar o pedido de restituição dos valores gastos com advogado constituído. Consoante entendimento da Segunda Seção do STJ, a contratação de advogado para atuação judicial na defesa de interesses das partes não se pode constituir em dano material passível de indenização, porque inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais de contraditório, ampla defesa e acesso à Justiça. Além disso trata-se de ato de mera liberalidade, já que a parte autora não estava obrigada a contratar advogado particular para o ajuizamento da demanda, podendo se valer do Juizado Especial Cível ou da Defensoria Pública.Diante do exposto, por tais razões e fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da lide, para DETERMINAR que a parte Ré exclua o nome da parte Autora dos campos prejuízos e vencidos junto ao SISBACEN, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) limitada a 30 (trinta) dias-multa por descumprimento.Improcedentes os demais pedidos.À consideração do MM. Juiz titular deste Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação.Pollyana de Moraes BoelJuíza LeigaHOMOLOGAÇÃOExaminei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pelo(a) juiz(a) leigo(a), razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I.Goiânia, 7 de julho de 2025. Vanderlei Caires PinheiroJuiz de Direito(assinado digitalmente)xxx

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Processo nº 5377763-60.2025.8.09.0051

ID: 319543159

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5377763-60.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 6º Juizado Especial CívelProcesso nº: 5377763-60.2025.8.09.0051Parte Autora: Jairo Eder Da Costa SouzaParte Ré: Itau Unibanc… Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 6º Juizado Especial CívelProcesso nº: 5377763-60.2025.8.09.0051Parte Autora: Jairo Eder Da Costa SouzaParte Ré: Itau Unibanco S.a.Natureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelPROJETO DE SENTENÇA Relatório dispensado, conforme Art. 38 da Lei nº 9.099/95. JAIRO ÉDER DA COSTA SOUZA propôs ação declaratória de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais, com pedido de tutela de urgência, em face de ITAÚ UNIBANCO S.A., alegando a inserção indevida de seu nome no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central – SISBACEN/SCR, sem notificação prévia ou autorização específica.Aduz que tal registro lhe causou restrição de crédito e abalo à imagem, pleiteando a exclusão das informações, indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 e reparação de danos materiais no importe de R$ 3.000,00, referentes à contratação de advogado.A parte ré apresentou contestação, sustentando a legalidade da inserção, com base na regulamentação do BACEN, afirmando que o SCR não possui caráter restritivo e que houve anuência contratual do autor. Impugnou os pedidos indenizatórios e requereu a improcedência da demanda.DECIDO. Observa-se que os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo fazem-se presentes. As partes estão devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda. De logo, tenho como praticável o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que a discussão se trata de matéria exclusivamente de direito, sendo que os documentos juntados são hábeis à comprovação da matéria fática, mostrando-se prescindíveis a produção de outras provas para o desenlace do feito.A presente ação versa sobre relação de consumo que deve ser analisada sob o foco do Código de Defesa do Consumidor. Dentre os princípios gerais que governam o Código de Defesa do Consumidor encontra-se o princípio da vulnerabilidade (art. 4º, inciso I). É um conceito que expressa uma situação comparativa, na qual um dos integrantes da relação jurídica é hipossuficiente em relação à outra. Por meio deste princípio, o sistema jurídico reconhece a qualidade do sujeito mais vulnerável na relação de consumo. Prossigo.O Sistema de Informação de Crédito (SCR) do Banco Central faz parte do SISBACEN, que possui natureza de banco de dados e funciona similarmente aos órgãos de proteção ao crédito, visto que é utilizado pelas instituições financeiras para consultas prévias das negociações de empréstimo bancário. Por sua vez, a inscrição negativa junto ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) equipara-se à anotação nos cadastros de inadimplentes, tendo em vista a sua natureza restritiva de crédito, embora o alcance da restrição seja de menor projeção, uma vez que restrito às instituições financeiras.Conclui-se que a instituição financeira requerida não poderia inserir o nome da parte consumidora no SCR/SISBACEN sem a notificação prévia desta, uma vez que se trata de um cadastro restritivo de crédito. Ao examinar os autos, é possível perceber que a parte requerente se desincumbiu do seu ônus probatório, ou seja, comprovou de maneira satisfatória que as circunstâncias fáticas narradas na prefacial são dotadas de verossimilhança (artigo 373, inciso I, CPC), apresentando Relatório de Empréstimos e Financiamentos (evento nº01). Lado outro, o demandado não trouxe aos autos qualquer meio comprobatório de que tenha procedido a notificação prévia do requerente acerca da inclusão do seu nome nos cadastros do SISBACEN/SCR. Portanto, deve ser reconhecido o pedido de cancelamento da inscrição, ante a falta de notificação prévia.Contudo, conforme se verifica dos autos, em consulta aos extratos que acompanharam a petição inicial (evento nº01, arquivo nº05), é possível identificar a existência de outras pendências financeiras preexistentes e presumidamente legítimas, oriundas de outros contratos tendo como credora, além da requerida, o BANCO BRADESCARD S.A.; BANCO ORIGINAL S.A.; BANCO XP S.A; BANCO PAN S.A. e CAIXA ECONOMICA FEDERAL.Tal situação obstaculiza o cogitado dano moral, atraindo a incidência da Súmula n.º 385 do STJ segundo a qual “da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. Até o reconhecimento judicial definitivo acerca da inexigibilidade do débito, deve ser presumida como legítima a anotação realizada pelo credor junto aos cadastros restritivos, e essa presunção, via de regra, não é ilidida pela simples juntada de extratos comprovando o ajuizamento de ações com a finalidade de contestar as demais anotações. Nesse sentido a jurisprudência:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO RECORRENTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SIS OU SCR). NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL (SÚMULA Nº 385, STJ). 1. São pressupostos da caracterização de dano moral a comprovação da ocorrência do dano, a culpa ou o dolo do agente e o nexo de causalidade entre o agir do réu e o prejuízo causado à vítima. Presentes tais provas, viável deferir-se a reparação. 2. In casu, houve a inclusão indevida do nome do apelante na Central de Risco do Banco Central do Brasil, que possui natureza de órgão de restrição ao crédito. 3. Ainda que se reconheça eventual irregularidade na inscrição do nome do recorrente no SCR, não caberiam danos morais, tendo em conta a existência de outras inscrições, conforme se vê nos extratos juntados aos autos (Súmula nº 385, STJ). 4. Apesar de o recorrente informar que tais restrições estão sendo discutidas na via judicial, não existem provas no caderno processual que comprovem tais afirmações.APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA PARCIALMENTE.(TJ-GO - Apelação (CPC): 05397709220188090067, Relator: Des(a). LEOBINO VALENTE CHAVES, Data de Julgamento: 23/03/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 23/03/2020 - Grifei)INDENIZAÇÃO – INCLUSÃO DO NOME EM CADASTRO DO SISBACEN SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BACEN (SCR) SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - CONOTAÇÃO RESTRITIVA DE CRÉDITO – EXISTÊNCIA, TODAVIA, DE ANOTAÇÕES PREEXISTENTES – INDENIZAÇÃO INDEVIDA – SÚMULA Nº 385, STJ - AÇÃO IMPROCEDENTE – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10014410320228260010 SP 1001441-03.2022.8.26.0010, Relator: Matheus Fontes, Data de Julgamento: 06/02/2023, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/02/2023)No mesmo sentido, não merece prosperar o pedido de restituição dos valores gastos com advogado constituído. Consoante entendimento da Segunda Seção do STJ, a contratação de advogado para atuação judicial na defesa de interesses das partes não se pode constituir em dano material passível de indenização, porque inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais de contraditório, ampla defesa e acesso à Justiça. Além disso trata-se de ato de mera liberalidade, já que a parte autora não estava obrigada a contratar advogado particular para o ajuizamento da demanda, podendo se valer do Juizado Especial Cível ou da Defensoria Pública.Diante do exposto, por tais razões e fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da lide, para DETERMINAR que a parte Ré exclua o nome da parte Autora dos campos prejuízos e vencidos junto ao SISBACEN, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) limitada a 30 (trinta) dias-multa por descumprimento.Improcedentes os demais pedidos.À consideração do MM. Juiz titular deste Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação.Pollyana de Moraes BoelJuíza LeigaHOMOLOGAÇÃOExaminei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pelo(a) juiz(a) leigo(a), razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I.Goiânia, 7 de julho de 2025. Vanderlei Caires PinheiroJuiz de Direito(assinado digitalmente)xxx

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Alexandra Dos Santos Rossi x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 277249221

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000774-05.2024.8.08.0066

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA DOS SANTOS ROSSI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Sentença - Carta

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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MARIANA AUGUSTO RONCONI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2º Juizado Especial Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 3721502… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2º Juizado Especial Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5000774-05.2024.8.08.0066 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ALEXANDRA DOS SANTOS ROSSI REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: MARIANA AUGUSTO RONCONI - ES33132 Advogado do(a) REQUERIDO: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - ES18694 Processo n. 5000774-05.2024.8.08.0066 P R O J E T O D E S E N T E N Ç A 1. Relatório. Dispensado o relatório, conforme inteligência do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, e, verificando as determinações imperiosas do artigo 93, IX da Carta Constitucional, fundamento e DECIDO. 2. Fundamentação. Foram arguidas questões preliminares. Dessa forma, cumprindo meu dever jurisdicional, passo a análise. 2.1. Preliminar da ausência de pretensão resistida – carência da ação. Em relação à preliminar de ausência de interesse processual suscitada pela requerida, vejo que não prospera, uma vez que a extinção do processo por carência de ação só se justifica quando a parte não tiver necessidade de vir a juízo para atingir o objetivo almejado, assim como nos casos em que os efeitos do provimento jurisdicional não proporcionam qualquer utilidade, ou quando a providência almejada for inadequada, desde que verificadas de plano tais circunstâncias. A parte requerente pretende que o requerido seja compelido a fornecer carnês/boletos para o pagamento, tendo em vista, que no caso em apreço, o requerido além de não emitir o carnê para pagamento, impede que a autora realize o pagamento por outros meios, como no caso de emissão do boleto no site eletrônico. Com isso, entendo que seu interesse de agir está presente, considerando que se mostra necessário o ajuizamento da ação para buscar a satisfação de sua pretensão. Trata-se de situação que, por si só, já é suficiente para embasar o seu interesse de agir na presente lide, não havendo, portanto, no que se falar em extinção do processo por carência de ação. Assim, rejeito a preliminar suscitada. Do mérito. 2.2. Mérito. Ultrapassadas as questões preliminares, verifico presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo bem como as condições da ação. Passo ao julgamento da lide. Ressalto que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Os documentos juntados aos autos são bastantes para a elucidação do mérito, não havendo necessidade de outras dilações probatórias. Deve ser ponderado, a seu turno, que estamos diante de uma típica relação de consumo, porquanto a parte requerente se enquadra no conceito de consumidor (art. 2º do CDC) e a parte requerida no de fornecedora (art. 3º do CDC). No mais, deve ser destacado que a parte requerida, por constituir instituição financeira, está sujeita ao regramento consumerista, tanto assim que a Lei n. 8.078/90, no seu artigo 3°, §2°, prevê expressamente a submissão dos serviços de natureza financeira e de crédito às suas normas. A questão também se encontra pacificada no seio do Superior Tribunal de Justiça, proclamando a jurisprudência do Colendo Sodalício que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. (SÚMULA STJ Nº 297). Neste sentido, considerando a disciplina traçada pelo artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, aplica-se a inversão do ônus da prova, atribuindo-se à parte requerida o múnus de esclarecer quanto a alegada recusa na emissão dos boletos e/ou carnês. Após análise do presente caderno processual, tenho que a pretensão da parte autora merece prosperar em parte. Firmo este entendimento, pois, apesar da parte requerida sustentar que a autora nunca acionou os canais de atendimento da ré para informar a falha na prestação do serviço narrado, a parte autora, ao contrário, comprova de maneira satisfatória que, entrou em contato com o vendedor, por meio de aplicativo de mensagem, em busca do boleto (ID50049880), acessou o site da requerida na tentativa de gerar os boletos (ID 67634188) e (ID 50048848), além de ter entrado em contato através do número 08007224433, ocasião em que foi informada que eventual negociação somente seria possível mediante o pagamento integral da dívida e entrega do automóvel. Após não obter o retorno desejado, qual seja, a emissão dos boletos e/ou carnês pela requerida, acionou o Poder Judiciário. Apesar da impugnação da parte requerida, deveria ter trazido aos autos, a teor do que dispõe o artigo 373, inciso II do CPC/15, elementos que comprovassem que a requerente tinha meios eficazes para emissão dos boletos e/ou carnês, mas preferiu alegar (ID 54267637) que a parte autora nunca acionou os canais de atendimento para informar a falha na prestação de serviço, mesmo existindo prova nesse sentido. Em sendo assim, tenho por legítima a pretensão da parte requerente, no sentido de que a parte requerida seja compelida a emitir boleto e/ou carnê para o pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Por fim, quanto ao dano moral, é bem certo que o mesmo pode ser inferido in re ipsa, de circunstâncias fáticas que traduzam a sua ocorrência, segundo a natureza ordinária dos fatos. Mas a presunção sobre sua existência, que enseja a reparação, não se confunde, todavia, com a sua absoluta inocorrência, esta, penso, jamais passível de escorar um preceito condenatório. Aduz a requerente que faz jus ao dano moral, pois foi submetida ao estado de inadimplência por culpa da ré, todavia, conforme se verifica nos autos (ID 54267637 e ID 5426740) e a parte autora possui mais de uma anotação de restrição creditícia, pretérita ao lançamento da requerida, o que, em casos tais, impõe a aplicação da Súmula 385 do STJ. Nesse sentido é a jurisprudência para casos muitíssimo semelhantes ao constante destes autos, que decidiu pela inocorrência do dano moral, quando preexiste legítima inscrição em cadastro de proteção de crédito, vejamos: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PRÉVIA INSCRIÇÃO LEGÍTIMA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CASO EM EXAME 1. Recurso interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e manteve a inscrição do nome da autora no cadastro de inadimplentes. Alega-se inexistência de débito e humilhação sofrida pela negativação. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Configuração de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes e se a anotação preexistente impede a indenização por danos morais, conforme a Súmula 385 do STJ. RAZÕES DE DECIDIR 3. A empresa ré não comprovou a regularidade da dívida que ensejou a negativação, conforme exige o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 4. No entanto, comprovou-se a existência de inscrição prévia legítima no cadastro de inadimplentes, razão pela qual, nos termos da Súmula 385 do STJ, não se configura dano moral indenizável. 5. O pedido de exclusão do nome da autora referente à dívida objeto da presente ação deve ser acolhido, diante da ausência de comprovação da legalidade da inscrição. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e parcialmente provido para determinar a exclusão definitiva do nome da autora do cadastro de inadimplentes referente à dívida objeto da demanda. Tese de julgamento: Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes não gera indenização por danos morais quando há inscrição prévia legítima, conforme a Súmula 385 do STJ. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, VIII; Súmula 385 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TJ-MS - AC: 08334228520218120001 Campo Grande, Relator: Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, Data de Julgamento: 27/04/2023, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/05/2023; TJ-MS - AC: 08334228520218120001 Campo Grande, Relator: Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, Data de Julgamento: 27/04/2023, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/05/2023. (grifei) EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PRÉVIA INSCRIÇÃO LEGÍTIMA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CASO EM EXAME Recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e manteve a inscrição do nome da autora no cadastro de inadimplentes. Alega-se inexistência de débito e humilhação sofrida pela negativação. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Configuração de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes e se a anotação preexistente impede a indenização por danos morais, conforme a Súmula 385 do STJ. RAZÕES DE DECIDIR A empresa ré não comprovou a regularidade da dívida que ensejou a negativação, conforme exige o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A empresa não demonstrou a existência de contrato regular firmado entre as partes para substanciar a cobrança realizada. No entanto, comprovou-se a existência de inscrição prévia legítima no cadastro de inadimplentes, razão pela qual, nos termos da Súmula 385 do STJ, não se configura dano moral indenizável. O pedido de exclusão do nome da autora referente à dívida objeto da presente ação deve ser acolhido, diante da ausência de comprovação da legalidade da inscrição. No mesmo sentido, reconhecida a inexistência de débito entre as partes. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e parcialmente provido para determinar a exclusão definitiva do nome da autora do cadastro de inadimplentes referente à dívida objeto da demanda e reconhecer a inexistência de débito entre os litigantes. Tese de julgamento: Diante da ausência de demonstração de relação jurídica válida firmada entre as partes, devido o reconhecimento da inexistência de débito entre os litigantes e a exclusão da negativação do nome do consumidor dos órgãos de proteção ao crédito. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes não gera indenização por danos morais quando há inscrição prévia legítima, conforme a Súmula 385 do STJ. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, VIII; Jurisprudência relevante citada: SÚMULA N. 385 do STJ; TJ-MS - AC: 08334228520218120001 Campo Grande, Relator: Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, Data de Julgamento: 27/04/2023, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/05/2023; TJ-SP - AC: 10014410320228260010 SP 1001441-03.2022.8.26.0010, Relator: Matheus Fontes, Data de Julgamento: 06/02/2023, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/02/2023. (grifei) Portanto, ainda que a conduta do prestador de serviços, ou do fornecedor de produtos, seja censurável e digna de reprovação, essa busca, de qualidade total, não legitima a compensação pecuniária de lesões inexistentes. Neste contexto, julgo improcedente o pedido de dano moral. 3. Dispositivo. Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do CPC/15, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: CONDENAR a parte requerida na obrigação de fazer consistente na emissão de boleto e/ou carnê, das obrigações vencidas e vincendas, constantes do contrato de financiamento, no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). JULGO IMPROCEDENTE o pedido de dano moral, tendo em vista a existência de inscrição preexistente nos cadastros de proteção de crédito. Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C. CNJ e, em não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Diligencie-se. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Diligencie-se. Colatina/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Letícia de Oliveira Ribeiro Juiz Leigo S E N T E N Ç A VISTO EM INSPEÇÃO Vistos, etc... O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão. Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95. [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Colatina/ES,(data). BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito (Ofício DM 0597/2025)

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Victoria De Almeida Xavier x Luizacred S.A. Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento

ID: 256564257

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5162690-32.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

VICTORIA DE ALMEIDA XAVIER

Polo Passivo:

LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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EDUARDO BRASIL PINHO DA COSTA

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Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 6º Juizado Especial CívelProcesso nº: 5162690-32.2025.8.09.0051Parte Autora: Victoria De Almeida XavierParte Ré: Luizacred S… Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 6º Juizado Especial CívelProcesso nº: 5162690-32.2025.8.09.0051Parte Autora: Victoria De Almeida XavierParte Ré: Luizacred S.a. Sociedade De Credito, Financiamento E InvestimentoNatureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelPROJETO DE SENTENÇARelatório dispensado, conforme Art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, ajuizada por Victoria De Almeida Xavier contra Luizacred S.a. Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento, ambos qualificados nos autos em epígrafe. Relatou a parte autora em síntese, que teve seu nome inserido pela requerida no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR). Alegou que a inclusão se deu sem notificação prévia, causando dano moral in re ipsa.Requereu, assim, a condenação da parte requerida na obrigação de fazer, consistente na exclusão/cancelamento da indevida restrição lançada em seu nome, bem como sua condenação ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de indenização por danos morais. Citada, a instituição financeira requerida apresentou contestação no evento 12, sustentou a regularidade da contratação, a negativação preexistente em nome da autora, que o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), tem como objetivo servir como banco de dados sobre operações e títulos com características de crédito e respectivas garantias contratadas perante instituições financeiras no país, o qual não é um cadastro restritivo por conter informações tanto positivas quanto negativas, bem como não caracteriza qualquer ato ilícito praticado pela instituição financeira. Pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais.DECIDO. Quanto a tese de inépcia da inicial, esta não merece prosperar. A procuração ad judicia assinada com token válido, emitido pela plataforma com integridade certificada e dotado da possibilidade de verificação de validade documental é juridicamente aceita e suficiente para garantir a regularidade da representação da parte.A necessária apresentação do comprovante de residência em nome próprio e atualizado não se insere nos requisitos do art. 319 , II , do CPC/2015 , tampouco se enquadra na exigência prevista no art. 320 do mesmo diploma legal. A mera indicação do endereço da parte autora na petição inicial é suficiente para preencher o requisito relativo à informação de domicílio/residência, presumindo-se verdadeiros os dados pessoais ali inseridosSuperadas.Observa-se que os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo fazem-se presentes. As partes estão devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda. De logo, tenho como praticável o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que a discussão se trata de matéria exclusivamente de direito, sendo que os documentos juntados são hábeis à comprovação da matéria fática, mostrando-se prescindíveis a produção de outras provas para o desenlace do feito.A presente ação versa sobre relação de consumo que deve ser analisada sob o foco do Código de Defesa do Consumidor. Dentre os princípios gerais que governam o Código de Defesa do Consumidor encontra-se o princípio da vulnerabilidade (art. 4º, inciso I). É um conceito que expressa uma situação comparativa, na qual um dos integrantes da relação jurídica é hipossuficiente em relação à outra. Por meio deste princípio, o sistema jurídico reconhece a qualidade do sujeito mais vulnerável na relação de consumo. Prossigo.O Sistema de Informação de Crédito (SCR) do Banco Central faz parte do SISBACEN, que possui natureza de banco de dados e funciona similarmente aos órgãos de proteção ao crédito, visto que é utilizado pelas instituições financeiras para consultas prévias das negociações de empréstimo bancário. Por sua vez, a inscrição negativa junto ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) equipara-se à anotação nos cadastros de inadimplentes, tendo em vista a sua natureza restritiva de crédito, embora o alcance da restrição seja de menor projeção, uma vez que restrito às instituições financeiras.Conclui-se que a instituição financeira requerida não poderia inserir o nome da parte consumidora no SCR/SISBACEN sem a notificação prévia desta, uma vez que se trata de um cadastro restritivo de crédito. Ao examinar os autos, é possível perceber que a parte requerente se desincumbiu do seu ônus probatório, ou seja, comprovou de maneira satisfatória que as circunstâncias fáticas narradas na prefacial são dotadas de verossimilhança (artigo 373, inciso I, CPC), apresentando Relatório de Empréstimos e Financiamentos (evento nº01). Lado outro, o demandado não trouxe aos autos qualquer meio comprobatório de que tenha procedido a notificação prévia da requerente acerca da inclusão do seu nome nos cadastros do SISBACEN/SCR. Portanto, deve ser reconhecido o pedido de cancelamento da inscrição, ante a falta de notificação prévia.Contudo, conforme se verifica dos autos, em consulta aos extratos que acompanharam a petição inicial (evento nº01, arquivo nº04), é possível identificar a existência de outras pendências financeiras anteriores e presumidamente legítimas, oriundas de outros contratos tendo como credora, além da requerida, a NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO,FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; WILL FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; BANCO CSF S.A. e CAIXA ECONOMICA FEDERAL.Tal situação obstaculiza o cogitado dano moral, atraindo a incidência da Súmula n.º 385 do STJ segundo a qual “da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. Até o reconhecimento judicial definitivo acerca da inexigibilidade do débito, deve ser presumida como legítima a anotação realizada pelo credor junto aos cadastros restritivos, e essa presunção, via de regra, não é ilidida pela simples juntada de extratos comprovando o ajuizamento de ações com a finalidade de contestar as demais anotações. No mais, a parte autora não demonstrou ter ajuizado qualquer medida judicial em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, razão pela qual presume-se legítima a anotação anteriormente realizada.Nesse sentido a jurisprudência:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO RECORRENTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SIS OU SCR). NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL (SÚMULA Nº 385, STJ). 1. São pressupostos da caracterização de dano moral a comprovação da ocorrência do dano, a culpa ou o dolo do agente e o nexo de causalidade entre o agir do réu e o prejuízo causado à vítima. Presentes tais provas, viável deferir-se a reparação. 2. In casu, houve a inclusão indevida do nome do apelante na Central de Risco do Banco Central do Brasil, que possui natureza de órgão de restrição ao crédito. 3. Ainda que se reconheça eventual irregularidade na inscrição do nome do recorrente no SCR, não caberiam danos morais, tendo em conta a existência de outras inscrições, conforme se vê nos extratos juntados aos autos (Súmula nº 385, STJ). 4. Apesar de o recorrente informar que tais restrições estão sendo discutidas na via judicial, não existem provas no caderno processual que comprovem tais afirmações.APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA PARCIALMENTE.(TJ-GO - Apelação (CPC): 05397709220188090067, Relator: Des(a). LEOBINO VALENTE CHAVES, Data de Julgamento: 23/03/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 23/03/2020 - Grifei)INDENIZAÇÃO – INCLUSÃO DO NOME EM CADASTRO DO SISBACEN SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BACEN (SCR) SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - CONOTAÇÃO RESTRITIVA DE CRÉDITO – EXISTÊNCIA, TODAVIA, DE ANOTAÇÕES PREEXISTENTES – INDENIZAÇÃO INDEVIDA – SÚMULA Nº 385, STJ - AÇÃO IMPROCEDENTE – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10014410320228260010 SP 1001441-03.2022.8.26.0010, Relator: Matheus Fontes, Data de Julgamento: 06/02/2023, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/02/2023)Diante do exposto, por tais razões e fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da lide, para DETERMINAR que a parte Ré exclua o nome da parte Autora dos campos prejuízos e vencidos junto ao SISBACEN, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) limitada a 30 (trinta) dias-multa por descumprimento.Improcedente o pedido no tocante aos danos morais.À consideração do MM. Juiz titular deste Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação.Pollyana de Moraes BoelJuíza LeigaHOMOLOGAÇÃOExaminei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pelo(a) juiz(a) leigo(a), razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I.Goiânia, 11 de abril de 2025. Vanderlei Caires PinheiroJuiz de Direito(assinado digitalmente)xxx

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Processo nº 6071892-91.2024.8.09.0164

ID: 281041051

Tribunal: TJGO Órgão: Cidade Ocidental - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6071892-91.2024.8.09.0164

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SARA TALITA ALVES DO LAGO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO GALVÃO DO AMARAL NETO

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PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL/GO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA Processo: 6071892-91.2024.8.09.0164 Requerente: Sara Talita Alves Do Lago Requerido: Banco Do… PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL/GO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA Processo: 6071892-91.2024.8.09.0164 Requerente: Sara Talita Alves Do Lago Requerido: Banco Do Brasil S/A Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Antecipada, ajuizada por Sara Talita Alves do Lago em face de Banco do Brasil S/A, partes devidamente qualificadas nos autos. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Presentes os pressupostos processuais, não havendo nulidades a sanar. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ausentes questões preliminares, passo à análise do mérito. Narra a parte autora que, após renegociar e quitar uma dívida junto ao banco requerido, constatou que seu nome permaneceu registrado no Sistema de Informações de Crédito – SCR, do Banco Central do Brasil. Em razão disso, pleiteia a exclusão do registro, bem como indenização por danos morais. O réu, por sua vez, sustenta que o registro no SCR não se trata de inscrição em cadastros restritivos de crédito, mas sim de cumprimento de obrigação legal perante o Banco Central, a quem são prestadas informações acerca das operações de crédito. Impugna, ainda, o pleito de indenização por danos morais, requerendo a improcedência da demanda. Pois bem. Inicialmente, reconhece-se a relação de consumo, sendo aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto à responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, conforme entendimento consolidado pela Súmula nº 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” A controvérsia cinge-se sobre a legalidade do registro da autora no SCR/BACEN e a eventual configuração de ato ilícito passível de indenização. O SCR é um banco de dados administrado pelo Banco Central do Brasil, cuja finalidade é reunir informações sobre operações de crédito contratadas por pessoas físicas e jurídicas junto a instituições financeiras, nos termos da Resolução nº 3.658/2008 do BACEN. Importa destacar que o SCR não se confunde com os cadastros de inadimplentes, como SPC e Serasa. Trata-se de um sistema de informações creditícias que contém tanto dados positivos quanto negativos, refletindo a situação financeira do cliente perante o mercado bancário. Ainda assim, é possível que registros incorretos no SCR causem repercussões na concessão de crédito, podendo ensejar, excepcionalmente, responsabilização civil quando verificado erro na informação prestada. No caso dos autos, observa-se que os registros feitos pelo réu no SCR referem-se à dívida objeto de renegociação pela autora, constando como dívida vencida até janeiro de 2023 e classificada como "em prejuízo" até outubro de 2023, data anterior ao pagamento efetuado em 18 de novembro de 2023, conforme documentos juntados. Dessa forma, verifica-se que a anotação no SCR reflete a efetiva existência da obrigação financeira até a data do pagamento, não havendo qualquer irregularidade nas informações prestadas pelo requerido. Ressalte-se que não consta nos autos notícia de novas inclusões após a quitação. Portanto, não há falha na prestação de serviço, tampouco ato ilícito por parte do réu, que atuou no exercício regular de direito e no cumprimento de obrigação legal. É nesse sentido o entendimento jurisprudencial dominante: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL - SCR - DÉBITO EXISTENTE - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. - Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a inscrição negativa operada junto ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) equipara-se à anotação nos cadastros de inadimplentes - Constitui exercício regular de direito a restrição creditícia promovida por credor, quando demonstrada a existência do débito inadimplido - Inexistindo ato ilícito, não se pode pretender que seja imputada a responsabilidade civil e, consequentemente, obrigação de indenizar àquele que age em exercício regular de direito, ao promover a negativação do nome da parte autora em órgãos de restrição ao crédito por dívida existente. (TJ-MG - AC: 10000220505895001 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 18/05/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/05/2022) Ademais: RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSERÇÃO DE DADOS EM CADASTRO SISBACEN/SCR - RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA - PAGAMENTO DO DÉBITO - NÃO COMPROVAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO 1 Configurando sistema múltiplo de dados, nos quais são inseridas informações positivas e negativas sobre as operações de crédito realizadas por clientes de instituições bancárias e financeiras, os cadastros SISBACEN e SCR não se confundem com os demais bancos de dados. Contudo, a inserção de informações negativas de maneira equivocada, em razão da potencial natureza de restrição ao crédito, implica a responsabilização da instituição pelos danos morais causados. 2 Não demonstrado pelo autor o pagamento no vencimento dos débitos reconhecidos em acordo entabulado com a instituição financeira, ônus que lhe competia, mostra-se legítima a inserção dos dados da relação negocial nos cadastros SISBACEN/SCR, de forma que a improcedência do pedido indenizatório é medida de rigor. (TJ-SC - APL: 50269118920228240020, Relator: Luiz Cézar Medeiros, Data de Julgamento: 30/05/2023, Quinta Câmara de Direito Civil). A parte Autora relatou, em síntese, que teve seu nome indevidamente inserido pela requerida no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR), sem notificação prévia, alegando que isso constituiu um dano moral in re ipsa. Assim, solicitou a condenação da parte requerida à obrigação de excluir ou cancelar a restrição lançada indevidamente em seu nome e ao pagamento de R$ 12.000,00 (doze mil reais) por danos morais. Contudo, a análise dos autos, em especial dos extratos anexados à petição inicial (evento nº 01, arquivo nº 06), revela a existência de outras pendências financeiras anteriores e presumivelmente legítimas, oriundas de contratos com diversas instituições financeiras, incluindo NU Financeira S.A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento, Banco Itaucard S.A, Banco Digio S.A. Essa constatação impacta a alegação de dano moral, em conformidade com a Súmula nº 385 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estipula que não é cabível indenização por dano moral decorrente de anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, se já existir uma inscrição legítima anterior, salvo o direito ao cancelamento. Esta interpretação é apoiada pela jurisprudência atual: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO RECORRENTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SIS OU SCR). NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL (SÚMULA Nº 385, STJ). 1. São pressupostos da caracterização de dano moral a comprovação da ocorrência do dano, a culpa ou o dolo do agente e o nexo de causalidade entre o agir do réu e o prejuízo causado à vítima. Presentes tais provas, viável deferir-se a reparação. 2. In casu, houve a inclusão indevida do nome do apelante na Central de Risco do Banco Central do Brasil, que possui natureza de órgão de restrição ao crédito. 3. Ainda que se reconheça eventual irregularidade na inscrição do nome do recorrente no SCR, não caberiam danos morais, tendo em conta a existência de outras inscrições, conforme se vê nos extratos juntados aos autos (Súmula nº 385, STJ). 4. Apesar de o recorrente informar que tais restrições estão sendo discutidas na via judicial, não existem provas no caderno processual que comprovem tais afirmações. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA PARCIALMENTE.(TJ-GO - Apelação (CPC): 05397709220188090067, Relator: Des(a). LEOBINO VALENTE CHAVES, Data de Julgamento: 23/03/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 23/03/2020 - Grifei) INDENIZAÇÃO ? INCLUSÃO DO NOME EM CADASTRO DO SISBACEN SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BACEN (SCR) SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - CONOTAÇÃO RESTRITIVA DE CRÉDITO ? EXISTÊNCIA, TODAVIA, DE ANOTAÇÕES PREEXISTENTES ? INDENIZAÇÃO INDEVIDA ? SÚMULA Nº 385, STJ - AÇÃO IMPROCEDENTE RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10014410320228260010 SP 1001441-03.2022.8.26.0010, Relator: Matheus Fontes, Data de Julgamento: 06/02/2023, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/02/2023). Ademais, destaca-se que os extratos acostados pela própria autora revelam a existência de outras anotações creditícias legítimas anteriores, oriundas de contratos com outras instituições financeiras, o que atrai a incidência da Súmula nº 385 do STJ, segundo a qual não cabe indenização por danos morais quando já há inscrições preexistentes legítimas, salvo o direito de cancelamento de eventual apontamento indevido, o que não é o caso dos autos. Portanto, não restaram configurados os requisitos da responsabilidade civil – conduta ilícita, dano e nexo de causalidade –, razão pela qual os pedidos devem ser julgados improcedentes. Ante o exposto, com fulcro no artigo 6º da Lei nº 9.099/95, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Por consequência, EXTINGO o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, salvo em caso de interposição de recurso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. Cumpra-se. Cidade Ocidental/GO, data da assinatura. Ítala Colnaghi Bonassini Schmidt Juíza de Direito Ato judicial assinado eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.

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Processo nº 6071892-91.2024.8.09.0164

ID: 281041059

Tribunal: TJGO Órgão: Cidade Ocidental - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6071892-91.2024.8.09.0164

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL/GO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA Processo: 6071892-91.2024.8.09.0164 Requerente: Sara Talita Alves Do Lago Requerido: Banco Do… PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL/GO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA Processo: 6071892-91.2024.8.09.0164 Requerente: Sara Talita Alves Do Lago Requerido: Banco Do Brasil S/A Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Antecipada, ajuizada por Sara Talita Alves do Lago em face de Banco do Brasil S/A, partes devidamente qualificadas nos autos. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Presentes os pressupostos processuais, não havendo nulidades a sanar. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ausentes questões preliminares, passo à análise do mérito. Narra a parte autora que, após renegociar e quitar uma dívida junto ao banco requerido, constatou que seu nome permaneceu registrado no Sistema de Informações de Crédito – SCR, do Banco Central do Brasil. Em razão disso, pleiteia a exclusão do registro, bem como indenização por danos morais. O réu, por sua vez, sustenta que o registro no SCR não se trata de inscrição em cadastros restritivos de crédito, mas sim de cumprimento de obrigação legal perante o Banco Central, a quem são prestadas informações acerca das operações de crédito. Impugna, ainda, o pleito de indenização por danos morais, requerendo a improcedência da demanda. Pois bem. Inicialmente, reconhece-se a relação de consumo, sendo aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto à responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, conforme entendimento consolidado pela Súmula nº 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” A controvérsia cinge-se sobre a legalidade do registro da autora no SCR/BACEN e a eventual configuração de ato ilícito passível de indenização. O SCR é um banco de dados administrado pelo Banco Central do Brasil, cuja finalidade é reunir informações sobre operações de crédito contratadas por pessoas físicas e jurídicas junto a instituições financeiras, nos termos da Resolução nº 3.658/2008 do BACEN. Importa destacar que o SCR não se confunde com os cadastros de inadimplentes, como SPC e Serasa. Trata-se de um sistema de informações creditícias que contém tanto dados positivos quanto negativos, refletindo a situação financeira do cliente perante o mercado bancário. Ainda assim, é possível que registros incorretos no SCR causem repercussões na concessão de crédito, podendo ensejar, excepcionalmente, responsabilização civil quando verificado erro na informação prestada. No caso dos autos, observa-se que os registros feitos pelo réu no SCR referem-se à dívida objeto de renegociação pela autora, constando como dívida vencida até janeiro de 2023 e classificada como "em prejuízo" até outubro de 2023, data anterior ao pagamento efetuado em 18 de novembro de 2023, conforme documentos juntados. Dessa forma, verifica-se que a anotação no SCR reflete a efetiva existência da obrigação financeira até a data do pagamento, não havendo qualquer irregularidade nas informações prestadas pelo requerido. Ressalte-se que não consta nos autos notícia de novas inclusões após a quitação. Portanto, não há falha na prestação de serviço, tampouco ato ilícito por parte do réu, que atuou no exercício regular de direito e no cumprimento de obrigação legal. É nesse sentido o entendimento jurisprudencial dominante: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL - SCR - DÉBITO EXISTENTE - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. - Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a inscrição negativa operada junto ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) equipara-se à anotação nos cadastros de inadimplentes - Constitui exercício regular de direito a restrição creditícia promovida por credor, quando demonstrada a existência do débito inadimplido - Inexistindo ato ilícito, não se pode pretender que seja imputada a responsabilidade civil e, consequentemente, obrigação de indenizar àquele que age em exercício regular de direito, ao promover a negativação do nome da parte autora em órgãos de restrição ao crédito por dívida existente. (TJ-MG - AC: 10000220505895001 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 18/05/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/05/2022) Ademais: RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSERÇÃO DE DADOS EM CADASTRO SISBACEN/SCR - RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA - PAGAMENTO DO DÉBITO - NÃO COMPROVAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO 1 Configurando sistema múltiplo de dados, nos quais são inseridas informações positivas e negativas sobre as operações de crédito realizadas por clientes de instituições bancárias e financeiras, os cadastros SISBACEN e SCR não se confundem com os demais bancos de dados. Contudo, a inserção de informações negativas de maneira equivocada, em razão da potencial natureza de restrição ao crédito, implica a responsabilização da instituição pelos danos morais causados. 2 Não demonstrado pelo autor o pagamento no vencimento dos débitos reconhecidos em acordo entabulado com a instituição financeira, ônus que lhe competia, mostra-se legítima a inserção dos dados da relação negocial nos cadastros SISBACEN/SCR, de forma que a improcedência do pedido indenizatório é medida de rigor. (TJ-SC - APL: 50269118920228240020, Relator: Luiz Cézar Medeiros, Data de Julgamento: 30/05/2023, Quinta Câmara de Direito Civil). A parte Autora relatou, em síntese, que teve seu nome indevidamente inserido pela requerida no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR), sem notificação prévia, alegando que isso constituiu um dano moral in re ipsa. Assim, solicitou a condenação da parte requerida à obrigação de excluir ou cancelar a restrição lançada indevidamente em seu nome e ao pagamento de R$ 12.000,00 (doze mil reais) por danos morais. Contudo, a análise dos autos, em especial dos extratos anexados à petição inicial (evento nº 01, arquivo nº 06), revela a existência de outras pendências financeiras anteriores e presumivelmente legítimas, oriundas de contratos com diversas instituições financeiras, incluindo NU Financeira S.A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento, Banco Itaucard S.A, Banco Digio S.A. Essa constatação impacta a alegação de dano moral, em conformidade com a Súmula nº 385 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estipula que não é cabível indenização por dano moral decorrente de anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, se já existir uma inscrição legítima anterior, salvo o direito ao cancelamento. Esta interpretação é apoiada pela jurisprudência atual: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO RECORRENTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SIS OU SCR). NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL (SÚMULA Nº 385, STJ). 1. São pressupostos da caracterização de dano moral a comprovação da ocorrência do dano, a culpa ou o dolo do agente e o nexo de causalidade entre o agir do réu e o prejuízo causado à vítima. Presentes tais provas, viável deferir-se a reparação. 2. In casu, houve a inclusão indevida do nome do apelante na Central de Risco do Banco Central do Brasil, que possui natureza de órgão de restrição ao crédito. 3. Ainda que se reconheça eventual irregularidade na inscrição do nome do recorrente no SCR, não caberiam danos morais, tendo em conta a existência de outras inscrições, conforme se vê nos extratos juntados aos autos (Súmula nº 385, STJ). 4. Apesar de o recorrente informar que tais restrições estão sendo discutidas na via judicial, não existem provas no caderno processual que comprovem tais afirmações. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA PARCIALMENTE.(TJ-GO - Apelação (CPC): 05397709220188090067, Relator: Des(a). LEOBINO VALENTE CHAVES, Data de Julgamento: 23/03/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 23/03/2020 - Grifei) INDENIZAÇÃO ? INCLUSÃO DO NOME EM CADASTRO DO SISBACEN SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BACEN (SCR) SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - CONOTAÇÃO RESTRITIVA DE CRÉDITO ? EXISTÊNCIA, TODAVIA, DE ANOTAÇÕES PREEXISTENTES ? INDENIZAÇÃO INDEVIDA ? SÚMULA Nº 385, STJ - AÇÃO IMPROCEDENTE RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10014410320228260010 SP 1001441-03.2022.8.26.0010, Relator: Matheus Fontes, Data de Julgamento: 06/02/2023, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/02/2023). Ademais, destaca-se que os extratos acostados pela própria autora revelam a existência de outras anotações creditícias legítimas anteriores, oriundas de contratos com outras instituições financeiras, o que atrai a incidência da Súmula nº 385 do STJ, segundo a qual não cabe indenização por danos morais quando já há inscrições preexistentes legítimas, salvo o direito de cancelamento de eventual apontamento indevido, o que não é o caso dos autos. Portanto, não restaram configurados os requisitos da responsabilidade civil – conduta ilícita, dano e nexo de causalidade –, razão pela qual os pedidos devem ser julgados improcedentes. Ante o exposto, com fulcro no artigo 6º da Lei nº 9.099/95, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Por consequência, EXTINGO o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, salvo em caso de interposição de recurso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. Cumpra-se. Cidade Ocidental/GO, data da assinatura. Ítala Colnaghi Bonassini Schmidt Juíza de Direito Ato judicial assinado eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.

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Processo nº 1002605-51.2025.8.26.0445

ID: 328089988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002605-51.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SAMANTHA CESTARI TURCI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TANIA BEATRIZ SAUER MADOGLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002605-51.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Samantha Cestari Turci - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do dispost… Processo 1002605-51.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Samantha Cestari Turci - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 33, parte final, da Lei nº 9.099/95. Procede o pedido. A Lei n.º 11.738/2008, que instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, estabelece em seu art. 2.º: Art. 2º. O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais)mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art.62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1.º O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. § 2.º Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão,orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional. § 3.º Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no 'caput' deste artigo. § 4.º Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3(dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos. Sobre a forma de cálculo da GDPI, dispunha o artigo 11 da LCE nº 1.164/12, com redação dada pela LCE nº 1.191/2.012: "Artigo 11 - Fica instituída a Gratificação de Dedicação Plena e Integral- GDPI, correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor da faixa e nível da Estruturada Escala de Vencimentos em que estiver enquadrado o cargo ou a função atividade do integrante do Quadro do Magistério submetido ao Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI, em exercício nas Escolas Estaduais do Programa Ensino Integral, desde que observadas as disposições desta lei complementar e de seu regulamento. § 1º - A GDPI será computada nos cálculos do décimo terceiro salário, do acréscimo de um terço de férias e dos proventos da aposentadoria. § 2º - Para os integrantes do Quadro do Magistério que vierem a se aposentar com fundamento nos artigos 3º e 6º da Emenda à Constituição Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no artigo 3º da Emenda à Constituição Federal nº 47,de 5 de julho de 2005, o valor da GDPI será calculado proporcionalmente, à razão do tempo de contribuição previdenciária, relativa a essa gratificação, sobre o tempo total de contribuição para aposentadoria. § 3º - Sobre a GDPI incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica, vedada a incidência de vantagem pecuniária de qualquer espécie". No Estado de São Paulo, por meio do Decreto n.º 62.500/2017 e posteriores, foi instituído o pagamento do abono complementar aos professores, a fim de suprir a diferença entre o valor do salário-base e o piso nacional, quando o valor da faixa e nível em que estiverem enquadrados for inferior ao valor do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica. Vejamos: "DECRETO Nº 62.500, DE 06 DE MARÇO DE 2017 Dispõe sobre a concessão de abono complementar, na forma que especifica em cumprimento ao estabelecido na Lei federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008. GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no artigo 5º da Lei federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que trata da atualização do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica, Decreta: Artigo 1º. Será pago abono complementar ao servidor da Secretaria da Educação,integrante de classe docente do Quadro do Magistério, a que se refere à Lei Complementar Estadual nº 1.204, de 1º de julho de 2013, quando o valor da Faixa e Nível em que estiver enquadrado for inferior ao valor do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica, e corresponderá à sua diferença, obedecida a jornada de trabalho do servidor. (...)". Conforme se depreende dos autos, a parte autora comprovou, pela juntada dos seus demonstrativos de pagamento, que recebe(u) verba denominada "PISO SAL. DOCENTE - DECRETO 62500/2017" (código 01.035), tendo em vista que o valor da Faixa e do Nível em que está enquadrado é inferior ao valor do piso salarial nacional do magistério público da educação básica, conforme estabelece o Art. 1º do Decreto nº 62.500/2017 acima transcrito. O piso salarial docente tem a natureza indicada pelo seu próprio nome, ou seja, salarial, objetivando garantir remuneração mínima para determinada classe de trabalhadores e, portanto, é inerente ao vencimento padrão, devendo, como tal, ser incluído na base de cálculo de todas as verbas que possuem o vencimento como base de cálculo, sem que se possa falar em efeito repique, como é da gratificação de dedicação plena e integral, objeto desta ação. Nesse sentido: "APELAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO ESTADO DE SÃO PAULOPretensão de correção da base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) percebida, a fim de que seja acrescentado o Abono Complementar previsto no Decreto Estadual nº 62.500/17 Procedência decretada em primeira instância Insurgência fazendária Não acolhimento Base de cálculo da GDPI corresponde aos vencimentos do servidor Art. 11, caput, da LCE nº 1.164/12 Abono Complementar compõe os vencimentos integrais dos integrantes do Quadro do Magistério paulista (STF, ADI nº 4.167 (Rel. Min. Joaquim Barbosa,Tribunal Pleno, j.em 27/04/2011, Dje.24/08/2011) Inclusão do abono em comento para fins de recebimento da GDPI Precedentes Quanto aos consectários legais, o decisum merece pequeno reparo, apenas para restar consignado o pagamento das diferenças, devidamente acrescidas de correção monetária e juros de mora, nos termos decididos pelos Tribunais Superiores nos Temas nº 810 (STF) e nº 905 (STJ), até 09/12/2021, a partir de quando aqueles se submeterão exclusivamente à Selic, nos termos o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/21 Inviável a extensão dos efeitos da citada EC para momento anterior à sua vigência Sentença parcialmente reformada Recurso impróvido, com observação" (TJSP; Apelação Cível 1003626-54.2022.8.26.0223; Relator (a): Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/10/2022; Data de Registro:27/10/2022). Dessa forma, a procedência do pedido é medida que se impõe. Confira-se: "SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL PROFESSOR ABONO COMPLEMENTAR (DECRETO 62.550/17 DO ESTADO DE SÃO PAULO) EXAME DA NATUREZA DA VERBA UTILIZAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) ADMISSIBILIDADE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001329-38.2023.8.26.0062; Relator(a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Bariri. Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 09/04/2024; Data de Registro: 09/04/2024). "Recurso Inominado Fazenda Pública do Estado de São Paulo Cabimento da inclusão do Abono Complementar previsto no Decreto Estadual nº 62.500, de 6 de março de 2017 na base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), instituída pela Lei Complementar nº 1.164, de 4 de janeiro de 2012 R. Sentença mantida - Recurso não provido" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002716-67.2023.8.26.0457; Relator(a): Domingos de Siqueira Frascino - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Pirassununga -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 09/04/2024; Data de Registro: 09/04/2024). Por fim, impende ressaltar a impossibilidade de se apontar um valor líquido na sentença. Porém, oportunamente, em sede de cumprimento de sentença, o valor líquido poderá ser apurado por simples cálculo aritmético. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, para: a) determinar a inclusão do Piso Salarial Docente - Decreto nº 62.500/2017" (nos meses em que foi pago à parte autora) na base de cálculo da GDPI Gratificação de Dedicação Plena e Integral; b) condenar a requerida a pagar à parte autora as diferenças devidas até o mês em que houve o recebimento da verba (GDPI), com reflexos no 13º salário e terço constitucional de férias, observada a prescrição quinquenal das parcelas (art. 1º do Decreto nº 20.910/32). Os valores serão atualizados monetariamente pela tabela prática do E. TJSP (débitos da Fazenda Pública) desde o vencimento de cada parcela, até 08.12.2021; a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. Sem despesas processuais ou verba honorária na instância, por expressa disposição legal (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). P. I. C. - ADV: TANIA BEATRIZ SAUER MADOGLIO (OAB 273008/SP)

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Processo nº 1010483-57.2022.4.01.4100

ID: 282980204

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010483-57.2022.4.01.4100

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CINIBALDO MAZIM GORINI

Acórdão

Advogados:

PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JOILSON SANTOS DE ALMEIDA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010483-57.2022.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010483-57.2022.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010483-57.2022.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010483-57.2022.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:CINIBALDO MAZIM GORINI REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JOILSON SANTOS DE ALMEIDA - RO3505-A e PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR - RO2394-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010483-57.2022.4.01.4100 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CINIBALDO MAZIM GORINI Advogados do(a) APELADO: JOILSON SANTOS DE ALMEIDA - RO3505-A, PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR - RO2394-A RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pela União contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia que, no âmbito da ação ordinária ajuizada por Cinibaldo Mazim Gorini, reconheceu parcialmente o direito do autor ao recebimento de diferenças remuneratórias retroativas em razão de sua transposição para os quadros da União, desde 01/01/2014. Em suas razões recursais, a parte apelante, União, argumenta que a transposição dos servidores não ocorreu de forma automática com a promulgação da Emenda Constitucional nº 60/2009, mas dependeu de uma opção formal dos servidores, cujos efeitos financeiros, segundo a legislação aplicável, só poderiam ser gerados a partir da publicação do deferimento da opção. Defende ainda que as diferenças remuneratórias não podem ser pagas retroativamente, com base na vedação expressa no artigo 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), com redação dada pela EC nº 38/2002, sendo aplicável apenas a partir da data da efetivação da transposição, e não de forma retroativa a partir da assinatura do termo de opção. A parte apelada, em suas contrarrazões, sustenta que a sentença deve ser mantida, argumentando que a transposição já foi reconhecida pela União, com o respectivo enquadramento nos quadros federais do servidor. Alega que o direito ao pagamento das diferenças salariais retroativas está assegurado pela legislação aplicável, incluindo a Emenda Constitucional nº 60/2009, que garante os direitos e vantagens aos servidores transpostos desde a formalização do pedido, observando-se os marcos temporais estabelecidos pela Lei nº 12.800/2013 e outras normas infraconstitucionais. Reforça o entendimento de que o pagamento das diferenças salariais deve retroagir à data do protocolo do termo de opção, considerando a existência de jurisprudência favorável e o princípio da legalidade. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010483-57.2022.4.01.4100 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CINIBALDO MAZIM GORINI Advogados do(a) APELADO: JOILSON SANTOS DE ALMEIDA - RO3505-A, PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR - RO2394-A VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo ao exame do recurso. A Emenda Constitucional n. 60, de 11/11/2009, alterou a redação do art. 89 do ADCT, para dispor sobre o direito à opção de policiais militares e dos servidores municipais do ex-Território Federal de Rondônia pela transposição ao quadro em extinção da Administração Pública Federal, o qual passou a ter a seguinte redação: Art. 89. Os integrantes da carreira policial militar e os servidores municipais do ex-Território Federal de Rondônia que, comprovadamente, se encontravam no exercício regular de suas funções prestando serviço àquele ex-Território na data em que foi transformado em Estado, bem como os servidores e os policiais militares alcançados pelo disposto no art. 36 da Lei Complementar nº 41, de 22 de dezembro de 1981, e aqueles admitidos regularmente nos quadros do Estado de Rondônia até a data de posse do primeiro Governador eleito, em 15 de março de 1987, constituirão, mediante opção, quadro em extinção da administração federal, assegurados os direitos e as vantagens a eles inerentes, vedado o pagamento, a qualquer título, de diferenças remuneratórias. § 1º Os membros da Polícia Militar continuarão prestando serviços ao Estado de Rondônia, na condição de cedidos, submetidos às corporações da Polícia Militar, observadas as atribuições de função compatíveis com o grau hierárquico. § 2º Os servidores a que se refere o caput continuarão prestando serviços ao Estado de Rondônia na condição de cedidos, até seu aproveitamento em órgão ou entidade da administração federal direta, autárquica ou fundacional. (grifou-se) O referido dispositivo, norma de eficácia limitada, abarcou três situações: i) servidores municipais e policiais militares que, comprovadamente, encontravam-se no exercício regular de suas funções prestando serviços àquele ex-Território Federal em 23/12/1981; ii) servidores civis e policiais militares alcançados pelo art. 36 da Lei Complementar n. 41/1981; e iii) servidores civis e policiais militares admitidos regularmente no quadro de pessoal do Estado de Rondônia até a data da posse do primeiro governador eleito, em 15/03/1987. Tanto a Lei n. 12.249/2009, primeira a regulamentar a matéria, como os decretos e leis posteriores, não se mostraram suficientes para aclarar a delimitação dos titulares ao direito à opção entabulada no art. 89 do ADCT, mostrando-se necessário desenvolver uma interpretação teleológica, a fim de alcançar a intenção do legislador reformador. A Lei Complementar n. 41, de 22/12/1981, ao criar o Estado de Rondônia, tratou dos servidores vinculados ao até então ex-Território Federal e em exercício na data de 31/12/1981, podendo sintetizá-los da seguinte forma: (a) servidores públicos nomeados ou admitidos até a data da vigência da Lei n. 6.550/78 que foram incluídos em quadro em extinção de pessoal “sob a administração do Governo do Estado e supervisão do Ministério do Interior” e cedidos ao Estado de Rondônia, com aproveitamento posterior em outros órgãos da União ou cessão a outras entidades públicas estaduais ou municipais; (b) servidores públicos nomeados ou admitidos até a data da vigência da Lei n. 6.550/78 que, mediante opção, passaram a integrar o quadro de pessoal da Administração do Estado, com absorção de pelo menos 50% (cinquenta por cento) dos optantes; (c) servidores integrantes da carreira policial militar; e (d) servidores públicos contratados após a vigência da Lei n. 6.550/78 e em exercício a 31 de dezembro de 1981, que passaram a integrar Tabela Especial de Empregos em extinção, com absorção, dentro de 02 (dois) anos da data de instalação do Estado, em quadro em extinção de pessoal, “sob a administração do Governo do Estado e supervisão do Ministério do Interior” e cedidos ao Estado de Rondônia, com aproveitamento posterior em outros órgãos da União ou cessão a outras entidades públicas estaduais ou municipais. Em qualquer dessas hipóteses, segundo o art. 36, da LC 41/81, a União restou responsável pelo pagamento do pessoal até o fim do exercício de 1991 (31/12/1991), inclusive dos servidores optantes do quadro de pessoal da Administração do Estado de Rondônia, porque estavam vinculados à Administração do ex-Território Federal. Dentro deste contexto, a melhor interpretação a ser dada à expressão “servidores e os policiais militares alcançados pelo disposto no art. 36 da Lei Complementar nº 41, de 22 de dezembro de 1981” seria: os servidores públicos, civis, e militares, admitidos e em exercício até 31/12/1981, mas que foram custeados pela União até 31 de dezembro de 1991. Com o advento da EC n. 60/2009, modificou-se o cenário jurídico posto pela LC n. 41/81 para englobar os servidores civis e policiais militares regularmente admitidos até a data da posse do primeiro Governador eleito (15/03/1987), quando, então, houve a aquisição da autonomia por parte do novo ente da Federação. Registre-se que, na EC n. 60/2009, o constituinte reformador dispensou tratamento isonômico aos Estados de Rondônia, Amapá e Roraima, todos ex-Territórios Federais, no que tange ao pessoal admitido até a data da aquisição da autonomia plena do novo Estado, como se verifica no art. 31, da Emenda Constitucional n. 19/1998, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 79/2014. No âmbito infraconstitucional, mais recentemente, foi publicada a Lei n. 13.681/2018, fruto da conversão da MP 817/2018, visando regulamentar as Emendas Constitucionais 60, de 2009; 79, de 2014; e 98, de 2017, incorporando o texto de outras leis revogadas pela MP, para corrigir falhas passadas e lacunas sobre a questão da transposição. Assim, discriminou a Lei n. 13.681/2018 quem são os titulares do direito à opção pela transposição: Art. 2º Poderão optar pela inclusão nos quadros em extinção a que se refere esta Lei: I - os integrantes da carreira policial militar e os servidores municipais do ex-Território Federal de Rondônia que, comprovadamente, se encontravam no exercício regular de suas funções prestando serviço àquele ex-Território Federal ou a prefeituras nele localizadas na data em que foi transformado em Estado; [...] VI - aquele que comprove ter mantido, na data em que os ex-Territórios Federais do Amapá, de Roraima e de Rondônia foram transformados em Estado ou entre a data de sua transformação em Estado e outubro de 1993, no caso do Amapá e de Roraima, e 15 de março de 1987, no caso de Rondônia, relação ou vínculo funcional, de caráter efetivo ou não, ou relação ou vínculo empregatício, estatutário ou de trabalho, com empresa pública ou sociedade de economia mista que haja sido constituída pelos ex-Territórios Federais do Amapá, de Roraima e de Rondônia ou pela União para atuar no âmbito do ex-Território Federal, inclusive as extintas, observados os §§ 1º e 2º do art. 12 desta Lei e demais requisitos estabelecidos nas Emendas Constitucionais nºs 60, de 11 de novembro de 2009, 79, de 27 de maio de 2014, e 98, de 6 de dezembro 2017; VII - os servidores admitidos nos quadros dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima, os servidores dos Estados de Rondônia, do Amapá e de Roraima e os servidores dos respectivos Municípios, admitidos mediante contratos de trabalho, por tempo determinado ou indeterminado, celebrados nos moldes da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; VIII - os servidores abrangidos pela Emenda Constitucional nº 60, de 11 de novembro de 2009, demitidos ou exonerados por força dos Decretos nos 8.954, de 17 de janeiro de 2000, 8.955, de 17 de janeiro de 2000, 9.043, de 30 de março de 2000, e 9.044, de 30 de março de 2000, todos do Estado de Rondônia; IX - os servidores abrangidos pela Emenda Constitucional nº 60, de 11 de novembro de 2009, que, até a data da publicação do deferimento da opção no Diário Oficial da União, tenham mudado de regime jurídico administrativamente ou em razão de aprovação em concurso público para o mesmo cargo ou cargo equivalente, ou ainda para a mesma carreira, observado o § 3º do art. 8º desta Lei, desde que não interrompido o vínculo com o Estado de Rondônia; [...] § 5º As pessoas, os empregados e os servidores a que se refere este artigo, para efeito de exercício em órgão ou entidade da administração pública estadual ou municipal dos Estados do Amapá, de Roraima e de Rondônia, farão jus à percepção de todas as gratificações e dos demais valores que componham a estrutura remuneratória dos cargos em que tenham sido enquadradas, vedada a sua redução ou supressão por motivo de cessão ao Estado ou a seu Município, observadas, no que couber, as disposições do art. 17 desta Lei. [...] Art. 5º Os servidores dos ex-Territórios Federais do Amapá, de Roraima e de Rondônia incorporados a quadro em extinção da União nos casos de opção de que tratam as Emendas Constitucionais nºs 60, de 11 de novembro de 2009, 79, de 27 de maio de 2014, e 98, de 6 de dezembro de 2017, serão enquadrados em cargos de atribuições equivalentes ou assemelhadas, integrantes de planos de cargos e carreiras da União, no nível de progressão alcançado, assegurados os direitos, as vantagens e os padrões remuneratórios a eles inerentes. (grifou-se) No ponto, cumpre ressaltar que o texto da EC n. 60/2009 suscitou grandes dúvidas e conflitos sobre o direito ali constituído, principalmente porque não se referiu à situação funcional dos servidores na data da opção: se deveriam estar na ativa ou não, tampouco se o direito se estenderia aos pensionistas. Limitou-se a determinar que, no período compreendido entre a criação do Estado (23/12/1981) e a posse do primeiro Governador eleito (15/03/1987), os optantes deveriam estar em exercício de suas funções. Em consequência, foi necessário que o legislador ordinário viesse colocar uma pá de cal nas discussões explicitando o direito à transposição dos aposentados e pensionistas nas Disposições Finais da novel legislação. Clarificou, aliás, a necessidade de compensação financeira entre os regimes próprios de previdência por ocasião da aposentação ou da inclusão de aposentados e pensionistas em quadro em extinção da União, in verbis: Art. 35. Vedado o pagamento, a qualquer título, de valores referentes a períodos anteriores à sua publicação, as disposições das Emendas Constitucionais nºs 60, de 11 de novembro de 2009, 79, de 27 de maio de 2014, e 98, de 6 de dezembro de 2017, aplicam-se: I - aos aposentados, reformados, inclusive militares da reserva remunerada, e pensionistas, civis e militares, de que tratam o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, vinculados aos respectivos regimes próprios de previdência dos Estados do Amapá, de Roraima e de Rondônia; II - aos pensionistas e aos servidores aposentados admitidos regularmente pela União, pelo Estado de Rondônia até 15 de março de 1987, ou pelos Estados do Amapá e de Roraima até outubro de 1993, nas carreiras do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização de que trata a Lei nº 6.550, de 5 de julho de 1978, vinculados aos respectivos regimes próprios de previdência; e III - aos pensionistas e aos aposentados admitidos regularmente e que comprovadamente se encontravam no exercício de funções policiais nas Secretarias de Segurança Pública dos ex-Territórios Federais, do Estado de Rondônia até 15 de março de 1987, ou dos Estados do Amapá e de Roraima até outubro de 1993, vinculados aos respectivos regimes próprios de previdência. Parágrafo único. Haverá compensação financeira entre os regimes próprios de previdência por ocasião da aposentação ou da inclusão de aposentados e pensionistas em quadro em extinção da União, observado o disposto no § 9º do art. 201 da Constituição Federal. (grifou-se) Regulamentando a referida Lei n. 13.681/2018, o Decreto n. 9.823, de 04 de junho de 2019, é ainda mais preciso sobre o tema: Art. 2º Poderão exercer o direito de opção para a inclusão no quadro em extinção da União no prazo de trinta dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto: I - a pessoa que comprove ter mantido, na data em que o ex-Território Federal de Rondônia foi transformado em Estado ou entre a data de sua transformação em Estado e 15 de março de 1987, relação ou vínculo funcional, de caráter efetivo ou não, ou relação ou vínculo empregatício, estatutário ou de trabalho, com empresa pública ou sociedade de economia mista que haja sido constituída pelo ex-Território Federal de Rondônia ou pela União, para atuar no âmbito do ex-Território Federal, inclusive as extintas, nos termos do disposto no inciso VI do caput do art. 2º da Lei nº 13.681, de 2018; e II - os aposentados, os reformados, inclusive militares da reserva remunerada, e os pensionistas, civis e militares, de que trata o inciso I do caput do art. 35 da Lei nº 13.681, de 2018, vinculados aos respectivos regimes próprios de previdência do Estado de Rondônia. Parágrafo único. Os requerimentos de opção para a inclusão no quadro em extinção da União deverão ser protocolados na Divisão de Pessoal nos Ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima do Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, no horário de atendimento ao público. Delimitados os beneficiários do direito à opção para a transposição aos quadros em extinção da União, buscou-se regulamentar a formalização daquela escolha e o termo inicial para o pagamento das eventuais diferenças remuneratórias. Sobreveio a Emenda Constitucional n. 79/2014 que, em seus arts. 4º e 5º: i) estabeleceu o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar de sua publicação (ocorrida em 28/05/2014), para a União regulamentar o enquadramento dos servidores abrangidos pelo art. 89 do ADCT (com redação dada pela EC nº 60/09); ii) concedeu novo prazo para tais servidores formalizarem a opção; iii) dispôs que, no caso de a União não regulamentar o enquadramento referido, o optante teria direito ao pagamento retroativo das diferenças remuneratórias desde a data do encerramento do prazo para a regulamentação mencionada: Art. 4º Cabe à União, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir da data de publicação desta Emenda Constitucional, regulamentar o enquadramento de servidores estabelecido no art. 31 da Emenda Constitucional n. 19, de junho de 1988, e no art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Parágrafo único. No caso de a União não regulamentar o enquadramento previsto no caput, o optante tem direito ao pagamento retroativo das diferenças remuneratórias desde a data do encerramento do prazo para a regulamentação referida neste artigo. Art. 5º A opção para incorporação em quadro em extinção da União, conforme disposto no art. 31 da Emenda Constitucional n. 19, de junho de 1988, e no art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, deverá ser formalizada pelos servidores e policiais militares interessados perante a administração, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir da regulamentação prevista no art. 4º. O art. 9º, da EC n. 79/2014, vedou expressamente o pagamento, a qualquer título, em virtude das alterações por si promovidas, de remunerações, proventos, pensões ou indenizações referentes a períodos anteriores à data do enquadramento, ressalvando o disposto no parágrafo único do art. 4º. À época, a União regulamentou o enquadramento dos servidores abrangidos pelo art. 89 do ADCT (com redação dada pela EC n. 60/09) por meio da Medida Provisória n. 660, de 24 de novembro de 2014 (convertida na Lei n. 13.121/2015), que alterou a Lei nº 12.800/2013, suprimindo desta a menção às datas de 1º de março 2014 (para os integrantes da carreira de magistério) e 1º de janeiro de 2014 (para os demais servidores), termos iniciais para o pagamento de remunerações conforme o Plano de Classificação de Cargos do Quadro em Extinção do ex-Território Federal de Rondônia. Assim, regulamentada dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias previsto no art. 4º da EC n. 79/2014, restou vedado o pagamento de quaisquer diferenças remuneratórias referentes a períodos anteriores à data do enquadramento. Todavia, por força da garantia constitucional do direito adquirido e do ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da CF/88), tal vedação somente atinge os servidores que ainda não haviam formalizado sua opção pela transposição quando do advento da EC n. 79/2014, não podendo alcançar aqueles que já o haviam feito anteriormente. Neste sentido, a Lei n. 13.681/2018, que revogou as disposições das Leis n. 12.800/2013 e 13.121/2015, ressalvou aquelas pessoas que atendiam quaisquer das condições previstas nas Emendas Constitucionais n. 60 e 98, e que já haviam optado pela inclusão no quadro em extinção da União, da apresentação de novo requerimento (art. 4º, parágrafo sexto). Portanto, tendo sido reconhecido o direito à opção pela transposição com a EC n. 60/09, devidamente regulamentada por normas legais (Lei n. 13.681/2018) e infralegais (Decreto n. 9.823/2019), e, uma vez exercido o direito segundo as normas vigentes ao tempo da opção, desde a formalização do pedido já decorrem efeitos financeiros – observado o limite inicial de 1º de março 2014 (para os integrantes da carreira de magistério) e 1º de janeiro de 2014 (para os demais servidores). Destarte, ainda que o procedimento da transposição venha a se consumar apenas em momento futuro, diante da burocracia inerente à sua tramitação, deverão ser garantidos aos servidores optantes os valores retroativos consistentes na diferença entre a remuneração percebida no período e a que viriam a receber com o novo enquadramento, desde 1º de março 2014 (para os integrantes da carreira de magistério) e 1º de janeiro de 2014 (para os demais servidores) ou desde a data da formalização (administrativa ou judicial) do pedido – se esta ocorrer após aquelas datas. Por fim, cumpre registrar que a Lei n. 13.681/2018 (resultante da conversão da Medida Provisória n. 817/2018) dispôs, em seu art. 4º, que o prazo para o exercício da opção é de 30 (trinta) dias, a partir da publicação de regulamentação específica: Art. 4º A opção de que trata a Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017, será exercida na forma do regulamento. § 1º Cabe à União, no prazo de 90 (noventa) dias, contado a partir de 5 de janeiro de 2018, regulamentar o disposto no caput deste artigo, a fim de que se exerça o direito de opção previsto no art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998. § 2º O direito à opção, nos termos previstos no art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, deverá ser exercido no prazo de até 30 (trinta) dias, contado a partir da data de regulamentação de que trata o § 1º deste artigo. § 3º O direito à opção de servidores, ativos e inativos, empregados e pensionistas abrangidos pela Emenda Constitucional nº 60, de 11 de novembro de 2009, ou pelo art. 2º da Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014, deverá ser exercido no prazo de até 30 (trinta) dias, contado a partir da publicação de regulamentação específica pelo Poder Executivo. O Decreto n. 9.823/2019, que regulamentou a Lei n. 13.681/2018, foi publicado em 05/06/2019, logo, a data limite se deu em 05 de julho de 2019. Sinteticamente, são requisitos indispensáveis para a titularidade do direito subjetivo à denominada opção à transposição: i) ter mantido vínculo funcional ou empregatício, sem interrupção, com o ex-Território Federal de Rondônia ou ao Estado de Rondônia, na forma da Lei; ii) ter sido admitido e estado no exercício regular de suas funções no período compreendido entre 23/12/1981 a 15/03/1987; iii) ter pleiteado a opção dentro do prazo legal (até 05/07/2019). Nesse sentido, todos os que satisfizerem os requisitos ao enquadramento e optarem pela inclusão farão parte do quadro em extinção, cujas vagas terão fim após a aposentadoria do servidor. Diante deste panorama normativo, passo à análise das peculiaridades fáticas dos autos. Marco inicial para pagamento dos efeitos financeiros da transposição Busca-se definir na controvérsia o marco inicial do pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da transposição de servidor integrante do serviço público do ex-Território de Rondônia para o quadro da Administração Federal. No caso em exame, vê-se que a parte autora, na vigência da EC n. 60/2009, optou pela transposição do cargo que ocupara no Estado de Rondônia para o que passou a ocupar na União e, por conseguinte, requereu o pagamento de diferenças remuneratórias resultantes dessa transferência, desde a data de sua opção pelo novo enquadramento. Os servidores que optaram pela transposição enquanto válidos os critérios temporais resultantes da aplicação conjunta da EC n. 60/2009 e do art. 2º da Lei n. 12.800/2003, com sua redação original, têm direito adquirido à observância dos marcos temporais fixados na norma regulamentadora ("a partir de 1º de março de 2014, em relação aos integrantes das Carreiras de magistério, e a partir de 1º de janeiro de 2014, nos demais casos"); por outro lado, como a vedação ao pagamento de valores pretéritos ao ato de enquadramento apenas surgiu com a EC n. 79/2014, esse regramento somente é aplicável aos servidores que formalizaram a opção na vigência dessa norma constitucional. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EGRESSO DO EX-TERRITÓRIO DE RONDÔNIA. TRANSPOSIÇÃO PARA O QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS. VALORES DEVIDOS A PARTIR DE 1º/01/2014 OU DA DATA DE OPÇÃO, SE POSTERIOR. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. REMESSA NECESSÁRIA DEPROVIDA. 1. O vínculo com o Estado de Rondônia à época da promulgação da Emenda Constitucional 60/2009 (11 de novembro de 2009), na condição de servidor em atividade, é requisito indispensável para a titularidade do direito subjetivo à denominada transposição, consoante se depreende do artigo 89 do ADCT, na parte que assim preconiza: "os servidores a que se refere o caput continuarão prestando serviços ao Estado de Rondônia na condição de cedidos, até seu aproveitamento em órgão ou entidade da administração federal direta, autárquica e fundacional". 2. A União regulamentou o enquadramento dos servidores abrangidos pelo art. 89 do ADCT (com redação dada pela EC nº 60/09) por meio da MP 660, de 24/11/2014 (convertida na Lei 13.121/2015), que alterou a Lei 12.800/2013, suprimindo desta a menção às datas de 1º de março 2014 (para os integrantes da carreira de magistério) e 1º de janeiro de 2014 (para os demais servidores), termos iniciais para o pagamento de remunerações conforme o Plano de Classificação de Cargos do Quadro em Extinção do Ex-Território Federal de Rondônia. 3. O art. 9º da EC 79/2014 vedou expressamente o pagamento, a qualquer título, em virtude das alterações por si promovidas, de remunerações, proventos, pensões ou indenizações referentes a períodos anteriores à data do enquadramento, salvo o disposto no parágrafo único do art. 4º, que estabeleceu o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar de sua publicação (ocorrida em 28/05/2014), para a União regulamentar o enquadramento dos servidores abrangidos pelo art. 89 do ADCT (com redação dada pela EC nº 60/09). Tendo a regulamentação sido feita dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, conclui-se que restou vedado o pagamento de quaisquer diferenças remuneratórias referentes a períodos anteriores à data do enquadramento. 4. Todavia, por força da garantia constitucional do direito adquirido e do ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da CF/88), tal vedação somente atinge os servidores que ainda não haviam formalizado sua opção pela transposição quando do advento da EC n. 79/2014, não podendo alcançar aqueles que já o haviam feito anteriormente. 5. Nesse sentido, tendo sido reconhecido o direito à opção pela transposição, na vigência da EC nº 60/2009, devidamente regulamentado pelas normas legais (Leis nº 12.249/10 e nº 12.800/13), desde a respectiva formalização do pleito devem-se operar efeitos financeiros, observado o termo inicial de 1º/03/2014, para os integrantes das carreiras de magistério e o de 1º/01/2014, para os demais servidores, não podendo tais optantes serem prejudicados pela alteração posteriormente inaugurada pela EC nº 79/2014, tampouco pela legislação infraconstitucional a ela subsequente. 6. Ainda que o procedimento da transposição venha a se consumar apenas em momento futuro, diante da burocracia inerente a sua tramitação, haverão de ser garantidos aos servidores optantes os valores retroativos consistentes na diferença entre a remuneração percebida no período e a que viriam a receber com o novo enquadramento. 7. No caso em exame, vê-se que o autor, na vigência da EC nº 60/2009, optou, pela transposição do cargo que ocupara no Estado de Rondônia para o que passou a ocupar na União, em 16/07/2013, e, por conseguinte, requereu o pagamento de diferenças remuneratórias resultantes dessa transferência. Diante disso, a pretensão deduzida na peça exordial foi parcialmente acolhida, para determinar à ré (União) que lhe pague tais diferenças remuneratórias, entre o período de 09/11/2017 e o início do tempo de serviço federal (efetiva transposição). Assim, merece reforma a sentença recorrida, apenas para alterar o termo inicial do levantamento dos valores retroativos reconhecidos à parte autora, deslocando-o da data de opção do demandante pelo novo enquadramento no serviço público para 1º/01/2014, consoante fundamentação acima expendida. 8. Apelação da parte autora parcialmente provida para fixar em 1º/01/2014 o termo inicial do pagamento das diferenças retroativas devidas ao demandante, observada a prescrição quinquenal. Apelação da União e remessa necessária desprovidas. (AC 1002605-72.2022.4.01.4103, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 25/10/2023 PAG.) No caso vertente, verifica-se que a opção do servidor foi realizada em 27/09/2013 (fl. 174 - rolagem única), dentro do critério temporal acima aludido, fazendo jus, portanto, a perceber as diferenças remuneratórias decorrentes da transposição a partir de 1º/01/2014, assegurados os direitos e vantagens decorrentes de tal enquadramento. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento à apelação da União, nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios devidos pela União majorados na fase recursal em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo definida na sentença, além do percentual já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010483-57.2022.4.01.4100 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CINIBALDO MAZIM GORINI Advogados do(a) APELADO: JOILSON SANTOS DE ALMEIDA - RO3505-A, PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR - RO2394-A EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPOSIÇÃO DE SERVIDOR DO EX-TERRITÓRIO DE RONDÔNIA PARA QUADRO EM EXTINÇÃO DA UNIÃO. EC Nº 60/2009. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS. OPÇÃO FORMALIZADA ANTES DA EC Nº 79/2014. TERMO INICIAL: 01/01/2014. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto pela União contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia que, no âmbito da ação ordinária ajuizada por Cinibaldo Mazim Gorini, reconheceu parcialmente o direito do autor ao recebimento de diferenças remuneratórias retroativas em razão de sua transposição para os quadros da União, desde 01/01/2014. A União sustenta que os efeitos financeiros da transposição só poderiam ser produzidos a partir da publicação do deferimento da opção, com fundamento no art. 89 do ADCT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em definir o termo inicial das diferenças remuneratórias decorrentes da transposição de servidor do ex-Território Federal de Rondônia para quadro em extinção da União, nos termos da EC nº 60/2009, em especial nos casos em que a opção tenha sido formalizada antes da entrada em vigor da EC nº 79/2014. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A EC nº 60/2009 conferiu aos servidores do ex-Território Federal de Rondônia o direito à transposição para quadro em extinção da União, com direitos e vantagens do cargo correspondente. 4. A opção do autor foi formalizada em 27/09/2013, antes da promulgação da EC nº 79/2014, razão pela qual não se aplica ao caso a vedação ao pagamento retroativo de diferenças remuneratórias prevista no art. 9º daquela emenda. 5. Com fundamento no princípio do direito adquirido e do ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, CF/1988), reconheceu-se que os efeitos financeiros da transposição devem retroagir à data de 01/01/2014, conforme o disposto no art. 2º da Lei nº 12.800/2013, vigente à época da opção. 6. O pagamento de diferenças anteriores à efetiva implementação do novo enquadramento se justifica pela existência de direito subjetivo reconhecido e exercido dentro do prazo e dos critérios legais vigentes à época. 7. A jurisprudência do TRF1 reconhece que os efeitos financeiros da transposição, nos casos em que a opção foi exercida antes da EC nº 79/2014, devem observar os marcos fixados pela legislação anterior, em especial a Lei nº 12.800/2013. (AC 1002605-72.2022.4.01.4103, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 25/10/2023 PAG.) IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação da União não provida. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento) sobre a base de cálculo fixada na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Tese de julgamento: "1. A opção pela transposição formalizada antes da EC nº 79/2014 assegura ao servidor o direito ao recebimento das diferenças remuneratórias a partir dos marcos temporais previstos na legislação vigente à época, quais sejam, 01/01/2014 para os servidores em geral e 01/03/2014 para os integrantes da carreira de magistério." "2. A vedação ao pagamento de valores pretéritos ao enquadramento, introduzida pela EC nº 79/2014, não se aplica aos servidores que exerceram a opção sob a égide da EC nº 60/2009." "3. O princípio do direito adquirido e do ato jurídico perfeito assegura a eficácia retroativa do novo enquadramento aos termos estabelecidos pela legislação vigente no momento da formalização da opção." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, XXXVI; ADCT, art. 89; EC nº 60/2009; EC nº 79/2014, arts. 4º e 9º; Lei nº 12.800/2013, art. 2º; Lei nº 13.681/2018, arts. 2º, 4º e 35; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: AC 1002605-72.2022.4.01.4103, TRF1, Primeira Turma, Rel. Des. Federal Luis Gustavo Soares Amorim de Sousa, j. 25/10/2023. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Marcia De Almeida Carvalho x Jeane Do Rosário Pereira

ID: 306977290

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2179405-88.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA DE ALMEIDA CARVALHO

Polo Passivo:

JEANE DO ROSáRIO PEREIRA

Despacho

Advogados:

GLORIA MARIA TROMBINI

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ANDRÉ COELHO OLIVEIRA

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VICTOR FINHOLT

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IGOR GALVÃO VENÂNCIO MARTINS

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DESPACHO Nº 2179405-88.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2179405-88.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Marcia de Almeida Carvalho - Agravada: Jeane do Rosário Pereira - Vistos. Trata-se de ação monitória. A ré foi citada com hora certa em 10 de outubro de 2024 (p. 66 dos autos de origem), sendo cumprido o determinado no artigo 254, do Código de Processo Civil (p. 68 dos autos de origem). A ré apresentou embargos monitórios em petição protocolada em 15 de março de 2025 (p. 74/90 dos autos de origem) e a autora pleiteou a pesquisa de bens pelo sistema Sisbajud em 12 de dezembro de 2024 (p. 106 dos autos de origem), o que foi deferido (p. 111/112 dos autos de origem), com impugnação apresentada pela embargante (p. 130/131 dos autos de origem). Sobreveio respeitável decisão que considerou a nulidade dos atos praticados após o decurso de prazo para pagamento ou oposição de embargos monitórios em razão da ausência de nomeação de Curador Especial como determina o artigo 72 inciso II, do Código de Processo Civil; ressaltou a intempestividade dos embargos monitórios; e, afastou a alegada nulidade da citação com hora certa (p. 132/133 dos autos de origem). A ré interpôs agravo de instrumento alegando que o Juízo de origem não apreciou o pedido de gratuidade da justiça e reitera o pleito. Ressalta a impossibilidade de se decretar a intempestividade dos embargos monitórios destacando: (...) se o próprio magistrado declara que os atos processuais são nulos, é juridicamente impossível que o prazo para a defesa, que correu nesse ínterim, possa produzir seu efeito mais gravoso: a intempestividade (...). Aponta a nulidade da citação com hora certa, tendo em vista que a certidão do Oficial de Justiça é genérica; que não foi cumprido o disposto no artigo 253 § 4º, do Código de Processo Civil; e, que a carta de intimação remetida posteriormente à citação não foi entregue à embargante. Destaca que as demais matérias de ordem pública (inépcia da inicial, impugnação ao valor da causa e cobrança indevida de multa) não estão sujeitas à preclusão e deveriam ser analisadas pelo Juízo de origem. Quer a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, que seja reconhecida a tempestividade dos embargos monitórios ou analisada as matérias de ordem pública. É o relatório. D E C I D O. Recurso tempestivo e sem recolhimento de preparo em razão da do pedido de gratuidade. A agravante pleiteou a gratuidade de justiça na origem sem que o pedido fosse analisado. O artigo 99 "caput" do Código de Processo Civil permite que o pedido de gratuidade da justiça seja formulado em recurso, certo de que tal dispositivo refere-se aos pedidos formulados diretamente nos autos principais, ou em situações nas quais não houve tempo hábil para apreciação do pedido, de modo a não retirar do juízo de origem a primazia para a apreciação da questão. Destarte, excepcionalmente, para este recurso, deixa-se de determinar o recolhimento do valor de preparo, pois existe pedido da gratuidade da justiça pendente de análise no juízo de origem. Efeito suspensivo à eficácia da decisão agravada só se concede na hipótese de haver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, em decorrência da imediata produção de seus efeitos e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (Código de Processo Civil - artigo 995, parágrafo único). Em sede de cognição sumária, vislumbra-se a probabilidade de conhecimento de parte do recurso e de provimento em parte da matéria conhecida. Foi reconhecida a nulidade dos atos processuais em razão de não ter sido nomeado Curador Especial à ré citada com hora certa que se tornou revel, pois deixou de apresentar embargos monitórios. A citação com hora certa é prerrogativa do Oficial de Justiça e a certidão emitida pelo serventuário explicitou as razões que levaram à suspeita de ocultação da embargante (p. 66 dos autos de origem) e, em análise preliminar, não se verifica qualquer nulidade no ato de citação. Ademais, não acarreta nulidade da citação a ausência de advertência no mandado quanto à nomeação de Curador Especial na hipótese de revelia (artigo 253 § 4º, do Código de Processo Civil), tendo em vista que já foi decretada a nulidade dos atos processuais justamente por não ter sido nomeado o Curador Especial. Além disso, também em análise superficial, a formalidade prevista no artigo 254, do Código de Processo Civil (intimação do réu citado com hora certa para que tenha ciência) não exige que a carta seja recebida pelo próprio réu, bastando que seja encaminhada ao endereço correto e, neste caso, a carta foi remetida para o mesmo endereço indicado pela embargante em sua defesa (p. 70 e 74 dos autos de origem). Por outro lado, a nulidade dos atos processuais por não ter sido nomeado Curador Especial deve se a partir do início do prazo para apresentar embargos monitórios, sob pena de impedir o contraditório ao embargante, o que acarretaria em cerceamento de defesa. Assim, em princípio, os embargos monitórios apresentados no primeiro momento em que o réu se manifestou nos autos devem ser considerados tempestivos e necessitam de análise do mérito. Vale dizer que sem a nomeação de Curador Especial, sequer iniciou-se o prazo para apresentação de embargos, o que reforça o entendimento de que a defesa apresentada pelo agravante é tempestiva. A jurisprudência é no sentido de que a ausência de nomeação de Curador Especial ao réu revel citado com hora certa acarreta nulidade dos atos processuais desde a citação e não a partir do decurso de prazo para apresentar defesa: EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CITAÇÃO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - CITAÇÃO POR HORA CERTA AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL, CONFORME PRESCREVE O ART. 72, II DO CPC NULIDADE DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES À CITAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA VEDADA A COMPENSAÇÃO SENTENÇA REFORMADA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSP - Apelação Cível 1002605-68.2017.8.26.0045 - Relator:Theodureto Camargo - 8ª Câmara de Direito Privado - 30/03/2021). Por fim, as matérias de ordem pública mencionadas pela agravante em princípio não podem ser conhecidas, pois o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a taxatividade do rol previsto no artigo 1.1015, do Código de Processo Civil (que estabelece as hipóteses em que são cabíveis a interposição de agravo de instrumento) deve ser mitigada quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação: EMENTA: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS. 1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim de admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente previstas nos incisos do referido dispositivo legal. 2- Ao restringir a recorribilidade das decisões interlocutórias Documento: 90979518 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 19/12/2018 Página 1 de 3 Superior Tribunal de Justiça proferidas na fase de conhecimento do procedimento comum e dos procedimentos especiais, exceção feita ao inventário, pretendeu o legislador salvaguardar apenas as situações que, realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação. 3- A enunciação, em rol pretensamente exaustivo, das hipóteses em que o agravo de instrumento seria cabível revela-se, na esteira da majoritária doutrina e jurisprudência, insuficiente e em desconformidade com as normas fundamentais do processo civil, na medida em que sobrevivem questões urgentes fora da lista do art. 1.015 do CPC e que tornam inviável a interpretação de que o referido rol seria absolutamente taxativo e que deveria ser lido de modo restritivo. 4- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria taxativo, mas admitiria interpretações extensivas ou analógicas, mostra-se igualmente ineficaz para a conferir ao referido dispositivo uma interpretação em sintonia com as normas fundamentais do processo civil, seja porque ainda remanescerão hipóteses em que não será possível extrair o cabimento do agravo das situações enunciadas no rol, seja porque o uso da interpretação extensiva ou da analogia pode desnaturar a essência de institutos jurídicos ontologicamente distintos. 5- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria meramente exemplificativo, por sua vez, resultaria na repristinação do regime recursal das interlocutórias que vigorava no CPC/73 e que fora conscientemente modificado pelo legislador do novo CPC, de modo que estaria o Poder Judiciário, nessa hipótese, substituindo a atividade e a vontade expressamente externada pelo Poder Legislativo. 6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 7- Embora não haja risco de as partes que confiaram na absoluta taxatividade serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial repetitivo, pois somente haverá preclusão quando o recurso eventualmente interposto pela parte venha a ser admitido pelo Tribunal, modulam-se os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídica apenas seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão. Documento: 90979518 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 19/12/2018 Página 2 de 3 Superior Tribunal de Justiça 8- Na hipótese, dá-se provimento em parte ao recurso especial para determinar ao TJ/MT que, observados os demais pressupostos de admissibilidade, conheça e dê regular prosseguimento ao agravo de instrumento no que se refere à competência, reconhecendo-se, todavia, o acerto do acórdão recorrido em não examinar à questão do valor atribuído à causa que não se reveste, no particular, de urgência que justifique o seu reexame imediato. 9- Recurso especial conhecido e parcialmente provido (RECURSO ESPECIAL Nº 1.696.396 - MT (2017/0226287-4) STJ - Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI 05/12/2018). Contudo, neste caso não se vislumbra a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão abordadas na minuta do agravo em eventual interposição de recurso de apelação, requisito necessário para que a taxatividade prevista no rol do artigo 1.015, do Código de Processo Civil seja mitigada. Em caso semelhante, este Egrégio Tribunal assim decidiu: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de extinção de condomínio, cobrança e arbitramento de aluguel Insurgência contra r. despacho saneador que rejeitou a impugnação ao valor da causa, afastou a arguição de inépcia da inicial e de ausência de interesse de agir, bem como homologou os honorários periciais. Hipóteses não previstas no rol do artigo 1.015 do CPC Taxatividade mitigada (Tema Repetitivo nº 988 do STJ). Não verificada urgência que importe na inutilidade do julgamento da questão em sede de apelação O Juiz é o único destinatário da prova e a ele compete, com exclusividade, a avaliação de sua pertinência ou não. Decisão devidamente fundamentada. Precedentes desta C. Câmara Recurso não conhecido (TJSP - Agravo de Instrumento 2254010-10.2022.8.26.0000 - Relator:Gilberto Cruz - 10ª Câmara de Direito Privado - 12/12/2022). Destarte, concede-se o efeito suspensivo em relação à decisão que reconheceu a intempestividade dos embargos monitórios. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta, no prazo de quinze (15) dias (C.P.C. artigo 1.019, inciso II). P. I. - Magistrado(a) Dario Gayoso - Advs: Igor Galvão Venâncio Martins (OAB: 390614/SP) - Victor Finholt (OAB: 397267/SP) - André Coelho Oliveira (OAB: 395337/SP) - Gloria Maria Trombini (OAB: 125281/SP) - 5º andar

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Paulo Roberto Soares Hidalgo x Treliça Paulista Indústria E Comércio De Artefatos De Cimento Ltda - Me

ID: 312253852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000258-46.2023.8.26.0338

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO SOARES HIDALGO

Polo Passivo:

TRELIçA PAULISTA INDúSTRIA E COMéRCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA - ME

Intimação

Advogados:

ANDRESA DIAS BODINI ALONSO

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ADÃO DE SOUZA ARAÚJO

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Processo 1000258-46.2023.8.26.0338 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Paulo … Processo 1000258-46.2023.8.26.0338 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Paulo Roberto Soares Hidalgo - Treliça Paulista Indústria e Comércio de Artefatos de Cimento Ltda - Me - Vistos. PAULO ROBERTO SOARES HIDALGO opôs os presentes embargos à execução contra TRELIÇA PAULISTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA - ME. Em síntese, alegou que a embargada ajuizou ação de execução de título extrajudicial referente à suposta compra de laje treliça, com apresentação de duas duplicatas e protesto. Ocorre que não há qualquer evidência da aquisição do referido material, sendo certo que as duplicatas que ensejam a execução são inexequíveis e a obrigação é totalmente inexigível. Com tais fundamentos, pugnou pela procedência do pedido para reconhecer a inexequibilidade dos títulos com a imediata extinção da execução. Juntou documentos (p. 08/39). Determinou-se o apensamento dos embargos ao processo principal de nº 1002605-23.2021 e instado (p. 20/21), o embargante procedeu ao recolhimento das custas processuais (p. 44/46). Impugnação aos embargos às p. 50/55. Aduziu que as alegações do embargante são visivelmente infundadas e protelatórias, uma vez que este tenta esquivar-se do pagamento dos títulos alegando não conhecer a compra e ter sido a nota fiscal assinada por pessoa diversa. Sustentou que o fato da mercadoria ter sido recebido pelo Sr. Daniel dos Santos Silva, pessoa responsável por receber a mercadoria na obra do embargante, não torna a execução inexequível, vez que comprovado está que a mercadoria foi entregue na obra. Pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos (p. 56/85). Réplica às págs. 89/93. Instadas a especificarem provas (p. 94/96), o embargante requereu a produção de prova oral, pericial e documental (p. 99/101). A embargada, por sua vez, informou seu desinteresse (p. 102/107). Instadas quanto a possibilidade de saneamento consensual (p. 121/123), as partes se manifestaram (p. 127/134 e 135/138). Audiência de tentativa de conciliação restou infrutífera (p. 165/167). É o relatório. FUNDAMENTA-SE e DECIDE-SE. 1 Ante ao recolhimento das custas processuais (p. 44/46), dá-se por prejudicado o pedido de gratuidade da justiça. 2 As questões suscitadas e controvertidas nos autos prescindem da produção de quaisquer outras provas, razão pela qual se passa ao julgamento no presente estado do processo, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Anota-se que, para os fins do art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, serão considerados somente os argumentos deduzidos no processo e que sejam capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Observa-se que citado artigo prevê, no seu § 3º, que a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. Sob a égide do código anterior, proclamava-se não haver necessidade de responder argumentos que não fossem essenciais ao julgamento da causa (Dinamarco, Cândido Rangel. Fundamentos do processo civil moderno. Tomo II. Malheiros Editores, 2000, p. 1.078). Com o novo estatuto, continua a mesma orientação: "... o juiz não tem o dever de rebater todos os argumentos levantados pelas partes ao longo de seus arrazoados: apenas os argumentos relevantes é que devem ser enfrentados." (Marinoni, Luiz Guilherme; Arenhart, Sérgio Cruz Mitidiero, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 493). Pois bem. Trata-se de embargos à execução na qual o embargante sustenta a inexequibilidade dos títulos por ausência de aceite e assinatura nas duplicatas apresentadas pela embargada. Por sua vez, a embargada alega que as duplicatas são válidas e exequíveis, tendo sido comprovada a entrega da mercadoria através das notas fiscais devidamente assinadas pelo recebedor. Da análise dos autos, observa-se que o cerne da controvérsia reside na alegada inexequibilidade dos títulos executivos extrajudiciais consistentes nas duplicatas apresentadas pela embargada, sob o fundamento de ausência de aceite e assinatura do embargante. Conforme se depreende dos artigo 783 do Código de Processo Civil, a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível, sendo as duplicatas mercantis títulos executivos extrajudiciais quando acompanhadas do comprovante de entrega da mercadoria, nos termos do inciso I do artigo 784 do mesmo diploma legal. O artigo 15, II, da Lei nº 5.474/68 dispõe expressamente que a duplicata é título executivo extrajudicial quando protestada e acompanhada do comprovante de entrega da mercadoria ou do recebimento do serviço correspondente à fatura respectiva. Na hipótese dos autos, embora as duplicatas não contenham o aceite formal do embargante, restou amplamente demonstrado através da nota fiscal acostada aos autos que houve efetiva entrega e recebimento da mercadoria (p. 24). Por oportuno, no que toca ao recebimento da mercadoria por pessoa estranha a estes autos (Sr. Daniel dos Santos Silva), embora não tenha sido impugnado, verifica-se que a embargada demonstrou que o embargante possui outras ações em que constam que referida pessoa tenha recebido materiais em seu nome (p. 83). Desta forma, tendo o crédito sido provado por meio da nota fiscal (devidamente assinada quando da entrega das mercadorias), duplicata e protestos, evidente que a execução, portanto, funda-se em título revestido da necessária certeza, liquidez e exigibilidade. Neste sentido: "APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - Embargos rejeitados - Insurgência da embargante. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - Notas fiscais acompanhadas de comprovantes de entrega de mercadoria e respectivos instrumentos de protesto que suprem a ausência da duplicata mercantil assinada, constituindo regular título executivo extrajudicial - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Hipótese de nulidade do título executivo afastada - Alegação da embargante de desconhecimento da assinatura lançada nos canhotos de recebimento da referidas notas fiscais que, por si só, não se prestam à infirmação do título - Embargante que não impugnou especificamente a existência de relação jurídica entre as partes, tampouco requereu a produção de provas complementares - Higidez do título inabalada - Precedentes desta C. 38ª Câmara de Direito Privado. JUROS DE MORA - Título líquido com data de vencimento predeterminada - Hipótese em que o devedor é constituído em mora automaticamente, após o vencimento da obrigação - Mora ex re (Art. 397, CC) Juros moratórios que devem incidir desde a data de vencimento da obrigação. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Embargante que objetiva a minoração da verba sucumbencial, mediante arbitramento por equidade - Descabimento - Hipótese de aplicação do entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recurso repetitivo (REsp. 1.906.618 - tema 1076), de que, por intepretação literal, a regra insculpida no § 8º, do Art. 85, do Código de Processo Civil, não deve servir para fixação de honorários advocatícios abaixo do percentual definido no § 2º do mesmo dispositivo legal, qual seja, dez por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa Honorários advocatícios regularmente estatuídos na sentença em 15% do valor atribuído à causa - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1003592-57.2020.8.26.0156; Relator (a): LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/12/2024; Data de Registro: 17/12/2024). Por fim, não comporta acolhimento a irresignação do embargante no que concerne a intimação do protesto concretizada por edital. Sobre o tema, dispõe a legislação de regência que: Lei n. 9.492/97, art. 15. A intimação será feita por edital se a pessoa indicada para aceitar ou pagar for desconhecida, sua localização incerta ou ignorada, for residente ou domiciliada fora da competência territorial do Tabelionato, ou, ainda, ninguém se dispuser a receber a intimação no endereço fornecido pelo apresentante. Da inteligência do indigitado artigo, denota-se que não há obrigatoriedade do Tabelião esgotar todos os meios de localização pessoal do devedor, sendo autorizada a intimação por edital quando o devedor for pessoa desconhecida ou sua localização incerta, residente fora da abrangência territorial do tabelionato ou quando for recusado o aceite no domicilio. Neste sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS EM FACE DE EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA MERCANTIL. ALEGAÇÃO DA EMBARGANTE DE QUE NÃO FORA PESSOALMENTE INTIMADA AO PAGAMENTO, O QUE LHE OBSTOU PUDESSE PURGAR A MORA, DE MANEIRA QUE NULO O PROTESTO, PORQUE NULA A INTIMAÇÃO. ALEGAÇÃO DA EMBARGANTE, OUTROSSIM, DE QUE SE HÁ CARACTERIZAR COMO "CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR", DESOBRIGANDO-A DO PAGAMENTO, CONSIDERANDO A RESCISÃO DO CONTRATO QUE A EMBARGANTE FIRMARA COM ENTE PÚBLICO, AO QUAL FORNECERIA AS MERCADORIAS OBJETO DA DUPLICATA MERCANTIL. EMBARGOS DECLARADOS COMO IMPROCEDENTES POR R. SENTENÇA. APELO DA EMBARGANTE EM QUE AFIRMA QUE NULA A INTIMAÇÃO REALIZADA POR EDITAL, PORQUE NÃO ESGOTADAS TODAS AS PROVIDÊNCIAS QUE SÃO SEMPRE NECESSÁRIAS QUANDO NÃO SE CONSEGUE REALIZAR A INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. RENOVAÇÃO DA TEMÁTICA ACERCA DA CARACTERIZAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. APELO INSUBSISTENTE. DUPLICATA MERCANTIL QUE CUMPRE OS REQUISITOS LEGAIS, NOMEADAMENTE QUANTO AO PROTESTO, REALIZADO POR INDICAÇÃO, DIANTE DA INTIMAÇÃO DA EMBARGADA POR EDITAL, DEPOIS QUE NÃO LOCALIZADA EM SEU DOMICÍLIO. COMPROVAÇÃO DE QUE AS MERCADORIAS FORAM RECEBIDAS. RESCISÃO DO CONTRATO FIRMADO PELA EMBARGANTE COM ENTE PÚBLICO QUE NÃO RETIRA DO TÍTULO EXECUTIVO SEUS IMANENTES PREDICADOS. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO.ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO". (TJSP; Apelação Cível 1005879-49.2023.8.26.0071; Relator(a): Valentino Aparecido de Andrade; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/08/2024; Data de Registro: 20/08/2024). Posto isto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGA-SE IMPROCEDENTE o pedido formulado nestes embargos. Em consequência, declara-se extinto o processo com resolução de seu mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará o embargante com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios ao patrono do embargado, no correspondente ao percentual de 10% sobre o valor exequendo, nos termos dos §§2º e 6º do art. 85 do Código de Processo Civil. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo1.026,§ 2º, doCPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art.1010CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso, antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia: a) indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia (s), ou sua eventual inexistência; b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Traslade-se cópia da presente sentença aos autos principais. Certifique-se a Z. Serventia se há custas remanescentes. Se o caso, intimem-se as partes para que procedam ao recolhimento. Após, oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se e intimem-se. - ADV: ANDRESA DIAS BODINI ALONSO (OAB 327641/SP), ADÃO DE SOUZA ARAÚJO (OAB 451838/SP)

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