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Stflex Consultoria E Participações Ltda x Massa Falida De Mar & Sol Cosmeticos E Perfumaria

ID: 327213955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: RENOVATóRIA DE LOCAçãO Nº Processo: 1002610-80.2023.8.26.0045

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

STFLEX CONSULTORIA E PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

MASSA FALIDA DE MAR & SOL COSMETICOS E PERFUMARIA

Intimação

Advogados:

LUIS CARLOS CORRÊA LEITE

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JOSE CARLOS KALIL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE VALERO TREJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002610-80.2023.8.26.0045 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - Stflex Consultoria e Participações Ltda - Massa Falida de Mar & Sol Cosmeticos e Perfumaria - José Almiro de Andrad… Processo 1002610-80.2023.8.26.0045 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - Stflex Consultoria e Participações Ltda - Massa Falida de Mar & Sol Cosmeticos e Perfumaria - José Almiro de Andrade - - Jose Ferreira de Andrade - Vistos. STFLEX CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES ajuizou a presente ação renovatória de aluguel em face de MASSA FALIDA DE MAR SOL COSMÉTICOS E PERFUMARIA LTADA, representada por seu Administrador LUIS CARLOS CORREIA LEITE, alegando, em síntese, que é sucedida na relação contratual, de acordo com o aditivo, há mais de 14 anos inicialmente celebrado entre a requerida e a empresa Polien Embalagens Flexíveis LTDA, em 15 de janeiro de 2009 e o último aditivo contratual datado de 15 de janeiro de 2019 renovado pelo prazo de 05 (cinco) anos, vigorando até janeiro de 2024, de um terreno arrecadado pela Massa Falida, sob registro nº 6.426, no valor de atual de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Nesses termos, requer o acolhimento do pedido renovatório, nos termos da avença originariamente firmada entre as partes no prazo de 05 (cinco) anos, com valor inicial de R$ 8.600,00 (oito mil e seiscentos reais), mantendo as demais condições constantes no contrato original e seus aditivos. Juntou documentos às fls. 13/56. Às fls. 63/168, foi juntado os comprovantes de pagamento dos alugueis dos 05 (cinco) anos anteriores. Citada, a Massa Falida ofertou contestação às fls. 169/175 alegando, em síntese, que a ação renovatória é incompatível com a legislação falimentar, no mérito requereu a improcedência da ação. Réplica às fls. 181/189, com documentos. Os sócios da Massa Falida, JOSÉ ALMIRO DE ANDRADE e JOSÉ FERREIRA DE ANDRADE, apresentaram, espontaneamente, contestação às fls. 204/211, alegando, em síntese, a legitimidade passiva para ingressar no feito e no mérito requereu a improcedência da ação. Juntou documentos às fls. 214/216. Réplica às fls. 221/232. A fls. 233/236 foi proferida sentença que foi anulada pelo E. Tribunal em razão da ausência de intimação do Ministério Público (fls. 345/351). Baixados os autos e aberta vista ao Ministério Público, o representante do parquet afirmou que "Compulsando os autos, analisando o pedido e a causa de pedir, concluo que não se faz presente, na espécie, qualquer motivo que justifique a manifestação de mérito por parte do MINISTÉRIO PÚBLICO (fls. 361/367). Os autos tornaram mais uma vez conclusos para sentença. É o relatório Fundamento e decido Presentes os pressupostos processuais, bem assim, a legitimidade das partes e o interesse processual, e sendo desnecessária a produção de prova em audiência artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No mérito o pedido é procedente. A controvérsia nos autos limita-se ao valor do locatício mensal, e ao prazo da renovação pretendida. A parte ré se opõe à renovação do contrato, alegando que o imóvel não pertence à Massa Falida e sim dos sócios, que já se manifestaram nos autos, e a arrecadação não foi definitiva, pois existe um incidente de desconsideração de personalidade jurídica, em fase inicial, ainda pendente de julgamento definitivo. A ação renovatória de aluguel se presta como forma de proteção do estabelecimento empresarial, que representa o ponto, consistente no local específico em que o estabelecimento se encontra. Quando o desempenho de atividade lucrativa ocorre em imóvel locado, para proteção do valor representado pelo ponto comercial a lei permite a renovação compulsória da relação locatícia, desde que preenchidos os requisitos estabelecidos pelos artigos 51 e 71 da Lei 8.245/91. O primeiro requisito estabelecido pela Lei de Locação é que o contrato precisa ser por escrito e por prazo determinado. O que no caso dos autos ficou demonstrado por meio da juntada do documento de fls. 13/16 e o aditivo às fls. 17/18. O segundo requisito é que o prazo mínimo do contrato as er renovado é de 05 (cinco) anos, o que foi demonstrado nos autos, à medida que o contrato foi estipulado por 05 (cinco) anos. O autor comprovou estar com os alugueis pagos, conforme demonstrado às fls. 63/168. Não há que se falar em irregularidade formal, pois a pretensão é de renovação do pacto locatício. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO Incontroverso que as partes celebraram contrato de locação em 06 de março de 2006, pelo prazo de dez anos Preenchidos os requisitos para o deferimento da renovação do contrato Apurado o valor mínimo do aluguel mensal em R$ 21.792,00 Não infirmada a correção do laudo pericial Caracterizada a sucumbência recíproca Diferença entre o valor do aluguel pago e aquele fixado na sentença da ação renovatória é exigível após o trânsito em julgado da decisão de mérito Juros moratórios incidem apenas após aquela data SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar renovado o contrato de locação celebrado entre as partes, pelo período de dez anos a partir de 30 de novembro de 2016, pelo valor mensal "correspondente ao estipulado na cláusula 7ª do contrato vigente, desde que supere o valor mínimo no importe de R$ 21.792,00", a partir do mês da renovação, mantidas as demais cláusulas contratuais, consignando que "autorizada a cobrança de eventuais diferenças, na forma elencada na fundamentação, em oportuna fase de cumprimento de sentença" RECURSOS (APELAÇÕES) DA AUTORA E DA REQUERIDA IMPROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1016142-43.2016.8.26.0506; Relator (a):Flavio Abramovici; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2024; Data de Registro: 11/06/2024) Ante os elementos de convicção, com todos os documentos juntados na presente demanda, tem-se que a parte locatária, ora requerida, não apresentou qualquer justo impedimento para renovação, restando preenchidos os requisitos dos artigos 51 e 71 da Lei número 8.245/91. Por consequência, deve ser concedida a renovação do contrato por mais 60 (sessenta) meses, conforme o pleiteado, o que não possui o condão de violar o princípio da legalidade ou os preceitos legais previstos nos artigos 8º do CPC e 5º II da Constituição Federal, quanto mais em atenção a disposição legal prevista no artigo 51 da Lei número 8.245/91. Diante o exposto, julgo procedente o pedido para renovar o contrato de locação entre as partes quanto ao imóvel declinado na prefacial com prazo inicial em 15 de janeiro de 2024 e término em 15 de janeiro de 2029, com valor mensal de R$ 8.600,00 (oito mil e seiscentos reais), reajustável anualmente, com base no IGPM, com pagamento do IPTU no valor de R$ 2.916,00 (dois mil, novecentos e dezesseis reais), mantendo as demais condições contratuais. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Os requeridos arcarão com a integralidade das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor dado à causa (art. 85, § 2º, CPC). De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2°, do Novo Código de Processo Civil. Desde já, consigno que os honorários foram fixados em percentual sobre o valor da causa e devem ser corrigidos monetariamente a partir desde a data da distribuição da ação, nos termos da Súmula 14 do C. STJ, devendo ainda ser acrescido juros a partir da data do transito em julgado nos termos do 16º parágrafo do artigo 85 do CPC. Não há custas finais, na medida em que recolhidas quando da distribuição da ação. Após o transito em julgado, cumpridas as formalidades legais, ao arquivo. P.I.C. Arujá, 15 de julho de 2025. - ADV: LUIS CARLOS CORRÊA LEITE (OAB 43459/SP), CAROLINE VALERO TREJO (OAB 453486/SP), JOSE CARLOS KALIL FILHO (OAB 65040/SP), JOSE CARLOS KALIL FILHO (OAB 65040/SP)

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Giulleverson Silva Quinteiro De Almeida x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 329177511

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002610-41.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Decisão

Advogados:

GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos n. 1002610-41.2025.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais por canc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos n. 1002610-41.2025.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais por cancelamento de voo ajuizada por Giulleverson Silva Quinteiro de Almeida em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual a parte autora busca reparação pecuniária em virtude de falha na prestação de serviço de transporte aéreo. Aduz que, juntamente com sua família, planejou uma viagem para Maceió/AL, adquirindo passagens com o itinerário Cuiabá/MT (CGB) - Belo Horizonte/MG (CNF), no voo 4257, e, em conexão, Belo Horizonte/MG (CNF) - Maceió/AL (MCZ), no voo 9019, ambos para o dia 09 de janeiro de 2025. Alega que, após o primeiro trecho ter sido cumprido, o segundo voo, que tinha partida prevista para as 15h25min, teve o embarque iniciado somente às 17h58min. Sustenta que, após passar pelo portão de embarque, os passageiros foram informados, já no corredor de acesso à aeronave, sobre a necessidade de uma manutenção, sendo obrigados a aguardar por mais de uma hora e meia no local, sem poder retornar à sala de embarque, o que levou passageiros, incluindo crianças e idosos, a se sentarem no chão. Em sede de pedidos iniciais, a parte autora requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova, com base no Código de Defesa do Consumidor. Pleiteou, ainda, a citação da parte requerida para apresentar sua defesa. Por fim, pugnou pela condenação da ré ao pagamento de honorários de sucumbência. No mérito, aduz que a companhia aérea permaneceu inerte e não prestou qualquer assistência material durante o período de espera forçada no corredor de embarque. Alega que, em decorrência do atraso, o desembarque em Maceió/AL ocorreu somente às 21h07min, com mais de três horas de atraso em relação ao horário previsto de 17h40min. Sustenta, por fim, que a conduta da requerida configura má prestação de serviços e desrespeito à dignidade do consumidor, violando o Código de Defesa do Consumidor e gerando o dever de indenizar pelos danos morais suportados. Ao fim, pugna pela procedência dos pedidos, com a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), além das verbas de sucumbência. Atribuiu à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A autora instruiu a inicial com documentos id. 181462940 a id. 181465198. Inicialmente, a parte autora formulou pedido de justiça gratuita id. 182347093, contudo, posteriormente, apresentou petição com o recolhimento das custas iniciais (id. 181812481 e id. 181812484). Por meio da decisão de id. 182348108, este juízo determinou a citação da parte requerida, designou audiência de conciliação e inverteu o ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor. Realizada audiência de conciliação, conforme termo de id. 196589241, a tentativa de composição entre as partes restou prejudicada. A parte requerida apresentou a contestação no id. 196415578 alegando, em síntese, que o atraso do voo AD9019 (CNF/MCZ) de fato ocorreu. Aduz a parte requerida que o atraso, de aproximadamente 3 (três) horas, foi motivado pela necessidade de manutenção não programada na aeronave, medida indispensável para garantir a segurança da operação. Sustenta a parte requerida que prestou a devida assistência material aos passageiros, incluindo alimentação, e que o evento se enquadra como fortuito externo, excludente de sua responsabilidade. Em preliminar de mérito, argui a incompetência territorial deste juízo, ao argumento de que o comprovante de endereço juntado pela parte autora está em nome de terceiro. Suscita, ainda, a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) em detrimento do Código de Defesa do Consumidor (CDC), por se tratar de norma específica. Requer, com base na preliminar, a extinção do feito sem resolução de mérito. Alega também que a manutenção não programada é uma excludente de responsabilidade, configurando força maior, e que a companhia agiu para garantir a segurança dos passageiros, o bem maior a ser protegido. No mérito, aduz ainda que, diante do atraso, foram prestadas as assistências devidas aos passageiros, conforme a Resolução nº 400/2016 da ANAC, juntando telas de seu sistema interno para comprovar o fornecimento de alimentação. Sustenta, por fim, que a parte autora não comprovou a ocorrência de dano moral, que não pode ser presumido em casos de atraso de voo, e que a indenização pleiteada caracterizaria enriquecimento sem causa. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos, conforme requerimentos expressos na contestação. A parte autora apresentou impugnação, conforme documento de id. 196691979, rebatendo as teses defensivas e reiterando os termos da inicial. Na mesma oportunidade, juntou novo comprovante de endereço, em seu próprio nome (id. 196692844). Vieram os autos conclusos. O processo encontra-se em ordem, com partes capazes e representadas, passo à análise das questões processuais pendentes. Da preliminar de incompetência territorial A parte requerida arguiu, em sede preliminar, a incompetência deste juízo, sob o fundamento de que a parte autora não teria comprovado residência nesta comarca, uma vez que o documento inicialmente anexado estava em nome de terceiro. Contudo, a preliminar deve ser rechaçada. Primeiramente, a relação jurídica estabelecida entre as partes é inegavelmente de consumo, o que atrai a incidência do Código de Defesa do Consumidor. O artigo 101, inciso I, do referido diploma legal, estabelece a faculdade de o consumidor propor a ação de responsabilidade civil no foro de seu domicílio, tratando-se de norma de ordem pública que visa a facilitar o acesso à justiça. Ademais, a irregularidade apontada foi devidamente sanada pela parte autora quando da apresentação da impugnação à contestação, momento em que colacionou aos autos um novo comprovante de endereço em seu próprio nome id. 196692844, confirmando sua residência em Cuiabá/MT. Dessa forma, afasto a preliminar de incompetência territorial e firmo a competência deste juízo para processar e julgar o feito. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e resolvidas as questões pendentes, declaro o feito saneado. Diante das alegações tecidas pelas partes, fixo como pontos controvertidos de fato: a ocorrência, a causa e a duração exata do atraso do voo AD9019, na rota Belo Horizonte/MG para Maceió/AL, no dia 09 de janeiro de 2025; a verificação se houve a efetiva e adequada prestação de assistência material (como informações, alimentação e outras necessidades) pela companhia aérea à parte autora durante todo o período de espera; a apuração se as circunstâncias do atraso e da espera no corredor de embarque causaram à parte autora um dano concreto que ultrapassou o mero aborrecimento, afetando seus direitos da personalidade. Também com base nos argumentos dos litigantes, fixo como pontos controvertidos de direito: definir qual legislação prevalece no caso: a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em detrimento do Código Brasileiro de Aeronáutica na hipótese de falha na prestação do serviço de transporte aéreo; a caracterização da necessidade de "manutenção não programada" como fortuito interno, inerente ao risco da atividade empresarial, ou como causa excludente de responsabilidade (força maior); a configuração do dano moral como presumido (in re ipsa) ou a necessidade de sua comprovação específica pela parte autora; a fixação do quantum indenizatório, caso seja reconhecido o dano moral, observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A questão atinente ao ônus da prova já foi objeto de análise na decisão de id. 182348108, que, com fundamento no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, inverteu o ônus probatório em favor da parte autora. Sendo assim, mantenho a referida decisão. Incumbe à parte autora, Giulleverson Silva Quinteiro de Almeida: comprovar os fatos constitutivos mínimos de seu direito, notadamente: a existência do contrato de transporte aéreo e o itinerário previsto; a ocorrência do atraso do voo e as circunstâncias da espera no corredor de embarque, que alega terem sido vexatórias; a ocorrência de sofrimento, angústia e constrangimento que ultrapassem o mero aborrecimento cotidiano, demonstrando a lesão aos seus direitos da personalidade. Incumbe à parte requerida, Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.: comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, em especial: que a necessidade de manutenção não programada da aeronave configurou uma causa excludente de sua responsabilidade, como caso fortuito ou força maior; que prestou toda a assistência material devida e adequada à parte autora durante o período de espera, como fornecimento de informações e alimentação, em conformidade com as normas da ANAC; que seus prepostos não praticaram qualquer ato vexatório ou desrespeitoso contra a parte autora e sua família; a inexistência de dano moral indenizável, demonstrando que a situação vivenciada pela parte autora não ultrapassou a esfera do mero dissabor. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decisão acerca da instrução probatória ou eventual julgamento antecipado da lide. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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Hidelbrando Libanio De Sousa x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 321254238

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002610-95.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

HIDELBRANDO LIBANIO DE SOUSA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

RAIMUNDO AUGUSTO CARVALHO DE ARAGAO

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NARA LETICIA DE CASTRO ARAGAO

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PROCESSO: 1002610-95.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HIDELBRANDO LIBANIO DE SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resoluçã… PROCESSO: 1002610-95.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HIDELBRANDO LIBANIO DE SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 1.0 - RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2.0 – JULGAMENTO LIMINAR DO MÉRITO – POSSIBILIDADE Nos termos do Art. 332, II, do NCPC, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente o pedido que contrariar entendimento firmado em acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça. No caso em exame, o STJ já firmou entendimento pelo valor probatório do laudo pericial elaborado por perito judicial, conforme julgamento, in verbis: EMENTA: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. LEI 11.672/2008. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO-STJ 08/2008. APLICAÇÃO DA URV [LEI 8.880/94] AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DO RIO GRANDE DO SUL. NÃO REDUÇÃO VENCIMENTAL. PERÍCIAS. PROVA EMPRESTADA. SOBERANIA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS EM MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A imposição ao Estado do Rio Grande do Sul da conversão das retribuições aos servidores pela URV (Lei 8.880/94), apesar dos reajustes voluntários já concedidos à categoria pelo Governo Gaúcho a pretexto dessa mesma conversão, somente seria cabível se evidenciado algum prejuízo vencimental decorrente daquela antecipação voluntária. 2. No caso, as instâncias judiciais ordinárias já proclamaram a inocorrência de redução dos valores atribuídos aos Servidores Públicos Gaúchos, inclusive com base em perícias não contraditadas, e nisso essas instâncias são soberanamente conclusivas. 3. Para a eventual inversão da conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, se exigiria amplo e profundo reexame do contexto probatório, envolvendo até nova perícia, tarefa que descabe nos limites processuais do Recurso Especial. Precedentes: REsp's 1.009.903/RS, DJU 15/02/2008; 1.011.590/RS, DJU 15/02/2008 e 1.029.929/RS, DJU 06/03/2008 e AgRg nos REsp.'s 845.623/RS e 1008.262/RS, DJe 24/03/2008 e 09/06/2008, respectivamente, todos da relatoria do Ministro NILSON NAVES. 4. Recurso Especial não conhecido”. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI 8.213/91. NÃO RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DA PRESENÇA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS LESÕES APRESENTADAS PELO SEGURADO E SUA ATIVIDADE LABORAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas. Assim, se o Magistrado entendeu não haver necessidade de produção de prova testemunhal para o julgamento da lide e desnecessidade de nova perícia, não há que se falar em cerceamento de defesa na impugnação do pedido. 2. O auxílio-acidente é concedido, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91, ao segurado, que, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 3. Por sua vez, o art. 20, I da Lei 8.213/91 considera como acidente do trabalho a doença profissional, proveniente do exercício do trabalho peculiar à determinada atividade, enquadrando-se, nesse caso, as lesões decorrentes de esforços repetitivos. 4. Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias, com base no acervo fático-probatórios dos autos, julgaram improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente com base na conclusão de que as moléstias que acometem o segurado não preenchem os requisitos de PAIR (Perda Auditiva Induzida por Ruídos), não tendo comprovação de que decorre do exercício de sua atividade laboral. 5. Neste caso, o laudo médico pericial de fls. 258/259, atestou ser o Recorrente portador de anacusia neurossensorial de natureza idiopática, sem qualquer ocorrência que possa, no entanto, simular ou desencadear a possibilidade de trauma acústico, não preenchendo, portanto, os requisitos de PAIR (Perda Auditiva Induzida por Ruídos), e, ainda, a ausência de nexo-causal entre a moléstia que o acomete e o labor exercido, em razão de não ter ficado comprovada a ocorrência de acidente de trabalho que, no caso, seria a explosão na ventoneira de alto forno. 6. Assim, ausentes os requisitos legais para a concessão do benefício, impossível acolher a pretensão autoral, uma vez que o auxílio-acidente visa a indenizar e compensar o segurado que não possui plena capacidade de trabalho em razão do acidente sofrido, não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde do segurado, quando o comprometimento da sua capacidade laborativa não se mostre configurado ou quando não há qualquer relação com sua atividade laboral. 7. Agravo Regimental desprovido”. (AGARESP 201201266407, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:30/03/2016 ..DTPB:.) Se em certas demandas, a exemplo desta, o julgador firmar entendimento desfavorável a pretensão do autor, nada mais adequado que seja abreviada a tramitação do feito neste grau de jurisdição, com o julgamento de mérito imediato. Tal providência acabará sendo até favorável ao autor, que não teve que, inutilmente, submeter-se a um procedimento alongado sem qualquer perspectiva de sucesso. Nesse prisma, constatada, ainda, a grande quantidade de demandas com o mesmo parecer técnico do expert judicial, a Portaria nº 9477244/2019-SSJ/SRN, de 17 de dezembro de 2019, publicada no EDJF1/TRF1 nº 1, Cad. Adm – Disp. 07/01/2020, estabeleceu no item 12.9) que “Apresentado laudo médico atestando a capacidade da parte autora, mera limitação funcional ou diagnóstico que não influi na sua atividade laborativa, tendo em vista que os requisitos para obtenção de benefício incapacitante são cumulativos, dispensa-se a necessidade de comprovação da qualidade de segurado e, após vista do autor, deve ser promovida a imediata conclusão dos autos para eventual julgamento liminar do mérito, na forma do subitem 12.1 desta portaria.”. Calha, ainda, registrar que foi dada oportunidade para a parte autora se manifestar sobre o laudo pericial. Não há nas Leis nº. 9.099/1995 e nº 10.259/2001, qualquer impedimento ao julgador de aplicar o chamando julgamento liminar do mérito, constante no artigo 332 do NCPC e seus consectários legais sem que ocorra a citação da parte contrária, corroborando o princípio constitucional da razoável duração do processo e, por outro viés, o esvaziamento do Judiciário no que atine especialmente a processos decorrentes de causas repetitivas. Ressalto, ainda, a nova redação dada pela Lei nº 14.331/2022 ao Art. 129-A , § 2º, da Lei nº 8.213/91, que prescreveu que "Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido". 3.0 – MÉRITO Nesse deslinde, na ação em curso a parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de auxílio doença e, se constatada a sua incapacidade total e definitiva para o trabalho, a sua conversão em aposentadoria por invalidez. A propósito do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez, confira-se a legislação vigente: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1.º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2.º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. [...] Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” Destarte, a percepção da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença demandam a satisfação dos seguintes requisitos erigidos como essenciais pela legislação reitora da matéria (art. 59 da Lei n.º 8.213/1991): (a) Qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS); (b) Carência de 12 (doze) meses; (c) Incapacidade laborativa. Segundo a perícia médica judicial, a parte autora é portadora da(s) patologia(s) descrita(s) no Quadro 2, item 2.2 do laudo anexo, o que NÃO INCAPACITA no exercício de sua atividade habitual, NEM GERA INCAPACIDADE LABORATIVA (Quadro 3, item 3.1). Afirmou o expert, que o(a) periciando(a) possui bom estado geral, lucidez e orientação no tempo e espaço. Friso que a parte autora foi regularmente intimada para se manifestar sobre o laudo. Não apresentou, na oportunidade, vício no trabalho realizado pelo perito passível de inquiná-lo de nulidade, razão pela qual não vislumbro óbice em adotar as conclusões ali apresentadas como razão de decidir. O laudo pericial foi emitido a partir de exame físico, afigurando-se satisfatório e adequado como meio probante. Destaco, ainda, que o laudo pericial acostado respondeu de forma clara, fundamentada, completa e satisfatória aos quesitos formulados. O perito que o subscreve é especialista em perícias médicas, com aptidão técnica e científica para atestar a existência de repercussão laboral da doença, razão pela qual não vislumbro impedimento em utilizar suas conclusões como razão de decidir. De resto, não constatada a incapacidade para o trabalho, sequer é necessário aventar a presença da condição de segurado da parte autora. Desse modo, em não havendo o requisito da incapacidade laboral, não faz jus à concessão de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez. 4.0 – DISPOSITIVO Diante do exposto, liminarmente, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, I, c/c Art. 332, II, do CPC/2015. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Não havendo recurso, intime-se o INSS do trânsito em julgado da sentença (Art. 241, CPC). Interposta apelação, promova-se a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, quando oportuno. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf. Lei nº 11.419/2006) Juiz(a) Federal Vara Única da Subseção Judiciária de SRN/PI

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Processo nº 1002610-77.2024.4.01.3601

ID: 335070813

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002610-77.2024.4.01.3601

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DILMA SEBASTIANA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GRAZIELE CAUHY PICHIONI

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JOAO PAULO CARVALHO FEITOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002610-77.2024.4.01.36… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002610-77.2024.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DILMA SEBASTIANA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO PAULO CARVALHO FEITOSA - MT10236/O e GRAZIELE CAUHY PICHIONI - MT6768/B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – TIPO: A Relatório dispensado, na forma do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação Previdenciária proposta por Dilma Sebastiana da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a revisão de aposentadoria por idade (NB 189.544.338-2), com base na inclusão de tempo de contribuição não computado, correspondente ao vínculo com o Município de Cáceres entre os anos de 14/03/1988 a 31/05/2002. A parte autora sustenta que, ao calcular o benefício, o INSS reconheceu vínculo empregatício apenas a partir de 01/06/2002, desconsiderando tempo efetivamente laborado anteriormente, fato que reduziu indevidamente sua RMI. Apresentou documentos como ficha financeira, Certidão de Tempo de Contribuição, planilhas de cálculo e declaração do Município. Alega que, considerados os dados corretos, a RMI seria de R$ 1.885,35, superior à R$ 1.484,15 efetivamente concedida pela ré. Requereu, ainda, a aplicação da EC 103/2019 (art. 26, § 6.º), Instrução Normativa 77/2015 (art. 687) e da Lei n.º 9.876/99, aplicando-se aos cálculos coeficiente de 100% (cem por cento) e fator previdenciário em 1.0785. O INSS apresentou contestação sustentando a legalidade do ato administrativo, a utilização dos dados do CNIS conforme art. 29-A da Lei 8.213/91 e a ausência de prova hábil quanto aos salários de contribuição do período alegado. Arguiu ainda a prescrição quinquenal. A parte autora impugnou os argumentos da contestação, reiterando que a desconsideração do tempo de contribuição entre 14/03/1988 e 31/05/2002 comprometeu o valor do benefício, e reafirmando os cálculos já apresentados. Preliminares A prejudicial de prescrição quinquenal arguida pelo INSS merece acolhimento. Nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91, e do entendimento pacífico nos tribunais superiores, reconhece-se a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos anteriores à propositura da ação. Assim, os efeitos financeiros deverão ser limitados a partir de 10/11/2017, considerando a DIB em 10/11/2022. Mérito A pretensão autoral consiste em incluir o tempo de contribuição não computado pelo INSS, correspondente ao vínculo com o Município de Cáceres/MT entre os anos de 14/03/1988 a 31/05/2002. A decisão administrativa que concedeu a aposentadoria por idade a autora informa, no seu item “2”, que somente as contribuições vertidas a partir de 06/2002 foram consideradas (Id. 2145909844 - Pág. 17). Em sua redação original, o artigo 29 da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, estabelecia que o salário de benefício seria apurado a partir da média aritmética simples de todos os últimos salários de contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento (DER), até o máximo de trinta e seis, apurados em período não superior a quarenta e oito meses. Posteriormente, a Lei n.º 9.876, de 26 de novembro de 1999, alterou a redação do artigo 29 da Lei nº 8.213/1991 e acrescentou ao referido dispositivo os incisos I e II, determinando os seguintes critérios para cálculo do salário de benefício: “Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99); II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. (...)”. Por seu turno, note-se que, em razão da reforma previdenciária promovida pela Lei n.º 9.876/1999, houve por bem o legislador estabelecer norma de transição, insculpida em seu artigo 3º, destinada aos segurados filiados até 26/11/1999, nos seguintes termos: “Art. 3º Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei n.º 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. § 1.º Quando se tratar de segurado especial, no cálculo do salário-de-benefício serão considerados um treze avos da média aritmética simples dos maiores valores sobre os quais incidiu a sua contribuição anual, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do § 6.º do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. § 2o No caso das aposentadorias de que tratam as alíneas b, c e d do inciso I do art. 18, o divisor considerado no cálculo da média a que se refere o caput e o § 1.º não poderá ser inferior a sessenta por cento do período decorrido da competência julho de 1994 até a data de início do benefício, limitado a cem por cento de todo o período contributivo”. Por conseguinte, tratamentos distintos são dispensados às duas categorias de segurados, compostas, de um lado, (i) pelos filiados até 26/11/1999, sendo-lhes garantida a utilização somente das contribuições recolhidas após julho/1994, haja vista a criação do Plano Real e, de outro, (ii) por aqueles que passaram a verter contribuições somente a partir de 27/11/1999, com possibilidade de utilização de todos os recolhimentos efetuados desde a filiação no período básico de cálculo de seu benefício. Assim, enquanto segurado(a) filiado(a) ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS anteriormente à edição da Lei n.º 9.876/1999 (Id 12969001263), requer a parte autora o afastamento da limitação imposta pela norma de transição, sustentando o direito à utilização de todas as suas contribuições, inclusive as vertidas antes de julho/1994, por resultar em renda mensal inicial (RMI) mais vantajosa, de acordo com a nova redação dada ao art. 29, I e II, da lei n.º 8.213/1991 (aplicação de regra definitiva estabelecida pela n.º 9.876/99). O Supremo Tribunal Federal, em 21/03/2024, ao julgar as ADIs 2110 e 2111, concluiu que a regra de transição estabelecida no art. 3.º da Lei nº 9.876/99 possui natureza obrigatória, sem qualquer possibilidade de opção por parte do segurado em relação a critérios diversos para o cálculo do seu benefício. No que se refere ao período de 14/03/1988 a junho de 1994, a pretensão da parte autora deve ser julgada improcedente. Conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 2111 e 2110), é vedado ao segurado filiado ao RGPS antes da entrada em vigor da Lei 9.876/1999 utilizar a regra de cálculo mais favorável introduzida por essa norma, para efeitos de cômputo do salário de benefício com base em contribuições anteriores a julho de 1994. Tal vedação decorre do fato de que o novo critério de apuração — que permite a utilização de 100% dos salários de contribuição — foi instituído para os segurados que ingressaram no sistema após a vigência da lei, não se aplicando aos filiados antigos, cuja média deve ser calculada com base nos salários de contribuição a partir de julho de 1994, conforme fixado na legislação anterior. Assim, ainda que comprovado o vínculo laboral nesse intervalo, essas contribuições não podem integrar o período base de cálculo da RMI, razão pela qual deve ser julgada improcedente a pretensão quanto à inclusão do tempo entre 14/03/1988 a junho de 1994 para fins de recálculo do benefício. Por outro lado, quanto ao período de julho de 1994 a 31/05/2002, verifica-se nos autos a apresentação de documentação hábil que demonstra vínculo efetivo da autora com o Município de Cáceres, como Atestado Funcional expedido pela Prefeitura de Cáceres/MT, dando conta que autora foi admitida em 14/03/1988 (Id. 2145909844 - Pág. 21), Certidão de Tempo de Serviço expedido pelo Município (Id. 2145909844 - Pág. 23), Declaração de tempo de serviço (Id. 2145909844 - Pág. 28/29), fichas financeiras de referente aos anos de 2002/2022, Id. 2145909844 - Pág. 30/98), inclusive com elementos compatíveis com a existência de remuneração (Id. 2155164655 - Pág. 30/32, e Id. 2145909844 - Pág. 99/101). Registre-se que a remuneração auferida pela autora no Município de Cáceres/MT referente ao período de julho de 1994 a 31/05/2002 consta do CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais, conforme tela abaixo: Cabe considerar, ademais, que o vinculo da autora com Municipalidade decorre de ter ocupado cargo comissionado, estando submetida ao Regime Geral de Previdência Social, conforme se extrai do atestado funcional (Id. 2145909953). Portanto, a autora deve ser equiparada como segurada empregada, nos do art. 40, § 13 da Constituição Federal de 1988 c/c art. 11, I, “g”, da lei n.º 8.213/91, não podendo ser penalizada por eventual desídia do Município de Cáceres/MT em não informar corretamente ou de recolher as contribuições previdenciárias (responsável tributário) e repassar ao INSS. Assim, impõe-se o reconhecimento desse período como tempo de contribuição, o que impacta diretamente no cálculo da RMI. Assim, a parte autora faz jus à revisão da RMI, com pagamento das diferenças vencidas desde a DIB, observada a prescrição quinquenal, bem como à manutenção do novo valor reajustado nas competências futuras. A parte autora renunciou ao valor excedente ao teto dos JEF. 2. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para revisar a RMI da aposentadoria por idade (NB 189.544.338-2), devendo ser computado os salários de contribuição referente ao período de julho de 1994 a 31/05/2002. Concedo o benefício da gratuidade da justiça em favor do autor, nos termos do art. 98 do CPC. Intimem-se as partes para ciência da sentença. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei n.º 10.259/01. Apresentado recurso, intime-se a contraparte para ciência do recurso e querendo apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias; Decorrido(s) o(s) prazo(s), com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações de praxe. Publicação e intimação pela via eletrônica. (datado e assinado eletronicamente conforme certificação abaixo) ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juíza Federal

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Annamaria Masselli x Qi Sociedade De Crédito Direto S.A. - Finaciadora Pravaler

ID: 275887572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002610-43.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANNAMARIA MASSELLI

Polo Passivo:

QI SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S.A. - FINACIADORA PRAVALER

Intimação

Advogados:

TAIS SANCHES DE MEDEIROS

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JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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ADV: Tais Sanches de Medeiros (OAB 253139/SP), Francisco Antonio Fragata Junior (OAB 39768/SP), João Vitor Chaves Marques (OAB 30348/CE) Processo 1002610-43.2023.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível … ADV: Tais Sanches de Medeiros (OAB 253139/SP), Francisco Antonio Fragata Junior (OAB 39768/SP), João Vitor Chaves Marques (OAB 30348/CE) Processo 1002610-43.2023.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Annamaria Masselli - Reqdo: Qi Sociedade de Crédito Direto S.a. - Finaciadora Pravaler - Vistos. Annamaria Masselli ajuizou ação de Procedimento Comum Cível em face de Qi Sociedade de Crédito Direto S.a. - Finaciadora Pravaler e outro, ambas devidamente qualificadas. Argui a parte Autora ser beneficiaria do INSS, e que recebeu uma ligação de uma promotora Bruna, informando que havia um empréstimo consignado em favor da Autora finalizado. Posteriormente, a autora identificou o depósito de R$ R$32.966.54 realizado pela ré QI. Aduz que a mesma promotora entrou em contato afirmando que a QI deu parecer informando que os documentos utilizados na contratação eram falsos e o empréstimo seria cancelado, porém, para tanto a Autora precisava restituir a quantia paga. Com o objetivo de cancelar o referido empréstimo, a autora assim o fez. Em seguida, realizou a transferência de R$ 32.966.54 à corré CLAUDIA GONCALVES DOS SANTOS - SOLUCOES CRED. Contudo, as parcelas do empréstimo continuaram sendo debitadas. Assim sendo, ante a suposta autorização de um empréstimo fraudulento, insurgiu a Autora em juízo pleiteando, liminarmente, a suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário das parcelas referentes ao contrato contestado e, no mérito, requereu a declaração de nulidade do contrato de empréstimo consignado, bem como a restituição, em dobro, das parcelas eventualmente descontadas e a condenação da Ré ao pagamento de indenização pelos danos extrapatrimoniais suportados. Foi concedida a tutela de urgência para suspender a cobrança das parcelas do empréstimo, sendo tal decisão, contudo, reformada em sede de recurso de agravo de instrumento (fls. 133/140). A ré QI, regularmente citada, apresentou contestação, suscitando, preliminarmente, ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir. No mérito, sustentou a legalidade da contratação. A ré CLÁUDIA GONÇALVES DOS SANTOS SOLUÇÕES CRED foi citada por edital, tendo a Defensoria Pública apresentado contestação. Suscitou preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, contestou por negativa geral. A autora apresentou réplica às contestações. Instadas à produção de provas, a autora não se manifestou, a Defensoria nada requereu e a ré QI requereu a realização de audiência de instrução para colheita do depoimento pessoal da autora, bem como expedição de ofício ao Banco Santander. É o relatório. Decido. Como é cediço, o destinatário da prova é o juiz. Desta forma, sendo o conjunto probatório amealhado aos autos suficientes para a formação de seu convencimento, não há que se falar em realização obrigatória de provas, ainda que postuladas pelas partes. Ademais, não vislumbro a necessidade de colheita do depoimento pessoal, vez que pela narrativa autoral tecida na inicial e no boletim de ocorrência, bem como ante todo o teor dos documentos colacionados ao feito, conclui-se ter sido a autora vítima de fraude e sob este manto o processo será analisado. Nesse sentido: A decisão judicial que considera desnecessária a realização de determinada diligência probatória, desde que apoiada em outras provas e fundada em elementos de convicção resultantes do processo, não ofende a cláusula constitucional que assegura a plenitude de defesa. Precedentes. (AgR-AI 153.467/MG, Rel. Min Celso de Mello, DJ 18/05/2001). É o caso dos autos, uma vez que os elementos nele constantes são suficientes para a elucidação da controvérsia, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do pedido. Não há se falar em falta de interesse processual. No caso em análise, possui a autora interesse de agir, na medida em que necessita da intervenção judicial para a tutela do direito que invoca e a via processual utilizada é a adequada a tal desiderato. Aliás, a resistência do réu em atender ao pleito da autora bem demonstra que há pretensão resistida e, portanto, lide. Não se exige o esgotamento da via administrativa para a propositura de ação judicial, à vista do disposto no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal. As preliminares de ilegitimidade passiva também devem ser afastadas. Isto porque, com relação à corré QI, o suposto contrato de empréstimo teria sido firmado com ela, assim como o depósito de R$ 32.966,54 teria sido realizado por ela em favor da autora (fls. 25/26). Resta clara, portanto, a sua pertinência subjetiva para integrar o polo passivo da ação. Já com relação à corré CLÁUDIA GONÇALVES DOS SANTOS SOLUÇÕES CRED, também se faz necessária a sua manutenção no polo passivo, uma vez que a devolução do valor de R$ 32.966,54 teria sido feito pela autora em seu favor. No mérito, os pedidos são procedentes. O presente litígio versa sobre relação de consumo envolvendo, de um lado, a autora, na qualidade de consumidora e, de outro, a parte ré, na qualidade de prestador de serviço, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A autora alega que não contratou o empréstimo consignado em questão, no valor de R$ 32.966,54, junto à requerida QI. Nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, determino a inversão do ônus da prova em favor do autor, diante da sua hipossuficiência e da verossimilhança das alegações deduzidas na inicial, cabendo à parte ré demonstrar, de forma clara e inequívoca, a regularidade da contratação. A controvérsia reside na validade do contrato de empréstimo consignado, cujos descontos vêm sendo realizados diretamente no benefício previdenciário da autora. À ré QI incumbia demonstrar a existência de contratação válida e regular, mediante apresentação de contrato devidamente assinado, físico ou eletrônico, com autorização expressa para desconto e termo de consentimento esclarecido, conforme previsto pela Instrução Normativa nº 100/2018 do INSS. O banco requerido, no entanto, em que pese ter apresentado o contrato de fls. 74/80, não demonstrou o aceite inequívoco da autora à contratação do produto ofertado. Para aqueles adeptos aos meios digitais de realização de contratos e transações bancárias, o procedimento em discussão pode ser considerado corriqueiro, todavia, para idosos tal fato não se coloca da mesma forma. A vulnerabilidade se soma ao fato de não dominarem os meios digitais dos bancos, como caixas de autoatendimento e aplicativos celulares. Desse modo, a simples apresentação de contrato que foi assinado eletronicamente, ainda que com biometria facial, não representa prova segura da declaração de vontade da requerente. Dessa mesma forma decidiu a jurisprudência do E. Tribunal de São Paulo: Contratação eletrônica deempréstimoconsignadopor meio de biometria facial. Idoso. CDC. Descumprimento do ônus probatório pelo réu a respeito da legalidade e inequívoca contratação. Precedentes da Corte em sentido análogo. Fraude configurada. Vulnerabilidade do consumidor, idoso, inconteste. Restituição do indébito devida pela forma simples e em observância à modulação determinada pelo EAREsp 676.608/RS (Tema nº 929, do C. STJ). Danos morais configurados. Ação ora julgada procedente. Apelo, do autor, provido". (TJSP; Apelação Cível 1003170-95.2022.8.26.0032; Relator (a): Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2022; Data de Registro: 25/10/2022). É certo, também, que da forma como ocorreram os fatos - recebimento do valor em um dia e transferência do mesmo valor no dia seguinte, como restou comprovado pelos extratos bancários - , mostra-se clara a ocorrência de fraude. Diante dessa ausência de prova mínima da regularidade da contratação, impõe-se o reconhecimento da nulidade do negócio jurídico, por ausência de manifestação válida de vontade. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo é clara ao afirmar que "A ausência de contrato assinado ou documento que demonstre consentimento expresso do autor à modalidade de RMC impede a caracterização válida da contratação, especialmente por se tratar de relação de consumo, em que se aplica a inversão do ônus da prova em favor do consumidor. A simples juntada de extratos financeiros não supre a exigência de prova inequívoca da ciência e concordância do consumidor com a modalidade contratual ofertada" (TJSP, Apelação Cível nº 1008445-09.2024.8.26.0047, Rel. Des. Domingos de Siqueira Frascino, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV, j. 25/04/2025). Comprovado o vício de origem do negócio jurídico, impõe-se a declaração de sua nulidade e, por conseguinte, a inexigibilidade dos débitos dele decorrentes. No que toca à repetição do indébito, diante da ausência de engano justificável da ré QI, cabível a restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. No tocante ao dano moral, entendo que sua configuração no presente caso decorre da conjugação de múltiplos fatores relevantes. A autora, pessoa idosa, viu-se submetida a descontos mensais em seu benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, decorrentes de contratação cuja validade não restou demonstrada. Essa situação é suficiente para ultrapassar o mero dissabor cotidiano, sobretudo porque compromete a subsistência do consumidor e interfere diretamente em sua qualidade de vida. A ausência de clareza contratual, a falha no dever de informação e a conduta negligente da instituição financeira violam princípios fundamentais das relações de consumo, como a boa-fé objetiva, a transparência e o equilíbrio contratual. Nessas condições, o dano moral decorre in re ipsa, prescindindo de demonstração específica do prejuízo anímico, pois está ligado à própria gravidade da conduta e ao contexto de vulnerabilidade do consumidor atingido. Trata-se, portanto, de lesão à esfera extrapatrimonial que não pode ser ignorada, sob pena de se legitimar práticas abusivas no mercado de crédito. Nesse sentido: "1002485-11.2024.8.26.0326 Classe/Assunto: Apelação Cível /Empréstimoconsignado Relator(a): Domingos de Siqueira Frascino Comarca: Lucélia Órgão julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2) Data do julgamento: 13/05/2025 Data de publicação: 13/05/2025 Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: (...) A inserção de descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora, sem contratação válida, configura ato ilícito que gera dano moral indenizável, dado o prejuízo a sua única fonte de subsistência. A indenização por danos morais deve cumprir função compensatória e pedagógica, sendo razoável e proporcional o valor fixado em R$ 5.000,00, atualizado monetariamente e acrescido de juros conforme critérios legais. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido.". Em relação ao valor do dano moral, em virtude da ausência de critérios legais objetivos, devem ser adotados os parâmetros majoritariamente fixados pela doutrina e a jurisprudência, os quais ficam aqui respeitados: i) a capacidade econômica das partes; ii) a intensidade do dolo ou culpa e iii) o valor desestímulo para dissuadir o ofensor de igual prática futura e a extensão do dano, vedando-se sempre o indesejável enriquecimento sem causa. Deve a quantia representar um valor compatível com os sentimentos desagradáveis experimentados pelo ofendido. O valor de R$ 5.000,00 se mostra adequado, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, conforme preceitua o artigo 944 do Código Civil, que estabelece que a indenização deve ser proporcional ao dano sofrido. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que "a fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do fato, a responsabilidade do agente e o poder econômico do ofensor" (STJ - REsp 1.132.866/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 24.05.2011). Observe-se que a fixação da indenização em valor inferior àquele pleiteado pelo requerente não faz reconhecer a sucumbência recíproca sob tal perspectiva, uma vez que, à vista do verbete sumular 326 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, para: i) Declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 0003913232AM, com o seu consequente cancelamento; ii) Declarar a inexistência do débito dele decorrente; iii) Condenar o réu QI à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, com correção monetária pelo IPCA desde cada desconto e juros moratórios pela taxa SELIC menos IPCA desde a citação; iv) Condenar o réu QI ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, com juros de mora pela Taxa Selic menos o IPCA desde a citação e de correção monetária pelo IPCA desde a presente sentença. Sucumbente, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. P.R.I.C.

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Processo nº 0001701-34.2014.4.01.3300

ID: 336254730

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0001701-34.2014.4.01.3300

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEUMA MARIA PAMPONET STEIGER

Acórdão

Advogados:

CARLOS JOSE RIBEIRO DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001701-34.2014.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001701-34.2014.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIV… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001701-34.2014.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001701-34.2014.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA POLO PASSIVO:NEUMA MARIA PAMPONET STEIGER REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARLOS JOSE RIBEIRO DE ARAUJO - BA4648-A RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0001701-34.2014.4.01.3300 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (RELATOR CONVOCADO): Remessa necessária e apelação interposta pela Universidade Federal da Bahia (UFBA) contra sentença (ID 41726069 - Pág. 60-66) que, nos autos da Ação Ordinária movida por Neuma Maria Pamponet Steiger, julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial. A sentença reconheceu a decadência do direito da Administração Pública de revisar a averbação de tempo de serviço da autora, referente ao período de 01/03/1982 a 31/05/1987, prestado junto ao Ministério da Saúde, com base no art. 54 da Lei 9.784/99. Ainda, determinou a concessão da aposentadoria por invalidez com proventos integrais, reconhecendo a existência de laudo médico administrativo que atestava a invalidez permanente decorrente de acidente em serviço. Também houve condenação ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Foi deferido o pedido de tutela provisória por ocasião da sentença, com comprovação nos autos de cumprimento pela UFBA. Em suas razões recursais (ID 41726069 - Pág. 71-76), a UFBA alegou: 1) inexistência de verossimilhança nas alegações da parte autora para concessão da tutela antecipada; 2) legalidade da revisão do enquadramento funcional e inaplicabilidade da decadência, pois o procedimento foi motivado por pedido da própria servidora; 3) não há prova pericial judicial da invalidez e a junta médica não vincula a Administração para fins de concessão da aposentadoria. Em sede de contrarrazões (ID 41726069 - Pág. 82-91), a parte autora alegou: 1) o ato de averbação ocorreu em 2005 e apenas em 2013 houve a tentativa de desconstituição, estando, portanto, acobertado pelo prazo decadencial legal; 2) há documentos médicos e laudo pericial administrativo suficientes a comprovar sua invalidez permanente, oriunda de acidente de trabalho; 3) houve reconhecimento expresso da própria UFBA nesse sentido em sede administrativa. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0001701-34.2014.4.01.3300 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (RELATOR CONVOCADO): A sentença foi proferida sob a vigência do CPC/1973, de modo que não se aplicam ao presente processo as regras do CPC atual (art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26-TRF1). A remessa necessária deve ser conhecida, na forma da legislação vigente ao tempo da prolação da sentença recorrida (art. 475 do CPC/1973). O recurso voluntário pode ser conhecido, porque presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Foi processado pelo juízo de origem nos efeitos suspensivo e devolutivo, à exceção da tutela provisória concedida (ID 41726069 - Pág. 79). A controvérsia nos presentes autos envolve duas pretensões da parte autora: (i) a convalidação da averbação do tempo de serviço prestado no Ministério da Saúde, no período de 01/03/1982 a 31/05/1987, para fim de enquadramento; (ii) a concessão de aposentadoria por invalidez, com fundamento em acidente em serviço. A sentença julgou procedentes os pedidos, pois reconheceu a decadência da Administração para revisar o ato de averbação e enquadramento, e concedeu a aposentadoria com proventos integrais. Com relação ao enquadramento da parte autora, verifica-se dos autos que a averbação do tempo de serviço prestado pela servidora junto ao Ministério da Saúde foi formalmente realizada pela Administração em 02/12/2005, conforme se extrai dos autos. Apenas em 2012 houve a instauração de procedimento administrativo com vistas à revisão do referido ato, sendo a autora notificada do alegado equívoco em 19/07/2013. O ato tido por lesivo à esfera jurídica se aperfeiçoou com o enquadramento da servidora, marco inicial para se insurgir administrativamente ou judicialmente contra o enquadramento funcional. Nos termos do art. 54 da Lei 9.784/99, “o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé”. No caso, não há qualquer indício de má-fé por parte da servidora. O ato de revisão do enquadramento, ocorrido em 2005, só foi feito pela Administração em 2012, tendo a servidora sido notificada em 2013. Logo, a prescrição atinge o próprio fundo do direito, uma vez que, nos termos da jurisprudência já pacificada do Superior Tribunal de Justiça e deste e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o ato de enquadramento ou reenquadramento de servidor público é ato único de efeitos concretos, não caracterizando relação de trato sucessivo, razão pela qual fica afastada a aplicação do enunciado da Súmula 85 do STJ. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.822.117/MG, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julga-do em 22/2/2022, DJe de 25/2/2022; AC 1002610-74.2019.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Urbano Leal Berquó Neto, TRF1 – 9ª Turma, Sessão de 13/10/2023 a 20/10/2023. Após vários anos recebendo remuneração de acordo com o enquadramento realizado pela própria Administração, é certo que o servidor conta com a certeza do montante percebido como efetivamente pertencente à sua esfera de uso e fruição, o que torna inaceitável a reanálise de seu enquadramento funcional após decorrido o prazo referido no art. 54 da Lei 9.784/99. Pensamento diverso daria à decisão administrativa e aos administrados potencial insegurança. Se judicialmente somente a ação rescisória (se intentada no prazo legal) teria força para alterar seu caráter definitivo, não há como conceber a possibilidade de alteração, a qualquer tempo, das decisões administrativas. Necessária a vinculação dos atos administrativos a prazo decadencial, para efeito de dar ao administrado a necessária segurança jurídica. Nessas condições, correta a sentença ao reconhecer a decadência da Administração para desconstituir o ato de averbação de tempo de serviço da autora para fim de enquadramento. A segunda pretensão da parte autora refere-se à concessão de aposentadoria por invalidez, decorrente de acidente em serviço. Consta dos autos laudo médico administrativo emitido por junta oficial da própria Universidade Federal da Bahia, datado de 28/05/2013 (ID 41730065 - Pág. 128), que concluiu pela invalidez permanente da servidora para o exercício do cargo que ocupava e a impossibilidade de readaptação. A própria ré reconheceu que: “A autora faz jus à aposentadoria por invalidez, conforme Ata de Aposentadoria expedida pelo Serviço Médico Universitário Rubens Brasil — SMURB/UFBA constante do processo n° 23066.028226/13-02.” Trata-se, portanto, de situação em que a Administração, embora inicialmente tenha reconhecido o direito da servidora, obstou a formalização do benefício, sob a alegação de ausência de licença para tratamento de saúde por 24 meses. Todavia, conforme expressamente prevê o art. 186, I, da Lei 8.112/90, o servidor será aposentado por invalidez, com proventos integrais, quando esta decorrer de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, não estando condicionada, em tais hipóteses, à licença prévia por 24 meses. O §1º do art. 188 da Lei 8.112/90 relativiza o tempo de licença (“período não excedente a 24 (vinte e quatro) meses”), sendo que o que determina o direito à aposentadoria é a constatação, por junta médica oficial, de que o servidor está capacitado ou não para o trabalho. Ou seja, a aposentadoria por invalidez exige a licença médica prévia (até 24 meses) somente quando for possível tratamento. Entretanto, não se exige que esse período seja integralmente cumprido se a incapacidade for total e permanente já constatada no início do afastamento. No caso em apreço, o acidente ocorreu em 2010, e o laudo pericial que atestou a incapacidade é de maio de 2013, circunstâncias que afastam qualquer alegação de ausência de instrução probatória mínima. A alegação de inexistência de perícia judicial não afasta a força probatória do laudo da junta oficial, sobretudo diante da ausência de impugnação técnica específica e do reconhecimento expresso da própria UFBA. Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa necessária. Não são devidos honorários na fase recursal, tendo em vista que a presente relação processual é regida pelas normas do anterior Código de Processo Civil (art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26 do TRF1). Sem custas (art. 4º, I, da Lei 9.289/96). É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) PROCESSO: 0001701-34.2014.4.01.3300 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0001701-34.2014.4.01.3300 RECORRENTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA RECORRIDO: NEUMA MARIA PAMPONET STEIGER EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FIM DE ENQUADRAMENTO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACIDENTE EM SERVIÇO. LAUDO MÉDICO ADMINISTRATIVO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação cível interposta pela Universidade Federal da Bahia (UFBA) contra sentença que reconheceu a decadência do direito da Administração Pública de revisar ato de averbação de tempo de serviço e determinou a concessão de aposentadoria por invalidez, com proventos integrais, a servidora pública. 2. A decisão de primeiro grau considerou que o ato de averbação do tempo de serviço prestado no Ministério da Saúde, e que gerou o enquadramento impugnado, foi realizado em 2005, sendo que a tentativa de revisão administrativa somente foi instaurada em 2012, com notificação da servidora em 2013, configurando-se a decadência prevista no art. 54 da Lei nº 9.784/1999. 3. A sentença também reconheceu, com base em laudo médico administrativo, a existência de invalidez permanente decorrente de acidente em serviço, fundamentando a concessão da aposentadoria nos termos do art. 186, I, da Lei nº 8.112/1990. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) se houve decadência do direito da Administração Pública de revisar ato administrativo realizado há mais de cinco anos; e (ii) se é cabível a concessão de aposentadoria por invalidez com base em laudo médico administrativo que reconhece incapacidade permanente para o trabalho em decorrência de acidente em serviço. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Comprovado nos autos que o ato de averbação que gerou o enquadramento foi praticado em 2005 e somente em 2013 foi questionado, resta caracterizada a decadência do direito da Administração, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.784/1999, por inexistência de má-fé da servidora. 6. O ato de enquadramento configura ato administrativo de efeitos concretos e caráter definitivo, sendo inaplicável o entendimento da Súmula 85 do STJ quanto à natureza de trato sucessivo. 7. Laudo emitido por junta médica oficial da própria UFBA concluiu pela invalidez permanente da servidora, reconhecendo impossibilidade de readaptação e direito à aposentadoria por invalidez decorrente de acidente em serviço. 8. O art. 186, I, da Lei nº 8.112/1990 prevê a concessão de aposentadoria por invalidez, com proventos integrais, nos casos de acidente em serviço. A exigência de licença médica por período de até 24 meses encontra-se no § 1º do art. 188 da mesma lei e é aplicável apenas quando houver possibilidade de tratamento e recuperação da capacidade laborativa. 9. No caso concreto, a invalidez permanente da servidora foi atestada por junta médica oficial da própria Administração, que concluiu também pela impossibilidade de readaptação. Nessas hipóteses, é dispensável o cumprimento integral do período de licença. A própria Universidade reconheceu, em procedimento administrativo, o direito à aposentadoria por invalidez, razão pela qual não se sustenta a recusa à formalização do benefício sob o argumento de ausência de licença médica por 24 meses. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso de apelação e remessa necessária desprovidos. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal MARK YSHIDA BRANDÃO Relator Convocado

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Sergio Antonio Cocco x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 260668206

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002610-86.2024.8.11.0005

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SERGIO ANTONIO COCCO

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

ADRIANA PAULA TANSSINI RODRIGUES SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1002610-86.2024.8.11.0005. REQUERENTE: SERGIO ANTONIO COCCO REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO -… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1002610-86.2024.8.11.0005. REQUERENTE: SERGIO ANTONIO COCCO REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento. Decido. Trata-se de Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança c/c repetição de indébito ajuizada por SERGIO ANTONIO COCCO em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Consigno que a questão controvertida despicienda prova oral, motivo pelo qual passo a decidir antecipadamente, conforme autoriza o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Do Mérito. Narra a requerente, em síntese, que que lhe foi cobrado ICMS sobre a TUSD incidente nas operações realizadas no âmbito da minigeração e microgeração de energia elétrica, referente ao período de 2017 a 2021, com vencimento previsto para 13.09.2024. Pois bem. in casu, a ANEEL instituiu, por meio da Resolução Normativa n. 482/2012, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica, que autorizou aos consumidores a possibilidade de gerar sua própria energia a partir de fontes renováveis ou cogeração qualificada em suas unidades consumidoras, em microgeração e minigeração (energia solar), e injetar o excedente para a rede de distribuição de sua localidade, abatendo-se os valores em compensação. Veja-se: Art. 1º Estabelecer as condições gerais para o acesso de microgeração e minigeração distribuídas aos sistemas de distribuição de energia elétrica e o sistema de compensação de energia elétrica. Art. 2º Para efeitos desta Resolução, ficam adotadas as seguintes definições: [...] III - sistema de compensação de energia elétrica: sistema no qual a energia ativa injetada por unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída é cedida, por meio de empréstimo gratuito, à distribuidora local e posteriormente compensada com o consumo de energia elétrica ativa; (Redação dada pela REN ANEEL 687, de 24.11.2015.) [...] Art. 6º Podem aderir ao sistema de compensação de energia elétrica os consumidores responsáveis por unidade consumidora: (Redação dada pela REN ANEEL 687, de 24.11.2015.) I – com microgeração ou minigeração distribuída; (Incluído pela REN ANEEL 687, de 24.11.2015.) II – integrante de empreendimento de múltiplas unidades consumidoras; (Incluído pela REN ANEEL 687, de 24.11.2015.) III – caracterizada como geração compartilhada; (Incluído pela REN ANEEL 687, de 24.11.2015.) IV – caracterizada como autoconsumo remoto. (Incluído pela REN ANEEL 687, de 24.11.2015.) §1º Para fins de compensação, a energia ativa injetada no sistema de distribuição pela unidade consumidora será cedida a título de empréstimo gratuito para a distribuidora, passando a unidade consumidora a ter um crédito em quantidade de energia ativa a ser consumida por um prazo de 60 (sessenta) meses. (Redação dada pela REN ANEEL 687, de 24.11.2015). Logo, vê-se que a Resolução prevê também que quando o crédito de energia gerada for superior à energia consumida deve ser cobrado do consumidor, no mínimo o valor referente ao custo de disponibilidade para o consumidor (TUSD). Nesse sentido, tem-se que não deve incidir ICMS sobre TUSD referente ao sistema de compensação de energia solar, pois trata-se de operação em que não houve a comercialização de energia, não ocorrendo o fato gerador do tributo estadual. É sabido que os entes políticos estão sujeitos às limitações do poder de tributar previstas na Constituição Federal, dentre as quais se destaca o princípio da legalidade delineado no inciso I do art. 150. Logo, a incidência de ICMS em situação que não constitui fato gerador do aludido imposto, e, ainda, carente de previsão legal, revela fulgente ilegalidade da autoridade pública. Depreende-se da leitura do art. 155, § 2º, X, b e § 3º do texto constitucional que a energia elétrica pode se caracterizar como mercadoria que está sujeita a circulação jurídica, configurando hipótese de incidência de ICMS. Todavia, no caso em comento, a energia representa o objeto de um empréstimo gratuito, o que lhe retira a natureza de mercadoria. E no que concerne ao Convênio ICMS 16, de 22 de abril de 2015 do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), e ao art. 130-A, § 1º, II, do RICMS/MT, impende realizar a devida interpretação da norma que dispõe sobre a não aplicação de isenção do ICMS. Estabelece a cláusula primeira do Convênio: Ficam os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe, Tocantins e o Distrito Federal autorizados a conceder isenção do ICMS incidente sobre a energia elétrica fornecida pela distribuidora à unidade consumidora, na quantidade correspondente à soma da energia elétrica injetada na rede de distribuição pela mesma unidade consumidora com os créditos de energia ativa originados na própria unidade consumidora no mesmo mês, em meses anteriores ou em outra unidade consumidora do mesmo titular, nos termos do Sistema de Compensação de Energia Elétrica, estabelecido pela Resolução Normativa nº 482, de 17 de abril de 2012. § 1º O benefício previsto no caput: [...] II - não se aplica ao custo de disponibilidade, à energia reativa, à demanda de potência, aos encargos de conexão ou uso do sistema de distribuição, e a quaisquer outros valores cobrados pela distribuidora. O inciso II prevê que a isenção do ICMS sobre energia elétrica fornecida nos termos da Resolução Normativa nº 482/2012 da ANEEL não se aplica aos encargos de conexão ou uso do sistema de distribuição. Registre-se que carece de razoabilidade a conclusão de que incide ICMS apenas da interpretação a contrário sensu do referido dispositivo. Isto é, a previsão normativa de que os encargos de uso do sistema de distribuição estão excluídos da isenção de ICMS prevista no Convênio não acarreta imediata aplicação deste imposto em razão de utilização da rede. Conforme mencionado alhures, o tributo é regido pelo princípio da reserva legal, ou seja, os requisitos necessários à sua incidência devem estar previstos em Lei formulada pelo Poder Legislativo (art. 150, I, da CF/88). Ademais, deve-se constatar a ocorrência da situação prevista em lei, ou seja, o fato gerador, no plano concreto. No presente caso, utiliza-se como fundamento normativo para cobrança do imposto os dispositivos do Convênio ICMS 16/2015 do CONFAZ e do art. 130-A, § 1º, II, do RICMS/MT, de modo a exigir o ICMS sobre encargos do uso do sistema de distribuição, ainda que inexista previsão legal de que tal situação configure fato gerador do tributo, e sem que haja efetiva circulação jurídica de mercadoria. Dessa maneira, resta evidente que o ato de cobrança do mencionado tributo está eivado de ilegalidade, pois prescinde do princípio da reserva legal que norteia a instituição de tributos no ordenamento pátrio, e deixa de avaliar a conformidade da situação concreta com os ditames legais ensejadores do imposto cobrado. Portanto, a continuidade da obrigação de pagamento, ante a manifesta abusividade da exação tributária, representa contumaz vilipêndio ao patrimônio da parte autora. Ademais, a Lei Complementar Estadual nº 696, de 06 de julho de 2021, prevê a isenção do ICMS sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica, in verbis: Art. 1º Fica alterado o caput do art. 37 da Lei Complementar nº 631, de 31 de julho de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 37 Ficam isentas do ICMS, até 31 de dezembro de 2027, as operações de circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa nº 482/2012-ANEEL. Sobre a não incidência do ICMS sobre TUST e TUSD referente ao sistema de compensação de energia elétrica segue a recente orientação jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO – COBRANÇA DE ICMS SOBRE TUST E TUSD – SISTEMA DE ENERGIA SOLAR - AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA DE MERCADORIAS - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. Não deve incidir ICMS sobre TUSD referente ao sistema de compensação de energia solar, pois trata-se de operação em que não houve a comercialização de energia, não ocorrendo o fato gerador do tributo estadual. O Tema 986 do Superior Tribunal de Justiça discute a “inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS”, contudo, o referido tema não discute a incidência da TUSD dos consumidores que produzem a própria energia elétrica a partir de placas solares. Outrossim, a Lei Complementar Estadual Nº 696, de 06 de julho de 2021, prevê a isenção do ICMS sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica, deve ser improvido o Agravo de Instrumento. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1000886-18.2021.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única/MT, Julgado em 17/03/2022, Publicado no DJE 18/03/2022). Ainda, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso recentemente, em 19/12/2022, julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1018481-79.2021.8.11.0000 procedente reconhecendo a impossibilidade de incidência de ICMS no âmbito do sistema de compensação de energia elétrica regulamentado pela Resolução n. 482/20212 da ANEEL. Confira-se a ementa do julgado: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO – SUPOSTA INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL EM FACE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – NÃO OCORRÊNCIA – DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL COMO PARÂMETRO DE CONTROLE – PRELIMINAR REJEITADA – LEI ESTADUAL Nº 7.098/98 – INCIDÊNCIA DE ICMS NO ÂMBITO DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA REGULAMENTADO PELA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 482/2012 – EXISTÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO QUE POSSIBILITA A TRIBUTAÇÃO SOBRE O EXCEDENTE DE ENERGIA SOLAR INJETADA NA REDE E O USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA – IMPOSSIBILIDADE – INTERPRETAÇÃO INCOMPATÍVEL COM AS BALIZAS PREVISTAS NOS ARTS. 150, I; 153, I, “b”; 153, §2º, VIII, “b”; 154 e 263, XVII, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL – AUSÊNCIA DE OPERAÇÃO DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA DE MERCADORIAS E DESESTÍMULO A INVESTIMENTOS EM PROL DO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO – REALIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO – PROCEDÊNCIA DA AÇÃO – MODULAÇÃO DE EFEITOS – NECESSIDADE POR RAZÕES DE SEGURANÇA JURÍDICA. 1. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento da ação direta de inconstitucionalidade, por usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal e abalar o pacto federativo, pois o seu parâmetro de controle é constituído de normas da Constituição do Estado de Mato Grosso e não apenas de dispositivos da Constituição Federal. 2. Revela-se incompatível com os ditames da Constituição Estadual a interpretação dos arts. 2º, I, §1º, III e §4º e 3º, I e XII, e §8º, I e II, da Lei nº 7.098/98 que possibilite a tributação, por ICMS, do sistema de compensação de energia solar e do uso da rede de distribuição local, ante a ausência de operação de circulação jurídica de mercadorias e, consequentemente, da ocorrência de fato gerador do referido imposto. 3. A possibilidade de cobrança do ICMS sobre o sistema de compensação de energia solar fere, também, o art. 263 da Constituição Estadual, visto que induz ao desestímulo aos investimentos para exploração da energia solar, em prejuízo ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, direito de todos e essencial à sadia qualidade de vida. 4. À luz do art. 27 da Lei federal nº 9.868/99 e dos princípios da segurança jurídica e da razoabilidade e proporcionalidade, mostra-se adequada e legítima a modulação dos efeitos da decisão para que a exclusão da interpretação dos arts. 2º, I, §1º, III e §4º e 3º, I e XII, e §8º, I e II, da Lei nº 7.098/98, tida como inconstitucional, somente produza efeitos a partir da publicação do acórdão que deferiu a medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade, como forma de preservar a segurança jurídica. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente com efeito temporal modulado. Assim, seguindo a orientação da Lei Complementar Estadual nº 696/2021 e o entendimento jurisprudencial recente, conclui-se que é indevida a cobrança do ICMS sobre a tarifa de utilização do sistema de distribuição da energia na Unidade Consumidora da autora inseridas no sistema de compensação de energia elétrica decorrente de microgeração de energia. Quanto ao pedido de repetição do indébito, não merece guarida, eis que a repetição dos valores é possível desde que presentes os seguintes requisitos: a) que a cobrança tenha sido indevida; b) que haja efetivo pagamento pelo consumidor; c) e a ausência de engano justificável do fornecedor. No caso dos autos a parte autora não comprovou o pagamento dos valores, eis que não apresentou o comprovante de pagamento da fatura objeto da lide, o que afasta a alegada repetição. Dispositivo. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil OPINO POR JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da exordial para DECLARAR a inexigibilidade da cobrança de ICMS sobre a Geração Distribuída da parte Autora, especificamente no período entre setembro de 2017 a março de 2021, e por consequência determinar o cancelamento da fatura gerada no valor de R$ 6.018,40 (seis mil, dezoito reais e quarenta centavos). Opino por julgar improcedente o pedido de repetição do indébito. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Daiana Malheiros de Moura Juíza leiga Vistos, etc. Com fundamento no artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO por decisão, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela juíza leiga desta comarca. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

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Clarice Aparecida Ribeiro De Almeida x Odontoprev S/A

ID: 337766694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000692-10.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CLARICE APARECIDA RIBEIRO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ODONTOPREV S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO AGOSTINETO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA MANSUR MURAD SCHAAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000692-10.2025.8.26.0103 (processo principal 1002610-66.2024.8.26.0103) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Clarice Aparecida Ribeiro de Almeida - Odontoprev S/A - Vistos. Ord… Processo 0000692-10.2025.8.26.0103 (processo principal 1002610-66.2024.8.26.0103) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Clarice Aparecida Ribeiro de Almeida - Odontoprev S/A - Vistos. Ordem de pagamento, indicação de bens à penhora e impugnação ao cumprimento de sentença: Na forma do art. 513, § 2, do CPC, intime(m)-se o(a)(s)executado(a)(s), NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, para pagar o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (R$2.618,28), acrescido de custas, se houver (art. 523, CPC) ou indicar quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, ou esclareça a inexistência de tais bens, sob pena de incorrer de plano em ato atentatório à dignidade da justiça e multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado do débito em execução (art. 774, V e p. único, CPC), no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo retro sem pagamento voluntário: a) O valor será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), na forma do art. 523, § 1º, do CPC. Efetuado o pagamento parcial neste lapso, a multa e os honorários incidirão sobre restante (art. 523, § 2º, CPC); b) Independentemente de nova intimação, poderá(ão) o(a)(s) exequente(s), atualizando o demonstrativo do crédito: b.1) requerer a penhora de bens de seu conhecimento e/ou daqueles indicados pelo(a)(s) executado(a)(s); b.2) pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo. Em qualquer hipótese, deverá(ão) comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual 11/608/03, calculadas por cada diligência a ser efetuada. c) Iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que o(a)(s) executado(a)(s), independentemente de penhora ou nova intimação, apresente(m), nos próprios autos, sua impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, CPC). Juntada esta, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para se manifestar a respeito, em 15 (quinze) dias. Após, retornem os autos conclusos para decisão. Requerimentos de pesquisas, bloqueio eletrônico de bens e outros a) Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário e havendo requerimentos de pesquisas/bloqueios de bens via SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER, INFOJUD (última declaração do Imposto de Renda), PREVJUD (vínculos empregatícios/previdenciários/salários/benefícios), e inclusão do(s) nome(s) do(a)(s) executado(a)(s) em cadastros de inadimplentes por meio do SERASAJUD, recolhidas as custas, defiro. Exitosa a pesquisa via INFOJUD, decreto o sigilo do documento, devendo a serventia providenciar as anotações necessárias. b) A presente decisão valerá como ofício, a ser impresso e entregue pelo(a) próprio(a) interessado(a) ou seu(sua) patrono(a) ao(s) pertinente(s) destinatário(a)(s), instruído com as cópias das peças processuais que se fizerem necessárias, cuja autenticidade deverá ser declarada pelo(a) próprio(a) advogado(a) (art. 425, IV, do CPC c/c art. 3º, CPP), para fins de pesquisas de bens, ativos, créditos, casamento e regime de bens do(a)(s) executado(a)(s) perante a SUSEP (Superintendência de Seguros Privados), CNseg (Confederação Nacional das Seguradoras), SEFAZ (Secretaria de Estado da Fazenda Nota Fiscal Paulista), CBLC (Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia), B3 (Brasil, Bolsa, Balcão), CVM (Comissão de Valores Mobiliários). Prazo para resposta: 15 (quinze) dias contados do recebimento. c) A realização de pesquisa da existência de bens fica indeferida nas seguintes hipóteses: c.1) via ONR/ARISP, ao passo que limitada aos casos em que o juízo a determine, como diligência sua, ainda que tenha sido concedida a gratuidade da justiça, ato para o qual a excluo, com fulcro no art. 98, § 5º, do CPC, ao passo que irrisórios os custos correlatos. A prestação do serviço a particulares já é propiciada pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico, acessível pela internet, sendo, pois, desnecessária a intervenção judicial, que deve se limitar às hipóteses em que imprescindível (art. 17, CPC). c.2) via CNIB, uma vez que este consubstancia ferramenta para auxiliar o Poder Judiciário no cumprimento suas decisões, não podendo, por meio dele, ser encontrados outros bens que não estejam acessíveis pelos meios convencionais de busca patrimonial. c.3) via Serp-Jud, a qual pode ser realizada diretamente pela parte interessada via RI DIGITAL, sendo desnecessária a atuação do Judiciário. c.4) em caso de reiteração, se a(s) diligência(s) foi(ram) realizada(s) há menos de 1 (um) ano e o pleito não se fundar em evidências concretas de alteração da situação econômica ou patrimonial do executado. Nesse sentido: STJ AREsp: 2008319 DF 2021/0338733-0, Relator.: Ministro Luís Felipe Salomão, Data de Publicação: DJ 01/06/2022. d) Defiro, se querida e recolhidas as custas, a expedição da certidão prevista no art. 828 e, desde que transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523, também aquela a que alude o art. 517, todos do CPC. e) Infrutíferas as pesquisas, manifeste(m)-se o(a)(s) exequente(s) em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual ficarão a execução e a prescrição suspensas por 1 (um) ano. Decorrido este prazo, arquivem-se os autos, passando a fluir a prescrição intercorrente. Registro que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis (art. 921, CPC). f) Frutíferas as constrições de bens: I) intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação à penhora ou requerimento de substituição do bem penhorado, ambos no prazo de 10 (dez) dias (art. 854, § 3º c/c art. 847 c/c art. 139, VI, CPC); II) intimem-se os elencados nos arts. 799 e 842 do CPC; III) após, dê-se vista ao(à)(s) exequente(s) para se manifestar a respeito, em contraditório, em igual prazo; IV) ao final, retornem os autos conclusos para decisão. Penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira: providencie a serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(a)(s) executado(a)(s), até o valor indicado na execução, nos termos do art. 854, do CPC. Encontrados apenas montantes irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, determino de plano a liberação. Havendo êxito na constrição de valores não irrisórios, converto o bloqueio em penhora e autorizo a imediata transferência para conta judicial, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Penhora de veículos automotores: proceda a serventia à pesquisa de veículos em nome do(a)(s) executado(a)(s), via RENAJUD. Encontrado automotor, deverá a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias: a) informar se deseja a imposição de restrições sobre o bem, a penhora e a remoção; b) pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos; c) comprovar a cotação de mercado do bem, por meio da tabela FIPE (art. 871, IV, CPC); d) indicar se deseja a adjudicação ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua realização, com apontamento do paradeiro do bem. Em seguida, se requeridas, ficam deferidas a penhora do(s) veículo(s), bem como as restrições de transferência e licenciamento. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RENAJUD, como termo de penhora, independentemente de outra formalidade ou da localização do veículo, por inteligência do art. 845, § 1º, do CPC. Nessa linha: STJ, REsp n. 2.016.739/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/11/2022, DJe de 1/12/2022. Efetivada a penhora nos termos sobreditos, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Contudo, diante da natureza do bem, da impossibilidade da prisão civil do depositário infiel e sendo patente o risco de deterioração, como forma de amenizar os riscos e prejuízos do(a)(s) credor(a)(es), se requerida, determino a remoção e entrega, nomeando o(a)(s) exequentes(s) como depositário(a)(s) (Súmula 19, TJSP), a partir do recebimento. Nesta hipótese, deverá constar do mandado, outrossim, a ordem de remoção, entrega e depósito, cabendo ao(à)(s) exequente(s) entrar em contato diretamente com o Oficial de Justiça para a concretização do ato. Concluída a constrição e eventual remoção/entrega do automotor, diga a parte executada se concorda com o valor do bem apontado ou se há divergência, a qual deverá ser acompanhada de estimativa e devidamente instruída com os documentos pertinentes, sob pena de rejeição, no prazo de 5 (cinco) dias. Advirto que, em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), é incabível a penhora (art. 7-A do Decreto-Lei 911/69), permitida apenas a constrição dos direitos do devedor, decorrentes do contrato, os quais gozam de expressão econômica diversa da propriedade do bem (art. 835, XII, CPC). Penhora de bem imóvel: estando o imóvel devidamente individualizado, acompanhado da matrícula atualizada do bem, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, proceda-se à constrição por meio eletrônico (art. 845, CPC). Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema ARISP, em que a constrição deverá ser averbada, como termo de penhora (art. 845, § 1º, CPC). Não sendo possível a penhora eletrônica, determino a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à(ao)(s) exequente(s) providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Após a efetivação da medida, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos 3 (três) corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência (art. 871, IV, CPC); b) Pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos; c) Manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Após, diga a parte executada se concorda com o valor do bem apontado ou se há divergência, a qual deverá ser acompanhada de estimativa e devidamente instruída com os documentos pertinentes, sob pena de rejeição, no prazo de 5 (cinco) dias. Em sequência, venham os autos conclusos para decisão. Mandado de penhora e avaliação: não se logrando êxito em encontrar bens expropriáveis por meio das pesquisas em meio eletrônico e não indicados ativos passíveis de constrição, se requerido, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação integral da execução (art. 831, CPC). Fica autorizado o reforço policial e o arrombamento, se necessários, o que deverá ser devidamente justificado pelo Oficial de Justiça, bem como nomeado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) como depositário(a)(s). Meios executivos atípicos: o emprego de meios executivos atípicos (art. 139, IV, CPC), tal como o bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte do executado, somente é lícito se atendidos os seguintes requisitos: a) existência de indícios de que o devedor possui patrimônio expropriável; b) adoção de modo subsidiário; c) observância do contraditório; d) proporcionalidade da medida. Caso contrário, estar-se-ia a impor ao devedor mera sanção, em detrimento de coerção ao pagamento, sem previsão legal, ao arrepio da cláusula do devido processo legal, insculpida no art. 5º, LIV, da CF/88. É o que apregoa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade." (STJ, REsp 1.788.950/MT, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 26.4.2019). Levantamento de valores e extinção do processo: No ato do requerimento do levantamento de valores, deverá(ão) o(a)(s) exequente(s) apresentar formulário MLE, devidamente preenchido, e informar se houve satisfação integral do crédito ou apresentar o saldo remanescente, atualizado, requerendo novas diligências, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, o feito será extinto pelo pagamento. P.I. - ADV: THIAGO AGOSTINETO MOREIRA (OAB 259300/SP), FLAVIA MANSUR MURAD SCHAAL (OAB 138057/SP)

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Pedro De Freitas Salgado x Amil Assistência Médica Internacional S.A. e outros

ID: 324053536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001697-58.2024.8.26.0338

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO DE FREITAS SALGADO

Polo Passivo:

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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GUSTAVO DE MELO SINZINGER

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Processo 1001697-58.2024.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Pedro de Freitas Salgado - AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. - - QUALICORP ADMINISTRADORA DE … Processo 1001697-58.2024.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Pedro de Freitas Salgado - AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. - - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - Vistos. P. F. S., representado por sua genitora, Sanimar Gouveia de Freitas, ajuizou a presente ação cominatória de obrigação de fazer contra AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A e outra. Em síntese, alega o autor que é beneficiário do plano de saúde coletivo por adesão, AMIL S380 QC, conforme carteirinha e instrumento de contrato anexos, sendo certo que está regular com o pagamento das mensalidades. Foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e, atualmente, realiza tratamento para sua condição junto à equipe especializada às expensas da requerida AMIL em razão de decisão oriunda de processo judicial. Foi surpreendido com a notificação da requerida Qualicorp, no sentido de que o contrato firmado com a requerida Amil seria cancelado, sem qualquer motivação, à partir de 01º de junho de 2024. Em sede liminar, requereu seja determinado às requeridas que o mantenham no plano de saúde ao qual faz parte ou em plano individual com cobertura correspondente, garantindo a cobertura integral do seu tratamento, no prazo máximo de 24 h, sob pena de pagamento de multa diária. Com tais fundamentos, pugnou pela procedência dos pedidos para confirmar a liminar deferida ab initio. Juntou documentos (p. 15/91). Instado (p. 93/95), o autor se manifestou e juntou documentos (p. 98/150). O Ministério Público opinou pelo deferimento da liminar (p. 153/154). Deferido o pedido liminar para que fosse mantido o autor no convênio médico p. (157/161). A requerida Amil apresentou defesa em forma de contestação (p. 187/199). Em suma, aduziu que um plano coletivo, conforme expressamente disposto na regulação e no contrato, pode ser cancelado de forma unilateral pela operadora, após um ano e com notificação prévia. O tratamento realizado pelo autor não é garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, mas, ao contrário, realiza terapias que melhoram seu desenvolvimento cognitivo e social. Teceu comentários quanto a licitude do cancelamento e impossibilidade de reativação do beneficiário. Pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos (p. 200/307). A requerida Qualicorp apresentou defesa em forma de contestação (p. 311/333). Preliminarmente, arguiu ilegitimidade passiva. No mérito, alegou que foi a operadora que procedeu ao cancelamento unilateral do contrato. Teceu comentários quanto a ausência de responsabilidade da administradora em relação ao cancelamento, ausência de tratamento contínuo e impossibilidade de migração para plano individual. Pugnou pelo acolhimento da preliminar e, subsidiariamente, pela improcedência do pedido. Juntou documentos (p. 334/353). Réplica às p. 354/359. O Ministério Público se manifestou às p. 364. Instadas quanto a produção de provas (p. 366/368), as partes informaram desinteresse (p. 371/372, 373 e 374/375). O Ministério Público pugnou pela procedência do pedido (p. 378/379). Instadas quanto a possiblidade do saneamento consensual (p. 381/382), as partes se manifestaram (p. 385/386, 387/388 e 389/390). É o relatório. FUNDAMENTA-SE e DECIDE-SE. De início, rejeita-se a preliminar arguida pela requerida Qualicorp de ilegitimidade passiva. Isto porque, a relação mantida entre as partes é de consumo, consoante preceituam a Súmula nº 100 deste E. Tribunal de Justiça e a Súmula nº 608 do C. Superior Tribunal de Justiça, de modo que a administradora de benefícios e a operadora do plano de saúde integram a mesma cadeia de fornecimento de serviços, respondendo solidariamente por eventuais danos causados aos beneficiários (art. 7º, parágrafo único e art. 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor). Neste sentido, há jurisprudência do E. TJSP, inclusive sobre as mesmas requeridas: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - Ação julgada parcialmente procedente - Irresignações de ambas as corrés - Configurada a legitimidade passiva da corré Qualicorp - Contrato coletivo que, em tese, comporta resilição unilateral imotivada por parte da operadora do plano de saúde - Segurado e sua dependente que, entretanto, enfrentam enfermidades, encontrando-se em tratamento - Hipótese que exige criteriosa observância da necessidade da preservação do contrato Aplicado o Tema 1082 do STJ - Recursos desprovidos. (TJSP; Apelação cível nº 1008834-14.2024.8.26.0008; Rel. Des. José Carlos Ferreira Alves; 2ª Câmara de Direito Privado; D. J. 03/07/2025). (Grifo nosso). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESILIÇÃO CONTRATUAL UNILATERAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA OPERADORA e ADMINISTRADORA CORRÉ. Apelo da administradora. Alegação de ilegitimidade passiva e de ausência de responsabilidade quanto à rescisão contratual [resilição unilateral]. A administradora de benefícios, ainda que alegue atuar apenas como intermediária e não interferir diretamente na inclusão ou exclusão de beneficiários em planos coletivos por adesão, integra a cadeia de fornecimento e, portanto, responde solidariamente perante o consumidor pelos fatos relacionados ao contrato, por força dos artigos 7º, 14 e 18 do Código de Defesa do Consumidor. Impossibilidade de se eximir das obrigações invocando limitações de sua atividade comercial. Apelo da operadora. Resilição unilateral de contrato coletivo. Beneficiária que se encontra em tratamento médico. Cobertura que deverá ser mantida pela operadora até a alta médica. Inteligência do Tema Repetitivo nº 1082, C. STJ. Precedentes deste colegiado. Recursos desprovidos. (TJSP; Apelação cível nº 1015174-52.2024.8.26.0564; Rel. Des. Alberto Gosson; 1ª Câmara de Direito Privado; D. J. 03/07/2025). (Grifo nosso). Volvendo-se ao mérito, as questões suscitadas e controvertidas nos autos prescindem da produção de quaisquer outras provas, razão pela qual se passa ao julgamento no presente estado do processo, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Anota-se que, para os fins do art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, serão considerados somente os argumentos deduzidos no processo e que sejam capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Observa-se que citado artigo prevê, no seu § 3º, que a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. Sob a égide do código anterior, proclamava-se não haver necessidade de responder argumentos que não fossem essenciais ao julgamento da causa. Com o novo estatuto, continua a mesma orientação: o juiz não tem o dever de rebater todos os argumentos levantados pelas partes ao longo de seus arrazoados: apenas os argumentos relevantes é que devem ser enfrentados. Pois bem. Trata-se de ação na qual a parte autora busca compelir as requeridas à manutenção de contrato de plano de saúde, cancelado de forma que considera abusiva e unilateral, vez que se encontra em tratamento contínuo para Transtorno do Espectro Autista (TEA). Por sua vez, as partes requeridas alegam que o cancelamento do contrato foi lícito, respeitando cláusulas contratuais e disposições regulamentares. A controvérsia central, portanto, reside na análise da licitude do cancelamento do contrato de plano de saúde coletivo por adesão em face da condição específica de saúde do autor e da necessidade de continuidade do seu tratamento especializado. Com efeito, é cediço que os beneficiários do plano de saúde, na qualidade de consumidores, gozam de ampla proteção contratual, não apenas por serem partes hipossuficientes nos contratos firmados com as operadoras e administradoras de plano de saúde, mas também por terem o direito fundamental à saúde. Assim, em princípio, não há abusividade na resilição unilateral dos contratos coletivos de plano de saúde, após o período de 12 (doze) meses da contratação, mediante prévia notificação do usuário, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. Entretanto, o C. Superior Tribunal de Justiça já decidiu, no âmbito dos recursos repetitivos (Tema nº 1.082), que a operadora, mesmo após rescindir unilateralmente o plano ou o seguro de saúde coletivo, deve garantir a continuidade da assistência ao beneficiário que esteja internado ou em tratamento de doença grave, até sua efetiva alta, desde que arque integralmente com o valor das mensalidades. Transcreve-se, por oportuno, a respectiva tese jurídica: A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida. In casu, de acordo com os relatório médicos acostados aos autos (p. 68/72), verifica-se que o autor está em tratamento multidisciplinar em razão de diagnóstico de transtorno do espectro autista (TEA), essencial à manutenção da sua saúde, de modo que se enquadra no Tema supramencionado. Nesse contexto, a interrupção da terapêutica, decorrente da rescisão unilateral do contrato, poderá acarretar perda de habilidades adquiridas pelo menor e piora do seu prognóstico, com prejuízos severos à sua saúde, evidenciando a abusividade da conduta das requeridas. Frise-se, ainda, que os contratos são regidos pela boa-fé objetiva, não se admitindo nas relações consumeristas que os fornecedores obtenham vantagens exageradas em detrimento dos consumidores, o que ocorreu no caso em análise, considerando a reiterada conduta das apelantes de rescindir os contratos em que os beneficiários necessitam de tratamento contínuo. Se não bastasse, o artigo 1º da Resolução nº 19 do Conselho de Saúde Suplementar (CONSU) expressamente prevê que, na hipótese de rescisão do contrato de plano de saúde coletivo, a operadora deve ofertar ao beneficiário a manutenção da cobertura em apólice individual ou familiar, sem a exigência de novas carências: Art. 1º. As operadoras de planos ou seguros de assistência à saúde, que administram ou operam planos coletivos empresariais ou por adesão para empresas que concedem esse benefício a seus empregados, ou ex-empregados, deverão disponibilizar plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar ao universo de beneficiários, no caso de cancelamento desse benefício, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência. Nesse sentido, também prevê a Resolução Normativa nº 254/2011 da ANS, que dispõe sobre a migração de planos de saúde individuais e coletivos: Art. 13. É garantido ao responsável pelo contrato e, nos planos individuais ou familiares e coletivos por adesão, também a cada beneficiário autonomamente, o direito de migrar para um plano de saúde da mesma operadora, sem que haja nova contagem de carências. In casu, insta destacar que a obrigatoriedade no fornecimento do tratamento dispensado ao autor fora determinada nos autos nº 1002610- 45.2021.8.26.0338 bem como as demandadas não comprovaram a disponibilização da migração ou a oferta de plano individual na notificação encaminhada ao autor para informar sobre a rescisão unilateral, motivo pelo qual de rigor a procedência do pedido para a manutenção do contrato de plano de saúde. Em casos análogos, já se pronunciou o E. TJSP: Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Restabelecimento do plano de saúde coletivo rescindido imotivadamente. Sentença de procedência. Insurgência das corrés. Preliminar de ilegitimidade passiva da Unimed afastada. Mérito. Autor que é portador de Transtorno do Espectro Autista e está em pleno tratamento multidisciplinar de forma contínua por força de sentença, vedada a rescisão do contrato enquanto perdurar o tratamento (art. 13, par. Único, III, da Lei nº 9.656/98 e Tema 1.082 do STJ). Possibilidade de migração para contrato individual ou familiar que não foi oferecida ao consumidor. Inteligência da Resolução CONSU nº 19/1999 e da Resolução nº 254/2011 da ANS. Sentença que condenou as corrés à indenização por danos morais, sem que houvesse pedido do autor. Julgamento extra petita. Violação do princípio da adstrição (art. 141 do CPC). Condenação suprimida. Sentença reformada em parte. Recursos parcialmente providos. (Apelação nº 1006912-25.2023.8.26.0152; Relator Benedito Alexandre Marcondes; 1ª Câmara de Direito Privado; j. 08/08/2024). (Grifo nosso). Ação cominatória objetivando a manutenção da cobertura de terapia multidisciplinar envolvendo criança com transtorno do espectro autista, em virtude da resilição unilateral de plano coletivo empresarial, cumulada com indenização - Decisão de procedência - Legitimidade da denúncia do contrato - Exigibilidade da continuação da assistência aos pacientes com tratamento em curso, condicionada ao pagamento das contraprestações - Incidência do Tema Repetitivo 1082 do Superior Tribunal de Justiça - Ausência de obrigatoriedade da substituição do produto por outro em regime individual/familiar - Aplicação da Resolução 19/99 do CONSU e Resoluções Normativas 438/18 e 539/22 da ANS - Necessidade de oportunização da migração com a portabilidade dos prazos de carência - Dano moral intuitivo por lesão à dignidade arbitrado com equidade [R$ 10.000,00] - Violação dos princípios da Lei 13.146/15 - Indícios de viés discriminatório - Reparação devida - Sentença mantida - Recursos não providos". (Apelação nº 1003262-89.2023.8.26.0565; Relator César Peixoto; 9ª Câmara de Direito Privado; j. 14/12/2023). (Grifo nosso). Pelo exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido para condenar as requeridas a manter o autor no plano de saúde AMIL S380 QC ou em plano individual com cobertura equivalente, nas mesmas condições contratuais anteriormente vigentes. Confirma-se a liminar deferida ab initio. Em consequência, declara-se extinto o processo com resolução de seu mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte requerida com o pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios do patrono do autor, no percentual de 10% sobre o valor da condenação, nos termos dos §§2º e 6º do art. 85 do Novo Código de Processo Civil. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1010 CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso, antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia: a) indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia (s), ou sua eventual inexistência; b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Certifique-se a Z. Serventia se há custas remanescentes. Se o caso, intimem-se as partes para que procedam ao recolhimento. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se e intimem-se. - ADV: PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO (OAB 353382/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), GUSTAVO DE MELO SINZINGER (OAB 320292/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Processo nº 1002610-22.2025.8.11.0015

ID: 262429449

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002610-22.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JOSE FLORENCIO VILA NOVA IRMAO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PHILIPPE ZANDARIN VILLELA MAGALHAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1002610-22.2025.8.11.0015 AUTOR(A): JOSE FLORENCIO VILA NOVA IRMAO REU: MUNICIPIO DE SINOP, ESTADO DE MA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1002610-22.2025.8.11.0015 AUTOR(A): JOSE FLORENCIO VILA NOVA IRMAO REU: MUNICIPIO DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA interposta por JOSE FLORÊNCIO VILA NOVA IRMÃO em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO e MUNICIPIO DE SINOP. Aduz a inicial que “o requerente, hoje com 76 (setenta e seis) anos, é portador de sequelas neurológicas ocasionada por Acidente Vascular Encefálico CID I64; Hanseníase prévio CID B92; Hipertensão vascular sistêmica CID I10; e Hérnia de disco lombar com Radiculopatia associada CID M51.1; conforme relatório médico anexo. Tais patologias se agravam ao longo os anos, atingindo a mobilidade de seus membros superiores e inferiores e sua capacidade para os atos básicos cotidianos e habituais, necessitando de uso de cadeiras de rodas para locomoção e assistência integral de terceiros para alimentação, higiene pessoal, sanitária e locomoção”. Postula pela concessão da tutela antecipada para determinar que os Requeridos adotem, imediatamente, todas as providências permitidas para o fornecimento de serviço de ASSISTÊNCIA DOMICILIAR (HOME CARE) e TRATAMENTO DE FISIOTERAPIA E FONOAUDIOLOGIA DOMICILIAR, conforme laudo médico anexo. COLACIONOU aos autos DOCUMENTOS. Em decisão inicial (ID 182815237), POSTERGOU-SE a análise do pedido liminar para DETERMINAR a INTIMAÇÃO da EQUIPE DE SAÚDE e da SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL para realização de visita na residência do Requerente, a fim de encaminhar a este relatório de justiça elaborado sobre as condições de saúde do Requerente. Em cumprimento, aportaram aos autos o RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO DE CONDIÇÕES DE SAÚDE DO USUÁRIO JOSÉ FLORÊNCIO VILA NOVA IRMÃO (ID 184550737), bem como RELATÓRIO INFORMATIVO da Secretaria Municipal de Assistência Social (ID 185576120). DECISÃO DEFERINDO PARCIALMENTE o PEDIDO LIMINAR em ID. 185636359. CERTIDÃO de ÓBITO em ID. 187402331. Pelo Requerido MUNICÍPIO DE SINOP foi oferecida CONTESTAÇÃO em ID. 190740227, arguindo, preliminarmente, quanto à ilegitimidade passiva e, no mérito, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais. Após, os autos vieram-me em conclusão. É o Relatório. Decido. Em que pese a informação do óbito da parte Autora, amparo-me no precedente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, para concluir que o falecimento da Requerente não é capaz de, por si só, constituir a perda superveniente do interesse de agir, sobretudo porque esta recebeu o objeto pretendido no pedido inaugural, em sede de antecipação de tutela, subsistindo, desta maneira, a necessidade e utilidade do provimento final a fim de se dirimir a revogação ou confirmação da tutela e seus efeitos enquanto perdurou o interesse. Eis o precedente do TJMT: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PRECEITO COMINATÓRIO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – ÓBITO DO AUTOR — EXTINÇÃO DO FEITO — PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO — NÃO CONFIGURAÇÃO - DIREITO À SAÚDE – DEVER DO ESTADO (LATO SENSU) – INTELIGÊNCIA DO ART. 196 DA CF – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – URGÊNCIA E NECESSIDADE COMPROVADAS – SUPREMACIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – DISTRIBUIÇÃO ANTERIOR A TESE 106 DO STJ – COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO MEDICAMENTO- SENTENÇA RATIFICADA. 1 – O falecimento do Autor não é capaz de, por si só, constituir a perda superveniente do interesse de agir, sobretudo porque este recebeu parcialmente o objeto pretendido no pedido inaugural, mediante o BLOQUEIO via BACEN JUD, no valor total de R$ 49.470,00 (quarenta e nove mil, quatrocentos e setenta reais), referente à compra do fármaco “Nintedanibe 150 mg”, suficiente para 3 (três) meses de tratamento, na conta do Estado de Mato Grosso, com a posterior expedição de Alvará Eletrônico presente no ID nº 7951535, subsistindo, desta maneira, a necessidade e utilidade do provimento final para confirmar a sentença do magistrado a quo. 2 – Na discussão em análise, apesar de não se aplicar a tese definida no Tema nº 106 do Superior Tribunal de Justiça, que define os requisitos cumulativos exigidos para a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, tendo em vista a modulação dos efeitos do julgamento, que possibilitam a aplicação do Tema somente aos processos distribuídos a partir da data de 4-5-2018, sendo o presente distribuído em 23-1-2018, aplica-se jurisprudência pacífica anterior, que autoriza o tratamento alternativo e não previsto no SUS, desde que demonstrada a necessidade do medicamento. 3 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, nos termos do artigo 196 da Constituição Federal, que deve garantir aos cidadãos o fornecimento de todos os meios indispensáveis para manutenção e restabelecimento da saúde. (N.U 1001297-89.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/10/2019, Publicado no DJE 18/10/2019 – Destaque nosso). Desse modo, passo a apreciação do mérito. DA PRELIMINAR DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Requerido Município de Sinop, não merece acolhimento, isto porque é cediço que a responsabilidade pela promoção de atos indispensáveis à concretização do direito à saúde é compartilhada entre os entes federativos integrantes das três esferas de governo (CF, art. 23, II). Ora, sendo o sistema de saúde, instituído pelo SUS, administrado sob a forma de cogestão, inexiste qualquer óbice ao cidadão de exigir o cumprimento da obrigação por qualquer dos entes públicos integrantes do sistema. Nesse sentido a Corte Suprema já sedimentou seu posicionamento: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. I - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é solidária a obrigação dos entes da Federação em promover os atos indispensáveis à concretização do direito à saúde, tais como, na hipótese em análise, o fornecimento de medicamento ao recorrido, paciente destituído de recursos materiais para arcar com o próprio tratamento. Desse modo, o usuário dos serviços de saúde, no caso, possui direito de exigir de um, de alguns ou de todos os entes estatais o cumprimento da referida obrigação. Precedentes. II – Agravo regimental improvido. (RE 734288 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 13/08/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-168 DIVULG 27-08-2013 PUBLIC 28-08-2013). Para arrematar: “Quanto à legitimidade da União e do Município para se configurarem como polo passivo da presente lide, no julgamento da Suspensão de Segurança 3.355, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a responsabilidade dos entes da federação é solidária e subsidiária no dever fundamental de prestação de saúde, nos seguintes termos: O dispositivo constitucional deixa claro que, para além do direito fundamental à saúde, há o dever fundamental de prestação de saúde por parte do Estado (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). O dever de desenvolver políticas públicas que visem à redução de doenças, à promoção, à proteção e à recuperação da saúde está expresso no artigo 196. A competência comum dos entes da federação para cuidar da saúde consta do art. 23, II, da Constituição. União, Estados, Distrito Federal e Municípios são responsáveis solidários pela saúde, tanto do indivíduo quanto da coletividade e, dessa forma, são legitimados passivos nas demandas cuja causa de pedir é a negativa, pelo SUS (seja pelo gestor municipal, estadual ou federal), de prestações na área de saúde. O fato de o Sistema Único de Saúde ter descentralizado os serviços e conjugado os recursos financeiros dos entes da federação, com o objetivo de aumentar a qualidade e o acesso aos serviços de saúde, apenas reforça a obrigação solidária e subsidiária entre eles (...)” (STF - RE: 570982 ES, Relator: Min. CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 05/05/2010, Data de Publicação: DJe-093 DIVULG 24/05/2010 PUBLIC 25/05/2010). “O acesso às ações e serviços de saúde é universal e igualitário (CF - art. 196), do que deriva a responsabilidade solidária e linear dos entes federativos, como já assentou o Supremo Tribunal Federal.” (STF - RE 195.192/RS - rel. Min. Março Aurélio). Assim, REJEITO a PRELIMINAR suscitada. DO MÉRITO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA interposta por JOSE FLORÊNCIO VILA NOVA IRMÃO, em face do ESTADO DE MATO GROSSO e MUNICIPIO DE SINOP, objetivando, em linhas gerais, CUIDADOR DOMICILIAR 12H. Inicialmente, cumpre consignar que mesmo CITADO o REQUERIDO ESTADO DE MATO GROSSO deixou transcorrer o prazo SEM apresentar CONTESTAÇÃO, consoante CERTIDÃO constante nos autos. Dessa forma, o Requerido ESTADO DE MATO GROSSO reputa-se REVEL, nos termos do art. 344 do CPC/2015, contudo em se tratando de DIREITO INDISPONÍVEL, conforme art. 345, inciso II, do mesmo diploma processual, NÃO se pode falar em CONFISSÃO FICTA, NÃO produzindo os EFEITOS da REVELIA. De acordo com o ENTENDIMENTO PACÍFICO do SUPERIOR TRIBUNAL de JUSTIÇA, diante de DIREITOS INDISPONÍVEIS do ENTE ESTATAL, os fatos da causa não comportam confissão, tampouco estão sujeitos aos efeitos da revelia. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TEMPESTIVIDADE DA APRESENTAÇÃO DA DEFESA PELO ESTADO DE MINAS GERAIS. ART. 240 DO CPC. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. DIREITOS INDISPONÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cinge-se a questão à tempestividade da contestação apresentada pelo Estado de Minas Gerais. 2. O Tribunal a quo considerou tempestiva a defesa apresentada pelo réu por considerar que: a) a carta precatória foi juntada em período de férias forenses e b) o termo inicial para a apresentação da peça é o dia útil posterior àquele em que se devia considerar a intimação realizada. 3. O parágrafo único do art. 240 do CPC dispõe que "as intimações consideram-se realizadas no primeiro dia útil seguinte, se tiverem ocorrido em dia em que não tenha havido expediente forense". 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendimento segundo o qual, praticado o ato da juntada de prova da intimação nas férias, o termo inicial é o segundo dia útil do início do semestre forense. 5. Cumpre observar, em obiter dictum, ser impossível a aplicação dos efeitos da revelia na hipótese dos autos, por força do disposto no art. 320, II, do CPC, por a demanda envolver litígio sobre direito indisponível. 6. Agravo Regimental não provido.” (AgRg no Ag 1113950/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/06/2009, DJe 27/08/2009 – grifo nosso). Assim, não sendo aplicado ao caso os efeitos decorrentes da revelia, a parte Autora precisa comprovar os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, do CPC/2015), de maneira que, se assim não o fizer, arcará com a consequência da sua desídia, atraindo contra si o resultado desfavorável do julgamento do feito. Superado tal esclarecimento, passa-se a ANÁLISE e JULGAMENTO do MÉRITO. Sobre o tema, sabe-se que a saúde da população é dever do Estado e garantia do cidadão, devendo aquele proporcionar o suficiente para o seu bem estar; assim, com fundamento no princípio da dignidade humana, nenhum cidadão poderá sofrer qualquer ato que atente contra a sua saúde e coloque a vida em iminente e concreto risco. Trata-se, portanto, de direito de todos, universal e igualitário, não se submetendo a barreiras geográficas ou geopolíticas, a que também não se submete a moléstia; afinal, quem adoece não é o munícipe ou o estaduano, é o cidadão brasileiro. De sua vez, as ações e serviços públicos de saúde constituem um sistema único, apenas descentralizado administrativamente, o que não impõe deveres estanques a um ou a cada um dos entes federados, se não que a todos, indiscriminada e solidariamente. Assim, o direito à saúde - direito social fundamental do homem, contido no artigo 6º da Constituição da República - declara em seu artigo 196 que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Por seu turno, José Afonso da Silva ensina: “A saúde é concebida como direito de todos e dever do Estado, que a deve garantir mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos. O direito à saúde rege-se pelos princípios da universalidade e da igualdade de acesso às ações e serviços que a promovem, protegem e recuperam” (Curso de Direito Constitucional Positivo – Malheiros – Nona ed. p. 707). Como se percebe, a norma constitucional não faz depender sua eficácia e sua positivação à existência de recursos, à implementação de programas ou à edição de lei infraconstitucional. Assegura por si só, a quem, comprovadamente carente, o direito subjetivo ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde para sua proteção e recuperação. Contém, por isso, elementos mínimos indispensáveis à sua aplicabilidade, a par de não ter o Constituinte expressamente remetido sua concreção ao legislador ordinário, pela clássica expressão “na forma da lei”. Como se vê, o dispositivo em causa tem razoável densidade normativa: define o objeto do direito – promoção, proteção e recuperação da saúde. Basta por isso, comprovadas a moléstia e a carência, como no caso, para invocar o direito subjetivo à gratuidade assegurado no dispositivo constitucional. Ademais, o direito à saúde e à assistência aos desamparados (artigo 6º da CF), intimamente vinculado ao direito à vida e ao princípio da dignidade da pessoa humana, é direito fundamental no sentido formal e material, de aplicação imediata e incondicionada, nos termos do parágrafo 1º do artigo 5º da Constituição da República, sendo dada ao indivíduo a possibilidade de exigir compulsoriamente as prestações asseguradas nas normas constitucionais definidoras dos direitos fundamentais sociais. Como se vê, os serviços de saúde são de relevância pública e de responsabilidade do Poder Público, integrado em uma rede regionalizada e hierarquizada de ações e serviços federais, estaduais e municipais, o chamado Sistema Único de Saúde, que tem no pólo ativo qualquer pessoa e por objeto o ATENDIMENTO INTEGRAL. De tal sorte, o Poder Público - Federal, Estadual ou Municipal - é responsável pelas ações e serviços de saúde, não podendo, cada um e todos, esquivar-se do dever de prestá-los de forma integral e incondicional. A compensação que ocorrerá internamente entre os entes é questão que somente a eles diz respeito, não podendo atingir a pessoa que necessita do serviço de saúde, devendo o ente, acionado judicialmente prestar o serviço e após, resolver essa inter-regulação. O acesso às ações e serviços de saúde é universal e igualitário (CF - art. 196), do que deriva a responsabilidade solidária e linear dos entes federativos, como já assentou o Supremo Tribunal Federal (RE 195.192/RS- Rel. Min. Marco Aurélio). No caso, o pleito Autoral atende a todas elementares, tendo razão a procedência da ação. Eis o posicionamento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO DO MUNICÍPIO, EM RAZÃO DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO – ÓBITO DA AUTORA – EXTINÇÃO DO FEITO – NÃO CONFIGURAÇÃO – SUBSISTÊNCIA DA NECESSIDADE E DA UTILIDADE DO PROVIMENTO FINAL – REJEIÇÃO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO – REJEIÇÃO – DIREITO À SAÚDE – DEVER DO ESTADO (LATO SENSU) – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – INTELIGÊNCIA DO ART. 196 DA CF – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – NECESSIDADE COMPROVADA – VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA – DESCABIMENTO – SUPREMACIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – MEIO COERCITIVO – MULTA DIÁRIA – AFASTAMENTO – CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ATÉ O ÓBITO DA AUTORA – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA RETIFICADA EM PARTE. (...) Correta a decisão que determinou ao Estado e ao Município que providenciassem o fornecimento dos fármacos requeridos, tendo em vista a urgência e a necessidade do caso”. (TJ-MT - APL: 00055584820138110055 MT, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 11/03/2019, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 19/03/2019 – Destaque nosso). Logo, a PROCEDÊNCIA do PEDIDO AUTORAL é MEDIDA que se IMPÕE! “Ex positis” JULGO PROCEDENTE o PEDIDO contido na INICIAL, no sentido de CONFIRMAR a MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA por meio da DECISÃO de ID. 185636359, contudo FICA CESSADO o EFEITO da MEDIDA LIMINAR a partir da data do ÓBITO em 06/03/2025. Via de consequência, DECLARO EXTINTO o PROCESSO com RESOLUÇÃO do MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso I e, art. 490, ambos do CPC. DEIXO de CONDENAR os REQUERIDOS nas CUSTAS PROCESSUAIS, ante o disposto no art. 460 da CNGC, “verbis”: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. No entanto, CONDENO os REQUERIDOS ao PAGAMENTO dos HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, devendo, CADA REQUERIDO, responder na PROPORÇÃO de 50% (cinquenta por cento) deste valor, com fulcro no art. 85, § 2º, § 3º, inciso I, e art. 87, § 1º, todos do CPC. Em não havendo INTERPOSIÇÃO de RECURSO VOLUNTÁRIO no PRAZO LEGAL, DEIXO de DETERMINAR a REMESSA do feito ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para REEXAME NECESSÁRIO, nos termos do art. 496, §3º, II, do CPC. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

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