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Processo nº 1002616-14.2025.4.01.3904

ID: 315941376

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002616-14.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA CAMPELO DAMACENA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ANA PAULA DIAS DE ALMEIDA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MANUELA MONTEIRO PERES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1002616-14.2025.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1002616-14.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LARISSA CAMPELO DAMACENA Advogados do(a) AUTOR: ANA PAULA DIAS DE ALMEIDA - PA28486, MANUELA MONTEIRO PERES - PA28421 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01 2. Fundamentação A parte autora postula a concessão de benefício previdenciário, tendo em vista os motivos deduzidos na inicial. O INSS apresentou proposta de acordo. De seu turno, a parte autora aceitou a proposta de acordo, conforme manifestação nos autos. 3 – Dispositivo Ante o exposto, homologo o acordo a fim de que produza seus legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, b do Código de Processo Civil. Em face da transação, a parte postulante renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. Fica esclarecido ao INSS que eventual implantação automatizada decorrente dos dados preenchidos na tabela da sentença e/ou no tópico síntese do PREVJUD não o exime do ônus de verificar e/ou corrigir administrativamente a implantação com a brevidade devida, bem como de impugnar a sentença pelos meios recursais adequados. Aberto prazo de 5 dias para que o advogado apresente contrato de honorários para fins de destaque, ou indique a página dos autos em que ele se encontra, sob pena de preclusão. Depois, à Secretaria para expedir RPV e, posteriormente, arquivar o processo.. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Trânsito em julgado a partir desta data, na forma do art. 41, da lei 9.099/95. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital.

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Processo nº 0000093-40.2025.8.26.0372

ID: 317041416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000093-40.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SAID JORGE INCORPORAçõES E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAID ELIAS JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000093-40.2025.8.26.0372 (processo principal 1002616-13.2022.8.26.0372) - Cumprimento de sentença - Promessa de Compra e Venda - Said Jorge Incorporações e Negocios Imobiliarios Ltda. - Vis… Processo 0000093-40.2025.8.26.0372 (processo principal 1002616-13.2022.8.26.0372) - Cumprimento de sentença - Promessa de Compra e Venda - Said Jorge Incorporações e Negocios Imobiliarios Ltda. - Vistos, 1. Realize-se nova tentativa de citação no novo endereço indicado. Caso infrutífero, DEFIRO a realização de pesquisa de endereço exclusivamente pelo sistema PETRUS, após o devido recolhimento das custas pertinentes, no prazo de 5 dias, salvo se a parte requente for beneficiária da Justiça Gratuita. Isso porque a pesquisa PETRUS corresponde à unificação dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, sendo, portanto, suficiente para a constatação de que a parte requerida se encontra em local incerto ou ignorado, conforme artigo 256, § 3º, do Código de Processo Civil. 2. Caso seja encontrado endereço não diligenciado nos autos, deve ser realizada nova tentativa de citação, por via postal, após o recolhimento das custas pertinentes pela parte requerente, no prazo de 5 dias, salvo se a parte for beneficiária da Justiça Gratuita, com repetição da diligência por Oficial de Justiça, se o caso. 3. Se as diligências acima restarem infrutíferas, o que deverá ser devidamente certificado, autorizo, desde já, a citação por edital, com prazo de 20 dias, a partir do qual se iniciará o prazo de 15 dias para apresentação de contestação. Em caso de revelia, oficie-se à OAB local para indicação de curador especial para a parte requerida citada por edital, o qual deve ser intimado para responder a ação no prazo legal, além de especificar as provas que pretenda produzir, com justificativa da pertinência do fato a ser provado para solução da demanda e a relevância do meio de prova eleito, sob pena de indeferimento [CPC, art. 370]. Em seguida, intime-se a parte requerente para se manifestar sobre a contestação, bem como especificar as provas que pretenda produzir com justificativa da pertinência do fato a ser provado para solução da demanda e a relevância do meio de prova eleito, sob pena de indeferimento [CPC, art. 370]. Para tanto, defiro à Serventia o quanto disposto no artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil. Após, conclusos para saneamento ou julgamento do processo no estado em que se encontra [CPC, art. 355]. - ADV: SAID ELIAS JORGE (OAB 118096/SP)

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Leandro Vidal De Faria x Departamento Estadual De Trânsito - Detran

ID: 323571484

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0109901-06.2025.8.26.9061

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO VIDAL DE FARIA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN

Intimação de acórdão

Advogados:

ELDER JESUS CAVALLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0109901-06.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São José do Rio Pardo - Agravante: LEANDRO VIDAL DE FARIA - Agravado: Departamento Estadual de Trânsi… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0109901-06.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São José do Rio Pardo - Agravante: LEANDRO VIDAL DE FARIA - Agravado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. DECADÊNCIA.I. CASO EM EXAME.1. O AGRAVANTE BUSCA A SUSPENSÃO IMEDIATA DA PENALIDADE APLICADA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, ALEGANDO DECADÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE DECADÊNCIA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, CONFORME OS PRAZOS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 282, §6º, II, DO CTB.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A DECADÊNCIA NÃO SE APERFEIÇOOU, POIS A ADMINISTRAÇÃO TEM O PRAZO DE 180 DIAS (SEM DEFESA PRÉVIA) OU 360 DIAS (COM DEFESA PRÉVIA) PARA NOTIFICAR O CONDUTOR APÓS A CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.4. A PROBABILIDADE DO DIREITO É BAIXA, NÃO SENDO RECOMENDÁVEL A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE.5. AGRAVO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DECADÊNCIA NÃO SE APERFEIÇOOU CONFORME OS PRAZOS DO CTB. 2. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA.LEGISLAÇÃO CITADA: CTB, ART. 282, §6º, II E §7º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, COLÉGIO RECURSAL, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0118276-30.2024.8.26.9061, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, COLÉGIO RECURSAL, J. 29/01/2025; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002616-29.2024.8.26.0053, REL. RICARDO HOFFMANN, COLÉGIO RECURSAL, J. 26/07/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Elder Jesus Cavalli (OAB: 146561/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1002616-47.2025.4.01.3602

ID: 321332347

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002616-47.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. C. S. S.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LHAYSA LESLEN DE MENEZES SODRE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT PROCESSO Nº 1002616-47.2025.4.01.3602 ATO ORDINA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT PROCESSO Nº 1002616-47.2025.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO 1. Com fundamento no inciso I, do art. 21, da Portaria nº 02, de 03 de abril de 2024, designo exame médico pericial para o dia 06/08/2025 às 09h45min a ser realizado nesta Subseção Judiciária de Rondonópolis (Avenida José Gonçalo, nº 141, Jardim Santa Marta), a cargo do médico Dr. Ruddy Rimer Hocuvere Guayao, de acordo com os quesitos e condições constantes no Juízo. 1.1. Desde já, fica a parte autora intimada do dia e hora acima designados para a realização do ato pericial médico. 1.2. Fica advertida a parte autora de que deverá comparecer, na data determinada, para se submeter à perícia, munida de todos os documentos pessoais (RG, CPF, CNH, se for o caso, e CTPS), bem como todos os exames (laboratoriais, radiológicos etc), laudos médicos, bulas de remédios, e atestados, receituários e relatórios médicos de que disponha relativos à sua enfermidade; facultando-se, por fim, que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da sua confiança para funcionar como assistente técnico. 1.3. Fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia importará em análise do mérito, de acordo com a prova documental coligida aos autos, observados o ônus processual que recai sobre cada parte (art. 373, incisos I e II, do CPC), e ainda o princípio da primazia do julgamento do mérito (art. 4º, CPC), sem prejuízo ao pagamento de custas processuais (inc. I e §§2º, ambos do art. 51 da Lei 9.099/95), bem como aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa (§8º do art. 334 do CPC). 2. O perito deverá apresentar o respectivo laudo médico no prazo de 20 (vinte) dias corridos a contar da realização da perícia. 3. Senhor(a) Advogado(a) e/ou parte autora pode obter mais informações acerca da perícia médica pelo seguinte link https://cutt.ly/y0xBJx3, opção "Agendamento de Perícias". Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

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Companhia De Habitação Popular De Bauru - Cohab/Bauru x Marley De Fátima Milano Tabian

ID: 320590716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003611-28.2024.8.26.0322

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE HABITAçãO POPULAR DE BAURU - COHAB/BAURU

Polo Passivo:

MARLEY DE FáTIMA MILANO TABIAN

Intimação

Advogados:

VALDECIR MILHORIN DE BRITTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO BUENO DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELA GARLA CERIGATTO CATALANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE ONGARO PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003611-28.2024.8.26.0322 (processo principal 1002616-37.2020.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Sistema Financeiro da Habitação - Companhia de Habitação Popular de Bauru - Cohab/Bauru … Processo 0003611-28.2024.8.26.0322 (processo principal 1002616-37.2020.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Sistema Financeiro da Habitação - Companhia de Habitação Popular de Bauru - Cohab/Bauru - Marley de Fátima Milano Tabian e outro - Vistos. Reintegrada a parte exequente na posse do imóvel, encontra-se cumprida a obrigação objeto do presente incidente processual. Portanto, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, declara-se por sentença EXTINTO o feito. Expeça-se mandado de cancelamento de registro conforme requerido à fl. 79, o qual haverá de ser remetido à Serventia Extrajudicial pela própria parte exequente, comprovando-se nos autos no prazo de 15 dias contados da liberação do mandado nos autos. No mais, promova a serventia a verificação das eventuais taxas/despesas processuais a serem recolhidas, sob pena de inscrição como dívida ativa, em observância ao disposto no artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo. Havendo taxas/despesas a serem recolhidas, as mesmas deverão ser especificadas, constando o respectivo valor devido, e a parte deverá ser intimada para que comprove seu recolhimento, observando-se, inclusive, o disposto no art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Caso não comprovado o recolhimento devido, deverá ser expedida certidão para inscrição do valor como dívida ativa, observando-se o teor do Comunicado Conjunto nº 2455/2019. Infrutíferas as pesquisas, o que deverá ser certificado e juntado aos autos a tela da consulta, fica autorizado o arquivamento do processo, desde que não existam outras providências a serem tomadas. Caso a parte não possua patrono constituído e seja expedida carta com aviso de recebimento para sua intimação, retornando o AR como "não procurado" ou "ausente", diante da ausência de normativo próprio, fica autorizado o arquivamento do feito sem o recolhimento das custas/despesas e sem expedição de certidão para inscrição na Dívida Ativa. Comprovado o recolhimento das taxas eventualmente devidas ou a inscrição em Dívida Ativa ou caso não hajam taxas a serem recolhidas, promova a serventia as anotações e comunicações necessárias, arquivando-se posteriormente os autos. P. I. C. - ADV: VALDECIR MILHORIN DE BRITTO (OAB 99743/SP), MARCELA GARLA CERIGATTO CATALANI (OAB 281558/SP), RENATO BUENO DE MELLO (OAB 213299/SP), GUSTAVO HENRIQUE ONGARO PINHEIRO (OAB 270014/SP)

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Joana Guedes x Oi S.A.

ID: 322426001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004847-93.2023.8.26.0566

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOANA GUEDES

Polo Passivo:

OI S.A.

Intimação

Advogados:

NATÁLIA VIDAL DE SANTANA

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LILIAN MICHELLE NOGI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA NEVES NOU DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004847-93.2023.8.26.0566 (processo principal 1002616-76.2023.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Joana Guedes - OI S.A. - Vistos. Cuida… Processo 0004847-93.2023.8.26.0566 (processo principal 1002616-76.2023.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Joana Guedes - OI S.A. - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença promovido por JOANA GUEDES em face de OI S.A., a qual informou nos autos estar submetida a processo de recuperação judicial, com processamento deferido em 01/03/2023, nos autos nº 0809863-36.2023.8.19.0001, perante a 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro. A exequente requer o prosseguimento da execução, sustentando que o crédito possui natureza extraconcursal, por ter sido definitivamente constituído após o deferimento da recuperação judicial, com o trânsito em julgado da sentença em 13/07/2023. A executada, por sua vez, defende a concursalidade do crédito, alegando que o fato gerador é anterior à recuperação, sendo aplicável a novação prevista no art. 59 da Lei nº 11.101/2005. No caso dos autos, o crédito executado foi constituído definitivamente após o deferimento da recuperação judicial, razão pela qual não se submete aos seus efeitos, sendo, portanto, de natureza extraconcursal. Todavia, a possibilidade de realização de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial depende de autorização do Juízo universal da recuperação, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, mesmo em se tratando de crédito extraconcursal. Tal restrição visa garantir a preservação do patrimônio da recuperanda e a efetividade do plano aprovado. Ante o exposto, reconheço a natureza extraconcursal do crédito executado, o que afasta a suspensão automática do feito nos termos do art. 6º, §4º, da Lei nº 11.101/2005. Todavia, determino à exequente que, querendo promover atos de expropriação de bens da executada, requeira previamente a devida autorização perante o Juízo da recuperação judicial (7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro). Fica mantida a suspensão apenas quanto aos atos constritivos, os quais deverão aguardar manifestação do Juízo da recuperação. O feito poderá prosseguir para fins de apuração e atualização do crédito, constituição formal do título executivo e demais atos que não impliquem constrição patrimonial. Intimem-se. - ADV: FLAVIA NEVES NOU DE BRITO (OAB 401511/SP), LILIAN MICHELLE NOGI (OAB 402720/SP), NATÁLIA VIDAL DE SANTANA (OAB 47306/BA)

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Bruna Caroline Rocha Lopes e outros x Scania Latin America Ltda

ID: 323635247

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002616-47.2016.5.02.0467

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA CAROLINE ROCHA LOPES EDSON BARBOSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SCANIA LATIN AMERICA LTDA

Notificação

Advogados:

ASSUNTA FLAIANO NYIKOS

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JANAINA GOMES DE ALMEIDA

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GIULIA ZANIN GLORIA

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ALVARO GOMES LIMA

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RENATO MATOS CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA QUEIROGA DE ALMEIDA

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ALLAN MARCEL FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL PISCIOTTANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEMAR NYIKOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA VASTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA ALVES MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA CORREA PARREIRA

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GISLAINE GONCALVES DOS SANTOS BABLER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1002616-47.2016.5.02.0467 RECLAMANTE: EDSON BARBOSA DE OLIVEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1002616-47.2016.5.02.0467 RECLAMANTE: EDSON BARBOSA DE OLIVEIRA RECLAMADO: SCANIA LATIN AMERICA LTDA Destinatário: EDSON BARBOSA DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO - Processo PJe Como amplamente divulgado por este Egrégio TRT da 2ª Região, os valores depositados em conta judicial junto ao Banco do Brasil serão objeto de levantamento via transferência bancária eletrônica, diretamente para a conta dos advogados ou para as partes, deixando de existir o alvará impresso em meio físico. O procedimento se dá por meio do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais (SISCONDJ) , disciplinado pelo Provimento GP/CR nº 13/2016, implantado em SBCampo a partir de 02/12/2017, conforme calendário fixado pelo Provimento GP/CR nº 06/2017. A nova sistemática propicia, sem dúvida, celeridade, sendo o destinatário dispensado do comparecimento à unidade bancária, e a transferência de valores efetuada diretamente para a conta bancária previamente cadastrada. Extrema cautela, porém, deve ser empreendida, a fim de eliminar a hipótese de erro material no tocante à conta bancária informada ou quanto ao preenchimento de dados, com ensejo a transferência indevida de valores. Desse modo, fica a parte interessada intimada quanto ao(s) alvará(s) eletrônico(s) expedido(s), para manifestação no prazo improrrogável de 48horas. Decorrido o prazo, o alvará eletrônico finalizado será assinado pelo magistrado e a transferência bancará eletrônica será prontamente realizada, não havendo possibilidade de retificação de alvarás. Desde logo esclareça-se que a ordem de levantamento é confeccionada com lançamento dos valores constantes do despacho que autorizou o levantamento, quando então o sistema realiza automaticamente, quando ordenada, a correção do depósito, sem interferência da Serventia. A cautela na conferência ora solicitada, pois, volta-se à indicação do beneficiário da transferência e de sua conta bancária, e demais informações. Esta intimação já se presta para os fins do Prov. GP/CR 02/18 (art. 232, parágrafo único). Manifestação tão somente na hipótese de incorreção do documento. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 11 de julho de 2025. PAULO EDUARDO MACHADO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDSON BARBOSA DE OLIVEIRA

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Processo nº 1002616-65.2020.8.26.0248

ID: 333229960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002616-65.2020.8.26.0248

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

OSMAN FERREIRA GUTIERREZ FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVANDRO FERREIRA SALVI

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Processo 1002616-65.2020.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Exclusão - ICMS - Osman Ferreira Gutierrez Filho - Diante do exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, julgo… Processo 1002616-65.2020.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Exclusão - ICMS - Osman Ferreira Gutierrez Filho - Diante do exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, julgo improcedente a pretensão autoral. Não se condena no pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios conforme art. 55 da Lei n. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024 o valor do preparo deverá ser recolhido observando o disposto na tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. O recorrente deverá providenciar ainda o recolhimento das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); despesas para envio de citação/intimação pelo portal eletrônico e para envio de ofício por e-mail, através da Guia FEDT, cód. 121-0; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SCPCJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4). Deve ainda observar a remuneração do conciliador, na forma do Comunicado CG 545/2024. Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através dos "links" https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. - ADV: EVANDRO FERREIRA SALVI (OAB 246470/SP)

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Creuza De Camargo Silva x Banco Bmg S.A.

ID: 339311252

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002616-56.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CREUZA DE CAMARGO SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM

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ADSON GABRIEL RODRIGUES FREITAS DE ARRUDA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1002616-56.2025.8.11.0006. REQUERENTE: CREUZA DE CAMARGO SILVA REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Vistos. Trata-se de Embargo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1002616-56.2025.8.11.0006. REQUERENTE: CREUZA DE CAMARGO SILVA REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por BANCO BMG S/A, que impugna e alega suposta omissão na Sentença id. 200360078. Certificada a tempestividade do mesmo id. 201452472. Apresentadas Contrarrazões através da id. 202383559, na qual são refutados os argumentos dos Embargos de Declaração interpostos, requerida a improcedência do pedido do embargante e condenação do mesmo por litigância de má-fé, por suposto caráter protelatório dos embargos. Vieram os autos para julgamento. É a síntese necessária, fundamento e decido. Compulsando os autos, verifica-se que não merece prosperar os argumentos do embargante, pois infere-se que ausente de omissões a Sentença ora impugnada, bem como verifica-se que o mesmo busca a rediscussão e modificação do mérito, contudo, por via inadequada. Em casos análogos, entende o TJ/MT que “(...) os Embargos de Declaração devem ser rejeitados, se ausentes os vícios previstos no artigo 1.022, I, II e parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015”. (N.U 1056557-83.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/08/2021, Publicado no DJE 20/08/2021). Ademais, verifica-se que a Sentença impugnada está revestida dos requisitos legais e com fundamentação adequada, em consonância com o entendimento dos Tribunais Superiores, vejamos: (...) De acordo com o entendimento jurisprudencial remansoso neste Superior Tribunal de Justiça, os julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão (EDcl no AREsp n. 771.666/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 2/2/2016). Posto isto, recebo os embargos declaratórios interpostos, e, no mérito, julgo-os improcedentes, mantendo inalterada a Sentença id. 200360078. Indefiro o pedido de multa por litigância de má-fé, porquanto não evidenciado nos autos a ocorrência de alguma das hipóteses do art. 80, do CPC. Intimem-se as partes. Cumpra-se Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1002616-56.2025.4.01.3502

ID: 337961632

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002616-56.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BEIR INACIO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KAREMERSON ALVES DE LIMA

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JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1002616-56.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BEIR … JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1002616-56.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BEIR INACIO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 2ª/Vara/ANS nº 01/2019, de 11/02/2019, complementada com a Portaria 2ª/Vara/ANS nº 04/2024, de 27/05/2024, fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “x” na tabela abaixo: PROVIDÊNCIA x Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO) até os últimos 6 meses. Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). Não vindo aos autos os documentos requeridos, conclua-se o feito para extinção, sem resolução do mérito. Juntados aos autos os documentos solicitados, ENCAMINHEM-SE os autos à Central de Perícias para que seja marcada(s) a(s) perícia(s) discriminada(s) na tabela abaixo: TIPO DE BENEFÍCIO: Benefícios por incapacidade (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez) PERÍCIA MÉDICA: Clínico Geral Necessita de perícia socioeconômica? Sim Não x Cidade de residência da parte: Anápolis-GO Apresentado o laudo pericial, CITE-SE O INSS para apresentar contestação ou proposta de acordo, no prazo de 30 dias. Concomitantemente, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o laudo pericial (Art. 477, § 1º do CPC). ANÁPOLIS, 28 de julho de 2025. (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

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