Resultados para "1002642-51.2023.8.26.0218" – Página 58 de 60

Processo nº 1002642-59.2024.8.26.0495

ID: 293371815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002642-59.2024.8.26.0495

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO APARECIDO PAZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA MAGALHÃES ARTILHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002642-59.2024.8.26.0495 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Marcelo Aparecido Paz dos Santos - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença originado do … Processo 1002642-59.2024.8.26.0495 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Marcelo Aparecido Paz dos Santos - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo - AOMESP. A Fazenda Pública do Estado de São Paulo apresentou impugnação arguindo, em síntese: (i) liquidação zero quanto ao autor Edeuvam Martins Ferreira; (ii) litispendência em relação ao autor Rodrigo de Souza Santana; (iii) necessidade de suspensão do feito em razão da Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000; e (iv) ilegitimidade ativa dos exequentes por não serem Oficiais da Polícia Militar. O exequente se manifestou alegando que: (i) Edeuvam não integra mais a presente demanda, tendo sido excluído por decisão já proferida por este Juízo às fls. 140; (ii) inexiste litispendência em relação ao processo nº 1016387-10.2017.8.26.0477, por tratar-se de ação com objeto e período distintos; (iii) a Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000 já foi julgada improcedente; e (iv) o título judicial em questão beneficia toda a categoria policial militar, sem distinção entre Oficiais e Praças. É o relatório. Decido. Inicialmente, constato que a impugnação apresentada pela FESP não merece acolhimento, pelos fundamentos a seguir expostos. Com relação ao autor Edeuvam Martins Ferreira, verifico que o mesmo já foi excluído do polo ativo da demanda por decisão anterior deste Juízo (fls. 140), que homologou a emenda à inicial apresentada pelo exequente. Portanto, com relação a ele, a análise resta prejudicada. No que tange à alegada litispendência em relação ao autor Rodrigo de Souza Santana, observo que o processo nº 1016387-10.2017.8.26.0477, indicado pela executada, possui objeto jurídico distinto, tratando-se de ação de cobrança referente ao Adicional de Local de Exercício (ALE) relativo ao mês de fevereiro de 2013 e adicional de insalubridade referente ao mês de abril de 2013. No presente feito, diversamente, discute-se o cumprimento da sentença proferida no mandado de segurança coletivo, com efeitos a partir de janeiro de 2014 (data da impetração). Portanto, não há que se falar em litispendência, pois ausente a tríplice identidade (partes, causa de pedir e pedido). Quanto ao pedido de suspensão do feito em razão da Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000, verifica-se que tal ação foi julgada improcedente pelo 6º Grupo de Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme acórdão registrado sob nº 2024.0000523964, embora ainda não tenha transitado em julgado. Ocorre que, tal ação foi julgada improcedente pelo 6º Grupo de Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme acórdão registrado sob nº 2024.0000523964, embora ainda não tenha ocorrido o trânsito em julgado. Deste modo, no que tange à liminar anteriormente concedida na referida ação, é importante esclarecer que, com o julgamento de mérito pela improcedência da rescisória, esta perdeu sua eficácia, independentemente da pendência de recurso contra o acórdão. Isso ocorre porque, salvo expressa determinação em contrário no próprio decisum ou concessão posterior de efeito suspensivo em recurso, a decisão de mérito absorve e extingue os efeitos da tutela provisória anteriormente concedida. Não há nos autos notícia de que tenha sido mantida expressamente a suspensão no acórdão que julgou improcedente a rescisória, nem de que tenha sido concedido efeito suspensivo a eventual recurso interposto contra esse julgamento. Assim, a mera pendência de trânsito em julgado não é suficiente para manter a eficácia da medida liminar anteriormente deferida. Além do mais, como bem estabelece o Código de Processo Civil, suspende-se o processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou inexistência de relação jurídica que constitua objeto principal de outro processo pendente (art. 313, V, 'a', do CPC), hipótese não verificada no caso em tela. Desta maneira, não subsiste razão para suspender o presente cumprimento de sentença. No tocante à alegação de ilegitimidade ativa dos exequentes por não serem Oficiais da Polícia Militar, observo que a jurisprudência da 13ª Câmara de Direito Público do E. TJSP, preventa para o julgamento dos recursos referentes ao MS coletivo em questão, tem se firmado no sentido de que o título judicial alcança toda a categoria substituída na ação, sem limitação aos Oficiais da Polícia Militar. Com efeito, conforme extrai-se da referida jurisprudência, o Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração estabelecia que a associação tinha por finalidade representar todos os integrantes da Polícia Militar, Oficiais e Praças, nos termos dos artigos 2º, 3º e 6º do referido documento. Além disso, a petição inicial do mandado de segurança não restringiu o debate apenas aos Oficiais. Nesse sentido, cito recente julgado da 13ª Câmara de Direito Público: "AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Ilegitimidade ativa - Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil - Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF) - Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante - Tema Repetitivo 1056 do STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade para ajuizamento da ação. Prescrição - Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Precedentes do E. STJ. Direito à cobrança reconhecido, ainda que limitadamente ao período posterior à vigência da LCE nº 1.197/13. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 3010484-86.2024.8.26.0000; Relator (a):Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Taubaté -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/12/2024; Data de Registro: 17/12/2024). Ademais, conforme tese fixada pelo STJ no Tema Repetitivo 1056, a coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo beneficia todos os integrantes da categoria substituída, independentemente de terem constado em lista apresentada no momento do ajuizamento ou de serem filiados à associação impetrante. Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, determinando o prosseguimento do feito. Deixo de condenar a executada em litigância de má-fé, por entender que as alegações deduzidas, embora improcedentes, inserem-se no âmbito do direito constitucional de defesa. No mais, diga a exequente em termo de prosseguimento. Intime-se. - ADV: FLAVIA MAGALHÃES ARTILHEIRO (OAB 247025/SP), FLAVIA MAGALHÃES ARTILHEIRO (OAB 247025/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002642-29.2025.8.26.0526

ID: 297720186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002642-29.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

B. P. M. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITÓRIA KRAWCZENKO FEITOZA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUMA FERNANDES DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002642-29.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Família - B.P.M.C. - Em se tratando de interesse de incapaz, vista ao Ministério Público. Quanto ao pedido de assistência judiciária, t… Processo 1002642-29.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Família - B.P.M.C. - Em se tratando de interesse de incapaz, vista ao Ministério Público. Quanto ao pedido de assistência judiciária, tem-se que o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". De outro lado, é obrigação do magistrado exercer assídua fiscalização sobre a cobrança das custas (art. 35, VII, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional). A declaração de pobreza prevista no art. 99, § 3º do CPC, por sua vez, estabelece presunção relativa de impossibilidade de arcar com as custas, cabendo à parte interessada comprovar a condição de pobreza, sob pena de indeferimento do benefício, que é excepcional, uma vez que diz respeito à necessária remuneração de um serviço público por meio de tributo. Deste modo, concedo o prazo de 15 dias para que a(s) parte(s) esclareça(m) sua real situação econômica e comprove(m) nos autos a efetiva impossibilidade de pagar as custas do processo, indicando especialmente (i) sua renda mensal total e a renda mensal per capita de sua residência; (ii) se é(são) proprietária(s) de bens móveis de valor (veículos etc) ou imóveis; (iii) se possui(em) aplicações financeiras; e (iv) se faz(em) parte de alguma pessoa jurídica ou se exerce(m) atividade empresarial, ainda que sem registro formal. Além disso, determino a apresentação de extratos de conta bancária e de utilização de cartão de crédito dos últimos 3 meses e, caso não esteja nos autos, cópia integral de sua última declaração de imposto de renda da pessoa física e/ou da pessoa jurídica da qual faça(m) parte, além dos 3 últimos holerites em caso de estar(em) empregado(a-s), observando que eventual situação de desemprego deverá comprovada através de cópia da CTPS ou rescisão contratual. Para integral cumprimento da determinação sobre os extratos, deve a parte obrigatoriamente trazer relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) emitido pelo Banco Central por meio da ferramenta "Registrato", de todas as contas ativas atualmente e os extratos respectivos. No tocante aos extratos bancários das contas ativas, deverão estar visíveis [a] o nome do correntista, [b] o nome da instituição financeira e [c] o número da conta bancária. Eventual justificativa de que se trata de "pessoa simples" e sem acesso à internet ou serviços correlatos não será aceita, até porque encontra(m)-se representada(o-s) por advogado(a), que deve desempenhar função essencial e indispensável à administração da Justiça (CF 133), o qual tem o dever de auxiliar os clientes hipossuficientes para obtenção de documentos e de cumprir as determinações legais com exatidão (CPC 77, IV). Ressalto que a medida, além de ser necessária para cumprimento de dever de ofício do magistrado conforme já assinalado, está baseada em recomendação da Corregedoria Geral de Justiça (Comunicado CG 02/2017 e sucessivos outros). Alternativamente, poderá recolher as custas e demais despesas processuais ou fazer pedido de redução proporcional do montante a ser pago, na forma do CPC 98, § 5º. A parte deve realizar o peticionamento como "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrar a peça na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", de forma a facilitar a análise pelo juízo quando da juntada. O eventual não cumprimento integral da presente determinação, que será certificado pelo Cartório, poderá ensejar o indeferimento da isenção. Na mesma linha de entendimento, tem-se a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: RECURSO DE AGRAVO INTERNO CONTRA DESPACHO. PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. Presentes os elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, determinou-se à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Inteligência do §2º do art. 99 do Código de Processo Civil. Embora determinada a apresentação de declaração e documentos que a parte entenda necessário à análise da justiça gratuita, o prazo concedido decorreu sem manifestação e a parte limitou-se a interpor agravo interno e repetir documentação já encartada com a apelação. Presunção legal de hipossuficiência não se aplica. Inexistência de dificuldades financeiras ou hipossuficiência da parte. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Determinação de pagamento das custas recursais, sob pena de deserção. Recurso desprovido, com determinação.(TJSP; Agravo Interno Cível 9000485-63.2004.8.26.0014; Relator (a):Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais -Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 07/11/2023; Data de Registro: 09/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS PRESCRITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Insurgência do autor contra decisão que lhe indeferiu os benefícios da assistência judiciária - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Inércia - Ausência de comprovação idônea da impossibilidade financeira de recolher as custas do processo - Manutenção do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Pedido alternativo de diferimento do recolhimento das custas ao final do processo - Descabimento, ante os mesmos motivos que ensejam a não concessão da gratuidade - Determinação para recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa - Inteligência do art. 101, § 2º, do Código de Processo Civil - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2267789-95.2023.8.26.0000; Relator (a):Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação indenizatória. Decisão que condicionou o exame e eventual deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça postulados pelo autor, ora agravante, à apresentação de documentos aptos à comprovação da alardeada condição de hipossuficiência econômico-financeira. Insurgência da parte autora, que defende a suficiência da declaração de pobreza para a concessão da justiça gratuita. Irresignação impróspera. Declaração de hipossuficiência que goza de presunção relativa de veracidade, e deve ser corroborada por documentos capazes de denotar a compatibilidade da situação econômico-financeira da parte com o benefício requerido. Negativa em apresentar a documentação solicitada pelo Juízo que sugere resistência da parte em divulgar a extensão de seu conjunto de bens e direitos. Decisão mantida. Recurso ao qual se nega provimento.(TJSP; Agravo de Instrumento 2264767-29.2023.8.26.0000; Relator (a):Issa Ahmed; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2023; Data de Registro: 16/10/2023) ALIMENTOS PROVISÓRIOS. Indeferimento do pedido de reconsideração da decisão que fixou alimentos em favor da agravada. Reconsideração não reabre o prazo recursal. Preclusão. Manifesta intempestividade. Não conhecimento do recurso. JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento. Manutenção. À concessão da gratuidade da justiça, não basta a leitura de singela declaração de pobreza. Presunção de veracidade emanada da declaração que pode ceder diante de elementos objetivos diversos em sentido contrário. Ausência de elementos idôneos que comprovem a hipossuficiência de recursos. Demais circunstâncias do caso concreto não recomendam a concessão da gratuidade. Recurso desprovido(TJSP; Agravo de Instrumento 2108216-21.2023.8.26.0000; Relator (a):Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -3ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 12/06/2023; Data de Registro: 12/06/2023). - ADV: LUMA FERNANDES DO NASCIMENTO (OAB 440479/SP), VITÓRIA KRAWCZENKO FEITOZA MELLO (OAB 451543/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002642-29.2025.8.26.0526

ID: 297720340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002642-29.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

B. P. M. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITÓRIA KRAWCZENKO FEITOZA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUMA FERNANDES DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002642-29.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Família - B.P.M.C. - Em se tratando de interesse de incapaz, vista ao Ministério Público. Quanto ao pedido de assistência judiciária, t… Processo 1002642-29.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Família - B.P.M.C. - Em se tratando de interesse de incapaz, vista ao Ministério Público. Quanto ao pedido de assistência judiciária, tem-se que o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". De outro lado, é obrigação do magistrado exercer assídua fiscalização sobre a cobrança das custas (art. 35, VII, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional). A declaração de pobreza prevista no art. 99, § 3º do CPC, por sua vez, estabelece presunção relativa de impossibilidade de arcar com as custas, cabendo à parte interessada comprovar a condição de pobreza, sob pena de indeferimento do benefício, que é excepcional, uma vez que diz respeito à necessária remuneração de um serviço público por meio de tributo. Deste modo, concedo o prazo de 15 dias para que a(s) parte(s) esclareça(m) sua real situação econômica e comprove(m) nos autos a efetiva impossibilidade de pagar as custas do processo, indicando especialmente (i) sua renda mensal total e a renda mensal per capita de sua residência; (ii) se é(são) proprietária(s) de bens móveis de valor (veículos etc) ou imóveis; (iii) se possui(em) aplicações financeiras; e (iv) se faz(em) parte de alguma pessoa jurídica ou se exerce(m) atividade empresarial, ainda que sem registro formal. Além disso, determino a apresentação de extratos de conta bancária e de utilização de cartão de crédito dos últimos 3 meses e, caso não esteja nos autos, cópia integral de sua última declaração de imposto de renda da pessoa física e/ou da pessoa jurídica da qual faça(m) parte, além dos 3 últimos holerites em caso de estar(em) empregado(a-s), observando que eventual situação de desemprego deverá comprovada através de cópia da CTPS ou rescisão contratual. Para integral cumprimento da determinação sobre os extratos, deve a parte obrigatoriamente trazer relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) emitido pelo Banco Central por meio da ferramenta "Registrato", de todas as contas ativas atualmente e os extratos respectivos. No tocante aos extratos bancários das contas ativas, deverão estar visíveis [a] o nome do correntista, [b] o nome da instituição financeira e [c] o número da conta bancária. Eventual justificativa de que se trata de "pessoa simples" e sem acesso à internet ou serviços correlatos não será aceita, até porque encontra(m)-se representada(o-s) por advogado(a), que deve desempenhar função essencial e indispensável à administração da Justiça (CF 133), o qual tem o dever de auxiliar os clientes hipossuficientes para obtenção de documentos e de cumprir as determinações legais com exatidão (CPC 77, IV). Ressalto que a medida, além de ser necessária para cumprimento de dever de ofício do magistrado conforme já assinalado, está baseada em recomendação da Corregedoria Geral de Justiça (Comunicado CG 02/2017 e sucessivos outros). Alternativamente, poderá recolher as custas e demais despesas processuais ou fazer pedido de redução proporcional do montante a ser pago, na forma do CPC 98, § 5º. A parte deve realizar o peticionamento como "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrar a peça na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", de forma a facilitar a análise pelo juízo quando da juntada. O eventual não cumprimento integral da presente determinação, que será certificado pelo Cartório, poderá ensejar o indeferimento da isenção. Na mesma linha de entendimento, tem-se a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: RECURSO DE AGRAVO INTERNO CONTRA DESPACHO. PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. Presentes os elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, determinou-se à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Inteligência do §2º do art. 99 do Código de Processo Civil. Embora determinada a apresentação de declaração e documentos que a parte entenda necessário à análise da justiça gratuita, o prazo concedido decorreu sem manifestação e a parte limitou-se a interpor agravo interno e repetir documentação já encartada com a apelação. Presunção legal de hipossuficiência não se aplica. Inexistência de dificuldades financeiras ou hipossuficiência da parte. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Determinação de pagamento das custas recursais, sob pena de deserção. Recurso desprovido, com determinação.(TJSP; Agravo Interno Cível 9000485-63.2004.8.26.0014; Relator (a):Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais -Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 07/11/2023; Data de Registro: 09/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS PRESCRITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Insurgência do autor contra decisão que lhe indeferiu os benefícios da assistência judiciária - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Inércia - Ausência de comprovação idônea da impossibilidade financeira de recolher as custas do processo - Manutenção do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Pedido alternativo de diferimento do recolhimento das custas ao final do processo - Descabimento, ante os mesmos motivos que ensejam a não concessão da gratuidade - Determinação para recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa - Inteligência do art. 101, § 2º, do Código de Processo Civil - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2267789-95.2023.8.26.0000; Relator (a):Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação indenizatória. Decisão que condicionou o exame e eventual deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça postulados pelo autor, ora agravante, à apresentação de documentos aptos à comprovação da alardeada condição de hipossuficiência econômico-financeira. Insurgência da parte autora, que defende a suficiência da declaração de pobreza para a concessão da justiça gratuita. Irresignação impróspera. Declaração de hipossuficiência que goza de presunção relativa de veracidade, e deve ser corroborada por documentos capazes de denotar a compatibilidade da situação econômico-financeira da parte com o benefício requerido. Negativa em apresentar a documentação solicitada pelo Juízo que sugere resistência da parte em divulgar a extensão de seu conjunto de bens e direitos. Decisão mantida. Recurso ao qual se nega provimento.(TJSP; Agravo de Instrumento 2264767-29.2023.8.26.0000; Relator (a):Issa Ahmed; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2023; Data de Registro: 16/10/2023) ALIMENTOS PROVISÓRIOS. Indeferimento do pedido de reconsideração da decisão que fixou alimentos em favor da agravada. Reconsideração não reabre o prazo recursal. Preclusão. Manifesta intempestividade. Não conhecimento do recurso. JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento. Manutenção. À concessão da gratuidade da justiça, não basta a leitura de singela declaração de pobreza. Presunção de veracidade emanada da declaração que pode ceder diante de elementos objetivos diversos em sentido contrário. Ausência de elementos idôneos que comprovem a hipossuficiência de recursos. Demais circunstâncias do caso concreto não recomendam a concessão da gratuidade. Recurso desprovido(TJSP; Agravo de Instrumento 2108216-21.2023.8.26.0000; Relator (a):Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -3ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 12/06/2023; Data de Registro: 12/06/2023). - ADV: LUMA FERNANDES DO NASCIMENTO (OAB 440479/SP), VITÓRIA KRAWCZENKO FEITOZA MELLO (OAB 451543/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

G. S. A. x M. G. M.

ID: 294773003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001626-85.2024.8.26.0431

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

G. S. A.

Polo Passivo:

M. G. M.

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS GUIMARÃES SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ DE ALMEIDA ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001626-85.2024.8.26.0431 (processo principal 1002642-91.2023.8.26.0431) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - G.S.A. - M.G.M. - Vistos. Trata-se de pedido de desbloqueio de v… Processo 0001626-85.2024.8.26.0431 (processo principal 1002642-91.2023.8.26.0431) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - G.S.A. - M.G.M. - Vistos. Trata-se de pedido de desbloqueio de valores penhorados, em que se sustenta a impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC, pois o valor constrito é inferior a quarenta salários mínimos. A recente jurisprudência do C. STJ, decorrente do julgamento proferido no AREsp nº 1.671.483/SP, assim consignou: a abrangência da regra do art. 833, inciso X, do CPC/2015 se estende a todos os numerários poupados pela parte executada, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, não importando se depositados em poupança, em conta-corrente, fundos de investimento ou guardados em papel-moeda. Mesmo entendimento tem sido aplicado por este Egrégio Tribunal: Execução de título extrajudicial - Penhora de valores em conta poupança - Insurgência em face de decisão que determinou o desbloqueio dos valores - Reconhecimento da impenhorabilidade dos valores até 40 salários mínimos depositados em conta poupança do agravante - Extensão da impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança até quarenta salários mínimos para quantias até esse patamar depositadas em conta corrente ou guardadas em papel moeda, bem como em fundos de investimento - Aplicação do artigo 833, X do Código de Processo Civil - Precedentes jurisprudenciais - Inaplicabilidade do art. 833, §2º do CPC - Exceção à impenhorabilidade que se restringe à satisfação de prestação alimentícia, cuja periodicidade e exclusividade não se vislumbra nos honorários de advogado - Interpretação restritiva - Decisão reformada - Desbloqueio e devolução dos valores determinada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2030453-70.2025.8.26.0000; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Cobrança c.c. Obrigação de Fazer e Rescisão Contratual. Contrato de Prestação de Serviços Hospitalares. Fase de cumprimento de sentença. DECISÃO que acolheu a arguição de impenhorabilidade da quantia bloqueada e indeferiu o pedido de penhora de percentual dos rendimentos da executada. INCONFORMISMO da exequente deduzido no Recurso. EXAME: quantias bloqueadas em conta bancária da devedora. Irrelevância da natureza da verba alcançada pelo bloqueio, que não ultrapassa quarenta (40) salários-mínimos. Interpretação ampliativa do artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil. Caso que comportava mesmo o levantamento da penhora, com a liberação dos ativos penhorados em favor da executada. Pedido de penhora do salário que também não comporta acolhimento, "ex vi" do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Constrição que se revela cabível somente nos casos que envolvem "prestação alimentícia" ou quando o salário do devedor supera cinquenta (50) salários-mínimos mensais, a teor do artigo 833, § 2º, do mesmo "Codex". Hipóteses excepcionais não verificadas no caso dos autos. Débito formado por honorários advocatícios que não autoriza a incidência da exceção prevista no artigo 833, § 2º, do mesmo "Codex", tendo em vista que, embora a natureza alimentar, os honorários advocatícios não se equiparam à prestação alimentícia oriunda da obrigação de prestar alimentos familiares, indenizatórios ou involuntários. Aplicação do recente entendimento adotado pela E. Corte Especial do C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.815.055/SP. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2149799-15.2025.8.26.0000; Relator (a):Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapira -1ª Vara; Data do Julgamento: 31/05/2025; Data de Registro: 31/05/2025). E não se sustente, por acaso, que o montante objeto da execução abranger honorários advocatícios, por constituírem verbas de caráter alimentar, justificaria a incidência da exceção à impenhorabilidade estabelecida no §2º do art. 833 do CPC, uma vez que o mencionado dispositivo preceitua que: "§2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §8º, e no art. 529, §3º. A mencionada exceção restringe-se à execução destinada ao pagamento de prestação alimentícia, que não se equivale à verba de natureza alimentar (conforme os critérios estabelecidos pela Súmula Vinculante nº 47 do C. STF), posto que os alimentos constituem prestações de caráter periódico destinadas à subsistência do alimentando, como fonte exclusiva de sua manutenção, particularidades que não se verificam nas verbas de natureza alimentar. Por essa razão, a interpretação ampliativa da expressão legal "prestação alimentícia" de forma a comprometer a proteção dos bens impenhoráveis estabelecidos em lei não constitui solução aceita pelo ordenamento jurídico nacional, conforme jurisprudência consolidada deste tribunal: *AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Busca e Apreensão. Veículo automotor. Alienação fiduciária. Fase de cumprimento de sentença. Honorários advocatícios de sucumbência. DECISÃO que acolheu a arguição de impenhorabilidade das quantias bloqueadas. INCONFORMISMO da exequente deduzido no Recurso. EXAME: quantia penhorada em conta bancária da devedora. Irrelevância da natureza da verba alcançada pelo bloqueio, que não ultrapassa quarenta (40) salários-mínimos. Interpretação ampliativa do artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil. Aplicação do entendimento adotado no Recurso Especial nº 1340120/SP. Caso que comportava mesmo o levantamento da penhora, com a liberação do ativo penhorado. Débito formado por honorários advocatícios que não autoriza a incidência da exceção prevista no artigo 833, § 2º, do mesmo "Codex", tendo em vista que, embora a natureza alimentar, os honorários advocatícios não se equiparam à prestação alimentícia oriunda da obrigação de prestar alimentos familiares, indenizatórios ou involuntários. Aplicação do recente entendimento adotado pela E. Corte Especial do C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.815.055/SP. Pedido de penhora de percentual dos rendimentos do executado que que não guarda pertinência com o "decisum". Configuração de ofensa ao princípio da dialeticidade, com violação do artigo 1.016 do Código de Processo Civil. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. (TJSP; Agravo de Instrumento 2359052-77.2024.8.26.0000; Relator (a):Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes -1ª Vara; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. RECURSO PROVIDO. Caso em Exame. Insurgência contra decisão que não acolheu a impugnação à penhora de valores em conta-salário. Questão em Discussão: Determinar se a penhora sobre valores em conta salário é válida; determinar se o benefício da justiça gratuita deve ser deferido de maneira retroativa. Razões de Decidir. O C. STJ, em sede de recurso especial repetitivo (Tema 1153), firmou entendimento de que honorários advocatícios de sucumbência não se enquadram na exceção de penhorabilidade, apesar de possuírem natureza alimentar. A decisão agravada deve ser reformada para respeitar o entendimento vinculante do STJ, desconstituindo a penhora. O valor penhorado em conta bancária é, ainda, inferior a 40 salários-mínimos, incidindo outra impenhorabilidade. O benefício da justiça gratuita deve ser concedido, com efeito retroativos, diante da ausência de apreciação. O pedido foi formulado na primeira oportunidade, com representação conveniada da Defensoria Pública. Dispositivo e Tese. RECURSO PROVIDO. Tese de julgamento: 1. "Em que pese a natureza alimentar dos honorários advocatícios, estes não se confundem com pensão alimentícia, única hipótese legal para excepcionar a impenhorabilidade das verbas salarias". (TJSP; Agravo de Instrumento 2045234-97.2025.8.26.0000; Relator (a):Lia Porto; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025). Logo, inexistindo quaisquer circunstâncias extraordinárias que viabilizem a relativização da impenhorabilidade em comento, o numerário em questão é passível de desbloqueio por se tratar de valor inferior a 40 salários mínimos ao tempo da constrição, independentemente de se tratar de depósito em conta poupança, conta corrente ou outra espécie de aplicação financeira. Portanto, reconheço a impenhorabilidade do valor bloqueado e determino que seja realizado o desbloqueio do valor supramencionado, via SISBAJUD, em favor da parte executada, somente após a preclusão desta decisão. Após, intime-se a parte exequente para manifestação em prosseguimento. Intime-se. - ADV: BEATRIZ DE ALMEIDA ARRUDA (OAB 507884/SP), MARCUS VINICIUS GUIMARÃES SANCHES (OAB 195084/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002642-59.2021.8.26.0529

ID: 309945176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002642-59.2021.8.26.0529

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TECIPAR ENGENHARIA E MEIO AMBIENTE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ SAITO CASAGRANDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002642-59.2021.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Contratos Administrativos - Tecipar Engenharia e Meio Ambiente Ltda - A controvérsia cinge sobre (i) a natureza do direito ao reajuste … Processo 1002642-59.2021.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Contratos Administrativos - Tecipar Engenharia e Meio Ambiente Ltda - A controvérsia cinge sobre (i) a natureza do direito ao reajuste contratual; (ii) a interpretação das cláusulas contratuais e dos termos aditivos, especialmente no que tange à renúncia ao reajuste; (iii) a ocorrência de preclusão ou outros institutos que possam obstar a cobrança dos valores pleiteados; e (iv) a correção dos cálculos apresentados pelas partes e pela perita judicial. À toda evidência, o direito ao reajuste contratual, em contratos administrativos, decorre do princípio da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, previsto no art. 37, XXI, da CF. Tal princípio visa assegurar que as condições efetivas da proposta sejam preservadas ao longo da execução contratual, evitando que a inflação ou outros fatores externos causem prejuízo ao contratado. O referido dispositivo constitucional, com efeito, assegura a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro nos contratos administrativos, visando a preservar as condições efetivas da proposta. Por seu turno, a Lei nº 8.666/93, em seu art. 40, inciso XI, exige a previsão de critério de reajuste nos editais de licitação, refletindo a variação efetiva dos custos de produção. No caso em tela, da detida análise do Contrato Administrativo nº 123/2015, mais especificamente da cláusula 6.4, denota-se expressa pactuação do índice IGP-M de correção monetária do preço do contrato para a hipótese de prorrogação (fls. 38/45): 6.4. Na hipótese de prorrogação do período contratual, os preços unitários serão reajustados pela variação do índice IGP-M, tomando-se por base o índice relativo ao mês de apresentação da proposta. 6.4.1. Como o primeiro reajuste, caso ocorra, somente poderá ser concedido após 12 (doze) meses de assinatura do contrato, o primeiro reajuste poderá ser calculado considerando-se um período maior que 12 (doze) meses, caso o contrato não seja firmado no mesmo mês da apresentação das propostas. 6.4.2. Os demais reajustes, caso venham a ocorrer, serão calculados a cada 12 (doze) meses após a concessão do primeiro reajuste. Já o 1º Termo de Prorrogação do Contrato nº 123/2015, por sua cláusula quarta, remete às cláusulas contratuais do pacto originário, sem qualquer menção expressa e específica acerca da correção monetária (fls. 46/47). E cláusulas idênticas se verificam nos 3º e 4º Termos de Prorrogação do Contrato nº 123/2015 (fls. 50/53). Por seu turno, nos 2º, 5º e 6º Termos de Prorrogação do Contrato nº 123/2015, foi pactuada cláusula de renúncia de qualquer aplicação de reajuste no período relativo à prorrogação. Quer dizer, nos contratos firmados em 22 de setembro de 2015, 23 de setembro de 2016, 12 de setembro de 2018 e 23 de setembro de 2019 havia cláusula autorizativa da incidência de reajuste monetário pelo IGP-M. Enquanto no primeiro pacto havia cláusula expressa acerca do referido índice, nos demais havia cláusula que remetia aos termos do contrato originário. Já nos contratos firmados em 22 de setembro de 2017, 23 de setembro de 2020 e 23 de março de 2021 foi aposta cláusula pela qual a ora autora renunciava a qualquer aplicação de reajuste relativo ao período de vigência dos contratos. Por sua vez, o instituto da supressio, que decorre do princípio da boa-fé objetiva e se caracteriza pela supressão de um direito ou de uma posição jurídica pelo seu não exercício com o passar do tempo. Para que se configure a supressio, é necessário que o titular do direito não o exerça por um período prolongado, criando na outra parte a expectativa legítima de que tal direito não mais será exercido. Já o venire contra factum proprium é outro instituto do Direito Civil que decorre do princípio da boa-fé objetiva e se caracteriza pela proibição de que uma pessoa adote um comportamento contraditório com outro comportamento anterior, gerando prejuízo à outra parte. Na hipótese dos autos, não restou comprovado que a autora, ao não se manifestar expressamente sobre o reajuste no momento da assinatura do 1º aditivo, tenha gerado no Município requerido a legítima expectativa de que não mais exerceria tal direito. Ao contrário, a autora demonstrou que, ao longo da execução contratual, reiteradamente pleiteou a aplicação dos coeficientes de reajuste calculados com base na cláusula 6.4 do contrato. Ademais, e como já assentado alhures, a cláusula 4ª dos aditivos de prorrogação estabelece que "ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições constantes do contrato ora prorrogado, as quais não foram objeto de alterações por este termo". Tal cláusula reforça a tese de que o direito ao reajuste, previsto na cláusula 6.4 do contrato, permaneceu vigente, mesmo nos aditivos em que não houve menção expressa a ele. Da mesma sorte, não evidencio nos autos que a autora, ao anuir com índices de reajuste inferiores ao IGP-M nos 3º e 4º aditivos, tenha renunciado ao seu direito de exigir a diferença. Como já mencionado, a autora demonstrou de maneira convincente que, mesmo após a assinatura dos aditivos, continuou a pleitear o pagamento integral do reajuste devido Aliás, é preciso perceber que a conduta do ente público de pagar reajustes inferiores ao IGP-M, mesmo após a assinatura dos aditivos, demonstra que ele próprio não considerava que a autora havia renunciado ao seu direito ao reajuste integral. De mais a mais, conquanto nos 2º, 5º e 6º aditivos tenha havido renúncia expressa ao reajuste, entendo que ela se dirige exclusivamente a períodos determinados, de sorte não implica em despretensão aos reajustes já incorporados anteriormente. A base de cálculo para os períodos subsequentes deve considerar os reajustes já concedidos, sob pena de enriquecimento ilícito do Município. Destaco, nesse viés, que a boa-fé objetiva, conforme delineada no art. 422 do CC, impõe aos contratantes a observância de deveres de conduta, como lealdade, informação e transparência. A supressio, invocada pelo Município, exige a comprovação de que a autora, por sua omissão prolongada, gerou a legítima expectativa de que o direito ao reajuste não seria exercido, o que não se verifica no caso concreto, diante da demonstração de que a demandante continuamente buscou a aplicação dos índices de reajuste. O venire contra factum proprium, por sua vez, pressupõe uma conduta contraditória que cause prejuízo à outra parte, o que também não restou demonstrado, uma vez que a anuência com índices inferiores não implicou renúncia ao direito de exigir a diferença, conforme reiteradamente manifestado pela autora. Superados esses pontos, é de se apreciar os cálculos elaborados e os valores pretendidos pela parte autora. Denota-se que o ente federado requerido questiona a metodologia de cálculo utilizada pela perita, alegando a ausência de cálculo pro-rata do índice no primeiro mês, a não aplicação de índices de deflação (IGP-M negativo) e a suposta ocorrência de bis in idem por não abater corretamente os reajustes já concedidos. Em relação ao cálculo pro-rata do índice no primeiro mês, entendo que assiste razão ao Município. A perita deve refazer os cálculos para considerar apenas os dias em que o contrato esteve em vigor no primeiro mês, evitando que a autora receba valores indevidos. Em relação à não aplicação de índices de deflação (IGP-M negativo), entendo que a autora tem razão ao argumentar que não há previsão contratual para tal aplicação. O contrato estabelece o reajuste dos preços unitários pela variação do índice IGP-M, sem mencionar a possibilidade de redução dos preços em caso de deflação. Noutros termos, como se trata de índice voltado à correção monetária, se o índice for negativo, ou seja, em caso de deflação, esses índices devem ser considerados no cálculo final da correção monetária. No entanto, se a soma de todos os índices durante o período for negativa, não se deve aplicar esse percentual, pois isso prejudicaria o credor, que receberia uma quantia menor do que o valor original. Assim, em situações em que a correção monetária resulta em um valor negativo, o credor deve receber o valor original, sem a aplicação do índice negativo. No mais, em relação à suposta ocorrência de bis in idem por não abater corretamente os reajustes já concedidos, entendo que a perita deve esclarecer se, em seus cálculos, houve o devido abatimento dos reajustes já pagos pelo Município, evitando que a autora receba valores em duplicidade. Destarte, a perícia contábil, consubstanciada no laudo de fls. 404/435 e complementada pelos esclarecimentos de fls. 478/491 e fls. 538/549, demonstra a necessidade de ajustes na metodologia de cálculo, especialmente no que tange ao cálculo pro-rata do índice no primeiro mês e à verificação do abatimento dos reajustes já concedidos. A ausência de previsão contratual para a aplicação de índices de deflação, por outro lado, impede a redução dos preços unitários em caso de IGP-M negativo. E para evitar a iliquidez da sentença, determino nova intimação da perita para que, de maneira objetiva, apresente os cálculos para considerar apenas os dias em que o contrato esteve em vigor no primeiro mês, evitando o cálculo pro-rata do índice e esclareça se, em seus cálculos, houve o devido abatimento dos reajustes já pagos pelo Município, evitando que a autora receba valores em duplicidade. Int. - ADV: ANDRÉ SAITO CASAGRANDE (OAB 345212/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Momentum Empreendimentos Imobiliários Ltda x Carlos Ferreira Da Silva e outros

ID: 315668616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1073490-03.2021.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

CARLOS FERREIRA DA SILVA VERôNICA KLEIN

Intimação

Advogados:

VALNEI APARECIDO DE SOUSA REIS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA BARBARA DA MATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE MANUEL LAZARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS DO AMARAL NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1073490-03.2021.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Momentum Empreendimentos Imobiliários LTDA - Carlos Ferreira da Silva - - Verônica Klein - Vistos. MOMENTUM … Processo 1073490-03.2021.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Momentum Empreendimentos Imobiliários LTDA - Carlos Ferreira da Silva - - Verônica Klein - Vistos. MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA propôs ação de cobrança contra CARLOS FERREIRA DA SILVA e VERÔNICA KLEIN. Afirma que os réus adquiririam um lote em loteamento sob sua administração, encontrando-se inadimplentes em relação as taxas de conservação e melhoramentos diversos estabelecidas contratualmente, requerendo a condenação ao respetivo pagamento. O primeiro réu apresentou contestação, arguindo prescrição. No mérito, indica que não é proprietário do bem, o qual foi objeto de dação em pagamento em prol da ré, em setembro de 2007, além de impugnar os cálculos, pela inclusão de verba honorária e despesas processuais. Réplica as fls. 166/174. A segunda ré foi citada por edital, após esgotadas as tentativas de localização. Não tendo sido apresentada resposta no prazo legal, foi nomeada curadora especial, a qual formulou contestação por negativa geral (fls. 287). Réplica as fls. 294/297. A autora pugnou pelo julgamento antecipado, enquanto o réu postulou a tomada de depoimento pessoal do preposto da autora. Realizou-se audiência de conciliação. É o relatório. Decido. A prova oral não se mostra pertinente ao julgamento do feito, uma vez que todas as questões levantadas dependem de demonstração por elementos documentais, já que atreladas à transmissão de propriedade imobiliária. A preliminar de prescrição deve ser acolhida parcialmente. Trata-se de cobrança relacionada a taxas de conservação e melhoramento, as quais estão estabelecidas em instrumento particular firmado entre as partes, sujeitando-se, assim, ao prazo prescricional de 5 anos, estabelecida no art. 206, §5º, I, do CC. Nesse sentido, o entendimento do STJ: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. TAXA DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL. ART. 206, § 5º, I, DO CC. PRECEDENTES. 1. A situação fática delineada pelas instâncias ordinárias legitima a correta aplicação da prescrição à hipótese de execução de título judicial formado para cobrança de taxas de manutenção, afastando a aplicação da Súmula n. 7/STJ, não sendo o caso da incidência da prescrição em decorrência de enriquecimento sem causa, pois "Não há falar em aplicação do prazo prescricional relativo ao enriquecimento sem causa quando a cobrança é feita com base em relação contratual existente entre as partes. Precedente específico desta Terceira Turma: REsp 1422859/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 03/11/2015, DJe 26/11/2015" (AgInt no REsp n. 1.658.538/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 30/8/2019). 2. "Prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão de cobrança de despesas de manutenção e conservação de loteamento (art. 206, § 5º, inc. I, do CC/02). Precedentes" (REsp n. 1.996.197/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 12/8/2022). 3. Alegação relativa ao enriquecimento sem causa que não encontra amparo sequer no título judicial, que expressamente consignou que "Não se verifica, in casu, a prescrição levantada pela ré. Conforme será demonstrado na apreciação do mérito do presente recurso, não é aplicável ao caso sub judice a regra contida no artigo 206, §3º, inciso IV do Código Civil por não tratar-se de enriquecimento sem causa por parte da autora". Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.971.084/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.) No mesmo sentido, o entendimento do TJSP: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA DE CONSERVAÇÃO E MELHORAMENTOS EM LOTEAMENTO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. OBRIGAÇÃO CONTRATUALMENTE ASSUMIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de cobrança ajuizada por empresa comercializadora de lotes contra adquirente de imóvel, visando o pagamento de taxa de conservação e rateio de melhorias no loteamento. A ré alegou prescrição parcial e inexigibilidade da cobrança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a cobrança das taxas condominiais está prescrita em parte; e (ii) estabelecer se a requerida tem obrigação de pagamento das taxas contratualmente estipuladas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo prescricional para cobrança das taxas condominiais é de cinco anos, conforme o art. 206, § 5º, I, do Código Civil e entendimento do STJ (Tema 949). Assim, os débitos anteriores a 14/01/2017 estão prescritos. 4. A obrigação da ré decorre de contrato expresso e da escritura pública de compra e venda, nos quais assumiu a responsabilidade pelo pagamento das taxas de manutenção e melhorias. 5. A cobrança é válida mesmo sem a existência de condomínio formalmente instituído, pois os serviços foram efetivamente prestados e beneficiaram a requerida. 6. A jurisprudência do STJ reconhece a obrigação dos proprietários em loteamentos de contribuir para os custos de conservação e manutenção, com fundamento no princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: a) O prazo prescricional para cobrança de taxas condominiais em loteamentos é de cinco anos. b) O adquirente de lote em loteamento fechado responde pelo pagamento das taxas de conservação e melhorias, desde que expressamente previstas em contrato ou escritura. c) A ausência de instituição formal de condomínio não afasta a obrigação de rateio das despesas comuns, quando os serviços são prestados e usufruídos pelos proprietários. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 206, § 5º, I; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1483930/DF (Tema 949); STJ, AgRg no REsp 490.419/SP; STJ, REsp 139952/RJ. (TJSP; Apelação Cível 1002642-51.2022.8.26.0100; Relator (a): Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 1); Foro Central Cível - 31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/04/2025; Data de Registro: 07/04/2025) No caso dos autos, a ação foi distribuída em 10/12/2021, de modo que estão prescritos os débitos pertinentes até 09/12/2016. No que tange aos demais valores, o pedido é procedente. Inexiste controvérsia quanto as taxas cobradas, afirmando o réu a realização de dação em pagamento do imóvel em prol da autora, anteriormente à constituição da dívida. Não se vislumbra, no entanto, a conclusão efetiva da dação em pagamento. O bem está registrado em nome dos réus (fls. 154/155). O documento de fls. 161 não contém a assinatura da autora, tampouco conta com a participação da corré, também proprietária. A dação de bem imóvel, por sua vez, não prescindiria da lavratura de escritura pública para efetivação da transmissão da propriedade, não constando dos autos tal elemento, o qual exigiria o comparecimento da parte em cartório para sua efetivação. Enfim, inexiste elemento documental concreto que indique a efetiva conclusão da dação em pagamento alegada. Não se vislumbra o lançamento de despesas processuais e honorários advocatícios de fls. 47/54, afastando-se a alegação do réu em tal sentido. Não se trata, por fim, de taxa condominial, mas de conservação e melhoria, estabelecidas no contrato em regulamento do loteamento, não havendo falar em ilegitimidade da ré para a cobrança. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, reconheço a consumação da prescrição da pretensão em relação aos valores pertinentes ao período anterior a 09/12/2016, julgando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Julgo, ainda, procedente o pedido, para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento das taxas de conservação e melhoria vencidas após 09/12/2016, inclusive no curso do processo, as quais deverão ser corrigidas monetariamente aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e com juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil, desde os respetivos vencimentos, valores a serem apresentados em fase de cumprimento de sentença, mediante cálculo. Pela sucumbência recíproca, cada parte arcará com as custas processuais a que deu causa, observando-se, quanto ao primeiro réu, que se trata de beneficiário da assistência judiciária gratuita. Condeno os réus ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 12% do valor atualizado da condenação, tendo em conta a natureza da causa e número de atos praticados, além do tempo de duração, observando-se, quanto ao primeiro réu, que se trata de beneficiário da assistência judiciária gratuita. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em prol dos réus, que fixo em 12% do valor pertinente as prestações cuja prescrição foi reconhecida, tendo em conta a natureza da causa e número de atos praticados, além do tempo de duração. P.R.I.C. - ADV: VALNEI APARECIDO DE SOUSA REIS JUNIOR (OAB 359630/SP), JORGE MANUEL LAZARO (OAB 52369/SP), ANTONIO CARLOS DO AMARAL NETO (OAB 360859/SP), NATALIA BARBARA DA MATA (OAB 376198/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jefferson Gomes Leite e outros x Municipio De Sao Paulo e outros

ID: 322451391

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002642-38.2024.5.02.0605

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON GOMES LEITE JESSICA GOMES LEITE RENATTO GOMES LEITE WAGNER SILVEIRA MORAES JUNIOR

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NIVALDO ALVES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002642-38.2024.5.02.0605 RECLAMANTE: JESSICA GOMES LEITE E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002642-38.2024.5.02.0605 RECLAMANTE: JESSICA GOMES LEITE E OUTROS (2) RECLAMADO: SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 221c80c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Aos 10 dias do mês de julho de 2025, pela Juíza do Trabalho Substituta MARCELLE COELHO DA SILVA, em antecipação ao julgamento designado para o dia 22 de julho de 2025, foi proferida a seguinte: S E N T E N Ç A JÉSSICA GOMES LEITE, JEFFERSON GOMES LEITE e RENATTO GOMES LEITE, únicos herdeiros do espólio de RENE GOMES LEITE, ajuizaram reclamação em face de SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA e MUNICÍPIO DE SÃO PAULO alegando, em síntese, que: o de cujus foi admitido pela primeira reclamada em 01/04/2010, para desempenhar a função de agente comunitária de saúde em prol da 2a ré, tendo falecido em 12/01/2023. Pleiteia os títulos discriminados na exordial e o benefício da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 69.682,23. Juntou documentos. Em defesa, a primeira reclamada contesta os pedidos, segundo as razões de fato e de direito que articulou, pugnando pela improcedência. Juntou documentos. Apesar de regularmente citada, a segunda reclamada deixou de apresentar contestação, razão pela qual foi considerada revel e confessa quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 844 da CLT. Laudo pericial para apuração da insalubridade (fls. 1122). Em audiência, sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Frustradas as tentativas de conciliação. É o relatório. D E C I D O LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A exigência de indicação dos valores dos pedidos, instituída pela lei 13.467/17, que deu nova redação ao artigo 840, §1º, da CLT, não se confunde com liquidação prévia, de modo que, em regra, o valor da causa e os indicados às pretensões não vinculam a decisão e não limitam a condenação, por se tratar de mera estimativa, como orienta o artigo 12, §2º, da IN 41/2018 do c. TST. Rejeito. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA O valor apresentado na inicial está adequado com os pedidos formulados pelos reclamante, além de a reclamada ter impugnado de maneira genérica, não indicando o valor que entende devido. Ademais, a ré não tem interesse na sua alteração, uma vez que, na hipótese de sucumbência, as custas serão calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, e não sobre aquele dado à causa. Por fim, foi-lhe garantido o rito processual ordinário, com ampla dilação probatória, não tendo sofrido qualquer prejuízo processual (artigo 794 da CLT). Rejeito. PRESCRIÇÃO Ajuizada a reclamação trabalhista em 17/12/2024, pronuncio a prescrição a fim de extinguir o processo com resolução do mérito (art. 487, II do CPC) no tocante às pretensões a verbas decorrentes da relação de emprego cuja exigibilidade anteceda a 17/12/2019. REVELIA DA SEGUNDA RECLAMADA A segunda reclamada, devidamente citada, não compareceu à audiência em que deveria apresentar contestação, tendo sido considerada, portanto, revel e confessa quanto à matéria de fato, nos termos dos artigos 844 da CLT e 344 do CPC. Presume-se, por consequência, a veracidade da matéria de fato alegada pela reclamante na petição inicial. Porém, esclareço, desde já, que referida presunção não é absoluta, podendo ser elidida por outros elementos de convicção trazidos aos autos. DIFERENÇAS SALARIAIS Aponta a parte autora que a reclamada quitava valores salariais inferiores ao estabelecido no piso salarial da norma coletiva. Analisando a ficha de registro do de cujus e os holerites, verifico que a reclamada demorava alguns meses para quitar as diferenças salariais em razão do piso fixado pela norma coletiva, entretanto, após o reajuste, pagava as diferenças decorrentes do dissídio. Competia à parte autora apontar, discriminadamente, as diferenças que entendia devidas, entretanto, sequer apresentou manifestação à defesa. Dessa forma, julgo improcedente o pedido de pagamento de diferenças salariais, bem como os seus reflexos. VERBAS RESCISÓRIAS Os reclamantes pleiteiam o pagamento das verbas rescisórias em razão do falecimento da Sra. RENE GOMES LEITE, bem como a liberação do FGTS e quitação do auxílio-funeral previsto na cláusula 33 da CCT. A 1a reclamada anexou TRCT (fls. 441), no qual consta o valor relativo ao auxílio-funeral, bem como o comprovante de transferência das rubricas devidas (fls. 445), em 02/02/2023. Destaco que consta nos autos documento firmado pelo Sr. Renatto Gomes Leite comunicando à empresa o falecimento da sua mãe no dia 24/01/2023 (fls. 444). Dessa forma, julgo improcedente o pedido de pagamento das verbas rescisórias, do auxílio-funeral e da multa prevista no §8º do artigo 477 da CLT. Por fim, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, tão somente a parte incontroversa das verbas rescisórias, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento. Considerando que as verbas rescisórias incontroversamente devidas foram quitadas (fls. 441 e 445), é improcedente o pedido de incidência da pena do artigo 467 da CLT. Por fim, conforme andamento do processo cível (fls. 461), foi feito o levantamento do FGTS, nos termos do extrato analítico anexado pela ré à fl. 459. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Pleiteia a reclamante o pagamento de adicional de insalubridade por manter contato com agentes biológicos sem o uso de EPIs. Tendo em vista que a matéria em questão é de caráter técnico, foi determinada a realização de perícia. O Perito do Juízo descreveu que o de cujus laborou como agente comunitário de saúde, realizando visitar domiciliares, preenchendo relatórios e realizando o acompanhamento de médicos e enfermeiros na coleta de exames. Disse que, por laborar em contato permanente com pacientes ou material infecto contagiantes, não previamente esterilizados, havia exposição em grau médio por agentes biológicos, conforme anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78. A reclamada comprovou a quitação do adicional de insalubridade em grau médio nos holerites (fls. 473 e seguintes). A parte autora não impugnou o laudo apresentado, assim, julgo improcedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade, bem como os seus reflexos. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Não foram deferidas verbas em favor da parte autora, assim, julgo improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. JUSTIÇA GRATUITA Na inicial a parte reclamante requer os benefícios da Justiça Gratuita. Os herdeiros da reclamante estão representando a mãe, que trabalhou na ré até 12/01/2023, na função de Agente Comunitário, recebendo como último salário o valor de R$ 2.424,00, remuneração inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. Assim, defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, parágrafo 3º, da CLT. JUSTIÇA GRATUITA – 1ª RECLAMADA O artigo 790, §4º da CLT estendeu inequivocamente à pessoa jurídica a possibilidade de obtenção dos benefícios da justiça gratuita, tenha ou não fins lucrativos. Não obstante, pressupõe comprovação cabal da insuficiência econômica, de conformidade com o entendimento consolidado na súmula 463, II, do c. TST, bem na súmula 481 do c. STJ. No caso, a reclamada não comprovou haja inviabilidade econômica para continuar funcionando e para arcar com seus compromissos. Assim, indefiro o pedido de concessão dos benefícios indefiro da justiça gratuita à 1a ré. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais (art. 791-A da CLT) ao patrono da 1a reclamada, ora fixados em 5% sobre o valor atualizado da causa. Sendo a parte reclamante beneficiária de justiça gratuita, a exigibilidade da obrigação ora imposta ficará suspensa por 02 anos, observando-se o teor do artigo 791-A, § 4º da CLT e da decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 5766. Findo tal prazo, e não havendo demonstração de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que ensejou a concessão da gratuidade, as obrigações da parte autora decorrentes da sua sucumbência serão extintas. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente na pretensão objeto da perícia, responderá a parte reclamante pelos honorários periciais, no valor que ora fixo de R$ 1.000,00, observando-se o teor do art. 790-B da CLT e da decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 5766. OFÍCIOS Não se verifica irregularidade administrativa ou penal apta a ensejar a remessa de ofícios nos termos requeridos pela parte autora na petição inicial. Ademais, a parte autora pode, pessoalmente, denunciar aos órgãos competentes as irregularidades porventura ocorridas no transcorrer de seu contrato de trabalho. Indefiro. DISPOSITIVO POSTO ISSO, rejeito as preliminares, pronuncio a prescrição das pretensões a verbas cuja exigibilidade anteceda a 17/12/2019, e, no mérito, julgo IMPROCEDENTE a reclamação trabalhista ajuizamento por JÉSSICA GOMES LEITE, JEFFERSON GOMES LEITE e RENATTO GOMES LEITE em face de SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA e MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, a fim de ABSOLVER as reclamadas de todos os pedidos formulados. Defiro à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. CONDENO os reclamantes ao pagamento de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS e PERICIAIS, na forma da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os fins. Custas pelos reclamantes, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 69.682,23, no importe de R$ 1.393,64, dispensadas. Intimem-se as partes. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002642-72.2025.8.11.0000

ID: 257124630

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002642-72.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RAYANE CHRISTINE GOMES DA COSTA CELESTINO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCILAINE CRISTINA RISSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002642-72.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Liminar, Tratamento médico-hospitalar] R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002642-72.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Liminar, Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [LUCILAINE CRISTINA RISSI - CPF: 274.826.198-44 (ADVOGADO), RAYANE CHRISTINE GOMES DA COSTA CELESTINO - CPF: 054.525.091-94 (AGRAVANTE), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (AGRAVADO), JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), FRANCISMAR SANCHES LOPES - CPF: 045.548.258-68 (ADVOGADO), LUCIANO DE SALES - CPF: 255.809.778-40 (ADVOGADO), CLESIO PLATES DE OLIVEIRA - CPF: 014.996.091-32 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA. DÚVIDA JUSTIFICADA SOBRE O CARÁTER FUNCIONAL DOS PROCEDIMENTOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência, em ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência e evidência, ajuizada com o objetivo de compelir plano de saúde à cobertura de cirurgias reparadoras após cirurgia bariátrica, em razão de grande perda ponderal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para concessão de tutela de urgência para compelir plano de saúde a custear cirurgias indicadas como reparadoras, diante da existência de dúvidas justificadas quanto ao caráter meramente estético dos procedimentos. III. Razões de decidir 3. As operadoras de planos de saúde estão submetidas ao CDC e obrigadas a cobrir procedimentos reparadores indicados após cirurgia bariátrica, conforme o Tema 1.069 do STJ, salvo quando existirem dúvidas justificadas sobre seu caráter estritamente estético. 4. O relatório médico apresentado, embora mencione transtornos físicos e psicológicos, não os descreve de forma objetiva nem é corroborado por laudo psiquiátrico. 5. A cirurgia bariátrica foi realizada há mais de cinco anos e não há comprovação de sequelas graves atuais, o que reforça a necessidade de dilação probatória para verificar a urgência e a natureza funcional das cirurgias pleiteadas. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. É indevida a concessão de tutela de urgência para compelir plano de saúde a custear cirurgias reparadoras pós-bariátricas quando há dúvidas justificadas sobre seu caráter meramente estético ou funcional. 2. A existência de controvérsia sobre a essencialidade do procedimento justifica a necessidade de dilação probatória para esclarecimento da natureza médica da indicação.” R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de tutela de urgência interposto por Rayane Christine Gomes da Costa Celestino contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Campo Verde/MT, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência e Evidência c/c Danos Morais n. 1000051-84.2025.8.11.0050 movida em face de Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico. A decisão interlocutória agravada indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela agravante. Inconformada, a agravante sustenta em seus razões recursais de ID. 265999295 que preenche todos os requisitos para a concessão da tutela de urgência. Afirma que necessita urgentemente das cirurgias reparadoras em decorrência de grande perda ponderal após a realização de cirurgia bariátrica, sendo portadora de Obesidade Severa Grau III (CID E66). A agravante pleiteia a concessão de efeito suspensivo ativo para compelir a agravada a fornecer imediatamente a cobertura integral das cirurgias, argumentando que há risco iminente à sua saúde física e psicológica caso o tratamento seja retardado. No mérito, requer o provimento do recurso a fim de reformar a decisão recorrida concedendo o efeito ativo, determinando que a Agravada realize integralmente os procedimentos cirúrgicos em sua rede credenciada. Efeito ativo não concedido conforme ID. 271922351. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso no ID. 274507393. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. A questão a ser decidida no mérito do presente Recurso de Agravo de Instrumento, diante de seus estreitos limites, envolve somente a análise da presença, ou não, dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela de urgência pelo juízo de origem, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do Código de Processo Civil). Os contratos de planos de saúde estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, conforme estabelece a Súmula 608 do STJ. Portanto, incide, na espécie, o artigo 47 do Código do Consumidor, o qual determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor. Seguindo essas premissas, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1.069 dos recursos repetitivos, firmou a tese de que “(i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida.”. No entanto, firmou o entendimento de que “(ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador”. Nesse contexto, ao analisar o relatório médico de ID 180332047 dos autos de origem e as alegações da Agravante, se observa a existência de dúvidas justificadas acerca do caráter eminentemente estético das cirurgias indicadas, sobretudo em virtude da quantidade de procedimentos. Assim sendo, e conforme vem decidindo essa Egrégia Corte em diversos recursos, entendimento do qual me filio, havendo fundadas dúvidas sobre a necessidade e caráter dos procedimentos, a dilação probatória se revela adequada antes da autorização pelo plano de saúde. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PACIENTE COM OBESIDADE MÓRBIDA – PRESCRIÇÃO DE CIRURGIA PLÁSTICA CORRETIVA PÓS BARIÁTRICA – NEGATIVA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE – NÃO APRESENTADA - PROCEDIMENTO NECESSÁRIO E COMPLEMENTAR AO TRATAMENTO DE QUEM REALIZA CIRURGIA BARIÁTRICA – NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É indevida a concessão da antecipação da tutela quando há dúvidas acerca do caráter funcional e reparador das cirurgias pleiteadas por paciente pós-bariátrica, pois a questão requer dilação probatória para melhor esclarecimento. (N.U 1018858-45.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/09/2024, Publicado no DJE 11/09/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO – PLANO DE SAÚDE – PACIENTE SUBMETIDA A GASTROPLASTIA – EXCESSO DE PELE POR PERDA SIGNIFICATIVA DE PESO – INDICAÇÃO DE CIRURGIAS REPARADORAS – DÚVIDAS ACERCA DO CARÁTER CORRETIVO E FUNCIONAL – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA COM REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. É indevida a concessão da antecipação da tutela quando há dúvidas acerca do caráter funcional e reparador das cirurgias pleiteadas por paciente pós-bariátrica, pois a questão requer dilação probatória para melhor esclarecimento. (N.U 1021891-77.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/12/2023, Publicado no DJE 07/12/2023). Importa registrar que o relatório médico supracitado, apresentado pela Agravante, indica a urgência no procedimento “devido ao grande transtorno físico e psicológico comprovados pelo exame clínico e pelo laudo psicológico” – sic, sem descrevê-los. Além disso, fora acostado o laudo psicológico de ID 180332046, desacompanhado de laudo médico psiquiátrico nesse sentido. Dessa forma, tratando-se de discussão em saber se o procedimento cirúrgico é de natureza meramente estética ou complementar da cirurgia, situação que poderá eximir ou não a responsabilidade da operadora de plano de saúde, prudente que se aguarde a instrução probatória da ação, a fim de dirimir tais incertezas e impedir a antecipação do mérito. Logo, em que pese o Superior Tribunal de Justiça tenha consolidado seu entendimento no sentido de que as cirurgias para retirada do excesso de tecido têm caráter reparador e devem ser custeadas pelo plano de saúde (Tema 1.069), se mostra imprescindível a realização da devida instrução para a apreciação da controvérsia com a devida segurança jurídica. Portanto, a manutenção da decisão agravada se revela adequada. Diante do exposto, nego provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002642-72.2025.8.11.0000

ID: 257124644

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002642-72.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Acórdão

Advogados:

FRANCISMAR SANCHES LOPES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLESIO PLATES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCIANO DE SALES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002642-72.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Liminar, Tratamento médico-hospitalar] R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002642-72.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Liminar, Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [LUCILAINE CRISTINA RISSI - CPF: 274.826.198-44 (ADVOGADO), RAYANE CHRISTINE GOMES DA COSTA CELESTINO - CPF: 054.525.091-94 (AGRAVANTE), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (AGRAVADO), JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), FRANCISMAR SANCHES LOPES - CPF: 045.548.258-68 (ADVOGADO), LUCIANO DE SALES - CPF: 255.809.778-40 (ADVOGADO), CLESIO PLATES DE OLIVEIRA - CPF: 014.996.091-32 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA. DÚVIDA JUSTIFICADA SOBRE O CARÁTER FUNCIONAL DOS PROCEDIMENTOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência, em ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência e evidência, ajuizada com o objetivo de compelir plano de saúde à cobertura de cirurgias reparadoras após cirurgia bariátrica, em razão de grande perda ponderal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para concessão de tutela de urgência para compelir plano de saúde a custear cirurgias indicadas como reparadoras, diante da existência de dúvidas justificadas quanto ao caráter meramente estético dos procedimentos. III. Razões de decidir 3. As operadoras de planos de saúde estão submetidas ao CDC e obrigadas a cobrir procedimentos reparadores indicados após cirurgia bariátrica, conforme o Tema 1.069 do STJ, salvo quando existirem dúvidas justificadas sobre seu caráter estritamente estético. 4. O relatório médico apresentado, embora mencione transtornos físicos e psicológicos, não os descreve de forma objetiva nem é corroborado por laudo psiquiátrico. 5. A cirurgia bariátrica foi realizada há mais de cinco anos e não há comprovação de sequelas graves atuais, o que reforça a necessidade de dilação probatória para verificar a urgência e a natureza funcional das cirurgias pleiteadas. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. É indevida a concessão de tutela de urgência para compelir plano de saúde a custear cirurgias reparadoras pós-bariátricas quando há dúvidas justificadas sobre seu caráter meramente estético ou funcional. 2. A existência de controvérsia sobre a essencialidade do procedimento justifica a necessidade de dilação probatória para esclarecimento da natureza médica da indicação.” R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de tutela de urgência interposto por Rayane Christine Gomes da Costa Celestino contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Campo Verde/MT, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência e Evidência c/c Danos Morais n. 1000051-84.2025.8.11.0050 movida em face de Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico. A decisão interlocutória agravada indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela agravante. Inconformada, a agravante sustenta em seus razões recursais de ID. 265999295 que preenche todos os requisitos para a concessão da tutela de urgência. Afirma que necessita urgentemente das cirurgias reparadoras em decorrência de grande perda ponderal após a realização de cirurgia bariátrica, sendo portadora de Obesidade Severa Grau III (CID E66). A agravante pleiteia a concessão de efeito suspensivo ativo para compelir a agravada a fornecer imediatamente a cobertura integral das cirurgias, argumentando que há risco iminente à sua saúde física e psicológica caso o tratamento seja retardado. No mérito, requer o provimento do recurso a fim de reformar a decisão recorrida concedendo o efeito ativo, determinando que a Agravada realize integralmente os procedimentos cirúrgicos em sua rede credenciada. Efeito ativo não concedido conforme ID. 271922351. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso no ID. 274507393. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. A questão a ser decidida no mérito do presente Recurso de Agravo de Instrumento, diante de seus estreitos limites, envolve somente a análise da presença, ou não, dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela de urgência pelo juízo de origem, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do Código de Processo Civil). Os contratos de planos de saúde estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, conforme estabelece a Súmula 608 do STJ. Portanto, incide, na espécie, o artigo 47 do Código do Consumidor, o qual determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor. Seguindo essas premissas, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1.069 dos recursos repetitivos, firmou a tese de que “(i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida.”. No entanto, firmou o entendimento de que “(ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador”. Nesse contexto, ao analisar o relatório médico de ID 180332047 dos autos de origem e as alegações da Agravante, se observa a existência de dúvidas justificadas acerca do caráter eminentemente estético das cirurgias indicadas, sobretudo em virtude da quantidade de procedimentos. Assim sendo, e conforme vem decidindo essa Egrégia Corte em diversos recursos, entendimento do qual me filio, havendo fundadas dúvidas sobre a necessidade e caráter dos procedimentos, a dilação probatória se revela adequada antes da autorização pelo plano de saúde. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PACIENTE COM OBESIDADE MÓRBIDA – PRESCRIÇÃO DE CIRURGIA PLÁSTICA CORRETIVA PÓS BARIÁTRICA – NEGATIVA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE – NÃO APRESENTADA - PROCEDIMENTO NECESSÁRIO E COMPLEMENTAR AO TRATAMENTO DE QUEM REALIZA CIRURGIA BARIÁTRICA – NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É indevida a concessão da antecipação da tutela quando há dúvidas acerca do caráter funcional e reparador das cirurgias pleiteadas por paciente pós-bariátrica, pois a questão requer dilação probatória para melhor esclarecimento. (N.U 1018858-45.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/09/2024, Publicado no DJE 11/09/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO – PLANO DE SAÚDE – PACIENTE SUBMETIDA A GASTROPLASTIA – EXCESSO DE PELE POR PERDA SIGNIFICATIVA DE PESO – INDICAÇÃO DE CIRURGIAS REPARADORAS – DÚVIDAS ACERCA DO CARÁTER CORRETIVO E FUNCIONAL – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA COM REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. É indevida a concessão da antecipação da tutela quando há dúvidas acerca do caráter funcional e reparador das cirurgias pleiteadas por paciente pós-bariátrica, pois a questão requer dilação probatória para melhor esclarecimento. (N.U 1021891-77.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/12/2023, Publicado no DJE 07/12/2023). Importa registrar que o relatório médico supracitado, apresentado pela Agravante, indica a urgência no procedimento “devido ao grande transtorno físico e psicológico comprovados pelo exame clínico e pelo laudo psicológico” – sic, sem descrevê-los. Além disso, fora acostado o laudo psicológico de ID 180332046, desacompanhado de laudo médico psiquiátrico nesse sentido. Dessa forma, tratando-se de discussão em saber se o procedimento cirúrgico é de natureza meramente estética ou complementar da cirurgia, situação que poderá eximir ou não a responsabilidade da operadora de plano de saúde, prudente que se aguarde a instrução probatória da ação, a fim de dirimir tais incertezas e impedir a antecipação do mérito. Logo, em que pese o Superior Tribunal de Justiça tenha consolidado seu entendimento no sentido de que as cirurgias para retirada do excesso de tecido têm caráter reparador e devem ser custeadas pelo plano de saúde (Tema 1.069), se mostra imprescindível a realização da devida instrução para a apreciação da controvérsia com a devida segurança jurídica. Portanto, a manutenção da decisão agravada se revela adequada. Diante do exposto, nego provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Geraldo Silva Dos Reis x Banco Bradesco S.A.

ID: 299766606

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002642-56.2024.8.11.0049

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO SILVA DOS REIS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

JHEIMY STEPHANIE MENDONCA SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VILA RICA SENTENÇA Processo n. 1002642-56.2024.8.11.0049 GERALDO SILVA DOS REIS BANCO BRADESCO S.A. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de ine… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VILA RICA SENTENÇA Processo n. 1002642-56.2024.8.11.0049 GERALDO SILVA DOS REIS BANCO BRADESCO S.A. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, proposta por Geraldo Silva dos Reis em face de Banco Bradesco S/A. A parte autora, na petição inicial de ID 179522316, alega que, embora jamais tenha contratado empréstimos pessoais com a instituição ré, foram realizados dois contratos em seu nome, com valores de R$ 5.480,31 e R$ 1.200,00, os quais geraram descontos mensais em seu benefício previdenciário. Sustenta, ainda, a inexistência de relação jurídica válida, requerendo a declaração de nulidade dos débitos, a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. No ID 180185243, foi proferida decisão que concedeu a tutela de urgência para suspender os descontos questionados e deferiu a gratuidade da justiça à parte autora. A parte requerida apresentou contestação (ID 183631908), sustentando a regularidade dos contratos, e juntou diversos documentos (IDs 183633430 a 183634747), dentre os quais registros de contratação por meio digital. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 186693459), reiterando a tese de ausência de contratação válida e questionando a eficácia das provas apresentadas pela instituição ré. Foi proferida decisão de saneamento (ID 190172277), na qual se fixaram os pontos controvertidos, dentre eles a validade da contratação e a existência de autorização expressa para os descontos realizados, bem como se estabeleceu o ônus da prova à parte ré quanto à apresentação do instrumento contratual claro e válido, devidamente assinado. A requerida apresentou manifestação (ID 193310587), reafirmando a regularidade da contratação digital. Em resposta, a parte autora se manifestou (ID 193860217), reiterando seus argumentos e requerendo o julgamento antecipado da lide, com fundamento no art. 355, I, do CPC. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DO JULGAMENTO ANTECIPADO Verifico que não há mais questões processuais pendentes ou pedido de produção de prova a ser analisado, tendo as partes se manifestado nos autos. A controvérsia é estritamente de direito, fundada na validade ou não do contrato bancário apresentado. Assim, o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.2 DO MÉRITO Nos termos do artigo 104 do Código Civil, para que um negócio jurídico seja válido, é imprescindível que haja agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e, ainda, que seja celebrado na forma prescrita ou não vedada por lei. No contexto das relações de consumo, impõe-se também a observância dos princípios da boa-fé objetiva e da transparência, conforme estabelece o artigo 4º, III, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). A controvérsia nos autos gira em torno da validade da contratação de dois empréstimos bancários supostamente realizados pela parte autora junto ao banco requerido, e da legalidade dos respectivos descontos efetuados diretamente em sua conta bancária. O banco réu, em sua contestação (ID 183631908), alega que a contratação teria ocorrido de forma válida por meio da plataforma digital denominada “Bradesco Dia e Noite – BDN”, mediante uso de “senha e token”, conforme padrões de segurança internos, tendo, inclusive, anexado extratos, logs e registros da operação por Mobile Token (ID 183634747). Contudo, os documentos apresentados não são aptos a comprovar a existência de contrato válido e regularmente firmado com a parte autora, tampouco demonstram manifestação de vontade clara e consciente do consumidor, especialmente se considerado que se trata de pessoa idosa, atualmente com 66 (sessenta e seis) anos de idade. Ademais, verifica-se que os valores creditados na conta do autor foram imediatamente transferidos, via PIX, para terceiro estranho à relação processual, sem qualquer vínculo com a parte autora, fato esse não impugnado pelo banco e que reforça a tese de fraude externa. Deve-se observar, nesse ponto, que, em se tratando de operações bancárias realizadas exclusivamente por meio digital (Mobile Token), cabe à instituição financeira demonstrar, de forma inequívoca, a regularidade da operação, mediante elementos técnicos suficientes, como geolocalização do dispositivo, IP de acesso, vinculação ao aparelho pessoal do autor, entre outros. Tais provas, porém, não foram produzidas ou sequer mencionadas pela instituição ré. A jurisprudência tem reconhecido que a mera disponibilização de logs internos, sem prova da ciência e aceitação expressa da parte consumidora, não basta para validar a contratação, sendo necessário, especialmente em se tratando de consumidores idosos, o reforço das cautelas contratuais. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARTÓRIA NULIDADE DE CONSTRATOS DE EMPRÉSTIMOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE EM CONTRATOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS . BIOMETRIA FACIAL (SELFIE). INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA CONTRATAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE . DANO MORAL. CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I - Em ações declaratórias negativas, o ônus da prova cabe à parte ré, a quem também cabe provar a relação jurídica na hipótese em que impugnada a assinatura do contrato . II - A biometria facial (selfie) supostamente capturada no ato da contratação e o contrato supostamente firmado entre as partes, não são hábeis a comprovar a existência de relação jurídica. - III - Diante da falta de prova para atestar a efetiva contratação do empréstimo consignado, impõe-se a declaração de inexistência do negócio jurídico. IV - Com o reconhecimento da inexistência de contrato do empréstimo entre as partes, impõe a devolução das parcelas indevidamente descontadas no benefício previdenciário do autor. V- Descontos indevidos que comprometem significativo percentual dos benefícios previdenciários do consumidor configuram dano moral indenizável . VI - A quantificação do dano moral deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. VII- Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MG - Apelação Cível: 50051913420228130647 1.0000 .24.180481-4/001, Relator.: Des.(a) Luiz Gonzaga Silveira Soares, Data de Julgamento: 03/07/2024, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO BANCÁRIO – RENEGOCIAÇÃO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO – ÔNUS DA PROVA – ART. 373, INC. I, DO CPC –– AUSÊNCIA DE CONTRATO QUE ORIGINOU A DÍVIDA – CONTRATO SEM ASSINATURA – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.Conforme dispõe o art . 373, inc. I e II, do CPC, cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado. In casu, não logrou a instituição financeira comprovar nos autos o negócio jurídico entre as partes, demonstrando que a ré efetivamente aderiu à renegociação da dívida, sendo a cobrança em relação a este contrato indevida. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1009991-91 .2023.8.11.0002, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 05/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/06/2024) No caso em exame, a ausência de comprovação da contratação válida impõe o reconhecimento da inexistência da relação jurídica, com a consequente declaração de inexigibilidade dos débitos. 2.3 DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS Comprovados os descontos indevidos na conta bancária do autor, impõe-se a devolução dos valores pagos, em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a ausência de demonstração de engano justificável por parte da instituição financeira. A parte autora indicou o valor de R$ 2.953,25 como total indevidamente descontado, valor esse que não foi impugnado especificamente pela parte ré. 2.4 DO DANO MORAL Restando configurado o desconto indevido em proventos de benefício previdenciário, sem a devida contratação, impõe-se a reparação por danos morais. A jurisprudência pátria admite que a simples privação de valores essenciais à subsistência do consumidor idoso, por ato ilícito da instituição financeira, dispensa prova específica do abalo, sendo o dano in re ipsa. No caso, considerando os parâmetros da razoabilidade, o caráter pedagógico da indenização e a condição de vulnerabilidade do autor, arbitra-se a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento nos arts. 6º, VIII, 14 e 42 do Código de Defesa do Consumidor e nos arts. 186, 927 e 406 do Código Civil, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes referente aos contratos de empréstimo descritos na petição inicial; b) CONDENAR a parte requerida a restituir, em dobro, o valor de R$ 2.953,25 (dois mil novecentos e cinquenta e três reais e vinte e cinco centavos), totalizando R$ 5.906,50 (cinco mil novecentos e seis reais e cinquenta centavos), com incidência de atualização monetária e juros de mora pela taxa Selic (art. 406 do Código Civil), a partir da data de cada desconto; c) CONDENAR a requerida a pagar a parte autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, com acréscimo mensal de juros legais de mora, na forma do art. 406, § 1º, do CC (SELIC menos IPCA), da data da citação até a presente data, incidindo, a partir de então, atualização da quantia devida pela SELIC (correção e juros de mora) (sumula 362/STJ). d) CONDENAR a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Interposto recurso de apelação por qualquer das partes, intime-se o apelado para que apresente contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, do CPC). Cumpridas essas determinações, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para julgamento do recurso, sem necessidade de conclusão para despacho. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vila Rica/MT, datado eletronicamente. Alex Ferreira Dourado Juiz de Direito Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 597 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes