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Processo nº 1012975-61.2023.8.26.0477

ID: 313018274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012975-61.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS RAFAEL ZULIANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEBER ALEXANDRE MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012975-61.2023.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Lucas Rafael Zuliani - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 27 … Processo 1012975-61.2023.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Lucas Rafael Zuliani - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 cumulado com o artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e Decido. O pedido comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I,do Código de Processo Civil, pois não há necessidade de produção de outras provas, bastando os documentos juntados e as alegações das partes para o pronto desate do litígio. Pretende a parte autora, servidor público, sujeito ao regime especial de trabalho -RETP, o recálculo da alíquota do Regime Especial de Trabalho Policial, observando-se os critérios e bases de 100% do padrão e dos ganhos funcionais incorporados, e o pagamento das diferenças vencidas e vincendas, com as atualizações legais, sob alegação de que a Portaria emanada do Comando Geral da PM-Portaria CMTG N º PM- 1-4/02/11 reformulou a sua base de cálculo, havendo subtração dos direitos consagrados pela Lei n.º 10.291/68 e causando lesões ao direito adquirido. Afasto a alegação de falta de interesse de agir, uma vez que o pedido do autor é juridicamente possível, e ele tem legitimidade ativa ad causam em virtude de ser objeto da discussão verbas de natureza salarial, além de haver adequação entre os pedidos e a tutela jurisdicional pretendida, sendo a ação instruída com os documentos que o requerente considerava suficientes para embasar suas alegações. Ademais, o jurisdicionado terá interesse de agir quando o processo judicial for o instrumento necessário e adequado para a satisfação de seu interesse, como no caso, uma vez que não se excluirá da apreciação do judiciário lesão ou ameaça de lesão ao direito. Também não merece acolhida a arguição de prescrição de fundo de direito, pois a obrigação é de trato sucessivo, incidindo o assentado na Súmula nº 85, do STJ, de modo que a prescrição atinge apenas as prestações vencidas anterior ao quinquênio que antecede a propositura da ação, e não o direito à revisão do cálculo. A Portaria combatida deixou de produzir efeitos, sendo suspensa e posteriormente revogada. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. RETP. Pretensão ao recálculo do RETP, com afastamento da Portaria CMTG PM n. 1-4/02/11. Portaria que não está a produzir efeitos, porque já revogada de há muito. Servidor que não percebe qualquer vantagem incorporada que não implique efeito repique e não logrou demonstrar erro no cálculo do RETP. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível1002715-86.2023.8.26.0197; Relator (a): Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Francisco Morato - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/04/2024; Data de Registro: 19/04/2024). Com efeito, cumpre salientar que os Policiais Militares do Estado de São Paulo estão submetidos ao denominado Regime Especial de Trabalho Policial Militar, cuja base de cálculo é disciplinada pela Lei Complementar Estadual n. 731/93. Tal lei, que dispõe sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar e dá providências correlatas, prevê no art. 3º, inciso I, gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial Militar, de que trata o artigo 1º da Lei Estadual n.º 10.291, de 26 de novembro de 1968, e gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, de que trata o artigo 45 da Lei Complementar n.º 207, de 5 de janeiro de 1979, calculadas em 100% (cem por cento) do valor do respectivo padrão de vencimento, fixado na forma do artigo 2º desta lei complementar, senão vejamos: Artigo 1º - Os vencimentos e as vantagens pecuniárias dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar são fixados de acordo com o disposto nesta lei complementar. [...]Artigo 3º - As vantagens pecuniárias a que se refere o artigo 1º desta lei complementar são as seguintes: I - gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial Militar, de que trata o artigo 1º da Lei n.º 10.291, de 26 de novembro de 1968, e gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, de que trata o artigo 45 da Lei Complementar n.º 207, de 5 de janeiro de 1979,calculadas em 100% (cem por cento) do valor do respectivo padrão de vencimento, fixado na forma do artigo 2º desta lei complementar; [...] Assim, é certo que a lei não determina que o RETP seja pago em valor equivalente a 100% de todos os valores recebidos, mas sim do padrão de vencimento fixado em seu artigo 2º. Como se sabe, a interpretação do direito deve situar a norma no conjunto do sistema jurídico, não basta a leitura pontual e literal visando interesse próprio. O artigo 2º é onde se encontram as referências aos Anexos contendo as tabelas de vencimento, de modo que, a interpretação correta é aquela que não faz referência ao vencimento do servidor considerado individualmente, que poderia eventualmente incluir incorporações ou progressões salariais, mas ao padrão de vencimento correspondente ao cargo,considerado em abstrato, conforme expresso na tabela salarial correspondente. Deste modo, verifica-se que a norma prevê como base de cálculo do RETP o padrão de vencimento fixado em lei, sem incluir qualquer outra parcela remuneratória ou outros ganhos funcionais, ainda que incorporados aos vencimentos. O comprovante de pagamento do autor (fl.10/13 e fls. 19/91) demonstra que o RETP está sendo pago exatamente como determina a LCE 731/93, ou seja, 100% sobre o valor do padrão de vencimento. E o requerente, admitido no serviço público da polícia militar, sequer fez prova de que em algum momento recebeu o RETP calculado de forma diversa, tampouco demonstrou que sofreu redução de vencimentos ou violação de seu direito. Ao que tudo indica, a pretensão nos autos visa a obtenção de efetivo aumento de proventos de forma oblíqua, o que não se pode admitir., sendo, portanto, de rigor a improcedência da ação. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL RETP. IMPOSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO DO RETP ESTABELECIDA EM "100% (CEM POR CENTO) DO VALOR DO RESPECTIVO PADRÃO DE VENCIMENTO" FIXADO EM LEI ART. 3º, I, LCE731/1993 ART. 3º, II, DA LEI ESTADUAL Nº 10.291/1968 AUSÊNCIA DE OFENSA À IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002670-14.2022.8.26.0619; Relator (a): Andréa Schiavo; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Taquaritinga -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/01/2023; Data de Registro: 31/01/2023). Conclui-se, deste modo, que a Lei Complementar contém disposição expressa sobre a base de cálculos da RETP, não cabendo ao Poder Judiciário dar interpretação extensiva, sob pena de violação de expressa previsão legal. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por LUCAS RAFAEL ZULIANI em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Em razão do rito da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei n°12.153/09), ao qual se aplica subsidiariamente a Lei 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei n° 9.099/95) Sem reexame necessário (art. 11 da Lei n. 12.153/09). Em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: CLEBER ALEXANDRE MENDONÇA (OAB 324554/SP)

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Processo nº 1013077-83.2023.8.26.0477

ID: 313018288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013077-83.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIO SOUZA DE FRANçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO GRUBER FRANCHINI

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Processo 1013077-83.2023.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Mario Souza de França - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153… Processo 1013077-83.2023.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Mario Souza de França - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 cumulado com o artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e Decido. O pedido comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I,do Código de Processo Civil, pois não há necessidade de produção de outras provas, bastando os documentos juntados e as alegações das partes para o pronto desate do litígio. Pretende a parte autora, servidor público, sujeito ao regime especial de trabalho -RETP, o recálculo da alíquota do Regime Especial de Trabalho Policial, observando-se os critérios e bases de 100% do padrão e dos ganhos funcionais incorporados, e o pagamento das diferenças vencidas e vincendas, com as atualizações legais, sob alegação de que a Portaria emanada do Comando Geral da PM-Portaria CMTG N º PM- 1-4/02/11 reformulou a sua base de cálculo, havendo subtração dos direitos consagrados pela Lei n.º 10.291/68 e causando lesões ao direito adquirido. Afasto a alegação de falta de interesse de agir, uma vez que o pedido do autor é juridicamente possível, e ele tem legitimidade ativa ad causam em virtude de ser objeto da discussão verbas de natureza salarial, além de haver adequação entre os pedidos e a tutela jurisdicional pretendida, sendo a ação instruída com os documentos que o requerente considerava suficientes para embasar suas alegações. Ademais, o jurisdicionado terá interesse de agir quando o processo judicial for o instrumento necessário e adequado para a satisfação de seu interesse, como no caso, uma vez que não se excluirá da apreciação do judiciário lesão ou ameaça de lesão ao direito. Também não merece acolhida a arguição de prescrição de fundo de direito, pois a obrigação é de trato sucessivo, incidindo o assentado na Súmula nº 85, do STJ, de modo que a prescrição atinge apenas as prestações vencidas anterior ao quinquênio que antecede a propositura da ação, e não o direito à revisão do cálculo. A Portaria combatida deixou de produzir efeitos, sendo suspensa e posteriormente revogada. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. RETP. Pretensão ao recálculo do RETP, com afastamento da Portaria CMTG PM n. 1-4/02/11. Portaria que não está a produzir efeitos, porque já revogada de há muito. Servidor que não percebe qualquer vantagem incorporada que não implique efeito repique e não logrou demonstrar erro no cálculo do RETP. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível1002715-86.2023.8.26.0197; Relator (a): Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Francisco Morato - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/04/2024; Data de Registro: 19/04/2024). Com efeito, cumpre salientar que os Policiais Militares do Estado de São Paulo estão submetidos ao denominado Regime Especial de Trabalho Policial Militar, cuja base de cálculo é disciplinada pela Lei Complementar Estadual n. 731/93. Tal lei, que dispõe sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar e dá providências correlatas, prevê no art. 3º, inciso I, gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial Militar, de que trata o artigo 1º da Lei Estadual n.º 10.291, de 26 de novembro de 1968, e gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, de que trata o artigo 45 da Lei Complementar n.º 207, de 5 de janeiro de 1979, calculadas em 100% (cem por cento) do valor do respectivo padrão de vencimento, fixado na forma do artigo 2º desta lei complementar, senão vejamos: Artigo 1º - Os vencimentos e as vantagens pecuniárias dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar são fixados de acordo com o disposto nesta lei complementar. [...]Artigo 3º - As vantagens pecuniárias a que se refere o artigo 1º desta lei complementar são as seguintes: I - gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial Militar, de que trata o artigo 1º da Lei n.º 10.291, de 26 de novembro de 1968, e gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, de que trata o artigo 45 da Lei Complementar n.º 207, de 5 de janeiro de 1979,calculadas em 100% (cem por cento) do valor do respectivo padrão de vencimento, fixado na forma do artigo 2º desta lei complementar; [...] Assim, é certo que a lei não determina que o RETP seja pago em valor equivalente a 100% de todos os valores recebidos, mas sim do padrão de vencimento fixado em seu artigo 2º. Como se sabe, a interpretação do direito deve situar a norma no conjunto do sistema jurídico, não basta a leitura pontual e literal visando interesse próprio. O artigo 2º é onde se encontram as referências aos Anexos contendo as tabelas de vencimento, de modo que, a interpretação correta é aquela que não faz referência ao vencimento do servidor considerado individualmente, que poderia eventualmente incluir incorporações ou progressões salariais, mas ao padrão de vencimento correspondente ao cargo,considerado em abstrato, conforme expresso na tabela salarial correspondente. Deste modo, verifica-se que a norma prevê como base de cálculo do RETP o padrão de vencimento fixado em lei, sem incluir qualquer outra parcela remuneratória ou outros ganhos funcionais, ainda que incorporados aos vencimentos. O comprovante de pagamento do autor (fl.11/13 e fls. 73/79) demonstra que o RETP está sendo pago exatamente como determina a LCE 731/93, ou seja, 100% sobre o valor do padrão de vencimento. E o requerente, admitido no serviço público da polícia militar, sequer fez prova de que em algum momento recebeu o RETP calculado de forma diversa, tampouco demonstrou que sofreu redução de vencimentos ou violação de seu direito. Ao que tudo indica, a pretensão nos autos visa a obtenção de efetivo aumento de proventos de forma oblíqua, o que não se pode admitir., sendo, portanto, de rigor a improcedência da ação. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL RETP. IMPOSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO DO RETP ESTABELECIDA EM "100% (CEM POR CENTO) DO VALOR DO RESPECTIVO PADRÃO DE VENCIMENTO" FIXADO EM LEI ART. 3º, I, LCE731/1993 ART. 3º, II, DA LEI ESTADUAL Nº 10.291/1968 AUSÊNCIA DE OFENSA À IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002670-14.2022.8.26.0619; Relator (a): Andréa Schiavo; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Taquaritinga -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/01/2023; Data de Registro: 31/01/2023). Conclui-se, deste modo, que a Lei Complementar contém disposição expressa sobre a base de cálculos da RETP, não cabendo ao Poder Judiciário dar interpretação extensiva, sob pena de violação de expressa previsão legal. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por MARIO SOUZA DE FRANÇA em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Em razão do rito da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei n°12.153/09), ao qual se aplica subsidiariamente a Lei 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei n° 9.099/95) Sem reexame necessário (art. 11 da Lei n. 12.153/09). Em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: PEDRO GRUBER FRANCHINI (OAB 314696/SP)

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Processo nº 1023143-25.2023.8.26.0477

ID: 315843240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1023143-25.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FLORISVALDO ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBENS FERREIRA

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Processo 1023143-25.2023.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Florisvaldo Alves Ferreira - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do arti… Processo 1023143-25.2023.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Florisvaldo Alves Ferreira - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 cumulado com o artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e Decido. O pedido comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I,do Código de Processo Civil, pois não há necessidade de produção de outras provas, bastando os documentos juntados e as alegações das partes para o pronto desate do litígio. Pretende a parte autora, servidor público, sujeito ao regime especial de trabalho -RETP, o recálculo da alíquota do Regime Especial de Trabalho Policial, observando-se os critérios e bases de 100% do padrão e dos ganhos funcionais incorporados, e o pagamento das diferenças vencidas e vincendas, com as atualizações legais, sob alegação de que a Portaria emanada do Comando Geral da PM-Portaria CMTG N º PM- 1-4/02/11 reformulou a sua base de cálculo, havendo subtração dos direitos consagrados pela Lei n.º 10.291/68 e causando lesões ao direito adquirido. Afasto a alegação de falta de interesse de agir, uma vez que o pedido do autor é juridicamente possível, e ele tem legitimidade ativa ad causam em virtude de ser objeto da discussão verbas de natureza salarial, além de haver adequação entre os pedidos e a tutela jurisdicional pretendida, sendo a ação instruída com os documentos que o requerente considerava suficientes para embasar suas alegações. Ademais, o jurisdicionado terá interesse de agir quando o processo judicial for o instrumento necessário e adequado para a satisfação de seu interesse, como no caso, uma vez que não se excluirá da apreciação do judiciário lesão ou ameaça de lesão ao direito. Também não merece acolhida a arguição de prescrição de fundo de direito, pois a obrigação é de trato sucessivo, incidindo o assentado na Súmula nº 85, do STJ, de modo que a prescrição atinge apenas as prestações vencidas anterior ao quinquênio que antecede a propositura da ação, e não o direito à revisão do cálculo. A Portaria combatida deixou de produzir efeitos, sendo suspensa e posteriormente revogada. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. RETP. Pretensão ao recálculo do RETP, com afastamento da Portaria CMTG PM n. 1-4/02/11. Portaria que não está a produzir efeitos, porque já revogada de há muito. Servidor que não percebe qualquer vantagem incorporada que não implique efeito repique e não logrou demonstrar erro no cálculo do RETP. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível1002715-86.2023.8.26.0197; Relator (a): Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Francisco Morato - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/04/2024; Data de Registro: 19/04/2024). Com efeito, cumpre salientar que os Policiais Militares do Estado de São Paulo estão submetidos ao denominado Regime Especial de Trabalho Policial Militar, cuja base de cálculo é disciplinada pela Lei Complementar Estadual n. 731/93. Tal lei, que dispõe sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar e dá providências correlatas, prevê no art. 3º, inciso I, gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial Militar, de que trata o artigo 1º da Lei Estadual n.º 10.291, de 26 de novembro de 1968, e gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, de que trata o artigo 45 da Lei Complementar n.º 207, de 5 de janeiro de 1979, calculadas em 100% (cem por cento) do valor do respectivo padrão de vencimento, fixado na forma do artigo 2º desta lei complementar, senão vejamos: Artigo 1º - Os vencimentos e as vantagens pecuniárias dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar são fixados de acordo com o disposto nesta lei complementar. [...]Artigo 3º - As vantagens pecuniárias a que se refere o artigo 1º desta lei complementar são as seguintes: I - gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial Militar, de que trata o artigo 1º da Lei n.º 10.291, de 26 de novembro de 1968, e gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, de que trata o artigo 45 da Lei Complementar n.º 207, de 5 de janeiro de 1979,calculadas em 100% (cem por cento) do valor do respectivo padrão de vencimento, fixado na forma do artigo 2º desta lei complementar; [...] Assim, é certo que a lei não determina que o RETP seja pago em valor equivalente a 100% de todos os valores recebidos, mas sim do padrão de vencimento fixado em seu artigo 2º. Como se sabe, a interpretação do direito deve situar a norma no conjunto do sistema jurídico, não basta a leitura pontual e literal visando interesse próprio. O artigo 2º é onde se encontram as referências aos Anexos contendo as tabelas de vencimento, de modo que, a interpretação correta é aquela que não faz referência ao vencimento do servidor considerado individualmente, que poderia eventualmente incluir incorporações ou progressões salariais, mas ao padrão de vencimento correspondente ao cargo,considerado em abstrato, conforme expresso na tabela salarial correspondente. Deste modo, verifica-se que a norma prevê como base de cálculo do RETP o padrão de vencimento fixado em lei, sem incluir qualquer outra parcela remuneratória ou outros ganhos funcionais, ainda que incorporados aos vencimentos. O comprovante de pagamento do autor (fl.18/87) demonstra que o RETP está sendo pago exatamente como determina a LCE 731/93, ou seja, 100% sobre o valor do padrão de vencimento. E o requerente, admitido no serviço público da polícia militar, sequer fez prova de que em algum momento recebeu o RETP calculado de forma diversa, tampouco demonstrou que sofreu redução de vencimentos ou violação de seu direito. Ao que tudo indica, a pretensão nos autos visa a obtenção de efetivo aumento de proventos de forma oblíqua, o que não se pode admitir., sendo, portanto, de rigor a improcedência da ação. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL RETP. IMPOSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO DO RETP ESTABELECIDA EM "100% (CEM POR CENTO) DO VALOR DO RESPECTIVO PADRÃO DE VENCIMENTO" FIXADO EM LEI ART. 3º, I, LCE731/1993 ART. 3º, II, DA LEI ESTADUAL Nº 10.291/1968 AUSÊNCIA DE OFENSA À IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002670-14.2022.8.26.0619; Relator (a): Andréa Schiavo; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Taquaritinga -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/01/2023; Data de Registro: 31/01/2023). Conclui-se, deste modo, que a Lei Complementar contém disposição expressa sobre a base de cálculos da RETP, não cabendo ao Poder Judiciário dar interpretação extensiva, sob pena de violação de expressa previsão legal. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por FLORISVALDO ALVES FERREIRA em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Em razão do rito da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei n°12.153/09), ao qual se aplica subsidiariamente a Lei 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei n° 9.099/95) Sem reexame necessário (art. 11 da Lei n. 12.153/09). Em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP)

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Processo nº 1012972-09.2023.8.26.0477

ID: 317249668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012972-09.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDA SCOLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEBER ALEXANDRE MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012972-09.2023.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Eduarda Scola - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 27 da Lei … Processo 1012972-09.2023.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Eduarda Scola - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 cumulado com o artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e Decido. O pedido comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I,do Código de Processo Civil, pois não há necessidade de produção de outras provas, bastando os documentos juntados e as alegações das partes para o pronto desate do litígio. Pretende a parte autora, servidor público, sujeito ao regime especial de trabalho -RETP, o recálculo da alíquota do Regime Especial de Trabalho Policial, observando-se os critérios e bases de 100% do padrão e dos ganhos funcionais incorporados, e o pagamento das diferenças vencidas e vincendas, com as atualizações legais, sob alegação de que a Portaria emanada do Comando Geral da PM-Portaria CMTG N º PM- 1-4/02/11 reformulou a sua base de cálculo, havendo subtração dos direitos consagrados pela Lei n.º 10.291/68 e causando lesões ao direito adquirido. Afasto a alegação de inépcia à inicial, se é certo que esta possibilitou a compreensão da causa de pedir e dos pedidos, bem como viabilizou o contraditório e a ampla defesa. Também fica afastada a alegação de falta de interesse de agir, uma vez que o pedido do autor é juridicamente possível, e ele tem legitimidade ativa ad causam em virtude de ser objeto da discussão verbas de natureza salarial, além de haver adequação entre os pedidos e a tutela jurisdicional pretendida, sendo a ação instruída com os documentos que o requerente considerava suficientes para embasar suas alegações. Ademais, o jurisdicionado terá interesse de agir quando o processo judicial for o instrumento necessário e adequado para a satisfação de seu interesse, como no caso, uma vez que não se excluirá da apreciação do judiciário lesão ou ameaça de lesão ao direito. A arguição de prescrição de fundo de direito, não merece acolhida, pois a obrigação é de trato sucessivo, incidindo o assentado na Súmula nº 85, do STJ, de modo que a prescrição atinge apenas as prestações vencidas anterior ao quinquênio que antecede a propositura da ação, e não o direito à revisão do cálculo. A Portaria combatida deixou de produzir efeitos, sendo suspensa e posteriormente revogada. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. RETP. Pretensão ao recálculo do RETP, com afastamento da Portaria CMTG PM n. 1-4/02/11. Portaria que não está a produzir efeitos, porque já revogada de há muito. Servidor que não percebe qualquer vantagem incorporada que não implique efeito repique e não logrou demonstrar erro no cálculo do RETP. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível1002715-86.2023.8.26.0197; Relator (a): Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Francisco Morato - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/04/2024; Data de Registro: 19/04/2024). Com efeito, cumpre salientar que os Policiais Militares do Estado de São Paulo estão submetidos ao denominado Regime Especial de Trabalho Policial Militar, cuja base de cálculo é disciplinada pela Lei Complementar Estadual n. 731/93. Tal lei, que dispõe sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar e dá providências correlatas, prevê no art. 3º, inciso I, gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial Militar, de que trata o artigo 1º da Lei Estadual n.º 10.291, de 26 de novembro de 1968, e gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, de que trata o artigo 45 da Lei Complementar n.º 207, de 5 de janeiro de 1979, calculadas em 100% (cem por cento) do valor do respectivo padrão de vencimento, fixado na forma do artigo 2º desta lei complementar, senão vejamos: Artigo 1º - Os vencimentos e as vantagens pecuniárias dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar são fixados de acordo com o disposto nesta lei complementar. [...]Artigo 3º - As vantagens pecuniárias a que se refere o artigo 1º desta lei complementar são as seguintes: I - gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial Militar, de que trata o artigo 1º da Lei n.º 10.291, de 26 de novembro de 1968, e gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, de que trata o artigo 45 da Lei Complementar n.º 207, de 5 de janeiro de 1979,calculadas em 100% (cem por cento) do valor do respectivo padrão de vencimento, fixado na forma do artigo 2º desta lei complementar; [...] Assim, é certo que a lei não determina que o RETP seja pago em valor equivalente a 100% de todos os valores recebidos, mas sim do padrão de vencimento fixado em seu artigo 2º. Como se sabe, a interpretação do direito deve situar a norma no conjunto do sistema jurídico, não basta a leitura pontual e literal visando interesse próprio. O artigo 2º é onde se encontram as referências aos Anexos contendo as tabelas de vencimento, de modo que, a interpretação correta é aquela que não faz referência ao vencimento do servidor considerado individualmente, que poderia eventualmente incluir incorporações ou progressões salariais, mas ao padrão de vencimento correspondente ao cargo,considerado em abstrato, conforme expresso na tabela salarial correspondente. Deste modo, verifica-se que a norma prevê como base de cálculo do RETP o padrão de vencimento fixado em lei, sem incluir qualquer outra parcela remuneratória ou outros ganhos funcionais, ainda que incorporados aos vencimentos. O comprovante de pagamento do autor (fl.10/13 e fls. 20/72) demonstra que o RETP está sendo pago exatamente como determina a LCE 731/93, ou seja, 100% sobre o valor do padrão de vencimento. E o requerente, admitido no serviço público da polícia militar, sequer fez prova de que em algum momento recebeu o RETP calculado de forma diversa, tampouco demonstrou que sofreu redução de vencimentos ou violação de seu direito. Ao que tudo indica, a pretensão nos autos visa a obtenção de efetivo aumento de proventos de forma oblíqua, o que não se pode admitir., sendo, portanto, de rigor a improcedência da ação. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL RETP. IMPOSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO DO RETP ESTABELECIDA EM "100% (CEM POR CENTO) DO VALOR DO RESPECTIVO PADRÃO DE VENCIMENTO" FIXADO EM LEI ART. 3º, I, LCE731/1993 ART. 3º, II, DA LEI ESTADUAL Nº 10.291/1968 AUSÊNCIA DE OFENSA À IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002670-14.2022.8.26.0619; Relator (a): Andréa Schiavo; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Taquaritinga -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/01/2023; Data de Registro: 31/01/2023). Conclui-se, deste modo, que a Lei Complementar contém disposição expressa sobre a base de cálculos da RETP, não cabendo ao Poder Judiciário dar interpretação extensiva, sob pena de violação de expressa previsão legal. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por EDUARDA SCOLA em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Em razão do rito da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei n°12.153/09), ao qual se aplica subsidiariamente a Lei 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei n° 9.099/95) Sem reexame necessário (art. 11 da Lei n. 12.153/09). Em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: CLEBER ALEXANDRE MENDONÇA (OAB 324554/SP)

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Processo nº 1002670-70.2025.4.01.3001

ID: 332340738

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002670-70.2025.4.01.3001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JARBESON MOURA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VAIBE ABDALA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002670-70.2025.4.01.3001 CLASSE: MAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002670-70.2025.4.01.3001 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JARBESON MOURA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VAIBE ABDALA - AC4504 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado em face de ato atribuído ao Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão de benefício previdenciário, com a consequente implantação imediata até a realização do procedimento pericial. O impetrante sustenta que requereu administrativamente, em 15 de maio de 2024, a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência e que até a data do ajuizamento da ação (04/06/2025), ainda não havia sido agendada a perícia necessária, extrapolando, portanto, o prazo de 45 (quarenta e cinco dias) previsto em ação civil pública para o agendamento do ato. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O mandado de segurança, conforme disposto no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, é o instrumento jurídico vocacionado à tutela de direito líquido e certo, desde que não amparado por habeas corpus ou habeas data, frente a ato ilegal ou abusivo de autoridade pública. O direito líquido e certo, por sua vez, revela-se como aquele que decorre de fato ou fundamento jurídico certo, mais especificamente o fato que possa ser comprovado de plano, ou seja, a proteção do direito líquido e certo. Nos termos da Lei nº 12.016/2009, especialmente em seus artigos 1º e 5º, exige-se que a prova do direito líquido e certo seja pré-constituída, ou seja, existente e comprovada de plano, sem necessidade de dilação probatória. Analisando detidamente os autos, percebe-se que pedido formulado no presente feito tem como fundamento acordo firmado na Ação Civil Pública nº 5004227102012404720, de Santa Catarina, que previu a implantação automática do benefício, em 45 dias, a contar da entrada do requerimento, se não realizada a necessária perícia médica para comprovação da incapacidade. Não obstante superada qualquer discussão acerca dos efeitos territoriais do acordo, o que importa mencionar é que a mora na realização das perícias médicas foi objeto de novo acordo, de caráter nacional, firmado no âmbito de Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em que não há qualquer previsão para implantação automática em caso de mora do INSS. Em recente precedente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região extinguiu ação civil pública na qual se objetivava garantir a implantação automática de benefício por Incapacidade (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez), quando o prazo para a realização de perícia médica tenha sido fixado em data superior a 45 (quarenta e cinco) dias da data do requerimento administrativo: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO DE ESTABELECIMENTO DE PRAZOS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIAS MÉDICAS E DE IMPLANTAÇÃO AUTOMÁTICA DOS BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE, CASO ULTRAPASSADO O PRAZO ESTIPULADO. MATÉRIA OBJETO DE ACORDO JUDICIAL NO STF FORMALIZADO NOS AUTOS DO RE N. 1.171.152/SC. COISA JULGADA COM EFEITOS NACIONAIS. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DESTA AÇÃO. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÕES DO INSS E DA DPU PREJUDICADAS. 1. A presente Ação Civil Pública foi proposta, em 13/11/2015, pela Defensoria Pública da União objetivando garantir a implantação automática de benefício por Incapacidade (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez), quando o prazo para a realização de perícia médica tenha sido fixado em data superior a 45 (quarenta e cinco) dias da data do requerimento administrativo, nas Agências da Previdência Social em Cáceres/MT, Mirassol d Oeste/MT e Pontes e Lacerda/MT, desde que preenchidos os demais requisitos (qualidade de segurado e carência, se esta for necessária), e esteja o beneficiário munido de parecer/laudo médico particular ou do SUS indicando sua incapacidade. 2. A causa de pedir sustentada na inicial é a mora na realização de perícias médicas necessárias para a concessão de benefícios previdenciários por incapacidade. Entretanto, ficou comprovada que fora ajuizada Ação Civil Pública anterior proposta pelo MPF (ACP n. 5004227-10.2012.4.04.7200) e que resultou na interposição do RE n. 1.171.152/SC perante o e. STF, objetivando o parquet garantir a todos os beneficiários da Previdência e Assistência social que dependam da avaliação da incapacidade para fins de concessão de benefícios o direito coletivo à realização da perícia em prazo razoável, bem como à concessão provisória do benefício até a realização da perícia, caso ultrapassado o prazo, como medida de inversão do ônus material decorrente da demora excessiva que representa ofensa aos preceitos da eficiência, adequação e continuidade que orientam o serviço público. 3. No referido RE n. 1.171.152/SC foi reconhecida a repercussão geral da matéria (Tema de Repercussão Geral n. 1.066) e, ao final, em julgamento realizado em sessão virtual com trânsito em julgado em 17/02/2021, foi homologado pelo Plenário da Suprema Corte o Termo de Acordo firmado entre a União, o Ministério Público Federal, o Ministério da Cidadania, a Defensoria Pública da União - DPU e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS estabelecendo, em linhas gerais, prazos não superiores a 90 (noventa) dias, que podem variar conforme a espécie e o grau de complexidade do benefício, para a realização de perícias médicas necessárias à concessão inicial de benefícios previdenciários e assistenciais, ficando definido o prazo máximo de 45 dias após o agendamento e de 90 dias, quando realizadas nas unidades de perícia médica de difícil provimento de servidores. 4. A controvérsia objeto da presente Ação Civil Pública já foi objeto de deliberação pela Suprema Corte e o acordo celebrado judicialmente encerrou o processo originário com resolução de mérito, produzindo coisa julgada com efeitos nacionais, nos termos do art. 503 do CPC e do art. 16 da Lei n. 7.347/85 c/c o art. 103 do CDC, e impondo efeito vinculante sobre as ações coletivas já ajuizadas que tratem do mesmo tema, como é o caso em análise. 5. Também consta expressamente no Termo de Acordo que o descumprimento pelo INSS das condições estabelecidas acarretará a sua obrigação de analisar o requerimento administrativo no prazo de 10 dias, por meio da Central Unificada de Cumprimento Emergencial de Prazos (item 10.1), além do que também haverá o acompanhamento do cumprimento da avença por meio de um Comitê Executivo, que funcionará junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (item 11.1). 6. Considerando que a providência aqui reclamada já foi contemplada em sua integralidade em acordo judicial homologado pela Suprema Corte, garantindo prazo razoável para a realização das perícias médicas necessárias para a concessão de benefícios previdenciários e assistenciais, inclusive com possibilidade de imposição de sanção em caso de descumprimento dos termos acordados, é de se concluir que não mais subsiste o objeto da presente demanda, o que impõe a sua extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 7. Honorários de advogado incabíveis (art. 18 da Lei n. 7.347/85). 8. Processo extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC. Apelações do INSS e da DPU prejudicadas (AC 0004406-38.2015.4.01.3601, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 12/11/2024 PAG.) Como é possível perceber do acórdão transcrito, houve ação civil pública com objeto semelhante à causa de pedir deste writ, que foi extinta porque já foi objeto de deliberação pela Suprema Corte, no RE N. 1.171.152/SC, e o acordo celebrado judicialmente encerrou o processo originário com resolução de mérito, produzindo coisa julgada com efeitos nacionais, nos termos do art. 503 do CPC e do art. 16 da Lei n. 7.347/85 c/c o art. 103 do CDC, e impondo efeito vinculante sobre as ações coletivas já ajuizadas que tratem do mesmo tema, como é o caso em análise. Conclui-se, portanto, que, a despeito da mora administrativa no agendamento da perícia, não há um direito líquido e certo à implantação automática do benefício, sem prejuízo da intervenção judicial para determinar outras providências, caso requeridas, tais como a análise o requerimento administrativo no prazo de 10 dias, por meio da Central Unificada de Cumprimento Emergencial de Prazos (item 10.1, do acordo firmado no RE N. 1.171.152/SC). Desse modo, ausente o requisito essencial do direito líquido e certo, impõe-se o indeferimento da inicial, nos termos do art. 10, da Lei n.º 12.016/2009. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil, EXTINGO o feito SEM RESOLUÇÃO de mérito. Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Intimem-se. Registrada automaticamente no e-CVD. Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado eletronicamente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal

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Processo nº 1002670-14.2023.4.01.3301

ID: 277797489

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002670-14.2023.4.01.3301

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VALDINEIA MENEZES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BEATRIZ DANTAS GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002670-14.2023.4.01.3301 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002670-14.2023.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VALDINEIA MENEZES DE ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BEATRIZ DANTAS GONCALVES - BA56170 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95, passo logo à fundamentação: Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Este processo tramita pelo rito da instrução concentrada, implantada neste Juízo em comum acordo com o INSS e ao qual a parte autora aderiu, formalizando negócio jurídico processual. O artigo 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91 assegura aposentadoria por idade à trabalhadora rural ou pescadora artesanal que completar 55 anos de idade, desde que comprovado o tempo de contribuição pelo período de carência previsto no artigo 142 da mesma. Deve-se ressaltar, entretanto, que comprovado o exercício de atividade rural ou pesqueira, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses da carência do benefício, fica dispensada a comprovação do recolhimento das contribuições. É o que estabelece o art. 39, I, da Lei 8213/91. Nos termos do art. 39, II, da Lei 8213/1991, não descaracteriza a qualidade de segurado especial o recolhimento de contribuição facultativa. Deveras, o art. 39, I e o parágrafo único garantem o pagamento dos benefícios elencados independentemente do recolhimento de contribuições, porém nada obsta o recolhimento de contribuição individual, na forma do inciso II, visando à obtenção de outros benefícios além daqueles. Da questão probatória no JEF: As pessoas humildes não mantêm o hábito de registrar documentalmente suas vidas. Muito menos se pode exigir que elas tenham todos os documentos, pois pessoas de pouca escolaridade sequer sabem para que servem tais papéis. Ademais, a restrição instrutória prevista no art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91 não é aplicável aos Juizados Especiais Cíveis, por incompatibilidade vertical com o disposto no art. 98, I da CF/88, haja vista que isso implicaria tolher definitivamente o livre conhecimento motivado do magistrado, construído a partir da observação direta da situação sob exame. Vale ressaltar que, no procedimento oral que norteia os Juizados Especiais Federais, a sentença pode se fundamentar exclusivamente em elementos colhidos em audiência, como a segurança, certeza, idoneidade dos depoimentos, valendo-se o Juiz das máximas da experiência e indícios. Do Conceito de Segurado Especial: A Lei nº 11.718/2008, ao modificar a redação original da Lei nº 8213/91, tentou conceituar de forma mais específica o segurado especial e o que se entende por regime de economia familiar. Ocorre que a realidade é mais complexa e o Brasil é um país mais diversificado do que pode prever o legislador, de modo que a aplicação literal do conceito legal pelo juiz pode levar a enormes injustiças. Economia familiar é, grosso modo, o modo de produção não capitalista, ou seja, aquele em a atividade produtiva é exercida sem a contratação permanente de mão de obra assalariada. Não se exige, para que o segurado seja considerado especial, que ele viva na miséria e não possua bens. A concessão do beneficio previdenciário, ao contrário dos benefícios de natureza assistencial, não depende da comprovação de pobreza. Cumpre assinalar que nos últimos anos, após o Brasil se afastar da nefasta aventura neoliberal, que tanto desemprego e miséria causou ao país, a renda das classes populares aumentou, diminuindo a miséria e a desigualdade, ainda que de forma tímida. Portanto, a relativa prosperidade alcançada pelas classes populares não leva à descaracterização da condição de segurado especial àqueles que trabalham em regime de economia familiar. Atenta a esta realidade, a jurisprudência dos juizados especiais avançou e a TNU – Turma Nacional de Uniformização – sumulou diversos enunciados, que ora transcrevo, afastando a interpretação literal da lei: Súmula 14: Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Súmula 30: Tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar. Súmula 41: A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto. Súmula 46: O exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto. Na mesma linha, a Súmula nº 577 do STJ: É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório. A Questão de Gênero: Chama à atenção neste feito a importância do reconhecimento das questões de gênero, matéria atacada pelos setores fascistas da sociedade. De acordo com o filósofo Gyorgy Lukács, a família patriarcal surgiu com a propriedade privada e a divisão da sociedade em classes quando os agrupamentos humanos tornaram-se sedentários em razão da prática da agricultura e pecuária. Em decorrência disso, a monogamia feminina passou a ser uma exigência não só moral como também econômica, indispensável à manutenção do modo de produção. Logo, nas sociedades patriarcais não se espera das mulheres que tenham administração dos negócios da família, daí sua dificuldade em produzir prova documental. Ora, o Estado-juiz não pode desconhecer as questões de gênero envolvidas nas relações de produção. A maior dificuldade probatória e de sobrevivência das mulheres não pode ser empecilho ao reconhecimento de seu direito à aposentadoria. No que tange ao início de prova material do labor rural, considera-se como tal qualquer documento que comprove o exercício de atividade rural do segurado, a exemplo de certidão de nascimento ou de casamento o apontando como trabalhador rural, ITRs da propriedade rural, notas fiscais de venda de frutos agrícolas, contratos de parceria agrícola ou de comodato rural, dentre outros. Os documentos não necessariamente precisam estar em nome do Autor para serem considerados como início de prova material, porque no meio rural é comum que várias famílias ocupem uma mesma fazenda e que apenas um dos membros lide com a parte documental. No caso em apreciação, a parte autora apresentou suficiente início de prova material concernente à atividade rurícola (IDs. 1618630878, 1618630875 e 1618630877), o que foi corroborado pelos depoimentos colhidos por meio dos vídeos juntados aos autos, os quais foram produzidos no contexto da adesão ao negócio jurídico processual da Instrução Concentrada (IDs. 2133032430, 2133032522, 2133032740 e 2133032826), reforçando a verossimilhança do conteúdo documental constante nos autos. Ademais, é importante frisar que a mera existência de recolhimentos como contribuinte individual, de empresa aberta no nome do Autor ou de algum membro da família ou mesmo a existência de vínculos urbanos de outros membros da família não excluem, por si só, a qualidade de segurado especial. A legislação previdenciária assegura o direito à aposentadoria rural para aqueles que comprovem o labor rural, e a existência de contribuições em outras categorias ou vínculos urbanos de terceiros não afastam, automaticamente, a qualidade de segurado especial quando há outras provas nos autos que evidenciam essa condição. Nesse sentido, aliás, o Código de Processo Civil reconhece ao Juízo o livre convencimento motivado (art. 371, do CPC), ao estabelecer que o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Logo, considerando as provas produzidas nos autos, tenho como certeira a condição de segurado especial da parte autora e o preenchimento da carência. Ademais, não se pode perder de vista que, nos termos do art. 6º da Lei nº 9.099/95, o juiz deve adotar a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum. Considerando ser finalidade precípua do Estado proporcionar o bem-estar social dos seus cidadãos, cumprindo os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, tais como, a dignidade da pessoa humana e o combate às desigualdades sociais e regionais, a decisão mais justa e equânime é conceder o benefício previdenciário à parte autora, retirando-a dos índices de pobreza – a região Sul da Bahia tem o pior Índice de Desenvolvimento Humano no Estado – e garantindo-lhe uma velhice com dignidade. Nesse sentido, é forçoso reconhecer que em regiões mais abastadas do país a autarquia previdenciária tem sido mais flexível na concessão de benefícios, e a inflexibilidade na concessão de benefícios no Nordeste do país, mais carente, acabará por aumentar a desigualdade regional, o que implica ofensa ao disposto no art. 3º, inciso III, da CF/88. DISPOSITIVO: Face ao exposto, julgo procedente o pedido, condenando o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por idade à parte autora, no valor de um salário-mínimo, retroativo à data do requerimento administrativo, ou seja, 18 de julho de 2022, com DIP em 01/05/2025. Considerando a verossimilhança da alegação, corroborada por provas robustas, e a urgência que o caso requer, pois a parte autora já completou idade para se aposentar, antecipo os efeitos da tutela e concedo ao INSS o prazo de 30 dias para cumprimento da obrigação de fazer, ou seja, implantar o benefício, sob pena de multa diária de R$100,00 a ser revertido à parte autora. Caso esta sentença transite em julgado, deverá o INSS pagar à parte autora, através de requisitório, o valor de R$56.141,23 (cinquenta e seis mil cento e quarenta e um reais e vinte e três centavos), valor atualizado até 05/2025 (cálculo em anexo), correspondentes ao período entre a DIB e a DIP, acrescidos de juros e correção monetária elaborados em conformidade com o vigente MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. Após o trânsito em julgado, converta-se o feito para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, certifique-se e expeça(m)-se requisição(ões) de pagamento, ficando desde já autorizado o destaque de honorários contratuais, desde que seja juntado o respectivo contrato, intimando-se as partes do teor do ofício requisitório, na forma do art. 11, da Resolução 458/2017, do CJF, dispensada a intimação da parte ré, nos termos do ofício-circular nº. 00001/2020/GEAC-COORD/PFPA/PGF/AGU. Migrada(s) a(s) requisição(ões) de pagamento, intime(m)-se o(s) credor(s) para promover(em) o saque no prazo mínimo de 60(sessenta) dias, no caso de RPV, e conforme a ordem cronológica, para o(s) caso(s) de precatório. Sem custas e honorários neste primeiro grau de jurisdição. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à instância superior. Oportunamente, arquivem-se estes autos. Intimem-se. Ilhéus, data infra. JUIZ LINCOLN PINHEIRO COSTA Parâmetros para cumprimento de sentença Orientação Normativa/COJEF-01, de 16 de outubro de 2008 NB: 206.004.805-7 Espécie de Benefício: Aposentadoria por idade - B41 RMI: Salário-mínimo DIB: 18/07/2022 DIP: 01/05/2025 Valor da requisição de pagamento: R$56.141,23

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Natalia Alves Camara Magalhaes e outros x Booking.Com Brasil Serviços De Reserva De Hotéis Ltda e outros

ID: 262398208

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002670-37.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

NATALIA ALVES CAMARA MAGALHAES WELITOM FREIRE MAGALHAES

Polo Passivo:

BOOKING.COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA DE HOTÉIS LTDA GOTOGATE AGENCIA DE VIAGENS LTDA LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO KOWALSKI TESKE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNO SILVA OJIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1002670-37.2025.8.11.0001. REQUERENTE: NATALIA ALVES CAMARA MAGALHAES, WELITOM FREIRE MAGALHAES REQUERIDO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1002670-37.2025.8.11.0001. REQUERENTE: NATALIA ALVES CAMARA MAGALHAES, WELITOM FREIRE MAGALHAES REQUERIDO: BOOKING.COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA DE HOTÉIS LTDA, GOTOGATE AGENCIA DE VIAGENS LTDA, LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelas requerida (BOOKING e GOTAGATE), pois, além de ter recebido diretamente os valores pagos, detém a qualidade de fornecedor integrante da cadeia de consumo, como se extrai do art. 18, caput e art. 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. De igual modo, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela empresa aérea LATAM, porquanto a sua legitimidade será aferida em observância ao princípio da asserção, a qual deve ser definida de acordo com a narração fática contida na inicial, que indica como responsável pelo ato, que é causa de pedir da reparação. É caso de julgamento antecipado do pedido, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes (art. 355, I, do CPC). Consoante artigo 6º, VIII, do CDC, sendo a reclamante – consumidora – parte hipossuficiente, deve ser aplicada, em seu favor, a inversão do ônus da prova. A inversão do ônus da prova tem como objetivo facilitar a defesa dos direitos do consumidor, todavia, não exime a comprovação, ainda que mínima, dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. O cerne da presente ação consiste em analisar a (in) existência de falha na prestação de serviço das reclamadas, tendo em vista a alegação dos autores de que adquiriram passagens aéreas por intermédio da primeira e segunda reclamadas, cujos voos seriam operados pela terceira reclamada e que, no mesmo dia, em menos de 60 minutos solicitaram o cancelamento do pedido, no entanto, houve retenção de parte do valor da compra das passagens aéreas adquiridas. Em defesa, sustenta a companhia aérea que não possui responsabilidade pelo ocorrido, tendo em vista a ausência de prova de que os autores teriam a procurado para solicitar o reembolso, e que todo trâmite foi realizado pela empresa intermediadora. Em razão do exposto, pleiteia a improcedência da ação. Por sua vez, as empresas GOTAGATE e BOOKING.COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA atribuem responsabilidade à companhia aérea, que, segundo elas, teria aplicado as regras da companhia aérea em casos de cancelamento de passagens aéreas, não havendo falar em condenação daquelas por danos morais e materiais. Ao final, requereram a improcedência da ação. À comprovação do alegado, os requerentes apresentaram e-mail confirmando a compra das passagens aéreas da primeira reclamada, em 01/12/2024, e e-mail de cancelamento da reserva (ids. 181049480 e 181049483), extrato da conta bancária contendo o estorno do valor da compra de R$ 1.999,44 – id. 181049476 e reclamação administrativa. Tratando-se de relação de consumo, aplica-se a teoria da responsabilidade objetiva, de acordo com os art. 3º e 14 do CDC, que impõe ao fornecedor o dever de responder objetivamente pelos danos causados aos seus clientes. Além disso, o CDC (art. 12,14 e 18) prevem responsabilidade solidária dos fornecedores perante o consumidor, motivo pelo qual as reclamadas devem figurar no polo passivo da presente ação. Incontroverso nos autos que os autores no mesmo dia da aquisição da compra das passagens aéreas solicitaram o cancelamento e tiveram restituído parte dos valores gastos com a aquisição das passagens aéreas. Não obstante os argumentos das reclamadas quanto à previsão de retenção de valores em caso de cancelamento, mostra-se excessiva a retenção de mais de 90% do valor da passagem aérea adquirida pelo autor e atenta contra as regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor e deve ser reconhecida como nula de pleno direito, com arrimo no art. 51, II, IV e §1º, I, II e III. A retenção de mais de 90% do valor da passagem aérea adquirida pela parte autora caracteriza enriquecimento ilícito sem causa, tendo em vista a não execução do serviço. Assim, restando caracterizada a falha na prestação de serviço (art.14, do Código de defesa do Consumidor), por reter valores da passagem aérea adquirida, deve ser aplicável ao caso o percentual de 5% como multa por desistência sobre o valor pago pela aquisição da passagem aérea, nos termos do art. 740 do Código Civil, in verbis: Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. (...) § 3º Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória. Neste caso concreto, os autores desistiram da viagem e comunicaram as demandadas em tempo razoável, de modo que o valor a ser retido por aquelas deve respeitar o limite de 5% previsto em lei. Assim, como os demandantes pagaram a quantia total de R$ 3.773,99 pelas passagens aéreas, descontado o percentual de 5% desse montante, conforme o artigo mencionado acima, a quantia a ser restituída é de R$ 3.585,29. Contudo, como já receberam administrativamente a quantia de R$ 1.999,44, está pendente de devolução a importância de R$ 1.585,85. Desta feita, condeno as reclamadas, solidariamente, a restituírem aos autores a quantia de R$ 1.585,85, de forma simples, pelo fato de não se tratar de cobrança indevida. Dessa forma, resta evidente a ocorrência de dano moral, aplicando-se ao caso a teoria do desvio produtivo do consumidor, ante os transtornos e dissabores causados à parte reclamante em razão da falha na prestação do serviço efetivado pela reclamada, porquanto além de não resolver a pendenga administrativamente, fez com que a autora utilizasse o tempo para resolver um problema ao qual não deu causa. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO COM 02 (DOIS) MESES DE ANTECEDÊNCIA. PEDIDO DE REMARCAÇÃO ANTECIPADO DE VOO. RETENÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE. MULTA ARBITRADA EM 50% (CINQUENTA POR CENTO). REDUÇÃO. DESVANTAGEM EXACERBADA DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO, MEDIANTE PRUDENTE JUÍZO DE EQUIDADE. TENTATIVA DE RESOLUÇÃO DA CELEUMA NA SEARA ADMINSITRATIVA. MORAIS EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de ação indenizatória em que a Recorrente TEREZINHA ISAURA NUNES SIQUEIRA postula reparação por danos materiais e morais, sob o argumento de que: a) adquiriu passagens aéreas junto à empresa Recorrida no valor de R$ 1.228,65 (um mil duzentos e vinte e oito reais com sessenta e cinco centavos); b) que por razões pessoais não poderia embarcar na data da viagem, razão pela qual realizou o cancelamento da passagem com 02 (dois) meses de antecedência e solicitou o reembolso; c) que a empresa Recorrida aplicaria ao valor multa de R$ 620,00 (seiscentos e vinte reais) mais taxas de embarques, retendo um valor abusivo, qual seja o integralidade do valor pago; d) que tentou argumentar e resolver a questão administrativa, sem êxito. 2. Analisando as argumentações das partes e provas carreadas aos autos, foi possível verificar que a consumidora pagou pelas passagens o valor de R$ 2.457,30 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e trinta centavos), e que para remarcar fora exposta a ameaça de perder todo valor do bilhete. 3. A sentença proferida pelo juízo de origem considerou prudente reduzir em 50% (cinquenta por cento) o percentual de retenção dos valores. 4. O art. 51 do CDC estabelece que: “Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; 5. No entanto, a despeito da cobrança da taxa ser legítima, haja vista que a remarcação ocorreu por interesse da própria consumidora, por óbvio que mesmo com a redução aplicada pelo juízo de origem uma multa correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor pago pelas passagens mostra-se ainda desproporcional/abusiva. 7. É o caso, portanto, de redução equitativa da taxa de remarcação, na forma autorizada pelo art. 413 do CC/2002: Art. 413. “A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.” 8. Neste contexto, entendo que o percentual de 20% (vinte por cento) requerido pela Recorrente se apresenta justo e razoável, não configurando onerosidade excessiva para a consumidora e preservando o equilíbrio contratual. 9. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. 10. Danos morais excepcionalmente configurados no caso sub examine, em decorrência do descaso da prestadora de serviço em solucionar a controvérsia na seara administrativa, a despeito da tentativa da consumidora, conforme protocolo carreado na exordial. 11. Aplica-se no caso, a teoria do desvio produtivo do consumidor, já homenageada pelo E. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1737412/SE), a qual: “caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”. 12. A situação não pode ser equiparada a mero descumprimento contratual, restando configurado verdadeiro ato atentatório à dignidade da consumidora passível de reparação por danos morais. 13. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 14. Quantum indenizatório fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais), que merece a devida majoração, de forma a adequar-se aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao usualmente utilizado por esta E. Turma Recursal em casos análogos. 15. Sentença parcialmente reformada. 16. Recurso conhecido e provido. (N.U 1020991-96.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 15/02/2022, Publicado no DJE 18/02/2022) No que tange ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento incumbe, ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido. A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima e produza impacto bastante no causador do mal a fim de dissuadi-lo de novo atentado. Assim, quantificam-se os danos morais na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Nas hipóteses como a destes autos, em que não consta convenção expressa entre os litigantes ou previsão em lei específica acerca dos índices de juros e correção monetária a serem aplicados em caso de descumprimento da obrigação, os juros serão calculados pela taxa legal, definida como a Selic, e a atualização monetária pelo IPCA, tudo de acordo com a Lei n. 14.905/2024, que deu nova redação dos arts. 389 e 406, ambos do Código Civil. Posto isso, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, rejeito as preliminares arguidas em defesa pelas reclamadas, e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na presente ação, para: (1º) CONDENAR solidariamente as reclamadas ao pagamento de danos materiais na importância de R$ 1.585,85 (um mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso até a citação, data a partir da qual incidem juros de mora pela taxa SELIC, já englobando a correção monetária; (2º) CONDENAR as reclamadas, de forma solidária, ao pagamento da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, já englobando a correção monetária. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Keylla Pereira Okada Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Processo nº 1007236-45.2024.8.11.0007

ID: 257209106

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007236-45.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

R M DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAEL ROVERI MOLINA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007236-45.2024.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). ANG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007236-45.2024.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO NORTE MATO-GROSSENSE E OESTE PARAENSE - SICREDI GRANDES RIOS MT PA AM - CNPJ: 37.442.605/0001-42 (APELADO), EDUARDO ALVES MARCAL - CPF: 902.715.131-87 (ADVOGADO), R M DA SILVA - CNPJ: 07.707.494/0001-98 (APELANTE), RAFAEL ROVERI MOLINA - CPF: 017.586.709-75 (ADVOGADO), RONIMAIGUE MARTINS DA SILVA - CPF: 830.966.981-04 (APELANTE), RONIMAIGUE MARTINS DA SILVA - CPF: 830.966.981-04 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INÉPCIA DA INICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUROS ABUSIVOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios e constituiu título executivo judicial, referente ao inadimplemento de faturas de cartão de crédito e cheque especial. 2. O juízo de origem rejeitou a alegação de inépcia da inicial, entendeu que a ação monitória foi instruída com documentos hábeis, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça por ausência de comprovação da hipossuficiência e reconheceu a validade da cobrança dos encargos aplicados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a petição inicial da ação monitória era inepta por ausência de prova da contratação dos serviços bancários e pactuação dos encargos; (ii) houve cerceamento de defesa pela ausência de oportunidade de impugnação dos cálculos apresentados; (iii) os juros cobrados eram abusivos; (iv) os apelantes fazem jus à gratuidade de justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A alegação de cerceamento de defesa não prospera, pois a parte permaneceu inerte quando intimada a especificar provas, a controvérsia é essencialmente documental e o magistrado pode indeferir provas inúteis ou protelatórias, conforme os arts. 355, I, e 370 do CPC. 5. A apelada apresentou faturas de cartão de crédito, extratos bancários e memória de cálculo do débito, evidenciando a contratação e a evolução da dívida, sem impugnação específica pelos apelantes. 6. O pedido de gratuidade de justiça foi corretamente indeferido, diante de indícios de capacidade financeira e considerando que os documentos apresentados não comprovaram a alegada hipossuficiência financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. Ação monitória pode ser instruída com documentos que demonstrem a existência da dívida, sem necessidade de assinatura do devedor. 2. A concessão da gratuidade de justiça exige comprovação robusta da hipossuficiência financeira.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 355, I, 370, 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 347; AgRg no AREsp 281.230/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 06.08.2015; REsp 925584/SE, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 09.10.2012. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara Trata-se de Recurso de Apelação interposto por R M DA SILVA ME e Ronimaigue Martins da Silva contra sentença da 3ª Vara Cível da Comarca de Alta Floresta/MT, que julgou improcedentes os embargos monitórios e constituiu título executivo judicial no valor de R$ 51.116,49, referente ao inadimplemento de faturas de cartão de crédito e cheque especial. O juízo de origem rejeitou a alegação de inépcia da inicial, entendendo que a ação monitória foi devidamente instruída com documentos hábeis. Indeferiu, ainda, o pedido de gratuidade de justiça, por ausência de comprovação da hipossuficiência dos embargantes. Inconformados, os apelantes alegam que fazem jus à gratuidade de justiça, uma vez que enfrentam dificuldades financeiras e não tiveram oportunidade de complementar a documentação necessária para sua concessão. Sustentam que a petição inicial é inepta, pois não há comprovação efetiva da contratação dos serviços bancários e da pactuação dos encargos aplicados. Defendem que os juros cobrados são abusivos e que a sentença não abordou adequadamente essa questão, contrariando o disposto no artigo 489 do Código de Processo Civil. Alegam, por fim, que houve cerceamento de defesa, pois não tiveram a oportunidade de impugnar os cálculos apresentados. A apelada, em contrarrazões, requer a manutenção integral da sentença. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara O Recurso de Apelação foi interposto contra sentença que julgou procedente ação monitória fundada em faturas de cartão de crédito e cheque especial. A apelante sustenta, em síntese, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, diante da ausência de documentação clara sobre a origem da dívida e a ausência de oportunidade para debater os valores lançados. Embora suscitada como preliminar, a alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa confunde-se com o próprio mérito recursal, com ele devendo ser analisada. A insurgência central da apelante reside na alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, sob o argumento de que a ausência de documento referente à contratação do cartão de crédito, bem como dos encargos aplicados às operações, impossibilitou sua adequada defesa. Tal alegação, contudo, não encontra respaldo nos autos. De início, não merece prosperar a alegação de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. A matéria em discussão é essencialmente documental e os elementos constantes dos autos são suficientes para o adequado deslinde da controvérsia, tornando desnecessária a produção de outras provas. Quanto à documentação hábil a instruir a ação monitória, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que "não necessita 'ter sido emitida pelo devedor ou nele constar sua assinatura ou de um representante. Basta que tenha forma escrita e seja suficiente para influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado (...)" (RESP 925584/SE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/10/2012, DJe 07/11/2012). A Súmula n. 347 do STJ estabelece que “O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.”. Na mesma linha, este Egrégio Tribunal de Justiça tem reconhecido a validade de contratações realizadas por meios eletrônicos, conforme se verifica nos seguintes julgados: APELAÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA – CERCEAMENTO DE DEFESA – PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS NÃO FUNDAMENTADO – PRELIMINAR REJEITADA - CONTRATO DE CRÉDITO AUTOMÁTICO - MEMÓRIA DE CÁLCULO APRESENTADA – REQUISITOS DA DEMANDA PRESENTES – ARTIGO 700 DO CPC E SÚMULA N. 347 DO STJ – DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 373, II, DO CPC, PELO RÉU/APELANTE - EMBARGOS À MONITÓRIA IMPROCEDENTES – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MAJORAÇÃO (ARTIGO 85, §11, DO CPC) – RECURSO NÃO PROVIDO. A preliminar de cerceamento de defesa por ausência de produção de provas não deve ser acolhida se não justificada no Recurso a necessidade de sua realização, bem como não reconhecida a sua imprescindibilidade pelo juiz da causa diante do conjunto probatório existente. “O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.” (Súmula n. 347 do STJ). Se as arguições apresentadas nos Embargos à Monitória não são suficientes para desconstituir o título, deve ser mantida a sua improcedência. Ao julgar o Recurso, o Tribunal deverá majorar a verba honorária anteriormente definida, levando em conta o trabalho adicional realizado nessa fase (art. 85, §11, do CPC). (N.U 1002670-54.2023.8.11.0018, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/09/2024, Publicado no DJE 05/09/2024) "[...] Já a demonstração da contratação de cartão de crédito, seu desbloqueio e utilização, bem como, juntada das faturas, a evolução das dívidas e os encargos sobre ela incidentes, são documentos aptos a instruir a monitória. (N.U 1041587-10.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/05/2023, Publicado no DJE 02/06/2023) (N.U 1035115-66.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/11/2023, Publicado no DJE 24/11/2023) Nesse contexto, a análise detida do processo revela que a cooperativa autora instruiu adequadamente a inicial com documentação suficiente para demonstrar a existência, origem e evolução do débito, conforme proposta de abertura de conta, faturas de cartão de crédito, cédula de cheque especial, extratos da conta corrente do apelante e cálculos do débito. Quanto à contratação do cartão de crédito, o autor apresentou a proposta de admissão e de abertura de conta e adesão a produtos e serviços, e ficha de matrícula, assinada pela apelante (ID 272946931), na qual se verificam assinaladas as opções de cartão de crédito e cheque especial. Além da contratação, há os extratos da conta corrente que demonstram a utilização do limite de crédito especial sem a posterior cobertura, e memória de cálculo do débito (ID 272946932), que descreve todos os encargos de mora aplicados. A ocorrência dos débitos relativos ao Cartão de Crédito nº 4960********0003, veio comprovada pelas faturas acostadas aos IDs 272946928, 272946929 e 272946930, em que constam expressamente os encargos cobrados e respectivos índices, e no cálculo dos débitos (ID 272946933). Relevante notar que a apelante não apresentou qualquer elemento que indique incorreção nos cálculos apresentados pela cooperativa, limitando-se a argumentar genericamente sobre a ausência de informações sobre os débitos e consequência impossibilidade de aplicação dos encargos cobrados. No entanto, como visto, a documentação apresentada pela cooperativa é robusta e suficiente para demonstrar a relação jurídica entre as partes, bem como a origem e evolução do débito, com clara indicação das taxas e encargos aplicados. Importante ressaltar que a apelante, após ser devidamente citada, alegou inépcia da inicial por ausência do contrato de cartão de crédito e documentos que comprovem a dívida. Ao impugnar os valores cobrados, mais uma vez fundamentou a irresignação na ausência na suposta ausência do contrato que originou o débito e consequente impossibilidade de verificar os encargos pactuados. Aduziu, ainda, que a ausência de expressa pactuação quanto à capitalização de juros e encargos moratórios torna a sua cobrança ilegal. Entretanto, o embargante não enfrentou o conteúdo dos documentos apresentados pela cooperativa, que comprovam a efetiva contratação dos serviços, bem como a ciência dos encargos cobrados. Além disso, quando intimado a especificar provas, quedou-se inerte (ID 272948410). Assim, não foi demonstrando qualquer prejuízo concreto à sua defesa com o julgamento antecipado da lide. Quando ao indeferimento dos benefícios da Justiça Gratuita, alegou a apelante em sua inicial de embargos monitórios que “que a empresa se encontra sem movimentações financeiras desde o ano de 2020, conforme demonstrado na última entrega da DCTF, uma vez que se trata de uma empresa enquadrada no regime do Lucro Presumido. Portanto, há três anos, a empresa enfrenta sérios abalos, tanto em seu faturamento quanto em sua saúde financeira.”. Todavia, não foram acostados quaisquer documentos na origem, nem sequer a citada DCTF. Em razões de apelação, acostou aos autos declaração de faturamento zerada, recibo de escrituração entrega de escrituração fiscal digital (preenchida em janeiro de 2025), e declaração de isento de imposto de renda em nome do sócio (assinada em dezembro de 2024). Embora a escrituração fiscal e declaração de faturamento apontem registros de lucro presumido/receita bruta/contribuição social sobre o lucro líquido "zerados", estes documentos, isoladamente, não se mostram suficientes para a comprovação de que referida parte faz jus à concessão da assistência judiciária gratuita, já que desacompanhados de outros documentos relevantes e imprescindíveis para constatar o rendimento da empresa, tais como balanços, livros comerciais, relatórios de faturamento fiscal, extratos bancários relativos aos últimos meses. Ademais, embora alegue estar sem receita desde 2020, nos extratos juntados à inicial da ação monitória, é possível verificar movimentação financeira da empresa em sua conta corrente após esse período, o que faz presumir que apresenta algum rendimento. Não há, portanto, comprovação robusta da insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV, CF), já que tais documentos não deixam claro que a apelante se encontra sem realizar atividade patrimonial ou financeira. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença. Majoro os honorários advocatícios fixados na sentença para 12% sobre o valor do débito, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Diante da manutenção de indeferimento da justiça gratuita, decorrido o prazo recursal, o recorrente deverá ser intimado para promover o recolhimento do preparo deste recurso. Não havendo resposta no prazo legal, encaminhe-se ao setor competente para a devida anotação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1007236-45.2024.8.11.0007

ID: 257209107

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007236-45.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO NORTE MATO-GROSSENSE E OESTE PARAENSE - SICREDI GRANDES RIOS MT PA AM

Acórdão

Advogados:

EDUARDO ALVES MARCAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007236-45.2024.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). ANG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007236-45.2024.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO NORTE MATO-GROSSENSE E OESTE PARAENSE - SICREDI GRANDES RIOS MT PA AM - CNPJ: 37.442.605/0001-42 (APELADO), EDUARDO ALVES MARCAL - CPF: 902.715.131-87 (ADVOGADO), R M DA SILVA - CNPJ: 07.707.494/0001-98 (APELANTE), RAFAEL ROVERI MOLINA - CPF: 017.586.709-75 (ADVOGADO), RONIMAIGUE MARTINS DA SILVA - CPF: 830.966.981-04 (APELANTE), RONIMAIGUE MARTINS DA SILVA - CPF: 830.966.981-04 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INÉPCIA DA INICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUROS ABUSIVOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios e constituiu título executivo judicial, referente ao inadimplemento de faturas de cartão de crédito e cheque especial. 2. O juízo de origem rejeitou a alegação de inépcia da inicial, entendeu que a ação monitória foi instruída com documentos hábeis, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça por ausência de comprovação da hipossuficiência e reconheceu a validade da cobrança dos encargos aplicados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a petição inicial da ação monitória era inepta por ausência de prova da contratação dos serviços bancários e pactuação dos encargos; (ii) houve cerceamento de defesa pela ausência de oportunidade de impugnação dos cálculos apresentados; (iii) os juros cobrados eram abusivos; (iv) os apelantes fazem jus à gratuidade de justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A alegação de cerceamento de defesa não prospera, pois a parte permaneceu inerte quando intimada a especificar provas, a controvérsia é essencialmente documental e o magistrado pode indeferir provas inúteis ou protelatórias, conforme os arts. 355, I, e 370 do CPC. 5. A apelada apresentou faturas de cartão de crédito, extratos bancários e memória de cálculo do débito, evidenciando a contratação e a evolução da dívida, sem impugnação específica pelos apelantes. 6. O pedido de gratuidade de justiça foi corretamente indeferido, diante de indícios de capacidade financeira e considerando que os documentos apresentados não comprovaram a alegada hipossuficiência financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. Ação monitória pode ser instruída com documentos que demonstrem a existência da dívida, sem necessidade de assinatura do devedor. 2. A concessão da gratuidade de justiça exige comprovação robusta da hipossuficiência financeira.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 355, I, 370, 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 347; AgRg no AREsp 281.230/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 06.08.2015; REsp 925584/SE, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 09.10.2012. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara Trata-se de Recurso de Apelação interposto por R M DA SILVA ME e Ronimaigue Martins da Silva contra sentença da 3ª Vara Cível da Comarca de Alta Floresta/MT, que julgou improcedentes os embargos monitórios e constituiu título executivo judicial no valor de R$ 51.116,49, referente ao inadimplemento de faturas de cartão de crédito e cheque especial. O juízo de origem rejeitou a alegação de inépcia da inicial, entendendo que a ação monitória foi devidamente instruída com documentos hábeis. Indeferiu, ainda, o pedido de gratuidade de justiça, por ausência de comprovação da hipossuficiência dos embargantes. Inconformados, os apelantes alegam que fazem jus à gratuidade de justiça, uma vez que enfrentam dificuldades financeiras e não tiveram oportunidade de complementar a documentação necessária para sua concessão. Sustentam que a petição inicial é inepta, pois não há comprovação efetiva da contratação dos serviços bancários e da pactuação dos encargos aplicados. Defendem que os juros cobrados são abusivos e que a sentença não abordou adequadamente essa questão, contrariando o disposto no artigo 489 do Código de Processo Civil. Alegam, por fim, que houve cerceamento de defesa, pois não tiveram a oportunidade de impugnar os cálculos apresentados. A apelada, em contrarrazões, requer a manutenção integral da sentença. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara O Recurso de Apelação foi interposto contra sentença que julgou procedente ação monitória fundada em faturas de cartão de crédito e cheque especial. A apelante sustenta, em síntese, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, diante da ausência de documentação clara sobre a origem da dívida e a ausência de oportunidade para debater os valores lançados. Embora suscitada como preliminar, a alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa confunde-se com o próprio mérito recursal, com ele devendo ser analisada. A insurgência central da apelante reside na alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, sob o argumento de que a ausência de documento referente à contratação do cartão de crédito, bem como dos encargos aplicados às operações, impossibilitou sua adequada defesa. Tal alegação, contudo, não encontra respaldo nos autos. De início, não merece prosperar a alegação de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. A matéria em discussão é essencialmente documental e os elementos constantes dos autos são suficientes para o adequado deslinde da controvérsia, tornando desnecessária a produção de outras provas. Quanto à documentação hábil a instruir a ação monitória, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que "não necessita 'ter sido emitida pelo devedor ou nele constar sua assinatura ou de um representante. Basta que tenha forma escrita e seja suficiente para influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado (...)" (RESP 925584/SE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/10/2012, DJe 07/11/2012). A Súmula n. 347 do STJ estabelece que “O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.”. Na mesma linha, este Egrégio Tribunal de Justiça tem reconhecido a validade de contratações realizadas por meios eletrônicos, conforme se verifica nos seguintes julgados: APELAÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA – CERCEAMENTO DE DEFESA – PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS NÃO FUNDAMENTADO – PRELIMINAR REJEITADA - CONTRATO DE CRÉDITO AUTOMÁTICO - MEMÓRIA DE CÁLCULO APRESENTADA – REQUISITOS DA DEMANDA PRESENTES – ARTIGO 700 DO CPC E SÚMULA N. 347 DO STJ – DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 373, II, DO CPC, PELO RÉU/APELANTE - EMBARGOS À MONITÓRIA IMPROCEDENTES – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MAJORAÇÃO (ARTIGO 85, §11, DO CPC) – RECURSO NÃO PROVIDO. A preliminar de cerceamento de defesa por ausência de produção de provas não deve ser acolhida se não justificada no Recurso a necessidade de sua realização, bem como não reconhecida a sua imprescindibilidade pelo juiz da causa diante do conjunto probatório existente. “O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.” (Súmula n. 347 do STJ). Se as arguições apresentadas nos Embargos à Monitória não são suficientes para desconstituir o título, deve ser mantida a sua improcedência. Ao julgar o Recurso, o Tribunal deverá majorar a verba honorária anteriormente definida, levando em conta o trabalho adicional realizado nessa fase (art. 85, §11, do CPC). (N.U 1002670-54.2023.8.11.0018, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/09/2024, Publicado no DJE 05/09/2024) "[...] Já a demonstração da contratação de cartão de crédito, seu desbloqueio e utilização, bem como, juntada das faturas, a evolução das dívidas e os encargos sobre ela incidentes, são documentos aptos a instruir a monitória. (N.U 1041587-10.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/05/2023, Publicado no DJE 02/06/2023) (N.U 1035115-66.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/11/2023, Publicado no DJE 24/11/2023) Nesse contexto, a análise detida do processo revela que a cooperativa autora instruiu adequadamente a inicial com documentação suficiente para demonstrar a existência, origem e evolução do débito, conforme proposta de abertura de conta, faturas de cartão de crédito, cédula de cheque especial, extratos da conta corrente do apelante e cálculos do débito. Quanto à contratação do cartão de crédito, o autor apresentou a proposta de admissão e de abertura de conta e adesão a produtos e serviços, e ficha de matrícula, assinada pela apelante (ID 272946931), na qual se verificam assinaladas as opções de cartão de crédito e cheque especial. Além da contratação, há os extratos da conta corrente que demonstram a utilização do limite de crédito especial sem a posterior cobertura, e memória de cálculo do débito (ID 272946932), que descreve todos os encargos de mora aplicados. A ocorrência dos débitos relativos ao Cartão de Crédito nº 4960********0003, veio comprovada pelas faturas acostadas aos IDs 272946928, 272946929 e 272946930, em que constam expressamente os encargos cobrados e respectivos índices, e no cálculo dos débitos (ID 272946933). Relevante notar que a apelante não apresentou qualquer elemento que indique incorreção nos cálculos apresentados pela cooperativa, limitando-se a argumentar genericamente sobre a ausência de informações sobre os débitos e consequência impossibilidade de aplicação dos encargos cobrados. No entanto, como visto, a documentação apresentada pela cooperativa é robusta e suficiente para demonstrar a relação jurídica entre as partes, bem como a origem e evolução do débito, com clara indicação das taxas e encargos aplicados. Importante ressaltar que a apelante, após ser devidamente citada, alegou inépcia da inicial por ausência do contrato de cartão de crédito e documentos que comprovem a dívida. Ao impugnar os valores cobrados, mais uma vez fundamentou a irresignação na ausência na suposta ausência do contrato que originou o débito e consequente impossibilidade de verificar os encargos pactuados. Aduziu, ainda, que a ausência de expressa pactuação quanto à capitalização de juros e encargos moratórios torna a sua cobrança ilegal. Entretanto, o embargante não enfrentou o conteúdo dos documentos apresentados pela cooperativa, que comprovam a efetiva contratação dos serviços, bem como a ciência dos encargos cobrados. Além disso, quando intimado a especificar provas, quedou-se inerte (ID 272948410). Assim, não foi demonstrando qualquer prejuízo concreto à sua defesa com o julgamento antecipado da lide. Quando ao indeferimento dos benefícios da Justiça Gratuita, alegou a apelante em sua inicial de embargos monitórios que “que a empresa se encontra sem movimentações financeiras desde o ano de 2020, conforme demonstrado na última entrega da DCTF, uma vez que se trata de uma empresa enquadrada no regime do Lucro Presumido. Portanto, há três anos, a empresa enfrenta sérios abalos, tanto em seu faturamento quanto em sua saúde financeira.”. Todavia, não foram acostados quaisquer documentos na origem, nem sequer a citada DCTF. Em razões de apelação, acostou aos autos declaração de faturamento zerada, recibo de escrituração entrega de escrituração fiscal digital (preenchida em janeiro de 2025), e declaração de isento de imposto de renda em nome do sócio (assinada em dezembro de 2024). Embora a escrituração fiscal e declaração de faturamento apontem registros de lucro presumido/receita bruta/contribuição social sobre o lucro líquido "zerados", estes documentos, isoladamente, não se mostram suficientes para a comprovação de que referida parte faz jus à concessão da assistência judiciária gratuita, já que desacompanhados de outros documentos relevantes e imprescindíveis para constatar o rendimento da empresa, tais como balanços, livros comerciais, relatórios de faturamento fiscal, extratos bancários relativos aos últimos meses. Ademais, embora alegue estar sem receita desde 2020, nos extratos juntados à inicial da ação monitória, é possível verificar movimentação financeira da empresa em sua conta corrente após esse período, o que faz presumir que apresenta algum rendimento. Não há, portanto, comprovação robusta da insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV, CF), já que tais documentos não deixam claro que a apelante se encontra sem realizar atividade patrimonial ou financeira. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença. Majoro os honorários advocatícios fixados na sentença para 12% sobre o valor do débito, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Diante da manutenção de indeferimento da justiça gratuita, decorrido o prazo recursal, o recorrente deverá ser intimado para promover o recolhimento do preparo deste recurso. Não havendo resposta no prazo legal, encaminhe-se ao setor competente para a devida anotação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Ademar Jose Da Silva x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 313065949

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005714-56.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADEMAR JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Despacho

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JÚNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ISABELLA MONTANHAN FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1005714-56.2024.8.26.0268 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1005714-56.2024.8.26.0268 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapecerica da Serra - Apte/Apdo: Ademar Jose da Silva (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1.- Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 128/133, que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados em inicial para o fim de declarar inexigibilidade da tarifa de registro de contrato e do seguro contratado determinando sua devolução de forma simples. Devido a sucumbência em maior parte, a instituição financeira ré foi condenada ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como de honorários advocatícios fixados em 20% do proveito econômico. Recorre a ré, às fls. 147/153, argumentando, em síntese, quanto a legalidade do seguro e da tarifa de registro de contrato que foram livremente pactuados com a parte autora. Apela o autor, às fls. 136/146, pleiteando a reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos iniciais referentes à declaração de abusividade da tarifa de avaliação do contrato e à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, bem como para que seja determinado o recálculo do valor das prestações contratuais, com o abatimento dos referidos valores. Recursos tempestivos, preparado o da ré e isento o do autor. É o relatório 2.- Não assiste razão à ré e assiste parcial razão ao autor. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao presente caso, a teor do que dispõem o art. 3º, §2º do CDC e a Súmula nº 297 do C. STJ. Este Diploma Legal permite a revisão das cláusulas contratuais abusivas inseridas em contratos de consumo, consoante disposição de seus artigos 6º, IV e V; 39, V; 47 e 51, IV, relativizando o princípio do pacta sunt servanda e do ato jurídico perfeito em determinadas situações, conforme se depreende do julgado do STJ abaixo: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 284/STF. NÃO INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DO CDC ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULA 297/STJ. CABIMENTO DA DEVOLUÇÃO DAS IMPORTÂNCIAS PAGAS A TÍTULO DE VRG, DIANTE DA REINTEGRAÇÃO DO BEM NA POSSE DA ARRENDADORA. 1. Relendo-se as razões do recurso especial, verifica-se que, de fato, foi apontada a existência de divergência jurisprudencial às fls. 386 e 391 (e-STJ), motivo pelo qual é incabível a incidência da Súmula 284 do STF no presente caso. Afasta-se a aplicação do referido enunciado sumular. 2. No mérito, o desprovimento do agravo em recurso especial deve ser mantido. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que: 2.1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ), o que possibilita a revisão do contrato firmado entre as partes e a eventual declaração de índole abusiva de cláusulas contratuais, relativizando os princípios do pacta sunt servanda e do ato jurídico perfeito. Precedentes; 2.2. É cabível a devolução das importâncias pagas a título de valor residual garantido, diante da reintegração do bem na posse da arrendadora. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se dá parcial provimento, apenas para afastar a incidência, in casu, da Súmula 284 do STF, mantendo-se os fundamentos de mérito que acarretaram a negativa de provimento do agravo em recurso especial. (g.n.) (STJ, AgRg no AREsp 384274/SC, Rel. Min. Raul Araújo, p.04.02.2014) Ocorre que, conquanto seja possível a aplicação do CDC ao presente caso, mesmo em se tratando de um contrato de adesão, não se pode afirmar, a priori, que referido negócio jurídico enquadra-se como abusivo. Faz-se necessária, portanto, em ação revisional, a análise concreta do teor de suas cláusulas ou condições gerais, a fim de se verificar se seus termos apresentam condições demasiadamente onerosas ou desvantajosas ao consumidor. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM Quanto às tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem, nos termos do que ficou assentado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.578.553, é válida a tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como a cláusula que prevê o ressarcimento da despesa com o registro do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Portanto, a solução deve ser dada à luz do decidido pelo E. STJ, sob o rito dos repetitivos, no julgamento do Recurso Especial n. 1.578.553, de relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 28/11/2018. Em relação ao ressarcimento de despesa com registro do contrato e de avaliação do bem, cumpre salientar que o Recurso Repetitivo deixou consignado a sua validade, aferindo-se em cada caso a comprovação de que o serviço tenha sido efetivamente prestado e eventual onerosidade do valor dessa cobrança. Na espécie, observa-se haver autorização para a cobrança do registo de contrato, no valor de R$ 121,99 (fl. 38, B.8). Porém, na hipótese, apesar dos documentos apresentados, não há comprovação, a cargo da instituição bancária, do efetivo pagamento por tal serviço (por meio de juntada de comprovante de pagamento), razão pela qual não se apresenta lícita a cobrança, mantendo-se, portanto, a sentença. Em relação à tarifa de avaliação, igual solução deve ser dada. No caso concreto, não se justifica a cobrança da referida tarifa, no valor de R$ 180,00 (fl. 38, D.2), porque não se comprovou o pagamento ao terceiro. Sabidamente, o mercado, como regra (e os órgãos de Estado, em particular), se vale de tabelas oficiais publicadas (Tabela FIPE, por exemplo) para estipular o valor dos veículos. Logo, se, na particularidade do financiamento, a instituição financeira se serve de um avaliador específico, não pode deixar de produzir sua prova do custo para realizar o repasse ao cliente, sendo necessária a apresentação do recibo de pagamento, o que não ocorreu no caso em exame. Diante desse cenário, é indevida tal exigência, por trazer clara ofensa ao disposto nos artigos 46, parte final e 51, incisos I e IV, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência deste Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO REVISIONAL. Cédula de crédito bancário. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Matéria consolidada pelo C. STJ, Resp. 1.578.553/SP (Repetitivo tema 958/STJ). Validade da cobrança, salvo nas hipóteses da não comprovação da prestação dos serviços ou excesso no montante exigido. Caso em que a instituição financeira não comprovou o desembolso e a prestação do serviço. Cobrança abusiva. Reconhecimento. Sentença reformada. Recurso provido. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS. Entendimento consolidado pelo C. STJ no Resp. 1.578.553/SP de 28.11.2018 (Repetitivo tema 958/STJ). Validade da cobrança, porquanto, demonstrada a efetiva prestação do serviço. Valor não excessivo. Sentença mantida. Recurso não provido. SEGURO. Entendimento consolidado pelo STJ (Resp. 1.639.320/SP de 12.12.2018, Repetitivo - tema 972/STJ). Consumidor compelido a contratar seguro com seguradora indicada pela instituição financeira. Venda casada. Reconhecimento. Nulidade da contratação acessória. Sentença reformada. Recurso provido. JUROS REMUNERATÓRIOS. Não comprovação de cobrança abusiva. Incidência da Súmula 596 do STF e Súmula 382 do STJ. Limitação. Inadmissibilidade. Sentença mantida. Recurso não provido. IOF. Legalidade da cobrança. Admissível o recálculo do tributo considerando a exclusão dos encargos do montante financiado. Sentença reformada. Recurso provido. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. Tema deduzido em apelação, porém não alegado na petição inicial. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Recurso não conhecido, no ponto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, na parte conhecida. (g.n.) (Apelação nº 1041642-90.2024.8.26.0002; Rel. Des. Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; j. 29.11.2024). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Automóvel - Inadimplemento das prestações mensais - Ação de busca e apreensão - Sentença de procedência - Apelo do réu - Mora caracterizada - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Capitalização mensal de juros prevista no contrato - Cobrança admissível - Admissibilidade da cobrança de tarifa de cadastro - Tarifa de avaliação e registro - Onerosidade excessiva - Ausência de informação quanto ao objeto específico das cobranças e de comprovação de desembolso - Requisitos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça sob a técnica do julgamento de recursos repetitivos Resp nº 1.578.553/SP - Restituição exigível - Apelação provida em parte (Apelação nº 1002670-57.2023.8.26.0270; Rel. Des. Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; j. 08.05.2024) Com efeito, estando em desconformidade com o princípio da transparência, que norteia as relações entre consumidores e fornecedores, as cobranças das tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem devem ser afastadas, impondo-se sua devolução ao autor, de modo que a sentença deve ser mantida quanto à tarifa de registro de contrato e reformada em relação à tarifa de avaliação do bem. SEGURO Não merece acolhimento a pretensão recursal da ré relativa à contratação do seguro. Na espécie, foi cobrado o prêmio total de seguro de R$ 2.471,14 pela cobertura propiciada (fl. 38, B.6). O Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com o que já decidira ao baixar a Súmula 473, no julgamento dos Recursos Especiais nºs 1.639.320/SP e 1.639.259/SP (Tema 972), firmou o entendimento de, que nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada (Recurso Especial nº 1.639.320-SP, Segunda Seção, votação unânime em sessão do dia 12 de dezembro de 2018, Relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino). Por oportuno, transcreve-se a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo sobre o assunto: AÇÃO REVISIONAL. Contrato bancário. Financiamento de veículo. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Matéria consolidada pelo C. STJ, Resp. 1.578.553/SP (Repetitivo tema 958/STJ). Validade da cobrança, na hipótese, mas em valor inferior, diante de abusividade identificada. Sentença parcialmente reformada. SEGURO. Venda Casada. Entendimento consolidado pelo STJ (Resp. 1.639.320/SP de 12.12.2018, Repetitivo - tema 972/STJ). O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Sentença mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (g.n.) (TJSP; Apelação Cível 1004141-50.2023.8.26.0451; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/11/2023; Data de Registro: 17/11/2023) REVISIONAL. Cédula de Crédito Bancário. (...) O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Tema 972, do STJ. Necessidade de restituição. Pretensão de devolução em dobro. Tese firmada em recurso repetitivo do STJ - EAREsp nº 676.608. (...). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, na parte conhecida. (g.n.) (TJSP; Apelação Cível 1004167-81.2022.8.26.0322; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/11/2023; Data de Registro: 17/11/2023) Na hipótese dos autos, não há qualquer indicação de que tenha sido dada ao autor a oportunidade de optar pela não contratação dos seguros ou mesmo de pactuar com empresa diversa daquelas impostas pela instituição financeira que cedeu o empréstimo. Tampouco verifica-se que o recorrente contratou o seguro de forma espontânea, tendo em conta que o valor do prêmio integra o valor total do financiamento. Tal conclusão advém da natureza de tais seguros, nos quais a beneficiária é a própria instituição financeira recorrida, que na hipótese da ocorrência do fato previsto nos contratos de seguro, receberá o valor da indenização. Observa-se que inexistiu nos contratos a opção para contratação de seguradora distinta daquela indicada pela instituição financeira e, em que pese a liberdade para contratar, inicialmente garantida, não lhe foi disponibilizada outra seguradora para contratação do serviço. Sendo assim, abusivo o valor cobrado a tal título. Assim, diante da ausência de prova, por parte da requerida, de que a contratação do seguro se deu de forma livre e voluntária, mostra-se necessária a restituição do valor pago a tal título. RESTITUIÇÃO DOS VALORES Isso posto, em relação à restituição dos valores aqui reconhecidos como cobrados indevidamente, o Tema Repetitivo 929, fixado pela Corte Especial do STJ, estabelece que: Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva Dessa forma, a partir da referida tese firmada, tem-se a desnecessidade da comprovação da má-fé da instituição financeira e o entendimento de que a conduta, em si, é contrária à boa-fé objetiva, em relação a contratos de consumo que não envolvam o serviço público. Os efeitos da tese fixada foram modulados nos seguintes termos: (...) Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (g.n.) Com isso, considerando que a publicação do referido acórdão ocorreu em 30/03/2021, a restituição referente a contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos (bancários, de seguro, imobiliários e de plano de saúde) e que foram pactuados após tal data deverá ser em dobro. Assim, no presente caso, considerando que a data de celebração do contrato foi 03/06/2019 (fl. 39), não se aplica restituição em dobro dos valores. Sobre os valores a serem devolvidos incidem correção monetária desde o desembolso indevido, nos termos da Súmula nº 43 do C. Superior Tribunal de Justiça. Incidem, ainda, sobre os valores a serem devolvidos, juros de mora, a partir da citação, isto é, data que o réu foi constituído em mora, e não desde a data da celebração do contrato, nos termos do art. 405 do Código Civil, facultando-se a compensação com eventual saldo devedor, desde que observados os artigos art. 368 e 369 do Código Civil. Ademais, quanto aos consectários legais, estes deverão observar o comando previsto nos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, incluindo as recentes alterações trazidas pela Lei nº 14.905/2024. Por fim, com a exclusão de referidos encargos abusivos, o custo efetivo total (CET) da operação se reduz, reduzindo também, consequentemente, o valor das parcelas vincendas, o que deve ser feito e apurado em liquidação de sentença. Nesse sentido, a jurisprudência desta E. Câmara e desta E. Corte: Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. 1. Tarifa de cadastro. Tarifa devida ante a ausência de demonstração de que já havia relacionamento entre as partes. Precedente do STJ (REsp nº. 1.251.331). 2. Seguro prestamista. Instituição financeira que não demonstrou ter facultado à parte autora a livre escolha de seguradora de sua preferência. Venda casada (art. 39, inc. I, do CDC). Ilegalidade da cobrança. Precedente do STJ (REsp nºs 1.639.259/SP e 1.639.320/SP). 3. Assistência 24 horas. Contrato securitário, cuja legitimidade deve ser aferida de acordo com os mesmos parâmetros utilizados para aferição da validade do seguro prestamista (STJ, REsp nºs 1.639.259/SP e 1.639.320/SP). Instituição financeira que não demonstrou ter facultado à parte autora a livre escolha de seguradora de sua preferência. Venda casada (art. 39, inc. I, do CDC). Ilegalidade da cobrança. 4. Indébito. Restituição de encargos que impactam no custo efetivo do contrato (CET) e, consequentemente, no valor das prestações. Determinação para recálculo das prestações vincendas. 5. Honorários advocatícios. Fixação de percentual sobre o valor da condenação. Descabimento. Condenação de irrisório proveito econômico, a impor o arbitramento da verba por apreciação equitativa do juiz, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. 6. Sentença reformada, para declarar a legalidade da tarifa de cadastro e determinar o recálculo das parcelas vincendas, diante dos reflexos da exclusão do seguro prestamista e assistência 24 horas no custo efetivo total (CET) da operação. Recurso da parte ré parcialmente provido, provido o da parte autora. (g.n.) (Apelação Cível nº 1009462-04.2019.8.26.0032, Rel. Des. Elói Estevão Troly, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 12/02/2021, TJSP). APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM PEDIDO DE RECÁLCULO DE PARCELAS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - SEGUROS - DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE PELO JUÍZO A QUO - RECÁLCULO DO VALOR DAS PRESTAÇÕES, OBSERVANDO-SE OS REFLEXOS DO EXPURGO NO IOF E NO CET, RESTITUINDO-SE, DE FORMA SIMPLES, AS DIFERENÇAS APURADAS JÁ ADIMPLIDAS, ATUALIZADAS PELA TABELA PRÁTICA DO TJSP DA DATA DOS DESEMBOLSOS, INCIDINDO JUROS DE MORA DE 1% A.M. DA CITAÇÃO, FACULTADA COMPENSAÇÃO COM EVENTUAL SALDO DEVEDOR EM ABERTO - EM QUE PESE A LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, HÁ ONEROSIDADE EXCESSIVA NO CASO CONCRETO - MODULAÇÃO DA TARIFA EM R$ 100,00 - DEVOLUÇÃO DO EXCESSO NOS MESMOS MOLDES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (g.n.) (Apelação n. 1008195-10.2020.8.26.0566, Relator: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 07/04/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, TJSP). Dessa forma, a pretensão do autor deve ser parcialmente acolhida, com a consequente reforma da sentença para determinar a restituição, de forma simples, dos valores referentes à tarifa de avaliação do bem, observando-se a modulação acima delineada, a qual igualmente deverá ser aplicada à devolução dos demais valores reconhecidos na sentença de primeiro grau. Mantém-se a condenação da parte ré ao pagamento das verbas de sucumbência, nos termos fixados pelo juízo de primeiro grau. Para fins de acesso às instâncias superiores, ficam expressamente prequestionados todos os dispositivos legais invocados. Advirtam-se que eventual recurso a este acórdão estará sujeito ao disposto nos parágrafos 2º e 4º do art. 1.026 do Código de Processo Civil. 3.- Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso da ré e dá-se parcial provimento ao recurso do autor, nos termos do artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Advs: Isabella Montanhan Francisco (OAB: 506684/SP) - Paulo Roberto Teixeira Trino Júnior (OAB: 87929/RJ) - 3º andar

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