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Ana Caroline Gurgel Farias e outros x Confederacao Nacional Dos Trabalhadores Rurais Agricultores E Agricultoras Familiares

ID: 282296633

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3000530-46.2025.8.06.0094

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINE GURGEL FARIAS JUVIMARIO ANDRELINO MOREIRA

Polo Passivo:

CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINE GURGEL FARIAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUVIMARIO ANDRELINO MOREIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA SEGUNDA TURMA RECURSAL Processo nº 3000530-46.2025.8.06.0094 Recorrente(s) SEVERINO RIBEIRO DE MA… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA SEGUNDA TURMA RECURSAL Processo nº 3000530-46.2025.8.06.0094 Recorrente(s) SEVERINO RIBEIRO DE MATOS Recorrido(s) CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES Relator(a) Juiz ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL/DÉBITO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. DETERMINAÇÃO PARA JUNTAR AOS AUTOS DECLARAÇÃO COM ESPECIFICAÇÃO DAS CONTAS BANCÁRIAS DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA E REQUERIMENTO QUE COMPROVE A SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA JUNTO AO DEMANDADO. DOCUMENTOS NÃO DEFINIDOS COMO INDISPENSÁVEIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 320 E 321 DO CPC. EXTINÇÃO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A C Ó R D Ã O Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso, dando-lhe provimento, reformando a sentença monocrática nos termos do voto do Relator. Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS Juiz Relator RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado (id. 19823981) interposto por SEVERINO RIBEIRO DE MATOS, com o fito de reformar a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Ipaumirim que, com fundamento no art. 485, inciso I, e art. 321, § único, ambos do CPC, indeferiu a petição inicial e julgou extinto, sem apreciação de mérito, o processo relativo à Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual/débito c/c Danos Morais e Repetição do Indébito ajuizada em face da CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES. Nas razões recursais, sustenta o autor, ora recorrente, que comprovou seu direito alegado com vasta documentação, não sendo razoável exigir documentos além dos previstos em lei, sob pena de obstaculizar o próprio acesso à Justiça. Nesses termos, pugnou pela anulação da sentença, a fim de que seja determinado o retorno dos autos ao Juízo de origem, para o normal prosseguimento. Não foram apresentadas contrarrazões. É o sucinto relatório. DECIDO. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Na hipótese, o autor teve a petição inicial indeferida, porque deixou de atender comando judicial de emenda à petição inicial, que lhe ordenava, juntar aos autos, sob pena de indeferimento da petição inicial, declaração de próprio punho firmada sob as penas da lei com a especificação das contas bancárias de que o autor é titular e documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa da demanda. Com a devida vênia ao entendimento esposado pelo Juízo singular, a reforma da sentença é ato que se impõe. Isto porque constitui matéria de prova, e, portanto, destinada a ser produzida na fase processual adequada. Não se pode confundir documento indispensável para a propositura da ação com documento necessário para comprovação da procedência do pleito autoral, até porque, neste caso, havendo a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, VIII, do CDC, essa comprovação ficará ao encargo da instituição financeira, e não da parte autora. Com efeito, a produção da prova documental caracteriza ônus da parte, não se confundindo com o dever insculpido no art. 320 do Código de Processo Civil, de modo que se torna inviável o indeferimento da petição inicial, nos moldes proferidos pelo magistrado singular. Acerca da matéria, segue jurisprudência: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA (DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE) C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SOB A DENOMINAÇÃO DE "CONTRIBUIÇÃO SINDNAP-FS". INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EXIGÊNCIA JUDICIAL DE EMENDA DA INICIAL PARA JUNTAR AOS AUTOS O CONTRATO IMPUGNADO OU REQUERIMENTO QUE COMPROVE A SOLICITAÇÃO JUNTO AO DEMANDADO. DESNECESSIDADE. PETIÇÃO INICIAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS DOS ARTS. 319 E 320 DO CPC. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30014462920238060166, Relator(a): ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS, 2ª Turma Recursal, Data do julgamento: 21/02/2024) (grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTA BANCÁRIA - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - INTIMAÇÃO PARA TRAZER AOS AUTOS DOCUMENTO QUE COMPROVE O MOTIVO DA AGÊNCIA TER BLOQUEADO A CONTA DA AUTORA - JUNTADA DE MÍDIA CONTENDO GRAVAÇÃO DE ÁUDIO QUE NÃO ESCLARECE O MOTIVO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - DOCUMENTOS NÃO DEFINIDOS COMO INDISPENSÁVEIS - EXTINÇÃO DA AÇÃO - DESCABIMENTO - SENTENÇA CASSADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. No que se refere ao disposto nos artigos 320 e 321 do CPC, importa esclarecer que há sensível diferença entre os conceitos de "documentos indispensáveis à propositura da ação" e de documentos essenciais à prova do direito alegado. É que somente a ausência dos primeiros autoriza a conclusão acerca da inépcia da petição inicial. A ausência dos demais não configura qualquer deficiência a viciar a demanda desde sua propositura, mas tão somente insuficiência probatória que pode ser sanada no decorrer do trâmite processual. (N.U 1000491-89.2019.8.11.0018, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/06/2020, Publicado no DJE 15/06/2020) (grifou-se) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE NEGATIVAÇÃO EMITIDO POR ÓRGÃO OFICIAL DISPENSABILIDADE - NULIDADE DA SENTENÇA - DEVOLUÇÃO AO JUÍZO A QUO PARA REGULAR PROCESSAMENTO E PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - A determinação para apresentação de comprovante da negativação do nome da recorrente emitido em balcão do CDL, não envolve questões referentes aos requisitos da petição inicial, pois foi juntado documento emitido pelo SCPC que possui idoneidade. 2 - Não obstante serem os Juizados Especiais Cíveis regidos pelos princípios da informalidade e simplicidade, a ausência do extrato de negativação emitido em balcão do CDL não resulta no indeferimento da inicial. 3 - Retorno dos autos à origem para regular processamento e prolação de nova sentença. 4 - Recurso conhecido e provido. (N.U 1002681-22.2020.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 16/10/2020, Publicado no DJE 21/10/2020) (grifou-se) Assim, apenas a título de dicta, sem que isto implique em qualquer juízo valorativo sobre a licitude ou não do vínculo associativo e dos descontos em causa, tem-se observado a divulgação de fato notório na imprensa de investigação da Polícia Federal que analisa casos de possíveis fraudes no INSS envolvendo diversas entidades associativa de aposentados, não se podendo resvalar para um impedimento de acesso à jurisdição pela exigência desmedida de documentos não listados como indispensáveis à propositura da ação. Pelo exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao Recurso Inominado, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, para o seu normal prosseguimento. Sem condenação em honorários. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS Juiz Relator

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Processo nº 3000342-53.2025.8.06.0094

ID: 282051464

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3000342-53.2025.8.06.0094

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINE GURGEL FARIAS JUVIMARIO ANDRELINO MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINE GURGEL FARIAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUVIMARIO ANDRELINO MOREIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA SEGUNDA TURMA RECURSAL Processo nº 3000342-53.2025.8.06.0094 Recorrente(s) MARIA SANTANA FERREI… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA SEGUNDA TURMA RECURSAL Processo nº 3000342-53.2025.8.06.0094 Recorrente(s) MARIA SANTANA FERREIRA BEZERRA Recorrido(s) UNIÃO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA Relator(a) Juiz ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL/DÉBITO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. DETERMINAÇÃO PARA JUNTAR AOS AUTOS DECLARAÇÃO COM ESPECIFICAÇÃO DAS CONTAS BANCÁRIAS DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA E REQUERIMENTO QUE COMPROVE A SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA JUNTO AO DEMANDADO. DOCUMENTOS NÃO DEFINIDOS COMO INDISPENSÁVEIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 320 E 321 DO CPC. EXTINÇÃO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A C Ó R D Ã O Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso, dando-lhe provimento, reformando a sentença monocrática nos termos do voto do Relator. Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS Juiz Relator RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado (id. 19821877) interposto por MARIA SANTANA FERREIRA BEZERRA, com o fito de reformar a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Ipaumirim que, com fundamento no art. 485, inciso I, e art. 321, § único, ambos do CPC, indeferiu a petição inicial e julgou extinto, sem apreciação de mérito, o processo relativo à Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual/débito c/c Danos Morais e Repetição do Indébito ajuizada em face da UNIÃO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA. Nas razões recursais, sustenta a autora, ora recorrente, que comprovou o direito alegado com vasta documentação, não sendo razoável exigir documentos além dos previstos em lei, sob pena de obstaculizar o próprio acesso à Justiça. Nesses termos, pugnou pela anulação da sentença, a fim de que seja determinado o retorno dos autos ao Juízo de origem, para o normal prosseguimento. Não foram apresentadas contrarrazões. É o sucinto relatório. DECIDO. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Na hipótese, a parte autora teve a petição inicial indeferida, porque deixou de atender comando judicial de emenda à petição inicial, que lhe ordenava, juntar aos autos, sob pena de indeferimento da petição inicial, declaração de próprio punho firmada sob as penas da lei com a especificação das contas bancárias de que a autora é titular e documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa da demanda. Com a devida vênia ao entendimento esposado pelo Juízo singular, a reforma da sentença é ato que se impõe. Isto porque constitui matéria de prova, e, portanto, destinada a ser produzida na fase processual adequada. Não se pode confundir documento indispensável para a propositura da ação com documento necessário para comprovação da procedência do pleito autoral, até porque, neste caso, havendo a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, VIII, do CDC, essa comprovação ficará ao encargo da instituição financeira, e não da parte autora. Com efeito, a produção da prova documental caracteriza ônus da parte, não se confundindo com o dever insculpido no art. 320 do Código de Processo Civil, de modo que se torna inviável o indeferimento da petição inicial, nos moldes proferidos pelo magistrado singular. Acerca da matéria, segue jurisprudência: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA (DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE) C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SOB A DENOMINAÇÃO DE "CONTRIBUIÇÃO SINDNAP-FS". INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EXIGÊNCIA JUDICIAL DE EMENDA DA INICIAL PARA JUNTAR AOS AUTOS O CONTRATO IMPUGNADO OU REQUERIMENTO QUE COMPROVE A SOLICITAÇÃO JUNTO AO DEMANDADO. DESNECESSIDADE. PETIÇÃO INICIAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS DOS ARTS. 319 E 320 DO CPC. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30014462920238060166, Relator(a): ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS, 2ª Turma Recursal, Data do julgamento: 21/02/2024) (grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTA BANCÁRIA - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - INTIMAÇÃO PARA TRAZER AOS AUTOS DOCUMENTO QUE COMPROVE O MOTIVO DA AGÊNCIA TER BLOQUEADO A CONTA DA AUTORA - JUNTADA DE MÍDIA CONTENDO GRAVAÇÃO DE ÁUDIO QUE NÃO ESCLARECE O MOTIVO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - DOCUMENTOS NÃO DEFINIDOS COMO INDISPENSÁVEIS - EXTINÇÃO DA AÇÃO - DESCABIMENTO - SENTENÇA CASSADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. No que se refere ao disposto nos artigos 320 e 321 do CPC, importa esclarecer que há sensível diferença entre os conceitos de "documentos indispensáveis à propositura da ação" e de documentos essenciais à prova do direito alegado. É que somente a ausência dos primeiros autoriza a conclusão acerca da inépcia da petição inicial. A ausência dos demais não configura qualquer deficiência a viciar a demanda desde sua propositura, mas tão somente insuficiência probatória que pode ser sanada no decorrer do trâmite processual. (N.U 1000491-89.2019.8.11.0018, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/06/2020, Publicado no DJE 15/06/2020) (grifou-se) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE NEGATIVAÇÃO EMITIDO POR ÓRGÃO OFICIAL DISPENSABILIDADE - NULIDADE DA SENTENÇA - DEVOLUÇÃO AO JUÍZO A QUO PARA REGULAR PROCESSAMENTO E PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - A determinação para apresentação de comprovante da negativação do nome da recorrente emitido em balcão do CDL, não envolve questões referentes aos requisitos da petição inicial, pois foi juntado documento emitido pelo SCPC que possui idoneidade. 2 - Não obstante serem os Juizados Especiais Cíveis regidos pelos princípios da informalidade e simplicidade, a ausência do extrato de negativação emitido em balcão do CDL não resulta no indeferimento da inicial. 3 - Retorno dos autos à origem para regular processamento e prolação de nova sentença. 4 - Recurso conhecido e provido. (N.U 1002681-22.2020.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 16/10/2020, Publicado no DJE 21/10/2020) (grifou-se) Pelo exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao Recurso Inominado, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, para o seu normal prosseguimento. Sem condenação em honorários. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS Juiz Relator

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Processo nº 3000342-53.2025.8.06.0094

ID: 282051587

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3000342-53.2025.8.06.0094

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINE GURGEL FARIAS JUVIMARIO ANDRELINO MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINE GURGEL FARIAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUVIMARIO ANDRELINO MOREIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA SEGUNDA TURMA RECURSAL Processo nº 3000342-53.2025.8.06.0094 Recorrente(s) MARIA SANTANA FERREI… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA SEGUNDA TURMA RECURSAL Processo nº 3000342-53.2025.8.06.0094 Recorrente(s) MARIA SANTANA FERREIRA BEZERRA Recorrido(s) UNIÃO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA Relator(a) Juiz ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL/DÉBITO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. DETERMINAÇÃO PARA JUNTAR AOS AUTOS DECLARAÇÃO COM ESPECIFICAÇÃO DAS CONTAS BANCÁRIAS DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA E REQUERIMENTO QUE COMPROVE A SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA JUNTO AO DEMANDADO. DOCUMENTOS NÃO DEFINIDOS COMO INDISPENSÁVEIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 320 E 321 DO CPC. EXTINÇÃO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A C Ó R D Ã O Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso, dando-lhe provimento, reformando a sentença monocrática nos termos do voto do Relator. Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS Juiz Relator RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado (id. 19821877) interposto por MARIA SANTANA FERREIRA BEZERRA, com o fito de reformar a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Ipaumirim que, com fundamento no art. 485, inciso I, e art. 321, § único, ambos do CPC, indeferiu a petição inicial e julgou extinto, sem apreciação de mérito, o processo relativo à Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual/débito c/c Danos Morais e Repetição do Indébito ajuizada em face da UNIÃO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA. Nas razões recursais, sustenta a autora, ora recorrente, que comprovou o direito alegado com vasta documentação, não sendo razoável exigir documentos além dos previstos em lei, sob pena de obstaculizar o próprio acesso à Justiça. Nesses termos, pugnou pela anulação da sentença, a fim de que seja determinado o retorno dos autos ao Juízo de origem, para o normal prosseguimento. Não foram apresentadas contrarrazões. É o sucinto relatório. DECIDO. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Na hipótese, a parte autora teve a petição inicial indeferida, porque deixou de atender comando judicial de emenda à petição inicial, que lhe ordenava, juntar aos autos, sob pena de indeferimento da petição inicial, declaração de próprio punho firmada sob as penas da lei com a especificação das contas bancárias de que a autora é titular e documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa da demanda. Com a devida vênia ao entendimento esposado pelo Juízo singular, a reforma da sentença é ato que se impõe. Isto porque constitui matéria de prova, e, portanto, destinada a ser produzida na fase processual adequada. Não se pode confundir documento indispensável para a propositura da ação com documento necessário para comprovação da procedência do pleito autoral, até porque, neste caso, havendo a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, VIII, do CDC, essa comprovação ficará ao encargo da instituição financeira, e não da parte autora. Com efeito, a produção da prova documental caracteriza ônus da parte, não se confundindo com o dever insculpido no art. 320 do Código de Processo Civil, de modo que se torna inviável o indeferimento da petição inicial, nos moldes proferidos pelo magistrado singular. Acerca da matéria, segue jurisprudência: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA (DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE) C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SOB A DENOMINAÇÃO DE "CONTRIBUIÇÃO SINDNAP-FS". INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EXIGÊNCIA JUDICIAL DE EMENDA DA INICIAL PARA JUNTAR AOS AUTOS O CONTRATO IMPUGNADO OU REQUERIMENTO QUE COMPROVE A SOLICITAÇÃO JUNTO AO DEMANDADO. DESNECESSIDADE. PETIÇÃO INICIAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS DOS ARTS. 319 E 320 DO CPC. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30014462920238060166, Relator(a): ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS, 2ª Turma Recursal, Data do julgamento: 21/02/2024) (grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTA BANCÁRIA - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - INTIMAÇÃO PARA TRAZER AOS AUTOS DOCUMENTO QUE COMPROVE O MOTIVO DA AGÊNCIA TER BLOQUEADO A CONTA DA AUTORA - JUNTADA DE MÍDIA CONTENDO GRAVAÇÃO DE ÁUDIO QUE NÃO ESCLARECE O MOTIVO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - DOCUMENTOS NÃO DEFINIDOS COMO INDISPENSÁVEIS - EXTINÇÃO DA AÇÃO - DESCABIMENTO - SENTENÇA CASSADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. No que se refere ao disposto nos artigos 320 e 321 do CPC, importa esclarecer que há sensível diferença entre os conceitos de "documentos indispensáveis à propositura da ação" e de documentos essenciais à prova do direito alegado. É que somente a ausência dos primeiros autoriza a conclusão acerca da inépcia da petição inicial. A ausência dos demais não configura qualquer deficiência a viciar a demanda desde sua propositura, mas tão somente insuficiência probatória que pode ser sanada no decorrer do trâmite processual. (N.U 1000491-89.2019.8.11.0018, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/06/2020, Publicado no DJE 15/06/2020) (grifou-se) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE NEGATIVAÇÃO EMITIDO POR ÓRGÃO OFICIAL DISPENSABILIDADE - NULIDADE DA SENTENÇA - DEVOLUÇÃO AO JUÍZO A QUO PARA REGULAR PROCESSAMENTO E PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - A determinação para apresentação de comprovante da negativação do nome da recorrente emitido em balcão do CDL, não envolve questões referentes aos requisitos da petição inicial, pois foi juntado documento emitido pelo SCPC que possui idoneidade. 2 - Não obstante serem os Juizados Especiais Cíveis regidos pelos princípios da informalidade e simplicidade, a ausência do extrato de negativação emitido em balcão do CDL não resulta no indeferimento da inicial. 3 - Retorno dos autos à origem para regular processamento e prolação de nova sentença. 4 - Recurso conhecido e provido. (N.U 1002681-22.2020.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 16/10/2020, Publicado no DJE 21/10/2020) (grifou-se) Pelo exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao Recurso Inominado, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, para o seu normal prosseguimento. Sem condenação em honorários. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS Juiz Relator

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Carlitos Vitorino Dos Santos x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 276668679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002681-42.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CARLITOS VITORINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GREGORIO DE OLIVEIRA NEVES JUNIOR

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FABIOLA STAURENGHI

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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ADV: Fabiola Staurenghi (OAB 195525/SP), Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Carlos Narcy da Silva Mello (OAB 70859/SP), Gregorio de Oliveira Neves Junior (OAB 286157/SP) Processo 1002681-42.2024… ADV: Fabiola Staurenghi (OAB 195525/SP), Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Carlos Narcy da Silva Mello (OAB 70859/SP), Gregorio de Oliveira Neves Junior (OAB 286157/SP) Processo 1002681-42.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlitos Vitorino dos Santos - Reqdo: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Diante do exposto e do que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, e o faço para: DECLARAR a inexistência de relação jurídica e de débito decorrente do contrato de empréstimo consignado discutido nos autos; CONDENAR o réu a proceder ao reembolso das quantias descontadas indevidamente do benefício do autor em relação ao contrato discutido, observando-se o período em que realizados os descontos (01/08/2019 a 01/11/2020), o qual se dará de forma simples, com correção monetária desde cada desconto indevido pelo índice do IPCA, e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; DETERMINAR ao autor que proceda à devolução do valor recebido, apontado às fls. 232, com correção monetária desde o dia do depósito, sob pena de enriquecimento ilícito, autorizada a compensação, exceto com relação a honorários advocatícios. Quanto aos critérios de correção monetária e juros de mora, destaco que: (i) quando incidir apenas correção monetária, esta deve ser efetivada pelo IPCA, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil; (ii) quando incidir apenas juros moratórios, o índice de juros é a Taxa Selic, deduzida do IPCA; (iii) quando incidir juros moratórios e correção monetária, aplica-se unicamente a SELIC, salvo se a correção monetária superar a SELIC, hipótese em que deve se aplicar unicamente a correção pelo IPCA, considerando-se zero o índice de juros (CC, art. 406, §3º). Destaco que, mesmo anteriormente à alteração legislativa recente, o índice de juros moratórios já era a Taxa Selic, por ser a taxa em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, nos termos da antiga redação do artigo 406 do Código Civil. Essa era, inclusive, a posição consolidada do STJ, conforme o EREsp 727.842 e o REsp 1.795.982. Caso o contrato que ora se declara inexistente tenha servido como renegociação de débitos anteriores do autor, oriundos de outros contratos não discutidos nestes autos, podem os contratos anteriores retomarem sua validade/vigência, exceto se tiverem sido alcançados por alguma causa que impeça a validade/vigência dos mesmos, como a prescrição, por exemplo. Em razão da sucumbência parcial recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais. Observe-se, contudo, que o autor é beneficiário da justiça gratuita. Em relação aos honorários do advogado do autor, reconheço a fragmentação artificial de pretensões, uma vez que este propôs outras ações com idêntico pedido em face do réu, com diversidade apenas de contratos, as quais poderiam ter sido reunidas em uma só demanda, conforme certidão de fls. 366. Verifica-se, assim, o uso predatório do Poder Judiciário e a utilização de expediente processual para fins de obtenção de inúmeras indenizações por danos morais e de honorários sucumbenciais que não seriam obtidos caso não houvesse o fracionamento das demandas. A certidão de fl. 366 evidencia a existência de outras 13 (treze) ações promovidas pelo autor em desfavor do réu perante esta Comarca, configurando clara hipótese de litigância abusiva, em violação aos princípios da boa-fé processual (art. 5º do CPC) e da cooperação (art. 6º do CPC), além de caracterizar abuso do direito de ação, nos termos do art. 187 do Código Civil c/c art. 80, inciso III, do Código de Processo Civil. De rigor, portanto, a aplicação do Enunciado nº 7, aprovado no curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM e sob a coordenação do Corregedor Geral da Justiça, o Em. Des. Francisco Eduardo Loureiro, publicado no Diário da Justiça Eletrônico, de 19/06/2024: Em caso de fracionamento abusivo de demandas, reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento. Nesse sentido, ainda que baixo o proveito econômico obtido na presente demanda, restrito à repetição de forma simples dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor, não se justifica a aplicação da regra subsidiária prevista no artigo 85, § 8º-A, do Código de Processo Civil, uma vez que o proveito econômico global, referente a todas as demandas fracionadas, não é irrisório, impondo-se a fixação dos honorários segundo a regra geral e no seu patamar mínimo. Portanto, fixo os honorários do advogado do autor em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Por sua vez, arbitro os honorários do advogado do réu em 10% do proveito econômico obtido na demanda, consistente na diferença entre o valor pleiteado na inicial e o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, a cobrança em relação ao autor fica suspensa, por ser beneficiário da justiça gratuita, a teor do disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Comunique-se tal fato ao NUMOPEDE da Corregedoria Geral de Justiça, com o trânsito em julgado oficie-se. Aguarde-se o prazo recursal e, em havendo recurso, intime-se a parte recorrida para manejo de contrarrazões, com a posterior remessa dos autos à Superior Instância (artigo 1.010, § 3º, CPC). Observe-se que o processo deverá ser remetido à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros) nos termos do §1º do Art. 1.275 do CNSCGJ. Deverá, ainda, certificar o valor do preparo (valor devido) e a quantia efetivamente recolhida, caso a parte apelante não seja beneficiária da justiça gratuita. Providencie o necessário para vinculação da utilização do documento (guia DARE-SP) ao número do processo de todos os recolhimentos realizados no curso do processo nos termos do §6º do art. 1093 da NSCGJ, certificando nos autos. Certifique a serventia a existência ou não da mídia nos autos. No caso da existência de mídia de oitiva, precatória, prova emprestada ou outra prova digital, deverá ser feito, pela serventia, o download e o upload para somente após enviar os autos ao E. Tribunal. Atente-se a serventia. Se não interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado e oportunamente arquive-se, com baixa definitiva. P.R.I. Assis, 16 de maio de 2025.

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Processo nº 1002681-48.2025.8.11.0007

ID: 256269530

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1002681-48.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERGIO DOS SANTOS DORCA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1002681-48.2025.8.11.0007. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1002681-48.2025.8.11.0007. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTUADO: SERGIO DOS SANTOS DORCA ATA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA (Provimento 12/2017-CM e Resolução 213, CNJ) Processo n°. 1002681-48.2025.8.11.0007 Espécie: Auto de Prisão em Flagrante Requerente: Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso Custodiado: Sérgio dos Santos Dorca Data e horário: 11/04/2025 às 17h50 PRESENTES Juiz de Direito: Dr. Tibério de Lucena Batista. Promotor de Justiça: Dr. Guilherme da Costa. Defensor Público: Dr. Vinicius Ferrarin Hernández OCORRÊNCIAS Nos termos do Provimento 12/2017-CM e Resolução 213 do CNJ, com fundamento no art. 5°, inciso XXXV, da CF (Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição) e art. 7°, item 5, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), promulgada por meio do Decreto Presidencial n° 678, de 06 de novembro de 1992, o MM. Juiz de Direito declarou aberta a presente AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, com a apresentação do autuado que teve a prévia oportunidade de entrevista reservada com o referido Defensor Público, passando a qualifica-lo: Nome: Sérgio dos Santos Dorca – CPF: 008.754.706-61 Data de nascimento: 23/07/1979 Mãe: Eunice dos Santos Dorca Residência: Rua da Paz, 112 Bairro Jardim Renascer – Alta Floresta/MT – 78580-000 Escolaridade: ( ) sem ( ) fundamental ( x ) médio ( ) superior Trabalha: ( x ) sim ( ) não Antecedentes: ( x ) sim ( ) não Dependentes: ( x ) sim ( ) não PNE – Portador de Necessidades Especiais: ( ) sim ( x ) não Dependente químico: ( x ) sim ( ) não Há relatos de tortura? ( ) sim ( x ) não Data do fato: 10/04/2025 Local do fato: Alta Floresta/MT Cumpridas as formalidades legais e apregoadas as partes, o MM. Juiz de Direito passou a proferir perguntas relacionadas às circunstâncias da prisão, vinculadas à análise das providências cautelares, conforme termos gravados em mídia audiovisual em anexo. Ministério Público: Pugnou pela homologação do auto de prisão em flagrante, assim como, pleiteia pela concessão de liberdade provisória mediante a fixação de medidas cautelares diversas da prisão, entre as quais: a fixação de fiança no valor de 01 (um) salário-mínimo e meio. Defesa: Pugnou pela homologação do flagrante em relação ao delito de direção embriagado, bem como requereu o relaxamento acerca do delito de lesão corporal culposa. Também pugnou pela concessão da liberdade provisória sem a fixação de fiança. DELIBERAÇÕES Vistos. Cuidam os presentes autos de Auto de Prisão em Flagrante Delito lavrado em desfavor de SÉRGIO DOS SANTOS DORCA, preso em 10/04/2025, pela suposta prática dos delitos tipificados nos arts. 306 e 303 da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), sendo o primeiro em razão da condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada pela influência de álcool e o segundo por lesão corporal culposa na direção de veículo. A autoridade policial, após constatação de indícios de embriaguez – descritos de forma circunstanciada no auto de constatação (Id. 190381179) e no depoimento do condutor da prisão (Id. 190381163) –, procedeu à lavratura do auto de prisão em flagrante, o qual foi regularmente formalizado e acompanhado da respectiva nota de culpa (Id. 190381170), além de documentação complementar. Os autos foram encaminhados a este Juízo para análise da regularidade formal da prisão e deliberação acerca da necessidade de manutenção da custódia cautelar. É o relato do necessário. Decido. I - DA HOMOLOGAÇÃO Assim está redigido o art. 310 do CPP: Art. 310. Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da 7Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente: I - relaxar a prisão ilegal; ou II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. § 1º Se o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato em qualquer das condições constantes dos incisos I, II ou III do caput do art. 23 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento obrigatório a todos os atos processuais, sob pena de revogação. § 2º Se o juiz verificar que o agente é reincidente ou que integra organização criminosa armada ou milícia, ou que porta arma de fogo de uso restrito, deverá denegar a liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares. § 3º A autoridade que deu causa, sem motivação idônea, à não realização da audiência de custódia no prazo estabelecido no caput deste artigo responderá administrativa, civil e penalmente pela omissão. § 4º Transcorridas 24 (vinte e quatro) horas após o decurso do prazo estabelecido no caput deste artigo, a não realização de audiência de custódia sem motivação idônea ensejará também a ilegalidade da prisão, a ser relaxada pela autoridade competente, sem prejuízo da possibilidade de imediata decretação de prisão preventiva. Verifica-se que o auto de prisão em flagrante foi lavrado pela autoridade policial competente, dado o estado de flagrância previsto no art. 302, inciso II, do CPP, bem como foram observadas as garantias previstas no art. 5º, LXI e LXIV, da CRFB/88. Inquiriram-se testemunhas, vítima e o conduzido foram interrogados, isso na forma do art. 304 do CPP. Também consta a nota de culpa expedida dentro do prazo legal, na determinação do art. 306, § 2º, do CPP. Há, para além dos direitos acima elencados, os previstos no art. 5º, LXII, da Constituição: “a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada”, devidamente garantido, o direito, por meio da Nota de ciência de garantias constitucionais. A materialidade, no caso, evidencia-se pelo narrado. A autoria, de acordo com os autos, recai sobre a pessoa indiciada, tendo em vista os depoimentos anexados aos autos Verifica-se que houve representação criminal pela vítima. Por isso, cumpridas as demais exigências formais do art. 301 e seguintes do CPP, inexistindo quaisquer vícios que possam eventualmente macular o ato, HOMOLOGA-SE a prisão em flagrante. II - DA CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA Transcrevem os arts. 312 e 313 do CPP: Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. § 1º A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o). § 2º A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; § 1º Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. § 2º Não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia. Não basta, pelo conteúdo do art. 312 do CPP, a indicação da presença de algum fundamento para a prisão, mas também o apontamento de dois requisitos, ambos relacionados ao que se convencionou chamar de fumus comissi delicti, o correspondente ao fumus boni iuris da seara processual civil. Trata-se da “prova da existência do crime e indício suficiente de autoria”. Realizando pequeno ajuste à expressão normativa, não se fala aqui em “prova”, mas também em indícios, considerando que prova, sob o meu ponto de vista, exige o desencadeamento de atividade probatória, a qual somente pode ser feita em contraditório, inexistente (ou pelo menos mitigado) na atual fase de auto de prisão em flagrante. Quanto aos requisitos para a prisão, a construção da vinculação típica no presente caso afasta a possibilidade de prisão preventiva. A prisão preventiva se justifica apenas quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP, quais sejam: garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e necessidade de assegurar a aplicação da lei penal. No presente caso, não há elementos concretos que indiquem que a liberdade do autuado represente risco à ordem pública ou que possa comprometer a instrução criminal. Além disso, a jurisprudência tem reafirmado a necessidade de observância ao princípio da proporcionalidade, de modo que a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP, se mostra suficiente e adequada para garantir a ordem pública e o regular andamento do feito. III - DAS MEDIDAS CAUTELARES Ultrapassado o ponto anterior, erige-se, neste momento, a importância das medidas cautelares diversas da prisão. Inovação prestimosa no CPP promovida pela Lei 12403/11, as medidas diversas da prisão devem ser manejadas quando se tem necessidade para a instrução criminal e adequação às condições pessoais dos investigados (art. 282 do CPP, na parte que importa para o presente caso). Quando se decide não ultrapassar os limites definidos pela proporcionalidade, mantendo-se o norte da eficiência e juridicidade na investigação, não há melhor instrumento do que as chamadas medidas cautelares, pois afasta o binômio por vezes nocivo prisão/liberdade. As medidas cautelares, portanto, são um meio-termo para se garantir uma investigação eficiente e o possível processo produtivo, evitando-se, a depender do caso, dilapidação patrimonial, fuga e reiteração do delito já cometido que prejudiquem o resultado do processo instaurado. Estão previstas, em rol exemplificativo, no art. 319 do CPP: Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações; III - proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante; IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; V - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos; VI - suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais; VII - internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração; VIII - fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial; IX - monitoração eletrônica. § 4o A fiança será aplicada de acordo com as disposições do Capítulo VI deste Título, podendo ser cumulada com outras medidas cautelares. Nota-se a ampla gama de instrumentos que podem ser lançados para evitar a prisão cautelar, a qual somente tem vez quando não se mostrarem, em juízo pro futuro, suficientes as demais cautelares. Portanto, não é caso de conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, mas de imposição de medidas cautelares diversas da prisão. IV - CONCLUSÃO Ante o exposto, HOMOLOGO a prisão em flagrante de SÉRGIO DOS SANTOS DORCA, pela suposta prática de conduta tipificada como infração penal pelos arts. 306 e 303 da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), CONCEDENDO-LHE A LIBERDADE PROVISÓRIA com a fixação das seguintes MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO: a) comparecer a todos os atos do processo; b) manter seu endereço e telefone atualizado no inquérito e processo penal, informando quaisquer alterações; c) proibição de ausentar-se desta comarca sem previa autorização por prazo superior a 05 (cinco) dias; d) Comparecer mensalmente em juízo, até o dia 10 de cada mês, para informar e justificar suas atividades e endereço; Acolho a manifestação da defesa e DEIXO de fixar fiança ao custodiado, diante dos elementos que indicam sua impossibilidade de fazê-lo. Coloque em LIBERDADE, SALVO SE POR OUTRO MOTIVO DEVE PERMANECER PRESO. Constata-se a advertência, de que as medidas cautelares ora aplicadas poderão ser substituídas por prisão caso sejam descumpridas ou não se mostrarem suficientes, assim como revogadas se não se mostrarem necessárias durante a tramitação do processo, nos termos do art. 282, § 4º, do CPP e não há prazo determinando para a expiração das cautelares. Por isso, à SECRETARIA para: EXPEDIR ALVARÁ DE SOLTURA, PROCEDENDO ao necessário para cumprimento (Precatória, por exemplo), devendo haver o cumprimento e advertência quanto às medidas cautelares; INTIMAR o indiciado da presente decisão, assim como a vítima; CIENTIFICAR ao Ministério Público, a Defesa e à Polícia Civil (Delegacia de Polícia Civil respectiva). Aguarde-se a distribuição do inquérito policial, trasladando-se cópia das peças principais para aquele feito. Após, arquivar com as baixas e cautelas de estilo. SIRVA A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Considerando a realização da audiência por videoconferência, dispensa-se a assinatura dos demais presentes (art. 26 do Provimento n. 15 da Corregedoria Geral de Justiça). Nada mais havendo a consignar, por mim, Gean Felipe Facin, Assessor de Gabinete II, foi lavrado o presente termo. Cumpra-se, com urgência. Às providências. Alta Floresta/MT, data do sistema. TIBÉRIO DE LUCENA BATISTA Juiz de Direito

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Elaine Andrade Da Silva x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 316320665

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044004-96.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE ANDRADE DA SILVA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

ERICK RAFAEL DA SILVA LEITE

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EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1044004-96.2023.8.11.0041. TERCEIRO INTERESSADO: ELAINE ANDRADE DA SILVA TERCEIRO INTERESSADO: ENERGISA MATO GROSSO -… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1044004-96.2023.8.11.0041. TERCEIRO INTERESSADO: ELAINE ANDRADE DA SILVA TERCEIRO INTERESSADO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. ELAINE ANDRADE DA SILVA ajuizou a presente tutela antecipada requerida em caráter antecedente em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, em que pleiteou, liminarmente, que a ré fosse compelida a instalar padrão de energia elétrica na unidade consumidora de sua posse. A petição inicial veio instruída com os documentos necessários. Prolatada decisão inicial, esta deferiu a tutela provisória vindicada (ID. 135159198). A requerente aditou sua inicial com as razões de mérito da causa, suscitando ainda a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, na monta de R$ 20.000,00 (ID. 1420782760). Devidamente citada e intimada, a requerida apresentou contestação, em que arguiu a improcedência da ação (ID. 160116356). Realizada audiência de conciliação, esta resultou infrutífera (ID. 160134898). Impugnação à contestação (ID. 160991297). Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, nenhum dos litigantes se mostrou interessado em maior dilação probatória. Exarada decisão saneadora, esta tornou o processo apto para julgamento (ID. 181684339). Os autos me vieram conclusos para análise. É o breve relato. Fundamento. DECIDO. Inicialmente, entendo que o presente feito se encontra em fase madura para julgamento, de modo que vislumbro dispensável maior dilação probatória com o fito de aclarar as questões aqui discutidas, pelo que passo ao julgamento antecipado da lide, com fulcro no artigo 355 do Código de Processo Civil de 2015. Posteriormente, verifico que inexistem preliminares a serem analisadas, de modo que parto para a apreciação do mérito da causa. Nesta perspectiva, vislumbro que a presente ação versa sobre litígio instaurado entre Elaine da Silva e ENERGISA Mato Grosso, no que concerne à suposta ilegalidade da suspensão do fornecimento de energia elétrica à Unidade Consumidora da demandante. Contrario sensu, em sede de contestação, a ré defende a regularidade de sua conduta, bem como que sequer teria sido comprovado o corte narrado na exordial. Pois bem. Após minuciosa análise dos autos, verifico que os argumentos aventados pela parte reclamada não se sustentam por qualquer guarida, conforme passo a explanar. Primeiramente, consigno que a relação entre as partes é nitidamente consumerista, sendo, pois, de rigor a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a conseguinte inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, vez que comprovada a hipossuficiência técnica da autora com relação à concessionária demandada. Neste prisma, é fulcral salientar que a suspensão no fornecimento de energia elétrica à UC da requerente resultou comprovada nos autos, consoante possível se observar dos diversos vídeos, fotos e áudios lastreados. Além disso, em havendo dissidência por parte da ré acerca deste fato, caberia a ela comprovar, por meios hábeis e sólidos, que não procedeu com o corte no fornecimento de seus serviços, não sendo bastantes as telas sistêmicas juntadas, já que estas constituem meio unilateral de prova, contendo pouca e inservível força comprobatória. Neste mesmo sentido, é o que disciplina o Tribunal de Justiça de Mato Grosso acerca desta matéria: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO – REJEITADA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES – TELAS SISTÊMICAS - PROVA UNILATERAL - ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO ANTERIOR - APLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 . Preliminar de prescrição rejeitada, uma vez que a contagem do prazo de 03 (três) anos se inicia a partir do momento em que o consumidor tomou conhecimento da inscrição negativa, que ocorreu em 2023. 2. A reclamada não apresentou prova da origem do débito negativado, não se desincumbindo do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da parte reclamante. 3 . As telas sistêmicas juntadas à defesa são documentos produzidos unilateralmente e, portanto, inservíveis para prova da existência de relação jurídica contratual entre as partes. 4. O apontamento negativo preexistente afasta o dano moral postulado, consoante os termos da súmula 385 do STJ: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.” 5 . Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1000695-11.2023.8 .11.0078, Relator.: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 09/04/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 11/04/2024). Destaquei. Em apartada síntese, observo, pois, que a suspensão de energia elétrica tal qual demonstrada pela autora se deu de maneira indevida – tendo ainda em observância o fato incontroverso segundo o qual as faturas de energia elétrica da parte requerente foram integralmente quitadas, o que, por si só, gera a incidência de danos morais indenizáveis. Assim, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso também já consolidou entendimento sobre o caso vertente, confira-se: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FATURA PAGA – SUSPENSÃO INDEVIDA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – SERVIÇO ESSENCIAL - DANO MORAL CONFIGURADO – PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica configura falha na prestação dos serviços, e, por si só, caracteriza danos morais indenizáveis. O fornecimento de energia elétrica é essencial no cotidiano do consumidor, devendo ser prestado de forma adequada, eficiente e contínua, conforme o artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor. O dano moral deve ser fixado em quantia que não importe em enriquecimento ilícito . (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1002681-22.2023.8.11 .0006, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 11/03/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 16/03/2024). Destaquei. Todavia, a monta que pretende a parte autora a título de danos morais se encontra demasiadamente elevada, ensejando minoração. Dito isso, entendo que o patamar de R$ 5.000,00 se mostra quantia justa e razoável, já que a finalidade da indenização por dano moral é tão somente reparar o dano suportado, e não enriquecer indevidamente a parte lesada. Com isso, comprovado o direito autoral, a procedência da ação é a medida que se impõe. Feitas estas considerações, julgo PROCEDENTE EM PARTE esta ação, no sentido de confirmar a liminar concedida e condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, os quais fixo em R$ 5.000,00, sobre os quais deverão incidir correção monetária desde o arbitramento e juros de mora desde o evento danoso, da forma que se segue. Esclareço que a atualização da condenação na forma acima especificada se dará até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, deve-se aplicar a correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e os juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o valor da correção pela IPCA. Feitos estes apontamentos, julgo a presente ação EXTINTA, nos termos do artigo 487, I, do CPC, bem como condeno o requerido ao pagamento de custas e honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos moldes do artigo 85, § 2º, do mesmo Código de Processo Civil. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, com baixa na distribuição. P. R. I. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. ALEXANDRE ELIAS FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 1002681-63.2025.8.11.0002

ID: 296028924

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002681-63.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NILDES MARIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SAMARA MARCIELLE ALVES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1002681-63.2025.8.11.0002. REQUERENTE: NILDES MARIA DE OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1002681-63.2025.8.11.0002. REQUERENTE: NILDES MARIA DE OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE Vistos etc., Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9099/95. Fundamentação Não havendo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado do mérito, eis que presente in casu a hipótese do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Quanto ao mérito, a resolução da demanda consiste em saber se ocorreu renovação sucessiva do contrato temporário e, por conseguinte o pagamento de férias remuneradas acrescidas de 1/3 constitucional e o recolhimento do FGTS, em decorrência do vínculo precário com a parte requerida. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, reza que “a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração”, acrescentando em seu § 2º que o não atendimento ao aludido preceito constitucional implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. As contratações temporárias, conforme previsto na CF, servem para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, ficando os servidores contratados sujeitos ao regime jurídico-administrativo, e não a consolidação das leis do trabalho-CLT. Diante disso, tratando-se de contrato irregular firmado com a administração pública, o art. 37, § 2º, da CF, preceitua que o contrato é nulo. Por outro lado, a nulidade do contrato de trabalho não afasta por completo os direitos do trabalhador, fazendo jus o contratado à percepção do salário, décimo terceiro salário baseado em sua remuneração integral, férias, acrescidas de um terço constitucional e recolhimento de FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, apreciando o tema 551 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020. Nesse sentido também é a posição da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONTRATO TEMPORÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - PAGAMENTO DE FÉRIAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL - VERBAS DEVIDAS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inc. IX facultou à Administração Pública a contratação de servidor por tempo determinado, mediante lei, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. 2. Verificando-se que a contratação temporária da recorrente não se deu com a necessária observância do prazo determinado, perdurando por vários anos, descaracteriza a natureza temporária de excepcional interesse público. 3. O servidor público contratado temporariamente faz jus à percepção de férias remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) constitucional referente ao período trabalhado, uma vez que os direitos sociais são para ele estendidos, nos termos do art. 39, § 3º, da CF/88. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1000456-32.2020.8.11.0039, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, DJE 26/08/2021). Acerca do prazo de vigência do contrato temporário a Lei Municipal nº. 2.613/2003 estabelece: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito do município: I - assistência à situações de calamidade pública; II - combate a surtos endêmicos; III - admissão de professor substituto e professor visitante; IV - qualquer atividade que necessite ser assegurada pelo Poder Público: a) limpeza pública; b) construções públicas; c) serviços na área de saúde; d) atividades administrativas inerentes à manutenção dos serviços públicos nas secretarias municipais; V - atender programas sociais desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social; VI - atender programas culturais itinerantes; VII - atender programas firmados mediante convênios ou outros instrumentos congêneres com os governos federal, estadual e iniciativa privada com repercussão social de aplicação no âmbito municipal. Art. 4º As contratações serão feitas por tempo determinado, podendo ser prorrogadas pelo mesmo período, observados os seguintes prazos máximos: I - até doze meses, no caso dos incisos I e II do art. 2º; II - até doze meses, no caso do inciso III do artigo 2º; III - até dois anos, nos casos dos incisos IV, V, VI e VII do art. 2º. Dito isso, e em análise dos autos, resta incontroverso que a parte autora laborou para a parte requerida por alguns períodos, contudo, não resta caracterizada a unicidade ou renovação contratual e sim recontratações distintas. As fichas financeiras que acompanham a inicial registram a expedição de matrículas funcionais diferentes para cada período, os quais respeitaram o regramento do art. 2º, III, da Lei Municipal nº. 2.613/2003 c/c art. 4º, II, da Lei Municipal nº. 2.613/2003. A ausência de renovação sucessiva do contrato afasta a incidência da sumula 551 do STF, bem como a aplicação do regramento infraconstitucional inerente ao servidor efetivo. Nesse contexto, o servidor público temporário do Município de Várzea Grande tem direito a férias, com 1/3 de acréscimo, conforme assegurado pelo art. 10 da Lei Municipal 2613/2003: Art. 10. Os contratados nos termos desta Lei perceberão férias remuneradas inclusive 1/3 de abono e décimo terceiro, se o contrato estiver na faixa salarial beneficiada por Ato Normativo. Por isso, independentemente se o contrato temporário foi ou não desvirtuado, a parte reclamante tem direito às férias com acréscimo 1/3, ex vi legis. Em análise do caso concreto, não há prova de que a parte reclamante usufruiu férias e não houve o pagamento do abono de 1/3 das férias, com base nas fichas financeiras apresentadas. Logo devido o pagamento pelo requerido. No que tange ao recolhimento do FGTS, a contratação temporária para atender à necessidade de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal e da Lei Municipal nº 2.613/2003, não enseja o recolhimento de FGTS, salvo comprovado desvirtuamento do contrato ou prorrogações sucessivas, o que não ocorreu no presente caso. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) CONDENAR o requerido ao pagamento de 30 dias de férias acrescidas de 1/3 constitucional, proporcionais aos períodos de efetivo exercício, deduzidas as parcelas já liquidadas e respeitando a prescrição quinquenal – 29/01/2020. Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data que deveria ter sido paga, bem como juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da citação. Se a citação ocorreu antes de dezembro de 2021, os índices retro mencionados deverão permanecer até esse período, quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). Caso a citação ocorreu a partir de dezembro de 2021, deverá incidir desde logo somente a taxa Selic para os encargos moratórios (correção e juros). De toda forma, o valor deverá respeitar o teto do Juizado Especial Fazendário. (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, encerro a fase de conhecimento. Por ocasião da fase de cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1002681-82.2025.4.01.4300

ID: 280121013

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 2ª Vara Federal da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002681-82.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSYANGELA MORAES CAMARGO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RODRIGO PORTILHO MENDANHA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO AUTOS Nº:1002681-82.2025.4.01.4300 CLASSE:PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO AUTOS Nº:1002681-82.2025.4.01.4300 CLASSE:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSYANGELA MORAES CAMARGO REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) CLASSIFICAÇÃO: SENTENÇA TIPO A SENTENÇA RELATÓRIO 01. JOSYANGELA MORAES CAMARGO ajuizou esta ação pelo procedimento sumaríssimo em face da UNIÃO alegando, em síntese, o seguinte: (a) declarou corretamente seu imposto de renda referente ao ano de 2022; (b) a declaração foi retida na malha fina da Receita Federal devido à necessidade de comprovação de despesas médicas no valor de R$ 86.484,00; (c) as despesas referem-se a tratamento do filho da autora na "Therasiot Clínica de Reabilitação Neurológica", cuja nota fiscal foi apresentada; (d) a autora abriu processo digital, apresentou toda a documentação exigida (inclusive nota fiscal e comprovação da dependência), e retificou a declaração; (e) apesar disso, a Receita Federal desconsiderou os documentos apresentados e não realizou a restituição de R$ 13.698,71; (f) a autora esgotou as vias administrativas e não obteve êxito, sendo forçada a buscar a via judicial; (g) a retenção do valor vem causando prejuízos financeiros e comprometendo o sustento da família. 02. Requereu a gratuidade judiciária e tutela de urgência para que a UNIÃO procedesse à restituição imediata do valor devido. Ao final, requereu o reconhecimento da regularidade da declaração de imposto de renda da autora referente ao ano de 2022 e determinação para que a Receita Federal proceda à restituição do valor de R$ 13.698,71. 03. Após emenda, a inicial foi recebida. A gratuidade judiciária foi deferida. A tutela de urgência foi indeferida (id 2177060536). 04. A parte demandada contestou sustentando, em resumo, que não há interesse jurídico do autor porque não foi realizado lançamento tributário em sua face (id 2183311739). 05. O processo foi concluso para sentença em 25/04/2025. 06. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO EXAME DO MÉRITO 07. A UNIÃO alega que não há uma das condições da ação (interesse processual) porque não houve lançamento tributário. 08. O lançamento é a etapa preliminar da cobrança do crédito tributário. No presente processo, a parte requerente visa a restituição de imposto de renda cobrado antecipadamente. 09. O procedimento de restituição de imposto de renda não pressupõe cobrança nem lançamento. A alegação da UNIÃO está completamente divorciada da narrativa da peça de ingresso. O interesse de agir é evidente, na medida em que, diante da conduta omissiva da UNIÃO, resta à parte requerente apenas a intervenção do Poder Judiciário para ver garantido seu direito. 10. Concorrem os pressupostos de admissibilidade do exame do mérito. PREJUDICIAIS DE MÉRITO 11. Não se consumaram decadência ou prescrição. EXAME DO MÉRITO 12. Quanto ao mérito, verifico que praticamente não há controvérsia alguma, em razão das deficiências da resposta da ré. A petição inicial veio instrumentalizada de farta documentação demonstrando que a restituição de imposto de renda indevidamente cobrado na fonte da parte requerente em 2021 (ano-calendário 2022) foi retida em malha. 13. A parte requerente apresentou a documentação comprobatória das despesas impugnadas pela UNIÃO em 26/06/2024 (id 2174790991 e 2174791000). 14. É incontroverso, no entanto, que até o momento a entidade central não decidiu o pedido administrativo de prosseguimento da restituição. 15. Não é razoável que a UNIÃO leve quase um ano para processar um simples pedido administrativo de restituição de tributo. A demora viola o direito fundamental à duração razoável do processo administrativo e impede o contribuinte de acessar benesses tributárias estabelecidas pela legislação em vigor. Acerca deste tema, a Constituição da República garante “a todos, no âmbito judicial e administrativo, (…) a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação” (art. 5.º, inc. LXXVIII). Trata-se de direito fundamental do administrado ou jurisdicionado, incluído pela EC n.º 45/04, com o objetivo de “garantir todos os direitos às partes, sem, contudo, esquecer a necessidade de desburocratização de seus procedimentos e na busca de qualidade e máxima eficácia de suas decisões” (MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, 9.ª ed., pág. 452). 16. A duração razoável do processo administrativo e o prazo razoável para decisão do recurso administrativo foram definidos há décadas, nos artigos 49 e 59 da Lei 9.784/99 (trinta dias, prorrogáveis por igual período em caso de justificativa explícita). 17. A UNIÃO não apresentou qualquer justificativa para a demora na apreciação do pedido administrativo interposto pela parte requerente, limitando-se a suscitar o suposto de direito de lançar o tributo dentro do prazo prescricional. Aqui, contudo, discute-se não apenas o direito de a UNIÃO cobrar o tributo, mas, principalmente, o direito do contribuinte de reaver o tributo adiantado indevidamente. Desse modo, o prazo razoável para decisão, no caso dos autos, era de trinta dias, ainda mais levando em consideração que a questão envolvia a liberação de verba de caráter alimentar. Como se vê, a demora ilegal no processamento do pedido administrativo está bem documentada. 18. O pedido formulado na peça de ingresso é o de reconhecimento de regularidade da declaração de imposto de renda 2021 (ano-calendário 2022) e consequente pagamento da restituição. 19. Na resposta, a parte requerida deixou subentendida a possibilidade de o procedimento administrativo em andamento constatar a existência de eventual irregularidade na documentação, inclusive na despesa de saúde apontada. Não indicou, nem por hipótese, quais seriam tais irregularidades. A contestação não atendeu ao ônus de impugnação específica. Desse modo, de acordo com o artigo 341 do Código de Processo Civil, as alegações da peça de ingresso, no tocante à regularidade da declaração de imposto de renda, devem ser presumidas verdadeiras. 20. De fato, a fim de justificar a pendência que levou a declaração à malha fina, a parte requerente apresentou nota fiscal referente a serviços de terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia, emitida em 11 de novembro de 2021 (id 2174790991). Trata-se de despesas dedutíveis do valor já pago a título de imposto de renda (art. 73 do Decreto nº 9.580, de 22.11.2018; art. 94 da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29/10/2014). 21. Não havendo indicação de outras irregularidades, e estando sanada a irregularidade apontada quando da retenção da restituição em malha, os pedidos formulados na peça de ingresso devem ser julgados procedentes. ÔNUS SUCUMBENCIAIS 22. Não são devidos ônus sucumbenciais no rito sumaríssimo dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95, artigo 55), exceto se configurada má-fé e na instância recursal. REEXAME NECESSÁRIO 23. Esta sentença não está sujeita a remessa necessária (Lei 10.259/01, artigo 13). DOS EFEITOS DE EVENTUAL RECURSO INOMINADO 24. Eventual recurso inominado pela parte sucumbente terá efeito apenas devolutivo (Lei 9.099/95, artigo 43). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA 25. A sentença deve definir o índice de correção monetária e a taxa de juros aplicáveis (CPC, artigo 491). MATÉRIA TRIBUTÁRIA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA EM DINHEIRO PELA FAZENDA PÚBLICA (UNIÃO, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, INCLUINDO EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS) (i) versando a causa matéria tributária, independentemente da data, os valores acima referidos deverão ser corrigidos, da citação até a data do pagamento, pela taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC, artigo 39, § 4º, da Lei n.º 9.250/95). Registro, por oportuno, que descabe a fixação de juros moratórios, porquanto a Lei nº 9.250/95, ao introduzir inovação em relação ao disposto no artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, já os contempla na taxa mista da SELIC, sob pena de dupla aplicação pelo mesmo fundamento. DISPOSITIVO 26. Ante o exposto, resolvo o mérito das questões submetidas da seguinte forma (CPC, artigo 487, I): (a) declaro regular a declaração anual de ajuste apresentada pela parte requerente à Receita Federal do Brasil com referência ao imposto de renda de 2021, ano-calendário 2022, com a ratificação da despesa médica referente à nota fiscal nº 00000115, emitida em 11/11/2021 por THERASUIT CLÍNICA DE REABILITAÇÃO NEUROLÓGICA LTDA.; (b) condeno a UNIÃO ao pagamento, à parte requerente, de R$ 13.698,71 (treze mil, seiscentos e noventa e oito reais e setenta e um centavos), corrigidos na forma acima explicitada, a título de restituição do imposto de renda do ano 2021, ano-calendário 2022. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 27. A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC. As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJe (artigo 5º da Lei 11.419/2006). A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJe. 28. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular esta sentença no DJ para fim de publicidade; (b) arquivar cópia desta sentença em local apropriado; (c) intimar acerca desta sentença as partes e demais participantes da relação processual que estejam representados nos autos; (d) aguardar o prazo para recurso. 29. Palmas, 9 de maio de 2025. Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL

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Processo nº 1002681-82.2025.4.01.4300

ID: 280121015

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 2ª Vara Federal da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002681-82.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO AUTOS Nº:1002681-82.2025.4.01.4300 CLASSE:PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO AUTOS Nº:1002681-82.2025.4.01.4300 CLASSE:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSYANGELA MORAES CAMARGO REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) CLASSIFICAÇÃO: SENTENÇA TIPO A SENTENÇA RELATÓRIO 01. JOSYANGELA MORAES CAMARGO ajuizou esta ação pelo procedimento sumaríssimo em face da UNIÃO alegando, em síntese, o seguinte: (a) declarou corretamente seu imposto de renda referente ao ano de 2022; (b) a declaração foi retida na malha fina da Receita Federal devido à necessidade de comprovação de despesas médicas no valor de R$ 86.484,00; (c) as despesas referem-se a tratamento do filho da autora na "Therasiot Clínica de Reabilitação Neurológica", cuja nota fiscal foi apresentada; (d) a autora abriu processo digital, apresentou toda a documentação exigida (inclusive nota fiscal e comprovação da dependência), e retificou a declaração; (e) apesar disso, a Receita Federal desconsiderou os documentos apresentados e não realizou a restituição de R$ 13.698,71; (f) a autora esgotou as vias administrativas e não obteve êxito, sendo forçada a buscar a via judicial; (g) a retenção do valor vem causando prejuízos financeiros e comprometendo o sustento da família. 02. Requereu a gratuidade judiciária e tutela de urgência para que a UNIÃO procedesse à restituição imediata do valor devido. Ao final, requereu o reconhecimento da regularidade da declaração de imposto de renda da autora referente ao ano de 2022 e determinação para que a Receita Federal proceda à restituição do valor de R$ 13.698,71. 03. Após emenda, a inicial foi recebida. A gratuidade judiciária foi deferida. A tutela de urgência foi indeferida (id 2177060536). 04. A parte demandada contestou sustentando, em resumo, que não há interesse jurídico do autor porque não foi realizado lançamento tributário em sua face (id 2183311739). 05. O processo foi concluso para sentença em 25/04/2025. 06. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO EXAME DO MÉRITO 07. A UNIÃO alega que não há uma das condições da ação (interesse processual) porque não houve lançamento tributário. 08. O lançamento é a etapa preliminar da cobrança do crédito tributário. No presente processo, a parte requerente visa a restituição de imposto de renda cobrado antecipadamente. 09. O procedimento de restituição de imposto de renda não pressupõe cobrança nem lançamento. A alegação da UNIÃO está completamente divorciada da narrativa da peça de ingresso. O interesse de agir é evidente, na medida em que, diante da conduta omissiva da UNIÃO, resta à parte requerente apenas a intervenção do Poder Judiciário para ver garantido seu direito. 10. Concorrem os pressupostos de admissibilidade do exame do mérito. PREJUDICIAIS DE MÉRITO 11. Não se consumaram decadência ou prescrição. EXAME DO MÉRITO 12. Quanto ao mérito, verifico que praticamente não há controvérsia alguma, em razão das deficiências da resposta da ré. A petição inicial veio instrumentalizada de farta documentação demonstrando que a restituição de imposto de renda indevidamente cobrado na fonte da parte requerente em 2021 (ano-calendário 2022) foi retida em malha. 13. A parte requerente apresentou a documentação comprobatória das despesas impugnadas pela UNIÃO em 26/06/2024 (id 2174790991 e 2174791000). 14. É incontroverso, no entanto, que até o momento a entidade central não decidiu o pedido administrativo de prosseguimento da restituição. 15. Não é razoável que a UNIÃO leve quase um ano para processar um simples pedido administrativo de restituição de tributo. A demora viola o direito fundamental à duração razoável do processo administrativo e impede o contribuinte de acessar benesses tributárias estabelecidas pela legislação em vigor. Acerca deste tema, a Constituição da República garante “a todos, no âmbito judicial e administrativo, (…) a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação” (art. 5.º, inc. LXXVIII). Trata-se de direito fundamental do administrado ou jurisdicionado, incluído pela EC n.º 45/04, com o objetivo de “garantir todos os direitos às partes, sem, contudo, esquecer a necessidade de desburocratização de seus procedimentos e na busca de qualidade e máxima eficácia de suas decisões” (MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, 9.ª ed., pág. 452). 16. A duração razoável do processo administrativo e o prazo razoável para decisão do recurso administrativo foram definidos há décadas, nos artigos 49 e 59 da Lei 9.784/99 (trinta dias, prorrogáveis por igual período em caso de justificativa explícita). 17. A UNIÃO não apresentou qualquer justificativa para a demora na apreciação do pedido administrativo interposto pela parte requerente, limitando-se a suscitar o suposto de direito de lançar o tributo dentro do prazo prescricional. Aqui, contudo, discute-se não apenas o direito de a UNIÃO cobrar o tributo, mas, principalmente, o direito do contribuinte de reaver o tributo adiantado indevidamente. Desse modo, o prazo razoável para decisão, no caso dos autos, era de trinta dias, ainda mais levando em consideração que a questão envolvia a liberação de verba de caráter alimentar. Como se vê, a demora ilegal no processamento do pedido administrativo está bem documentada. 18. O pedido formulado na peça de ingresso é o de reconhecimento de regularidade da declaração de imposto de renda 2021 (ano-calendário 2022) e consequente pagamento da restituição. 19. Na resposta, a parte requerida deixou subentendida a possibilidade de o procedimento administrativo em andamento constatar a existência de eventual irregularidade na documentação, inclusive na despesa de saúde apontada. Não indicou, nem por hipótese, quais seriam tais irregularidades. A contestação não atendeu ao ônus de impugnação específica. Desse modo, de acordo com o artigo 341 do Código de Processo Civil, as alegações da peça de ingresso, no tocante à regularidade da declaração de imposto de renda, devem ser presumidas verdadeiras. 20. De fato, a fim de justificar a pendência que levou a declaração à malha fina, a parte requerente apresentou nota fiscal referente a serviços de terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia, emitida em 11 de novembro de 2021 (id 2174790991). Trata-se de despesas dedutíveis do valor já pago a título de imposto de renda (art. 73 do Decreto nº 9.580, de 22.11.2018; art. 94 da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29/10/2014). 21. Não havendo indicação de outras irregularidades, e estando sanada a irregularidade apontada quando da retenção da restituição em malha, os pedidos formulados na peça de ingresso devem ser julgados procedentes. ÔNUS SUCUMBENCIAIS 22. Não são devidos ônus sucumbenciais no rito sumaríssimo dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95, artigo 55), exceto se configurada má-fé e na instância recursal. REEXAME NECESSÁRIO 23. Esta sentença não está sujeita a remessa necessária (Lei 10.259/01, artigo 13). DOS EFEITOS DE EVENTUAL RECURSO INOMINADO 24. Eventual recurso inominado pela parte sucumbente terá efeito apenas devolutivo (Lei 9.099/95, artigo 43). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA 25. A sentença deve definir o índice de correção monetária e a taxa de juros aplicáveis (CPC, artigo 491). MATÉRIA TRIBUTÁRIA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA EM DINHEIRO PELA FAZENDA PÚBLICA (UNIÃO, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, INCLUINDO EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS) (i) versando a causa matéria tributária, independentemente da data, os valores acima referidos deverão ser corrigidos, da citação até a data do pagamento, pela taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC, artigo 39, § 4º, da Lei n.º 9.250/95). Registro, por oportuno, que descabe a fixação de juros moratórios, porquanto a Lei nº 9.250/95, ao introduzir inovação em relação ao disposto no artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, já os contempla na taxa mista da SELIC, sob pena de dupla aplicação pelo mesmo fundamento. DISPOSITIVO 26. Ante o exposto, resolvo o mérito das questões submetidas da seguinte forma (CPC, artigo 487, I): (a) declaro regular a declaração anual de ajuste apresentada pela parte requerente à Receita Federal do Brasil com referência ao imposto de renda de 2021, ano-calendário 2022, com a ratificação da despesa médica referente à nota fiscal nº 00000115, emitida em 11/11/2021 por THERASUIT CLÍNICA DE REABILITAÇÃO NEUROLÓGICA LTDA.; (b) condeno a UNIÃO ao pagamento, à parte requerente, de R$ 13.698,71 (treze mil, seiscentos e noventa e oito reais e setenta e um centavos), corrigidos na forma acima explicitada, a título de restituição do imposto de renda do ano 2021, ano-calendário 2022. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 27. A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC. As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJe (artigo 5º da Lei 11.419/2006). A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJe. 28. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular esta sentença no DJ para fim de publicidade; (b) arquivar cópia desta sentença em local apropriado; (c) intimar acerca desta sentença as partes e demais participantes da relação processual que estejam representados nos autos; (d) aguardar o prazo para recurso. 29. Palmas, 9 de maio de 2025. Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL

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Sirley Aparecida Fabiano Machado x Energisa Mato Grosso Distribuidora De Energia S.A

ID: 338599262

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002681-66.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SIRLEY APARECIDA FABIANO MACHADO

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Decisão

Advogados:

ISABELLA CASTILHO DUARTE

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1002681-66.2025.8.11.0001 RECORRENTE: SIRLEY APARECIDA FABIANO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1002681-66.2025.8.11.0001 RECORRENTE: SIRLEY APARECIDA FABIANO MACHADO RECORRIDO: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA. NEGATIVAÇÃO. NEGA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA CLARA INDICANDO O MODO DA TRANSAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO LESADO. DANO MORAL. AFASTADO. SÚMULA N.º 52/TR-TJMT. APLICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Com fundamento no disposto no art. 932, do CPC c.c. art. 17, I, do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), Súmulas 1 e 2/TR-TJMT, ENUNCIADOS 176 e 177/FONAJE, passo julgamento monocrático. Relatório dispensado, nos termos dos art’s. 38 e 46, da Lei nº 9.099/95. Na ordem articulada, passo ao exame do(s) fundamento(s) do(s) recurso(s). Sentença na origem (id. 291218395 - reclamação nº 1002681-66.2025.8.11.0001 - 3º JEC de Cuiabá), que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, com a declaração de inexistência do débito, e indeferindo o dano moral pleiteado. - MÉRITO. - do dano moral. Demonstrada a inserção dos dados da parte Recorrente nos órgãos de proteção sem a demonstração de sua legalidade, em tese, tem-se configurado os elementos da responsabilidade civil objetiva (art. 14, do CDC). Ocorre que, apesar de indicado o fato lesivo (negativação indevida), deixou o(a) consumidor(a) de demonstrar a potencialidade de ser vítima do dano extrapatrimonial, ou seja, não apresentou, quando da petição inicial ou no decorrer da instrução, extratos oficiais e atualizados do “SPC/SERASA” e “SCPC/BOA VISTA” a apurar a existência de registros anteriores e/ou posteriores ao discutido, impedindo, deste modo, o reconhecimento da ocorrência de dano moral indenizável, bem como, eventual limitação de aplicação. Nesse sentido: “... Cumpre ressaltar que competia ao Autor a demonstração de todos os apontamentos efetuados em seu nome nos Cadastros de Proteção ao Crédito, mediante extrato completo e detalhado das referidas negativações existentes, e não somente da restrição questionada nesta Demanda (fl. 11), possibilitando ao Douto Juízo "a quo" ponderar acerca da ocorrência de abalo moral passível de indenização, além de analisar a incidência do entendimento sumulado do Colendo Superior Tribunal de Justiça. [...] Portanto, ante a apresentação de documento com única anotação desabonadora (fl. 11), incabível acolhimento de pleito de indenização por danos morais, sendo de rigor a manutenção do Julgado como proferido. Dessa forma, a Corte a quo, diante do exame do acervo fático-probatório dos autos, concluiu existirem anotações legítimas anteriores no cadastro de proteção ao crédito do consumidor ora recorrente e, portanto, a inscrição, embora indevida, comandada pelo credor-recorrido em cadastro de inadimplentes não ensejava indenização por dano moral, ressalvado o direito ao cancelamento. Assim, o entendimento do Tribunal de origem observou a orientação contida na Súmula n. 385 do STJ, reclamando a incidência da Súmula n. 83 do STJ. Ademais, para concluir em sentido contrário e reconhecer a regularidade das anotações anteriores, bem como a ocorrência dos pressupostos para a concessão da indenização por danos morais, é necessário o reexame do conjunto probatório dos autos, o qual é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. Ressalte-se que é certo que há precedentes no sentido de flexibilizar a Súmula n. 385 do STJ, quando existe questionamento judicial das inscrições anteriores em cadastros restritivos de crédito, a exemplo do AgInt no REsp n. 1.984.613/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022. Entretanto, no caso, não houve comprovação de que as anotações anteriores estão sendo discutidas judicialmente, de modo que se mantém a aplicação da Súmula n. 7 do STJ (AgInt no AREsp n. 1.925.947/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022). ...”. (STJ – 4ª T – DM - REsp n. 2.105.270 – rel. Ministro João Otávio de Noronha – j. 13/11/2023 - DJe de 14/11/2023). Grifei. “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - REJEIÇÃO - JUNTADA DE PRINT DE DISTRIBUIDOR DIGITAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE SE TRATE DE DISTRIBUIDOR AUTORIZADO DO SCPC, SPC OU SERASA - INEXISTÊNCIA DE CONSULTA DE BALCÃO - FALTA DE COMPROVAÇÃO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL IN RE IPSA - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. - Não se mostra inepta a petição inicial quando da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão, resguardado o contraditório e o exercício do direito de defesa pelo réu. - Há muito se firmou o entendimento de que a negativação indevida do nome do consumidor por débito inexistente enseja dano moral in re ipsa, prescindido de prova do impacto deletério na esfera dos direitos da personalidade, o qual se presume. - Entretanto, para fazer jus à percepção da indenização, deve a parte comprovar que seu nome foi indevidamente apontado nos cadastros de proteção ao crédito, cuja prova é feita mediante a juntada de consulta de balcão ou a comprovação de que o distribuidor digital é autorizado do SCPC, SPC ou SERASA. - A juntada de documento digital que não tenha o condão de comprovar indubitavelmente que se trata de serviço de consultas utilizado para averiguação acerca da existência de pendências financeiras em nome do consumidor, não é apto a demonstrar a ausência de inscrições pretéritas para fins de afastamento da aplicação da Súmula 385, do STJ.” (TJMG - 11ª CC – RApC nº 1.0000.20.066013-2/001 – rel. Desembargador Adriano de Mesquita Carneiro – j. 24/06/2020 - DJe 26/06/2020). Grifei. “... O presente recurso não merece prosperar. 1. Inicialmente, constata-se que o Tribunal asseverou que, a despeito do quanto alega, a parte recorrente não logrou comprovar a inscrição de seu nome no órgão de proteção ao crédito, tampouco da negativa do SPC em lhe fornecer tal informação, nos seguintes termos (e-STJ, fls. 127-128): Destaque-se, outrossim, que o Autor acostou o documento de fl. 26, a fim de demonstrar que estava inscrito indevidamente nos cadastros de proteção ao crédito. Contudo, o referido documento trata-se apenas de uma declaração simples, supostamente firmada pela empresa Compre Forte Materiais de Construção, sem qualquer indicação de CNPJ ou mesmo identificação de quem o assinou, não havendo documento emitido pelo órgão de proteção ao crédito, ou mesmo pela CDL. Assim, não há sequer prova concreta de ter ocorrido a negativação do nome do Autor nos cadastros creditícios. (...) Ademais, apesar de não ter ocorrido a apreciação dos pedidos de expedição de ofício ao SPC, visando apurar informações quanto à inscrição indevida supostamente realizada pela Apelada, o Apelante limitou-se a afirmar que o SPC lhe informou a impossibilidade de fornecer o extrato de negativação, salvo por ordem judicial, sem, contudo, fazer prova da referida alegação, o que se vislumbra suficiente a afastar o cerceamento de defesa suscitado. Salienta-se, ainda, que a relação de consumo, por si só, não afasta a obrigação do consumidor de provar o seu direito até o limite de sua capacidade. Verifica-se, assim que a decisão de origem encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, mesmo em demandas regidas pelo CDC, faz-se necessária a demonstração da plausibilidade da relação jurídica alegada a fim de aplicar-se a inversão do ônus da prova, consoante a lição dos seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 557 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA. ÔNUS. INVERSÃO. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS MÍNIMOS DA EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. INCUMBÊNCIA DO AUTOR. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. As instâncias ordinárias enfrentaram a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, não se podendo cogitar de negativa de prestação jurisdicional. 2. O julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente no tribunal de origem supera eventual mácula da decisão monocrática do relator que decide nos termos do artigo 557 do Código de Processo Civil. 3. Não provada a existência de relação jurídico-material entre as partes, ônus do autor da ação, inviável é rever a conclusão das instâncias ordinárias que indeferiram a inversão do ônus da prova, ainda que se trate de relação de consumo. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 371.931/PE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 20/10/2015) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. RESSALVA. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS MÍNIMOS DA EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. INCUMBÊNCIA DO AUTOR. SÚMULA N. 83/STJ. REVISÃO DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. É cabível a inversão do ônus da prova para determinar à instituição financeira a exibição de extratos bancários enquanto não estiver prescrita a ação em que pleiteada, já que se trata de obrigação decorrente de lei e de integração contratual compulsória, não sujeita à recusa ou condicionantes, tais como adiantamento dos custos da operação pelo correntista e prévia recusa administrativa. 2. Para essa inversão, entretanto, cabe ao autor da ação demonstrar a plausibilidade da relação jurídica alegada, mediante a apresentação de indícios mínimos da existência da contratação, devendo também especificar, de modo preciso, os períodos em que pretende a exibição dos documentos (Segunda Seção, Recurso Especial repetitivo n. 1.133.872/PB). Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Incide a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 162.744/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/04/2014, DJe 30/04/2014) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL, DADO O NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE DO RECURSO. INCLUSÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. FALTA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS O SUFICIENTE PARA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Dado o caráter infringente da pretensão, sem a indicação de nenhum dos vícios de obscuridade ou de contradição do art. 535 do CPC apontados, recebem-se os presentes embargos como agravo regimental. 2. É pacífico o entendimento desta Corte de que a aplicação do art. 6º, VIII, do CDC depende da análise, pelas instâncias ordinárias, da verossimilhança da alegação e da demonstração de hipossuficiência do consumidor, cujo reexame é vedado na via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. O Tribunal de origem se firmou no sentido de que as alegações autorais não se mostraram verossímeis diante dos elementos fáticos colacionados nos autos, de forma mínima o suficiente para a inversão do ônus da prova. Inviável, pois, em sede de recurso especial, a desconstituição da convicção formada, em face da necessidade de revolvimento dos elementos informativos dos autos, motivo pelo qual a pretensão recursal enseja o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no AREsp 695.789/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 03/08/2015) Logo, uma vez que o entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, impõe-se o óbice da Súmula n. 83 de STJ. 2. Ademais, a alteração da conclusão do julgado local, no sentido de que não há indícios mínimos para inversão do ônus da prova, somente seria possível com o reexame de todo o acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado, na via especial, pelo enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior. 3. Ainda, a título de reforço de fundamentação, cabe esclarecer que a pretensão recursal também encontra óbice na Súmula 283 do STF. Com efeito, a Corte local consignou que restou comprovada a existência do débito, razão pela qual eventual inclusão do nome do recorrente no cadastro de inadimplentes configuraria verdadeiro exercício regular de direito, além de que a despeito da alegação de cerceamento de defesa, a parte recorrente não impugnou oportunamente as medidas da instância de origem, nestes termos (e-STJ, fl. 129): Ainda, com relação ao alegado cerceamento de defesa, eventual o omissão, obscuridade ou contradição da Magistrada singular quanto aos pedidos suso aludidos poderia ser esclarecida por meio da via processual adequada, medida não adotada no processado. ...” (STJ – 4ª T - AREsp nº. 1.183.884 – rel. Ministro Marco Buzzi – J. 30/4/2018 - DJe de 3/5/2018). Grifei. “EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA A EXORDIAL. INFORMAÇÃO DE JUNTADA DE EXTRATO DE NEGATIVAÇÃO EMITIDO PELO SCPC. EXTRATO VÁLIDO PARA COMPROVAR A INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DA LIDE, DESDE LOGO, CONFORME PRELECIONA O ART. 1.013, § 3.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Há sensível diferença entre os conceitos de "documentos indispensáveis à propositura da ação" e de "documentos essenciais à prova do direito alegado". Somente a ausência dos primeiros autoriza a conclusão acerca da inépcia da petição inicial. A ausência dos demais não configura qualquer deficiência a viciar a demanda desde a sua propositura, mas tão-somente uma deficiência probatória que, se não sanada no decorrer do trâmite processual, terá reflexo no julgamento do mérito da demanda. Neste contexto, inexiste respaldo legal para a exigência de extrato oficial, emitido por órgão específico, para o recebimento de petição inicial em que se discute a legitimidade de um apontamento nos órgãos de proteção ao crédito. Se o documento colacionado aos autos pelo autor não se presta a comprovar, de forma suficiente, o apontamento ou outra circunstância que envolva o reconhecimento do direito postulado, tal fato deve implicar a improcedência e não a extinção do processo, sem resolução de mérito, por inépcia da inicial, notadamente porque o documento exigido - extrato oficial - não se revela como essencial à propositura da demanda. Por tal razão, impõe-se a desconstituição da sentença prolatada na origem. 3. Necessidade de retorno dos autos à origem para o regular processamento e julgamento. 4. Sentença desconstituída. 5. Recurso conhecido e provido.” (TJMT – TR – RI nº 1007413-95.2022.8.11.0001 – relª. Juíza LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA – j. 30/03/2023 - DJE 31/03/2023). Grifei. A referida prova (do ato lesivo e da qualidade pessoal do lesado), pelo dever de lealdade processual (princípio da boa fé objetiva), é obrigação do interessado (art. 373, I do CPC), e possível ao ofensor (art. 373, II do CPC). A necessidade da prova, de responsabilidade do interessado, tem relevância inclusive na determinação de existência ou não do próprio dano extrapatrimonial. Nesse sentido: “Súmula 385/STJ: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.” “Súmula n.º 52/TR-TJMT: “A não apresentação dos extratos do SPC/SERASA e do SCPC/BOA VISTA pelo reclamante, abrangendo os últimos 5(cinco) anos, impede a verificação da existência ou não de negativações anteriores, inviabilizando o deferimento de indenização por dano moral.” “Ementa: RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA COMANDADA PELO SUPOSTO CREDOR. ANOTAÇÕES ANTERIORES. SÚMULA 385/STJ. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. 2. "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento" (Súmula 385/STJ). 3. Embora os precedentes da referida súmula tenham sido acórdãos em que a indenização era buscada contra cadastros restritivos de crédito, o seu fundamento - "quem já é registrado como mau pagador não pode se sentir moralmente ofendido por mais uma inscrição do nome como inadimplente em cadastros de proteção ao crédito", cf. REsp 1.002.985-RS, rel. Ministro Ari Pargendler - aplica-se também às ações voltadas contra o suposto credor que efetivou a inscrição irregular. 4. Hipótese em que a inscrição indevida coexistiu com quatorze outras anotações que as instâncias ordinárias verificaram constar em nome do autor em cadastro de inadimplentes. 5. Recurso especial a que se nega provimento.” (STJ – 2ª S - REsp n. 1.386.424/MG – rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino – relª. para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti – j. 27/4/2016 - DJe de 16/5/2016). Grifei. “Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONFIGURADA. ÔNUS DA PROVA. ART. 373 DO CPC. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015 DO CPC. PRECEDENTES. DIFERENÇA NO CASO DOS AUTOS. REGRA ESTÁTICA DO ÔNUS DA PROVA. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pela agravante. 2. O sistema processual brasileiro adotou, como regra, a teoria da distribuição estática do ônus da prova, segundo a qual cabe ao autor provar o fato constitutivo do direito e ao réu cabe provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373 do CPC). 3. Para dar concretude ao princípio da persuasão racional do juiz, contudo, foi introduzida a faculdade de o magistrado, no exercício dos poderes instrutórios que lhe competem (art. 370 do CPC/2015), atribuir o ônus da prova de modo diverso entre os sujeitos do processo quando diante de situações peculiares (art. 373, § 1º, do CPC/2015), denominada pela doutrina de "teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova". Precedentes. 4. É cabível o agravo de instrumento nas hipóteses de distribuição judicial do ônus da prova, assim como nas situações em que há inversão autorizada pelo legislador. 5. Na hipótese dos autos, contudo, o Tribunal de origem entendeu, em razão das provas, documentos e autos da origem apresentados, que efetivamente não houve inversão do ônus probatório. 6. Não sendo o caso de inversão ou redistribuição do ônus probatório, mas simples aplicação da regra estática da prova, não é cabível o agravo de instrumento previsto no inciso XI, do art. 1.015 do Código de Processo Civil. 7. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ – 4ª T - AgInt no AREsp n. 2.245.224/SP – relª. Ministra Maria Isabel Gallotti – j. 16/10/2023 - DJe de 20/10/2023). Grifei. Os princípios informadores dos Juizados Especiais (oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição), não implicam em ausência completa de formalidade, muito menos, afastam a obrigatoriedade da prova em relação ao direito defendido, mesmo nas relações de consumo. Nesse sentido: “Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUANTO À INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. NOVA ANÁLISE DO FEITO NESTA PARTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. (...) 2. "A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito" (AgInt no REsp 1.717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). Estando o acórdão estadual em consonância com a jurisprudência desta Corte, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ. 3. O Tribunal a quo afastou a indenização por alegados danos sob o fundamento de inexistirem provas do mau funcionamento do serviço, a ensejar ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica consumidora e indenização por supostos lucros cessantes. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ. (...) 5. Agravo interno parcialmente provido, para reconsiderar em parte a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.” (STJ – 4ª T - AgInt no AREsp 1378633/RS - rel. Ministro RAUL ARAÚJO – j. 11/4/2019 - DJe 8/5/2019). Grifei. CONCLUSÃO Isto posto: 1- NEGO PROVIMENTO ao recurso. 2- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, e em razão da improcedência do recurso: 2.1) condeno a parte Recorrente, ao pagamento das custas, despesas processuais, e honorários advocatícios, que arbitro: 2.2) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 2.3) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 2.4) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 2.5) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 3- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. É como voto. Juiz Walter Souza Relator

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