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Rosangela Rodrigues Sette Dos Reis x Nu Financeira S/A - Sociedade De Crédito, Financiamento E Investimento e outros

ID: 302171878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002158-38.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA RODRIGUES SETTE DOS REIS

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO PAG SEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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FABIO RIVELLI

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DÊNIS DE JESUS DE SOUZA

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AIRTON PICOLOMINI RESTANI

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Processo 0002158-38.2025.8.26.0362 (processo principal 1002713-72.2024.8.26.0362) - Cumprimento de sentença - Bancários - Rosangela Rodrigues Sette dos Reis - Pag Seguro Internet Instituição de Paga… Processo 0002158-38.2025.8.26.0362 (processo principal 1002713-72.2024.8.26.0362) - Cumprimento de sentença - Bancários - Rosangela Rodrigues Sette dos Reis - Pag Seguro Internet Instituição de Pagamento S/A - - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. 1. Recebo a petição inicial. 2. Mantenho os benefícios da gratuidade processual concedido à parte exequente na fase de conhecimento. Anote-se que o recolhimento das custas e despesas processuais serão devidos pela parte ré em caso de eventual condenação, caso esta não preencha os requisitos para obtenção da gratuidade processual, o que deverá ser comprovado documentalmente nos autos por ocasião da contestação. 3 - Na forma do artigo 513, §2º do CPC, intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador, para que no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Deverá a parte executada quando da quitação do débito: a) recolher o valor principal da dívida em guia de depósito judicial; b) recolher o valor da taxa judiciária (Lei 11608/2003, art. 4º) da fase de conhecimento (inciso I) e da fase de cumprimento de sentença (inciso IV), cuja exigibilidade foi suspensa em razão de concessão de assistência judiciária ao exequente ou outra hipótese, em guia DARE, sob pena de inscrição na Dívida Ativa; c) recolher as demais despesas pendentes, tanto da fase de conhecimento, quanto do transcurso da fase de cumprimento de sentença, em guia FEDTJ; d) Em caso de eventual quitação do débito extrajudicialmente ou por acordo entabulado pelas partes, as custas e despesas e processuais são devidas e o recolhimento deverá ser realizado pela parte executada imediatamente, comprovando nos autos, sob pena de inscrição na dívida ativa, independentemente de nova intimação. Decorrido o prazo de sessenta dias e nada sendo comprovado, expeça-se a certidão de inscrição na dívida ativa em desfavor da parte executada, ainda que o prazo para cumprimento do acordo esteja em curso. e) Para apreciação de eventual pedido de gratuidade processual, comprovar a parte executa documentalmente os requisitos necessários para sua concessão. 4 - Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia- se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação nos próprios autos, que está cingida aos tópicos elencados no artigo 525, § 1º do CPC, sob pena de rejeição liminar. 5 - Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). 6 - Não efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias ou caso não seja localizada a parte executada, fica deferido eventual pedido de penhora/arresto/pesquisa de endereço pelo sistema SISBAJUD e pesquisas RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD, mediante recolhimento pela parte autora das taxas previstas no PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, observando-se a quantidade de UFESP para cada tipo de pesquisa requerida por CPF/CNPJ, previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada e apresentação do cálculo atualizado do débito, se o caso. Pedido de bloqueio de valores via SISBAJUD deverá, adicionalmente, vir acompanhado do recolhimento de taxa postal ou diligência para condução de oficial de justiça, em caso de localidade não atendida pelos correios, para intimação da parte executada, caso positiva a operação. Pedido de pesquisa desacompanhado de recolhimento da respectiva taxa importará em arquivamento provisório da execução. NÃO SE ADMITIRÁ REITERAÇÃO DESTAS DILIGÊNCIAS ANTES DO TRANSCURSO DO PRAZO RAZOÁVEL DE 01 (UM) ANO, fixado com supedâneo em precedentes jurisprudenciais do Colendo STJ, em cotejo com a realidade estrutural desta Unidade Forense. 7 - Em caso de quitação extrajudicial ou composição pelas partes, deverá o exequente reservar os valores necessários para levantamento de eventuais restrições efetivadas nestes autos, tais como RENAJUD, SERASAJUD ou outras previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, comprovando-se previamente para a realização do ato pela z. Serventia. 8 - Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, serve a presente decisão, digitalmente assinada, como ofício junto ao CARTÓRIO DE PROTESTOS para protesto da decisão judicial já transitada em julgado. Para aperfeiçoamento do protesto, bastará ao exequente encaminhar ao Cartório competente cópia desta decisão e da certidão cartorária que atestar o esgotamento do prazo conferido no item 2 sem garantia do Juízo. Compete ao credor comunicar a utilização desta ferramenta, responsabilizando-se pela liberação do protesto quando da satisfação da obrigação. 9 DO PROCESSAMENTO DO PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: a. Somente se admitirá a suspensão do feito nas hipóteses elencadas no artigo 921 do CPC. Logo, antecipadamente defiro a suspensão de prazos solicitados em petição conjunta pelos litigantes, que respeitará a norma inderrogável estipulada no artigo 921, §1º do CPC, iniciando-se automaticamente o prazo prescricional intercorrente após um ano da juntada do pedido de suspensão; b. pedido de suspensão ou dilação de prazo unilateral não tem respaldo legal, reputando-se, no caso do exequente que assim proceder, o reconhecimento que o executado não possui bens, aplicando-se o inciso III e parágrafo 1º do artigo 921 do CPC. c. Indefiro qualquer suspensão de prazo que exceda o anuênio concedido, pois incompatível com a razoável duração do processo e regras cogentes de direito prescricional que não podem ser burladas. Logo, não cabe convenção a esse respeito; d. Realizadas as diligências autorizadas nesta decisão, não localizados bens em montante economicamente viável para o prosseguimento do feito, passará a fluir automaticamente o prazo de suspensão de 01 (um) ano estatuído no artigo 921, inciso III e seu parágrafo primeiro do CPC; e. Decorrido o anuênio, independentemente de nova intimação, determino que se aguarde em arquivo a manifestação do exequente nos termos do artigo 921, § 3º do CPC; f. O feito somente será desarquivado se o exequente indicar a localização de bens penhoráveis ou veicular petitório efetivo em termos de prosseguimento; g. A gradação legal (ordem de prioridade) da penhora, estatuída no artigo 835 do CPC deve ser respeitada. Por conseguinte, a apreciação de excussão de direitos remotos deverá ser precedida do esgotamento das pesquisas indicadas no item 5, além da prova de que o devedor não possui bens imóveis, mediante pesquisa a ser realizada pelo próprio exequente no sistema ARISP, que não depende de intervenção judicial; h. Malogradas tais diligências, concedo à PARTE EXEQUENTE (qualificado no cabeçalho desta decisão) de ALVARÁ, pelo prazo de 06 (seis) anos, autorizando o(s) credor(es) destes autos a buscar diretamente informações sobre a existência de bens de propriedade da PARTE EXECUTADA (também qualificada no cabeçalho), mediante mera apresentação de cópia digitalmente assinada desta decisão. Tal alvará poderá ser direcionado para: - Fazenda Pública do Estado de São Paulo, mas apenas para que se informe se o devedor tem valores a receber, omitindo-se o montante caso positiva a resposta; - Banco Central do Brasil e instituições financeiras de qualquer natureza, incluindo CETIP, SUSEP, corretoras e empresas mantenedoras de registro de títulos e ativos financeiros, limitando-se a informação à indicação da existência de valores depositados sob a custódia delas, mas não seu montante; - Entidades de previdência pública e privada e de seguros; - Bolsas de Valores e Comissão de Valores Mobiliários; - Administradoras de Consórcios; - Tabelionato de Notas e de Registro de Imóveis; i. No concernente ao alvará concedido, assenta-se que a informação que não se revestir de sigilo fiscal e bancário poderá ser prestada diretamente ao credor; j. recaindo sigilo, deverá ser encaminhada pelo informante em formato PDF ao e-mail mojiguacu1cv@tjsp.jus.br, consignando-se no assunto do e-mail o número do processo judicial (informado na lateral superior esquerda desta decisão); l. recebida informação sigilosa de cunho positivo, a serventia intimará os litigantes por ato ordinatório para que se manifestem em 05 (cinco) dias, remetendo-se à conclusão após para apreciação e eventual decretação de sigilo; m. somente se expedirão ofícios pelo Juízo mediante provocação do exequente com prova de que protocolou, há mais de 30 (trinta) dias, o alvará ora conferido perante o prestador das informações; 10. Decretada, por fim, a suspensão destes autos pelo prazo de 01 (um) ano (artigo 921, § 1º do CPC), o prazo prescricional também estará suspenso. Decorrido o prazo acima passará a fluir, automaticamente, o prazo prescricional intercorrente, estabelecidos em 05 (cinco) anos. 11. Este Juízo, em atitude colaborativa com a satisfação do título executivo, propicia, neste ato, meios coercitivos razoáveis para consecução dessa finalidade. Os parcos recursos cartorários devem ser empregados com precisão e racionalidade, não se prestando para movimentação improdutiva de feitos executivos com remotas chances de excussão. Nesse diapasão, admoesta-se os litigantes a que se abstenham de efetuar pretensões que não se revistam de efetividade para solução frutífera da presente execução lato sensu. Observação: Não encontrada a parte executada e/ou bens penhoráveis, ou não fornecidos os meios pela parte exequente para cumprimento das diligências determinadas nesta decisão, a serventia emitirá ato ordinatório, a partir do qual estará suspenso por 01 (um) ano o presente cumprimento de sentença. Decorrido o prazo suspensivo, determina-se o arquivamento dos autos, começando a correr automaticamente o prazo de 05 (cinco) anos de prescrição intercorrente (Artigo 921, inciso III, §§ 1º, 2º, 4º, do CPC). Meros pedidos de prazos para diligências, juntadas de mandatos/substabelecimentos, pedidos de vistas, ofícios negativos de localização da parte executada ou bens penhoráveis, pedidos de diligências diversas, prazos, etc., sem efetiva indicação de bens penhoráveis que garantam a satisfação da execução, não suspenderão os prazos de suspensão e/ou prescrição intercorrente já em curso. Intime-se. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), DÊNIS DE JESUS DE SOUZA (OAB 400832/SP), AIRTON PICOLOMINI RESTANI (OAB 155354/SP)

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Processo nº 1002461-71.2025.8.11.0000

ID: 298296343

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Criminais Reunidas Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 1002461-71.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MILTON SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DAVI FERREIRA DE PAULA

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ELEN REGINA DE CAMPOS GONCALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1002461-71.2025.8.11.0000 Classe: REVISÃO CRIMINAL (12394) Assunto: [Estupro de vulnerável] Relator: Des(a). L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1002461-71.2025.8.11.0000 Classe: REVISÃO CRIMINAL (12394) Assunto: [Estupro de vulnerável] Relator: Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [DAVI FERREIRA DE PAULA - CPF: 415.295.701-82 (ADVOGADO), MILTON SOARES DA SILVA - CPF: 468.991.111-87 (REQUERENTE), ELEN REGINA DE CAMPOS GONCALVES - CPF: 523.011.921-72 (INTERESSADO), SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (INTERESSADO), ELEN REGINA DE CAMPOS GONCALVES - CPF: 523.011.921-72 (REQUERENTE), ELEN REGINA DE CAMPOS GONCALVES - CPF: 523.011.921-72 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REQUERIDO), I. S. A. (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DA AÇÃO REVISIONAL NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. AUSENTE JUSTIFICADAMENTE O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO CARREIRA DE SOUZA. E M E N T A Ementa: Direito penal e processual penal. Revisão criminal. Crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal). Inexistência de elementos probatórios novos relevantes, eficazes e substanciais que infirmem a condenação. Utilização da revisão criminal como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Extinção do processo sem resolução de mérito. I. Caso em exame: 1. Trata-se de revisão criminal proposta pelo requerente, condenado pela prática do crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal), requerendo desconstituição do acórdão da Segunda Câmara Criminal deste Tribunal, com base nas incongruências nos depoimentos das testemunhas e da vítima. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se a revisão criminal pode ser utilizada como uma nova apelação para reexame de matéria já decidida. III. Razões de decidir: 3. A revisão criminal não é sucedâneo recursal e só pode ser admitida em hipóteses exclusivas, taxativamente previstas no art. 621 do Código de Processo Penal, que exige demonstração inequívoca de erro judiciário. 4. A pretensão de rediscutir os depoimentos e demais elementos probatórios comprovados e apontados no acórdão do julgamento do recurso de apelação criminal, cujas matérias foram exaustivamente apreciadas, é descabida na via excepcional da revisão criminal. 5. Inexistem elementos probatórios novos, relevantes, eficazes e substanciais que justifiquem a excepcionalidade da revisão criminal. A tentativa de reexame do mérito fático-probatório frente à coisa julgada e aos princípios da segurança jurídica é descabida. IV. Dispositivo e tese: 7. Inicial indeferida. Processo extinto sem resolução de mérito. Tese de julgamento: "A revisão criminal não se presta ao reexame de matéria já decidida em apelação, salvo apresentação de prova nova que seja relevante, eficaz e substancial para demonstração de erro judiciário ou contrariedade à prova dos autos." _________________________________ Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Penal, art. 621, incisos I e III; Código de Processo Civil, art. 485, inciso IV. Jurisprudência relevante: STJ, AREsp n. 2.579.150/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 27.11.2024, AgRg no REsp n. 2.151.053/AL,Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 27.11/2024; TJMT, N.U 1022667-43.2024.8.11.0000, Rel. Des. Jose Zuquim Nogueira, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, j. 07.11.2024, N.U 1003281-61.2023.8.11.0000, Des. Min. Rui Ramos Ribeiro, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, j. 07.09.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: Ilustres componentes da Turma de Câmaras Criminais Reunidas: Trata-se de revisão criminal proposta por Milton Soares da Silva, com fulcro no inciso I do art. 621 do Código de Processo Penal, objetivando desconstituir o acórdão prolatado pela Segunda Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, que deu provimento ao Recurso de Apelação Criminal n. 1002713-50.2022.8.11.0042, interposto pelo Ministério Público, reformando a sentença absolutória prolatada pelo Juízo da 14ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá-MT, nos autos da ação penal que tem o mesmo número, condenando-o à pena de 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, em razão da prática do crime de estupro de vulnerável, capitulado no art. 217-A do Código Penal. O requerente fundamenta o pleito revisional nas incongruências nos depoimentos prestados pela vítima e por testemunhas durante a instrução processual, afirmando que a prova é frágil e não deve se sobrepor à sua negativa de autoria. A Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer que pode ser visto no ID 266518278, manifesta-se pela extinção da ação revisional, sem resolução do mérito, destacando que: “o peticionário que não trouxe à baila nenhum dado ou informação nova, capaz de demonstrar erro de avaliação do quadro probatório sobre que se assentou o acórdão revisionando, utilizando a revisão criminal como uma segunda apelação criminal, isto é, como substitutivo de recurso próprio, o qual restou provido (Apelação Criminal nº. 1002713-50.2022.8.11.0042) por esta Corte de Justiça, o que não é admissível, à luz da jurisprudência da Corte Cidadã.” É o relatório. À revisão. V O T O R E L A T O R PRELIMINAR suscitada pela Procuradoria-Geral de Justiça. Extinção deste processo sem resolução de mérito. Rediscussão de matéria já enfrentada no julgamento do recurso de apelação criminal. Conforme relatado, o requerente almeja a desconstituição da coisa julgada com a sua consequente absolvição, ao argumento de que a palavra da vítima é frágil e apresenta inconsistências, sendo insuficiente, portanto, para lastrear a condenação criminal. Como se sabe, a revisão criminal, por ser uma ação de natureza autônoma, de índole constitucional que visa à desconstituição da coisa julgada, somente é cabível em casos excepcionais, taxativamente elencados no art. 621 do Código de Processo Penal assim redigido: Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida: I – quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II – quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; III – quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena. É imperioso afirmar, ainda, que a revisão criminal somente autoriza ao tribunal verificar se a condenação restou fundamentada nos elementos probatórios ou se é divorciada destes, uma vez que o ônus da prova, em sede revisional, pertence exclusivamente ao requerente, que não pode invocar como fundamento da injustiça da decisão a mera existência de incertezas acerca da ocorrência dos fatos criminosos que lhe foram atribuídos. Verifica-se, portanto, que na revisão criminal, incumbe ao requerente o onus probandi, isso significando dizer que ele só pode desconstituir a decisão condenatória, mediante a comprovação incontestável de sua inocência ou de fato que o favoreça, em razão da presunção de veracidade e certeza que decorre do édito condenatório transitado em julgado. No vertente caso, conquanto o requerente tenha invocado o inciso I do art. 621 do Código de Processo Penal, constata-se, sem maiores esforços, que a pretensão dele é de utilizar esta actio como se fosse um segundo recurso de apelação em relação à tese de absolvição por contradição/fragilidade probatória, o que é inconcebível no ordenamento processual penal. Com efeito, a Segunda Câmara Criminal desta Corte de Justiça ao julgar o Recurso de Apelação Criminal n. 1002713-50.2022.8.11.0042, sob a relatoria do Desembargador José Zuquim Nogueira, assim ementou o acórdão: APELAÇÃO CRIMINAL – ESTUPRO DE VULNERÁVEL –PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO – AUTORIA E MATERIALIDADEDEMONSTRADA – LEGITIMIDADE NA PALAVRA DA VÍTIMA - INTELIGÊNCIADO ENUNCIADO ORIENTATIVO Nº. 10 DO TJMT – RECURSO PROVIDO. Deve ser afastada à absolvição ao argumento de fragilidade probatória, haja vista que a consumação da prática criminosa descrita na peça acusatória ficou comprovada pelas firmes e coerentes declarações da vítima nas duas fases processuais e corroborados pelos demais elementos probatórios. Além disso, é cediço que, nos crimes de natureza sexual, normalmente praticado às escondidas, a palavra da vítima merece especial valoração. “Cuidando-se de crime contra a dignidade sexual, a palavra firme e coerente da vítima assume especial relevo no contexto probatório, uma vez que delitos dessa natureza são comumente praticados às ocultas.” (Enunciado Orientativo n. 10 do TJMT). Destacamos Conforme se observa, a tese visando à absolvição do requerente sob o argumento de contradições/fragilidade dos depoimentos prestados pela vítima, foi enfrentada no recurso de apelação em alusão, oportunidade em que o relator analisou exaustivamente a prova produzida na instrução processual e deixou assentado que a autoria delitiva havia sido comprovada pela palavra da vítima que foi corroborada pelos depoimentos de testemunhas e informantes e Relatório Psicossocial subscrito pela equipe da Delegacia Especializada de Direitos da Criança e Adolescente de Cuiabá [DEDIDICA], consoante se infere deste excerto do voto condutor: [...] Extrai-se da denúncia que no dia 10 de abril de 2021, por volta das 08hs da manhã, Milton Soares da Silva praticou atos libidinosos diversos da conjunção carnal em sua sobrinha/neta, I. S. A., de 06 (seis) anos de idade. Consta dos autos que a genitora da vítima, Sra. Tamires Cristina Sampaio, a deixava na casa de sua bisavó, Sra. Iolanda da Silva Soares, enquanto trabalhava. Entretanto, o acusado, que também permanecia grande parte do dia na casa, aproveitou do momento de estar sozinho em um dos quartos, para passar a mão na parte intima da menor, a fim de saciar sua lasciva. A Genitora descreve que posteriormente ao dar banho em sua filha, percebeu que sua genitália estava muito assada e a questionou, quando então revelou que seu tio/avô teria passado a mão. Vejamos trecho do seu depoimento, in verbis: “(...) que no dia 10/04/21 a declarante foi ajudar sua filha no banho após a menor ter feito ‘coco’ e visualizou que a região anal da menor estaria irritada avermelhada; que a declarante questionou a filha se alguém teria tocado em suas áreas genitais (vagina) que disse que sim (balançando a cabeça), que a genitora perguntou quem seria o autor, que a mesma disse que teria sido o tio Milton Soares da Silva, que teria tocado na ‘perereca’ da menor por dentro da roupa por mais de uma vez e que teria beijado a boca da menor, ou seja, teria abusado sexualmente da filha Isabela (...)” (Id 160942729) Em audiência de Instrução, a Sra. Tamires confirma os fatos narrados na Delegacia e explica que deixou de realizar o Boletim de Ocorrência no primeiro momento, pois aguardava para contar ao seu marido, em luto pela perda deu seu irmão e pai, porém em busca de aferir os fatos contou sua tia Marcia e a sua avó Iolanda, que decidiu por registrar o ocorrido. A testemunha Sra. Tamires relatou que na sua adolescência também sofreu moléstias veladas de seu tio Milton, que a abraçava por trás, passava mão em seus seios e, por isso, não desconfiou de sua filha. Destaca que após o ocorrido, passou a deixar sua filha aos cuidados da avó materna, porém continua a leva-la para as visitas da sua bisavó, quando está acompanhada. A corroborar com a narrativa da genitora, a vítima I.S.A. relatou o ocorrido à equipe psicossocial da DEDIDICA, cujo relatório constou: “(...) Pedimos que ela nos dissesse se algo havia acontecido para ela ter parado de ir na casa da ‘vó Iolanda’ e então a criança contou, confirmando a situação em questão, no caso, o fato de ter sofrido episódios múltiplos de violência sexual por parte do suspeito. Isabella estava visivelmente desconfortável com o fato de precisar falar do assunto, mas isso não lhe foi imposto. No entanto, incentivamos que falasse o que fosse possível e da forma que lhe fosse possível. A criança explicou que o suspeito, por diversas ocasiões, no quarto e cama da ‘vó Iolanda’, tocava sua região genital por baixo das roupas e lhe beijava a boca. Mencionou o fato de que o suspeito lhe pedia para não contar a ninguém e lhe ‘falava um monte de coisas’, porém disse que não se recorda sobre esse ‘monte de coisas’ que ele lhe dizia. (...) ‘Minha mãe falava que eu não podia deixar ninguém fazer isso comigo e que eu precisava contar pra ela se algo assim acontecesse, mas eu não consegui contar antes.’ A criança reconhece que o que lhe aconteceu foi inapropriado, que o suspeito agiu de forma a lhe desrespeitar em sua dignidade sexual, e que não deseja mais contato com ele” (Id 160942729). Já durante o Depoimento Especial realizado em Juízo, constata-se o desconforto da vítima de 6 anos ao descrever os fatos, com tom de culpa pelo ocorrido, posto que pediu inclusive desculpas a sua mãe pela ação do acusado. Destaca, ainda, que embora a menor não tenha narrado que o apelado a tenha beijado, confirma que ele passou a mão em suas partes intimas, por dentro da roupa, mostrando, inclusive, em gestos como aconteceu. Vejamos trecho do seu depoimento sem dano: “Psicóloga pergunta: Quando você entrou no quarto ele já estava lá? I.S.A. – sim Psicóloga: E ai você deitou na cama? I.S.A. – sim Psicóloga – Dai você deitou ao lado dele e pegou seu celular? I.S.A – sim, fiquei assistindo Psicóloga – E ele falou alguma coisa? I.S.A – não. Psicóloga – E o que foi que aconteceu? I.S.A. - Ele foi e pegou aqui (mostra com a mão na sua parte intima), assim ó (mostra com gestos) e dai depois de um tempo eu sai (...) isso não aconteceu só um dia foi mais (...) foi um tempinho, mas não foi uma só vez, sempre a mesma coisa. (...) Ele foi e pegou aqui, assim, e eu não falo mais com ele, porque eu não gosto dele. Psicóloga – quando ele fez isso de passar a mão na sua parte intima, foi por cima ou embaixo da roupa? I.S.A – Foi por dentro da roupa, eu estava de shorts e uma blusinha. Psicóloga – como foi que sua mãe descobriu, o que falou para ela? I.S.A. - Eu era menor, tinha 6 anos, e dai minha mãe falava não deixa ninguém pegar aqui. Daí, ela foi lá e viu que eu estava assada, ai perguntou se alguém pegou aqui, ai eu falei, porque eu não gosto de mentir, eu só menti 1 vez na vida, mas não foi sobre isso não, dai ela foi e não brigou comigo, ela me deixou calma e disse que não ia brigar comigo. Ai passou uns dias ela me levou em um lugar para contar isso. (...) Ela perguntou: Filha você deixou alguém pegar aqui, ai eu disse sim e comecei a chorar, pedindo desculpas, ai ela disse que não ia brigar comigo(...) I.S.A. – Eu falei que ele pegou assim (mostra com gestos), que eu estava na cama e ele pegou (...) Psicóloga – E como foi essa mentira? I.S.A – Foi para o meu pai, eu falei que o ar condicionado não estava ligado, mas estava, quando eu e minha prima estávamos no quarto” Verifica-se, pois, que a menor, descreve mais de uma vez a conduta do acusado, que colocou a mão por debaixo da sua roupa para acariciar sua genitália. Salta aos olhos ainda, que apesar da tenra idade, tem conhecimento do que é verdade ou mentira e da gravidade que tal situação causa, por isso, afirma que não mentiu sobre os fatos. Por outro lado, o acusado que nega ter cometido tal abuso, registra em audiência sua rotina, os cuidados que sempre teve com sua filha e suas sobrinhas, descartando a possibilidade de ter cometido crime desta natureza e, ressaltando o temperamento difícil da genitora da menor (Tamires), que já brigaram em anos anteriores. As demais testemunhas ouvidas na audiência, mãe (Sra. Iolanda), filha, sobrinha do acusado e vizinha ressaltam não terem presenciado os fatos narrados, relatando as suas próprias experiências em relação a Milton, que as respeitaram, não dando indícios de que tenha praticado crime contra dignidade sexual. Pois bem. Como sabido, os crimes de natureza sexual comumente não deixam vestígios e normalmente são realizadas as escondidas, o que confere uma maior credibilidade na palavra da vítima quando realizada de forma harmônica e coerente, autorizando a prolação do decreto condenatório, como é o caso dos autos. Na hipótese, conforme mencionado, o fato ocorreu no momento em que a infante estava sozinha com o acusado, dentro do quarto. Aliás, não há dúvidas de que embora a casa da avó seja muito frequentada, em alguns momentos, tal como no inicio do período matutino o acusado e a menor ficavam juntos, dormindo em um dos quartos, na mesma cama. Por óbvio, se ficaram por instantes sozinhos, não houve nenhuma testemunha ocular do que ocorreu ali, por isso, a fala da vítima se torna significativa. Além disso, o fato questionado refere-se a ato libidinoso diverso da conjunção carnal, portanto, sequer deixariam vestígios. Aliás, a questão está pacificada no âmbito deste Sodalício, por meio do Enunciado Orientativo n.º 10 da Jurisprudência Uniformizada da C. Turma de Câmaras Criminais Reunidas, cuja redação dispõe, in verbis: “10. Cuidando-se de crime contra a dignidade sexual, a palavra firme e coerente da vítima assume especial relevo no contexto probatório, uma vez que delitos dessa natureza são comumente praticados às ocultas”. (INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 101532/2015. Disponível em DJE n.º 9998, de 11/04/2017) (destaquei). Sobre o tema, Celso Delmanto leciona: "(...) A palavra da vítima representa a viga mestra da estrutura probatória, e a sua acusação firme e segura, em consonância com as demais provas, autoriza a condenação” (Código Penal Comentado, 6. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2002, p. 461). Cumpre destacar, que em razão das peculiaridades dos crimes contra a dignidade sexual, o Superior Tribunal de Justiça é uníssono no sentido de que: "(...) a palavra da vítima é de suma importância para o esclarecimento dos fatos, considerando a maneira como tais delitos são cometidos, ou seja, de forma obscura e na clandestinidade "(AgRg no AREsp 652.144/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 11/06/2015, DJe 17/06/2015)(AgRg no HC n. 793.076/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 13/2/2023) (destaquei) Diante deste cenário probatório, à luz do princípio da persuasão racional, estou convencido de que as provas juntadas ao feito, em ambas as fases da persecução criminal, em observância ao comando insculpido no art. 155 do Código de Processo Penal, são claras em demonstrar, a materialidade e autoria do apelado pelo crime de estupro de vulnerável que lhe é imputado, com todos os elementos inerentes ao tipo penal, sendo, pois, imperiosa a reforma da sentença. É de se registrar ainda, que embora não se olvide que as testemunhas de defesa aleguem que a mãe da vítima já causou intrigas entre a família, antes mesmo de a menor nascer (6 anos), não é crível admitir que ela tenha “influenciado” a filha, com o intuito de chamar a atenção. Como mencionado, os depoimentos trazidos pela infante são coerentes, firmes e foram mantidos em toda persecução penal. Nesse sentido, cito o seguinte precedente oriundo deste Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CRIMINAL – ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO POR VIZINHO – ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL – RECURSO DA DEFESA – 1.PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS – IMPROCEDÊNCIA – NEGATIVA DE AUTORIA – MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS – PALAVRA DAS TESTEMUNHAS E VÍTIMA CORROBORADAS PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS – 2. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DA PENA – PROCEDENTE EM PARTE – EXCLUSÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS – APELO PROVIDO EM PARTE. 1.A simples negativa de autoria pelo acusado, desacompanhada de qualquer substrato probante, não prospera diante das declarações fornecidas pela vítima, as quais estão amparadas pelos demais elementos probantes existentes no processo, conjunto suficiente para a manutenção do édito probatório. É cediço que nos crimes sexuais as palavras da vítima possuem especial valor probante, especialmente quando alinhadas aos demais elementos de prova amealhados aos autos. 2. Afastamento das circunstâncias judiciais, sob pena de configuração de bis in idem, razão do reconhecimento da agravante prevista no art. 61, inciso “f”, do CP. (N.U 0001160-22.2014.8.11.0088, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 25/01/2023, Publicado no DJE 31/01/2023) (destaquei) “APELAÇÃO CRIMINAL – ESTUPRO DE VULNERÁVEL – CONDENAÇÃO – RECURSO DEFENSIVO – 1. PRELIMINAR: NULIDADE DESTE PROCESSO – ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA – PLEITO DE SUBMISSÃO DA VÍTIMA À AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA INDEFERIDO PELO JUÍZO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA – IRRELEVÂNCIA DA PROVA PLEITEADA – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À DEFESA – REJEIÇÃO – 2. MÉRITO: PLEITO DE ABSOLVIÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA COMPROVAR A PRÁTICA DOS ILÍCITOS DESCRITOS NA DENÚNCIA – INCONSISTÊNCIA – PROVAS ROBUSTAS CONSUBSTANCIADAS NAS FIRMES E COERENTES DECLARAÇÕES DA VÍTIMA EM AMBAS AS OPORTUNIDADES EM QUE FOI OUVIDA – EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE CORROBORAM A VERSÃO APRESENTADA – CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO E INSOFISMÁVEL (...), RECURSO DESPROVIDO.1. (...), 2. Não se pode falar em absolvição do apelante sob o argumento de fragilidade probatória, porquanto, na espécie, tal alegação não traduz a realidade dos fatos, haja vista que as práticas criminosas por ele praticadas ficaram comprovadas pelas firmes e coerentes declarações da vítima que foram corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos na instrução processual, (...),” (N.U 1012508-75.2021.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 18/10/2022, Publicado no DJE 21/10/2022) (destaquei) Desse modo, não há que se falar em absolvição por falta de provas, já que nos delitos contra a dignidade sexual, a palavra da vítima menor de idade tem importante valor como prova, quando corrobora com os demais elementos probatórios, culminando, pois, no incurso do artigo 217-A, do Código Penal, in verbis: “Estupro de vulnerável Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos.” [...]. Destaques no original. No tocante a esta tentativa de revisionar o acórdão que impôs a sua condenação, é mister reconhecer que a pretensão do requerente não visa a correção de erro ou injustiça no édito condenatório, mas submeter a esta Corte de Justiça a mesma questão já examinada e decidida no recurso de apelação em referência, reiterando, ainda que com outra roupagem, temas já decididos pela Segunda Câmara Criminal, ficando claro, também, que ele pretende se utilizar da via excepcional da revisão criminal como se uma segunda apelação fosse. Nota-se que o requerente apresenta como principal tese defensiva a fragilidade do depoimento da vítima, bem como a existência de supostas incongruências em suas declarações. Contudo, ao revés da conotação que pretendeu dar o requerente, a vítima quando ouvida pela equipe psicossocial, logo após a descoberta de que estava sendo vítima de abuso sexual por parte daquele, foi enfática em afirmar que o “tio Milton” tocou em sua região genital, por baixo da roupa, bem como lhe beijou na boca, quando estavam deitados juntos no quarto da avó Iolanda. Em juízo, embora negue a ocorrência do beijo, a menor reitera que ele passou a mão em suas partes intimas, por dentro da roupa, bem como repete que teve vergonha de denunciar o ocorrido para sua mãe, por medo de sofrer represália. A despeito da pequena incongruência entre as declarações, tal circunstância é perfeitamente compreensível em decorrência da tenra idade da vítima que à época em que sofreu os abusos possuía apenas seis anos de idade, cumprindo asseverar que o cerne dos fatos foi esclarecido e os abusos sexuais foram relatados e ratificados de maneira segura pela vítima. Além disso, as incongruências apontadas pelo requerente nos depoimentos prestados durante a instrução processual já foram devidamente enfrentadas no acórdão impugnado, não sendo demais repetir que pequenas divergências em relatos são esperadas e não necessariamente desqualificam a credibilidade das testemunhas ou da vítima, especialmente em casos envolvendo crimes contra a dignidade sexual, cuja dinâmica costuma ser praticada sem testemunhas diretas, sem contar que ficou claramente destacado que o cerne dos fatos narrados na denúncia foram esclarecidos e apontam sem qualquer sobra de dúvida a autoria delitiva para a pessoa do requerente. No caso concreto, verifica-se que a parte autora limita-se a revisitar os mesmos fundamentos anteriormente debatidos e devidamente afastados pelas decisões transitadas em julgado, sem apresentar qualquer elemento novo ou interpretação jurídica inovadora que, efetivamente, altere a compreensão acerca da autoria ou da materialidade do delito imputado. Por fim, deve-se enfatizar que, conforme já mencionado nesta decisão, a revisão criminal tem por escopo assegurar a correção de um erro judiciário, estando seu uso adstrito às hipóteses previstas no art. 621 do Código de Processo Penal, situação que não ocorreu na hipótese, não sendo demais repetir, em abono dessa asserção, que esse tipo de ação não se presta para simples reexame de matéria debatida e rechaçada, como se fosse uma nova apelação, submetida à apreciação de um terceiro grau de jurisdição. Aliás, em relação ao tema, o Superior Tribunal de Justiça assim decidiu: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REVISÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO AO ART. 315, § 2º, III, DO CPP NÃO VERIFICADA. ILEGALIDADE DA BUSCA E APREENSÃO. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO NOVA APELAÇÃO. ART. 621 DO CPP. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA DESPROVER O RECURSO ESPECIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual a defesa buscava a revisão criminal, alegando erro de fato e direito na sentença condenatória. A parte recorrida apresentou contraminuta pleiteando o não conhecimento ou o desprovimento do agravo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a revisão criminal pode ser utilizada como uma espécie de nova apelação, com o objetivo de reanalisar o decreto condenatório, mesmo sem a apresentação de provas novas ou demonstração de condenação contrária à evidência dos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo em recurso especial é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. 4. A defesa fundamenta o pedido revisional com base em alegações de erro de fato e de direito, mas sem apresentar provas novas ou apontar erro material manifesto. Entretanto, a jurisprudência consolidada desta Corte é no sentido de que a revisão criminal não pode ser utilizada como uma nova apelação, servindo apenas para casos excepcionais previstos no art. 621 do Código de Processo Penal, como condenações contrárias à evidência dos autos ou baseadas em provas falsas. 5. O acórdão recorrido, ao não conhecer da revisão criminal por entender que o pedido da defesa configurava mera reiteração de argumentos já analisados na apelação, está em consonância com a jurisprudência desta Corte. A revisão criminal não se presta à rediscussão ampla de temas já analisados, sob pena de violação da coisa julgada e da segurança jurídica. 6. Nesse sentido, incide a Súmula 83 do STJ, segundo a qual "não se conhece do recurso especial quando a orientação do Tribunal firmou-se no mesmo sentido da decisão recorrida." IV. AGRAVO CONHECIDO PARA DESPROVER O RECURSO ESPECIAL. (STJ, AREsp n. 2.579.150/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJe de 6/12/2024). Destacamos DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO QUE JULGOU A REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que, com base na Súmula n. 568 do STJ, conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento. 2. O Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas julgou improcedente a revisão criminal, destacando que não se tratava das hipóteses previstas no art. 621 do CPP, sendo inadmissível seu acolhimento como segunda apelação para reanalisar questões já decididas. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se a revisão criminal pode ser utilizada para reexaminar a dosimetria da pena, alegando-se valoração negativa da culpabilidade com base em elementos inerentes ao tipo penal. III. Razões de decidir4. A revisão criminal não se destina ao reexame de provas ou teses já apreciadas na sentença condenatória, mas sim a corrigir erro técnico ou injustiça na condenação, desde que presentes os requisitos do art. 621 do CPP. 5. A valoração negativa da culpabilidade foi fundamentada em elementos concretos, como a especial violência física e psicológica empregada contra a vítima, não havendo ilegalidade na dosimetria. 6. A jurisprudência do STJ estabelece que a revisão criminal não deve ser adotada como um segundo recurso de apelação, sendo restrita a casos de flagrante ilegalidade ou novas provas. IV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "1. A revisão criminal não se presta ao reexame de provas ou teses já apreciadas na sentença condenatória. 2. A valoração negativa da culpabilidade deve ser fundamentada em elementos concretos que extrapolem o tipo penal. 3. A revisão criminal é restrita a casos de flagrante ilegalidade ou novas provas." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 621; CP, art. 59. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1563982/MT, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 5/12/2019; STJ, AgRg no HC 783.789/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 14/12/2022; STJ, AgRg no REsp 1.805.996/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 29/3/2021. (STJ, AgRg no REsp n. 2.151.053/AL, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJe de 3/12/2024). Destacamos No mesmo sentido, esta é a posição deste Tribunal de Justiça: REVISÃO CRIMINAL – ESTUPRO DE VULNERÁVEL E AMEAÇA - CONDENAÇÃO – CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS – INOCORRÊNCIA – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA – DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL - QUESTÕES EXAUSTIVAMENTE ANALISADAS NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO - REVISÃO CRIMINAL QUE NÃO SE PRESTA PARA O REEXAME DE PROVAS E COMO UMA SEGUNDA VIA RECURSAL – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Inviável o pedido revisional, se este constitui, na verdade, mera apreciação das provas já analisadas e teses enfrentadas, que serviram de fundamento à condenação do acusado. (TJMT, N.U 1022667-43.2024.8.11.0000, CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, Julgado em 07/11/2024, Publicado no DJE 18/11/2024). Destacamos REVISÃO CRIMINAL – TRÂNSITO EM JULGADO – CRIMES DE ESTUPRO E ESTUPRO DE VULNERÁVEL – PRETENDIDA NULIDADE POR CONDENAÇÃO CONTRÁRIA AS PROVAS DOS AUTOS – DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS COM DÚVIDAS E INCERTEZAS – AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO – MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADA – PALAVRA DAS VÍTIMAS CORROBORADAS PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS – REITERAÇÃO DE MATÉRIA AMPLAMENTE ANALISADA EM APELAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE NOVA ARGUMENTAÇÃO OU, DE PROVA SUBSTANCIALMENTE NOVA – IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA REVISÃO COMO UMA SEGUNDA APELAÇÃO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 621 DO CPP – PRECEDENTES DO TJMT – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. As teses acusatórias e de defesa foram feitas de forma pormenorizada na sentença e no acórdão, com o confronto dos elementos de prova colacionados aos autos, os quais amparam a condenação do apelante, conforme será assentado na sequência desta decisão. No acórdão reconheceu que a simples negativa de autoria pelo requerente, desacompanhada de qualquer substrato probante, não prospera diante das declarações fornecidas pela vítima, as quais estão amparadas pelos demais elementos probantes existentes no processo, conjunto suficiente para a manutenção do édito probatório. É cediço que nos crimes sexuais as palavras da vítima possuem especial valor probante, especialmente quando alinhadas aos demais elementos de prova amealhados aos autos Assim, a revisão criminal não pode ser apresentada como verdadeira hipótese de segunda apelação, cujo objetivo cinge-se exclusivamente à rediscussão de matéria já tratada no recurso. Não preenchendo os requisitos elencados no artigo 621 do CPP, resta inviável a apreciação dos argumentos apresentados, sobretudo quando estes foram exaustivamente analisado na via recursal ordinária. (TJMT, N.U 1003281-61.2023.8.11.0000, CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, RUI RAMOS RIBEIRO, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, Julgado em 07/09/2023, Publicado no DJE 14/09/2023). Destacamos Posto isso, acolho a preliminar suscitada pela Procuradoria-Geral de Justiça para indeferir a inicial da revisão criminal proposta por Milton Soares da Silva; por conseguinte, julgo extinto o vertente processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 3º do Código de Processo Penal c/c art. 485, I e IV, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 05/06/2025

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Processo nº 1002713-68.2025.8.11.0002

ID: 279739172

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002713-68.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA FERREIRA LEITE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ESTEVAO NOBRE QUIRINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1002713-68.2025.8.11.0002. REQUERENTE: LUCIANA FERREIRA LEITE REQUERIDO: PREFEITURA M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1002713-68.2025.8.11.0002. REQUERENTE: LUCIANA FERREIRA LEITE REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95. Fundamento Não há necessidade da produção de outras provas, para além das documentais, razão pela qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação de cobrança de férias e do adicional de um terço proposta por LUCIANA FERREIRA LEITE em face do MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE. Devidamente citado, o Requerido apresentou contestação alegando preliminarmente a ausência de condição da ação. No mérito, sustentou a impossibilidade da cobrança de 45 dias de férias e de um terço constitucional. Preliminar O Requerido, em sede preliminar, alega a ausência de condições da ação, sustentando a inexistência de interesse de agir, bem como a ausência de legitimidade, sob o argumento de que a Administração Pública Municipal teria efetuado o pagamento do terço constitucional de férias referente a todos os períodos pleiteados na presente demanda. No entanto, verifica-se que a preliminar suscitada se confunde com o mérito da causa, uma vez que a controvérsia gira justamente em torno da efetiva comprovação dos pagamentos alegadamente realizados. Assim, tal alegação deve ser analisada no bojo do mérito, e não como questão preliminar. Mérito Primeiramente observa-se que embora a parte autora alegue ter sido contratada temporariamente, as fichas financeiras anexadas aos autos revelam que desde 01/07/2021 a autora atua como servidora efetiva, no cargo de professora. O direito ao gozo de férias para o trabalhador em geral e ao pagamento do respectivo terço decorre da própria Constituição Federal (art. 7º, XVII), que é muito clara ao determinar que as férias anuais, deverão ser acrescidas de pelo menos um terço a mais do que o salário normal. Neste sentido, gravita o entendimento dos Tribunais: RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ. TERÇO DE FÉRIAS SOBRE 45 DIAS. DIREITO EVIDENCIADO. 1. No âmbito do Município de Camaquã, a Lei Municipal nº 81/2000, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, dispõe em seu artigo 74 que as férias dos professores municipais em regência de classe são obrigatórias e tem a duração de 45 dias. 2. Ainda que a Lei que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores de Camaquã, Lei nº 390/2002, seja posterior à Lei nº 81/2000, esta última é específica sobre a carreira do Magistério. Dispõe, aliás, sobre o Plano de Carreira do Magistério. E mais: não restou revogada pela lei posterior. 3. Fazendo jus a 45 dias de férias anuais, deverá o recorrente receber as diferenças relativas ao terço constitucional incidente sobre todo o período efetivamente gozado, observada a prescrição quinquenal e deduzidos os pagamentos já realizados. 4. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível, Nº 71009123399, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Alan Tadeu Soares Delabary Junior, Julgado em: 18-02-2020) (TJ-RS - "Recurso Cível": 71009123399 RS, Relator: Alan Tadeu Soares Delabary Junior, Data de Julgamento: 18/02/2020, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: 26/02/2020) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA - PROFESSOR MUNICIPAL – TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS SOBRE O PERÍODO DE 45 DIAS DE FÉRIAS ANUAIS – AMPARO NA LEGISLAÇÃO LOCAL – RECURSO DESPROVIDO. Se a legislação local é expressa ao prever que os docentes municipais terão férias de 45 dias, não há possibilidade de interpretação diversa e deve incidir o terço (1/3) constitucional de férias sobre todo o período. Sentença mantida. (TJ-MS - AC: 08000591320188120034 MS 0800059-13.2018.8.12.0034, Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 26/06/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/06/2019) Por sua vez, a Lei Complementar n. 3.797/2012, que dispõe sobre a carreira dos profissionais da educação básica do Município de Várzea Grande, até 18 de maio de 2021, estabelecia: Art. 78 Os profissionais da Educação Escolar Básica em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais de: I – de quarenta e cinco dias (45) para professores, de acordo com o calendário escolar; (...) Art. 79 Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação Básica, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) do subsídio no período de férias. É de se observar que as normas supracitadas eram expressas ao consignar que os docentes municipais teriam férias de 45 dias, divididas em dois períodos, e que receberiam, por ocasião das férias, o adicional de 1/3 da remuneração. Contudo, com o advento da Lei Complementar n. 4.735/2021, o art. 78 passou a ter a seguinte redação: Art. 78. Os Profissionais da Educação Escolar Básica, em efetivo exercício do cargo, gozarão de férias anuais de: I - 30 (trinta) dias para professores, de acordo com o calendário escolar; II - 30 (trinta) dias para os demais Profissionais da Educação Básica, de acordo com a escala de férias. § 1º Os professores em efetivo exercício de sala de aula, gozarão de 15 (quinze) dias de recesso escolar no término do 1º semestre letivo previsto no calendário escolar. § 2º Os Profissionais da Educação Escolar Básica, em exercício fora da unidade escolar, gozarão de 30 (trinta) dias de férias anuais, conforme escala. § 3º É proibida a acumulação de férias, salvo por absoluta necessidade do serviço público, pelo prazo máximo de 02 (dois) anos. (Redação dada pela Lei Complementar nº 4735/2021) Como se vê, até 18.05.2021, data de início da vigência da nova lei, não havia possibilidade de interpretação diversa quanto à incidência do terço constitucional de férias também sobre os 15 (quinze) dias de férias devidos após o primeiro semestre letivo, porquanto a legislação não fazia nenhuma distinção entre ambos os períodos. Contudo, com a alteração do texto legal, restou estabelecido que são consideradas férias apenas os 30 dias existente ao final do ano letivo, e que os quinze dias existentes após o primeiro semestre deverão ser considerados como mero recesso escolar. No caso, portanto, é importante consignar que atos jurídicos regem-se pela lei vigente à época em que ocorreram, consoante princípio do tempus regit actum, não havendo que se falar em direito adquirido a regime jurídico administrativo. Logo, é inviável a pretensão de obrigar o requerido a implantar o pagamento dos 15 dias do terço constitucional nas prestações vincendas, sendo devidas apenas as diferenças decorrentes da ausência de pagamento dos 15 dias de terço constitucional de férias usufruídas na vigência da legislação anterior, respeitada a prescrição quinquenal. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE JACIARA. SERVIDOR PÚBLICO. LEIS MUNICIPAIS Nº 1.708/2016 e N° 2.175/2023. ALTERAÇÃO DE COEFICIENTES DE TABELA DE PLANO DE CARGOS E CARREIRA DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO. MUDANÇAS NO REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- A administração Pública detém o poder de autotutela, que lhe confere a possibilidade de rever, de ofício, seus atos eivados de ilegalidade, ou, ainda, os casos que entenda pelo não atendimento do interesse público. 2- Segundo o Tema 24/STF: “não há direito adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos”. 3- Portanto, há limites para a aplicabilidade do direito adquirido dentro dos regimes jurídicos, mais especificamente o dos servidores públicos, pois mudanças nas regras de regimes jurídicos próprios podem trazer alterações para os sujeitos a esses regimes, mesmo que os requisitos legais anteriores já tenham sido cumpridos. 4- Precedentes. (TJMT – 2ª TR – RI nº 1003486-60.2023.8.11.0010 – rel. Juiz Antônio Veloso Peleja Júnior - j. 21/6/2024 - DJe 21/6/2024) e (TJMT – 2ª TR – RI nº 1003478-83.2023.8.11.0010 – rel. Juiz Antônio Veloso Peleja Júnior – j. 8/7/2024 – Dje 11/7/2024). 5- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 6- Nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95 c.c. art. 85, § 3º, I e §4º, III do CPC, condeno o Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, estes que arbitro: 6.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa; 6.2) havendo condenação, em 15% (quinze por cento) sobre o valor desta; 6.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 6.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 7- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. (N.U 1047937-66.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 24/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025) Assim, considerando que até 18 de maio de 2021 a autora gozaria de 45 dias de férias, no entanto a requerente tomou posse aos 01/07/2021. Se verifica pela ficha financeira de id. 192374186 que o Requerido sempre adimpliu com o terço de férias sobre trinta dias. Quanto ao direito as férias de 45 dias, estas não são devidas, sendo improcedentes os pedidos da autora. Dispositivo Ante o exposto, opino pela IMPROCEDENCIA dos pedidos formulados na inicial. Via de consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. (assinado digitalmente) Adriele Rosangela Kaiser Lemes Juíza Leiga Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Samuel Nunes Da Silva x 123 Milhas Viagens E Turismo Ltda Em Recuperação Judicial e outros

ID: 327564975

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7047371-43.2023.8.22.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

123 MILHAS VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

Sentença

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRENDA MORAES SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

LARISSA SILVA PONTE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do processo: 7047371-43.2023.8.22.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: SAMUEL NUNES DA SILVA ADVOGADOS DO AUTOR: BRENDA MORAES SANTOS, OAB nº RO8933, LARISSA SILVA PONTE, OAB nº RO8929 Polo Passivo: 123 Milhas Viagens e Turismo LTDA em Recuperação Judicial, GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO, OAB nº AC5319, RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO, OAB nº MG129459, PROCURADORIA DA GOL LINHAS AÉREAS SA S E N T E N Ç A Cuida-se de ação indenizatória proposta por SAMUEL NUNES DA SILVA em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA e GOL LINHAS AÉREAS S/A. Na inicial, o autor relatou que, em 28/05/2023, às 22h35min, adquiriu passagem da companhia aérea GOL, através do site da agência de viagens 123 MILHAS, para Manaus/Porto Velho no valor de R$ 948,57 via PIX. Afirmou que o voo sairia no dia 29/05/2023, às 03h15min, entretanto quando chegou no aeroporto por volta das 23h00min do dia 28/05/2023 foi informado que não havia qualquer reserva em seu nome. Asseverou que pouco tempo depois, recebeu um e-mail da 123 MILHAS informando o cancelamento da passagem e estorno do valor pago. Referiu que comprou, através do cartão de crédito de um colega, uma passagem no valor de R$ 2.707,70, parcelado em 12 x R$ 225,64, para realizar a viagem até Porto Velho. Em razão desses fatos, pugnou pela condenação solidária das rés ao pagamento de R$ 6.000,00 como compensação por danos morais. Requer, também, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CPC. Contestação da requerida GOL LINHAS AÉREAS S/A (ID 96364208), oportunidade em que aduz a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito alega que a culpa é exclusiva da 123 VIAGENS E TURISMO, logo, inexiste solidariedade. Deste modo, requer a improcedência do pleito autoral, se ultrapassada a preliminar. Em contestação (ID 96607562), a requerida 123 VIAGENS E TURISMO LTDA alegou, em suma, impossibilidade de emissão do bilhete aéreo por variação de preço de milhas e inocorrência de danos morais. Assim, requereu a improcedência do pedido inicial. O demandante apresentou réplica (ID 98303030). É o relatório. DECIDO. Tratando-se de matéria unicamente de direito, logo, promovo o imediato julgamento do pedido autoral, com fulcro nos arts. 355, inciso I, e 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não há qualquer impedimento legal para que se processe ação de natureza declaratória e indenizatória em face de empresa em recuperação judicial. Como é uniforme na jurisprudência do STJ, apenas os atos executivos são suspensos durante o “stay period” (REsp 1.333.349/SP). O pedido do autor busca condenação judicial, não havendo, portanto, execução ou constrição que justifique a paralisação do feito. Assim, rejeito a aventada suspensão processual postulada pela ré 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. Noutro passo, analisando o caso concreto, tenho seja o caso de reconhecer a ilegitimidade passiva da ré GOL LINHAS AÉREAS S/A. Por primeiro, porque a compra da passagem foi realizada por intermédio da agência, razão pela qual, se houve o cancelamento da reserva isso se deu por culpa exclusiva da 123 VIAGENS E TURISMO, cabendo tão somente a esta arcar com eventuais prejuízos sofridos pelo autor. Não se olvide, no propósito, que ela (123 MILHAS) realizou o reembolso do valor da reserva. Ao depois, e mais importante, porque não houve o cancelamento do voo, mas sim problema na reserva realizada pela 123 VIAGENS E TURISMO, ao ensejo de ter cancelado unilateralmente, em data de 28/05/2023, a reserva da passagem da parte autora (“Por questões de indisponibilidade de vagas na tarifa ofertada ou no voo escolhido, sua reserva WL8-KXE-M-23 não pôde ser confirmada”). Em síntese, não sendo sequer emitido o bilhete aéreo (permanecendo no campo da simples reserva), a ré GOL não participou da cadeia de consumo, de modo que insubsistente sua pertinência subjetiva no polo passivo da ação. Assim, o feito deve ser extinto sem resolução do mérito com relação à GOL LINHAS AÉREAS S/A, na forma do art. 485, VI, do CPC. MÉRITO Após detida análise dos autos, vislumbra-se que, em 28/05/2023, às 22h35min, o autor adquiriu junto à agência de viagem (123 VIAGENS E TURISMO) passagem para Manaus/Porto Velho no valor de R$ 948,57 via PIX. Nota-se, ainda, que no mesmo dia (28/05/2023), às 23h16min (portanto, em menos de 01 hora), a requerida informou o cancelamento da reserva (“Por questões de indisponibilidade de vagas na tarifa ofertada ou no voo escolhido, sua reserva WL8-KXE-M-23 não pôde ser confirmada” – ID 93958305) e ainda realizou o reembolso do valor da reserva. Daí porque, não houve, verdadeiramente, falha e/ou vício na prestação do serviço. Não fosse o caso, em relação aos danos morais, o autor não logrou êxito em demonstrar quais seriam os abalos sofridos, que dizem respeito à efetiva humilhação, ao sofrimento e ao desequilíbrio psicológico, sobretudo quanto ao motivo da viagem (convocação para exames em concurso público), de modo que pôde realizar os exames após a aquisição de novas passagens. Não ocorreu, assim, perda de compromisso profissional. A propósito, vale a pena transcrever a lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO, in Programa de Responsabilidade Civil, 3ª Edição, p. 89, esclarecendo o dano moral indenizável: “Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.” Ademais, seja como for, oportuno assentir que se tratou de inadimplemento/leniência contratual que pode gerar prejuízos materiais, mas nem sempre acarreta danos morais, como é a hipótese específica dos autos. À similitude: CONTRATO – Compromisso de compra e venda – Sentença de parcial procedência que declarou rescindido o contrato, por culpa exclusiva das rés e afastou o dano moral. Inconformismo dos autores e de parte dos corréus. Ilegitimidade passiva incontroversa. Corréus que não comprovaram culpa exclusiva da primeira ré. Indenização por danos morais – Inadmissibilidade – Alegada frustração sofrida pelos autores com o desfazimento do negócio. O mero inadimplemento contratual não acarreta dano moral indenizável, nem mesmo em compra de imóvel, se as circunstâncias não demonstram de maneira evidente que os direitos da personalidade foram veementemente ofendidos. Mero aborrecimento. Sucumbência e honorários mantidos. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJ-SP – AC: 10027133620198260366 SP 1002713-36.2019.8.26.0366, Relator.: Benedito Antonio Okuno, Data de Julgamento: 27/10/2021, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/10/2021). DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. 1) O mero inadimplemento contratual, embora capaz de gerar a rescisão contratual, não acarreta, por si só, danos morais, ainda mais quando a parte autora não comprovou a existência de qualquer situação extraordinária capaz de causar abalo a direito da personalidade. 2) Recurso desprovido. (TJ-AP – APL: 00018463020198030001 AP, Relator.: Desembargadora SUELI PEREIRA PINI, Data de Julgamento: 21/05/2020). De observar-se, por fim, que, já na vigência do CPC/2015, o STJ vem entendendo que “… não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.” (REsp 1775870/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos, por não influírem na resolução do mérito. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por SAMUEL NUNES DA SILVA. EXTINGO O PROCESSO sem resolução do mérito com relação à GOL LINHAS AÉREAS S/A, na forma do art. 485, VI, do CPC. Sem custas ou honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Caso a parte pretenda recorrer da presente decisão sob o pálio da justiça gratuita, deverá comprovar documentalmente que faz jus ao benefício no ato da interposição do recurso (a comprovação pode ocorrer por vários meios, por exemplo: contrato de prestação de serviços e recibos de comprovantes de depósitos; declaração do sindicato, cooperativa ou associação; decore com DARF; recibo de Pagamento de Autônomo; extrato do seu banco dos últimos três meses; declaração Anual do Imposto de Renda ou comprovante de isenção; etc.), sob pena de preclusão e indeferimento da gratuidade. Não fazendo jus à gratuidade, a parte que desejar recorrer à Turma Recursal deverá recolher, a título de preparo, em até 48 (quarenta e oito) horas, contadas da interposição do recurso inominado, 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (arts. 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95 e 23, c/c 12 do Regimento de Custas – Lei estadual nº 3.896/16), sob pena de deserção. No caso da insuficiência do valor recolhido, não haverá intimação para complementação do preparo, não se aplicando o art. 1.007, §2º, do CPC, ante a regra específica da lei dos juizados (Enunciado n. 80 do FONAJE e art. 42, §1º, da Lei 9.099/95). Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias (art. 41, §2º, Lei 9.099/95). Por fim, ficam também advertidas as partes que elas devem comunicar eventuais alterações de endereço, sob pena de considerar-se válido e eficaz carta/mandado enviado para o informado nos autos (art. 19, §2º, da Lei 9.099/1.995). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente sentença como mandado/ofício/intimação/expediente/comunicação/carta-AR. Porto Velho/RO, 16 de julho de 2025. JUIZ JOSÉ GONÇALVES DA SILVA FILHO

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Janaina Pereira De Souza Florentino x Ludmila Rodrigues Fernandes Sobral

ID: 258420677

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7052729-52.2024.8.22.0001

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

JANAINA PEREIRA DE SOUZA FLORENTINO

Polo Passivo:

LUDMILA RODRIGUES FERNANDES SOBRAL

Sentença

Advogados:

VITOR LUCAS MACHADO MARTINS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do processo: 7052729-52.2024.8.22.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: JANAINA PEREIRA DE SOUZA FLORENTINO ADVOGADO DO AUTOR: VITOR LUCAS MACHADO MARTINS, OAB nº RO11063 Polo Passivo: LUDMILA RODRIGUES FERNANDES SOBRAL REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA DO RELATÓRIO: Trata-se de ação indenizatória, proposta por JANAINA PEREIRA DE SOUZA FLORENTINO em face de LUDMILA RODRIGUES FERNANDES SOBRAL, ambos já qualificados nos autos. Narra a parte autora, em síntese, que realizou contrato de investimento no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) junto a requerida, assinado no dia 19/07/2022 e findando-se no dia 19/01/2023. Discorre que, nos termos do contrato, a ré assumiu o compromisso de lhe remunerar com um pagamento mensal de 4% sobre o valor investido, equivalente a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com vencimento a partir de 19/08/2022, entretanto, nunca recebeu qualquer valor. Relata, ainda, que, em razão da necessidade de cirurgia do seu pai, solicitou a devolução do valor investido, contudo, somente houve o reembolso de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Por esse motivo, conta que tramita processo de execução nº 7052728-67.2024.8.22.0001, o qual visa compelir a requerida a cumprir com a sua obrigação e pagar o saldo devedor. Acrescenta que “a situação de inadimplemento gerou extrema angústia e desgaste emocional à autora, que, como pode ser observado nas conversas de WhatsApp anexadas ao processo, precisou reiteradamente cobrar a devolução do valor devido à ré. Em diversas oportunidades, a autora expressou seu desconforto e aflição diante da situação, que se prolongou de forma injustificável.” À vista de tais alegações, pugna pela condenação da ré ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais. (ID 111719563) Citada (ID 113928789), a requerida não apresentou contestação e não compareceu à audiência de conciliação, nos termos da ata de audiência ID 117434878. É o breve relato, apesar da dispensa prevista no art. 38 da Lei n. 9.099/95. Passo a fundamentar e decidir. DA FUNDAMENTAÇÃO: Devidamente citada, conforme certidão de ID 113928789, a parte ré deixou de comparecer à audiência de conciliação designada e não apresentou justificativa, conforme consta na ata de audiência ID 117434878. Anuncia o art. 20 da Lei nº 9.099/1995 que não comparecendo o demandado à sessão de conciliação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. Esclareço que embora a parte requerida seja revel, a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa. Por esse motivo pode ceder diante da análise de outros elementos e provas constantes nos autos, de modo que a decretação da revelia não tem como consectário lógico e necessário a procedência do pedido, conforme já decidiu o STJ no AgInt no AREsp 1.915.565. Portanto, considerando presentes os pressupostos processuais de existência e validade, promovo o julgamento antecipado do mérito, com albergue no art. 355, II, do CPC. Trata-se de ação indenizatória em razão de descumprimento contratual, fato que gerou prejuízos de ordem material, objeto da ação de execução nº 7052728-67.2024.8.22.0001, e moral, nos termos narrados na petição inicial. Por tudo que consta nos autos, além da presunção de veracidade dos fatos narrados por força da revelia, verifico que a requerida descumpriu as disposições constantes no contrato ID 111719568. Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento firme de que o simples descumprimento de dever contratual ou legal não implica, necessariamente, a produção de dano moral indenizável, ainda mais quando a conduta considerada ilícita somente atinge a esfera material e disponível do patrimônio lesado. (STJ - AgInt no REsp: 1889207 SP 2020/0203673-1, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 01/07/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/07/2024) À similitude: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. A SITUAÇÃO FÁTICA RETRATADA APONTA PARA UM SIMPLES TRANSTORNO NO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA TERCEIRIZAÇÃO DE TRADER DE ATIVOS FINANCEIROS COM O OBJETIVO DE REALIZAR SERVIÇOS DE APLICAÇÃO DE DINHEIRO BRASILEIRO. COMO SE SABE, O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO É CAPAZ DE, POR SI SÓ, GERAR DANO MORAL IN RE IPSA. A PROVA PRODUZIDA NÃO É CAPAZ DE CORROBORAR AS ALEGAÇÕES CONTIDAS NA INICIAL, QUANTO À APELANTE TER SIDO SUBMETIDA A TRANSTORNOS CAPAZES DE ACARRETAR ANGÚSTIA, SOFRIMENTO OU HUMILHAÇÃO OU MESMO A PERDA DE TEMPO ÚTIL, SUSCETÍVEIS JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, NENHUM REPARO HÁ DE SER FEITO NA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0018134-98.2022 .8.19.0002 202300192037, Relator.: Des(a). FABIO DUTRA, Data de Julgamento: 21/03/2024, DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA, Data de Publicação: 02/05/2024) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO . SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência consolidada do STJ entende inexistir dano moral pelo mero descumprimento contratual, exceto quando verificada situação peculiar, apta a justificar o reconhecimento de violação a direitos da personalidade . Precedentes. 2. A Corte Estadual, no presente caso, concluiu pela inexistência de ato ilícito praticado pelo recorrido, senão mero descumprimento contratual incapaz de render ensejo à indenização por danos morais. A reforma do aresto, neste aspecto, demanda inegável necessidade de reexame de matéria probatória, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte . 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2009274 DF 2021/0339534-3, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2022) CONTRATO – Compromisso de compra e venda – Sentença de parcial procedência que declarou rescindido o contrato, por culpa exclusiva das rés e afastou o dano moral. Inconformismo dos autores e de parte dos corréus. Ilegitimidade passiva incontroversa. Corréus que não comprovaram culpa exclusiva da primeira ré . Indenização por danos morais – Inadmissibilidade - Alegada frustração sofrida pelos autores com o desfazimento do negócio. O mero inadimplemento contratual não acarreta dano moral indenizável, nem mesmo em compra de imóvel, se as circunstâncias não demonstram de maneira evidente que os direitos da personalidade foram veementemente ofendidos. Mero aborrecimento. Sucumbência e honorários mantidos . RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJ-SP - AC: 10027133620198260366 SP 1002713-36.2019.8.26.0366, Relator.: Benedito Antonio Okuno, Data de Julgamento: 27/10/2021, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/10/2021) O dano moral indenizável depende de constatação objetiva da lesão aos bens inalienáveis da pessoa, protegidos pelo art. 5º, X, Constituição Federal (e por outras normas dispersas pelo ordenamento), tais como vida privada, intimidade, honra, imagem, dignidade, etc. Isto, no caso dos autos, não ocorreu. Na realidade, as peças iniciais deduzem o dano moral de forma hipotética e presumida, a partir da caracterização do ilícito (descumprimento contratual), sem alegar qualquer situação que fosse capaz de superar o mero aborrecimento decorrente da vida em sociedade. Não há, também, lesão aos atributos personalíssimos da parte autora, em vista da natureza do fato. Destarte, de rigor a improcedência do pleito autoral. Faço por ressaltar, por oportuno, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do art. 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos”. (STJ – 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicados ou irrelevantes os demais temas dos autos. DO DISPOSITIVO: Diante do exposto, resolvo o mérito da questão e, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por JANAINA PEREIRA DE SOUZA FLORENTINO. Sem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. A parte que desejar recorrer à Turma Recursal deverá recolher, a título de preparo, em até 48 (quarenta e oito) horas, contadas da interposição do recurso inominado, 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (arts. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 e 23, c/c 12 do Regimento de Custas – Lei estadual nº 3.896/16), sob pena de deserção. No caso da insuficiência do valor recolhido, não haverá intimação para complementação do preparo, não se aplicando o art. 1.007, §2º, do CPC, ante a regra específica da lei dos juizados (Enunciado nº 80 do FONAJE e art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/95). Caso a parte pretenda recorrer da presente decisão sob o pálio da justiça gratuita, deverá comprovar documentalmente que faz jus ao benefício no ato da interposição do recurso (a comprovação pode ocorrer por vários meios, por exemplo: contrato de prestação de serviços e recibos de comprovantes de depósitos; declaração do sindicato, cooperativa ou associação; decore com DARF; recibo de Pagamento de Autônomo; extrato do seu banco dos últimos três meses; declaração Anual do Imposto de Renda ou comprovante de isenção; etc.), sob pena de ser considerado deserto o recurso. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias (art. 41, § 2º, Lei n. 9.099/95). Por fim, ficam também advertidas as partes que elas devem comunicar eventuais alterações de endereço, sob pena de considerar-se válido e eficaz carta/mandado enviado para o informado nos autos (art. 19, § 2º, da Lei n. 9.099/1.995). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente sentença como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta-AR. Porto Velho–RO, datado eletronicamente. Juiz JOSÉ GONÇALVES DA SILVA FILHO

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Kamila Baia Farias x Marcelo Gustavo Peracchi e outros

ID: 332390123

Tribunal: TJPA Órgão: 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0671704-71.2016.8.14.0301

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

KAMILA BAIA FARIAS

Polo Passivo:

MARCELO GUSTAVO PERACCHI MULTIPLA ENGENHARIA LTDA SINGULAR INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA

Sentença

Advogados:

GREICE COSTA VIEIRA

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BRUNO LEONARDO BARROS PIMENTEL

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL 0671704-71.2016.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: KAMILA BAIA FARIAS REU: SINGULAR INCORPORACOES E CONST… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL 0671704-71.2016.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: KAMILA BAIA FARIAS REU: SINGULAR INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA, MULTIPLA ENGENHARIA LTDA, MARCELO GUSTAVO PERACCHI Nome: SINGULAR INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA Endereï¿½o: desconhecido Nome: MULTIPLA ENGENHARIA LTDA Endereço: Av. Gov. Hélio da Mota Gueiros, 135, Cond. Villa Firenze, QD-20, Lote 05, Quarenta Horas (Coqueiro), ANANINDEUA - PA - CEP: 67120-370 Nome: MARCELO GUSTAVO PERACCHI Endereço: AV.HÉLIO DA MOTA GUEIROS, COND. VILLA FIRENZE, 135, LT. 5, QD. 20, Quarenta Horas (Coqueiro), ANANINDEUA - PA - CEP: 67120-370 [] SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais, proposta por Kamila Baia Farias em face de Marcelo Gustavo Peracchi, Múltipla Engenharia Ltda. e Singular Incorporações e Construções Ltda., todos qualificados nos autos. Em síntese, a parte autora alegou que firmou contrato de promessa de compra e venda com os réus em 07/11/2013 para aquisição de imóvel no referido empreendimento e que a entrega da unidade estava prevista para 18 (dezoito) meses após a assinatura do pacto, prorrogáveis por mais 180 (cento e oitenta) dias, conforme cláusula contratual e não obstante o adimplemento de suas obrigações contratuais, o imóvel não foi entregue até o ajuizamento da demanda, o que perdurou por lapso considerável e injustificável e que a mora contratual implicou gastos com moradia alternativa e abalo psicológico, ensejando o pleito de reparação pelos danos materiais e morais experimentados. Decisão de ID 44116369 - Pág. 1, deferindo parcialmente a tutela pleiteada, com designação de audiencia. Várias audiências foram feitas na tentativa de conciliação, porém sem sucesso, pela não citação dos réus, IDs. 44116387 - Pág. 4/ 44116389 - Pág. 3/ 44116389 - Pág. 7. Regularmente citado, o réu MULTIPLA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA. apresentou contestação (ID nº 127462917), por meio da qual suscitaram preliminarmente a suspensão da lide pelo tema 971 e a ilegitimidade passiva do réu, por entender que deverá haver a participação da CEF. No mérito, defenderam a validade da cláusula de tolerância, a inexistência de ato ilícito e de danos indenizáveis, bem como a ocorrência de caso fortuito e força maior. Decisão de ID 137431379 - Pág. 1 determinou a revelia SINGULAR INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA, bem como determinou a produção de novas provas. Houve réplica (ID nº 139879278 - Pág. 1), na qual a parte autora impugnou pontualmente todos os argumentos da defesa, reafirmando seus argumentos trazidos na inicial. A parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide, ID 146572167 - Pág. 1. É o relatório. Passo ao julgamento. Das Preliminares Da suspensão da lide (Tema 971/STJ) A suspensão com base no Tema 971 do STJ não se aplica ao presente caso. O referido tema trata da possibilidade de inversão da cláusula penal estipulada exclusivamente em favor do consumidor. Conforme documento de ID 139881896, o julgamento do tema já transitou em julgado, não havendo razão para suspensão. Rejeita-se. Da ilegitimidade passiva A alegação de que a responsabilidade pelo atraso seria da Caixa Econômica Federal não se sustenta. A construtora e a incorporadora são solidariamente responsáveis pela entrega do imóvel, nos termos do art. 43, II, da Lei nº 4.591/64. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA/INCORPORADORA . NÃO ACOLHIMENTO. CONSTRUTORA/INCORPORADORA QUE INTEGROU O NEGÓCIO JURÍDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO VERIFICADA (ARTIGO 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC) . PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A construtora/incorporadora, que figurou no negócio jurídico de compra e venda como vendedora do imóvel, tem legitimidade passiva "ad causam" para responder aos termos da ação em que o consumidor busca restituição de valores pagos e indenização por danos morais . 2. A fornecedora que integra, direta ou indiretamente, a cadeia de fornecimento relativa à incorporação imobiliária é responsável solidária com as demais pelos prejuízos sofridos pelo consumidor, considerando a legislação consumerista vigente. Precedentes. (TJ-SP - AC: 10057985220188260176 SP 1005798-52 .2018.8.26.0176, Relator.: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 06/04/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/04/2022) A ausência de repasses por parte da instituição financeira não exime a responsabilidade das rés perante o consumidor. Rejeita-se. Não havendo outras preliminares, passo ao mérito. O juiz, como destinatário das provas (arts. 370 e 371 do CPC), e com fulcro no princípio do livre convencimento motivado, pode atestar o momento para julgamento, analisando as provas dos autos, e evitando o desnecessário tramitar processual, em homenagem à razoável duração do processo, garantia constitucional, art. 5º da Carta Magna. Assim, entendo que já há provas suficientes nos autos e, em atenção ao princípio da celeridade, o processo já se encontra apto para ser julgado. Dessa forma, não se verifica a necessidade de audiência de instrução e julgamento, porquanto matéria de prova eminentemente documental. No caso em tela, verificou-se a situação prevista no art. 355, I, do CPC, eis que o litígio versa sobre questões de direito e de fato, contudo não havendo prova a produzir, já que a documentação juntada aos autos é suficiente ao conhecimento da matéria. A controvérsia cinge-se à verificação da ocorrência de inadimplemento contratual por parte dos réus e à consequente responsabilização pelos prejuízos materiais e morais alegadamente sofridos pela autora. Inicialmente, cabe registrar que a relação jurídica entre as partes é tipicamente consumerista, sendo a autora destinatária final do imóvel adquirido, atraindo a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, consoante o disposto nos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990. Consta dos autos que a autora adquiriu a unidade 1702 do bloco 1 do Residencial Mirante do Tapajós, tendo assinado o contrato em 07/11/2013, com previsão de entrega para maio de 2015, acrescido do prazo de tolerância de 180 dias, ou seja, até novembro de 2015. Ocorre que, conforme comprovado nos autos, a obra não foi concluída e a unidade não foi entregue até a data do ajuizamento da ação, em 2016, extrapolando o prazo contratualmente previsto. Restou incontroverso nos autos o atraso na entrega do imóvel, inclusive reconhecido pelas rés. A cláusula contratual que prevê prazo de tolerância de 180 dias é válida, conforme entendimento, desde que não haja abuso ou ausência de justificativa plausível. “O prazo contratual de tolerância de 180 dias na entrega de obras da construção civil é legal, desde que não ultrapassado, pois já contempla uma dilação que deve ser apta à solução de imprevistos inerentes à atividade.” TJDFT Acórdão 1181150, 07225508020178070001, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 26/6/2019, publicado no DJE: 2/7/2019”. No caso, as rés não comprovaram a ocorrência de caso fortuito ou força maior, limitando-se a alegações genéricas sobre crise econômica, greves e escassez de materiais. Tais eventos são inerentes ao risco da atividade empresarial e não afastam a responsabilidade pelo inadimplemento contratual. A mora na entrega do imóvel comprometeu a finalidade do contrato, ensejando o dever de indenizar os danos materiais sofridos pela autora, como a continuidade de pagamentos de aluguel, perda de oportunidade e desvalorização da quantia investida, elementos suficientemente demonstrados nos autos. Comprovado o atraso e a necessidade de a autora arcar com despesas de aluguel no período, é cabível a indenização por danos materiais, nos termos dos arts. 389 e 402 do Código Civil. Os comprovantes de pagamento de aluguéis foram juntados aos autos, sendo devidos os valores correspondentes ao período de mora contratual. Em relação à cláusula que prevê a prorrogação do prazo de entrega por 180 dias não é, por si só, abusiva. Trata-se de prática comum no mercado imobiliário, reconhecida pela jurisprudência, desde que não utilizada de forma a causar desequilíbrio contratual. No caso, não se verifica abusividade manifesta, razão pela qual não há que se declarar sua nulidade, em respeito ao princípio do pacta sunt servanda, que assegura a força obrigatória dos contratos regularmente firmados. No que tange ao dano moral, o mero inadimplemento contratual, por si só, não enseja reparação por danos morais. Conforme entendimento, é necessário que o descumprimento contratual cause abalo anormal à esfera íntima do consumidor, o que não restou demonstrado nos autos. CONTRATO – Compromisso de compra e venda – Sentença de parcial procedência que declarou rescindido o contrato, por culpa exclusiva das rés e afastou o dano moral. Inconformismo dos autores e de parte dos corréus. Ilegitimidade passiva incontroversa. Corréus que não comprovaram culpa exclusiva da primeira ré . Indenização por danos morais – Inadmissibilidade - Alegada frustração sofrida pelos autores com o desfazimento do negócio. O mero inadimplemento contratual não acarreta dano moral indenizável, nem mesmo em compra de imóvel, se as circunstâncias não demonstram de maneira evidente que os direitos da personalidade foram veementemente ofendidos. Mero aborrecimento. Sucumbência e honorários mantidos . RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJ-SP - AC: 10027133620198260366 SP 1002713-36.2019.8 .26.0366, Relator.: Benedito Antonio Okuno, Data de Julgamento: 27/10/2021, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/10/2021) No caso concreto, embora se reconheça o transtorno experimentado pela autora, tal circunstância não configura abalo moral indenizável, por não ultrapassar os limites do mero dissabor inerente à frustração contratual. Inexistem nos autos elementos probatórios que demonstrem sofrimento psicológico intenso, humilhação ou dano à imagem, circunstâncias que autorizariam excepcionalmente a condenação pleiteada. Ante o exposto, confirmo a liminar parcialmente dada e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Kamila Baia Farias, para: Condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais, correspondente aos valores comprovadamente pagos a título de aluguel no período de atraso da entrega do imóvel, a ser apurado em liquidação de sentença, com correção monetária pelo INPC desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, nos termos do art. 509, I, do CPC; Rejeitar os pedidos de declaração de nulidade de cláusula contratual e de indenização por danos morais. Condeno as rés ao pagamento de 60% das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. A autora arcará com os 40% restantes, devendo sua cobrança ser suspensa, observada a gratuidade de justiça, com espeque no art. 98, caput, do CPC, fica a obrigação sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo legal (art. 98, §§ 2º e 3º, Idem). Transitado em julgado, arquive-se com as cautelas legais. P.R.I.C Servirá essa, mediante cópia, como citação/intimação/ofício/mandado/carta precatória, nos termos do Provimento nº 11/2009-CJRMB, Diário da Justiça nº 4294, de 11/03/09, e da Resolução nº 014/07/2009. Belém, datado e assinado eletronicamente ROBERTO CEZAR OLIVEIRA MONTEIRO Juiz de Direito Titular da 7ª Vara Cível e Empresarial da Capital

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Leandro Maciel Da Silva x Germano Andrade Marques e outros

ID: 258465958

Tribunal: TJCE Órgão: 22ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0251510-23.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO MACIEL DA SILVA

Polo Passivo:

GERMANO ANDRADE MARQUES MAGNO CESAR PRACA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

GERMANO ANDRADE MARQUES

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MAGNO CESAR PRACA

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LEANDRO MACIEL DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 22ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0698, Fortale… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 22ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0698, Fortaleza-CE - E-mail: for.22cv@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº: 0251510-23.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Promessa de Compra e Venda] Requerente: IVIANE BRITO DOS SANTOS Requerido: SUELI PEREIRA DA SILVA Vistos etc. RELATÓRIO Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com pedidos de indenização por lucros cessantes e danos morais, proposta por Iviane Brito dos Santos em face de Sueli Pereira da Silva. A parte autora sustenta que, em 04/12/2022, celebrou contrato de compra e venda de um estabelecimento comercial (Panificadora Massa Real), localizado na Rua Cuiabá, n.º 140, Bairro Jóquei Clube, em Fortaleza/CE, com valor total de R$ 26.000,00, (vinte e seis mil reais) a ser quitado em 13 parcelas mensais de R$ 2.000,00, (dois mil reais) com início em maio de 2023. A ré passou a exercer a posse e administração do estabelecimento, incluindo o uso de maquineta de cartão da autora. Relata que, em fevereiro de 2023, foi surpreendida com a informação de que a ré pretendia rescindir o contrato, alegando mudança para outro estado. Ficou acordado, conforme cláusula contratual, o pagamento de multa rescisória de R$ 5.200,00, (cinco mil e duzentos reais) a ser quitada em duas parcelas (maio e junho de 2023). A autora alega que a ré permaneceu utilizando-se do comércio até a retirada dos bens em 13/05/2023, mas não efetuou o pagamento da multa ou qualquer outra compensação. Afirma ainda que, diante da frustração contratual, associada à sua condição de portadora de esclerose múltipla, sofreu grave abalo moral, sendo internada em hospital e submetida a exames de urgência. Postula a procedência da ação para: (i) reconhecer a rescisão contratual; (ii) condenar a ré ao pagamento da multa de R$ 5.200,00; (iii) indenização por lucros cessantes de R$ 9.842,69; (iv) indenização por danos morais no valor de R$ 26.400,00; além de custas e honorários. A inicial foi instruída com documentos comprobatórios do contrato, trocas de mensagens, extratos bancários e documentos médicos. A parte ré apresentou contestação (ID. 121612021) alegando, em síntese, que reconhece a rescisão contratual e a obrigação de pagar a multa, mas que já teria adimplido parcialmente a obrigação mediante valores oriundos de vendas com cartões retidos pela autora. Impugna os pedidos de lucros cessantes por ausência de comprovação e os danos morais, por ausência de nexo de causalidade. Requereu ainda justiça gratuita. A parte autora apresentou réplica (ID. 121612528), impugnando o pedido de gratuidade da parte ré e reiterando os fatos narrados, com novos documentos. Sobreveio decisão interlocutória indeferindo, por ora, a gratuidade à ré, com pedido de complementação documental, além da intimação das partes para especificação de provas. É o relatório. Passo a decidir. I - DA RESCISÃO CONTRATUAL E DA MULTA Restou incontroverso nos autos o fato de que houve a celebração de contrato de compra e venda do ponto comercial, bem como a sua rescisão unilateral por iniciativa da parte ré, pouco tempo após assumir o negócio. A rescisão foi admitida pela parte demandada, razão pela qual, nos termos do art. 373, II, do CPC, incumbe à autora apenas demonstrar os efeitos patrimoniais do descumprimento. O contrato, regularmente firmado entre pessoas capazes, previa, em caso de rescisão, o pagamento de multa contratual no valor de 20% sobre o valor da negociação, equivalente a R$ 5.200,00. A cláusula penal, como instrumento de pré-fixação de perdas e danos, possui plena eficácia jurídica, nos termos do art. 408 do Código Civil: "Art. 408. Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixa de cumprir a obrigação ou se constitui em mora." Logo, reconhecida a rescisão por iniciativa da ré, é devida a multa contratual, observando-se os abatimentos efetivamente comprovados nos autos, o que será tratado adiante. II - DOS LUCROS CESSANTES O pedido de lucros cessantes, no valor de R$ 9.842,69, foi baseado em estimativas feitas pela autora com base em médias de receitas auferidas durante a administração do estabelecimento, antes da alienação. Contudo, não houve produção de prova pericial ou mesmo documentos contábeis idôneos que comprovassem efetivamente os lucros líquidos cessantes. A mera presunção de ganho, sem demonstração objetiva, não atende ao ônus do art. 373, I, do CPC. Nesse sentido, colaciona-se jurisprudências do Supremo Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA. FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. No caso dos autos, o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que "os lucros cessantes devem corresponder a tudo aquilo que o lesado deixou de lucrar, de forma razoável, em decorrência do dano causado pelo devedor. Todavia, esse dano deve ser efetivo, certo, atual e subsistente. Não pode depender de uma grande carga de probabilidade, de meras presunções, de fatores indiretos e hipotéticos" (REsp 1.438.408/DF, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. p/ Acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/10/2014, DJe 19/12/2014). 3. Tendo o acórdão recorrido afirmado expressamente a ausência de demonstração concreta dos valores pleiteados a título de lucros cessantes, eventual discordância das conclusões adotadas exigiria nova incursão no acervo probatório dos autos, providência que encontra óbice no teor da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.194.058/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CESSÃO DE TÍTULO PATRIMONIAL. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 356/STF. LUCROS CESSANTES NÃO CARACTERIZADOS. DANOS INDIRETOS E HIPOTÉTICOS. SÚMULA 83/STJ. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES ALCANÇADAS NA INSTÂNCIA A QUO. SÚMULA 7. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham sido opostos embargos de declaração, a fim de suprir eventual omissão. Ausente o indispensável prequestionamento, aplicam-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF. 2. Os lucros cessantes devem ser efetivamente comprovados, não se admitindo lucros presumidos ou hipotéticos. 3. A modificação do entendimento lançado no acórdão recorrido quanto à comprovação dos alegados lucros cessantes demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial. 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a aferição do percentual em que cada litigante foi vencedor ou vencido, ou a conclusão pela existência de sucumbência mínima ou recíproca das partes, é questão que não comporta exame em recurso especial, por demandar reexame de aspectos fáticos e probatórios. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.124.713/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 7/6/2023.) Assim, diante da inexistência de prova robusta, o pedido de indenização por lucros cessantes merece improcedência. III - DO DANO MORAL O dano moral foi fundamentado na alegação de que a frustração contratual ocasionou abalo psíquico à autora, agravado pela sua condição clínica (esclerose múltipla), o que teria ensejado atendimento hospitalar emergencial. Embora reconheça-se a fragilidade de saúde da autora, não se verifica, com a nitidez exigida, o nexo causal direto e imediato entre o inadimplemento contratual e o agravamento do quadro clínico. O dano moral, para ser indenizável, deve extrapolar o mero dissabor da vida civil, como já consolidado em diversos Tribunais: CONTRATO - Compromisso de compra e venda - Sentença de parcial procedência que declarou rescindido o contrato, por culpa exclusiva das rés e afastou o dano moral. Inconformismo dos autores e de parte dos corréus. Ilegitimidade passiva incontroversa. Corréus que não comprovaram culpa exclusiva da primeira ré . Indenização por danos morais - Inadmissibilidade - Alegada frustração sofrida pelos autores com o desfazimento do negócio. O mero inadimplemento contratual não acarreta dano moral indenizável, nem mesmo em compra de imóvel, se as circunstâncias não demonstram de maneira evidente que os direitos da personalidade foram veementemente ofendidos. Mero aborrecimento. Sucumbência e honorários mantidos . RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJ-SP - AC: 10027133620198260366 SP 1002713-36.2019.8 .26.0366, Relator.: Benedito Antonio Okuno, Data de Julgamento: 27/10/2021, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/10/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência consolidada do STJ entende inexistir dano moral pelo mero descumprimento contratual, exceto quando verificada situação peculiar, apta a justificar o reconhecimento de violação a direitos da personalidade . Precedentes. 2. A Corte Estadual, no presente caso, concluiu pela inexistência de ato ilícito praticado pelo recorrido, senão mero descumprimento contratual incapaz de render ensejo à indenização por danos morais. A reforma do aresto, neste aspecto, demanda inegável necessidade de reexame de matéria probatória, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte . 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2009274 DF 2021/0339534-3, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2022) Logo, ausente prova da excepcionalidade do abalo e do nexo direto com a conduta da parte ré, o pedido deve ser indeferido. IV - DOS VALORES A SEREM ABATIDOS A parte ré alegou que valores oriundos de vendas com cartão (R$ 1.222,97 + R$ 1.540,77) permaneceram sob domínio da autora e deveriam ser compensados na multa contratual. Tais valores constam documentados nos autos e foram confirmados pela própria autora em sua petição inicial, como valores oriundos das operações feitas pela ré, mas mantidos na conta da demandante. Diante disso, reconheço o direito à compensação parcial da multa contratual, fixando a obrigação de pagar em R$ 2.436,26, resultante do abatimento dos valores indicados pela ré e não refutados pela autora. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por IVIANE BRITO DOS SANTOS, para: 1. Declarar rescindido o contrato de compra e venda celebrado entre as partes em 04/12/2022; 2. Condenar a ré SUELI PEREIRA DA SILVA ao pagamento da multa contratual prevista na cláusula segunda do contrato, no valor de R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais), com abatimento dos valores R$ 1.222,97 e R$ 1.540,77, totalizando R$ 2.436,26 (dois mil, quatrocentos e trinta e seis reais e vinte e seis centavos); 3. Julgo improcedentes os pedidos de lucros cessantes e de danos morais. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação efetiva, com base no art. 85, §2º do CPC. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação pelo interessado no prazo de 30 dias. No silêncio, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza, 8 de abril de 2025 Maria Valdenisa de Sousa Bernardo Juíza de Direito

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Allenir Santana Dos Santos Fanaia x Unimed Cuiabá Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 297533844

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002713-78.2024.8.11.0010

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALLENIR SANTANA DOS SANTOS FANAIA

Polo Passivo:

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Sentença

Advogados:

PAULINHO REIS DE SOUZA JUNIOR

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JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA Autos n. 1002713-78.2024.8.11.0010 Vistos e examinados. Trata-se de ação cominatória de obrigação de fazer e condenatória de indenização por … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA Autos n. 1002713-78.2024.8.11.0010 Vistos e examinados. Trata-se de ação cominatória de obrigação de fazer e condenatória de indenização por dano moral proposta por Allenir Santana dos Santos Fanaia contra Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico, partes qualificadas na petição inicial. A autora conta que é beneficiária de plano de saúde operado pela ré e foi diagnosticada com estenose grave no canal vertebral (CID 10 M99.4) e, tendo realizado tratamentos clínicos, estes foram perdendo a eficácia, deixando de apresentar resultados satisfatórios, por isso, o médico que acompanha seu caso indicou a implantação de um neuroestimulador, porém, a operadora do plano de saúde negou a cobertura para o procedimento. Deferida a concessão de assistência jurídica à requerente ao id. 172588861. O recebimento da petição inicial e a concessão de tutela de urgência vindicada se deram no pronunciamento de id. 173513459. Realizada audiência de conciliação, não houve autocomposição entre as partes (id. 176645439). A requerida ofereceu contestação ao id. 178722230 se contrapondo à pretensão autoral ao defender que a paciente não preenche os critérios da DUT 37 da ANS para realização do procedimento. A requerente foi instada a impugnar a peça defensiva (id. 178724639), mas permaneceu silente. Saneado e organizado o processo, indeferiu-se a inversão do ônus da prova e determinou-se a intimação dos litigantes para que especificassem as provas que ainda pretendiam produzir (id. 188160288). Somente a ré se manifestou e pediu a produção de prova pericial (id. 190539108). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. A requerida deseja a dilação probatória, pedindo a produção de prova pericial para apurar se a requerente preenche as diretrizes estipuladas pela ANS para realização do procedimento. Todavia, a apuração da subsunção do caso às diretrizes da ANS é uma questão de direito, pois passa pelo exame dos documentos médicos à luz das normas fixadas para o caso. Até porque não há discussão entre as partes acerca da condição clínica da paciente e da pertinência da indicação médica de realização do procedimento, tanto é que, em contestação, a ré expressou que “não se discute a indicação médica quanto à pertinência e/ou necessidade para realização do tratamento indicado para a Requerente”. Desta forma, desnecessária a realização da perícia pedida e considerando o dever de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos parágrafo único do artigo 370 do CPC, indefiro o pedido da ré. Nesse cenário, considerando ainda o desinteresse tácito da autora na dilação probatória, passo a julgar antecipadamente o pedido nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Sendo incontroversa a condição clínica da autora e a indicação médica de realização do procedimento, o ponto principal em litígio consiste na análise do preenchimento das diretrizes da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para a cobertura. A ANS, autarquia sob regime especial vinculada ao Ministério da Saúde, tem atuação em todo território nacional como órgão de normatização das atividades que garantam a assistência suplementar à saúde (artigo 1º da Lei n. 9.961/2000). No exercício dessa atribuição, elaborou Diretrizes de Utilização (DUTs) para estabelecer as normas que definem sob quais condições um procedimento médico deve ser autorizado no âmbito da saúde suplementar. A DUT n. 37, invocada pela operadora requerida em contestação, estabelece normas sobre a cobertura do implante de eletrodos e/ou gerador para estimulação medular, fixando as seguintes condições: 1. Cobertura obrigatória para pacientes adultos com síndrome de dor crônica de origem neuropática quando haja relatório médico e fisioterápico atestando ausência de melhora da dor, ou redução inferior a 50% no escore VAS, com tratamento medicamentoso e fisioterápico realizado continuamente por um mínimo de 6 meses. (disponível em: ). O laudo médico que instrui a exordial, emitido pelo médico ortopedista e traumatologista Helder William Azer, CRM/MT n. 7499 e RQE n. 3048, relata que a paciente possui dor crônica associada à estenose grave de canal vertebral pela qual foi diagnosticada, tendo sido submetida a tratamentos clínicos nos últimos 24 meses, incluindo bloqueios com corticoide em sua coluna, fisioterapia ocupacional clínica, bloqueios facetários e punção percutânea lombar, todos sem sucesso no combate às dores (172530229). Além disso, o documento indica limitações e outros problemas de saúde decorrentes da patologia, como a incapacidade para caminhadas, limitação para atividades cotidianas, hipotrofia muscular e ligamentar lombo-sacra, progressiva perda de força nos membros inferiores e perda de controle esfincteriano urinário e fecal, além das dores intratáveis. Nesse viés, está patente o insucesso dos tratamentos clínicos para tratamento da dor crônica da paciente, os quais foram tentados, inclusive, por período superior aquele exigido pela DUT n. 37, isto é, 6 meses, mostrando-se o procedimento pretendido uma ultima ratio para tratamento da condição clínica da paciente que prejudica em muito sua qualidade de vida, até porque, além da dor crônica, traz consigo um gama de limitações e outros problemas de saúde associados. Portanto, a pretensão autoral cominatória se mostra procedente, pois o caso da autora se subsume às diretrizes da DUT n. 37 da ANS para cobertura obrigatória do implante de gerador para estimulação medular. Além disso, sendo patente o preenchimento das diretrizes da DUT da ANS para a cobertura obrigatória do procedimento e ainda assim negada a cobertura pela operadora do plano de saúde, há também evidente dano moral indenizável, ainda mais porque se negou à paciente procedimento que é última esperança para se ver aliviada das dores crônicas que lhe afligem e as quais tenta, sem sucesso, o tratamento há pelo menos 24 meses. Nessa mesma linha, vejamos: Direito do Consumidor e Contratos. Plano de saúde. Negativa de cobertura para exame PET-CT oncológico. Abusividade. Danos materiais e morais. I. Caso em exame. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela Unimed Norte Mato Grosso contra sentença que a condenou a reembolsar as despesas médicas suportadas pelo autor, relativas à realização de exame PET-CT oncológico, além de indenizá-lo por danos morais no valor de R$ 4.000,00. A negativa de cobertura baseou-se no não enquadramento do quadro clínico do autor nas diretrizes de utilização (DUT) estabelecidas pela ANS. II. Questão em discussão. 2. A controvérsia reside em determinar se a recusa do plano de saúde em custear o exame PET-CT oncológico, prescrito ao autor para tratamento de neoplasia maligna no esôfago, configura ato abusivo, passível de indenização por danos materiais e morais. III. Razões de decidir. 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, sendo que a interpretação deve ser favorável ao consumidor, especialmente em casos de negativa de cobertura que envolvem a saúde e a vida do usuário (CDC, art. 6º, VIII). 4. A ANS estabelece cobertura obrigatória para o exame PET-CT oncológico em casos de câncer de esôfago com metástase à distância, o que estava comprovado no laudo médico do autor, preenchendo os requisitos da Diretriz de Utilização DUT nº 60 da RN nº 465/2021 da ANS. 5. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a negativa injustificada de cobertura de exame ou tratamento médico essencial configura ilícito indenizável, especialmente quando agrava a situação de sofrimento e vulnerabilidade do paciente. 6. Quanto ao valor dos danos morais, o montante de R$ 4.000,00 fixado na sentença mostra-se proporcional à extensão do dano sofrido e ao caráter pedagógico da condenação. IV. Dispositivo e tese. 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "É abusiva a negativa de cobertura para exame PET-CT oncológico, quando o quadro clínico do paciente preenche os requisitos das diretrizes de utilização da ANS, configurando direito à reparação por danos materiais e morais." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CC, arts. 186 e 927. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1364775/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 20/06/2013. (TJMT, N.U 1000262-90.2023.8.11.0018, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/11/2024, Publicado no DJE 22/11/2024). RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA DE CUSTEIO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS REPARADORES DE CIRURGIA BARIÁTRICA – RECONSTRUÇÃO DA PAREDE ABDOMINAL E DAS MAMAS, REMOÇÃO DE EXCESSO DE PELE E CICATRIZES – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE COBERTURA DE CIRURGIAS ESTÉTICAS – INDICAÇÃO CLARA E PRECISA DA IMPRESCINDIBILIDADE DOS PROCEDIMENTOS PARA RESTAURAÇÃO DA SAÚDE FÍSICA E MENTAL DA PACIENTE – CIRURGIAS EXPRESSAMENTE LISTADAS NO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS – COBERTURA OBRIGATÓRIA, RESSALVADA A CIRURGIA DE RECONSTRUÇÃO DAS MAMAS – NEGATIVA INDEVIDA DE CUSTEIO DE DIVERSOS PROCEDIMENTOS – EXISTÊNCIA DE LAUDOS MÉDICOS INDICATIVOS DO AGRAVAMENTO DA SAÚDE FÍSICA E MENTAL DA PACIENTE – DANO MORAL INDENIZÁVEL CARACTERIZADO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – APELO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO – APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Reputa-se ilícita a negativa de custeio de procedimentos indicadas pelo médico assistente à paciente submetida a cirurgia bariátrica ao fundamento de ausência de obrigação de custeio de cirurgias estéticas se, além de existente clara e precisa indicação da natureza reparadora e não eletiva, as cirurgias são expressamente listadas no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS e há claro preenchimento da Diretriz de Utilização (DUT) aplicável. 2. “De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, o descumprimento contratual por parte da operadora de saúde, que culmina em negativa de cobertura para procedimento de saúde, enseja reparação a título de danos morais quando houver agravamento da condição de dor, abalo psicológico ou prejuízos à saúde já debilitada do paciente, o que foi constatado pela Corte de origem no caso concreto” (AgInt nos EDcl no AREsp 1590645/PE) (TJMT, N.U 1022302-02.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Vice-Presidência, Julgado em 23/08/2021, Publicado no DJE 23/08/2021). Portanto, evidente a configuração do dano moral, passamos ao valor da indenização. Primeiro saliento que o quantum a ser fixado para reparação dos danos morais deverá observar as seguintes finalidades: compensatória, punitiva e preventiva, além do grau de culpa do agente, do potencial econômico e características pessoais, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, obedecidos os critérios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade. Não se pode deixar de lado a função pedagógica-reparadora do dano moral consubstanciada em impingir a ré uma sanção bastante a fim de que não retorne a praticar os mesmos atos. Por outro lado, a reparação não pode se tornar uma forma de enriquecimento sem causa. Portanto, considerando ainda as condições sociais e financeiras da autora (beneficiária da justiça gratuita), entendo ser suficiente para reparar o abalo sofrido o quantum de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Por todo o exposto, julgo procedente a pretensão autoral para cominar a operadora de saúde requerida a autorizar e custear o procedimento de implantação de neuroestimulador na coluna cervical (gerador para estimulação medular), confirmando a tutela de urgência concedida no pronunciamento de id. 173513459 e para condená-la ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com incidência dos juros de mora a partir do evento danoso à razão de 1% a.m. (um por cento ao mês) e correção monetária pelo índice INPC a contar da data do arbitramento; consequentemente, declaro extinto o feito com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Dessarte, condeno a requerida, parte vencida, ao pagamento de taxas, custas e despesas processuais e de honorários sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, nos termos do artigo 85, caput e § 2º, do CPC. Havendo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Processo nº 1002713-50.2025.8.26.0358

ID: 293416831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002713-50.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

D. DA S. H. S. M. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHALIA CRISTINA SILVA LORENTE

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Processo 1002713-50.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - D.S. - - H.S.M.A. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte requerente, ante a declaração e doc… Processo 1002713-50.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - D.S. - - H.S.M.A. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte requerente, ante a declaração e documentos apresentados, que demonstram a hipossuficiência alegada. Anote-se. 2. Nos termos do Art. 300 do Código de Processo Civil, "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Na hipótese dos autos, tais requisitos estão delineados. Em juízo de cognição sumária, tem-se que as alegações deduzidas pelo(a) requerente são verossímeis. A probabilidade do direito afirmado encontra-se comprovada pelos documentos acostados aos autos, em especial pela Certidão de Nascimento que comprova a relação de paternidade (fls. 22). Ademais, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação é extraído das próprias circunstâncias do caso, por se tratar de verba alimentar e da absoluta necessidade da criança e do adolescente, que goza de presunção acerca do estado de vulnerabilidade objetiva, pois se dirige à subsistência de seres que não possuem capacidade civil ou hipossuficiência financeira. Contudo, com relação aos valores a serem arbitrados em caráter provisório, deve-se levar em conta o binômio necessidade-possibilidade, através do qual se analisa a necessidade de quem pede e os recursos da pessoa obrigada, nos termos do Art. 1.694, §1º, do Código Civil, assim redigido: "Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada", de modo a evitar a precipitação de eventual inadimplência. No caso dos autos, não há uma concreta expressão da capacidade financeira do requerido, devendo a quantia alimentar ser fixada em um patamar que supra, por ora, as necessidades da parte autora e não coloque em risco a capacidade econômica do requerido. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada, consoante Art. 300 do Código de Processo Civil, para arbitrar os alimentos provisórios em favor do menor em 1/3 (um terço) do salário mínimo federal, devidos a partir da regular Citação, cujo pagamento deverá ser realizado em conta bancária a ser indicada pelo(a) responsável legal/guardião do alimentado(a) ou mediante recibo. Caso não possua conta bancária e tenha interesse manifesto, providencie a serventia a expedição do respectivo OFÍCIO para abertura de conta, o qual competirá à parte interessada a impressão e o encaminhamento à Instituição Financeira para as devidas providências. Ainda, é entendimento pacificado quanto ao direito de guarda e visitas a preponderância do interesse dos menores, em cotejo relativamente à presunção de que é salutar o convívio familiar, contribuindo para o desenvolvimento psíquico e emocional das crianças. A criança necessita de um referencial seguro para viver e se desenvolver, e o seu bem-estar deve se sobrepor, como um valor maior, a qualquer interesse outro. Ante o exposto DEFIRO a tutela de urgência postulada, consoante Art. 300 do Código de Processo Civil, para conceder a GUARDA PROVISÓRIA do menor à parte requerente. 3. Nos termos do Art. 694 do Código de Processo Civil, designo Audiência de Conciliação para o dia 16 de Junho de 2025, às 14:40 horas, a ser realizada por meio virtual pelo aplicativo Microsoft Teams, nos termos do Provimento CSM 2.557/2020 e do Art. 334, §7º, do CPC, junto ao CEJUSC. A audiência de mediação e conciliação poderá dividir-se em tantas sessões quantas sejam necessárias para viabilizar a solução consensual, sem prejuízo de providências jurisdicionais para evitar o perecimento do direito (Art. 696, CPC). Ficará a parte autora intimada através de seu advogado (Art. 334, §3º, CPC). O advogado da parte autora e, eventualmente, da parte requerida, deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar os e-mails (sem os quais a audiência não será realizada) e os telefones celulares com aplicativo Whatsapp próprio (advogado) e da parte, para fins de inclusão no convite da teleaudiência. Consigno que, na inexistência de e-mail da parte autora, esta poderá participar no escritório do respectivo advogado ou comparecer no dia e hora designado no Setor de Conciliação localizado na Rua São José, 2007, Centro, Mirassol/SP, Telefone (17) 2122-3383, para participar da sessão de pelo computador do CEJUSC, exceto se a parte requerida já comparecer no CEJUSC, devendo informar, no prazo assinalado, a forma de participação da parte autora na referida audiência. Em seguida, providencie-se a serventia o cadastro da audiência no sistema próprio, encaminhando-se o link de acesso às partes, advertindo-as que a audiência poderá ser realizada pelo computador ou celular, sem a necessidade de instalação de programa. Arbitro em R$ 302,19 os honorários do conciliador/mediador, nos termos do Art. 13 da Lei nº 13.140/15, a serem depositados pelas partes, na proporção de 50% para cada uma, independentemente da eventual gratuidade judiciária concedida, EXCETO se a parte for assistida pelo Convênio OAB/Defensoria Pública (somente neste caso a parte estará dispensada do pagamento dos honorários do conciliador). O pagamento deverá ser feito diretamente à conciliadora, por PIX ou na conta indicada por ocasião da realização da seção de conciliação ou mediação por meio de audiência virtual. O valor arbitrado foi estimado com base na tabela do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e serão observados os Arts. 86 e 90, § 2º, ambos do Código de Processo Civil. Ressalto que, ainda que a(s) parte(s) não goze(m) de condição econômica privilegiada e tenha(m) recebido os benefícios da gratuidade judiciária, não há que se falar que conte com absoluta incapacidade financeira, não sendo crível a impossibilidade de arcar ao menos com os honorários do conciliador, nos termos do Art. 98, §5º, do CPC, inclusive por estar representado por advogado constituído. Neste sentido, inclusive: GRATUIDADE DA JUSTIÇA PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE A DEFERIU PARCIALMENTE, NÃO SENDO ABRANGIDA PELA BENESSE SOMENTE EVENTUAIS HONORÁRIOS DE CONCILIADOR E DE PERITO - DESCABIMENTO Embora os documentos que instruem o presente recurso não revelem que o autor ostente condição financeira privilegiada, há de considerar que possui rendimentos, por ora, que o permitiriam arcar com as custas e despesas processuais Inadmissibilidade da alegação de que não poderia arcar com custos que sequer existem no caso concreto ou sobre o qual se desconhece. Deferimento parcial da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §5º, do CPC, que deve ser mantido. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2192888-25.2024.8.26.0000; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/08/2024; Data de Registro: 09/08/2024) Justiça gratuita Declaração de pobreza - Exigência de comprovação expressa, nos termos do Art. 5º LXXIV da CF Dados que não demonstram a impossibilidade financeira da recorrente Deferimento parcial do pedido de gratuidade de justiça Concessão do benefício exceto para as despesas com oficial de justiça e remuneração do conciliador - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2166517-24.2024.8.26.0000; Relator (a): Luiz Eurico; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2024; Data de Registro: 24/06/2024) O pagamento dos honorários do conciliador/mediador deverá ser comprovado nos autos, no prazo de 5 dias, contados da realização da audiência, observando-se que, no caso de acordo, a homologação ocorrerá somente após a comprovação do pagamento dos honorários fixados. Decorrido o prazo para pagamento/transferência, o servidor responsável pelo Cejusc deverá, a fim de viabilizar futura cobrança, expedir certidão em favor do conciliador nos termos da portaria 01-2023/Nupemec, o que fica desde já deferido, a fim de que o conciliador/mediador possa reivindicar o crédito respectivo em ação autônoma. 4. Cite-se e intime-se a parte requerida, através de oficial de justiça (Art. 695, §1º, CPC), com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para a audiência (Art. 695, §2º, CPC). Na diligência, deverá o oficial de justiça INDAGAR se a parte requerida possui e-mail para o qual será enviado o link de acesso à audiência (sem o qual a audiência não será realizada) e se possui telefone celular para eventual contato no momento da audiência, CERTIFICANDO detalhadamente. Em caso positivo, deverá INFORMAR a parte que a audiência se dará na forma virtual e que o convite da audiência será enviado oportunamente pela serventia. A pessoa que participar da audiência remotamente precisará ter (i) acesso à internet, (ii) acesso a dispositivo com câmera para filmagem de sua própria pessoa (como um face-time ou uma selfie), podendo ser um computador com webcam, (iii) uso de fone de ouvido. NÃO é necessário baixar qualquer programa ou aplicativo. No dia e hora marcados, todos devem acessar o link para entrarem no espaço virtual da audiência, munidos de documento pessoal de identificação para apresentar ao conciliador. Caso declare não possuir e-mail, deverá o oficial de justiça INTIMAR a parte requerida residente na Comarca de Mirassol/SP que poderá comparecer no dia e hora designado no Setor de Conciliação (CEJUSC) localizado na Rua São José, 2007, Centro, Mirassol/SP, Telefone (17) 2122-3383, para participar da sessão de pelo computador do CEJUSC, exceto se a parte autora já comparecer no CEJUSC, mediante prévio aviso por petição no processo ou através do telefone acima indicado, para evitar que as partes compareçam juntas presencialmente. Não realizado o acordo, o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência (Art. 335, CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (Art. 334, §8º, CPC). 5. Decorrido o prazo para defesa, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Após, ao Ministério Público, se houver interesse de menor/incapaz. 6. Considerando que o princípio da duração razoável do processo não obriga somente o Judiciário, mas também partes, procuradores, peritos e todos que manuseiam os autos, bem como levando em consideração o reduzido quadro de funcionários atuantes neste ofício, solicita-se que as providências a seguir sejam observadas: (a) correta classificação das petições de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ; (b) solicitação de pesquisas pelo Juízo (Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud) deverão vir acompanhadas das respectivas taxas e demonstrativo do débito, se o caso; (c) informações de novos endereços para realização de diligências (através de cartas/oficial de justiça) deverão vir acompanhadas dos respectivos valores para concretização do ato, excetuados os casos de justiça gratuita; (d) pedidos diversos deverão vir acompanhados dos documentos essenciais para sua análise. Anota-se que a desnecessidade de intimações para complementação de atos pelas partes suprime vários andamentos processuais, em prol de melhor atendimento às necessidades do jurisdicionado. 7. Valerá a presente Decisão, assinada digitalmente, como MANDADO. - ADV: NATHALIA CRISTINA SILVA LORENTE (OAB 460195/SP), NATHALIA CRISTINA SILVA LORENTE (OAB 460195/SP)

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Talisia Marcia De Lima Muniz x Aerovias Del Continente Americano Sa - Avianca

ID: 324991461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000657-23.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TALISIA MARCIA DE LIMA MUNIZ

Polo Passivo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO SA - AVIANCA

Intimação

Advogados:

VICTOR VALENTE DOS SANTOS REIS

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SOLANGE DIAS NEVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DAVID OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000657-23.2025.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Talisia Marcia de Lima Muniz - Aerovias Del Continente Americano Sa - Avianca - Vistos. Di… Processo 1000657-23.2025.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Talisia Marcia de Lima Muniz - Aerovias Del Continente Americano Sa - Avianca - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Cabe, no presente caso, julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que é desnecessária a produção de provas em audiência. Todas as questões de fato já foram demonstradas por meio de documentos, não sendo necessária maior dilação probatória. A autora afirma que adquiriu passagens aéreas da ré, a fim de efetuar viagem de Nova York para São Paulo, com saída prevista para o dia 23/11/2024, às 23:35h, escala em Bogotá e chegada ao destino em 25/11/2024, às 05:50h. Todavia, argumenta que teve seu voo inicial cancelado, tendo sido realocada para o dia seguinte. Aduz que o voo de conexão para São Paulo também teria sido cancelado, permanecendo por mais de 14 horas no aeroporto. Sustenta que, devido aos cancelamentos, mesmo tendo sido realocada em outro voo, a requerida não forneceu assistência necessária durante o tempo de espera. Assim, requer indenização por danos morais. Por sua vez, a requerida, preliminarmente, argui a inépcia da petição inicial. No mérito, argumenta ausência de ato ilícito praticado, bem como a chegada ao destino final no horário contratado, sustentando a ausência de dano passível de indenização ante o cumprimento ao disposto na Resolução nº 400 da ANAC. Inicialmente, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, pois é possível compreender da sua leitura a causa de pedir e os pedidos da autora, tanto que a requerida conseguiu elaborar a sua defesa. Além disso, a suficiência, ou não, dos documentos apresentados para o êxito da demanda é matéria de mérito. No mérito, a pretensão da requerente é improcedente. No presente caso, a despeito do atraso ocorrido no voo originalmente contratado pela autora, não se depreende, dos fatos narrados na inicial, que ela tenha sofrido algum dano a direito da personalidade, ou tenha sido exposta a situação verdadeiramente vexatória ou humilhante. É importante salientar que não é todo e qualquer dissabor ou aborrecimento que configura um dano moral. Assim, somente caracteriza esta espécie de dano a dor, o vexame, a humilhação, ou o sofrimento que fuja à normalidade, acarretando ao lesado um concreto prejuízo ao seu equilíbrio psicológico. Ademais, no que tange ao dano moral, o mero atraso não acarreta dano presumido, cabendo à parte demonstrar os fatos que possam ensejar a reparação pretendida. Quanto a este aspecto, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.584.465/MG, ocorrido em 13/11/2018, sob relatoria da Ministra Nancy Andrighi, condicionou o acolhimento de pedido indenizatório em decorrência de atraso de voo à observância de alguns parâmetros, tais como: a) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; b) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; c) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; d) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem etc.) quando o atraso for considerável; e e) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE VERIFICADA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO EM VOO DOMÉSTICO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. COMPANHIA AÉREA QUE FORNECEU ALTERNATIVAS RAZOÁVEIS PARA A RESOLUÇÃO DO IMPASSE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor. Precedentes. 2. A jurisprudência mais recente desta Corte Superior tem entendido que, na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida. 3. Na hipótese, o Tribunal Estadual concluiu pela inexistência de dano moral, uma vez que a companhia aérea ofereceu alternativas razoáveis para a resolução do impasse, como hospedagem, alocação em outro voo e transporte terrestre até o destino dos recorrentes, ocorrendo, portanto, mero dissabor que não enseja reparação por dano moral. 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, em regra, os danos materiais exigem efetiva comprovação, não se admitindo indenização de danos hipotéticos ou presumidos. Precedentes. 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, negar provimento ao recurso especial." (AgInt no AREsp n. 1.520.449/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 16/11/2020) No caso concreto, conforme o relato da própria autora, o voo inicialmente contratado partiria de Nova York às 23h35 do dia 23/11/2024, chegando em Bogotá às 05h25 do dia 24/11/2024, com decolagem para São Paulo somente às 21h40 do dia 24/11/2024 e chegada às 05h50 do dia 25/11/2024 (fls. 21). Todavia, houve o cancelamento do primeiro voo com destino a Bogotá, tendo a requerente alegado que permaneceu por horas no aeroporto. Por sua vez, a ré demonstrou que, em cumprimento à Resolução nº 400 da ANAC, realocou a autora em voo subsequente, que partiria para Bogotá às 13h35 do dia 24/11/2024. Além disso, informou que, mesmo com o cancelamento do primeiro voo, a autora chegou ao seu destino final no horário inicialmente contratado, fato este que não foi especificamente impugnado pela requerente em sua manifestação, que sequer mencionou precisamente seu horário de chegada (fls. 168/178). Se não bastasse isso, por meio das próprias passagens inicialmente adquiridas pela autora, verifica-se que o itinerário originalmente contratado já previa longa escala entre os voos, sendo possível concluir que o planejamento da viagem envolvia um tempo de espera considerável. Assim, embora possa se reconhecer que a requerente sofreu um dissabor ou aborrecimento em virtude do atraso do voo contratado, não se pode concluir que isso tenha lhe causado sofrimentos realmente profundos. Até mesmo porque, conforme já analisado, não há nenhuma demonstração nos autos de que ela tenha sofrido qualquer dano concreto em decorrência dos fatos narrados, nada esclarecendo o comprovante de pagamento juntado às fls. 22. Nesse contexto, a situação enfrentada pela requerente não ultrapassou o campo dos desajustes comerciais que comumente são enfrentados na vida em sociedade, os quais, por si só, não geram o direito à indenização. Nesse sentido: Indenização Responsabilidade civil Transporte aéreo nacional Cancelamento/atraso de voo Danos morais Não reconhecimento Descumprimento contratual que, por si só, não caracteriza lesão a direito da personalidade Ausência de fato extraordinário, a afastar a configuração de dano moral Dano 'in re ipsa' Não reconhecimento Precedentes Necessidade de prova por parte do passageiro da lesão extrapatrimonial sofrida Sentença mantida Artigo 252 do RITJ/SP c/c artigo 23 do Assento Regimental nº 562/2017. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1026591-07.2022.8.26.0003; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/11/2023; Data de Registro: 06/11/2023) *** INDENIZAÇÃO TRANSPORTE AÉREO NACIONAL ATRASO DE VOO MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO, NAS CIRCUNSTÂNCIAS AÇÃO IMPROCEDENTE RECURSO IMPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1002713-80.2019.8.26.0222; Relator (a): Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 08/05/2021; Data de Registro: 08/05/2021) *** Apelação. Transporte aéreo. Ação de reparação de danos. Responsabilidade civil. Atraso de voo em tempo razoável. Mero dissabor que não pode ser alçado ao patamar do dano moral. Ausência de comprovação de prejuízo e de maiores repercussões na vida da autora. Danos morais não configurados. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do artigo 85 do CPC de 2015. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1003575-97.2017.8.26.0100; Relator (a): Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2017; Data de Registro: 13/12/2017) Além disso, o Enunciado Uniforme nº 48 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais expressamente prevê que o simples descumprimento de dever legal ou contratual, em princípio, não configura dano moral. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Poá, 21 de junho de 2025 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, as custas e despesas processuais para interposição de recurso corresponderão: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, I e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, II e §§1º e 2º, da Lei Estadual nº 11.608/03); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) caso tenha ocorrido audiência de conciliação, na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve recolher o respectivo valor descrito no termo de audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CG nº 545/2024 (DJe de 09.08.2024, p. 4), mediante depósito em conta corrente de titularidade do conciliador, caso por ele informada e desde que conste no termo de audiência (art. 9º da Resolução nº 809/2019), ou, na hipótese de inexistir esta informação, por meio de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas disponível na página oficial do TJ/SP na internet, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada nos autos. O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e demais custas e despesas acima indicados, com sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, independentemente de nova intimação, não admitida a complementação intempestiva (Enunciado nº 80 do FONAJE e Enunciado nº 82 do FOJESP). Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Sem advogado. Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor sem advogado, requer, presumivelmente, o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador (art. 52, II, da Lei 9.099/95), caso a condenação seja de pagamento em dinheiro. Elaborada a memória de cálculo, providencie a serventia a instauração de incidente de cumprimento de sentença, instruindo-o com as seguintes cópias: (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado. Após, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo e abrindo-se conclusão no incidente processual. Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10% prevista no art. 523, §1º do CPC e sem a inclusão dos honorários, nos termos do Enunciado nº 72 do FOJESP e Enunciado nº 97 do FONAJE. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Advirta-se ao patrono da parte exequente de que deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Com o início do cumprimento, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo. Caso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do decurso do prazo para pagamento voluntário, o cartório deverá arquivar os autos e lançar as movimentações de baixa no processo principal/incidente, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste. - ADV: SOLANGE DIAS NEVES (OAB 34649/RS), VICTOR VALENTE DOS SANTOS REIS (OAB 523157/SP), DAVID OLIVEIRA DA SILVA (OAB 491300/SP)

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