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Processo nº 1002714-07.2022.4.01.3903

ID: 261853782

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002714-07.2022.4.01.3903

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO ROSCOCHE

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SERGIO ANTONIO MEROLA MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1002714-07.2022.4.01.3903 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIZ FERNANDO ROSCOCHE Advogado do(a) AUTOR: SERGIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1002714-07.2022.4.01.3903 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIZ FERNANDO ROSCOCHE Advogado do(a) AUTOR: SERGIO ANTONIO MEROLA MARTINS - GO44693 REU: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de ação sob procedimento comum ajuizada por LUIZ FERNANDO ROSCOCHE contra a Universidade Federal do Pará - UFPA, em que requer “seja efetivado o retorno do Requerente ao Campus Universitário de Altamira, uma vez que os motivos que levaram à concessão da remoção para acompanhamento de cônjuge não surtem mais efeitos, bem como não houve contraprestação de vaga em favor do campus citado”. Narra na inicial que: a) ocupa o cargo de Professor Magistério Superior junto à Requerida, sendo nomeado, em julho de 2010, com lotação no Campus Universitário de Altamira, Código de Vaga 0859982; b) em agosto de 2013, sua esposa foi removida pelo Estado do Pará, por interesse da Administração, para a cidade de Capanema-PA, sendo que o Requerente, desse modo, solicitou a sua remoção para o Campus Universitário de Bragança, com vistas a permanência da unidade familiar (Doc. 04). c) Ocorre que, em 2019, a esposa do Requerente foi nomeada para um cargo junto à Universidade Federal de Catalão. Desse modo, com o propósito de estar próximo à sua esposa, bem como desempenhar as suas atividades docentes, o Requerente exerceu durante o período de 1º de junho de 2020 à 31 de maio de 2022, projeto de colaboração técnica com a Universidade goiana; d) o Requerente solicitou a prorrogação do exercício de tal projeto, entretanto, apesar do interesse da Universidade Federal de Catalão, o processo não foi deliberado pela Requerida, trazendo prejuízos ao Requerente; e) Diante à inércia da Requerida em deliberar sobre a prorrogação da colaboração técnica, o Requerente procedeu com a abertura de um processo administrativo para efetivar o seu retorno ao Campus Universitário de Altamira, uma vez que a sua remoção não houve contrapartida do código de vaga. Argumenta que “o pedido principal do Requerente apoia-se em seu direito ao retorno ao Campus Universitário onde foi originariamente lotado. 9. A remoção do cônjuge do Requerente se deu por ato ex officio, ou seja, no interesse da Administração, desse modo, em ato contínuo, a remoção do Requerente possui por motivação a validade de tal ato administrativo, sendo assim, havendo o exaurimento de seus efeitos, os atos decorrentes dele também devem ser extintos.” Instruiu a inicial procuração e documentos. Indeferido o pedido de tutela de urgência - Num. 1266190252. Juntado o comprovante de pagamento das custas iniciais - Num. 1274761279. Citada, a UNIÃO apresentou contestação (id Num. 1379359294). Preliminarmente, impugnou a gratuidade judiciária e arguiu ausente uma das condições da ação, qual seja, o interesse de agir. No mérito, defende a legalidade do ato de remoção e que esta possui caráter definitivo, motivo pelo qual o servidor em questão consta nos sistemas de registro federal (e-SIAPE) como vinculado ao Campus Universitário de Bragança. Sendo, portanto, a unidade atual do servidor e a competente para analisar os pedidos do seu servidor tanto de colaboração técnica quanto de remoção, como previsto no Art. 66 do Regimento Interno da UFPA. Juntou documentos. Réplica em id 1429562787. Proferida decisão de declínio da competência para processar e julgar essa demanda em favor deste Juízo – SSJ de Castanhal/PA – id Num. 1954743175. Negado provimento ao agravo de instrumento interposto pelo autor – id Num. 2013553188. Na fase de especificação de provas, as partes não pediram a produção de novas provas – id 2132910576 e . 2134959361. Alegações finais apresentadas pelas partes. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Da gratuidade judiciária Prejudicada a referida impugnação, considerando que o pedido de gratuidade foi indeferido. Da ausência de interesse de agir Afasto a preliminar de ausência de interesse processual, pois não se exige prévio requerimento administrativo para invalidação de ato administrativo. Do mérito Na presente demanda o Autor pretende seja reconhecido o alegado direito de retornar ao campus universitário de origem (Altamira/PA), após ter sido removido para outro campus (Bragança/PA), por motivo de acompanhamento de cônjuge, também servidora pública. A remoção de servidor público no âmbito da administração federal está disciplinada pelo art. 36 da Lei nº 8.112/90, que prevê: Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção: I - de ofício, no interesse da Administração; II - a pedido, a critério da Administração; III - a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração: a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração; b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial; Diante da norma de regência, é importante asseverar que o instituto elencado no art. 36, III, alínea "a", é favorável à estabilização das relações familiares. Nesse contexto, transcrevo, parcialmente, o voto do Ministro Relator Benedito Gonçalves (EREsp 1247360/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/11/2017, DJe 29/11/2017), no que pertinente a solução do presente caso concreto, in verbis: Como se verifica, a linguagem que o art. 36 em questão utilizou para tratar da remoção do servidor público é reveladora da medida em que se procurou prestigiar ora a eficiência ora a família. Com efeito, a remoção "de ofício, no interesse da Administração" (inciso I) é aquela que pode ser mesmo contra a vontade do servidor, mas visa a atender à eficiência da Administração Pública; a remoção "a pedido, a critério da Administração" (inciso II) é aquela que (por ser a pedido) atende à vontade manifestada pelo servidor, a par de (sendo "a critério da Administração") servir à boa gestão pública; já a remoção a pedido "independentemente dointeresse da Administração" (inciso III) é aquela que atende à vontade manifestada pelo servidor e que pode até mesmo ser contrária à melhor gestão de pessoal Trata-se, portanto, de 3 hipóteses de remoção de servidor público que acomodam de forma diversa importantes valores de envergadura constitucional. A primeira (inciso I) é focada na eficiência da Administração Pública e pouco se preocupa com o projeto de vida do servidor. A segunda (inciso II) funciona como um meio-termo em que a Administração Pública, buscando a eficiência, torna públicas as vagas abertas e permite aos servidores (que preencham os requisitos necessários para tanto) interessados que manifestem sua vontade de serem removidos, segundo critérios prévios e impessoais. Esta segunda hipótese de remoção procura um meio-termo entre o interesse privado dos servidores e o interesse em melhor gerir a coisa pública. A terceira hipótese de remoção (inciso III), sendo "independentemente do interesse da Administração", abre mão de perseguir a eficiência na prestação do serviço público para, naquelas hipóteses excepcionais, atender ao interesse privado do servidor público que pretenda a remoção. Nota-se, assim, que a forma comum de remoção do servidor público, que atende tanto à eficiência da Administração quando a impessoalidade e aos interesses privados do servidor, é aquela prevista no inciso II. As hipóteses previstas nos incisos I e III são extremas: uma (inciso I) retira do servidor a possibilidade de permanecer lotado onde está ou de pleitear remoção para o local de seu interesse, tudo com o fim de atender àquilo que a Administração Pública considera necessário para atender à eficiência; a outra (inciso III) pode ser contrária à melhor gestão da coisa pública, mas se justifica nas excepcionais hipóteses das alíneas a, b e c. Isto considerado, concluo que a hipótese excepcional de remoção prevista no art. 36, inciso III, a, da Lei 8.112/90 (remoção "a pedido", "independentemente do interesse da Administração", "para acompanhar cônjuge ou companheiro" "deslocado no interesse da Administração"), sendo excepcional, só se encontra legalmente justificada quando o cônjuge/companheiro "deslocado no interesse da Administração" foi deslocado na hipótese do inciso I, ou seja, de ofício, para atender ao interesse da Administração e independentemente de sua vontade. É de se ver que a remoção "no interesse da Administração", na linguagem do art. 36 da Lei 8.112/90, é aquela prevista no inciso I, pois na remoção a pedido prevista no inciso II o legislador usou a expressão "a critério da Administração". Mostra-se assim, patente a distinção operada pela Lei 8.112/90, também pela linguagem utilizada, mas não só por isso. Para além da linguagem utilizada pelo legislador, é de se ver que o deferimento de remoções fundadas no inciso III para além das hipóteses estritas lá preceituadas importaria permitir que o servidor, uma vez sendo cônjuge ou companheiro de outro servidor que cumpra os requisitos para a remoção ordinária prevista no inciso II, poderia (pelo só fato de ser casado ou viver em união estável com tal servidor) obter uma remoção independentemente de cumprir os requisitos ordinários necessários para tanto, violando-se com isso a impessoalidade na gestão dos servidores, em detrimento de outro servidor solteiro que fizesse jus à remoção ordinária prevista no art. 36, II, seja no mesmo momento ou em momento posterior. A melhor interpretação do art. 36, inciso III, a, da Lei 8.112/90, portanto, é aquela que entende tal forma de remoção (que privilegia a vida privada dos servidores) como uma forma de compensação dos dissabores que a remoção prevista no inciso I (que atende ao interesse público independentemente da vontade do servidor removido) gera no seio da família involuntariamente separada.(...) Com efeito, no vertente caso, verifico que o fator desencadeador do pedido de remoção formulado pelo Autor, foi a movimentação, de ofício, de sua companheira para o HEMOPA localizado na cidade de Capanema/PA, a qual não possuia qualquer indicativo de transitoriedade ou demarcação temporal, conforme documentos de id Num. 1253864774 - Pág. 7 e 8. Nessa toada, subtende-se que a remoção concedida ao Autor - de Altamira para Bragança - com fundamento no art. 36, inciso III, “a”, da Lei nº 8.112/90, de igual modo, possuia natureza definitiva, porquanto visava à preservação da unidade familiar e, também, a segurança jurídica dos envolvidos. Não se olvide que embora a Constituição Federal de 1988 tenha dispensado especial proteção à família, conforme estatuído no art. 226 da CF/88, não há como preponderar o interesse privado sobre o interesse da Administração Pública indefinidamente. O ato sob foco não contém qualquer ressalva ou estabelecimento de período predeterminado de vigência, operando efeitos permanentes sobre a lotação do autor, inclusive, porque não há previsão legal que garanta ao removido direito de retorno à unidade de origem. Não se confunde a remoção para acompanhar conjuge em foco (inciso III, “a”), com a remoção prevista no art. 36, inciso III, "b", concedida na hipótese de deslocamento para tratamento de enfermidade, cujo próprio caráter transitório da maior parte dos tratamentos de saúde, permite a fixação de prazo de reavaliação ou condição resolutiva; tampouco se confunde com a licença para acompanhamento, prevista no art. 84 da Lei nº 8.112, esta sim de natureza temporária. No vertente caso, o pedido de remoção se deu em razão de deslocamento funcional da esposa do servidor ora autor, desta feita não há que se falar em natureza temporária ou transitória da remoção deste; inclusive a Portaria de remoção (id Num. 1379359295 - Pág. 27) não fez constar termo final ou qualquer ressalva que indicasse a necessidade de reavaliação periódica quanto a eventual prorrogação da remoção concedida ou condição resolutiva, o que reforça a sua natuteza perene. O autor foi removido do campus de Altamira para o campus de Bragança com fundamento expresso na necessidade de acompanhar a cônjuge, servidora pública deslocada para órgão estadual localizado no município de Capanema/PA. Embora o autor argumente que "a vinculação do ato administrativo se dá em virtude da preservação da unidade familiar, enquanto durar os efeitos do deslocamento sofrido pela cônjuge do Requerente" (grifos originais) e que teria o direito de retornar à sua lotação de origem, pois cessado o fundamento que justificou sua remoção, tal raciocínio não se sustenta juridicamente. No caso concreto, a meu sentir, o autor pretende obter judicialmente nova movimentação, independentemente, de manifestação favorável da Administração quanto a conveniência ou oportunidade de seu retorno a sua lotação de origem. Tal pretensão, todavia, não merece guarida, pois não cabe o Judiciário imiscuir-se no mérito administrativo, devendo examinar apenas o cabimento e a regularidade formal do ato, sob pena de violar o basilar postulado da separação dos poderes. A jurisprudência pacífica dos tribunais superiores reafirma que não cabe ao Poder Judiciário substituir a Administração na análise de conveniência e oportunidade de atos discricionários, especialmente quando ausente qualquer ilegalidade ou arbitrariedade manifesta. O fato da motivação original não mais subsistir, tendo em vista que a companheira do autor optou por assumir novo múnus públicos em localidade distinta do cônjuge, ou seja, optou por deixar o cargo ocupado no HEMOPA de Capanema/PA para tomar posse em cargo público com lotação em outro Estado, especificamente, na Universidade Federal de Catalão/GO, não gera para a Administração a obrigatoriedade de removê-lo/devolvê-lo para a unidade de origem. No caso, esta superveniente ruptura da unidade familiar ocorreu por iniciativa da companheira do autor para atender a seus próprios interesses, não ensejando ao autor direito subjetivo de regresso ao campus de origem. A jurisprudência é pacífica no sentido de que não há substrato jurídico no pedido de remoção, mesmo quando invocando a reintegração da unidade familiar, se o servidor foi aprovado em concurso público, e, em primeira investidura, conhecendo a situação fática e funcional a que estaria submetido, assente em romper a unidade da família. Nestes casos, cabe ao próprio servidor o ônus e as consequências advindas de tal ruptura. (Precedentes: STJ - AgInt no REsp: 1460678 PB 2014/0143481-4, Relator.: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 27/02/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/03/2018; AC 0008194-94.2005.4.01.3800, Rel. Des. Fed. JOSÉ AMILCAR MACHADO , TRF1, DJ 10.07.2006). Nesse sentido, os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. INVESTIDURA ORIGINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. LEI 8112/90, ARTS. 36 E 84. 1. Consoante o entendimento do STJ, a investidura originária não se enquadra no conceito de deslocamento para fins de concessão da licença para acompanhamento de cônjuge, com exercício provisório, de que trata o art. 84, § 2º, da Lei n. 8.112/1990. 2. Não há remoção com base na letra A do inciso III do art. 36, pois a situação não é de deslocamento. É provimento originário. 3. A alteração do domicílio ocorreu em razão da aprovação e nomeação em concurso público, diante de decisão pessoal da esposa do autor, que conscientemente submeteu-se às regras do concurso público no qual foi aprovada, o que ocasionou a sua lotação em local diverso do domicílio conjugal. 4. licença do art. 84 do RJU é interpretada pelo STJ como direito subjetivo do servidor desde que não seja provimento originário do cargo, tal como ocorre nos autos. A esposa do servidor tomou posse de forma originária em seu cargo em Curitiba/PR. (TRF4, AC 5003768-83.2018.4.04.7010, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 18/09/2019) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE. ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO POR INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO . ARTIGO 36 DA LEI 8.112/90. REQUISITO NÃO CUMPRIDO. PROTEÇÃO À FAMÍLIA . INEXISTÊNCIA DE QUEBRA DA UNIDADE FAMILIAR. PRECEDENTES. 1. Cinge-se a controvérsia quanto à legalidade do ato administrativo que negou pedido de remoção do servidor público federal, ora recorrente, ocupante do cargo de Técnico da Receita Federal, com ingresso no mês de junho de 2006 e lotado em Petrolina/PE, para acompanhar cônjuge, servidora pública do Estado do Rio Grande doNorte . 2. O artigo 36, parágrafo único, III, a, da Lei 8.112/90, estabelece que a remoção para acompanhamento de cônjuge depende do prévio deslocamento no interesse da Administração, não se admitindo outra forma de alteração de domicílio. 3 . O recorrente não preenche os requisitos legais exigidos na Lei n. 8112/90, que visam, de fato, à proteção à família, pois quando da posse no concurso federal o recorrente tinha ciência de que poderia não ser designado para trabalhar no Estado onde a sua esposa exercia atividade, sendo inviável agora requerer direito não amparado na legislação. Da leitura do acórdão a quo verifica-se que este aplicou o direito à espécie, com respaldo na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça. 4 . A tutela à família não pode ser vista de forma absoluta, devendoos interessados observarem o enquadramento legal para que não se cometa injustiças e ou preterição em favor de uma pequena parcela social. 5. Recurso especial a que se nega provimento.(STJ - REsp: 1311588 RN 2012/0040435-2, Relator.: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 16/10/2012, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/10/2012) O pretendido retorno à lotação de origem dependeria de nova remoção, a ser submetida aos critérios de conveniência e oportunidade da Administração, com observância aos princípios da Administração Pública, entre eles o da legalidade, impessoalidade e isonomia. Pensar de modo diverso seria afrontar os limites da lei e os princípios da administração pública entre os quais se destaca a supremacia do interesse público sobre o interesse privado. Os princípios estruturantes do regime jurídico-administrativo conferem à Administração prerrogativas especiais voltadas à consecução do interesse coletivo, ainda que isso implique, em determinados casos, restrições a direitos individuais. Não houve comprovação de que a negativa da Administração tenha sido ilegal, arbitrária ou desproporcional. O ato que negou o retorno do servidor à sua lotação de origem está em consonância com o ordenamento jurídico vigente, pois respeitou os limites da lei e os princípios da administração pública previstos no art. 37 da Constituição Federal, especialmente o princípio da legalidade. Não bastasse isso, como mencionado na Decisão de id1266190252, o autor não logrou comprovar "a alegação de que seu código de vaga sempre foi de titularidade do Campus de Altamira, não sendo possível extrair tal conclusão da Portaria ID 1253864779, de 13/02/2014, sendo possível, em tese, que desde então a UFPA tenha realizado o acerto de vagas entre os campi – se é que já não o tenha feito naquele mesmo ato, visto que a Portaria não é expressa quanto a esse aspecto, se limitando a remover o servidor e sem tratar sobre vagas ou pontuar se o ora autor ficaria como excedente", o que só ratifica a inexistência de fundamento jurídico válido a amparar o pedido autoral de retorno ao Campus Universitário de Altamira. Logo, com base na jurisprudência e na literalidade da lei de regência, a declaração de improcedência do pedido é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Considerando o valor muito baixo atribuído à causa e o disposto no art. 85, § 8º e § 8º-A do CPC, condeno a parte autora ao pagamento das custas e de honorários de sucumbência, estes arbitrados no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). Havendo recurso de apelação, intime-se a parte apelada para contrarrazões, no prazo legal e, em seguida, encaminhem-se os autos ao TRF-1. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Castanhal/PA, datado e assinado digitalmente. JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1002714-05.2023.4.06.3815

ID: 304962697

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São João Del Rei Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002714-05.2023.4.06.3815

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EDMILSON SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO CESAR DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1002714-05.2023.4.06.3815/MG AUTOR : EDMILSON SILVA RODRIGUES ADVOGADO(A) : JOAO CESAR DA SILVA (OAB MG217290) DESPACHO/DECISÃO Em 26/02/2025, foi proferida decisão ( evento 20… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1002714-05.2023.4.06.3815/MG AUTOR : EDMILSON SILVA RODRIGUES ADVOGADO(A) : JOAO CESAR DA SILVA (OAB MG217290) DESPACHO/DECISÃO Em 26/02/2025, foi proferida decisão ( evento 200, DESPADEC1 ), determinando a intimação pessoal do Coordenador/titular do Departamento de Gestão das Demandas em Judicialização na Saúde (CGPJUD/DJUD) (ex- Coordenação-Geral de Gestão de Demandas Judiciais em Saúde – CGJUD) do Ministério da Saúde para que dê cumprimento imediato à decisão proferida nestes autos, sob pena de aplicação de multa. Foi fixado o prazo de 15 (quinze) dias para que ele apresentasse informações consistentes sobre o cumprimento da medida. A União requereu a prestação de contas da aquisição anterior e comprovação médica de eficácia do tratamento. Por meio da petição ( evento 222, PET1 ), o autor requereu o sequestro da valores para custeio e continuidade do tratamento médico. Juntada a nota fiscal ( evento 222, OUT2 ), a União impugnou a prestação de contas apresentada pela parte autora( evento 230, PET1 ). Na data de 07/05/2025, a União alegou que é necessária a atualização do receituário medico do autor. No evento 1, COMP9 , houve a comprovação de segurança do tratamento baseado em estudos randomizados de fase III. É o relatório do necessário. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial n. 1.069.810/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou orientação no sentido de que cabe ao magistrado avaliar a adoção das medidas necessárias ao cumprimento de decisão que impõe o fornecimento de medicamentos, podendo, inclusive, determinar, fundamentadamente, o bloqueio de verba pública necessária à sua aquisição (STJ, REsp 1.069.810/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 06/11/2013). Obviamente, o bloqueio de verba pública como meio coercitivo necessário para que a decisão judicial seja efetivamente cumprida, ex vi do art. 497 do CPC, constitui cautela é excepcional, adotada em face da urgência e imprescindibilidade de sua prestação, agravada pelo descumprimento da determinação judicial pelo ente público responsável pelo cumprimento da medida. No caso em tela, está evidenciado o descumprimento injustificado, de forma que a medida ora adotada afigura-se adequada, diante da negligência da parte ré em disponibilizar o tratamento já deferido, sendo certo que, além de praticar ato atentatório ao exercício da jurisdição, incide em ofensa à dignidade da pessoa humana, ao colocar em risco à saúde da parte autora, mediante expedientes protelatórios, o que será apurado e sancionado oportunamente . Não obstante, considerando que o bloqueio de valores em contas bancárias da União tem-se mostrado corriqueiramente infrutífero – uma vez que em todas as tentativas realizadas por este Juízo inexistiam recursos vinculados às contas submetidas à restrição, como no presente caso –, a única alternativa que se mostra plausível e efetiva, diante da urgência do presente caso, é o premente bloqueio de montante suficiente, ao menos a parte do tratamento, nas contas judiciais vinculadas aos processos n.1001575-90.2022.4.01.3815. Tal medida demonstra celeridade, eficiência e a racionalidade quanto ao aproveitamento dos valores depositados pela União naquele processo, os quais não serão mais aplicados no tratamento lá requerido. Do mesmo modo, destina devidamente os recursos depositados em demanda na qual a União já foi condenada, mas se mostra renitente em adimplir a obrigação, evitando, com a medida urgente aqui concedida, o desnecessário retorno dos recursos aos cofres públicos. Vale salientar que, quanto ao depósito judicial, o CNJ já assentou que ele “ pode ser utilizado em qualquer processo em que esteja sendo discutida uma obrigação de pagamento de uma parte à outra, sempre que o juiz entender que há risco de o pagamento, ao final, não ser efetivado ou se a própria parte optar por depositar o valor discutido como forma de garantia do juízo 1 .” Mesmo porque, a função primordial do depósito realizado no caso em tela foi de garantir a efetividade de decisão judicial para o fornecimento de medicamento em demanda similar. Além disso, como dito acima, o bloqueio do valor depositado no processo não gerará prejuízo ao ente público, porquanto será utilizado em outra demanda de mesma natureza, na qual a ré injustificadamente ainda não realizou o depósito que lhe foi ordenado. Nesse sentido também foi o entendimento da 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SSJ de Juiz de Fora-MG, senão vejamos: "(…) Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou sobre a viabilidade de bloqueio de verbas públicas para subsidiar o fornecimento de medicamento, ressaltando que nesses casos não se há falar em aplicação do rito do art. 100 da Constituição Federal de 1988, tendo em vista a relevância dos bens jurídicos tutelados, a saúde e a vida do cidadão. A propósito, cito a decisão: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PRESERVAÇÃO DA SAÚDE E FORNECIMENTO DE REMÉDIOS. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. ART. 461, § 5º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DO APONTADO DISSENSO PRETORIANO. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO-PROVIDOS. 1. Em exame embargos de divergência manejados pelo Estado do Rio Grande do Sul, em impugnação a acórdão que entendeu cabível o bloqueio de verbas públicas em situações excepcionais, tais como a necessidade imediata da preservação da saúde da pessoa humana, mediante o fornecimento de medicação em caráter de urgência, sob risco de óbito do suplicante. O aresto embargado, proferido pela 2ª Turma, tem a ementa seguinte (fl. 111): "ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL. CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO. MOLÉSTIA GRAVE. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. ART. 461, CAPUT E § 5º DO CPC. 1. Além de prever a possibilidade de concessão da tutela específica e da tutela pelo equivalente, o CPC armou o julgador com uma série de medidas coercitivas, chamadas na lei de "medidas necessárias", que têm como escopo o de viabilizar o quanto possível o cumprimento daquelas tutelas. 2. As medidas previstas no § 5º do art. 461 do CPC foram antecedidas da expressão "tais como", o que denota o caráter não-exauriente da enumeração. Assim, o legislador deixou ao prudente arbítrio do magistrado a escolha das medidas que melhor se harmonizem às peculiaridades de cada caso concreto. 3. Submeter os provimentos deferidos em antecipação dos efeitos da tutela ao regime de precatórios seria o mesmo que negar a possibilidade de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, quando o próprio Pretório Excelso já decidiu que não se proíbe a antecipação de modo geral, mas apenas para resguardar as exceções do art. 1º da Lei 9.494/97. 4. O disposto no caput do artigo 100 da CF/88 não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor, de modo que, ainda que se tratasse de sentença de mérito transitada em julgado, não haveria submissão do pagamento ao regime de precatórios. 5. Em casos como o dos autos, em que a efetivação da tutela concedida está relacionada à preservação da saúde do indivíduo, a ponderação das normas constitucionais deve privilegiar a proteção do bem maior que é a vida. 6. Recurso especial improvido." (REsp 770.969/RS, DJ 03/10/2005, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira) A título de paradigma, o Estado requerente indicou o Resp 766.480/RS, o qual, segundo alega, dispõe não ser possível o seqüestro de dinheiro ou de outros bens públicos. Confira-se: "PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. MEIOS DE COERÇÃO AO DEVEDOR (CPC, ARTS. 273, §3º E 461, §5º). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. É cabível, inclusive contra a Fazenda Pública, a aplicação de multa diária (astreintes) como meio coercitivo para impor o cumprimento de medida antecipatória ou de sentença definitiva de obrigação de fazer ou entregar coisa, nos termos dos artigos 461 e 461A do CPC. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ, como se pode verificar, por exemplo, nos seguintes precedentes: AgRg no Ag 646240/RS, 1ª T., Min. José Delgado, DJ de 13.06.2005; RESP 592132/RS, 5ª T., Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ de 16.05.2005; AgRg no RESP 554776/SP, 6ª T., Min. Paulo Medina, DJ de 06.10.2003; AgRg no REsp 718011/TO, 1ª Turma, Min. José Delgado, DJ de 30.05.2005. 2. Todavia, não se pode confundir multa diária (astreintes), com bloqueio ou sequestro de verbas públicas. A multa é meio executivo de coação, não aplicável a obrigações de pagar quantia, que atua sobre a vontade do demandado a fim de compeli-lo a satisfazer, ele próprio, a obrigação decorrente da decisão judicial. Já o sequestro (ou bloqueio) de dinheiro é meio executivo de sub-rogação, adequado a obrigação de pagar quantia, por meio do qual o Judiciário obtém diretamente a satisfação da obrigação, independentemente de participação e, portanto, da vontade do obrigado. 3. Em se tratando da Fazenda Pública, qualquer obrigação de pagar quantia, ainda que decorrente da conversão de obrigação de fazer ou de entregar coisa, está sujeita a rito próprio (CPC, art. 730 do CPC e CF, art. 100 da CF), que não prevê, salvo excepcionalmente (v.g., desrespeito à ordem de pagamento dos precatórios judiciários), a possibilidade de execução direta por expropriação mediante sequestro de dinheiro ou de qualquer outro bem público, que são impenhoráveis. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido." (REsp 766.480/RS, DJ 03/10/2005, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Zavascki) 2. Em situações reconhecidamente excepcionais, tais como a que se refere ao urgente fornecimento de medicação, sob risco de perecimento da própria vida, a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é reiterada no sentido do cabimento do bloqueio de valores diretamente na conta corrente do Ente Público. 3. Com efeito, o art. 461, § 5º, do CPC ao referir que o juiz poderá, de ofício ou a requerimento da parte, para a efetivação da tutela específica ou para obtenção do resultado prático equivalente, ?determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas ou cousas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial?, apenas previu algumas medidas cabíveis na espécie, não sendo, contudo, taxativa a sua enumeração. De tal maneira, é permitido ao julgador, à vista das circunstâncias do caso apreciado, buscar o modo mais adequado para tornar efetiva a tutela almejada, tendo em vista o fim da norma e a impossibilidade de previsão legal de todas as hipóteses fáticas. É possível, pois, em casos como o presente, o bloqueio de contas públicas. 4. Tal como se evidencia, não há divergência jurisprudencial a ser dirimida, ao contrário, como restou demonstrado, o acórdão embargado está em absoluta sintonia com o entendimento aplicado à questão por este Superior Tribunal de Justiça, que admite, em situações excepcionais, o bloqueio direto de verbas públicas. 5. No caso, a autorização excepcional para o bloqueio de valores públicos objetivou o fornecimento de medicação, em caráter de urgência, à parte suplicante, sob pena de comprometimento da própria vida. 6. Embargos de divergência não-providos. (EREsp 770.969/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/06/2006, DJ 21/08/2006, p. 224) Do mesmo jeito, a jurisprudência do Egrégio STF, por reiteradas vezes, já assentou a possibilidade do referido bloqueio, como se colhe dos os seguintes julgados: AI 553.712-AgR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 4.6.2009; AI 597.182-AgR, rel. Min. Cezar Peluso, 2ª Turma, DJ 6.11.2006; RE 580.167, rel. Min. Eros Grau, DJe 26.3.2008; AI 669.479, rel. Min. Dias Toffoli, DJe 17.12.2009; RE 562.528, de minha relatoria, DJ 6.10.2005; AI 640.652, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 27.11.2007; e AI 724.824, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 23.9.2008. Por outro lado, a Lei n. 12.099/2009 estabeleceu que: Art. 3o Aos depósitos judiciais e extrajudiciais não tributários relativos à União e os tributários e não tributários relativos a fundos públicos, autarquias, fundações públicas e demais entidades federais integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, de que trata o Decreto-Lei no 1.737, de 20 de dezembro de 1979, aplica-se o disposto na Lei no 9.703, de 17 de novembro de 1998. Não obstante, vale ressaltar que o próprio Conselho Nacional de Justiça explica que o objetivo do depósito judicial é: “Com o objetivo de garantir à parte vencedora o pagamento devido e a efetividade da decisão judicial, os juízes podem determinar que o valor discutido em um processo seja depositado em uma conta bancária antes mesmo da decisão final da ação. É o que se chama de depósito judicial. Segundo a Lei Complementar n. 151/2015, o depósito deve ser feito necessariamente em instituição financeira oficial federal, estadual ou distrital (bancos públicos), em uma conta específica que fica sob custódia da Justiça. Feito o depósito judicial, os recursos só podem ser resgatados com ordem judicial, por meio de um alvará expedido pelo juiz. O depósito judicial pode ser utilizado em qualquer processo em que esteja sendo discutida uma obrigação de pagamento de uma parte à outra, sempre que o juiz entender que há risco de o pagamento, ao final, não ser efetivado ou se a própria parte optar por depositar o valor discutido como forma de garantia do juízo.” (grifei) (Disponível em : https://www.cnj.jus.br/cnj-servico-entenda-o-objetivo-dosdepositosjudiciais/#:~:text=Com%20o%20objetivo%20de%20garantir,se%20chama%20de%20dep%C3%B3sito%20judicial.) Vale destacar também que o CNJ editou a Resolução Nº 61 de 07/10/2008, estabelecendo em seu art. 4º que "Qualquer pessoa natural ou jurídica poderá solicitar o cadastramento de conta única apta a acolher bloqueios realizados por meio do BACENJUD". Desta forma, entendo plausível a decisão ante a gravidade e o risco de vida existente, eis que a função primordial do depósito é garantir a efetividade das decisões judiciais e o fornecimento de medicamentos em demandas do mesmo jaez. Além disso, o bloqueio do valor depositado no processo em referência não gerará prejuízo ao ente público, pois será utilizado em outro processo. De outro lado, o valor bloqueado ficará à disposição e sob a responsabilidade do juízo. Destarte, indefiro o pedido de efeito suspensivo (RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL (1271) - PROCESSO: 1000020-83.2022.4.06.9381 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005805-15.2021.4.01.3815 - Juíza Federal 3ª Relatora Silvia Elena Petry Wieser, 29-09-2022)." Quanto a prestação de contas da parte autora, observo que as transferências foram feitas diretamente para a conta do fornecedor A quantia depositada pela União foi utilizada na aquisição de algumas doses do tratamento ( evento 98, OUT1 , evento 130, DESPADEC1 , evento 149, DESPADEC1 , evento 181, DESPADEC1 , evento 200, DESPADEC1 ), sendo certo que o montante restante está em depósito judicial, conforme certidão no evento 249, CERT1 . Do mesmo modo, consta do evento evento 248, LAUDO7 que a parte autora juntou relatório médico atualizado, conforme requereu a União. Este o quadro, tendo em vista que a União tem apresentado nesta ação certa renitência na satisfação da obrigação e que o montante depositado por ela no processo n. 1001575-90.2022.4.01.3815, mostra-se suficiente para o pagamento, de, ao menos, dois meses e quatorze dias do tratamento aqui requerido , DETERMINO, por medida de cautela, que o montante de R$31.300,00 (trinta e um mil e trezentos reais) , seja destinado ao custeio do tratamento aqui requerido, passando, por conseguinte, a continuar à disposição deste mesmo Juízo, vinculado, porém, a este processo. Considerando i) os valores que agora remanejo dos processos n.1001575-90.2022.4.01.3815; ii) e que a parte autora apresentou três orçamento respeitando o Preço Máximo de Venda ao Governo-PMVG, por princípio ativo, para aquisição do medicamento e continuidade do tratamento, sendo o de menor valor da empresa FARMAURORA ( evento 248, ORÇAM4 ), autorizo a compra de 02 (duas) caixas do medicamento REGORAFENIBE 40MG, caixa com 84 comprimidos, ao custo de R$31.300,00 (trinta e um mil e trezentos reais) , suficiente a 2 meses e quatorze de tratamento, a qual deve ser entregue diretamente à autora, conforme orçamento ( evento 248, ORÇAM4 ). Diante da impossibilidade de liberação prévia do medicamento, proceda-se à transferência nos moldes abaixo: CONTAS JUDICIAIS A SEREM LEVANTADAS : 1ª CONTA: Número da Conta Judicial 0151 / 635 / 00000723-7 Valor (se TOTAL ou PARCIAL) R$7.636,40 levantamento TOTAL Data do depósito (ou usar a expressão "Não se aplica"): 11/10/2024 Valor a ser atualizado a partir de (ou usar a expressão “Não se aplica”): 11/10/2024 Alíquota de Imposto de Renda a ser retido na fonte (ou usar “ 0,00 “ quando não houver): 0,00 Código de receita (para preenchimento de DARF) (ou usar a expressão “Não se aplica”).: 0,00 Observação: Transferência de valores para custeio de medicamentos 2ª CONTA: Número da Conta Judicial 0151 / 635 / 00000714-8 Valor (se TOTAL ou PARCIAL) R$23.663,60 levantamento PARCIAL Data do depósito (ou usar a expressão "Não se aplica"): 11/10/2024 Valor a ser atualizado a partir de (ou usar a expressão “Não se aplica”): 11/10/2024 Alíquota de Imposto de Renda a ser retido na fonte (ou usar “ 0,00 “ quando não houver): 0,00 Código de receita (para preenchimento de DARF) (ou usar a expressão “Não se aplica”).: 0,00 Observação: Transferência de valores para custeio de medicamentos CONTA DE DESTINO DO CRÉDITO DO LEVANTAMENTO : Número do banco destinatário: Caixa Econômica Federal Agência-DV 4385 Conta-DV: 1269-6 Tipo de conta (se CORRENTE ou POUPANÇA): OP: 003 Nome do titular: DROGARIA FARMAURORA CPF / CNPJ: 17310055/0001-09 Deverá o fornecedor promover a reserva dos insumos em favor da parte autora, liberando-os imediatamente após a transferência bancária. A nota fiscal referente a aquisição deve ser apresentada no prazo máximo de 05 (cinco) dias a contar do pagamento. Eventuais valores remanescentes não gastos com o tratamento deverão ser devolvidos para conta de origem acima indicada. Fica a parte autora advertida que deverá apresentar laudo médico comprovando a eficácia da medicação, com o fim de viabilizar a liberação de mais recursos para continuidade do tratamento. CUMPRA-SE , devendo a instituição bancária depositária, NO PRAZO DE ATÉ 10 (DEZ) DIAS , encaminhar informação a este Juízo acerca do efetivo cumprimento da presente ordem, com a(s) respectiva(s) cópia(s) do(s) comprovante(s) de levantamento da(s) conta(s) judicial(is) vinculada(s) e da(s) transferência(s) para a(s) conta(s) bancária(s) de destino, bem como informando a eventual existência de saldo remanescente. Considerando a insuficiência de recursos para continuidade do tratamento e a petição da parte autora requerendo a continuidade do tratamento; INTIME-SE mais uma vez a UNIÃO pelo meio mais expedido e pessoalmente o Coordenador(a)/Titular- do Departamento de Gestão das Demandas em Judicialização na Saúde (CGPJUD/DJUD) (ex- Coordenação-Geral de Gestão de Demandas Judiciais em Saúde – CGJUD) do Ministério da Saúde, para que realize o depósito do montante necessário ao custeio do tratamento , sob pena (i) de fixação de multa diária, em caso de descumprimento (ii) em relação ao coordenador/Titular do CGPJUD/DJUD, da prática do crime de desobediência (a ser comunicada ao Ministério Público Federal) . Em 15 dias deverão ser apresentadas informações consistentes sobre o cumprimento da medida, ora deferida. 1. Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar nota fiscal do medicamento adquirido (prestação de contas). 2. Apresentado o comprovante fiscal, intime-se a parte ré para se manifestar em 05 (cinco) dias. Intime m -se. ESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO CARTA PR ECATÓRIA/MANDADO/ OFÍCIO . São João del-Rei, data da assinatura. Dica de tramitação ágil: não havendo nada a ser requerido, lance o evento " CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO " na opção Movimentar/Peticionar , sem necessidade de petição de "ciência". Lembre-se: 1) qualquer petição exige triagem e análise por uma pessoa para o impulsionamento; 2) se for peticionar, escolha o evento , o tipo de petição e o tipo de documento mais específico possível (ex.: APELAÇÃO; RECURSO INOMINADO, PROPOSTA DE CONCILIAÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO; ; PETIÇÃO - ACEITA PROPOSTA DE ACORDO; EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; CONTRARRAZÕES). RÉU CUJO MANDADO DE INTIMAÇÃO DEVE SER ENVIADO POR E-MAIL: UNIÃO: e-mail psu.jfa@agu.gov.br e rafael.silveira@agu.gov.br . CARTA PRECATÓRIA DIRECIONADA AO JUÍZO DISTRIBUIDOR DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL PRAZO: 24 HORAS FINALIDADE: INTIMAÇÃO do Coordenador(a)/Titular- do Departamento de Gestão das Demandas em Judicialização na Saúde (CGPJUD/DJUD) (ex- Coordenação-Geral de Gestão de Demandas Judiciais em Saúde – CGJUD) do Ministério da Saúde na Esplanada dos Ministérios, Bloco G, 4º Andar do anexo A, Brasília/DF. (61) 3315-3152 para tomar ciência da presente decisão. OBSERVAÇÕES: 1) Solicita-se ao deprecado informar acerca do recebimento da Precatória; 2) Informações sobre a carta precatória pelo e-mail: 01vara.soe@tr6.jus.br 3) Sendo informado endereço de outra Comarca/Subseção/Seção, solicita-se a remessa da presente em caráter itinerante à Jurisdição de sua residência. 4) Chave para consulta do processo: 572895000624

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Processo nº 1011914-27.2024.8.11.0000

ID: 307189527

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1011914-27.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADENYR DA CRUZ SOARES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO BATISTA DE ARAUJO E SILVA

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ANDERSON OLIVEIRA DE SOUZA

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JOAO VITOR PEIXOTO DE ARAUJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1011914-27.2024.8.11.0000 Classe: AÇÃO RESCISÓRIA (47) Assunto: [Causas Supervenien… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1011914-27.2024.8.11.0000 Classe: AÇÃO RESCISÓRIA (47) Assunto: [Causas Supervenientes à Sentença, Índice de 11,98%] Relator: Des(a). GABRIELA CARINA KNAUL DE ALBUQUERQUE E SILVA Turma Julgadora: [DES(A). GABRIELA CARINA KNAUL DE ALBUQUERQUE E SILVA, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [JOAO BATISTA DE ARAUJO E SILVA - CPF: 191.131.611-72 (ADVOGADO), ADENYR DA CRUZ SOARES - CPF: 111.159.391-49 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), ANDERSON OLIVEIRA DE SOUZA - CPF: 834.874.411-87 (ADVOGADO), JOAO VITOR PEIXOTO DE ARAUJO - CPF: 052.868.601-17 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA CONVOCADA, DRA. GABRIELA CARINA KNAUL DE ALBUQUERQUE E SILVA. E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA MATERIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação rescisória ajuizada por servidora pública estadual contra sentença proferida na fase de cumprimento de sentença em ação de cobrança cumulada com declaratória, que extinguiu o processo com julgamento de mérito sob fundamento de prescrição quinquenal. A autora sustenta que houve violação à coisa julgada, pois a prescrição já havia sido expressamente afastada no acórdão proferido na fase de conhecimento, com trânsito em julgado, o qual determinou o prosseguimento da liquidação por arbitramento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há violação à coisa julgada material quando o juízo, na fase de liquidação, reconhece a prescrição já afastada por decisão judicial transitada em julgado, contrariando o título executivo judicial formado. III. RAZÕES DE DECIDIR O juízo da fase de liquidação não pode rediscutir matéria já decidida e acobertada pela coisa julgada, sob pena de violação ao art. 502 do CPC. O acórdão proferido na fase de conhecimento já havia expressamente rejeitado a prejudicial de prescrição, fixando os marcos temporais e determinando a liquidação por arbitramento. A decisão rescindenda contrariou o comando do título executivo judicial ao extinguir o processo com base em prescrição. O precedente vinculante RE 561.836/STF, embora aplicável, não autoriza a desconstituição do título judicial já formado e deve ser observado quando houver a reestruturação da carreira. A ação rescisória se amolda à hipótese do art. 966, IV, do CPC, por violação à coisa julgada material, e respeita o prazo previsto no art. 975 do mesmo diploma legal. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido julgado procedente. Tese de julgamento: A decisão que reconhece a prescrição na fase de liquidação de sentença, quando esta já foi expressamente afastada em título executivo judicial transitado em julgado, viola a coisa julgada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CPC, arts. 502, 505, 509, § 1º, 966, IV, e 975. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AR 1014529-87.2024.8.11.0000, Rel. Maria Aparecida Ferreira Fago, j. 07/11/2024; TJMT, AR 0000258-97.2014.8.11.0014, Rel. José Luiz Leite Lindote, j. 13/11/2024; TJMT, AR 1001229-58.2024.8.11.0000, Rel. Maria Aparecida Ferreira Fago, j. 04/07/2024; STF, RE 561836/RN, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 27/08/2009. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. JUÍZA EM COOPERAÇÃO GABRIELA CARINA KNAUL DE ALBUQUERQUE E SILVA Egrégia Turma: Trata-se de Ação Rescisória, com fundamento no art. 966, inciso IV, do Código de Processo Civil, ajuizada por Adenyr da Cruz Soares contra o Estado de Mato Grosso, visando à desconstituição da sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Alto Garças/MT na “Ação de Cobrança C.C Declaratória de Correção de Vencimentos em Face da Conversão da U.R.V. para Moeda Real” n.º 0001807-16.2013.8.11.0035. A sentença rescindenda (id. 212952697), acolheu a prejudicial de mérito suscitada pelo Estado de Mato Grosso e extinguiu a liquidação, com resolução de mérito, ao reconhecer a prescrição, com base na reestruturação da carreira da autora, nos seguintes termos: “SENTENÇA (...) Vistos. 1. Trata-se de ação de cobrança, na fase de liquidação de sentença, em que servidor público do ESTADO DE MATO GROSSO, pretende o recebimento de valor referente às diferenças de vencimentos nos percentuais constantes na tabela de conversão salarial, conforme a classe salarial em 1º de março de 1994, com base na Lei Federal nº 8.880/94, bem como ao pagamento de diferenças de vencimentos pela não conversão dos seus vencimentos em Unidades Reais de Valor- URV. 2. Instados a se manifestarem acerca do despacho inicial de liquidação de sentença, a parte Autora indicou assistente técnico e apresentou os quesitos, enquanto que a parte requerida alegou: a) não haver justificativa para continuidade da liquidação, por já ter sido efetivada a incorporação salarial pretendida; b) que o feito deveria ser extinto em razão da liquidação zero, invocando como paradigma, decisões proferidas pelo juízo da Vara Especializada da Fazenda Pública de Rondonópolis (processos nº 820026, 741505 e 736847); c) alegou, ainda, que a reestruturação da carreira dá início a contagem do prazo prescricional e as eventuais diferenças remuneratórias existentes foram alcançadas pela prescrição quinquenal, já que a ação foi proposta após decorridos mais de 5 anos da publicação das Leis Complementares 50/98, 91/01 e 277/07; d) Por fim, indicou assistente técnico e apresentou quesitos, bem como juntou documentos. 3. Os pedidos veiculados nos itens “a” e “b’ acima mencionados foram apreciados e indeferidos, sendo determinada a intimação do Estado para juntar todas as alterações legislativas que aumentaram ou reestruturaram o salário do cargo da parte Autora, e a consequente remessa do feito ao perito para realização do laudo técnico. 4. O Estado apresentou as documentações solicitadas e, na oportunidade, reiterou os pedidos, ratificando as petições anteriormente apresentadas. 4.1. A parte Autora pugnou pela rejeição dos requerimentos da parte requerida. 5. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. 7. Revisitando os autos, verifica-se que este Juízo não apreciou o pedido de prescrição quinquenal formulado pelo Estado de Mato Grosso nas últimas manifestações. Assim, passo ao exame da prejudicial suscitada, vez que se trata de matéria de ordem pública e pode ser alegada e apreciada a qualquer tempo. 8. Pois bem, o instituto da prescrição tem por fundamento dois aspectos principais, quais sejam: a) a necessidade de se promover a segurança jurídica, evitando a perpetuação de situações incertas e que colocam o cidadão em uma eterna dúvida quanto a seus direitos, o que é atentatório à estabilidade do Direito como instrumento de promoção da justiça e da paz social; b) impor sanção à conduta negligente do titular de um direito material que não cuida de protegê-lo. 9. Assim, ao Estado-Juiz não caberá a tarefa de prorrogá-lo indefinidamente. 10. Ressalte-se que o elemento principal da prescrição é o tempo, porquanto este é o parâmetro para aferição da conduta negligente do titular do direito material, assim, é indispensável a identificação do marco inicial para que esse direito possa ser exercido por seu titular. 11. Acerca desta limitação temporal, o Supremo Tribunal Federal decidiu, em repercussão geral, no Recurso Extraordinário n.º 561.836/RN, que o servidor público que não teve a sua remuneração convertida de cruzeiro real para URV na forma prescrita na Lei n.º 8.880/1994, e sofreu prejuízo, faz jus ao pagamento das diferenças salariais devido ao decréscimo e que o término da incorporação dos 11,98% ou do índice obtido em cada caso, na remuneração, deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória. Senão, vejamos: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO MONETÁRIO. CONVERSÃO DO PADRÃO MONETÁRIO: CRUZEIRO REAL EM URV. DIREITO AOS 11,98% OU AO ÍNDICE DECORRENTE DO PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO, E A SUA INCORPORAÇÃO. POSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. MÉRITO JULGADO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. O TERMO AD QUEM DA INCORPORAÇÃO DOS 11,98%, OU DO ÍNDICE OBTIDO EM CADA CASO, NA REMUNERAÇÃO DO AGENTE PÚBLICO DEVE OCORRER NO MOMENTO EM QUE A SUA CARREIRA PASSAR POR UMA RESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA, PORQUANTO NÃO HÁ DIREITO À PERCEPÇÃO AD AETERNUM DE PARCELA DE REMUNERAÇÃO POR SERVIDOR PÚBLICO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.” (STF – RE 561836 ED, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-032 DIVULG 19-02-2016 PUBLIC 22-02-2016). 12. Nesse norte, eventual erro relativo à conversão que implicou em decréscimo remuneratório, por se tratar de obrigação de trato sucessivo, só poderia ser reconhecido até a data da publicação da lei que reestruturou a carreira, haja vista que a nova norma, a teor do decidido no RE 561836, encerra as alegadas perdas e, portanto, daria início ao prazo prescricional de cinco anos para sua cobrança. 13. Seguindo a mesma linha de raciocínio, em decorrência da decisão supracitada, o Superior Tribunal de Justiça também reinterpretou a matéria, reconhecendo que, a partir do momento em que houver a reestruturação da carreira, inicia-se a fluência do prazo para o exercício da pretensão. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. CONVERSÃO DA MOEDA. URV. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LEI ESTADUAL. SÚMULA 280/STF. 1. O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Portanto não há falar em reparo na decisão. 2. Com efeito, está pacificado no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, embora não seja possível compensar as perdas salariais resultantes da conversão da moeda em URV com reajustes determinados por lei superveniente, é cabível a limitação temporal do pagamento quando há recomposição nos vencimentos decorrente de reestruturação na carreira dos servidores. 3. Ademais, a controvérsia em exame remete à análise de Direito local (Lei Complementar Municipal 162/2002), revelando-se inadmissível a via recursal especial para rediscussão da matéria, ante a incidência da Súmula 280 do STF. 4. Assinale-se, por fim, que fica prejudicada a apreciação da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 5. Agravo Interno não provido.” (AgInt no REsp 1805869/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 18/10/2019). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO. CONVERSÃO PARA URV. PERDAS. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. PRESCRIÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. (...) 2. Embora as perdas resultantes da conversão dos salários para URVs não possam ser compensadas com reajustes posteriores, o pagamento é devido apenas até o advento de lei que reestruture a carreira dos servidores e institua novo sistema remuneratório. Precedentes. 3. Se não exercida a pretensão dentro de 5 (cinco) anos contados da reestruturação, fica inviabilizada a cobrança de qualquer prejuízo. 4. O exame da alegação de que nenhuma lei posterior restaurou os proventos perdidos pelos servidores demanda interpretação das normas locais. Incidência da Súmula 280/STF. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (AREsp 1838533 / SE, Rel. Min. OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 17/03/2020). 14. Em consonância com o entendimento das Cortes Superiores, a Turma Recursal do Estado de Mato Grosso editou a Súmula nº 11, com a seguinte redação: “O início do marco prescricional para reivindicar eventuais diferenças da conversão da moeda de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor (URV) é a edição da primeira Lei de Reestruturação Remuneratória das Carreiras de cada categoria de servidor público. (Embargos de Declaração do RE 561836/RN-STF). 15. A Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso, competente para o julgamento dos recursos nos feitos desta natureza, a teor do IRDR nº 85560/2016, vem decidindo, reiteradamente, pelo reconhecimento da prescrição quinquenal em casos análogos. Senão, vejamos: “APELAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. PLEITO DE RECEBIMENTO DA DIFERENÇA SALARIAL DECORRENTE DA URV. FEITO ORIUNDO DE COMPETÊNCIA DECLINADA PELA VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA. TESE FIXADA EM SEDE DE IRDR. PROCESSAMENTO PELO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. CAUSA DE ATÉ 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. APELAÇÃO RECEBIDA COMO RECURSO INOMINADO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E JULGOU EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. INÍCIO DO MARCO. EDIÇÃO DA PRIMEIRA LEI DE REESTRUTURAÇÃO. LEI ESTADUAL Nº 50/1998. PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INICIAL VERIFICA. SÚMULA Nº 11 DA TRU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (...) Sentença que declarou, de ofício, a prescrição da pretensão da parte recorrente ao pagamento de eventuais parcelas devidas a título de Unidade Real de Valor (URV) e julgou extinto o feito com resolução do mérito. (...) A restruturação da carreira faz cessar o direito ao recebimento das diferenças salariais decorrentes de URV (RE 561.836-RN). O art. 1º do Decreto nº 20.910/132 dispõe que as dívidas contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem (art. 1º do Decreto nº 20.910/1932). “O início do marco prescricional para reivindicar eventuais diferenças da conversão da moeda de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor (URV) é a edição da primeira Lei de Reestruturação Remuneratória das Carreiras de cada categoria de servidor público” (Súmula nº 11 da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais de Mato Grosso). A Lei Complementar Estadual nº 50/1998 reestruturou as carreiras dos profissionais da Educação Básica da qual faz parte o recorrente e sua entrada em vigor deve ser tida como marco inicial do prazo prescricional. Ação de cobrança para receber as diferenças salariais pretendidas que se encontram fulminadas pela prescrição, porquanto entre a data da publicação da lei que reestruturou a carreira e a data da distribuição da presente demanda (2017) houve o transcurso de prazo superior a 05 (cinco) anos. “Precedente” desta Turma N.U 1002714-48.2016.8.11.0041, TURMA RECURSAL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 05/11/2019, Publicado no DJE 07/11/2019. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida nos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/1995. (N.U 1003439-03.2017.8.11.0041, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 23/07/2020, Publicado no DJE 27/07/2020) 16. Não é outro o desfecho do caso em análise, porquanto, a carreira que a parte Autora integra ou integrava - Profissionais da Educação Básica de Mato Grosso (SEDUC) -, foi reestruturada por meio da Lei Complementar Estadual nº 50, de 01/10/1998, sendo que, a partir de então, foram definidos os subsídios para a categoria, bem como o marco inicial do prazo prescricional. 17. Assim, as diferenças salariais pretendidas encontram-se fulminadas pela prescrição, haja vista que entre a data da publicação da lei que reestruturou o quadro remuneratório (01/10/1998) e a data da distribuição da presente ação (2013), transcorreu-se prazo superior a 05 (cinco) anos. 18. Vale frisar que a prescrição é matéria de ordem pública e pode ser declarada a qualquer momento, inclusive, de ofício. 19. Insta consignar que a carreira da parte autora teve recomposição salarial com a finalidade específica de repor a perda da URV, por meio da Lei Estadual nº 6.258/1998, e, de acordo com o verbete da Súmula nº 10 da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso: “Os servidores públicos do Poder Executivo estadual não têm direito a pretensão da diferença ou implantação de valores da conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor (URV), ante a recomposição realizada pela Lei 6.258, de 15/09/1994”. 20. Com essas considerações e fundamentos, acolho a prejudicial de mérito suscitada pelo Requerido, para DECLARAR a prescrição da pretensão e EXTINGUIR o processo, com resolução de mérito, a teor do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. 21. Sem reexame necessário, vez que o julgamento foi em prol da Fazenda Pública. Deixo de condenar a parte sucumbente em custas e honorários advocatícios, porque incabível nesta fase. 22. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Instância Superior, consignando nossas homenagens. 23. Não havendo a interposição de recurso voluntário, certifique o trânsito em julgado e REMETAM-SE os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta Comarca para as providências necessárias, nos termos do art. 5º e seguintes do Provimento nº 12/2017-CGJ. 24. Com a inclusão da presente no sistema, dou-a por publicada. 25. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Alto Garças/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Goes Juíza de Direito [...]” (id. 212952697). Extrai-se da preambular que a requerente ingressou, em 25 de novembro de 2013, com Ação de Cobrança cumulada com Ação Declaratória de Correção de Vencimentos, ajuizada perante a Vara Única da Comarca de Alto Garças/MT, tombada sob o nº 0001807-16.2013.8.11.0035, pleiteando a incorporação de 11,98% aos seus vencimentos em razão de alegada perda salarial durante a conversão da moeda do Cruzeiro Real para o Real (por meio da URV – Unidade Real de Valor). Após regular instrução, a demanda foi julgada procedente pelo Juízo de primeiro grau. Relata que ambas as partes interpuseram recurso de apelação contra tal sentença. Os recursos foram parcialmente providos pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que também realizou o reexame necessário, reformando parcialmente a sentença, conforme decisão monocrática e acórdãos colacionados. Conta que os autos retornaram ao Juízo de 1º grau para a fase de liquidação de sentença, e nomeado perito judicial para apuração dos valores devidos (decisão de 05/11/2018 - id. 212956656). Após diversas intercorrências processuais, a MM. Juíza Ângela Maria Janczeski Góes proferiu sentença extinguindo o processo, ao fundamento da existência de coisa julgada inconstitucional, bem como prescrição da pretensão deduzida, encerrando assim a demanda originária. Aduz que a sentença rescindenda viola a coisa julgada porque a prescrição foi apreciada em sede recursal anteriormente, mencionando que, em situação idêntica, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso corrigiu decisões análogas pelos fundamentos apresentados. Postula a concessão de justiça gratuita e o julgamento de procedência da ação rescisória para rescindir a sentença atacada e determinar o retorno dos autos à origem, para prosseguimento da liquidação de sentença, com a realização da perícia contábil já determinada. A petição inicial veio instruída com documentos pessoais da parte autora, procuração, declaração de hipossuficiência, cópia da sentença rescindenda e da certidão de trânsito, bem como cópia integral dos autos de origem (ids. 212952677 a 212956656). A assistência judiciária gratuita foi deferida à parte autora (id. 229076695). Em contestação, o Estado de Mato Grosso arguiu que: 1) há prescrição quinquenal da pretensão, com base na reestruturação da carreira dos profissionais da Educação Básica pela Lei Complementar Estadual nº 50/1998, a qual constituiria o termo inicial do prazo prescricional conforme o entendimento firmado pelo STF no RE 561836/RN (Tema 5 da repercussão geral); 2) diante da reestruturação da carreira e da ausência de manifestação judicial no prazo de cinco anos subsequentes, estaria fulminado o próprio direito material invocado pela autora; 3) a mera adequação do cumprimento de sentença à tese do STF não viola a coisa julgada; 4) o reconhecimento da prescrição na fase de liquidação encontra respaldo em ampla jurisprudência do STF, STJ e TJMT, inclusive com decisões do próprio Tribunal local que reconhecem a prescrição em hipóteses idênticas, mesmo após a prolação de sentença de mérito na fase cognitiva; Ao final, pugna pela improcedência do pedido rescisório e pela manutenção da sentença rescindenda. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou ciência nos ids. 252284661 e 277745377, bem como inclusão em pauta no id. 290095858. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. JUÍZA EM COOPERAÇÃO GABRIELA CARINA KNAUL DE ALBUQUERQUE E SILVA Egrégia Turma: Trata-se de ação rescisória proposta por Adenyr da Cruz Soares em face de sentença proferida nos autos da Ação de Cobrança c/c Declaratória de Correção de Vencimentos em Face da Conversão da URV para Moeda Real, tombada sob nº 0001807-16.2013.8.11.0035, ajuizada perante a Vara Única da Comarca de Alto Garças – MT, contra o Estado de Mato Grosso. A presente ação rescisória foi ajuizada com fulcro no art. 966, inciso IV, do Código de Processo Civil em, 30/04/2024, visando à desconstituição da sentença proferida na fase de cumprimento de sentença da aludida ação, a qual extinguiu o processo com julgamento de mérito, sob o fundamento de ocorrência da prescrição. O trânsito em julgado da sentença rescindenda foi registrado no dia 02/05/2022. A tese central da autora repousa na ofensa à coisa julgada material, uma vez que a sentença rescindenda teria reexaminado questão decidida na fase de conhecimento, na qual formou título judicial exequível. A questão posta cinge-se em saber se a sentença que reconhece a prescrição quinquenal na fase de liquidação de sentença, com base na tese do STF (RE 561836/RN), pode ser rescindida por violação à coisa julgada material. Com efeito, o mecanismo apto ao desfazimento da coisa julgada material, o que implica em exceção à segurança jurídica prevista no artigo 5°, XXXVI, da Carta Magna, tem cabimento por meio da ação rescisória em hipóteses excepcionalíssimas, cuja taxatividade encontra-se descrita nos incisos do artigo 966, do CPC, dentro do prazo decadencial de 02 (dois) anos previsto no artigo 975, do mesmo Código. A ação em análise está dentro do prazo e se amolda à hipótese do artigo 966, IV, do CPC. A prova acostada aos autos demonstra que a prescrição já foi objeto de análise em segundo grau. Examinando os autos, vê-se que a sentença submetida ao recurso e remessa necessária expressamente afastou a prescrição (id. 212956656, na página 536). A decisão monocrática proferida na apelação e remessa necessária também consta no id. 212956656, paginas 685 a 695, e no aludido documento há manifestação expressa acerca da prejudicial de mérito – prescrição, senão vejamos: “PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO – O Estado de Mato Grosso arguiu a ocorrência de prescrição de direito da servidora pública cobrar a URV. Ocorre que a sentença já reconheceu a prescrição referente às parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a propositura da ação (25/11/2013 fls 05). Assim, as parcelas anteriores 25/11/2008, encontram-se prescritas (...) Com essas considerações, rejeito a prejudicial de mérito. “ No julgamento do agravo interno (id. 212956656), a prescrição foi rejeitada com determinação expressa da liquidação de sentença, nos seguintes termos: “Com essas considerações, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, tão somente para determinar a liquidação de sentença por arbitramento, com a finalidade de se aferir se houve a reestruturação da carreira da agravada e se esta supriu, por completo, eventual defasagem remuneratória e, em caso de constatar a defasagem, qual o percentual devido, nos moldes previstos na Lei 8830/94”. Conforme dispõe o art. 502 do CPC, é imutável a decisão de mérito que transita em julgado. Nova manifestação do juízo singular, como ocorreu na sentença rescindenda, reconhecendo a prescrição após a formação da coisa julgada, representa, pois, evidente violação à autoridade do julgado. A sentença rescindenda também viola o art. 509, §1º, do CPC, ao extinguir a liquidação sem a produção da prova pericial para “(...) aferir se houve a reestruturação da carreira da agravada e se esta supriu, por completo, eventual defasagem remuneratória e, em caso de constatar a defasagem, qual o percentual devido, (...)”, cumprindo-se o teor do acórdão. A marcha processual foi abruptamente encerrada privando a parte autora do devido processo legal e do direito à prova técnica essencial ao esclarecimento se houve efetivamente a alegada defasagem e, caso positivo, de quanto foi a perda. A aplicação do precedente vinculante mencionado na sentença rescindenda é imperativa. No entanto, a conclusão sobre o caso em questão depende da apresentação de prova técnica adequada para um juízo seguro e alinhado ao que determinou o Supremo Tribunal Federal no RE 561836-RN. É evidente que a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 561.836- RN é juridicamente relevante, na medida em que reconhece que a reestruturação da carreira constitui o marco para a cessação da incorporação da diferença da URV. Todavia, a apuração de eventual perda deve se dar pelo meio próprio. Demonstrada a violação à coisa julgada e à norma jurídica, é de rigor a procedência da presente ação rescisória, com a desconstituição da sentença rescindenda, a fim de que os autos originários retornem à fase de liquidação, para prosseguimento do feito com a produção da prova pericial. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. RECONHECIMENTO INDEVIDO DE PRESCRIÇÃO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. I. Caso em exame Ação rescisória proposta por servidora pública contra decisão que reconheceu a prescrição e extinguiu o cumprimento de sentença na fase de liquidação, contrariamente ao acórdão transitado em julgado que havia afastado a prescrição e consolidado o direito da autora. A decisão rescindenda baseou-se na tese de coisa julgada inconstitucional, com fundamento no RE 561.836/STF. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão que reconheceu a prescrição e extinguiu a liquidação de sentença violou o princípio da coisa julgada, conforme disposto no art. 5º, XXXVI, da CF/1988 e nos arts. 502 e 505 do CPC. III. Razões de decidir 3. A decisão rescindenda violou a coisa julgada ao reanalisar a prescrição, que já havia sido afastada pelo acórdão transitado em julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. 4. A tese de coisa julgada inconstitucional, sustentada com base no RE 561.836/STF, não é aplicável ao caso concreto, uma vez que o título executivo foi formado posteriormente ao referido precedente, com base em entendimento consolidado pelo TJMT. 5. O reconhecimento da prescrição em fase de liquidação afronta o núcleo essencial da coisa julgada, configurando violação literal ao art. 502 do CPC. IV. Dispositivo e tese 6. Ação rescisória procedente. Tese de julgamento: "1. O reconhecimento da prescrição na fase de liquidação de sentença ofende a coisa julgada. 2. A reestruturação da carreira do servidor não afasta, por si só, o direito às diferenças salariais decorrentes da conversão de Cruzeiros Reais para URV, sendo necessária a apuração por meio de perícia contábil na fase de liquidação." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CPC, arts. 502, 505 e 966, IV. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AR 1014529-87.2024.8.11.0000, Rel. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, j. 07/11/2024; AR 0000258-97.2014.8.11.0014, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 13/11/2024. (TJMT - N.U 1026758-79.2024.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/02/2025, Publicado no DJE 18/02/2025). AÇÃO RESCISÓRIA – LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO – URV – SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E EXTINGUIU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – REDISCUSSÃO DE MATÉRIA PRECLUSA – AUSÊNCIA DE MARCOS TEMPORAIS SUPERVENIENTES À SENTENÇA DE CONHECIMENTO – OFENSA À COISA JULGADA CONFIGURADA – ARTIGO 966, INCISO IV, DO CPC – PEDIDO RESCISÓRIO PROCEDENTE. 1. A ação rescisória é medida excepcional, cabível nos limites das hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas no artigo 966, do Código de Processo Civil, em razão da proteção constitucional à coisa julgada e do princípio da segurança jurídica. 2. É perfeitamente viável o ajuizamento de ação com supedâneo no inciso IV, do artigo 966, do CPC, quando o juízo da fase de cumprimento de sentença, sem que a decisão acobertada pela coisa julgada tenha sido desconstituída, modifique o título judicial exequendo, em contradição ao disposto no artigo 509, § 4°, do CPC. 3. Na hipótese, o juízo a quo reconheceu a prescrição da pretensão inicial com base em marcos temporais anteriores à ação de conhecimento, com relação aos quais operou a preclusão, tendo em vista que tais fatos foram apreciados e afastados no acórdão transitado em julgado. 4. Pedido rescisório julgado procedente. (TJMT - N.U 1001229-58.2024.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/07/2024, Publicado no DJE 15/07/2024). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na ação rescisória para desconstituir a sentença atacada, a fim de que seja dada continuidade à liquidação de sentença por arbitramento, conforme fixado no título executivo judicial transitado em julgado. Mantenho a gratuidade da justiça deferida à parte autora conforme decisão de id. 229076695. Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 12/06/2025

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