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Processo nº 1002726-28.2025.8.11.0015

ID: 311797007

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002726-28.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Acórdão

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002726-28.2025.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Interpretação / Revisão de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002726-28.2025.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Interpretação / Revisão de Contrato] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [JAIR PEREIRA DA CUNHA - CPF: 056.374.014-03 (APELANTE), ALEXANDRE JUN FUKUSHIMA - CPF: 387.001.568-33 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELADO), PAULO EDUARDO PRADO - CPF: 130.886.688-70 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME E M E N T A APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS CONFORME A MÉDIA DE MERCADO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. VALOR RAZOÁVEL. TARIFA DE AVALIAÇÃO. REALIZAÇÃO DO ATO NÃO DEMONSTRADA. COBRANÇA INDEVIDA. SEGURO. VENDA CASADA CONSTATADA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta em Ação Revisional de Contrato Bancário com pedido de tutela antecipada, julgada improcedente nos termos do art. 487, I, do CPC. O apelante alegou que firmou contrato de financiamento com o Banco PAN, pactuando juros remuneratórios de 2,69% ao mês, superiores à taxa média de mercado (2,12%) à época, segundo o Banco Central. Afirmou ainda a imposição de seguro sem informação clara ou possibilidade de escolha, configurando venda casada, bem como a cobrança indevida de tarifas de registro de contrato e avaliação do bem, sem comprovação da efetiva prestação dos serviços. Pleiteou a restituição dos valores pagos indevidamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva frente à taxa média de mercado; (ii) estabelecer se houve cobrança indevida de tarifas contratuais por serviços não prestados; (iii) determinar se a contratação do seguro vinculada ao contrato de financiamento configura venda casada. III. RAZÕES DE DECIDIR A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não configura abusividade, conforme entendimento consolidado na Súmula 596 do STF e no REsp 1.061.530/RS do STJ. A diferença entre a taxa contratada (2,69% ao mês) e a taxa média de mercado (2,12% ao mês) não caracteriza vantagem exagerada ao fornecedor, não se justificando a revisão. A tarifa de avaliação do bem deve ser considerada indevida, pois, embora prevista contratualmente, não há comprovação de sua efetiva prestação nos autos, conforme a jurisprudência fixada no REsp 1.578.553/SP. A cobrança da tarifa de registro de contrato é válida, pois há nos autos prova de sua efetiva realização, por meio da anotação de alienação fiduciária no documento do veículo. A imposição de seguro com seguradora indicada exclusivamente pela instituição financeira caracteriza venda casada, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, tornando nula a cláusula contratual. A restituição dos valores pagos indevidamente deve ocorrer de forma simples, conforme entendimento pacífico do STJ no AgRg no AREsp 357.081/RS. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A taxa de juros remuneratórios superior à média de mercado não é abusiva quando a discrepância não configura desvantagem exagerada ao consumidor. A cobrança de tarifa contratual por serviço não comprovadamente prestado é indevida, sendo cabível a restituição dos valores pagos. A contratação de seguro com seguradora indicada exclusivamente pelo banco configura venda casada, sendo nula a cláusula contratual respectiva. A restituição de valores indevidos em ação revisional deve ocorrer na forma simples, com correção pelo IPCA e juros moratórios pela taxa SELIC menos o IPCA. R E L A T Ó R I O Apelação em Ação Revisional de Contrato Bancário com Pedido de Tutela Antecipada julgada improcedente nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. O apelante aduz que contratou financiamento com o Banco PAN com taxa de juros remuneratórios de 2,69% ao mês, superior à taxa média de mercado (2,12%) na época, segundo dados do Banco Central. Sustenta que houve a imposição de seguro no contrato, sem a devida informação ou possibilidade de escolha, o que caracteriza venda casada. Alega também que foram cobradas tarifas de registro de contrato e avaliação de bem, sem comprovação da efetiva prestação desses serviços. Pede a restituição do indébito. Devidamente intimado o apelado não apresentou contrarrazões conforme certificado no Id 292593886. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R Juros Remuneratórios Sobre juros remuneratórios, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação definida na Lei de Usura, como enuncia a Súmula n. 596/STF, e que a sua estipulação acima de 12% ao ano, por si só, não configura abuso (Resp 1.061.530/RS). Também já assentou que a revisão dessas taxas é admissível em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e demonstrado o excesso capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC (REsp 1.061.530/RS). Nestes autos, a instituição financeira aplicou juros de 2,69% ao mês e 37,47% ao ano. O apelante, por sua vez, sustenta que a taxa média de mercado, no período correspondente, era de 2,12% ao mês. Assim, não há dissonância relevante a ponto de representar uma desvantagem exorbitante. Logo, deve ser mantido o percentual pactuado. Para ilustrar: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. Os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado quando comprovada, no caso concreto, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações similares, como foi o caso dos autos, não merecendo reforma o aresto recorrido quanto ao ponto”. (AgInt no AREsp 1405350/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 01/07/2021) E ainda: AREsp 1.772.689/RS; AgRg no AREsp 347.751/RS; AgRg no AREsp 347.751/RS. Taxa de Registro de Contrato e de Avaliação do Bem As questões relativas a essas tarifas foram recentemente discutidas pelo STJ no repetitivo REsp n. 1.578.553/SP. “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1.abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO”. (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018) (grifei) Como se vê, firmou-se a tese de que será extorsiva a cobrança quando o serviço não for efetivamente prestado, além de estar ressalvada a possibilidade de controle da onerosidade excessiva. O apelante insurge-se contra a cobrança de tarifa de avaliação, a qual está prevista no contrato no valor de R$ 458,00. Contudo, não há nos autos prova de que o referido serviço tenha sido prestado. Por outro lado, no documento do veículo consta a anotação de alienação fiduciária (Id 284639864), o que confirma a prestação do serviço, e não há excesso no valor (R$ 316,00). Logo, a tarifa deve ser mantida. Seguro Essa matéria foi resolvida no repetitivo REsp n.1639259/SP, assim ementado: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva . 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.1 para declarar válida a cláusula referente ao ressarcimento da despesa com o registro do pré-gravame, condenando-se porém a instituição financeira a restituir o indébito em virtude da ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço. 3.2. Aplicação da tese 2.2 para declarar a ocorrência de venda casada no que tange ao seguro de proteção financeira. 3.3. Validade da cláusula de ressarcimento de despesa com registro do contrato, nos termos da tese firmada no julgamento do Tema 958/STJ, tendo havido comprovação da prestação do serviço. 3.4. Ausência de interesse recursal no que tange à despesa com serviços prestados por terceiro. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO”. (REsp 1639259/SP, Rel. ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018). Como se vê, a contratação é nula se constatada a venda casada, que se configura quando não é dada ao consumidor a opção de não adquirir o seguro ou se for obrigado a pactuá-lo com a própria instituição financeira ou seguradora por ela indicada. Nesta lide, há evidências de que a Seguradora será apenas a indicada pelo próprio Banco, o que demonstra a irregularidade. Restituição do Indébito É pacífica a orientação jurisprudencial do STJ de que a repetição do indébito em Ações Revisionais deve ser na forma simples (AgRg no AREsp 357.081/RS). Pelo exposto, dou parcial provimento ao Recurso para determinar que o apelado restitua o apelante, na forma simples, os valores cobrados a título de seguro e a tarifa de avaliação, com juros moratórios calculados pela taxa SELIC menos o IPCA e a correção monetária pelo IPCA, nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, alterados pela Lei nº 14.905/2024. Em razão da sucumbência recíproca (art. 86 do CPC), cada parte deverá arcar com 50% desse ônus. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, porém suspendo a exigibilidade da obrigação em relação ao autor com amparo no art. 98, §3º, do CPC. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1029587-41.2023.8.11.0041

ID: 327216837

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029587-41.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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RECURSO DE APELAÇÃO N. 1029587-41.2023.8.11.0041 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Itaú Unibanco S.A. em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 4ª Vara Especializada em D… RECURSO DE APELAÇÃO N. 1029587-41.2023.8.11.0041 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Itaú Unibanco S.A. em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá, nos autos da Ação Revisional de Contrato Bancário, proposta por Clarisdete Almeida de Campos. O Juiz sentenciante julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, determinou a restituição, de forma simples, dos valores referentes à tarifa de avaliação do bem, e a revisão integral do contrato, para descontar o valor reconhecido como indevido do CET (Custo Efetivo Total), em sede de liquidação de sentença. Em suas razões recursais, o Apelante sustenta, em síntese, a legalidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem, alegando que o serviço foi efetivamente prestado, que a cobrança está em conformidade com a Resolução CMN n.º 3.919/2010 e que a prestação do serviço ficou devidamente comprovada nos autos. Por fim, requer o provimento do Recurso para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos. Contrarrazões apesentadas pela Apelada, em que pugna pela manutenção da sentença. É o relatório. Fundamento. DECIDO. De início, anoto que o recurso comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 932, IV, “b”, do CPC, combinado com o Verbete 568 da Súmula do STJ, uma vez que os temas devolvidos à apreciação se encontram sedimentados pela jurisprudência da Corte Superior e deste Tribunal. Clarisdete Almeida de Campos ajuizou Ação Revisional de Contrato Bancário em face do Banco Itaú Unibanco S.A., alegando que, em 21/06/2022, firmou com a instituição financeira contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor, modelo Mitsubishi Lancer 2.0 2012, com valor total de R$ 21.611,00, a serem pagos em 36 parcelas mensais de R$ 955,12. Afirma que, ao realizar simples conferência dos valores efetivamente pagos e das condições contratuais, identificou discrepâncias relevantes quanto à taxa de juros efetivamente aplicada, que excedeu o percentual pactuado, bem como cobrança de encargos considerados abusivos, como a tarifa de avaliação do bem e a taxa de registro do contrato, repassadas ao consumidor sem a devida comprovação da efetiva prestação dos serviços. Aduz que não houve transparência nas informações contratuais, especialmente quanto à composição do Custo Efetivo Total (CET), circunstância que violou direitos fundamentais do consumidor e lhe impôs desvantagem exagerada. Sustenta, ainda, que tentou resolver administrativamente a controvérsia junto à instituição financeira, sem obter êxito. Em contestação, o Banco Itaú Unibanco S.A. alegou a legalidade das tarifas e dos encargos cobrados, bem como a regularidade da taxa de juros pactuada. Sustentou que todas as condições do contrato foram informadas à parte autora, inexistindo abusividade ou ilicitude nos valores cobrados. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Encerrada a instrução, o Juiz a quo, com base nos elementos constantes dos autos, julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinou a devolução simples dos valores referentes à tarifa de avaliação do veículo, com correção monetária pelo IPCA desde o pagamento e juros de mora pela taxa Selic a partir da citação, bem como a revisão integral do contrato em sede de liquidação, descontando-se do CET os valores considerados indevidos. Fixou os honorários advocatícios em R$ 850,00, considerando o valor irrisório da condenação. Inconformado, o Banco Réu interpôs este Recurso de Apelação, limitando-se a impugnar o capítulo da sentença que determinou a restituição dos valores referentes à tarifa de avaliação do bem, de forma simples. Desde logo, cumpre destacar que é pacífico o entendimento consubstanciado no Verbete 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Trata-se, pois, de orientação consolidada, que reafirma o compromisso do ordenamento jurídico com a proteção do consumidor, mesmo nas relações envolvendo agentes do sistema financeiro. Impõe-se, de conseguinte, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido diploma legal, ante a verossimilhança das alegações formuladas pelo consumidor e sua notória hipossuficiência técnica e econômica comparado à instituição financeira. Trata-se de medida que visa preservar o equilíbrio processual e assegurar a efetividade da tutela consumerista, em conformidade com os princípios norteadores do microssistema de defesa do consumidor. Do exame da Cédula de Crédito Bancário nº 33130783-5, firmada em 21/06/2022 por Clarisdete Almeida de Campos, vê-se que se trata de operação de financiamento destinada à aquisição de veículo automotor, marca MITSUBISHI, modelo Lancer 2.0, ano de fabricação 2012, pelo valor de R$ 50.000,00, com garantia de alienação fiduciária em favor do Itaú Unibanco S.A. Verifica-se que o contrato foi pactuado para pagamento em trinta e seis (36) parcelas mensais fixas, no valor de R$ 955,12 cada, com vencimento da primeira em 11/07/2022, totalizando um montante final de R$ 34.384,32. Conforme as condições contratuais, a taxa de juros remuneratórios foi estipulada em 2,78% ao mês, correspondente a 38,96% ao ano (capitalizada), e o Custo Efetivo Total (CET) informado como 3,31% ao mês e 48,54% ao ano. Além disso, constam os seguintes encargos adicionais: i) R$ 639,00 a título de Tarifa de Avaliação de Bens; ii) R$ 316,00 referentes ao Registro do Contrato junto ao órgão competente; e iii) R$ 656,00 relativos ao IOF. A controvérsia recursal limita-se em verificar a legalidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem no contrato de financiamento de veículo firmado entre as partes. É certo que o Superior Tribunal de Justiça, firmou o entendimento sob o rito de recursos repetitivos (Tema 958), de que a cobrança da tarifa de avaliação do bem é válida, desde que expressamente prevista, o serviço tenha sido efetivamente prestado e o valor não seja excessivamente oneroso ao consumidor, admitindo o controle judicial dessas condições em cada caso concreto. O acórdão está assim ementado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (STJ, Segunda Seção, REsp 1.578.553/SP, relator Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, publicado no DJe em 06/12/2018). No caso, embora o Banco Réu tenha defendido a regularidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem prevista no contrato, não trouxe aos autos qualquer elemento probatório capaz de demonstrar a efetiva prestação do serviço correspondente ao valor cobrado. Realmente, não foi apresentada documentação específica, como laudo de vistoria detalhado, tampouco assinatura do avaliador ou descrição do estado do veículo, elementos exigidos para a configuração da efetiva prestação do serviço, conforme entendimento jurisprudencial. Se, de fato, a avaliação do bem tivesse sido realizada, competia à instituição financeira demonstrar documentalmente tal prestação, sobretudo diante da controvérsia instaurada quanto à legitimidade da cobrança. A ausência dessas provas corrobora a tese autoral e atrai a incidência do art. 373, II, do CPC, cujo ônus não foi devidamente cumprido pelo Banco Réu. Portanto, ausente prova da efetiva prestação do serviço, é indevida a cobrança da tarifa de avaliação do bem, razão pela qual se impõe a restituição dos valores pagos. No mesmo sentido, tem decidido este Tribunal: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS CONFORME A MÉDIA DE MERCADO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. VALOR RAZOÁVEL. TARIFA DE AVALIAÇÃO. REALIZAÇÃO DO ATO NÃO DEMONSTRADA. COBRANÇA INDEVIDA. SEGURO. VENDA CASADA CONSTATADA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não configura abusividade, conforme entendimento consolidado na Súmula 596 do STF e no REsp 1.061.530/RS do STJ. A diferença entre a taxa contratada (2,69% ao mês) e a taxa média de mercado (2,12% ao mês) não caracteriza vantagem exagerada ao fornecedor, não se justificando a revisão. A tarifa de avaliação do bem deve ser considerada indevida, pois, embora prevista contratualmente, não há comprovação de sua efetiva prestação nos autos, conforme a jurisprudência fixada no REsp 1.578.553/SP. A cobrança da tarifa de registro de contrato é válida, pois há nos autos prova de sua efetiva realização, por meio da anotação de alienação fiduciária no documento do veículo. A imposição de seguro com seguradora indicada exclusivamente pela instituição financeira caracteriza venda casada, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, tornando nula a cláusula contratual. A restituição dos valores pagos indevidamente deve ocorrer de forma simples, conforme entendimento pacífico do STJ no AgRg no AREsp 357.081/RS. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A taxa de juros remuneratórios superior à média de mercado não é abusiva quando a discrepância não configura desvantagem exagerada ao consumidor. A cobrança de tarifa contratual por serviço não comprovadamente prestado é indevida, sendo cabível a restituição dos valores pagos. A contratação de seguro com seguradora indicada exclusivamente pelo banco configura venda casada, sendo nula a cláusula contratual respectiva. A restituição de valores indevidos em ação revisional deve ocorrer na forma simples, com correção pelo IPCA e juros moratórios pela taxa SELIC menos o IPCA. (TJMT, Quarta Câmara de Direito Privado, Apelação 1002726-28.2025.8.11.0015, relator Desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho, julgado em 30/06/2025, publicado no DJE 30/06/2025). [sem negrito no original]. [...] IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação desprovido. “1. Não se caracteriza como abusiva a pactuação de juros remuneratórios inferiores à média de mercado, mesmo que superiores a 12% ao ano. 2. É válida a capitalização mensal de juros em contratos bancários celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. 3. A cobrança de tarifas e seguros é lícita quando expressamente prevista, efetivamente prestado o serviço e ausente onerosidade excessiva. 4. A exigência de seguro prestamista em contrato de financiamento imobiliário não configura venda casada, tratando-se de imposição legal prevista na L. 9.514/1997.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, p.u.; L. 9.514/1997, art. 5º, IV; MP nº 2.170-36/2001. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 382, 539 e 541; STJ, Tema 234 e Tema 958; STJ, REsp 973.827/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti; STF, Súmula 596. (TJMT, Quinta Câmara de Direito Privado, Apelação 1005725-62.2024.8.11.0055, relator Desembargador Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, julgado em 14/06/2025, publicado no DJE 14/06/2025) [...] 5. A tarifa de avaliação do bem é válida desde que expressamente prevista e comprovada a prestação do serviço, ônus que, no caso, foi atendido pelo Recorrido, nos termos do Tema 958 do STJ. 6. A repetição do indébito exige prova de cobrança indevida, o que não se verifica na hipótese, pois os encargos questionados foram contratados de forma expressa e informada ao consumidor. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de Apelação desprovido. Teses de julgamento: "1. A contratação do seguro prestamista não configura "venda casada" quando expressamente facultada e aceita pelo consumidor. 2. A tarifa de avaliação do bem é válida quando prevista no contrato e efetivamente prestado o serviço. 3. A repetição do indébito pressupõe comprovação de cobrança indevida, não se aplicando quando os encargos foram livremente pactuados." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 11 Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.639.320/SP (Tema 972); STJ, REsp 1.578.553/SP (Tema 958). (TJMT, Primeira Câmara de Direito Privado, Apelação 1016993-39.2024.8.11.0015, relatora Desembargadora Clarice Claudino Da Silva, julgado em 23/03/2025, publicado no DJE 23/03/2025). Em conclusão, o Recurso é contrário a acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, a autorizar decisão unipessoal do relator, com fundamento no artigo 932, IV, b, do Código de Processo Civil. Com essas considerações, nego provimento ao Recurso e mantenho integralmente a sentença recorrida. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios fixados na sentença para R$ 900,00 (novecentos reais). Por fim, considerando que a decisão está fundada em tese firmada em julgamento repetitivo e jurisprudência pacífica do STJ e do TJMT, lembro às partes que a interposição de Recurso, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação das penalidades dos artigos 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, ambos do CPC. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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Processo nº 1029587-41.2023.8.11.0041

ID: 327216840

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029587-41.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLARISDETE ALMEIDA DE CAMPOS

Decisão

Advogados:

CARLOS RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE APELAÇÃO N. 1029587-41.2023.8.11.0041 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Itaú Unibanco S.A. em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 4ª Vara Especializada em D… RECURSO DE APELAÇÃO N. 1029587-41.2023.8.11.0041 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Itaú Unibanco S.A. em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá, nos autos da Ação Revisional de Contrato Bancário, proposta por Clarisdete Almeida de Campos. O Juiz sentenciante julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, determinou a restituição, de forma simples, dos valores referentes à tarifa de avaliação do bem, e a revisão integral do contrato, para descontar o valor reconhecido como indevido do CET (Custo Efetivo Total), em sede de liquidação de sentença. Em suas razões recursais, o Apelante sustenta, em síntese, a legalidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem, alegando que o serviço foi efetivamente prestado, que a cobrança está em conformidade com a Resolução CMN n.º 3.919/2010 e que a prestação do serviço ficou devidamente comprovada nos autos. Por fim, requer o provimento do Recurso para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos. Contrarrazões apesentadas pela Apelada, em que pugna pela manutenção da sentença. É o relatório. Fundamento. DECIDO. De início, anoto que o recurso comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 932, IV, “b”, do CPC, combinado com o Verbete 568 da Súmula do STJ, uma vez que os temas devolvidos à apreciação se encontram sedimentados pela jurisprudência da Corte Superior e deste Tribunal. Clarisdete Almeida de Campos ajuizou Ação Revisional de Contrato Bancário em face do Banco Itaú Unibanco S.A., alegando que, em 21/06/2022, firmou com a instituição financeira contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor, modelo Mitsubishi Lancer 2.0 2012, com valor total de R$ 21.611,00, a serem pagos em 36 parcelas mensais de R$ 955,12. Afirma que, ao realizar simples conferência dos valores efetivamente pagos e das condições contratuais, identificou discrepâncias relevantes quanto à taxa de juros efetivamente aplicada, que excedeu o percentual pactuado, bem como cobrança de encargos considerados abusivos, como a tarifa de avaliação do bem e a taxa de registro do contrato, repassadas ao consumidor sem a devida comprovação da efetiva prestação dos serviços. Aduz que não houve transparência nas informações contratuais, especialmente quanto à composição do Custo Efetivo Total (CET), circunstância que violou direitos fundamentais do consumidor e lhe impôs desvantagem exagerada. Sustenta, ainda, que tentou resolver administrativamente a controvérsia junto à instituição financeira, sem obter êxito. Em contestação, o Banco Itaú Unibanco S.A. alegou a legalidade das tarifas e dos encargos cobrados, bem como a regularidade da taxa de juros pactuada. Sustentou que todas as condições do contrato foram informadas à parte autora, inexistindo abusividade ou ilicitude nos valores cobrados. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Encerrada a instrução, o Juiz a quo, com base nos elementos constantes dos autos, julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinou a devolução simples dos valores referentes à tarifa de avaliação do veículo, com correção monetária pelo IPCA desde o pagamento e juros de mora pela taxa Selic a partir da citação, bem como a revisão integral do contrato em sede de liquidação, descontando-se do CET os valores considerados indevidos. Fixou os honorários advocatícios em R$ 850,00, considerando o valor irrisório da condenação. Inconformado, o Banco Réu interpôs este Recurso de Apelação, limitando-se a impugnar o capítulo da sentença que determinou a restituição dos valores referentes à tarifa de avaliação do bem, de forma simples. Desde logo, cumpre destacar que é pacífico o entendimento consubstanciado no Verbete 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Trata-se, pois, de orientação consolidada, que reafirma o compromisso do ordenamento jurídico com a proteção do consumidor, mesmo nas relações envolvendo agentes do sistema financeiro. Impõe-se, de conseguinte, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido diploma legal, ante a verossimilhança das alegações formuladas pelo consumidor e sua notória hipossuficiência técnica e econômica comparado à instituição financeira. Trata-se de medida que visa preservar o equilíbrio processual e assegurar a efetividade da tutela consumerista, em conformidade com os princípios norteadores do microssistema de defesa do consumidor. Do exame da Cédula de Crédito Bancário nº 33130783-5, firmada em 21/06/2022 por Clarisdete Almeida de Campos, vê-se que se trata de operação de financiamento destinada à aquisição de veículo automotor, marca MITSUBISHI, modelo Lancer 2.0, ano de fabricação 2012, pelo valor de R$ 50.000,00, com garantia de alienação fiduciária em favor do Itaú Unibanco S.A. Verifica-se que o contrato foi pactuado para pagamento em trinta e seis (36) parcelas mensais fixas, no valor de R$ 955,12 cada, com vencimento da primeira em 11/07/2022, totalizando um montante final de R$ 34.384,32. Conforme as condições contratuais, a taxa de juros remuneratórios foi estipulada em 2,78% ao mês, correspondente a 38,96% ao ano (capitalizada), e o Custo Efetivo Total (CET) informado como 3,31% ao mês e 48,54% ao ano. Além disso, constam os seguintes encargos adicionais: i) R$ 639,00 a título de Tarifa de Avaliação de Bens; ii) R$ 316,00 referentes ao Registro do Contrato junto ao órgão competente; e iii) R$ 656,00 relativos ao IOF. A controvérsia recursal limita-se em verificar a legalidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem no contrato de financiamento de veículo firmado entre as partes. É certo que o Superior Tribunal de Justiça, firmou o entendimento sob o rito de recursos repetitivos (Tema 958), de que a cobrança da tarifa de avaliação do bem é válida, desde que expressamente prevista, o serviço tenha sido efetivamente prestado e o valor não seja excessivamente oneroso ao consumidor, admitindo o controle judicial dessas condições em cada caso concreto. O acórdão está assim ementado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (STJ, Segunda Seção, REsp 1.578.553/SP, relator Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, publicado no DJe em 06/12/2018). No caso, embora o Banco Réu tenha defendido a regularidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem prevista no contrato, não trouxe aos autos qualquer elemento probatório capaz de demonstrar a efetiva prestação do serviço correspondente ao valor cobrado. Realmente, não foi apresentada documentação específica, como laudo de vistoria detalhado, tampouco assinatura do avaliador ou descrição do estado do veículo, elementos exigidos para a configuração da efetiva prestação do serviço, conforme entendimento jurisprudencial. Se, de fato, a avaliação do bem tivesse sido realizada, competia à instituição financeira demonstrar documentalmente tal prestação, sobretudo diante da controvérsia instaurada quanto à legitimidade da cobrança. A ausência dessas provas corrobora a tese autoral e atrai a incidência do art. 373, II, do CPC, cujo ônus não foi devidamente cumprido pelo Banco Réu. Portanto, ausente prova da efetiva prestação do serviço, é indevida a cobrança da tarifa de avaliação do bem, razão pela qual se impõe a restituição dos valores pagos. No mesmo sentido, tem decidido este Tribunal: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS CONFORME A MÉDIA DE MERCADO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. VALOR RAZOÁVEL. TARIFA DE AVALIAÇÃO. REALIZAÇÃO DO ATO NÃO DEMONSTRADA. COBRANÇA INDEVIDA. SEGURO. VENDA CASADA CONSTATADA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não configura abusividade, conforme entendimento consolidado na Súmula 596 do STF e no REsp 1.061.530/RS do STJ. A diferença entre a taxa contratada (2,69% ao mês) e a taxa média de mercado (2,12% ao mês) não caracteriza vantagem exagerada ao fornecedor, não se justificando a revisão. A tarifa de avaliação do bem deve ser considerada indevida, pois, embora prevista contratualmente, não há comprovação de sua efetiva prestação nos autos, conforme a jurisprudência fixada no REsp 1.578.553/SP. A cobrança da tarifa de registro de contrato é válida, pois há nos autos prova de sua efetiva realização, por meio da anotação de alienação fiduciária no documento do veículo. A imposição de seguro com seguradora indicada exclusivamente pela instituição financeira caracteriza venda casada, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, tornando nula a cláusula contratual. A restituição dos valores pagos indevidamente deve ocorrer de forma simples, conforme entendimento pacífico do STJ no AgRg no AREsp 357.081/RS. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A taxa de juros remuneratórios superior à média de mercado não é abusiva quando a discrepância não configura desvantagem exagerada ao consumidor. A cobrança de tarifa contratual por serviço não comprovadamente prestado é indevida, sendo cabível a restituição dos valores pagos. A contratação de seguro com seguradora indicada exclusivamente pelo banco configura venda casada, sendo nula a cláusula contratual respectiva. A restituição de valores indevidos em ação revisional deve ocorrer na forma simples, com correção pelo IPCA e juros moratórios pela taxa SELIC menos o IPCA. (TJMT, Quarta Câmara de Direito Privado, Apelação 1002726-28.2025.8.11.0015, relator Desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho, julgado em 30/06/2025, publicado no DJE 30/06/2025). [sem negrito no original]. [...] IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação desprovido. “1. Não se caracteriza como abusiva a pactuação de juros remuneratórios inferiores à média de mercado, mesmo que superiores a 12% ao ano. 2. É válida a capitalização mensal de juros em contratos bancários celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. 3. A cobrança de tarifas e seguros é lícita quando expressamente prevista, efetivamente prestado o serviço e ausente onerosidade excessiva. 4. A exigência de seguro prestamista em contrato de financiamento imobiliário não configura venda casada, tratando-se de imposição legal prevista na L. 9.514/1997.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, p.u.; L. 9.514/1997, art. 5º, IV; MP nº 2.170-36/2001. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 382, 539 e 541; STJ, Tema 234 e Tema 958; STJ, REsp 973.827/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti; STF, Súmula 596. (TJMT, Quinta Câmara de Direito Privado, Apelação 1005725-62.2024.8.11.0055, relator Desembargador Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, julgado em 14/06/2025, publicado no DJE 14/06/2025) [...] 5. A tarifa de avaliação do bem é válida desde que expressamente prevista e comprovada a prestação do serviço, ônus que, no caso, foi atendido pelo Recorrido, nos termos do Tema 958 do STJ. 6. A repetição do indébito exige prova de cobrança indevida, o que não se verifica na hipótese, pois os encargos questionados foram contratados de forma expressa e informada ao consumidor. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de Apelação desprovido. Teses de julgamento: "1. A contratação do seguro prestamista não configura "venda casada" quando expressamente facultada e aceita pelo consumidor. 2. A tarifa de avaliação do bem é válida quando prevista no contrato e efetivamente prestado o serviço. 3. A repetição do indébito pressupõe comprovação de cobrança indevida, não se aplicando quando os encargos foram livremente pactuados." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 11 Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.639.320/SP (Tema 972); STJ, REsp 1.578.553/SP (Tema 958). (TJMT, Primeira Câmara de Direito Privado, Apelação 1016993-39.2024.8.11.0015, relatora Desembargadora Clarice Claudino Da Silva, julgado em 23/03/2025, publicado no DJE 23/03/2025). Em conclusão, o Recurso é contrário a acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, a autorizar decisão unipessoal do relator, com fundamento no artigo 932, IV, b, do Código de Processo Civil. Com essas considerações, nego provimento ao Recurso e mantenho integralmente a sentença recorrida. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios fixados na sentença para R$ 900,00 (novecentos reais). Por fim, considerando que a decisão está fundada em tese firmada em julgamento repetitivo e jurisprudência pacífica do STJ e do TJMT, lembro às partes que a interposição de Recurso, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação das penalidades dos artigos 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, ambos do CPC. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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Processo nº 1020876-86.2022.4.01.3600

ID: 328811623

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020876-86.2022.4.01.3600

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO ZOLIN VESZ LIMA

Acórdão

Advogados:

CAMILA RODRIGUES DE MAGALHAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELZA MARIA BOTELHO BERNARDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020876-86.2022.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1020876-86.2022.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO FEDERAL DE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020876-86.2022.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1020876-86.2022.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO FEDERAL DE MATO GROSSO e outros POLO PASSIVO:FERNANDO ZOLIN VESZ LIMA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ELZA MARIA BOTELHO BERNARDES - MT16288-A e CAMILA RODRIGUES DE MAGALHAES - MT15419-A RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1020876-86.2022.4.01.3600 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (RELATOR CONVOCADO) Apelações interpostas pela Fundação Universidade Federal de Mato Grosso - FUFMT e pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia De Mato Grosso - IFMT contra sentença (ID 415996506), integrada pela decisão de embargos de declaração (ID 415996513), que julgou procedente o pedido formulado pela parte autora, confirmou a tutela de urgência anteriormente deferida, declarou a inexistência do débito imputado ao autor e determinou que as rés se abstivessem de realizar descontos em sua folha de pagamento a título de ressarcimento ao erário. A decisão condenou as rés, ainda, à devolução dos valores eventualmente descontados e ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado. Foram deferidas a gratuidade de justiça e o pedido de tutela de urgência (ID 415996467). Em suas razões recursais (IDs 415996508 e 415996511), substancialmente idênticas, os recorrentes sustentaram, em síntese, que: 1) o autor, ao solicitar vacância do cargo no IFMT para tomar posse na FUFMT antes de cumprir o período de permanência legal, descumpriu o compromisso firmado e o disposto no art. 96-A, § 4º, da Lei nº 8.112/90; 2) o investimento na qualificação do servidor deve reverter em benefício direto e específico do órgão que o custeou e que a vacância, nesse contexto, equivale à exoneração para fins de ressarcimento, conforme previsto no § 5º do mesmo artigo; 3) o IFMT e a FUFMT são pessoas jurídicas distintas, com autonomia administrativa, financeira e orçamentos próprios, não havendo que se falar em compensação do investimento realizado pelo IFMT; 4) há precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do TRF favoráveis à sua tese. Requereram, ao final, a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial e o reconhecimento do dever de ressarcimento. Nas contrarrazões (ID 415996518), a parte recorrida alegou, em síntese, que: 1) não houve exoneração ou aposentadoria, mas vacância para assumir outro cargo público federal, sem interrupção de vínculo com a União, permanecendo no exercício de funções equivalentes; 2) o investimento feito pelo erário retornou à Administração Pública Federal por meio da continuidade do serviço docente em outra instituição federal; 3) a jurisprudência do TRF4 e do STJ admite exceções à literalidade do art. 96-A, § 5º, da Lei 8.112/90, reconhecendo a unidade do serviço público federal para fins de capacitação, desde que mantido o vínculo e o exercício da mesma função. Requereu, ao final, o desprovimento dos recursos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1020876-86.2022.4.01.3600 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (RELATOR CONVOCADO) O recurso de apelação pode ser conhecido, porque presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal), e foi processado em ambos os efeitos (§1º do art. 1.012 e conexos do CPC/2015), à exceção da tutela provisória concedida. A questão central consiste em definir se servidor público federal que obtém afastamento remunerado para doutorado e, antes de cumprir o período de permanência no órgão de origem, é nomeado em outro cargo público federal de mesma natureza: está obrigado a ressarcir os valores recebidos durante o afastamento. O autor-recorrido, servidor público federal, obteve afastamento integral remunerado do IFMT para cursar doutorado em Letras na UFG entre 01/04/2013 e 16/06/2015, mediante Portaria nº 496/2013 (ID 415996423 - Pág. 1). Em novembro de 2015, antes de cumprir o período de permanência exigido pela legislação, tomou posse como docente na FUFMT, o que implicou sua vacância do cargo no IFMT. Posteriormente, foi informado que deveria restituir R$ 186.075,64 ao erário, por alegado descumprimento do §4º do art. 96-A da Lei 8.112/90. Foi instaurado PAD para apurar a dívida. A FUFMT iniciou descontos em sua folha de pagamento. O autor ajuizou a presente ação visando à suspensão dos descontos e à declaração de inexistência de débito. O juízo de origem deferiu liminar nesse sentido que foi posteriormente confirmada em sentença. A sentença recorrida merece reforma. O afastamento de servidor para participação em programa de pós-graduação, previsto no art. 96-A da Lei nº 8.112/90, constitui um ato discricionário da Administração, pautado pelo seu interesse, que visa à qualificação de seus quadros e, por consequência, à melhoria do serviço público prestado à sociedade. Trata-se de um valioso investimento de recursos públicos na formação do agente, que continua a perceber sua remuneração integral mesmo sem a prestação laboral correspondente durante o período de estudos. Em contrapartida a esse investimento, o legislador estabeleceu, de forma inequívoca, um dever ao servidor beneficiado, consubstanciado na obrigação de permanência no exercício de suas funções, após o seu retorno, por um período igual ao do afastamento concedido, conforme dispõe o § 4º do art. 96-A da Lei nº 8.112/90. Tal exigência não é meramente formal, mas a própria essência da contraprestação devida pelo servidor, o mecanismo pelo qual a instituição que investiu em sua capacitação colherá os frutos desse aprimoramento. A consequência para o descumprimento desse dever de permanência está expressamente delineada no parágrafo seguinte do mesmo artigo: Lei 8.112/90 Art. 96-A, § 5º Caso o servidor venha a solicitar exoneração do cargo ou aposentadoria, antes de cumprido o período de permanência previsto no § 4º deste artigo, deverá ressarcir o órgão ou entidade, na forma do art. 47 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, dos gastos com seu aperfeiçoamento. O juízo a quo entendeu que a “vacância por posse em outro cargo público inacumulável” não pode ser equiparada à “exoneração” para os fins de incidência da norma de ressarcimento não, por se tratar de rol taxativo. Contudo, tal interpretação restritiva não se coaduna com a finalidade da lei e com a natureza das relações jurídicas envolvidas. A exoneração, para os fins do dispositivo, representa o ato pelo qual o servidor rompe o seu vínculo funcional com o órgão ou entidade a que pertence, frustrando a legítima expectativa de retorno do investimento. A vacância para posse em outro cargo, embora possua rito e nomenclatura próprios, produz, para a instituição de origem, efeito idêntico: a desvinculação do servidor de seus quadros e a consequente impossibilidade de auferir a contraprestação laboral qualificada pela qual investiu. O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso - IFMT e a Fundação Universidade Federal de Mato Grosso - FUFMT, embora ambas integrem a Administração Pública Federal Indireta, são pessoas jurídicas de direito público distintas, dotadas de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, nos termos do art. 207 da CF/88. Possuem orçamentos, quadros de pessoal e planejamentos estratégicos próprios e independentes. O investimento realizado com recursos do orçamento do IFMT visava ao aprimoramento de seus próprios serviços educacionais, e não os de outra instituição, ainda que congênere. A tese de que o conhecimento adquirido reverte em benefício da “Administração Pública como um todo” ou da “União” de forma genérica, embora pareça razoável em um primeiro momento, esvazia o conteúdo da norma e ignora a autonomia e a realidade orçamentária de cada ente. Admitir tal compensação tácita seria o mesmo que autorizar que o investimento de uma autarquia seja, sem qualquer previsão legal ou acordo de cooperação, apropriado por outra, em detrimento do planejamento e do erário da primeira. O prejuízo, no caso, foi suportado especificamente pelo IFMT, que ficou privado do retorno de seu servidor qualificado e teve de arcar com os custos de seu afastamento. Aplica-se o entendimento jurisprudencial a seguir transcrito (original sem destaque): ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. CAPACITAÇÃO. REGRAS INTERNAS. MANTIDAS PELO ADVENTO DO ART. 96-A DA LEI 8.112/90, INCLUÍDO PELA LEI 11.907/2009. PREVISÃO DE RESSARCIMENTO NO CASO DE NÃO PERMANÊNCIA NO CARGO. TERMO DE COMPROMISSO. APLICÁVEL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA E MINISTÉRIO PÚBLICO. ÓRGÃOS DIVERSOS. PRECEDENTE. 1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão no qual foi negada a segurança ao pleito de anulação do ato administrativo que negou o pedido de ex-servidor para ser desobrigado a indenizar o Ministério Público Distrital pelo curso de especialização que lhe foi fornecido. Em prol de não ressarcir, o recorrente alega que o prazo do curso teria se estendido para além de 1 ano por culpa da instituição de ensino, bem como que teria realizado o curso sem ser afastado das funções, continuaria servidor da União e não lhe seria aplicável a Portaria PGJ/MPDFT n. 1001/2006, pois a teria sido revogada pelo art. 96-A da Lei n. 8.112/90, incluído pela Lei n. 11.907/2009. 2. Atualmente, o recorrente é servidor do Tribunal de Justiça e, com recursos e autorização do órgão ministerial, realizou capacitação, tendo ingressado em novo cargo antes do término do período de 1 ano de quarentena, previsto na regulamentação interna (Portaria PGJ/MPDFT n. 1001/2006), cuja autorização foi explicitada pelo art. 96-A e §§ da Lei n. 8.112/90, incluído pela Lei n. 11.907/2009. 3. O § 1º do art. 96-A da Lei n. 8.112/90 estabelece autorização legal para que sejam instituídas normas regulamentares sobre capacitação; o seu advento não revogou as regras pré-existentes, ao contrário, as reforçou, quando não havia divergência. 4. O acervo probatório dos autos comprova que o recorrente tinha ciência do art. 10, II da Portaria PGJ/MPDFT n. 1001/2006 e firmou termo de compromisso no qual se comprometia a ressarcir o órgão público no caso de não permanecer nas funções por, pelo menos, 1 ano. 5. O Tribunal de Justiça e o Ministério Público Distrital devem ser considerados como órgãos diversos, com orçamentos e regras diferentes sobre capacitação, pelo que não é cabível que um assuma encargos de capacitação do outro. Precedente: REsp 846.144/MG, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 22.11.2007, DJ 7.2.2008, p. 1. Recurso ordinário improvido. (RMS n. 41.438/DF, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 22/10/2013, DJe de 29/10/2013) -- ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.MANDADO DE SEGURANÇA. POSSE EM CARGO INACUMULÁVEL. VACÂNCIA. AFASTAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU NO PAÍS. ART. 96-A DA LEI 8.112/90. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. ENTIDADES DISTINTAS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia e Goiás - IFG e a Universidade Federal de Uberlândia UFU em face de sentença que concedeu parcialmente a segurança para confirmar a vacância do cargo que a Impetrante, Thaysa dos Anjos Silva Romanhol, ocupava na UFU, sem prejuízo da cobrança do ressarcimento de que tratam o art. 96-A, § 5º, e o art. 47 da Lei 8.112/90, bem como a matrícula da Impetrante no IFG, compensando-se a remuneração recebida da UFU. 2. A sentença concessiva da ordem, em mandado de segurança, está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009). 3. A impetrante, enquanto foi servidora da Universidade Federal de Uberlândia (UFU), no cargo de professora do Magistério Superior, obteve afastamento para fazer doutorado no período de 28/03/206 a 29/03/2017. Ocorre que foi aprovada em outro concurso federal, para o cargo de professora de letras/libras Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás - IFG, para o qual foi convocada em 26/05/2017, nomeada em 13/06/2017, e tomou posse e entrou em exercício no dia 22/06/2017. Por serem inacumuláveis, em razão da exigência da dedicação exclusiva, a impetrante pediu vacância do seu cargo na Universidade Federal de Uberlândia (UFU) em 21/06/2017, que foi indeferida sob alegação de que a Impetrante esteve afastada para doutorado, e como tal, para ter direito à vacância, deveria restituir imediatamente, e sem direito a parcelamento, o importe de R$ 54.598,14 (cinquenta e quatro mil, quinhentos e noventa e oito reais e quatorze centavos). 4. Ainda que a impetrante continue trabalhando no serviço público federal, a Universidade Federal de Uberlândia - UFU (fundação pública) e o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás - IFG (autarquia) são entidades distintas, com orçamentos diferentes. 5. O art. 96-A, §4º da Lei 8.112/90 prevê que os servidores beneficiados pelos afastamentos para realização de programas de mestrado e doutorado terão que permanecer no exercício de suas funções após o seu retorno por um período igual ao do afastamento concedido. Logo, ainda que ocupante do mesmo cargo de professora, a função deveria ser exercida na instituição que concedeu o afastamento. Na sua impossibilidade, como na hipótese, deverá ressarcir o órgão ou entidade, na forma do art. 47 da Lei 8.112/90 dos gastos com seu aperfeiçoamento. 6. Cada autarquia deverá arcar com remuneração do período trabalhado pela impetrante de forma distinta, não sendo possível a compensação dos valores entre as instituições de ensino superior. 7. Apelação do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia e Goiás - IFG e da Universidade Federal de Uberlândia UFU e remessa oficial providas para afastar a determinação de compensação salarial pelas instituições de ensino. (AC 1002726-42.2017.4.01.3500, Relator Juiz Federal CLODOMIR SEBASTIAO REIS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 19/11/2024) A alegação, acolhida na sentença, de que o quadro de professores de universidades federais deve ser interpretado como “único” é uma construção jurisprudencial aplicada a situações bastante específicas, como a remoção por motivo de saúde (art. 36 da Lei nº 8.112/90), visando proteger o bem maior da saúde do servidor ou de seu dependente. Transportar essa mesma lógica, de forma indiscriminada, para a questão do ressarcimento por descumprimento de dever de permanência, significaria criar uma exceção não prevista em lei, em prejuízo do erário. No caso dos autos o servidor recorrido ao solicitar o afastamento, firmou Termo de Compromisso e Responsabilidade, declarando-se ciente da obrigação de permanecer na instituição de origem por período igual ao do afastamento, sob pena de indenizar todas as despesas, conforme Portaria 496/2013 (ID 415996423 - Pág. 1). A sua decisão de prestar novo concurso e assumir cargo em outra instituição, embora legítima em sua esfera de interesses privados, não o exime da obrigação legal e contratual assumida com a Administração, qual seja, a de ressarcir o órgão que investiu em sua qualificação e não obteve a devida contrapartida, na forma do art. 47 da Lei 8.112/90. Desta forma, o descumprimento da obrigação de permanência implica, de modo direto, a restituição dos valores percebidos a título de remuneração durante o afastamento, não havendo fundamento legal para afastar a exigibilidade do ressarcimento. Assim, a reforma da sentença é medida que se impõe, julgando improcedente o pedido do autor e reconhecendo a legitimidade da atuação administrativa. Na retomada da execução dos débitos, os descontos em folha de pagamento estarão sujeitos à concordância da parte autora, nos termos do art. 46 da Lei 8.213/1990, porque não é possível o desconto em folha de pagamento de servidor público federal caso o "pagamento indevido" ou o "descumprimento do compromisso" decorra de uma dívida com uma entidade funcional antecessora, utilizando como justificativa o Art. 96-A, § 4º, da Lei nº 8.112/90. DISPOSITIVO Ante o exposto, dou provimento em parte aos recursos de apelação interpostos pelo IFMT e pela FUFMT para manter a sentença recorrida apenas quanto à restrição referente ao desconto em folha, que depende da concordância do servidor, nos termos do art. 46 da Lei 8.213/199o, mantendo-se a exigibilidade do débito referente ao ressarcimento dos valores percebidos pelo autor durante seu afastamento para qualificação, nos termos do art. 96-A, §§ 4º e 5º, da Lei 8.112/90. A atualização monetária e os juros moratórios, incidentes sobre as parcelas vencidas, devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão vigente ao tempo da execução do julgado, observadas as determinações legais e jurisprudenciais supervenientes (inclusive Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021), o que implica perda de objeto da matéria correlata. Arbitro os honorários advocatícios de sucumbência no total em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (atualizado por correção monetária e juros legais de mora pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, na versão vigente ao tempo da execução) distribuídos da seguinte forma: 1/4 em favor da parte autora, a serem pagas igualmente pela IFMT e FUFMT; e 3/4 em favor da IFMT e FUFMT (pro rata em igualdade) a ser pago pela parte autora, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da assistência judiciária concedida (§3º do art. 98 do CPC). Sem custas (art. 4º, I e II, da Lei 9.289/1996). É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1020876-86.2022.4.01.3600 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1020876-86.2022.4.01.3600 RECORRENTE: INSTITUTO FEDERAL DE MATO GROSSO e outros RECORRIDO: FERNANDO ZOLIN VESZ LIMA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AFASTAMENTO REMUNERADO PARA QUALIFICAÇÃO (DOUTORADO). ART. 96-A DA LEI Nº 8.112/90. DESCUMPRIMENTO DO PERÍODO DE PERMANÊNCIA NO ÓRGÃO DE ORIGEM. VACÂNCIA PARA POSSE EM OUTRA INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO. DEVER DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. AUTONOMIA DAS INSTITUIÇÕES. VEDAÇÃO AO DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO SEM A CONCORDÂNCIA DO SERVIDOR. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas pela Fundação Universidade Federal de Mato Grosso - FUFMT e pelo Instituto Federal De Educação, Ciência e Tecnologia De Mato Grosso - IFMT contra sentença (ID 415996506 integrada pela decisão de embargos de declaração de ID 415996513), que julgou procedente o pedido formulado pela parte autora, confirmou a tutela de urgência anteriormente deferida, declarou a inexistência do débito imputado ao autor e determinou que as rés se abstivessem de realizar descontos em sua folha de pagamento a título de ressarcimento ao erário. 2. As rés recorreram sustentando que o autor, ao tomar posse na FUFMT antes de cumprir o período de permanência no IFMT, descumpriu o compromisso legal de ressarcimento previsto no art. 96-A, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.112/90, e requereram a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se a vacância para posse em outra instituição federal de ensino, antes de cumprido o período obrigatório de permanência, equipara-se à exoneração para fins de aplicação do dever de ressarcimento previsto no art. 96-A, § 5º, da Lei nº 8.112/90. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O afastamento remunerado para qualificação constitui um investimento do órgão público que pressupõe uma contrapartida do servidor, materializada no dever de permanência na instituição de origem, a fim de que esta se beneficie dos conhecimentos adquiridos. 5. O IFMT e a FUFMT são instituições federais de ensino dotadas de autonomia administrativa, financeira e patrimonial (CF/88, art. 207), possuindo orçamentos e quadros de pessoal distintos. O investimento realizado por uma instituição com recursos próprios não pode ser tacitamente compensado pela prestação de serviços a outra, ainda que da mesma esfera federal. 6. A vacância para posse em outro cargo, ao romper o vínculo funcional com a instituição de origem, produz para esta o mesmo efeito prático da exoneração, frustrando o retorno do investimento e atraindo a incidência da norma de ressarcimento (art. 96-A, § 5º, da Lei nº 8.112/90), em conformidade com a finalidade da lei e a jurisprudência do STJ e do TRF1. Precedentes. 7. A construção jurisprudencial sobre a existência de um “quadro único” de professores federais é restrita a hipóteses específicas, como a remoção por motivo de saúde, e não se aplica ao caso de ressarcimento por descumprimento de dever funcional. 8. Na retomada da execução dos débitos, os descontos em folha de pagamento estarão sujeitos à concordância da parte autora, nos termos do art. 46 da Lei 8.213/1990, porque não é possível o desconto em folha de pagamento de servidor público federal caso o "pagamento indevido" ou o "descumprimento do compromisso" decorra de uma dívida com uma entidade funcional antecessora, utilizando como justificativa o Art. 96-A, § 4º, da Lei nº 8.112/90. IV. DISPOSITIVO 8. Apelações providas em parte para julgar procedente em parte os pedidos iniciais para reconhecer apenas a restrição referente ao desconto em folha, que depende da concordância do servidor, nos termos do art. 46 da Lei 8.213/199o, mantendo-se a exigibilidade do débito referente ao ressarcimento dos valores percebidos pelo autor durante seu afastamento para qualificação, nos termos do art. 96-A, §§ 4º e 5º, da Lei 8.112/90. Redistribuídos os ônus da sucumbência entre as partes com suspensão da exigibilidade da condenação imposta à parte autora em razão da gratuidade de justiça concedida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar parcial provimento às apelações da FUFMT e do IFMT, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal MARK YSHIDA BRANDÃO Relator Convocado

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Processo nº 5316073-63.2025.8.09.0137

ID: 326671544

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - 2º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5316073-63.2025.8.09.0137

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA VILELA RODRIGUES DA CUNHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SÁVIO MALVEIRA BARBOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5316073-63.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5316073-63.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente : Maria Eduarda Vilela Rodrigues Da Cunha Requerida : Banco Safra S A Cuidam os autos em epígrafe de “Ação Indenização Por Cobrança Indevida c/c Danos Morais e Pedido De Tutela Antecipada” ajuizada por Maria Eduarda Vilela Rodrigues Da Cunha em desfavor de Banco Safra S A., partes devidamente qualificadas. Em consonância com o que se extrai do disposto nos artigos 2º e 38 da Lei n.º 9.099/95, que disciplina a dinâmica processual dos Juizados Especiais, a sentença fica dispensada da presença do relatório, em razão dos princípios basilares da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Em que pese tal faculdade, tenho por proveitosa a exposição dos fatos relevantes à compreensão do feito, o que passo a fazer.Segundo a narrativa que ressai da peça de ingresso, bem ainda em conformidade com os documentos que a acompanham, alegou a parte autora, que seu nome fora indevidamente inscrito perante os órgãos de proteção ao crédito pela instituição financeira requerida, referente a débito no valor de R$ 1.968,44 (mil novecentos e sessenta e oito reais e quarenta e quatro centavos). Sustentou, contudo, desconhecer por completo a origem da aludida dívida, sob o argumento de que jamais teve nenhum tipo de relação comercial com o banco réu. Contou que realizou reclamação no sistema do Reclame Aqui – Gov.BR, solicitando informações, e que o requerido, respondeu afirmando que a cobrança se referia ao período de 08/2022 a 06/2024 em que o estabelecimento da autora não atingiu o volume de vendas necessário para a isenção do aluguel da máquina de cartão. Todavia, afirmou não possuir estabelecimento comercial nem vínculo com o banco, desconhecendo totalmente a dívida que tem lhe causado diversos prejuízos, principalmente no poder de compra, devido a baixa na pontuação de score. Assim, pugnou pela inversão do ônus da prova e a antecipação da tutela para exclusão de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito SERASA, sob pena de multa diária. Além disso, fez pedido de danos morais pelos transtornos advindos da negativação indevida.Decisão de evento nº 11, indeferiu a tutela de urgência pleiteada na exordial, por ausência dos requisitos ensejadores da medida. Na oportunidade, foi decretada a inversão do ônus da prova, designada audiência de conciliação, e determinada expedição de ofício aos órgãos de proteção ao crédito.Percorrido o itinerário procedimental, devidamente citado para fins desse processo, o banco requerido apresentou contestação (evento nº 25), na qual, sustentou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor argumentando tratar-se de relação comercial e não de consumo. Teceu comentários sobre a máquina SafraPay e a política de contratação do produto. Defendeu a existência de vínculo contratual com a empresa em que autora é sócia, por meio do credenciamento do SafraPay., e ainda, que a cobrança é devida em razão do não atingimento do volume de vendas necessário para isenção de aluguel da máquina, sendo que a requerente foi devidamente notificada do débito. Impugnou a existência de danos indenizáveis, haja vista que não houve ocorrência de ato ilícito. Ao final, pugnou pela total improcedência da ação.Realizada audiência de conciliação, o acordo restou infrutífero entre as partes (evento nº 26).Sobreveio aos autos, impugnação à contestação, oportunidade em que a parte autora refutou os termos da defesa e repisou os pedidos da exordial (evento nº 30).Vieram os autos conclusos.DECIDOObservo que nos autos que não há vícios processuais ou nulidades a serem sanadas, nem tampouco outras questões preliminares a serem dirimidas incidentalmente. Desta feita, tendo em conta que não há necessidade de produção de prova em audiência, reputo encerrada a instrução processual e, nos termos do art. 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil, avanço incontinenti ao exame o mérito. Ainda em letras de início, é patente anotar que se aplicam à relação jurídica em apreço as disposições do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista os conceitos, definições e princípios estabelecidos pela Lei n.º 8.078/90. Isto porque a parte autora se apresenta, na espécie, como “vítima” de suposta prática abusiva perpetrada pela empresa promovida, a qual, segundo defende, teria incluído o seu nome nas listas restritivas de crédito, à míngua de qualquer relação contratual. E, nesse descortino, não há perder de vista que as normas de direito consumerista visam, em última análise, harmonizar os interesses em jogo no mercado de consumo, reprimindo eventual abuso do poder econômico e coibindo práticas comerciais irregulares e contrárias à ética de responsabilidade social que deve reger toda e qualquer relação contratual. A responsabilidade civil de consumo, na forma do que preconiza a Súmula 479 e o Código de Defesa do Consumidor, segue a tendência de uma socialização de riscos, cuja consequência básica é a imputação de responsabilidade objetiva, na qual a conduta identificada como passível de ser imputada como responsável não há de ser caracterizada como negligente, imprudente ou mesmo dolosa. Não obstante, certo é que não basta a mera colocação do produto ou serviço no mercado, ou a prestação de um determinado serviço para que de plano se irradiem os efeitos da responsabilidade oriunda de uma relação de direito do consumidor. Com efeito, também é impositivo, para imputação da responsabilidade, que haja a exata identificação do nexo de causalidade entre o dano experimentado pelo consumidor e aquela dada conduta do fornecedor que oferece o produto ou serviço no mercado. Em outros termos, a responsabilidade do fornecedor só se produz na medida em que determinado dano gerado ao consumidor pode ser vinculado por relação lógica de causa e efeito a certa conduta deste fornecedor no mercado de consumo em que atua. E este elo, em casos como o que se discute aqui, tão-somente se produz em vista da existência de um defeito, ou seja, da manifesta violação de um dever de qualidade que legitimamente se espera de serviços oferecidos no mercado de consumo. Nesse quadrante, sobreleva perquirir se houve, por parte do banco requerido alguma procedência indevida, notadamente alguma falha daquele mencionado dever de qualidade. Se diante de resposta afirmativa, há que se verificar, também, se existe, no caso, alguma relação de causa e efeito entre este dito defeito e os danos supostamente experimentados pelo promovente, conditio sine qua non para que se possa falar em responsabilidade pelo fato do serviço e de todas as consequências que dela decorrem, principalmente o dever de reparar o dano. Cumpre esclarecer que a distribuição do ônus da prova repousa principalmente na premissa de que, visando à vitória na causa, cabe à parte desenvolver ao longo do procedimento uma atividade capaz de criar a convicção e a segurança de permitir ao magistrado julgar favoravelmente. Daí o encargo que recai sobre os litigantes de não só alegarem, como também (e sobretudo) de provarem, na medida em que o juiz fica adstrito, para julgar, ao alegado e efetivamente provado, sendo-lhe defeso decidir fora do que consta do processo. É dizer: o magistrado julga com base nas provas que lhe são apresentadas, muito embora lhe seja dado examiná-las e sopesá-las de acordo com a sua livre convicção, tudo no afã de extrair delas a verdade legal possível no caso concreto, uma vez que a verdade absoluta não é mais do que um ideal dentro do processo.Destaco, por fim, que a inversão do ônus da prova em favor do consumidor não o exime de produzir as provas que estão ao seu alcance, correndo por sua conta as consequências de eventual ineficiência probatória. De fato, a aplicação das normas protetivas previstas na Lei n.º 8.078/90 – que importam uma interpretação mais favorável à parte hipossuficiente – ao caso concreto não tem o condão de desonerar o autor de fazer prova do fato constitutivo do seu suposto direito indenizatório, ex vi do art. 373, inciso I, do atual Código de Processo Civil. Nesse mesmo prisma, ponto relevante da lide consiste em assentar, se dadas as peculiaridades do caso concreto, houve a inscrição indevida do nome da autora nos órgãos de restrição ao crédito, à míngua de qualquer relação contratual, e se esse fato lhe acarretou danos morais. Pois bem. Conforme brevemente relatado alhures, a autora sustentou em juízo, que desconhece o débito e a contratação levada a registro, reputando ilícita a cobrança dos valores objeto da suposta negativação junto aos órgãos de proteção ao crédito. Neste trilhar, diante da firme assertiva de que as dívidas apontadas não têm nenhuma causa subjacente, e considerando que a ninguém deve ser imposto o ônus da produzir prova negativa – que é de todo inviável (prova diabólica) –, caberia a parte ré produzir prova robusta, de que a consumidora, realmente, contratou os serviços indicados na defesa apresentada, e não honrou com a obrigação assumida, o que não ocorreu na hipótese, já que o banco requerido se limitou a acostar, à contestação, telas sistêmicas unilaterais, que não evidenciam a contratação da autora.Por seu turno, conquanto a ré tenha aventado hipótese de contratações válidas entre as partes e instruído a defesa com telas de seu sistema interno, entendo que referidas provas não se prestam ao fim pretendido, uma vez que são produzidas unilateralmente, sendo, assim, de fácil manipulação, de acordo com os interesses da fornecedora. Sobre o assunto, destaca-se o Enunciado de Súmula nº 18 das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça deste Estado, o qual prevê que: “Telas sistêmicas, por si só, não são capazes de demonstrar relação obrigacional entre as partes, exceto se não impugnadas especificamente e se corroboradas com outros meios de provas”. Não obstante, saliento que os prints jungidos à contestação, somente teriam validade se viessem corroborados pela juntada de instrumento contratual devidamente assinado, reconhecimento facial da contratação, faturas inadimplidas e respectivos detalhamentos, dentre outros documentos, - de fácil acesso ao banco -, aptos a demonstrar a existência de débitos em nome da parte autora, o que não ocorreu. Veja-se que o banco vincula a requerente ao quadro societário da empresa que teria efetivado a contratação, - que sequer restou demonstrada -, todavia, deixa de acostar indícios mínimos da responsabilidade da autora por tais débitos, sobretudo quando dívidas contraídas pela pessoa jurídica, jamais podem ser, automaticamente, vinculadas à pessoa física dos sócios. Assim sendo, a despeito do banco réu ter defendido a higidez da dívida, como não há nos autos, além das telas sistêmicas - produzidas de forma unilateral -, nenhum outro documento capaz de corroborar com a tese da defesa (de contratações válidas e regulares), e considerando que podia ter sido juntado, diversos meios de prova a seu favor, tenho que o requerido não se desincumbiu do ônus que lhe competia.Impende considerar, se os serviços do réu e outros congêneres são contratados quase que exclusivamente por meio virtual, com mais razão as empresas que atuam neste segmento de mercado devem se valer de meios legais para que possam provar a livre e efetiva adesão do consumidor aos seus serviços, sendo certo que sem essa prova básica e substancial, os fornecedores assumem o risco de virem a ser responsabilizadas civilmente, na medida em que a produção de prova em sentido contrário se torna, evidentemente, impossível.Com efeito, em casos que envolvem a impugnação de cobranças, essas cautelas crescem de importância, principalmente porque nas relações de consumo, a exemplo das retratadas nos autos, está presente a figura da hipossuficiência do consumidor, de quem não se pode exigir produção de prova negativa de um fato, leia-se, da não contratação dos serviços. Tendo em vista, portanto, que o banco não se desobrigou, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, do ônus de comprovar a existência da contratação que deu ensejo a inclusão da dívida no portal da Serasa, - o qual não se trata de negativação, conforme será explicado adiante -, tenho que, de fato, tal como dispõe a autora, tratou-se de cobrança indevida, sendo devida a baixa no sistema do Serasa. Entretanto, malgrado tal fato, na contramão do que alega a parte autora, no caso ora em voga, inexiste dever de indenizar por parte da instituição financeira requerida. Isso porque, considerada a própria causa de pedir em questão, é evidente que a prova mais trivial – porém indispensável – que deveria ter sido produzida pela parte autora é a de que seu nome realmente se encontra negativado nas listas de inadimplentes mantidas pelos órgãos de proteção ao crédito, prova da qual, todavia, não se desincumbiu. Nada obstante, o fato é que a promovente carreou aos autos uma espécie de consulta extraída de aplicativo da internet (evento n° 01, arquivo n° 06), que certamente se refere a inclusão do débito em atraso junto ao sistema “Serasa Limpa Nome”, que por sua vez, é um serviço ofertado ao consumidor para que ele possa consultar dívidas inscritas, ou não, viabilizando a negociação direta dos débitos vencidos com as empresas, com a possibilidade de condições especiais de pagamento, não se tratando de rol público dos maus pagadores. Destaque-se, ademais, em resposta ao ofício expedido aos órgãos oficiais de proteção ao crédito (Serasa e SPC), sobreveio ao caderno processual duas respostas (eventos n° 23 e 24) as quais atestaram cabalmente a absoluta inexistência de qualquer apontamento desabonador em demérito do autor perpetrado pelo banco réu.Nesta seara, impende consignar que o lançamento de informação perante o cadastro positivo, tais como Searasa Limpa Nome, Acordo Certo, dentre outros, não se confunde com anotação de negativação perante as listras restritivas de crédito, cuja indenização por danos morais é in re ipsa, porquanto este refere-se a um apontamento público de restrição de crédito, ao passo que aquele trata-se de um serviço disponibilizado privativamente aos consumidores, em ambiente virtual, para negociação de eventuais dívidas pendentes, inscritas ou não em rol de inadimplentes, entre credores e devedores.Por oportuno, salutar apontar ainda, que o cadastro de dívidas nestes sistemas privados, apenas pode ser acessado e visualizado pelos próprios usuários da ferramenta, mediante cadastro prévio e imputação de login e senha, logo, não há disponibilização para terceiros do seu conteúdo para fins de concessão ou não de crédito, de modo que inexiste diminuição ou aumento do “Score”, tampouco constrangimento, haja vista ausência de publicidade. Com efeito, não se pode equipará-los a órgão restritivo de crédito público e, por consectário, não há violação ao disposto no art. 43, § 2º, do CDC. Dessa forma, a mera inserção da dívida nesse tipo de plataforma, não pode ser qualificada com abusiva, porquanto não expõe a parte a qualquer tipo de constrangimento, ameaça e/ou cobrança vexatória passível de indenização. À guisa de exemplo: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. COBRANÇA INDEVIDA. ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE COMPETE À PARTE RÉ. ART. 373, II, DO CPC. TELAS SISTÊMICAS UNILATERAIS E INSERVÍVEIS COMO PROVA. DÍVIDA INEXISTENTE. DANOS MORAIS NÃO VERIFICADOS. CADASTRO DA DÍVIDA COMO "CONTAS ATRASADAS" JUNTO AO SITE DA SERASA (PLATAFORMA SERASA CONSUMIDOR). ANOTAÇÃO INTERNA QUE NÃO PODE SER ACESSADA POR TERCEIROS E NÃO CARACTERIZA PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL POR SI SÓ. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO RESTRITIVA DE CRÉDITO. FALTA DE PROVA DE SITUAÇÃO GRAVE, CAPAZ DE ACARRETAR OFENSA À HONRA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR OS DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5005333-27.2019.8.24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Tue Apr 12 00:00:00 GMT-03:00 2022).(TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 50053332720198240036, Relator: Marco Aurelio Ghisi Machado, Data de Julgamento: 12/04/2022, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital)) EMENTA: PROCESSO CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO SPC. RELAÇÃO CONSUMO. DANOS MORAIS. PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. AUSENCIA DE CARÁTER PÚBLICO. DANO MORAL NÃO RECONHECIDO. O serviço de cadastro de dados conhecido como SERASA LIMPA NOME é disponibilizado para negociação e quitação de dívidas por meio de inscrição prévia do nome do devedor, em ambiente digital, e sem publicidade, acessível apenas às partes envolvidas na relação contratual. O programa é criado para fins de ofertas e incentivos para que consumidores possam quitar seus débitos, sendo que a inscrição não adota publicidade ou divulgação de dados. A plataforma LIMPA NOME não é, portanto, suficiente para ofender o direito de personalidade do consumidor, ou de lhe causar abalo à sua moral ou imagem. A inscrição do nome do devedor no programa SERASA LIMPA NOME não revela, portanto, ilícito moral indenizável. (TJ-MG - AC: 10000221244569001 MG, Relator: Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 02/08/2022, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/08/2022) APELAÇÃO – DÍVIDA INEXÍGIVEL – "SERASA LIMPA NOME" – FALTA DE PUBLICIDADE DA INFORMAÇÃO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NEGATIVA DE CRÉDITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – Pretensão da autora de reforma da r.sentença, que julgou improcedente pedido de indenização por dano moral – Descabimento – Hipótese em que o serviço denominado "Serasa Limpa Nome" não pode ser equiparado a cadastro de inadimplentes – Ausência de publicidade das informações – Não configuração de dano moral "in re ipsa" nessa situação – Ausência de demonstração de impacto no score de crédito da consumidora e da efetiva negativa de crédito que impede o reconhecimento do dano moral - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10027260720208260655 SP 1002726-07.2020.8.26.0655, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 23/07/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/07/2021) Ademais, a título de exaurimento da pretensão, verifica-se que os históricos apresentados pelos órgãos de proteção ao crédito nos autos, evidenciam a existência de diversas outras anotações desabonadoras efetuadas em demérito da promovente, por outras empresas, sendo certo que eventual anotação indevida nos órgãos de proteção ao crédito,- repita-se, que não é o caso -, não teria o condão de agravar a situação da autora no que tange análise de crédito.Invariavelmente, para que tenha lugar alguma obrigação de cunho indenizatório, é indispensável que, para além da ilicitude da conduta, exsurja, como efeito, dano concreto a bem jurídico tutelado, acarretando, efetivamente, prejuízo de cunho moral para a vítima, não sendo suficiente a prática de um fato contra legem ou contra jus, ou que contrarie o padrão jurídico das condutas. Com efeito, o pressuposto da reparação civil está não só na configuração de conduta contra jus, mas, também, na prova efetiva dos danos, já que se não repõe dano hipotético.É dizer: o dano moral que se quer ver indenizado é aquele que ultrapassa, pela sua intensidade ou duração, aquilo que uma pessoa com estrutura psicológica normalmente desenvolvida estaria obrigada a suportar nas sociedades complexas. Assim, impende salientar, que até a simples cobrança, ainda que comprovadamente indevida, não enseja qualquer dano moral àquele que a recebe, sendo certo que episódios como este de cuidam os autos se inserem no contexto dos meros dissabores, inconvenientes desacompanhados de humilhação, sofrimento, perigo ou abalo à honra e à esfera de dignidade do consumidor. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS AFASTADOS. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA RECONSIDERAR A DECISÃO AGRAVADA E, EM NOVO EXAME, CONHECER DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A mera realização de cobrança por dívida já paga, em regra, não gera dano moral, na hipótese em que não houve inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes. 2. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1608340 SP 2019/0322138-7, Data de Julgamento: 17/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/10/2022)RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA . DANO MORAL IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MERA COBRANÇA INDEVIDA NÃO ENSEJA EM DANO MORAL. JURISPRUDÊNCIA EM TESE N .º 74 DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, POR SEREM IRRETOCÁVEIS. SÚMULA SERVIRÁ DE ACÓRDÃO . ART. 46, LEI 9.099/95. PRESENTES OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO . (TJ-AM - Recurso Inominado Cível: 0537215-59.2023.8.04 .0001 Manaus, Relator.: Jean Carlos Pimentel dos Santos, Data de Julgamento: 08/03/2024, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 08/03/2024)AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. MÉRITO RECURSAL . COBRANÇA INDEVIDA DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), COM POSTERIOR ESTORNO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM CONTA CORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA DE DANO MORAL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, COBRANÇA VEXATÓRIA OU QUALQUER REPERCUSSÃO NEGATIVA AO AUTOR. ENTENDIMENTO DO C . STJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP 1005522-35.2022 .8.26.0223 Guarujá, Relator.: Alberto Gosson, Data de Julgamento: 07/03/2024, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/03/2024) Nesse contexto, evidentemente, não vislumbro a caracterização do prejuízo anunciado pela autora, a vulnerar seus direitos da personalidade, ensejando dano moral, notadamente porque a mencionada dívida não resultou em inscrição/manutenção indevida de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, tampouco cobrança vexatória e reiterada do respectivo débito.Portanto, tendo em vista que no caso em liça, a autora não logrou êxito em comprovar a ofensa a direito da personalidade ou sofrimento intenso a ensejar a indenização pleiteada (não bastando para tanto a mera alegação de ter havido cobrança indevida no portal de negociação do Serasa), sem a comprovação de que a conduta da ré lhe atingiu na sua dignidade (sobretudo porque a inversão do ônus probandi não tem o condão de lhe desobrigar de produzir o mínimo de prova para a prevalência do direito invocado), tenho que improcedente a correlata indenização.DISPOSITIVO Forte nesses fundamentos, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, para, tão somente, DECLARAR a inexistência da relação jurídica objeto do contrato n. 165224-01, bem como do débito em aberto correlato em nome da parte autora. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta fase, ao teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.Intimem-se e cumpra-se. Implementado o trânsito em julgado sem que as partes manifestem, no prazo de 10 (dez) dias subsequentes, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Rio Verde-GO, data da assinatura digital.Ana Paula TanoJuíza de Direito01

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Processo nº 5316073-63.2025.8.09.0137

ID: 326671552

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - 2º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5316073-63.2025.8.09.0137

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A

Sentença

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5316073-63.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5316073-63.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente : Maria Eduarda Vilela Rodrigues Da Cunha Requerida : Banco Safra S A Cuidam os autos em epígrafe de “Ação Indenização Por Cobrança Indevida c/c Danos Morais e Pedido De Tutela Antecipada” ajuizada por Maria Eduarda Vilela Rodrigues Da Cunha em desfavor de Banco Safra S A., partes devidamente qualificadas. Em consonância com o que se extrai do disposto nos artigos 2º e 38 da Lei n.º 9.099/95, que disciplina a dinâmica processual dos Juizados Especiais, a sentença fica dispensada da presença do relatório, em razão dos princípios basilares da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Em que pese tal faculdade, tenho por proveitosa a exposição dos fatos relevantes à compreensão do feito, o que passo a fazer.Segundo a narrativa que ressai da peça de ingresso, bem ainda em conformidade com os documentos que a acompanham, alegou a parte autora, que seu nome fora indevidamente inscrito perante os órgãos de proteção ao crédito pela instituição financeira requerida, referente a débito no valor de R$ 1.968,44 (mil novecentos e sessenta e oito reais e quarenta e quatro centavos). Sustentou, contudo, desconhecer por completo a origem da aludida dívida, sob o argumento de que jamais teve nenhum tipo de relação comercial com o banco réu. Contou que realizou reclamação no sistema do Reclame Aqui – Gov.BR, solicitando informações, e que o requerido, respondeu afirmando que a cobrança se referia ao período de 08/2022 a 06/2024 em que o estabelecimento da autora não atingiu o volume de vendas necessário para a isenção do aluguel da máquina de cartão. Todavia, afirmou não possuir estabelecimento comercial nem vínculo com o banco, desconhecendo totalmente a dívida que tem lhe causado diversos prejuízos, principalmente no poder de compra, devido a baixa na pontuação de score. Assim, pugnou pela inversão do ônus da prova e a antecipação da tutela para exclusão de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito SERASA, sob pena de multa diária. Além disso, fez pedido de danos morais pelos transtornos advindos da negativação indevida.Decisão de evento nº 11, indeferiu a tutela de urgência pleiteada na exordial, por ausência dos requisitos ensejadores da medida. Na oportunidade, foi decretada a inversão do ônus da prova, designada audiência de conciliação, e determinada expedição de ofício aos órgãos de proteção ao crédito.Percorrido o itinerário procedimental, devidamente citado para fins desse processo, o banco requerido apresentou contestação (evento nº 25), na qual, sustentou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor argumentando tratar-se de relação comercial e não de consumo. Teceu comentários sobre a máquina SafraPay e a política de contratação do produto. Defendeu a existência de vínculo contratual com a empresa em que autora é sócia, por meio do credenciamento do SafraPay., e ainda, que a cobrança é devida em razão do não atingimento do volume de vendas necessário para isenção de aluguel da máquina, sendo que a requerente foi devidamente notificada do débito. Impugnou a existência de danos indenizáveis, haja vista que não houve ocorrência de ato ilícito. Ao final, pugnou pela total improcedência da ação.Realizada audiência de conciliação, o acordo restou infrutífero entre as partes (evento nº 26).Sobreveio aos autos, impugnação à contestação, oportunidade em que a parte autora refutou os termos da defesa e repisou os pedidos da exordial (evento nº 30).Vieram os autos conclusos.DECIDOObservo que nos autos que não há vícios processuais ou nulidades a serem sanadas, nem tampouco outras questões preliminares a serem dirimidas incidentalmente. Desta feita, tendo em conta que não há necessidade de produção de prova em audiência, reputo encerrada a instrução processual e, nos termos do art. 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil, avanço incontinenti ao exame o mérito. Ainda em letras de início, é patente anotar que se aplicam à relação jurídica em apreço as disposições do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista os conceitos, definições e princípios estabelecidos pela Lei n.º 8.078/90. Isto porque a parte autora se apresenta, na espécie, como “vítima” de suposta prática abusiva perpetrada pela empresa promovida, a qual, segundo defende, teria incluído o seu nome nas listas restritivas de crédito, à míngua de qualquer relação contratual. E, nesse descortino, não há perder de vista que as normas de direito consumerista visam, em última análise, harmonizar os interesses em jogo no mercado de consumo, reprimindo eventual abuso do poder econômico e coibindo práticas comerciais irregulares e contrárias à ética de responsabilidade social que deve reger toda e qualquer relação contratual. A responsabilidade civil de consumo, na forma do que preconiza a Súmula 479 e o Código de Defesa do Consumidor, segue a tendência de uma socialização de riscos, cuja consequência básica é a imputação de responsabilidade objetiva, na qual a conduta identificada como passível de ser imputada como responsável não há de ser caracterizada como negligente, imprudente ou mesmo dolosa. Não obstante, certo é que não basta a mera colocação do produto ou serviço no mercado, ou a prestação de um determinado serviço para que de plano se irradiem os efeitos da responsabilidade oriunda de uma relação de direito do consumidor. Com efeito, também é impositivo, para imputação da responsabilidade, que haja a exata identificação do nexo de causalidade entre o dano experimentado pelo consumidor e aquela dada conduta do fornecedor que oferece o produto ou serviço no mercado. Em outros termos, a responsabilidade do fornecedor só se produz na medida em que determinado dano gerado ao consumidor pode ser vinculado por relação lógica de causa e efeito a certa conduta deste fornecedor no mercado de consumo em que atua. E este elo, em casos como o que se discute aqui, tão-somente se produz em vista da existência de um defeito, ou seja, da manifesta violação de um dever de qualidade que legitimamente se espera de serviços oferecidos no mercado de consumo. Nesse quadrante, sobreleva perquirir se houve, por parte do banco requerido alguma procedência indevida, notadamente alguma falha daquele mencionado dever de qualidade. Se diante de resposta afirmativa, há que se verificar, também, se existe, no caso, alguma relação de causa e efeito entre este dito defeito e os danos supostamente experimentados pelo promovente, conditio sine qua non para que se possa falar em responsabilidade pelo fato do serviço e de todas as consequências que dela decorrem, principalmente o dever de reparar o dano. Cumpre esclarecer que a distribuição do ônus da prova repousa principalmente na premissa de que, visando à vitória na causa, cabe à parte desenvolver ao longo do procedimento uma atividade capaz de criar a convicção e a segurança de permitir ao magistrado julgar favoravelmente. Daí o encargo que recai sobre os litigantes de não só alegarem, como também (e sobretudo) de provarem, na medida em que o juiz fica adstrito, para julgar, ao alegado e efetivamente provado, sendo-lhe defeso decidir fora do que consta do processo. É dizer: o magistrado julga com base nas provas que lhe são apresentadas, muito embora lhe seja dado examiná-las e sopesá-las de acordo com a sua livre convicção, tudo no afã de extrair delas a verdade legal possível no caso concreto, uma vez que a verdade absoluta não é mais do que um ideal dentro do processo.Destaco, por fim, que a inversão do ônus da prova em favor do consumidor não o exime de produzir as provas que estão ao seu alcance, correndo por sua conta as consequências de eventual ineficiência probatória. De fato, a aplicação das normas protetivas previstas na Lei n.º 8.078/90 – que importam uma interpretação mais favorável à parte hipossuficiente – ao caso concreto não tem o condão de desonerar o autor de fazer prova do fato constitutivo do seu suposto direito indenizatório, ex vi do art. 373, inciso I, do atual Código de Processo Civil. Nesse mesmo prisma, ponto relevante da lide consiste em assentar, se dadas as peculiaridades do caso concreto, houve a inscrição indevida do nome da autora nos órgãos de restrição ao crédito, à míngua de qualquer relação contratual, e se esse fato lhe acarretou danos morais. Pois bem. Conforme brevemente relatado alhures, a autora sustentou em juízo, que desconhece o débito e a contratação levada a registro, reputando ilícita a cobrança dos valores objeto da suposta negativação junto aos órgãos de proteção ao crédito. Neste trilhar, diante da firme assertiva de que as dívidas apontadas não têm nenhuma causa subjacente, e considerando que a ninguém deve ser imposto o ônus da produzir prova negativa – que é de todo inviável (prova diabólica) –, caberia a parte ré produzir prova robusta, de que a consumidora, realmente, contratou os serviços indicados na defesa apresentada, e não honrou com a obrigação assumida, o que não ocorreu na hipótese, já que o banco requerido se limitou a acostar, à contestação, telas sistêmicas unilaterais, que não evidenciam a contratação da autora.Por seu turno, conquanto a ré tenha aventado hipótese de contratações válidas entre as partes e instruído a defesa com telas de seu sistema interno, entendo que referidas provas não se prestam ao fim pretendido, uma vez que são produzidas unilateralmente, sendo, assim, de fácil manipulação, de acordo com os interesses da fornecedora. Sobre o assunto, destaca-se o Enunciado de Súmula nº 18 das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça deste Estado, o qual prevê que: “Telas sistêmicas, por si só, não são capazes de demonstrar relação obrigacional entre as partes, exceto se não impugnadas especificamente e se corroboradas com outros meios de provas”. Não obstante, saliento que os prints jungidos à contestação, somente teriam validade se viessem corroborados pela juntada de instrumento contratual devidamente assinado, reconhecimento facial da contratação, faturas inadimplidas e respectivos detalhamentos, dentre outros documentos, - de fácil acesso ao banco -, aptos a demonstrar a existência de débitos em nome da parte autora, o que não ocorreu. Veja-se que o banco vincula a requerente ao quadro societário da empresa que teria efetivado a contratação, - que sequer restou demonstrada -, todavia, deixa de acostar indícios mínimos da responsabilidade da autora por tais débitos, sobretudo quando dívidas contraídas pela pessoa jurídica, jamais podem ser, automaticamente, vinculadas à pessoa física dos sócios. Assim sendo, a despeito do banco réu ter defendido a higidez da dívida, como não há nos autos, além das telas sistêmicas - produzidas de forma unilateral -, nenhum outro documento capaz de corroborar com a tese da defesa (de contratações válidas e regulares), e considerando que podia ter sido juntado, diversos meios de prova a seu favor, tenho que o requerido não se desincumbiu do ônus que lhe competia.Impende considerar, se os serviços do réu e outros congêneres são contratados quase que exclusivamente por meio virtual, com mais razão as empresas que atuam neste segmento de mercado devem se valer de meios legais para que possam provar a livre e efetiva adesão do consumidor aos seus serviços, sendo certo que sem essa prova básica e substancial, os fornecedores assumem o risco de virem a ser responsabilizadas civilmente, na medida em que a produção de prova em sentido contrário se torna, evidentemente, impossível.Com efeito, em casos que envolvem a impugnação de cobranças, essas cautelas crescem de importância, principalmente porque nas relações de consumo, a exemplo das retratadas nos autos, está presente a figura da hipossuficiência do consumidor, de quem não se pode exigir produção de prova negativa de um fato, leia-se, da não contratação dos serviços. Tendo em vista, portanto, que o banco não se desobrigou, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, do ônus de comprovar a existência da contratação que deu ensejo a inclusão da dívida no portal da Serasa, - o qual não se trata de negativação, conforme será explicado adiante -, tenho que, de fato, tal como dispõe a autora, tratou-se de cobrança indevida, sendo devida a baixa no sistema do Serasa. Entretanto, malgrado tal fato, na contramão do que alega a parte autora, no caso ora em voga, inexiste dever de indenizar por parte da instituição financeira requerida. Isso porque, considerada a própria causa de pedir em questão, é evidente que a prova mais trivial – porém indispensável – que deveria ter sido produzida pela parte autora é a de que seu nome realmente se encontra negativado nas listas de inadimplentes mantidas pelos órgãos de proteção ao crédito, prova da qual, todavia, não se desincumbiu. Nada obstante, o fato é que a promovente carreou aos autos uma espécie de consulta extraída de aplicativo da internet (evento n° 01, arquivo n° 06), que certamente se refere a inclusão do débito em atraso junto ao sistema “Serasa Limpa Nome”, que por sua vez, é um serviço ofertado ao consumidor para que ele possa consultar dívidas inscritas, ou não, viabilizando a negociação direta dos débitos vencidos com as empresas, com a possibilidade de condições especiais de pagamento, não se tratando de rol público dos maus pagadores. Destaque-se, ademais, em resposta ao ofício expedido aos órgãos oficiais de proteção ao crédito (Serasa e SPC), sobreveio ao caderno processual duas respostas (eventos n° 23 e 24) as quais atestaram cabalmente a absoluta inexistência de qualquer apontamento desabonador em demérito do autor perpetrado pelo banco réu.Nesta seara, impende consignar que o lançamento de informação perante o cadastro positivo, tais como Searasa Limpa Nome, Acordo Certo, dentre outros, não se confunde com anotação de negativação perante as listras restritivas de crédito, cuja indenização por danos morais é in re ipsa, porquanto este refere-se a um apontamento público de restrição de crédito, ao passo que aquele trata-se de um serviço disponibilizado privativamente aos consumidores, em ambiente virtual, para negociação de eventuais dívidas pendentes, inscritas ou não em rol de inadimplentes, entre credores e devedores.Por oportuno, salutar apontar ainda, que o cadastro de dívidas nestes sistemas privados, apenas pode ser acessado e visualizado pelos próprios usuários da ferramenta, mediante cadastro prévio e imputação de login e senha, logo, não há disponibilização para terceiros do seu conteúdo para fins de concessão ou não de crédito, de modo que inexiste diminuição ou aumento do “Score”, tampouco constrangimento, haja vista ausência de publicidade. Com efeito, não se pode equipará-los a órgão restritivo de crédito público e, por consectário, não há violação ao disposto no art. 43, § 2º, do CDC. Dessa forma, a mera inserção da dívida nesse tipo de plataforma, não pode ser qualificada com abusiva, porquanto não expõe a parte a qualquer tipo de constrangimento, ameaça e/ou cobrança vexatória passível de indenização. À guisa de exemplo: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. COBRANÇA INDEVIDA. ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE COMPETE À PARTE RÉ. ART. 373, II, DO CPC. TELAS SISTÊMICAS UNILATERAIS E INSERVÍVEIS COMO PROVA. DÍVIDA INEXISTENTE. DANOS MORAIS NÃO VERIFICADOS. CADASTRO DA DÍVIDA COMO "CONTAS ATRASADAS" JUNTO AO SITE DA SERASA (PLATAFORMA SERASA CONSUMIDOR). ANOTAÇÃO INTERNA QUE NÃO PODE SER ACESSADA POR TERCEIROS E NÃO CARACTERIZA PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL POR SI SÓ. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO RESTRITIVA DE CRÉDITO. FALTA DE PROVA DE SITUAÇÃO GRAVE, CAPAZ DE ACARRETAR OFENSA À HONRA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR OS DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5005333-27.2019.8.24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Tue Apr 12 00:00:00 GMT-03:00 2022).(TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 50053332720198240036, Relator: Marco Aurelio Ghisi Machado, Data de Julgamento: 12/04/2022, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital)) EMENTA: PROCESSO CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO SPC. RELAÇÃO CONSUMO. DANOS MORAIS. PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. AUSENCIA DE CARÁTER PÚBLICO. DANO MORAL NÃO RECONHECIDO. O serviço de cadastro de dados conhecido como SERASA LIMPA NOME é disponibilizado para negociação e quitação de dívidas por meio de inscrição prévia do nome do devedor, em ambiente digital, e sem publicidade, acessível apenas às partes envolvidas na relação contratual. O programa é criado para fins de ofertas e incentivos para que consumidores possam quitar seus débitos, sendo que a inscrição não adota publicidade ou divulgação de dados. A plataforma LIMPA NOME não é, portanto, suficiente para ofender o direito de personalidade do consumidor, ou de lhe causar abalo à sua moral ou imagem. A inscrição do nome do devedor no programa SERASA LIMPA NOME não revela, portanto, ilícito moral indenizável. (TJ-MG - AC: 10000221244569001 MG, Relator: Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 02/08/2022, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/08/2022) APELAÇÃO – DÍVIDA INEXÍGIVEL – "SERASA LIMPA NOME" – FALTA DE PUBLICIDADE DA INFORMAÇÃO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NEGATIVA DE CRÉDITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – Pretensão da autora de reforma da r.sentença, que julgou improcedente pedido de indenização por dano moral – Descabimento – Hipótese em que o serviço denominado "Serasa Limpa Nome" não pode ser equiparado a cadastro de inadimplentes – Ausência de publicidade das informações – Não configuração de dano moral "in re ipsa" nessa situação – Ausência de demonstração de impacto no score de crédito da consumidora e da efetiva negativa de crédito que impede o reconhecimento do dano moral - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10027260720208260655 SP 1002726-07.2020.8.26.0655, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 23/07/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/07/2021) Ademais, a título de exaurimento da pretensão, verifica-se que os históricos apresentados pelos órgãos de proteção ao crédito nos autos, evidenciam a existência de diversas outras anotações desabonadoras efetuadas em demérito da promovente, por outras empresas, sendo certo que eventual anotação indevida nos órgãos de proteção ao crédito,- repita-se, que não é o caso -, não teria o condão de agravar a situação da autora no que tange análise de crédito.Invariavelmente, para que tenha lugar alguma obrigação de cunho indenizatório, é indispensável que, para além da ilicitude da conduta, exsurja, como efeito, dano concreto a bem jurídico tutelado, acarretando, efetivamente, prejuízo de cunho moral para a vítima, não sendo suficiente a prática de um fato contra legem ou contra jus, ou que contrarie o padrão jurídico das condutas. Com efeito, o pressuposto da reparação civil está não só na configuração de conduta contra jus, mas, também, na prova efetiva dos danos, já que se não repõe dano hipotético.É dizer: o dano moral que se quer ver indenizado é aquele que ultrapassa, pela sua intensidade ou duração, aquilo que uma pessoa com estrutura psicológica normalmente desenvolvida estaria obrigada a suportar nas sociedades complexas. Assim, impende salientar, que até a simples cobrança, ainda que comprovadamente indevida, não enseja qualquer dano moral àquele que a recebe, sendo certo que episódios como este de cuidam os autos se inserem no contexto dos meros dissabores, inconvenientes desacompanhados de humilhação, sofrimento, perigo ou abalo à honra e à esfera de dignidade do consumidor. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS AFASTADOS. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA RECONSIDERAR A DECISÃO AGRAVADA E, EM NOVO EXAME, CONHECER DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A mera realização de cobrança por dívida já paga, em regra, não gera dano moral, na hipótese em que não houve inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes. 2. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1608340 SP 2019/0322138-7, Data de Julgamento: 17/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/10/2022)RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA . DANO MORAL IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MERA COBRANÇA INDEVIDA NÃO ENSEJA EM DANO MORAL. JURISPRUDÊNCIA EM TESE N .º 74 DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, POR SEREM IRRETOCÁVEIS. SÚMULA SERVIRÁ DE ACÓRDÃO . ART. 46, LEI 9.099/95. PRESENTES OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO . (TJ-AM - Recurso Inominado Cível: 0537215-59.2023.8.04 .0001 Manaus, Relator.: Jean Carlos Pimentel dos Santos, Data de Julgamento: 08/03/2024, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 08/03/2024)AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. MÉRITO RECURSAL . COBRANÇA INDEVIDA DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), COM POSTERIOR ESTORNO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM CONTA CORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA DE DANO MORAL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, COBRANÇA VEXATÓRIA OU QUALQUER REPERCUSSÃO NEGATIVA AO AUTOR. ENTENDIMENTO DO C . STJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP 1005522-35.2022 .8.26.0223 Guarujá, Relator.: Alberto Gosson, Data de Julgamento: 07/03/2024, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/03/2024) Nesse contexto, evidentemente, não vislumbro a caracterização do prejuízo anunciado pela autora, a vulnerar seus direitos da personalidade, ensejando dano moral, notadamente porque a mencionada dívida não resultou em inscrição/manutenção indevida de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, tampouco cobrança vexatória e reiterada do respectivo débito.Portanto, tendo em vista que no caso em liça, a autora não logrou êxito em comprovar a ofensa a direito da personalidade ou sofrimento intenso a ensejar a indenização pleiteada (não bastando para tanto a mera alegação de ter havido cobrança indevida no portal de negociação do Serasa), sem a comprovação de que a conduta da ré lhe atingiu na sua dignidade (sobretudo porque a inversão do ônus probandi não tem o condão de lhe desobrigar de produzir o mínimo de prova para a prevalência do direito invocado), tenho que improcedente a correlata indenização.DISPOSITIVO Forte nesses fundamentos, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, para, tão somente, DECLARAR a inexistência da relação jurídica objeto do contrato n. 165224-01, bem como do débito em aberto correlato em nome da parte autora. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta fase, ao teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.Intimem-se e cumpra-se. Implementado o trânsito em julgado sem que as partes manifestem, no prazo de 10 (dez) dias subsequentes, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Rio Verde-GO, data da assinatura digital.Ana Paula TanoJuíza de Direito01

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