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P.A.D.S.P. x B.T.P.B. e outros

ID: 338117124

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara Criminal - Araras Classe: GUARDA Nº Processo: 1002807-22.2024.8.26.0038

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

P.A.D.S.P.

Polo Passivo:

B.T.P.B. D.E.D.B.

Edital

Advogados:

MARCOS VINICIOS OLIVEIRA PACAGNELLA

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LEONARDO FERRARI BUENO

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EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1002807-22.2024.8.26.0038 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal, do Foro de Araras, Estado de São Paulo, Dr(a). BRUNA MENDES FERREIRA, na f…

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Itaú Unibanco S/A x Maria De Fátima Leite Ferreira

ID: 336911123

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002807-17.2024.8.26.0266

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

MARIA DE FáTIMA LEITE FERREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO DANIEL MENEGHELLO

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ED MATOS DA SILVA

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WALDIR GONÇALVES DA SILVA

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002807-17.2024.8.26.0266 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002807-17.2024.8.26.0266 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itanhaém - Apte/Apdo: Itaú Unibanco S/A - Apda/Apte: Maria de Fátima Leite Ferreira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) João Camillo de Almeida Prado Costa - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE, NA ESPÉCIE, DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA COLHEITA DO DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA. FALTA DE PROVA DA VÁLIDA EMISSÃO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, REPRESENTATIVA DE EMPRÉSTIMO IMPUGNADO PELA AUTORA. APURAÇÃO POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DE QUE A ASSINATURA LANÇADA NO INSTRUMENTO CEDULAR APRESENTADO PELO RÉU NÃO PROVEIO DO PUNHO DA AUTORA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DECLARADA. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, QUE LHE ACARRETARAM SÉRIOS TRANSTORNOS, DADA A NATUREZA ALIMENTAR DOS SEUS PROVENTOS. FALHA NA SEGURANÇA DO SERVIÇO BANCÁRIO. NEGLIGÊNCIA DO BANCO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO, ARBITRADA NA R. SENTENÇA EM R$ 6.000,00, REDUZIDA PARA R$ 5.000,00. DESCABIMENTO DO PLEITO DE QUE SEJA O RÉU CONDENADO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, À FALTA DE PROVA DE QUE TENHA A AUTORA IMPUGNADO PREVIAMENTE, PELA VIA ADMINISTRATIVA, OS DESCONTOS EFETUADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONDUTA MALICIOSA E CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO CONFIGURADA. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO DETERMINADA, DESCABIDA A DOBRA NA ESPÉCIE. DETERMINAÇÃO DE QUE O CRÉDITO EFETUADO PELO BANCO NA CONTA CORRENTE DA AUTORA SEJA RESTITUÍDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DA SUA DISPONIBILIZAÇÃO E JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO DE VALORES. RAZOABILIDADE DO PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL PARA 20% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. PEDIDO INICIAL JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE, MAS EM MENOR EXTENSÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.DISPOSITIVO: DERAM PARCIAL PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - Waldir Gonçalves da Silva (OAB: 421794/SP) - Ed Matos da Silva (OAB: 409720/SP) - Ricardo Daniel Meneghello (OAB: 314884/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1002807-15.2025.8.26.0223

ID: 310486879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002807-15.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IMPéRIO DO ÓLEO SANTISTA COMéRCIO DE PEçAS AUTOMOTIVAS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALENTINA FAVERO LOURENÇO

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Processo 1002807-15.2025.8.26.0223 - Monitória - Pagamento - Império do Óleo Santista Comércio de Peças Automotivas Ltda. - Vistos. Trata-se de ação monitória movida por Império do Óleo Santista Comé… Processo 1002807-15.2025.8.26.0223 - Monitória - Pagamento - Império do Óleo Santista Comércio de Peças Automotivas Ltda. - Vistos. Trata-se de ação monitória movida por Império do Óleo Santista Comércio de Peças Automotivas Ltda. contra Marco Aurelio de Souza Serv Maritimo-me. Regularmente citada (o), a (o) ré(u) deixou de efetuar o pagamento espontâneo e de opor embargos. Insta salientar a oportunidade do manejo da ação monitória para o exercício da pretensão formulada pela demandante, na esteira do artigo 700 do Código de Processo Civil, porquanto amparada em "prova escrita sem eficácia de título executivo" (cf., STJ, REsp 206.060/RS, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 14.09.1999, DJ 03.11.1999 p. 117). Diante da ausência de impugnação da demandada, RECONHEÇO a constituição, de pleno direito, do título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo, nos termos do artigo 791, § 2º do Código de Processo Civil. Neste sentido, trilha a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL OBTIDO EM AÇÃO MONITÓRIA NÃO EMBARGADA. DISCUSSÃO EM EMBARGOS DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. LITIGIOSIDADE LIMITADA (ART. 741 DO CPC). PRECLUSÃO. Não oferecidos oportunamente os embargos, à pretensão monitória, preclue a fase de cognição, passando-se aos atos executivos, quando poderá opor embargos, limitados, porém, às hipóteses do Art. 741 do CPC" (REsp 470.643/MG, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 18.05.2006, DJ 12.06.2006 p. 472). Assim sendo: 1- À luz da regra prevista no mencionado artigo 701, §2º, do CPC, inicie-se desde já, a fase de cumprimento de sentença com aplicação imediata das imposições previstas em lei. Proceda-se às anotações necessárias, nos termos das NSCGJ. 2- Nos termos do artigo 346, do CPC os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial", assim, fica o executado intimado através da publicação deste despacho para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 3- Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 4- Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor devido. 5- Decorrido o prazo sem pagamento, apresente o credor demonstrativo atualizado do débito requerendo o que de direito para o prosseguimento do feito. 6- Na inércia, aguarde-se por 30 (trinta) dias provocação da parte credora. Nada sendo requerido arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: VALENTINA FAVERO LOURENÇO (OAB 480280/SP)

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Abcb - Amar Brasil Clube De Beneficios x Helena Da Silva E Souza

ID: 293820724

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032983-79.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ABCB - AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS

Polo Passivo:

HELENA DA SILVA E SOUZA

Despacho

Advogados:

DANILO REINALDES SOUZA NASCIMENTO

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THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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DESPACHO Nº 1032983-79.2024.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1032983-79.2024.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apelante: Abcb - Amar Brasil Clube de Beneficios - Apelada: Helena da Silva e Souza - Vistos. Trata-se de apelação interposta em face da r. sentença de fls. 97/106, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da parte autora. O recurso foi protocolado pelo requerido/apelante em 19/03/2025 (fls. 115/131), todavia, o recolhimento do preparo recursal foi comprovado posteriormente, em 08/04/2025 (fls. 144/146). Em razão disso, foi determinada a complementação do preparo (fl. 148), pois devido o seu recolhimento em dobro, nos termos do artigo 1.007, cap§4º, do CPC (o recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção).(destaquei). E, tratando-se de prazo peremptório, a sua não observância acarreta a deserção, conforme jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp n. 2.448.750/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024), e deste E. Tribunal de Justiça (Agravo interno n. 2060937-05.2024.8.26.0000, j. em 30/08/2024 pela 19ª Câmara de Direito Privado, REL. DANIELA MENEGATTI MILANO, e Embargos de declaração n. 1002807-73.2023.8.26.0291, j.em 21/05/2024 pela 14ª Câmara de Direito Privado, REL.CARLOS ABRÃO). A propósito, o próprio C. STJ já decidiu: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. APELAÇÃO CÍVEL. PREPARO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO SOB PENA DE DESERÇÃO. [...] 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, não havendo a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o apelante será intimado para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção, à luz do art. 1.007, caput e § 4º, do CPC. 3. O recorrente deve comprovar a realização do preparo no ato de interposição do recurso, sob pena de preclusão, sendo inadmissível a comprovação posterior, ainda que o pagamento tenha ocorrido dentro do prazo recursal. Precedentes.4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.448.750/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) (destaquei). Em suma, não sendo hipótese de prorrogação do prazo, e considerando que o recolhimento do preparo foi feito em momento posterior à interposição do recurso, bem como não foi comprovada a sua complementação (fls. 150), consumada a deserção. Ante o exposto, constituindo o preparo requisito extrínseco de admissibilidade, NÃO CONHEÇO da apelação, majorando os honorários advocatícios, na forma do artigo 85, §11, do CPC, para 15% do valor atualizado da causa. Intimem-se. - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Advs: Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP) - Danilo Reinaldes Souza Nascimento (OAB: 510950/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1002807-92.2025.4.01.3311

ID: 317393512

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002807-92.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BARTOLOMEU JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EUCILEINE DOS SANTOS DE JESUS

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Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1002807-92.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1002807-92.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BARTOLOMEU JOSE DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: EUCILEINE DOS SANTOS DE JESUS - BA68222 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1 - Intime-se a parte autora da presente nomeação do Dr. JOSÉ WYCLER FERNANDES DUARTE para atuar como perito do Juízo, bem assim de que o exame médico será realizado no dia 06/08/2025 às 15:00 horas, no Centro Integrado de Assistência Médica - CIAM, localizado na Avenida Aziz Maron, 129, Nossa Senhora da Conceição, Itabuna/BA, CEP: 4605-415, (próximo ao Hospital de olhos Beira Rio), oportunidade na qual deverá apresentar ao Perito, além dos quesitos que pretende sejam pelo mesmo respondidos, todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade, ficando-lhe assegurada, ainda, caso assim deseje, ser assistida por profissional da sua confiança, que funcionará como assistente técnico. 2- Fica a parte autora ciente de que o processo será EXTINTO sem resolução do mérito em caso de não comparecimento no dia previamente agendado para a realização da perícia sem a apresentação de justificativa idônea devidamente acompanhada da respectiva prova, no prazo IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS. 3 - Intime-se a parte ré da data de realização da perícia, assim como o perito do Juízo. 4 - Fica o perito do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. O laudo deverá ser entregue, no prazo de trinta dias, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo. 5 - Considerando que o especialista realizará exames específicos e diante da dificuldade na nomeação de ORTOPEDISTAS nesta jurisdição, determino o valor dos honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), com base no § 1º do artigo 28 da Resolução n. CJFRES-575/2019. 6 - Assim sendo, após entrega do laudo, solicite-se ao MM. Juiz Diretor do foro da Seção Judiciária da Bahia a efetivação do depósito dos honorários periciais na conta da perito(a),encaminhando-se a solicitação de pagamento, ressalvada a responsabilidade da perita nomeada de complementar o laudo, caso seja necessário, sob pena de aplicação de multa no valor dos honorários, sem prejuízo das sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis, para hipótese de descumprimento. 7 - Caso não seja constatada a incapacidade, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze), manifestar-se sobre o laudo médico. 8 - Após, conforme o caso, cite-se o INSS para, querendo, contestar o feito, no prazo de 30 (trinta) dias e intime-se para, no mesmo prazo, apresentar processo administrativo referente ao benefício pleiteado e se manifestar sobre o laudo pericial apresentado ITABUNA: data da assinatura. JUIZ FEDERAL (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1002807-42.2025.8.26.0408

ID: 277037389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1002807-42.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M. I. DO N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON SILVEIRA DA SILVA

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ADV: Nelson Silveira da Silva (OAB 429454/SP) Processo 1002807-42.2025.8.26.0408 - Guarda de Família - Reqte: M. I. do N. - Considerando que a parte requerente esta sendo assistida por defensor dativ… ADV: Nelson Silveira da Silva (OAB 429454/SP) Processo 1002807-42.2025.8.26.0408 - Guarda de Família - Reqte: M. I. do N. - Considerando que a parte requerente esta sendo assistida por defensor dativo, tarje-se a justiça gratuita para regular processamento do feito. Tendo em vista que a guarda de fato dos menores já é exercida pela avó paterna, ora parte autora e, diante do parecer favorável do Ministério Público às fls. 24, defiro a guarda provisória à parte autora. Lavre-se o Termo de Guarda Provisória em favor da parte autora, que deverá juntar nos autos uma via do Termo assinado, no prazo de 5 dias. Para audiência de tentativa de conciliação/mediação designo o dia 01 de julho de 2025, às 16 horas, a realizar-se no CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Ourinhos, instalado nas salas 101/103 deste Fórum, NA FORMA PRESENCIAL. Cite-se e intime-se a parte acionada, advertindo-a de que prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência, caso resulte infrutífera, e de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, devendo o oficial de justiça colher o número de telefone desta para que a serventia possa encaminhar-lhe informações, caso necessário. Registre-se ainda, a necessidade da parte comparecer a audiência designada devidamente acompanhada de advogado, sendo que, na ausência de condições financeiras para constituir um, deverá dirigir-se à subseção da OAB local para que lhe seja nomeado um defensor dativo. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Havendo condições, serve uma via digitalmente assinada do presente por mandado, devendo a serventia atentar-se para o disposto no art. 695, § 1º, CPC (desnecessidade de instruir o expediente com senha ou contrafé), cientificando-se, contudo, a parte adversa, de que, lhe é assegurado o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo mediante a retirada de senha em Cartório. Fixo a remuneração do conciliador/mediador nomeado em R$ 41,20, mediante pagamento a ser realizado por DEPÓSITO JUDICIAL nos autos, até o dia da audiência designada ou DIRETAMENTE AO CONCILIADOR/MEDIADOR, o que faço com fundamento na Portaria n. 10584/2025 do TJSP. O pagamento do valor acima estabelecido deverá ser realizado pelas partes, preferencialmente em frações ideais (art. 10º da Resolução supra). Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente do acordo. Ciência ao Ministério Público. Intime-se.

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Processo nº 0006182-19.2025.8.26.0004

ID: 326005464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0006182-19.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIZARDO BARROSO

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Processo 0006182-19.2025.8.26.0004 (processo principal 1002807-27.2024.8.26.0004) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Seguro - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. Este in… Processo 0006182-19.2025.8.26.0004 (processo principal 1002807-27.2024.8.26.0004) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Seguro - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. Este incidente demanda rejeição liminar. A autora alega abuso de personalidade jurídica caracterizado por desvio de finalidade embasado em suposição acerca do encerramento irregular da empresa. Contudo, tais argumentos não prosperam, uma vez que a ausência de pagamento configura em verdade mero inadimplemento. No que tange a dissolução irregular aduzida, a inaptidão ante a Receita Federal por omissão de declarações não permite constatar a dissolução. Outrossim, impende salientar que o Superior Tribunal de Justiça já fixou entendimento de que a mera demonstração de insolvência ou a dissolução irregular da empresa, por si sós, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica, restringindo a aplicabilidade da súmula 435 aos casos de execução fiscal regidos pelo Código Tributário Nacional (AgRg no AgRg no AREsp 334.883/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, 3ª Turma, julgado em 04/02/2016, DJe 18/02/2016). Ademais, importante esclarecer que o abuso da personalidade jurídica invocado no artigo 50 do Código Civil, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial trata em verdade da prática de negócios estranhos aos previstos no seu contrato social, relativamente ao desvio. No que concerne a confusão patrimonial, seria esta caracterizada pela transferência de bens ou recursos da sociedade para o sócio ou deste para aquela. É a isso que o artigo 50 do Código Civil se refere, como suporte fático para desconsideração da personalidade jurídica, quando os sócios abusam desta. No caso destes autos, não há absolutamente nada que revele abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. A exequente, apenas, alega e nada comprova. Assim, diante de todo o exposto, os argumentos citados não permitem inferir ato intencional da sócia de fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica ou confusão patrimonial. Por consequência, INDEFIRO a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Em remate, melhor compulsando os autos originários, observo que às fls. 537 a autora indicou saldo remanescente para satisfazer o débito equivalente a R$777,75. Houve bloqueio dos valores, inclusive em excesso, gerando a determinação de fls.542. Todavia, a parte executada nunca fora intimada dos valores constritos que possivelmente já poderiam ter satisfeito o crédito da autora caso não impugnada a constrição, uma vez que a exequente não recolheu a taxa postal para aperfeiçoar o ato. Pelo contrário, foram realizadas outras diligências aparentemente desnecessárias como pedido de penhora de veículo e pesquisa de vínculos societários. Inclusive a instauração deste incidente poderia ser evitada caso a autora atentasse ao andamento processual. Dito isso, manifeste-se a exequente nos autos da execução, recolhendo a taxa postal necessária a intimação da executada acerca dos valores constritos. Quanto a estes autos, preclusa a decisão, arquivem-se em definitivo com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: LUIZ FELIZARDO BARROSO (OAB 369272/SP)

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Processo nº 1001841-87.2025.4.01.4004

ID: 310817195

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001841-87.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LINDAURA MARIA FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ESTEFANE DAMASCENO SANTOS

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THANRLEY KELVIN OLIVEIRA BASTOS

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PROCESSO: 1001841-87.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LINDAURA MARIA FERREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo C Resolução CJF… PROCESSO: 1001841-87.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LINDAURA MARIA FERREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo C Resolução CJF nº 535/06 Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/01). A hipótese revela pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. De partida, o processo no estado que se encontra comporta o julgamento liminar, sem resolução de mérito, quando o juiz conhece de ofício da matéria constante do Art. 485, inciso V, do CPC/2015, em qualquer tempo e grau de jurisdição e enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, tornando-se desnecessária a intimação prévia das partes e/ou emenda a inicial. Nesse viés, constato a existência de idêntica demanda protocolada nesta Subseção Judiciária (processo 1000109-71.2025.4.01.4004), cuja sentença de improcedência do pedido autoral, transitada em julgado, foi proferida em 24/02/2025. Com efeito, a Portaria nº 9477244/2019-SSJ/SRN, de 17 de dezembro de 2019, publicada no EDJF1/TRF1 nº 1, Cad. Adm – Disp. 07/01/2020, destacou no item 2.4, que os advogados deverão, antes de ajuizar a ação correspondente, verificar a inexistência de processos preventos referentes à coisa julgada, sob pena de extinção do feito atual sem resolução de mérito. Calha lembrar, que no processo 1000109-71.2025.4.01.4004, analisando o mérito da causa, restou consignado que: “Acontece que, mesmo com o reconhecimento do referido período, somado aos demais vínculos constantes do CNIS, a autora perfez até o dia anterior à vigência da Reforma da Previdência, ocorrida em 13/11/2019, apenas 24 anos, 5 meses e 2 dias de tempo de contribuição. (...) E mesmo em se considerando o período posterior a DER, a autora não preencheu as regras de transição previstas com o advento da EC 103/2019, conforme cálculo do INSS de id 2173209986.”. Registro, ainda, que não foram trazidos novos elementos que alterem o quadro delineado na demanda nº 1002807-89.2021.4.01.4004, pois foi juntado apenas documento como imposto de propriedade (do período), que precisa de complementação e não comprova labor rural em todo período alegado, inclusive considerando que, em grande parte do período, consta vínculo urbano. É certo que em face do caráter social que permeia o Direito Previdenciário, a coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido, ante novas provas.Todavia, não foram juntados nos autos, nenhum documento que revele possibilidade de alteração do quadro já analisado no processo prevento. O fato de apresentar novo requerimento administrativo indeferido, não tem, por si só, o condão de autorizar o processamento de nova demanda. Sendo assim, considerada ainda a repetição de partes, pedido e causa de pedir, configura-se a coisa julgada, pressuposto processual negativo que obsta o prosseguimento do presente feito. Esse o quadro, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se quando oportuno. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf. Lei nº 11.419/2006) Juiz(a) Federal Vara Única da Subseção Judiciária de SRN/PI

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Processo nº 1002807-84.2021.8.26.0407

ID: 293572513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002807-84.2021.8.26.0407

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CONSUMO DE INúBIA PAULISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADEMIR BARRUECO JUNIOR

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ADEMIR BARRUECO GANDOLFI

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Processo 1002807-84.2021.8.26.0407 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Cooperativa de Consumo de Inúbia Paulista - Vistos. Indefiro o pedido de suspensão da C.N.H., cartões d… Processo 1002807-84.2021.8.26.0407 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Cooperativa de Consumo de Inúbia Paulista - Vistos. Indefiro o pedido de suspensão da C.N.H., cartões de créditos e retenção do passaporte do devedor Paulo César Maciel do Carmo. Não é possível, com base no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, impor restrição de modo unilateral a direitos individuais do devedor, com o fito de obter a satisfação de obrigações pecuniárias, a partir da visão de que o magistrado está amplamente autorizado a realizar de medidas indutivas e coercitivas atípicas. É preciso se pautar pela proporcionalidade e razoabilidade, de modo a não retirar do devedor direitos fundamentais. Reter a Carteira Nacional de Habilitação do devedor, de forma a pressioná-lo ao pagamento integral de seu débito não são medidas adequadas, pois sequer demonstra o mínimo de eficiência à quitação do débito. Nesse sentido: VOTO DO RELATOR EMENTA ALIMENTOS (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) Decisão que indeferiu pleito deduzido pela credora (visando a adoção de medidas coercitivas em desfavor do executado: notadamente a suspensão da carteira de habilitação e bloqueios de cartões de crédito deste último) Insurgência. Descabimento. Embora o art. 139, IV, do C.P.C. autorize a adoção de medidas coercitivas para satisfação da dívida, não podem ser violados direitos e garantias fundamentais da parte. Afronta aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e garantias constitucionais (direito de ir e vir art. 5º, XV, da CF). Ausente, ainda, efeito prático na eventual adoção da medida pretendida, salientando que sequer restaram esgotados os meios usuais para satisfação do crédito exequendo Precedentes desta Câmara Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP Agravo de Instrumento 2137567-39.2023.8.26.0000; Relator (a):Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Capão Bonito -2ª Vara; Data do Julgamento: 13/09/2023; Data de Registro: 13/09/2023). Agravo de instrumento. Alimentos. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de restrição da C.N.H. e passaporte. Recurso do exequente. Medidas atípicas para satisfação do débito. Art. 139, IV, do C.P.C. Indeferimento. Medidas que não asseguram o cumprimento da obrigação. Violação ao princípio da proporcionalidade e dignidade do devedor. Decisão mantida. Recurso não provido, na parte conhecida. (TJSP. Agravo de Instrumento 2101656-63.2023.8.26.0000; Relator (a):Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caçapava -2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 12/09/2023; Data de Registro: 12/09/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE VEÍCULO E A SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (C.N.H.) DO EXECUTADO - BEM QUE NÃO É DE TITULARIDADE DO DEVEDOR. SUSPENSÃO DA CNH. MEDIDA QUE DEVE SER APLICADA EXCEPCIONALMENTE. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR - DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP. Agravo de Instrumento 2160904-57.2023.8.26.0000; Relator (a):Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -4ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 06/09/2023; Data de Registro: 06/09/2023). No mais, diga a credora em termos de prosseguimento, sob pena de arquivamento dos autos. Intime-se. - ADV: ADEMIR BARRUECO JUNIOR (OAB 226471/SP), ADEMIR BARRUECO GANDOLFI (OAB 114596/SP)

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Fs Tatui Capital Securitizadora S/A e outros x Distribuidora Garcia Ltda e outros

ID: 312874806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010032-18.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FS TATUI CAPITAL SECURITIZADORA S/A F.S.TATUI SECURITIZADORA S.A

Polo Passivo:

DISTRIBUIDORA GARCIA LTDA ROBERTA CONSERVANI GARCIA

Intimação

Advogados:

VINICIUS DE OLIVEIRA CERINEO

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ANACLETO VIEIRA DE MIRANDA NETO

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Processo 1010032-18.2023.8.26.0624 (apensado ao processo 1002807-10.2024.8.26.0624) - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - F.s.tatui Securitizadora S.a - - … Processo 1010032-18.2023.8.26.0624 (apensado ao processo 1002807-10.2024.8.26.0624) - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - F.s.tatui Securitizadora S.a - - Fs Tatui Capital Securitizadora S/A - Distribuidora Garcia Ltda - - Roberta Conservani Garcia e outro - Vistos. Fls. 452/457: Defiro a penhora dos direitos da parte executada oriundos do contrato de financiamento bancário sobre o imóvel descrito na matrícula nº 61.939 do Cartório de Registro de Imóveis de Tatuí (fls. 453/458). Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado a parte executada como depositário do bem, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Expeça-se mandado para avaliação do imóvel e intimem-se os executados, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora e da avaliação. Intime-se a credora fiduciária Caixa Econômica Federal, da penhora e avaliação e para que informe nos autos o valor do saldo devedor do contrato de financiamento. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente e instruída com cópia da matrícula do imóvel, como mandado de avaliação e intimação dos executados, acerca da penhora e da avaliação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: ANACLETO VIEIRA DE MIRANDA NETO (OAB 342937/SP), ANACLETO VIEIRA DE MIRANDA NETO (OAB 342937/SP), VINICIUS DE OLIVEIRA CERINEO (OAB 449498/SP), VINICIUS DE OLIVEIRA CERINEO (OAB 449498/SP), VINICIUS DE OLIVEIRA CERINEO (OAB 449498/SP)

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