Resultados para "1002813-18.2024.8.26.0268" – Página 58 de 60

Zilda Lazaro x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 298426907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002813-04.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ZILDA LAZARO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANA BUENO BAIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002813-04.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Zilda Lazaro - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC - Vistos. Recebo a petição … Processo 1002813-04.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Zilda Lazaro - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC - Vistos. Recebo a petição de fls. 79 e ss. como emenda à inicial e, diante dos documentos anexados, bem como o valor objeto do litígio, presumindo-se verdadeira a assertiva feita por pessoa física e não havendo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para obtenção do benefício, concedo a gratuidade nos termos do artigo 98, do Código de Processo Civil, bem como o pedido de prioridade na tramitação do processo nos termos do artigo 1.048 do CPC. Anote-se. Diz a autora que possui o benefício previdenciário indicado às fls. 02, e notou descontos indevidos a favor da instituição requerida, que se iniciaram em setembro de 2023, no valor de R$45,00, totalizando até abril do corrente R$900,00. Não autorizou tal desconto, pois nunca firmou nenhum acordo com a ré. Tentou resolver a questão administrativamente, porém sem sucesso. Em tutela antecipada (fls. 04), pede concessão da ordem para determinar à requerida que imediatamente suspenda os descontos indevidos referentes à contribuição sindical em seu benefício, sob pena de aplicação de multa diária, em caso de descumprimento. É o relatório e decido. Passo à análise do pedido de tutela de urgência: Há elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, vez que os valores que são descontados mensalmente, cujo contrato correspondente não é reconhecido pela autora, poderão causar-lhe prejuízo em seus gastos pessoais, ressaltando-se que eventual alteração da verdade dos fatos será punida com aplicação de multa por litigância de má-fé (arts. 80, II e 81, caput do CPC). Ademais, não há como desconsiderar que os efeitos da decisão são facilmente reversíveis, pois caso a ação seja julgada improcedente, poderá a ré tomar todas as providências legais para satisfação do seu crédito. A jurisprudência: DÉBITO E DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - Reconhecimento da ilicitude dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, para satisfação dos débitos, uma vez que o réu não se desincumbiu do ônus de provar a contratação pela parte autora - Reconhecido que o contrato bancário objeto da demanda não obriga a parte autora e, consequentemente, a inexigibilidade da dívida e a ilicitude dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, de rigor, a manutenção da r. sentença, na parte em que declarou a inexigível o contrato objeto da ação, tornando definitiva a tutela de urgência concedida para o fim de determinar que a parte ré se abstenha de efetuar descontos das parcelas no benefício previdenciário da parte autora. RESPONSABILIDADE CIVIL - Comprovado o defeito de serviço, consistente em indevidos descontos de valores no benefício previdenciário da parte autora, em decorrência de operação fraudulenta, e não configurada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação do banco réu na obrigação de indenizar a autora pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANOS MORAIS Manutenção da condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral fixada na quantia de R$8.000,00, com incidência de correção monetária a partir da data do arbitramento - O desconto indevido de valores em benefício previdenciário constitui, por si só, fato ensejador de dano moral. JUROS DE MORA - Os juros simples de mora incidem a partir da data do evento danoso, ou seja, do primeiro desconto indevido de valor no benefício previdenciário do autor, por se tratar a espécie de responsabilidade extracontratual, uma vez que não demonstrada a existência de relação contratual entre as partes, na taxa de 12% ao ano (CC/2002, art. 406, c.c. CTN, art. 161, § 1º) - No entanto, a fim de se evitar "reformatio in pejus", deve ser mantida a r. sentença, quanto à deliberação de incidência de juros de mora a partir da citação. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1013904-51.2021.8.26.0223; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/08/2022; Data de Registro: 23/08/2022). Portanto, buscando afastar risco de dano de difícil reparação e considerando a reversibilidade da medida DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA postulada para determinar a SUSPENSÃO pela parte requerida em promover os descontos mensais previdenciários referente ao benefício previdenciário da autora descrito às fls. 02. Deixo de designar a audiência prevista no artigo 334 do CPC/2015, não havendo qualquer prejuízo às partes, mormente se considerando que é facultada a conciliação em qualquer momento do processo. Assim, relego para o momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, V CPC e Enunciado nº 35 ENFAM). Cite-se a parte requerida, pelos correios (AR Mãos Próprias - Pessoa Física ou AR Simples - Pessoa Jurídica) para, querendo, apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de ser considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos dos artigos 344 e 335, inc. III ambos do Novo do Código de Processo Civil. "Este processo tramita eletronicamente.A carta de citação a ser expedida deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contêm a íntegra da petição inicial, documentos e decisões, que poderão ser visualizados na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação.Em se tratando de citação de pessoa natural deve ser observado o que dispõe o art. 248, § 4º, do CPC:Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.Para visualização dos autos, acesse o sitewww.tjsp.jus.br,informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico.Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intimem-se. - ADV: JULIANA BUENO BAIDA (OAB 498606/SP), MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002813-54.2025.8.26.0568

ID: 296929898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002813-54.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA CAMARGO PATRAO CIRTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO DE OLIVEIRA OCETE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002813-54.2025.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Adriana Camargo Patrao Cirto - Vistos. 1. Trata-se de ação ajuizada em face … Processo 1002813-54.2025.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Adriana Camargo Patrao Cirto - Vistos. 1. Trata-se de ação ajuizada em face da Fazenda Pública. O Órgão Especial do E. TJSP vem reiteradamente manifestando o entendimento segundo o qual nas comarcas em que não estiverem efetivamente instaladas Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, cabe "... ao autor da ação escolher entre o procedimento previsto na Lei nº 9.099/95 ou promover a ação perante a Justiça Comum, perante o rito do Código de Processo Civil (RMS n. 61.604/RS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 17/12/2019)" (TJSP Órgão Especial Conflito de Competência Cível nº 0005294-96.2024.8.26.0000 Rel. Luis Fernando Nishi j. 10.04.2024). Convém esclarecer que nesta Comarca de São João da Boa Vista não há Juizado Especial da Fazenda Pública instalado, mas, tão-somente, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal que, por força do art. 8º do Provimento nº CSM/TJSP nº 2.203/2014, tem competência relativa para o processamento de feitos afetos à Fazenda Pública. Em outras palavras, cabe à parte autora a opção pelo ajuizamento da demanda perante este Juizado Especial ou o Juízo Comum. Nada obstante, na espécie, verifico que o feito foi livremente direcionado pela parte autora a este juizado, (relativamente) competente para o julgamento de demandas ajuizadas contra entes públicos apontados no art. 2º, caput, da Lei nº 12.153/2009, com valor de alçada de até 60 (sessenta) salários-mínimos na data da propositura da ação, motivo pelo qual deve ser processada por esta Vara. 2. Adriana Camargo Patrão Cirto move ação anulatória de ato administrativo c/c pedido de tutela provisória de urgência antecipada em face do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - DETRAN/SP. 3. Narra, em síntese, que foi instaurado contra si Processo de Suspensão do Direito de Dirigir, entretanto, uma das infrações consideradas no somatório dos pontos é de natureza meramente administrativa e, sem ela, não se chegaria às pontuações necessárias para instauração do procedimento. Pugna, em sede de tutela de urgência, pela suspensão do Processo Administrativo de Suspensão do Direito de Dirigir nº 3700/2025. 4. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, o pedido de concessão de tutela jurisdicional de urgência será deferido se estiverem presentes: (i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; (ii) estiver presente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo e, finalmente; (iii) for reversível a medida. 4.1. A probabilidade do direito está na própria portaria de instauração do processo de suspensão do direito de dirigir à fl. 16 em que o somatório dos pontos para sua determinação considerou a pontuação de AIT lavrado por "conduzir veículo registrado que não esteja devidamente licenciado" sendo esta de natureza meramente administrativa o que, ao menos em sede de cognição não exauriente, não deve ser considerada para fins da penalidade de suspensão do direito de dirigir. O perigo de dano resta evidente uma vez que a pontuação pela infração deu causa ao procedimento que pode suspender o direito de dirigir da parte autora. Ademais, a medida é reversível. 4.2. Assim, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência antecipada e DETERMINO que o requerido, no prazo de 05 (cinco) dias úteis (que fluirá a partir da ciência acerca da ordem), SUSPENDA os efeitos do Processo Administrativo de Suspensão do Direito de Dirigir nº 3700/2025 (fls. 15/17), sob pena de aplicação de medidas judiciais de apoio. 4.3. Cumprida a determinação supra, retire-se a tarja de urgência. 5. É de conhecimento deste Juízo que a reclamada não conta com Lei autorizando a realização de conciliação (art.8º da Lei nº 12.153/09), razão pela qual a designação de audiência para tal finalidade resultaria inútil. Diante disto, cite(m)-sea(s) reclamada(s) por meio do Portal Eletrônico,intimando-seà apresentação de contestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação (PUIL 028 - PRAZO - INÍCIO - JUIZADO - CIÊNCIA (Revisão PUIL 17) - Tese firmada: Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, desde que haja expressa advertência.). Alerto a reclamada que em decorrência de previsão expressa do artigo 7º do diploma acima referido, não haverá prazo diferenciado às pessoas jurídicas de direito público à prática de qualquer ato processual. Fica(m) o(a)(s) requerido(a)(s) intimado(a)(s) de que a resposta processual deverá vir acompanhada de toda a prova documental pertinente, e pontual especificação de provas. 6. Com a apresentação de resposta, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de10(dez) dias úteis, oportunidade em que deverá ela, inclusive em homenagem ao princípio da cooperação, se manifestar sinteticamente, notadamente, sobre preliminares e documentos acrescidos, identificar os pontos que entende controvertidos e, à luzdestes, especificar, de maneira precisa, as provas que pretende produzir, justificando pontualmente sua pertinência. 7. Não só à vista da eleição do rito sumaríssimo traçado pela Lei n.º 9.099/95, mas também, nos termos do art. 373, § 1º, do CPC, porque detentor do domínio da prova, deverá a requerida instruir sua contestação com toda a prova documental pertinente à comprovação de suas alegações, notadamente, com cópia integral do Processo Administrativo de Suspensão do Direito de Dirigir nº 3700/2025 (fls. 15/17). 8.Após, e depois de verificada pela secretaria a inexistência dependências,subamos autos conclusos. Nos termos doComunicado Conjunto nº 197/2023, caso não haja confirmação de recebimento da citação eletrônica em 3 (três) dias, valerá a presente decisão comoMANDADOCOMPARTILHADO,a ser cumprido por Oficial de Justiça. Nesse caso, na primeira oportunidade em que falar nos autos, deverá a requerida apresentar justa causa, comprovada documentalmente, para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de considerar-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de 5% sobre o valor da causa (§§ 1º-B e 1º-C, do art. 246 do CPC, respectivamente). Cite-se. Intime-se. Cumpra-se com urgência. - ADV: LUCIANO DE OLIVEIRA OCETE (OAB 413059/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002813-79.2025.8.26.0010

ID: 293344297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002813-79.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BERNADETE GIANNOCARO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAREN PEREIRA LOZANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002813-79.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bernadete Giannocaro - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de dívida cumulada repetição de ind… Processo 1002813-79.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bernadete Giannocaro - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de dívida cumulada repetição de indébito e reparação por danos morais com pedido de tutela de urgência proposta por Bernadete Giannocaro em face de Amar Brasil Clube de Beneficios. Narrou a Parte Autora ser beneficiária de aposentadoria percebida perante o INSS e notou que seus proventos estariam sofrendo descontos indevidos. Ao procurar a Autarquia Previdenciária, tomou nota de que se tratam de débitos promovidos pela Requerida, cuja contratação a Autora desconhece. Requereu a concessão de tutela de urgência a fim de que os descontos sejam suspensos liminarmente. Ao final, pugnou pela confirmação da tutela, tornando-a definitiva para o fim de declarar inexigível o débito, a devolução em dobro dos valores e a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais. À causa atribuiu o valor de R$ 15.986,70 (fls. 01/13). Juntou documentos (fls. 14/37). Determinada a comprovação da hipossuficiência (fl. 38), a Autora juntou documentos (fls. 41/47). É o relatório. Fundamento e decido. De partida, à vista dos documentos de fls. 43/47, defiro à Autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Passo à análise do pedido de tutela de urgência. O regime geral das tutelas provisórias de urgência, tanto de cunho satisfativo como de natureza cautelar, encontra-se disciplinado no artigo 300, do Código de Processo Civil, v.g.: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fideijussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, 18ª ed., Juspodivm, pp. 761). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos à requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados à requerida em caso de concessão da medida. Por fim, exige-se, como regra, o requisito negativo, qual seja, o da inexistência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Nessa análise, vale lembrar A vedação da concessão de tutela de urgência cujos efeitos possam ser irreversíveis (art. 300, § 3º, do CPC/2015) pode ser afastada no caso concreto com base na garantia do acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CRFB) (Enunciado n. 25 da ENFAM). No caso, em um exame preliminar e de probabilidade, não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipatória de urgência formulada pela Parte Autora, pelos motivos abaixo declinados. Com efeito, não denoto a presença de nenhum dos requisitos exigidos para a antecipação dos efeitos da tutela, na medida em que inexiste probabilidade do direito alegado pela Parte Autora, que não ampara sua pretensão liminar em qualquer elemento pré-constituído de prova da irregularidade da contratação dos serviços da Requerida, tão somente valendo-se de alegações unilaterais. De fato, inexiste qualquer prova pré-constituída de que a Parte Requerida teria unilateralmente feito incidir descontos no provento de aposentadoria da Autora sem qualquer pactuação prévia. Para além da ausência de probabilidade, também não há perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, visto que, o cotejo dos extratos do benefício previdenciário da Autora permite constatar que os descontos revolvem a abril de 2024 (fls. 14/27), ou seja, datam de mais de um ano, pelo que não visualizo qualquer urgência que desaconselhe aguardar o regular deslinde do feito, com a formação do contraditório, já que se trata de situação que perdura por tempo razoável e não causou dano sensível à Autora. Assim, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, por ausência dos requisitos previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: KAREN PEREIRA LOZANO (OAB 416789/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 3003950-32.2025.8.06.0297

ID: 339626511

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 3003950-32.2025.8.06.0297

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

HILTON VARELA CORTEZ NETO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

HILTON VARELA CORTEZ NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza/CE E-mail:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza/CE E-mail: nucleo4.0saude@tjce.jus.br - Telefone: (85) 98233-9112 3003950-32.2025.8.06.0297 [Fornecimento de insumos] TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) REQUERENTE: JOSE FERREIRA LIMA REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA LIMINAR COM PRECEITO COMINATÓRIO, proposta por JOSE FERREIRA LIMA, em face do MUNICÍPIO DE FORTALEZA, com o fim de obter provimento judicial, inclusive em sede liminar antecipatória, que determine o fornecimento de: * Placa sur-fit Advantage moldável e convexa 22-33mm/ 45 mm da CONVATEC (código: 1736084) - 40 unidades/mês; * Bolsa sur-fit Advantage opaca com janela de visualização 45 mm da CONVATEC (código: 1732557) - 40 unidades/mês; *Pó stomahesive da CONVATEC (código: 1003190) - 02 unidades/mês. *Pasta stomahesive da CONVATEC (código: 1231164) - 02 unidades/mês; * Esenta Barreira Protetora Spray 50 ml ESSENTA (código: 1729205). - 02 unidades/mês; * Esenta Barreira Removedor Spray 50 ml ESSENTA (código: 1729206) - 02 unidades; * Cinto da CONVATEC (código: 1002813) - 02 unidades/mês; O autor, com 85 (oitenta e cinco) anos, possui histórico de Câncer no reto, submetido a procedimento cirúrgico de Retossigmoidectomia com colostomia permanente a Hartmann, no dia 05/03/2025, apresentando necessidade de uso de dispositivos coletores (bolsa de ostomia) e materiais específicos para o manejo da ostomia. A condição exige cuidados diários com higiene, troca de equipamentos prevenção de complicações como dermatites, lesões e infecções periestoma. Fora deferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, nos termos da Decisão de ID 163688829. Em contestação, a parte requerida pugnou pela total improcedência do pedido. Parecer ministerial, no ID 166106013, opinando pela procedência da ação, nos termos do pedido inicial. Decido. A matéria questionada nesta ação é apenas de direito, cabível o disposto no art. 355, I do CPC ou seja, o julgamento antecipado da lide. O direito à saúde está expressamente assegurado no art. 6°, da Constituição Federal e insere-se no rol dos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos, inerentes ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, fundamento do Estado Brasileiro. Dispõe, ainda, o art. 196 da Carta Maior: Art. 196 da Constituição Federal: A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Acrescente-se que o § 1° do art. 5° da CF/88 prescreve que "as normas definidoras de direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata". Impõe-se o reconhecimento da força normativa dos direitos fundamentais e dos princípios constitucionais. Não há norma constitucional desprovida de validade, de forma que os direitos decorrentes do pacto constitucional são tangíveis, reais, concretos. Não podem ser tratados como programáticos, meras promessas, constituindo violação da norma constitucional a omissão da administração pública em sua concretização. Ainda sob esse aspecto, oportuna a reprodução do pensamento do ilustre constitucionalista PAULO BONAVIDES, para quem: Nenhum princípio é mais valioso para compendiar a unidade material da Constituição que o princípio da dignidade da pessoa humana (Teoria Constitucional da Democracia Participativa. São Paulo: Malheiros, 2001, p. 233). Deve-se, portanto, interpretar os preceitos constitucionais, primando por sua unidade através da observância do princípio da dignidade da pessoa humana, primeiro passo para valorização da vida, já que, não é bastante a sobrevivência, mas sim, viver dignamente. A divisão das funções e a distribuição destas aos diferentes poderes não é estanque e a independência dos poderes reclama concomitância com a harmonia que deve existir entre eles. Assim, realiza-se o que caracteriza, nos moldes constitucionais, o sistema de freios e contrapesos, devendo o Judiciário intervir para recompor a ordem jurídica toda vez que esta for violada por ação ou omissão do Executivo. O presente pedido não vulnera o preceito da independência dos Poderes, mas o reafirma. A Administração deve sempre cumprir o primado da lei. Ao se recusar observá-la, constitui direito dos cidadãos invocar o Estado-Juiz, que deve compeli-la a fazer, se não houver justificativa sustentável juridicamente na recusa. Deve-se reconhecer que as normas constitucionais não são simples recomendações políticas, mas comandos imperativos que se impõem no ápice e no centro do sistema jurídico, e que não se reduzem a prescrever competências, mas externam os valores juridicamente definidos como um consenso mínimo do que deve ser cumprido pelo Estado, sendo exigível judicialmente contra o próprio Ente em caso de descumprimento dos comandos constitucionais. Por conseguinte, não pode a Administração Pública, ao pretender exercer seu espaço legítimo de discricionariedade administrativa, solapar o núcleo essencial do direito fundamental que lhe exige uma prestação positiva em favor do administrado. Os serviços de saúde são de relevância pública e de responsabilidade dos entes federativos, integrados em uma rede regionalizada de ações e serviços federais, estaduais e municipais, através do Sistema Único de Saúde, que tem como polo ativo qualquer pessoa e por objeto o atendimento integral. De tal sorte, o Poder Público Federal, Estadual e Municipal é responsável pelas ações e serviços de saúde, não podendo, cada um e todos, esquivar-se do dever de prestá-los de forma integral. É, então, concorrente entre União, Estados e Municípios, a competência administrativa para prestar o atendimento à saúde pública por disposição do artigo 23, II, da Constituição Federal. A Lei n° 8.080/90 ao regulamentar o SUS definiu-o como "conjunto de ações e serviços de saúde prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público" (art. 4°). Constitui um sistema único de acordo com o art. 198 da CF, sendo dirigido no âmbito da União, pelo Ministério da Saúde; no âmbito do Estado e do Distrito Federal, pela respectiva secretaria de saúde ou órgão equivalente; e, no âmbito dos municípios, pela respectiva secretaria de saúde ou órgão equivalente (art. 9° da Lei n° 8.080/90). Em função da Emenda Constitucional n° 29/2000, Estados e Municípios recebem depósitos diretos de recursos em seus respectivos fundos de saúde provenientes do fundo nacional do Ministério da Saúde, mediante o cumprimento das obrigações inerentes a cada tipo de gestão do sistema e aos programas para os quais se habilitem. Podem ainda os gestores firmarem contratos, parcerias, acordos e convênios para transferência de recursos com o objetivo de execução de projetos determinados. Além disso, a Emenda 29 cria cenário de estabilidade financeira e afasta a possibilidade de colapso ou descontinuidade no setor, dada a regra de vinculação de receita nos três níveis de governo para a área da saúde. Desta feita, perfeitamente possível a compensação interna entre os níveis de governo e seus órgãos, devendo o ente acionado prestar o serviço determinado por decisão judicial. Acrescente-se que o art. 35, inciso VII, da Lei n° 8.080/90, ao estabelecer critérios para a transferência de recursos a Estados, Distrito Federal e Municípios com a finalidade de prover os programas de saúde, leva em conta o ressarcimento do atendimento a serviços prestados para outras esferas de governo, dando corpo à unicidade e à universalidade do sistema. Outrossim, o princípio da reserva do possível não pode ser invocado como justificativa para afastar a responsabilidade estatal prevista constitucionalmente, posto que tal princípio tem que ser necessariamente confrontado com a garantia do mínimo existencial, sendo dever do Estado garantir primeiramente condições mínimas que permitam ao indivíduo viver com dignidade para, somente então, ter suficiente discricionariedade para orientar suas despesas com outros fins. Deve-se privilegiar, no presente caso, o direito à vida e à saúde dos indivíduos em contrapartida aos interesses financeiros estatais, oportunidade em que transcrevo jurisprudência do Tribunal de Justiça do Ceará acerca do tema: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. ALIMENTAÇÃO ESPECIAL. SUPLEMENTAÇÃO REGISTRADA NA ANVISA. SOLICITAÇÃO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS, DIETA ENTERAL, CAMA E COLCHÃO HOSPITALARES, COLCHÃO ARTICULADO OU PNEUMÁTICO, ASPIRADOR TRAQUEAL PARA USO EM DOMICÍLIO, SONDA DE ASPIRAÇÃO, GAZES SIMPLES, LUVAS DE PROCEDIMENTOS, SORO FISIOLÓGICO, ALÉM DE FISIOTERAPIA. DIREITO À VIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1.De acordo com o art. 196 da Lei Maior, a saúde é direito de todos e dever do Estado, cabendo a todos os entes federativos, solidariamente, adotarem medidas preventivas e paliativas visando combater as doenças e fornecer aos seus portadores os tratamentos de que precisam. 2. O autor se submete a tratamento de trauma cranioencefálico após queda (CID 10:S06), encontrando-se traqueostomizado, em dieta enteral, vigil, sem contactuar, além de impossibilidade de realizar atividades da vida diária. Apresenta também necessidade do auxílio de terceiros para sua higiene, alimentação e outros cuidados. 3. Compete ao Poder Público fornecer suplementos alimentares com registro na ANVISA a paciente hipossuficiente cuja condição clínica dependa de tal insumo, conforme laudo médico, sendo vedada a vinculação a marca específica, salvo se restar comprovada impossibilidade de alternativas nutricionais disponíveis em mercado. No caso em tela, não houve, de toda sorte, especificação, mas mera sugestão, do nome comercial do suporte nutricional prescrito, o qual possui registro na agência de vigilância sanitária. 5. Similarmente, cabe ao Poder Público fornecer órteses, próteses, itens médicos, hospitalares, ortopédicos e de higiene, inclusive fraldas descartáveis, a paciente hipossuficiente cujo tratamento dependa de tais produtos, conforme laudo médico, sendo proibida a vinculação a marca específica, salvo se restar comprovada impossibilidade de alternativas disponíveis em mercado. No caso em tela, não houve, de toda sorte, especificação de nome comercial dos insumos prescritos. 6. Recurso e Reexame Necessário conhecidos e não providos. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer da apelação e da remessa necessária, para negar-lhes provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. (Apelação/Remessa Necessária - 0050466-46.2020.8.06.0101, Rel. Desembargador WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara de Direito Público, data do julgamento: 22/03/2021, data da publicação: 22/03/2021). CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE CADEIRAS DE RODAS, CAMA HOSPITALAR, COLCHÃO E FRALDAS GERIÁTRICAS, INSUMOS E MATERIAIS A PACIENTE COM DIAGNÓSTICO DE DOENÇA GRAVE (ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL ISQUÊMICO, CID 10 I64), APRESENTANDO DEFICIT MOTOR IMPORTANTE, COM DEPENDÊNCIA DE TERCEIROS PARA ATIVIDADES BÁSICAS DA VIDA DIÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ARTS. 5º, 6º, 196 E 197, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA SEPARAÇÃO DE PODERES E DA RESERVA DO POSSÍVEL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Cuida-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Caucaia contra sentença proferida em favor de paciente portador de doença grave (acidente vascular cerebral isquêmico, CID 10 I64), apresentando deficit motor importante. O juízo a quo julgou procedente o pedido autoral, condenando o referido Município ao fornecimento de fraldas, cadeiras de rodas, a cama hospitalar, colchão e fraldas geriátricas, insumos e materiais. 2. A negativa de fornecimento configura ato ilegal e abusivo, afrontando o princípio constitucional da dignidade humana, consubstanciado, na espécie, no direito à vida (arts. 5°, 6°, 196 e 197 da CF). O conteúdo programático das normas constitucionais não deve impedir sua reivindicação, inclusive quando se trata do mínimo existencial, como é o caso dos autos. 3. Não é ideal a alocação de verbas determinadas pelo Poder Judiciário através de decisões individualizadas, porém, quando comprovada a omissão estatal e objetiva a disponibilidade do Estado para atender demandas mínimas no que diz respeito à saúde, essa exceção deve ser considerada. Destaca-se que a comprovação da inexistência de recursos do ente público precisa ser objetivamente demonstrada, para que então se exima de cumprir a pretensão. Como se observa, o Município de Caucaia não logrou êxito em comprovar tal alegação. 4. In casu, a interferência do Poder Judiciário é legítima e necessária, servindo como instrumento para restabelecer a integridade da ordem jurídica violada pelo ente público. 5. Honorários advocatícios majorados para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, a teor do art.85, § 11, do Código de Processo Civil. 6. Apelo conhecido e desprovido. Sentença confirmada. (Processo nº 0051034-42.2021.8.06.0064. Relator: FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA; Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 20/09/2021; Data de registro: 20/09/2021). Face o exposto, julgo procedente o pedido autoral (art. 487, I, do CPC), confirmando a antecipação de tutela deferida, para determinar que a parte requerida forneça à parte autora: * Placa sur-fit Advantage moldável e convexa 22-33mm/ 45 mm da CONVATEC (código: 1736084) - 40 unidades/mês; * Bolsa sur-fit Advantage opaca com janela de visualização 45 mm da CONVATEC (código: 1732557) - 40 unidades/mês; *Pó stomahesive da CONVATEC (código: 1003190) - 02 unidades/mês. *Pasta stomahesive da CONVATEC (código: 1231164) - 02 unidades/mês; * Esenta Barreira Protetora Spray 50 ml ESSENTA (código: 1729205). - 02 unidades/mês; * Esenta Barreira Removedor Spray 50 ml ESSENTA (código: 1729206) - 02 unidades; * Cinto da CONVATEC (código: 1002813) - 02 unidades/mês; nos termos das prescrições anexadas em ID 162103779. Em consonância com o Enunciado nº 02 da I Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça, de 15 de maio de 2014, deve a parte autora apresentar laudo médico atualizado a cada seis meses expedido, preferencialmente, por profissionais vinculados ao SUS, informando a respeito da necessidade de prosseguimento da utilização dos insumos. Considerando, a reclamação apresentada no ID 166318112, determino a intimação do ente demandado para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o cumprimento regular da obrigação de fazer objeto dos autos, com prova documental idônea, sob pena de bloqueio de verba pública para satisfação da obrigação pelo resultado prático equivalente (art. 497, CPC). Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se, registre-se, intimem-se. Havendo recurso(s), intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s), pelo prazo legal, para apresentar resposta, encaminhando-se, em seguida, os autos à Turma Recursal, a quem compete realizar o exame de admissibilidade e o julgamento do recurso. Certificado o trânsito em julgado, autos ao arquivo, com a devida baixa. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002813-35.2025.8.26.0445

ID: 294061175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002813-35.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELA DANTAS RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002813-35.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Gabriela Dantas Rodrigues - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no… Processo 1002813-35.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Gabriela Dantas Rodrigues - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas, a teor do disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação movida pela parte autora contra a Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo - CBPM, objetivando o cancelamento dos descontos sobre seus vencimentos a título de contribuinte compulsório da Cruz Azul. Citada, a ré não se opôs ao pedido deduzido. A pretensão deduzida na inicial é procedente. Com efeito, o art. 5°, XX, da Constituição Federal, dispõe que ninguém poderá ser compelido a associar-se ou permanecer associado. Todavia, a Lei n° 452/74 estabelece que os policiais militares do Estado de São Paulo são compulsoriamente filiados à Associação Cruz Azul de São Paulo, não lhes conferindo nenhuma margem de opção. Conclui-se, pois, que a legislação não foi recepcionada, neste particular, pela Constituição Federal de 1988, por afrontar direito fundamental do indivíduo. Se não bastasse, o parágrafo único do art. 149 da Constituição Federal só permite aos Estados a instituição e cobrança de seus servidores de contribuição para o custeio de sistemas de previdência e assistência social, com os quais não se confundem, nos termos do disposto no caput do art. 194, c.c. com os arts. 196 a 200, 201 a 202 e 203 a 204, da Constituição Federal, aqueles destinados a assegurar os direitos relativos à saúde. A propósito, confiram-se reiterados e recentes julgados do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, pronunciando a inconstitucionalidade da obrigatoriedade de associação dos policiais militares à Cruz Azul: "Contudo, ninguém poderá ser compelido a se associar ou a permanecer associado (CF, art. 5o, inc. XX). Por isso, a regra do art. 1° da Lei Estadual deve ser declarada inconstitucional. Se não bastasse, também houve violação da norma contida no art. 149, § 1°, da Carta Magna, na medida em que os Estados, o Distrito Federal e aos Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em beneficio destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União. Destarte, não é possível a instituição de contribuição para o custeio da saúde, muito menos é obrigatória a adesão compulsória dos servidores, sendo que as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único e organizado (CF., art. 198). Aliás, antes do advento da Emenda Constitucional n° 41/03, que alterou o art. 149, já era vedado ao Estado instituir contribuição compulsória destinada à saúde. Neste sentido, dispunha o artigo que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderiam instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em beneficio destes, de sistemas de previdência e assistência social". (TJSP - Órgão Especial - Incidente de Inconstitucionalidade n° 179.355-0/1- 00, Relator PENTEADO NAVARRO, j. 04.11.2009). POLICIAIS MILITARES - CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR - ASSOCIAÇÃO E CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA DE 2% SOBRE OS VENCIMENTOS DOS MILITARES PARA A ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR CRUZ AZUL DE SÃO PAULO - ALEGADA A NÃO RECEPTIVIDADE DO ART. 31 DA LEI ESTADUAL N° 452/74 FRENTE À CARTA MAGNA DE 1988 - PROCEDÊNCIA - FERIDO O ART. 5o, INC. XX, DA CF - INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO AUTORIZADO O DESLIGAMENTO DO AUTOR DA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSP - Apelação n° 994.09.240348-7 - 1ª Câmara de Direito Público - Relator DANILO PANIZZA - j. 02.03.2010). PREVIDÊNCIA SOCIAL - Policial Militar - Associação compulsória à Cruz Azul de São Paulo e pagamento de contribuição de 2% dos vencimentos para assistência médica, odontológica e farmacêutica - Ilegalidade e inconstitucionalidade - O atual regime constitucional não permite ao Estado instituir contribuição social de seus servidores visando o custeio do sistema de saúde - Decisão do Plenário do Tribunal de Justiça que reconhece a ilegalidade da cobrança - Devolução apenas dos valores recolhidos após a citação - Juros de 6% ao ano - Honorários advocatícios fixados em 10% da condenação - Precedentes. Recurso parcialmente provido. (TJSP - Apelação n° 994.09.232805-1 - 6ª Câmara de Direito Público - Relator CARLOS EDUARDO PACHI - j. 08.03.2010). Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a ação, para reconhecer a inconstitucionalidade dos arts. 30 e 31 da Lei Estadual n° 452/74, e conferir ao autor o direito ao desligamento do quadro associativo da Cruz Azul de São Paulo, com a consequente cessação dos respectivos descontos nas folhas de pagamento; bem como para condenar a ré a efetuar a devolução dos valores descontados a partir da citação - reconhecida a natureza alimentar do crédito. Para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. Não há condenação ao pagamento de verbas de sucumbência (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). P. I. C. Pindamonhangaba, 06 de junho de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA (OAB 391911/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002813-57.2025.4.01.3907

ID: 323797796

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002813-57.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOAO DA CONCEICAO CARNEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIOGO ARRUDA DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

DALTON HUGOLINO ARRUDA DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1002813-57.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1002813-57.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: JOAO DA CONCEICAO CARNEIRO POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO EMENDA A INICIAL E ADESÃO AO FLUXO CONCENTRADO EMENDA A INICIAL De ordem, nos termos da portaria 03/2021 desta Subseção Judiciária, intime-se a parte autora para que EMENDE A INICIAL, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito: (x) Esclarecer qual benefício requerido nos autos, ante a menção aos benefícios pensão por morte e aposentadoria por invalidez nos autos. (x) Regularização da procuração juntada ou do peticionante, considerando apenas o advogado DIOGO ARRUDA DE SOUSA recebeu poderes da autora. (x) Comprovante de residência atualizado, nos parâmetros da Portaria 4/2024: 2. DOCUMENTOS QUE SERÃO ACEITOS PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DE ENDEREÇO: 2.1. Contas de água, luz, telefone ou internet, atualizados (últimos 12 meses anteriores ao ajuizamento). 2.2. Documentos públicos de terra emitidos em nome próprio; 2.3. CNIS, desde que o cadastro não tenha sido atualizado nos últimos 12 meses anteriores à DER e sem contradição com os demais documentos juntados ao autos; 2.4. Declaração da Receita Federal. Ex: ITR (do ano atual ou do exercício anterior); 2.5 Folha resumo (CADÚnico), cuja última atualização tenha ocorrido até 02 anos anteriores ao ajuizamento; 2.6. Título definitivo de terra; 2.7. Contrato de aluguel ou comodato, registrado em cartório, ou acompanhado de cópia dos documentos pessoais dos contratantes. Observação 01: Declarações subscritas por servidores públicos, sem menção a cadastro/registro/processo administrativo, não serão considerados comprovante de residência. Observação 02: Comprovante de residência (contas de água, luz, telefone ou internet, atualizados nos últimos 12 meses anteriores ao ajuizamento), em nome de terceiro, desde que não estranho ao grupo familiar, deverá estar acompanhado de declaração do titular, bem como de cópia de seus documentos pessoais. Observação 03: A folha resumo do Cadúnico, declarações em nome de terceiros e CNIS, somente serão tidos por suficientes se não conflitantes com outros documentos dos autos ou banco de dados cadastrais mais recentes. (x) Documentos que apresentem indício de prova material da qualidade de segurado especial, nos termos da Portaria 4/2024: 4.1. declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, ou por documento que a substitua; 4.2. contrato individual de Trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social em que conste a profissão declarada na inicial ou atividade relacionada; 4.3. bloco de notas do produtor rural; 4.4. notas fiscais de entrada de mercadorias, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; 4.5. documentos fiscais relativos à entrega da produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; 4.6. cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; 4.7. comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Socal decorrentes da comercialização da produção; 4.8. termo de autorização de uso sustentável expedido pela Secretaria do Patrimônio da União; 4.9. relatório de exercício de atividade pesqueira (pescador profissional artesanal); 4.10. carteira de pescador artesanal emitido pelo MPA; 4.11. certidões e outros documentos públicos que indicam a atividade de segurado especial do autor/cônjuge (exemplo: certidão de casamento, certidão de nascimento, certidão de óbito); 4.12. Certidão de assentamento rural emitida pelo INCRA, atualizada (12 meses), ou licença de ocupação/permissão outorgada pelo INCRA; 4.13. Certidão de nascimento de filho em domicílio; 4.14. Certidão eleitoral de inteiro teor (ELO); 4.15. Histórico escolar ou Boletim escolar completos e válidos, acompanhados de comprovação de que a escola encontra-se situada em zona rural; 4.16. Certidão de casamento religioso, com efeitos civis; 4.17. Documentos de terra no nome de avô/avó, pai/mãe, irmã/irmão, sogro/sogra. 4.18. Título Definitivo de terra; 4.19. Cadastro IDEFLOR e SISMUT; 4.20. Cadastro CAR e SICAR; 4.21. Contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural (considerada a contemporaneidade a partir da data do efetivo registro ou reconhecimento/autenticação cartorários); 4.22. Extrato de recebimento de benefício previdenciário na qualidade de segurado especial; 4.23. Registro no CNIS reconhecendo período como segurado especial. Observação 01: Do documento deve constar a profissão ou qualquer outro dado que evidencie o exercício da atividade declarada na inicial, ficando desde já esclarecido que a mera residência em localidade rural, por si só, não cumpre o requisito. Observação 02: Não serão admitidos documentos cuja informalidade no preenchimento/alteração tornem inviável aferir data e autoria, a exemplo de prontuário médico, bem como os meramente declaratórios (certidão eleitoral), e os firmados por particulares (declaração de terceiros, declaração de confrontantes, cadastro de lojas varejistas, certidão de batismo, documentação sindical), em consonância com o que dispõe o Art. 408, Parágrafo Único do Código de Processo Civil. Observação 03: A análise da contemporaneidade do documento considerará a data do efetivo registro, reconhecimento/autenticação cartorários. Observação 04: A informação da profissão ou dado que evidencie o exercício da atividade declarada como segurado especial se estende ao cônjuge ADESÃO AO FLUXO CONCENTRADO Na oportunidade, comunico que a Justiça Federal em Tucuruí aderiu ao Fluxo Concentrado de Processos do INSS, mediante Portaria Conjunta n. 3/2024, disponível para consulta pelo link: https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-tucurui/secao-fluxo-concentrado-jef Nesse fluxo, em suma, o INSS renuncia ao direito de fazer perguntas às testemunhas e à parte autora, desde que os advogados instruam o processo com o vídeo das respectivas inquirições, que podem ser feitas em seus escritórios, e façam aos ouvidos as perguntas mínimas listadas no termo de acordo, constante no formulário presente no link acima mencionado. Além de não prejudicar a produção de prova da parte autora, que permanece livre para arrolar e ouvir as testemunhas que desejar, o referido processo acelera a instrução processual, pois permite que o advogado ouça a parte e as testemunhas conforme sua própria agenda de disponibilidade, ao passo que possibilita que o INSS ofereça desde logo a proposta de acordo, se houver. Não havendo a proposta de acordo, a contestação deverá ser apresentada pelo réu, e o processo segue para julgamento do magistrado. Para tanto, de ordem, abro o prazo, IMPRORROGÁVEL, de 15 (quinze) dias, para que realize: (a) Preenchimento dos formulários adequados e juntada de todos os documentos referentes ao fluxo (disponíveis no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-tucurui/secao-fluxo-concentrado-jef. Ressalte-se que cada benefício possui o formulário específico para preenchimento, facilmente identificado e localizado pelo link acima. (b) Juntada de documentos de qualificação da parte, procuração e contrato de honorários em documentos separados, devidamente identificados no PJE, em formato PDF, preferencialmente. (c) Juntada dos áudios e vídeos das testemunhas e partes, devidamente qualificadas, bem como deverão ser juntados aos autos, os documentos pessoais das testemunhas (RG e CPF). Atentar para as perguntas constantes do formulário respectivo, os quais deverão ser TODAS respondidas, de preferência, na ordem indicada, além de outras perguntas que a parte entender necessárias. Ademais, os vídeos deverão primar pela objetividade, ser o mais breve possível e, preferencialmente, em formato MP4. (d) Marcação de todos os itens constantes do formulário, especialmente os de eventual proposta de acordo, e do item correspondente ao pedido de retenção de honorários em CNPJ ou CPF em caso de procedência/acordo. Depois, caso haja a emenda da inicial e a adesão ao fluxo concentrado, o INSS será CITADO para, no prazo de 30 dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Havendo proposta de acordo, os autos seguirão para homologação, caso a parte tenha marcado que “SIM” no item correspondente à eventual proposta de acordo, e desde que o percentual do acordo seja igual ou superior ao constante da portaria 03/2024. Caso não se coadune, a parte autora será intimada para manifestação, no prazo de 05 dias. Não havendo proposta de acordo, de eventual contestação, será a parte autora intimada para réplica, no prazo de 10 dias, decorrido o prazo, os autos serão conclusos para sentença. Caso não haja adesão ao fluxo concentrado, o processo seguirá o fluxo tradicional. Tucuruí-PA. Servidor (a) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí/PA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002813-26.2025.8.11.0001

ID: 314084470

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002813-26.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUZIA MARIA TENORIO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

GIANCARLO DE LARA FERRI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO: 1002813-26.2025.8.11.0001 RECORRENTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO: 1002813-26.2025.8.11.0001 RECORRENTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS RECORRIDO: LUZIA MARIA TENORIO DE SOUZA SÚMULA DE JULGAMENTO (ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95) RECURSO INOMINADO. CESSÃO DE CRÉDITO NÃO COMPROVADA. ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte reclamada contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, fixando o montante indenizatório em R$4.000,00 (quatro mil reais). 2. Situação fática bem pontuada pelo juízo a quo na sentença, que deve ser mantida pelos próprios fundamentos, fazendo parte integrante deste decisium (artigo 46, da Lei 9.099/95): “(...) Trata-se de ação proposta pela autora em desfavor de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, objetivando a declaração de inexistência de débito e o recebimento de indenização por dano moral em razão da inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. A parte promovente afirma desconhecer o aludido débito com a parte promovida e, por isso, alega que a inscrição é indevida, devendo a pretensão ser julgada procedente. Houve apresentação de contestação, oportunidade em que a requerida arguiu resumidamente que o débito que a autora alega desconhecer é proveniente dos serviços (empréstimo) que por ela foi contratado, que deixou de ser pago e posteriormente a ela foi cedido. Ao final, pleiteia a improcedência da ação. A autora impugnou à defesa, pleiteando a procedência da ação.Na espécie, cabe analisar a (in) existência de falha na prestação do serviço da reclamada, uma vez que a autora alega desconhecer o débito discutido na presente ação.O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. O artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, dispõe: 'O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos'. Tal responsabilidade é afastada apenas quando comprovada que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). No caso dos autos, comprovou a autora que seus dados foram inseridos indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito pela reclamada. De outro lado, a Reclamada alega que o débito é oriundo de débito inadimplido e, posteriormente, cedido. No entanto, em que pese os argumentos, deixou de apresentar documentos que comprovem a origem do débito, que posteriormente a ela foi cedido.Assim sendo, não logrando a parte reclamada em apresentar o contrato com a finalidade de comprovar a origem da contratação do serviço pela autora e o termo da cessão de crédito, seja por força do art. 373, II, do CPC ou da inversão do ônus da prova, declaro inexigível é o débito questionado nos autos e, ainda, condeno a Reclamada por danos morais, sendo desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa.Sobre o tema, eis o entendimento da Turma Recursal do e. Tribunal de Justiça deste Estado: (...)3. Os documentos juntados à contestação, acompanhados do Termo de Cessão genérico, entre a empresa cessionária e a empresa cedente nada esclarecem a respeito da controvérsia, porquanto não demonstra sequer a legitimidade da empresa Recorrida para realizar a cobrança e a inscrição do nome do consumidor no cadastro de restrição ao crédito.4. Com efeito, fora juntado aos autos o contrato firmado entre o Recorrente e o Banco Losango. Ocorre que, ao menos em tese, quem teria o direito de proceder à negativação do nome do consumidor é o Banco Losango, credor das parcelas inadimplidas, haja vista a inexistência de prova da cessão de crédito alardeada na contestação.5. Apenas a título elucidativo, consigno que o termo de cessão acostado no corpo da contestação apenas demonstra aquisição de direitos de crédito, contudo sem especificar os créditos cedidos.6. Assim sendo, inexistindo prova da cessão do crédito da operação específica, reputa-se indevida a cobrança efetuada pela empresa ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS..(...)(N.U 1000664-78.2022.8.11.0028, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 24/04/2023, Publicado no DJE 01/05/2023)A reparação moral deve, necessariamente, guardar relação com a realidade do evento ocorrido, bem como tornar efetiva a função preventiva-punitiva-compensatória da indenização, sob a égide dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo a evitar: (1º) a ocorrência reiterada de atos lesivos, (2º) que implique locupletamento sem causa ao credor e (3º) que nada signifique financeiramente ao devedor. Recomenda-se que tenha como padrão do legitimado o homo medius, que “... seria aquele cidadão ideal que tivesse a igual distância do estóico ou do homem de coração seco de que fala Ripert, e do homem de sensibilidade extremada e doentia.”, devem ser consideradas a gravidade do dano, o comportamento do ofensor e do ofendido - dolo ou culpa, sua posição social e econômica, a repercussão do fato à vista da maior ou menor publicidade, a capacidade de absorção por parte da vítima etc. Assim, em observância aos princípios de sobre direito (razoabilidade e proporcionalidade), estabeleço a quantificação do dano moral em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), levando em consideração a existência de débitos posteriores que devem ser considerados para quantificação do dano moral. Nas hipóteses como a destes autos, que se trata de relação extracontratual e, portanto, não consta previsão expressa entre os litigantes acerca dos índices de juros e correção monetária a serem aplicados em caso de descumprimento da obrigação, os juros serão calculados pela taxa legal, definida como a Selic, e a atualização monetária pelo IPCA, tudo de acordo com a Lei n. 14.905/2024, que deu nova redação dos arts. 389 e 406, ambos do Código Civil. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO pela PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pela reclamante para: a) Declarar a inexistência do débito sub judice no valor de R$ 4.866,64, com vencimento em 03/11/2021, e, por conseguinte, determinar a exclusão definitiva do nome do reclamante dos órgãos de proteção ao crédito em relação a este; b) Condenar a reclamada ao pagamento do valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por dano moral, acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC a partir do evento danoso (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça), já englobando a correção monetária. ” (ID. nº 287943352). 3. Nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, cabia à recorrente demonstrar não apenas a origem da dívida, mas também a efetiva cessão do crédito, o que não ocorreu. Ao deixar de juntar o termo de cessão — documento essencial para legitimar a cobrança do débito e a inscrição do nome do recorrido nos órgãos de proteção ao crédito —, a parte recorrente não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia. 4. O dano moral deve ser mantido quando fixado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade – in casu, R$ 4.000,00 (quatro mil reais, uma vez que a recorrida não possui negativações posteriores em seu nome. 5. O recurso não apresenta elementos capazes de justificar a alteração da sentença proferida, limitando-se a reiterar argumentos já analisados em primeiro grau. 6. Neste sentido: “AGRAVO INTERNO – CESSÃO DE CRÉDITO E ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADAS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR RAZOÁVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (N.U 1035638-57.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 29/10/2024, Publicado no DJE 01/11/2024).” 7. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei n. 9.099/1995). 8. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 01 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. 9. Recurso conhecido e desprovido. 10. Condeno a parte recorrente em custas e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação. 11. Anoto que será aplicada multa entre 1 a 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). 12. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002813-61.2023.4.01.3508

ID: 327416957

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002813-61.2023.4.01.3508

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

T. G. D. O.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ISMAIL LUIZ GOMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1002813-61.2023.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1002813-61.2023.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: T. G. D. O. REPRESENTANTE: ELIENE GOMES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ISMAIL LUIZ GOMES - GO28996, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária ajuizada por T. G. D. O., menor impúbere representado pela genitora, Eliene Gomes da Silva, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL/INSS, objetivando a concessão de auxílio-reclusão, tendo como instituidor Dione Oliveira dos Santos (genitor), segregado em regime fechado desde 07/07/2021. Requerida a concessão da gratuidade da justiça. Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). É o relatório. Decido. Tenho por presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, merecendo destaque a existência de interesse processual por parte dos autores, posto que o INSS indeferiu o requerimento administrativo formulado em 15/03/2023 (ID 1881393149, p. 8). Quanto à prejudicial de mérito, tratando-se de menor impúbere (art. 198, I c/c art. 3º, caput, do Código Civil, com redação dada pela Lei n. 13.146/2015), a regra aplicada deve ser a disposta no art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991: “Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil”. Nesse sentido: TRF1, AC 1003609-95.2018.4.01.4100, Primeira Turma, Gustavo Soares Amorim, PJe 18/08/2022. Do mérito. Passo à análise da pretensão vertida a estes autos. De início, com relação à dependência, é presumida ex vi do artigo 16, inciso I, §4º, da Lei n. 8.213/91, já que o autor é filho do pretenso instituidor (p. 10 e 13-14 de ID 1881393149). Destaque-se o entendimento jurisprudencial no sentido de que, em princípio, o fato de o beneficiário ter nascido após a prisão de seu genitor não impede, por si, o direito ao auxílio-reclusão (TNU, Processo nº 0500965-76.2016.4.05.8311). Nesse sentido: TNU, PUIL (Presidência) 0511583-16.2016.4.05.8300, Raul Araújo, 02/02/2018. Anoto que o auxílio-reclusão é devido aos dependentes dos segurados de baixa renda, recolhidos à prisão em regime fechado, que não recebam remuneração da empresa nem estejam em gozo de auxílio-doença, pensão por morte, salário-maternidade, aposentadoria ou abono de permanência em serviço (Lei 8.213/91, art. 80). Exige-se, ainda, a associação dos requisitos da renda do segurado preso e do efetivo recolhimento à prisão, este comprovado através de declaração do sistema penitenciário. Por seu turno, o art. 116, §5º, do Decreto n. 3.048/99, com alteração dada pelo Decreto n. 10.410/2020, define que “o auxílio-reclusão será devido somente durante o período em que o segurado estiver recolhido à prisão sob regime fechado”. Saliento, por conseguinte, que a antiga redação do art. 116, §5º, do Decreto n. 3.048/99 era a seguinte: “o auxílio-reclusão será devido, apenas, durante o período em que o segurado estiver recolhido à prisão sob regime fechado ou semiaberto”. Por sua vez, o artigo 80 da Lei n. 8.213/1991 estabelecia que o “auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço”. Resta claro, portanto, que, para as prisões efetuadas até 17/01/2019 (data da publicação da Medida Provisória n. 871/2019), o auxílio-reclusão era devido aos dependentes do segurado recolhido ao regime fechado ou semiaberto. É essa a orientação prevista em regramento administrativo do INSS, conforme item 3.7 do Memorando-Circular Conjunto n. 2/DIRBEN/PFE/DIRAT/INSS, de 28/01/2019 (in litteris): “Quando o recolhimento à prisão ocorrer antes de 18 de janeiro de 2019, o benefício de auxílio-reclusão deverá ser mantido nos casos de cumprimento de pena no regime semiaberto, ainda que a progressão do regime fechado para o semiaberto ocorra na vigência da Medida Provisória nº 871/2019.” Nesta senda, nos termos do normativo alhures transcrito, ocorrida a prisão (fato gerador) anteriormente à vigência da MP n. 871/2019 (17/01/2019), ainda que a progressão para o regime semiaberto se dê em momento posterior à inovação legislativa trazida pela medida provisória, configura-se a possibilidade de concessão do benefício de auxílio-reclusão. Feita tal ponderação, por imposição de isonomia no tratamento entre os requerentes na esfera judicial e na esfera administrativa, estendo a aplicação do posicionamento adotado pela autarquia previdenciária também para os feitos judiciais, salientando, porém, que o entendimento ora fixado poderá ser revisto por este Juízo caso, eventualmente, sobrevenha orientação jurisprudencial do Colendo STJ ou da TNU que uniformize a questão. Outrossim, o auxílio-reclusão é devido nas mesmas condições da pensão por morte (art. 80 da Lei n. 8.213/91) e tem como fato gerador do benefício, a segregação do instituidor. Ademais, no brocardo latino, tempus regit actum, entendimento já sedimentado na súmula 340 do STJ: “a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado”. Sobre a qualidade de segurado do pretenso instituidor, Dione Oliveira dos Santos, segregado em regime fechado desde 07/07/2021 (cf. relatório de ID 2182237493), de acordo com o CNIS juntado ao ID 2197390010, teve vínculos de emprego de 03/02/2020 a 27/02/2020, 27/11/2020 a 22/03/2021, 19/02/2021 a 12/03/2021 e 17/03/2021 a 08/04/2021, sendo certo que no momento da prisão possuía qualidade de segurado por encontrar-se em período de graça (art. 15, II, da Lei n. 8.213/91). Quanto ao cumprimento de carência, anoto o seguinte. A Lei n. 8.213/91, em seu artigo 26, incisos I e II, até a data de 28/02/2015, dispensava a carência para fins de concessão do benefício de auxílio-reclusão, pensão por morte, salário-família e auxílio-acidente. Com o advento da Medida Provisória n. 664/2014, que entrou em vigor em 01/03/2015 e alterou o inciso I do artigo 26 da Lei n. 8.213/91, passou-se a exigir o cumprimento de carência de 24 contribuições mensais para o benefício de pensão por morte (art. 25, inciso IV, da Lei 8.213/91), com exceção do segurado em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, ou ainda, se a morte do instituidor decorreu de acidente de trabalho, doença profissional ou do trabalho. Após a conversão da Medida Provisória 664/2014 na Lei n. 13.135/2015, publicada em 18/06/2015, a qual não recepcionou a alteração do inciso I do artigo 26 da Lei 8.213/91 estabelecida pela referida medida, tornou-se a ser dispensada a carência para fins de concessão do auxílio-reclusão, conforme anterior redação do art. 26, I da Lei n. 8.213/91. Por fim, com a edição da Medida Provisória n. 871/2019, que entrou em vigor no dia 18/01/2019, posteriormente convertida na Lei n. 13.846/2019 (em vigência a partir de 18/06/2019), a redação do artigo 25 da Lei n. 8.213/91 foi novamente alterada para exigir o cumprimento de carência de 24 contribuições mensais para o benefício de auxílio-reclusão (art. 25, inciso IV, da Lei 8.213/91). Pois bem. No presente caso, o fato gerador do benefício em questão (segregação do instituidor) ocorreu em 07/07/2021, pelo que exige-se o cumprimento da carência de 24 contribuições mensais, uma vez que vigorava a redação do art. 25, inciso IV, da MP n. 871/2019, conforme evidenciado no parágrafo anterior. Pelo CNIS, acima detalhado, vislumbra-se que o segregado possui tão somente 04 (quatro) meses de carência. Por sua vez, a Constituição Federal estabelece, ainda, que, para a concessão do auxílio-reclusão, o segurado precisa ser de baixa renda. Todavia, nem a Constituição, nem a Lei 8.213/91 definiram esse conceito. Ante a omissão constitucional e legal, coube ao Decreto n. 3.048/99 (art. 116, caput) definir o conceito de baixa renda para fins de auxílio-reclusão. De acordo com a norma regulamentar, considera-se de baixa renda o segurado, quando o último salário de contribuição for inferior a R$ 360,00, sendo este valor atualizado anualmente mediante portaria interministerial. Entretanto, não cumprida a carência para a concessão do benefício pretendido, desnecessária a análise quanto à renda. Dispositivo. Diante do exposto, declaro extinto o processo com resolução do mérito e, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância (art. 55 da Lei 9.099/1995). Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, considerando a declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora (ID 1718577947), uma vez que inexiste nos autos elementos que a desconstitua. Dê-se vista ao MPF. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal AA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002813-58.2025.8.11.0055

ID: 257813068

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002813-58.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE JUNIOR PEREIRA DIRCEU PEREIRA PAULA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS ALBERTO DE ALENCAR CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1002813-58.2025.8.11.0055. AUTOR: ANDRE JUNIOR PEREIRA, DIRCEU PEREIRA PAULA REU: COOPERATIVA DE CREDITO DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1002813-58.2025.8.11.0055. AUTOR: ANDRE JUNIOR PEREIRA, DIRCEU PEREIRA PAULA REU: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL Vistos. Trata-se de ação de revisão contratual cumulada com pedido de reparação por danos morais e devolução em dobro de valores pagos indevidamente, ajuizada por ANDRÉ JUNIOR PEREIRA e DIRCEU PEREIRA PAULA, produtores rurais, em face de SICOOB CREDISUL. Os autores narram que no curso de sua relação bancária com a instituição ré, foram induzidos a realizar uma repactuação de diversas dívidas bancárias preexistentes, sendo consolidado um montante expressivo em contrato firmado exclusivamente no nome de um dos autores, utilizando-se como garantia a propriedade rural que constitui a única fonte de renda familiar. Aduzem que a gerente bancária teria exercido pressão psicológica e apresentado informações imprecisas ou incompletas, levando os autores a contrair obrigações excessivas, em violação à boa-fé objetiva, ao princípio do crédito responsável e à Lei nº 14.181/21 (Lei do Superendividamento). Afirmam, ainda, que a operação financeira foi realizada sem o devido esclarecimento quanto à natureza dos contratos, notadamente a diferença entre os sistemas SAC e Price, o que teria gerado encargos excessivos e juros desproporcionais à capacidade de pagamento dos autores. Requerem, em caráter de urgência, a suspensão da exigibilidade das dívidas, bem como a suspensão de eventuais medidas de cobrança, negativação e penhora de bens essenciais à subsistência, especialmente as matrículas nº 9050, 3443 e 1152. Eis o breve relato dos fatos. Pois bem. De pronto, preenchidos aparentemente os requisitos legais, RECEBO a petição inicial com seus documentos. DEFIRO neste momento o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do CPC, pois devidamente comprovada a condição de superendividamento dos autores. No que tange ao pedido de inversão do ônus da prova, considerando se cuidar de relação de consumo, na qual temos de um lado um consumidor e de outro o fornecedor – arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90 – sendo aplicável a legislação consumerista, INVERTO o ônus da prova com base no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, devido à hipossuficiência da parte autora. Entretanto, cumpre assinalar que tal inversão não exime que a parte autora faça prova em relação aos fatos constitutivos de seu direito que estão ao seu alcance (art. 373, I, do CPC). Destaque-se que este juízo filia-se ao entendimento de que a inversão do ônus da prova não é regra de julgamento, mas de procedimento, bem como que não é absoluta, ou seja, não exime o beneficiado de juntar aos autos os documentos e produzir aquelas provas que estão ao seu alcance e independem da parte adversa, devendo trazer aos autos as da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, necessárias algumas considerações. Como se sabe, o deferimento de tutela antecipada, nos termos do art. 300 do CPC, requer a coexistência tanto da “probabilidade do direito” como do “perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”, ou seja, fumus boni iuris e periculum in mora, respectivamente. Ademais, “a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão” (§ 3º do art. 300 do CPC). Sobre a sobreposição que deverá ser feita entre os três requisitos acima expostos, Cassio Scarpinella Bueno, assim assevera: “Deve prevalecer para o § 3º do art. 300 do novo CPC a vencedora interpretação que se firmou a respeito do § 2º do art. 273 do CPC atual, única forma de contornar o reconhecimento de sua inconstitucionalidade substancial: a vedação da concessão da tutela de urgência nos casos de irreversibilidade não deve prevalecer nos casos em que o dano ou o risco que se quer evitar ou minimizar é qualitativamente mais importante para o requerente do que para o requerido. Subsiste, pois, implícito ao sistema – porque isso decorre do ‘modelo constitucional’ – o chamado ‘princípio da proporcionalidade’, a afastar o rigor literal desejado pela nova regra”. Da probabilidade do direito A parte autora apresentou elementos suficientes que demonstram, em juízo de cognição sumária, a plausibilidade de suas alegações. Os documentos acostados aos autos, especialmente os termos de repactuação contratual, os extratos de operações bancárias, as notas fiscais de venda de gado e os áudios envolvendo representante da instituição financeira, indicam: Suposta ausência de clareza quanto à natureza dos contratos (SAC e Price), com ausência de informações essenciais sobre a operação realizada; Indícios de conduta abusiva; Consolidação de dívida em nome de apenas um dos autores sem a devida transparência; Alegações e provas de superendividamento ativo involuntário, condizentes com o conceito legal introduzido pelo artigo 54-A do CDC, incluído pela Lei nº 14.181/21; Esses elementos, aliados às alegações de superendividamento forçado e desrespeito ao princípio do crédito responsável, conferem verossimilhança à narrativa inicial. Do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo Conforme relatado, os autores encontram-se em grave situação financeira, com risco iminente de perda de bens essenciais à subsistência familiar – especialmente o imóvel rural que serve como fonte de renda e moradia. O prosseguimento de atos de cobrança e eventual penhora poderá tornar ineficaz a própria prestação jurisdicional, além de representar dano irreparável ou de difícil reparação, violando inclusive o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88). A jurisprudência é pacífica no sentido de que, estando presentes tais elementos, a suspensão de medidas constritivas se justifica até julgamento final da lide, em especial quando os valores e encargos são objeto da própria ação revisional. Da reversibilidade da medida A medida pleiteada mostra-se plenamente reversível, pois, se ao final for julgado improcedente o pedido, poderá a instituição financeira retomar as medidas de cobrança, com a devida atualização dos valores. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para: a) Suspender imediatamente a exigibilidade do contrato de nº 2181877 e qualquer outro contrato que tenha sido consolidado no referido termo de repactuação; b) Determinar à requerida que se abstenha de promover ou dar seguimento a medidas de cobrança judicial ou extrajudicial, bem como de efetuar ou manter negativação do nome dos autores nos cadastros de proteção ao crédito; c) Suspender eventual constrição, consolidação de propriedade ou leilão judicial dos imóveis rurais de matrícula nº 9050, 3443 e 1152, da Comarca de Tangará da Serra/MT, até nova deliberação; d) Expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis competente para que proceda à averbação, nas matrículas dos imóveis em questão, da existência de ação judicial envolvendo referidos bens, com a finalidade de resguardar a propriedade em favor dos autores e assegurar eventual satisfação do crédito em favor dos requeridos. e) Fixar multa diária de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) em caso de descumprimento de qualquer das determinações acima, limitada, inicialmente, a R$ 15.000,00 (quinze mil reais); Nos termos do artigo 334, do Código de Processo Civil, REMETAM-SE desde já os autos para o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Tangará da Serra/MT para agendamento e realização do ato, sendo que após designação da data, deverão as partes comparecerem acompanhadas de seus respectivos advogados ou pela Defensoria Pública, conforme determina o art. 334, §9º, do mesmo Diploma Processual. Em seguida, CITE-SE a parte requerida, dando ciência da presente demanda e da audiência designada, e caso não tenha interesse na realização da audiência de conciliação, deverá se manifestar nos termos do artigo 335, inciso II, do Código de Processo Civil, momento em que iniciar-se-á o seu prazo para oferecer a contestação. Acerca do desinteresse na conciliação, retrata o artigo 334, § 4º, inciso I, do Código de Processo Civil, que não será realizada a audiência de conciliação caso haja a expressa manifestação das partes, logo, havendo manifestação expressa de ambas as partes, determino desde logo o cancelamento da solenidade. Consigne-se que audiência será realizada por videoconferência, sendo que a secretaria do CEJUSC enviará pelo e-mail: “centro.tangaradaserra@tjmt.jus.br” e via aplicativo “WhatsApp” o link de acesso, a data e o horário de agendamento da audiência virtual, em conformidade com as intimações expedidas pelo Juízo, nos endereços eletrônicos informados nos autos. Ressalte-se no mandado que, quedando-se o requerido inerte, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, conforme artigo 344, do CPC. Constatando-se quaisquer das hipóteses previstas nos artigos 350 e 351, do Código de Processo Civil, será oportunizado a parte autora a manifestação em 15 dias, produzindo as provas que entender necessárias. Impugnada a ação, desde logo, intimem-se as partes oportunizando a especificação das provas que entenderem necessárias, justificando a sua pertinência, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo o silêncio interpretado como inexistência. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Azul Companhia De Seguros Gerais x Concessionária Ecovias Dos Imigrantes S.A.

ID: 304359888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005317-45.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

CONCESSIONÁRIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOCIMAR ESTALK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005317-45.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - CONCESSIONÁRIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S.A. - Vistos. AZUL COMPANHIA DE SEGU… Processo 1005317-45.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - CONCESSIONÁRIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S.A. - Vistos. AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS S/A ajuizou ação de indenização por danos materiais em face da CONCESSIONÁRIAECOVIASDOS IMIGRANTES S.A, alegando, em síntese, responsabilidade da ré em sinistro de veículo por ela segurado, causado por objeto na pista, ocorrido em Rodovia sob responsabilidade de monitoramento da ré. Narra que em 04/08/2024, o veículo segurado, Toyota Corolla Sedan XEI 2.0, placas FWW-5525, trafegava pela Rodovia Cônego Domênico Rangoni, na altura do km 257, município de Cubatão/SP, quando colidiu com um objeto metálico existente sobre a pista de rolamento., danificando o veículo segurado. O veículo foi considerado como perda total, cujo valor de mercado, segundo a Tabela FIPE vigente na data do sinistro, era de R$ 82.109,00. A autora indenizou seu segurado nesse valor, de modo que R$ 16.722,85 foram pagos à financeira, referente ao financiamento em aberto e o valor de R$ 61.984,07 pagos diretamente ao segurado. Considerou ainda o importe de R$ 3.402,08, referente a 8 parcelas vincendas do prêmio. Contudo, traz que procedeu com a venda do salvado, no importe de R$ 64.500,00. Assim, a diferença de R$ 17.609,00 representa o efetivo prejuízo suportado pela seguradora. Alega responsabilidade objetiva da concessionaria ré pela má prestação do serviço público de conservação e segurança da via e pleiteia indenização do importe de R$ 17.609,00, Inicial com documentos (fls. 01/114). Custas recolhidas na forma da lei. Citada, a ré ofereceu contestação (fls. 122/228). Alega que não houve desídia de sua parte, já que circula pelas rodovias a cada 90 minutos para prover a manutenção da via; não tendo sido registrada a presença de qualquer animal na pista na data e horários dos fatos. Defende então ausência de falha na prestação de serviços, bem como ausência de nexo causal, argumentando impossibilidade de prestação de serviços imediatamente após a queda de objetos na pista. Defende ausência de nexo causal, o que exclui sua responsabilidade. Por fim, afirma que não há danos a serem indenizados e pede a improcedência. Houve réplica (fls. 232/241). As partes manifestaram seu interesse na produção de provas (fls. 257/259 e 261/262). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Matéria passível de julgamento antecipado, sendo desnecessária dilação probatória, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Os documentos juntados aos autos bastam para a prolação de sentença. A fim de se afastar eventuais embargos declaratórios, acrescente-se que a produção de prova oral requerida em nada acrescentaria para o desfecho da ação, até porque o juiz tem a prerrogativa de indeferir a produção de provas que entender protelatórias, ou seja, que na realidade apenas prejudicam a celeridade do processo e que não tragam nenhum benefício concreto para o desfecho da lide. O juízo, que é destinatário da prova, deve considerar todos os elementos dos autos para formação de sua convicção, cabendo a este ponderar a valoração e a utilidade de cada prova. Neste sentido, entende o Colendo Superior Tribunal de Justiça: A tutela jurisdicional deve ser prestada de modo a conter todos os elementos que possibilitem a compreensão da controvérsia, bem como as razões determinantes de decisão, como limites ao livre convencimento do Juiz, que deve formá-lo com base em qualquer dos meios de prova admitidos em direito material, hipótese em que não há que se falar cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, e que o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para a produção de prova testemunhal, ao constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força para nortear e instruir seu entendimento. (REsp nº 102303/PE, Relator: Ministro Vicente Leal). Inicialmente, anoto que se cuida aqui de típica relação de consumo, enquadrando-se a autora e a ré na condição de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, o que faz incidir a legislação protetiva à espécie. Isso porque a empresaseguradorase sub-rogou no crédito do consumidor, o qual mantém a mesma origem contratual para com a ré. Restou incontroverso que o acidente decorreu da presença de objeto metálico na pista de rolamento, de tamanho grande, conforme é possível observar a fls. 73/78, sendo que a controvérsia gira em torno da responsabilidade da ré pelo evento danoso. Com efeito, as concessionárias de serviços rodoviários, nas suas relações com os usuários, estão subordinadas ao Código de Defesa do Consumidor, pela própria natureza do serviço. Respondem, assim, objetivamente por qualquer defeito na prestação do serviço e pela manutenção da rodovia em todos os aspectos, o que inclui objetos deixados na pista e animais transeuntes. A responsabilidade da ré decorre do dever de prestar o serviço de forma adequada, assegurando a incolumidade de seus usuários. A permanência de objetos nas faixas de rolamento da rodovia expõe quem lá circula a riscos, o que causa verdadeiro defeito na prestação dos serviços. A afirmação da ré de que fiscaliza as vias frequentemente não lhe retira a responsabilidade. Cabe à concessionária conservar, fiscalizar e promover ações que venham a evitar a permanência de objetos na pista e que possam colocar em risco o usuário na rodovia que administra. Vale destacar que não se evidenciou dos autos que o segurado da autora tenha concorrido para o evento, ônus do qual a ré não se desincumbiu. E nem há que ser considerado caso fortuito como excludente de sua responsabilidade, eis que é característica do fortuito externo a inevitabilidade, pois aqui se mostra possível serem tomadas medidas assecuratórias que venham a impedir permanência de objetos na pista da rodovia. Em que pese a vigilância, a ré deveria trabalhar para que nenhum objeto capaz de provocar acidente permanecesse nas pistas de rolamento, pois, caso isso aconteça, basta uma fração de segundo para que se instale um acidente, o que independe de fiscalizações frequentes. A responsabilidade objetiva, ademais, promove a eficiente distribuição do risco, pois o ônus suportado pela concessionária de serviço público se divide entre todos os usuários. Evidencia-se o caso de fortuito interno, que decorre do próprio risco empresarial da atividade desenvolvida pela ré. Cabe à concessionária, como contraprestação aos valores arrecadados com a exploração da rodovia, proporcionar a seus usuários, a devida segurança, mormente quanto ao fornecimento de uma via transitável segura. Nesse sentido: APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação fora interposta pela Concessionária do Sistema Rodoviário Rio São Paulo S/A contra a sentença pela qual condenada a reparar dano material em relação a Azul Companhia de Seguros Gerais S/A, haja vista colisão de veículo segurado com placa de aço na rodovia administrada por essa ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste na verificação acerca de responsabilidade da ré pelos danos suportados pela autora. III. RAZÕES DE DECIDIR Documentos e fotografias exibidos que comprovam o nexo de causalidade entre a omissão da ré em relação aos deveres de conservação e segurança da rodovia e os danos sofridos pela autora. Placa de aço de aproximadamente 1 metro na via que não decorreu de caso fortuito. Reponsabilidade civil objetiva dessa ré. IV.DISPOSITIVO Recurso desprovido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS Constituição Federal, artigo 37, § 6º. TJSP, Apelação 1000591-71.2020.8.26.0283, 3ª. Câm. de Direito Público, Rel. Des. Kleber Leyser de Aquino, j. 7.2.2024; Apelação 1002813-36.2023.8.26.0338, 12ª. Câm. de Direito Público, Rel. Des. Souza Nery, j. 20.03.2025.(TJSP; Apelação Cível 1001061-93.2023.8.26.0543; Relator (a):Encinas Manfré; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Lorena -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2025; Data de Registro: 04/06/2025) Evidenciada a responsabilidade da concessionária-ré, resta o dever de reparar os danos pleiteados na lide. Denota-se que restou caracterizada a relação securitária que se relaciona com a pretensão de regresso (fls. 66/69) e os danos causados ao veículo segurado (fotografias de fls. 73/78 e 82/100; relatório de danos a fls. 79/81; pagamentos de fls. 102/103, 104/105 e nota fiscal de fls. 106). Logo, tendo em vista a culpa da ré pela indenização suportada pela parte autora, por força da sub-rogação a que faz jus, a pretensão regressiva comporta acolhimento, com base no disposto no art. 786 do Código Civil. Extrai-se que os reparos indicados pela autora são compatíveis com os danos causados ao veículo em razão do acidente. Ademais, a ré não trouxe qualquer orçamento apto a infirmar o apresentado pela parte autora, ou sequer se insurgiu em face dos danos, motivo pelo qual o valor indicado deve ser acolhido. Assim, cabe a ré indenizar a autora no valor dos danos demonstrados no importe de R$ 17.609,00, correspondente ao prejuízo da autora, tendo em vista que procedeu indenização de R$ 82.109,00, deduzida a venda do salvado, no importe de R$ 64.500,00. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento à autora da quantia de R$ 17.609,00 acrescida de correção monetária desde o desembolso, e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, até o período de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024, observando a modificação introduzida pela Lei n° 14.905/2024, aplicar-se-á o disposto na nova redação dos artigos 406 e 389 do Código Civil, de modo que os juros de mora serão correspondentes ao índice obtido através do cálculo da Taxa Selic deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, qual seja, IPCA (IBGE); desde que não convencionados (observada a limitação do art. 1 ° da Lei 22.626/1933). Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da condenação. PRI - ADV: LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB 146770/SP), JOCIMAR ESTALK (OAB 247302/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 593 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes