Resultados para "1002833-05.2023.4.06.3802" – Página 58 de 61

Processo nº 1002833-65.2022.4.01.3903

ID: 335111999

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002833-65.2022.4.01.3903

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON GOMES LEAL

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FRANCISCO ESTEVAO ALMEIDA CAVALCANTI DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE ULISSES DE LIMA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUCAS ODILON FARIAS MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002833-65.2022.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002833-65.2022.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDILSON GOMES LEAL Advogados do(a) AUTOR: FRANCISCO ESTEVAO ALMEIDA CAVALCANTI DE SOUZA - PE28078, JOSE ULISSES DE LIMA JUNIOR - PE29475, LUCAS ODILON FARIAS MELO - PE31778 REU: UNIÃO FEDERAL, FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE SENTENÇA Trata-se de ação proposta por Edilson Gomes Leal em face da União e da Fundação Nacional de Saúde – FUNASA, na qual requer o reconhecimento de tempo especial para fins de abono de permanência, sob a alegação de ter exercido, de forma contínua e habitual, atividades insalubres desde 1987 no cargo de Guarda de Endemias. Dispensado o relatório, passo ao julgamento. 1. Ilegitimidade Passiva da Fundação Nacional de Saúde – FUNASA A FUNASA sustenta ser parte ilegítima para figurar no polo passivo, argumentando que o autor, anteriormente vinculado aos seus quadros, foi redistribuído ao Ministério da Saúde por meio das Portarias nº 1.659 e nº 1.712, ambas de 2010. Nos termos do art. 37 da Lei nº 8.112/90, a redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo para outro órgão da Administração Pública, com transferência total do vínculo funcional, inclusive quanto à responsabilidade pela gestão administrativa e previdenciária do servidor. A documentação acostada, notadamente o PPP, confirma que a lotação do autor foi transferida para o Ministério da Saúde em 2010, passando a exercer suas atividades no DSEI de Altamira/PA. Diante disso, é forçoso reconhecer a ilegitimidade passiva da FUNASA, uma vez que não possui mais qualquer vínculo funcional ou previdenciário com o servidor. 2. Do Direito à Aposentadoria Especial e ao Abono de Permanência A aposentadoria especial dos servidores públicos encontra respaldo no art. 40, § 4º-C, da Constituição Federal, com aplicação da Súmula Vinculante nº 33 do STF, que autoriza a observância dos critérios previstos no Regime Geral de Previdência Social, enquanto inexistente legislação específica no regime estatutário. Nos termos dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, aplicáveis ao caso, o servidor deve demonstrar, cumulativamente: * Exposição permanente, habitual e não ocasional a agentes nocivos; * Por período mínimo de 25 anos; * Mediante comprovação documental e técnica, como o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) entre outros documentos técnicos. O reconhecimento da especialidade exige prova robusta e individualizada da efetiva insalubridade ao longo de todo o período, vedada, como regra, a presunção genérica. 3. Análise do Caso Concreto O autor alega ter exercido funções insalubres no cargo de Guarda de Endemias, com manipulação de inseticidas, atuação em campo com exposição a agentes químicos e biológicos, pleiteando a integralização de 25 anos de atividade especial para fins de concessão do abono de permanência. Todavia, ao analisar o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) (id 2160265091) juntado aos autos, verificam-se omissões e lacunas relevantes quanto aos períodos alegadamente insalubres. O campo 14 (Profissiografia) do PPP registra exposição a agentes nocivos somente entre os dias 01/04/2011 a 17/05/2011 e, posteriormente, a partir de 03/05/2013. Em relação ao período de 08/09/1987 a 31/03/2011, o documento é omisso quanto à existência de insalubridade. Além disso, constam no próprio PPP informações que reforçam a inexistência de exposição habitual durante longos intervalos: demissão (1990-1994), aposentadoria por invalidez (2003-2007) e função comissionada (2011-2013). Corroborando, os contracheques 2017/2022 (id. 1273581304 - Pág. 1-6), indicam o exercício de função DAS 1011 (Direção e Assessoramento Superior) que, à míngua de outras informações, sugerem exercício de atividade administrativa não sujeita à nocividade. A prova técnica apresentada e demais documentos dos autos comprovam tempo de exposição à agentes nocivos em período inferior a 25 anos, afastando o direito à aposentadoria especial e eventual abono de permanência. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) Reconheço a ilegitimidade passiva da Fundação Nacional de Saúde – FUNASA, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, em relação a essa parte. b) Em relação à União, julgo improcedente o pedido inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, por ausência de comprovação dos requisitos legais necessários à concessão da aposentadoria especial e, por consequência, do abono de permanência. Deixo de condenar em honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Altamira, data da assinatura eletrônica. MAIRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rosa Maria Da Silva x Banco Agibank S.A.

ID: 337623617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002833-81.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

CÉZAR HENRIQUE TOBAL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002833-81.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Rosa Maria da Silva - Banco Agibank S.A. - Vistos. Recebo a petição e documentos de fls. 145/157 como aditame… Processo 1002833-81.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Rosa Maria da Silva - Banco Agibank S.A. - Vistos. Recebo a petição e documentos de fls. 145/157 como aditamento à inicial. Anote-se. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. Anote-se. Trata-se de ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência, pela qual a autora afirma que não fez contrato de seguro e nem autorizou desconto em sua conta bancária. Afirma também que o requerido condicionou o fornecimento de empréstimo à contratação de seguro. Assim, requer a tutela de urgência para determinar que cessem os descontos indevidos em seu benefício, a título de seguro, sob pena de multa diária. É o resumo do necessário. A concessão da tutela de urgência é medida excepcional que demanda a existência de elementos que evidenciem cumulativamente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil/2015. Pois bem, do conteúdo probatório analisado dos autos não há, por ora, prova suficiente que convença da verossimilhança do quanto alegado na petição inicial. Observe-se, ademais, que a concessão de tutelas de urgência sem a prévia oitiva da parte contrária é exceção, e não a regra da sistemática processual. Por isso, é recomendável, antes do mais, a citação do réu, para que ele apresente sua versão sobre os fatos. Desta forma, neste momento processual, convém salvaguardar a necessidade de ouvir a parte contrária, como indica Luiz Guilherme Marinoni: A tutela antecipatória somente deverá ser prestada fora, obviamente, casos excepcionais após apresentada a contestação. Ou seja, a tutela antecipada antes da ouvida do réu somente tem razão de ser quando a sua audiência puder causar lesão ao direito do autor. Vittorio Denti já deixou claro que a tutela de urgência constitui um atributo fundamental da função jurisdicional e a Corte Constitucional italiana já afirmou que ela representa um componente essencial e ineliminável da tutela jurisdicional, nos limites em que é necessária para neutralizar um perigo de dano irreparável. (...) Por isso, a tutela antecipatória deve ser concedida, obviamente que mediante a devida justificativa, quando as circunstâncias do caso concreto demonstrarem a sua necessidade antes da ouvida do réu. Antecipação da Tutela. 10ª Ed. São Paulo, RT, p. 159-160. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela antecipada, pelos motivos acima expostos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se o requerido, para resposta, no prazo de 15 dias úteis, a contar da juntada do AR aos autos, bem como para apresentar o contrato realizado entre as partes. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Fica a parte ré, por fim, cientificada de que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: CÉZAR HENRIQUE TOBAL DA SILVA (OAB 363928/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Bruno Jose Giannotti x Clinica Odontológica Dental Card Ltda - Odontocompany Unidade Mirassol

ID: 339031575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001938-52.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO JOSE GIANNOTTI

Polo Passivo:

CLINICA ODONTOLóGICA DENTAL CARD LTDA - ODONTOCOMPANY UNIDADE MIRASSOL

Intimação

Advogados:

JOÃO LUCAS GONÇALVES CAPARROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO JOSE GIANNOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001938-52.2025.8.26.0358 (processo principal 1002833-30.2024.8.26.0358) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Bruno Jose Giannotti - Clinica Odontológi… Processo 0001938-52.2025.8.26.0358 (processo principal 1002833-30.2024.8.26.0358) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Bruno Jose Giannotti - Clinica Odontológica Dental Card Ltda - Odontocompany Unidade Mirassol - Recebo a petição de fls retro, observando-se. Intime-se o devedor para que no prazo de 15 (quinze) dias, efetue voluntariamente o pagamento do montante da condenação, além das custas e despesas processuais, sob pena de incidência de multa no valor de 10% e de honorários de 10% nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, além de que expedir-se-á imediatamente mandado de penhora e avaliação e, a requerimento dos credores, poderá ser expedida certidão de crédito para fins de protesto, nos termos dos artigos 517 e 782, § 3º, ambos do Código de Processo Civil. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Consigno que a penhora de bens no domicílio do devedor (art. 829, § 1º do CPC2015, no mais das vezes esbarra na proteção do bem de família razão pela qual tal medida se revela inócua e fica indeferida, ressalvada a indicação expressa de bens suntuosos ou não abrangidos pela proteção, a penhora de bens que guarnecem a residência. A penhora de qualquer créditos ou direitos, necessita de preciso requerimento e explicitação pelo credor. Cabe observar que, em consonância com o artigo 854, do CPC/2015, priorizando a efetividade do processo e os meios eletrônicos, cabe ao juiz dar preferência aos sistemas de penhora e bloqueio on line, como é o caso do Sisbajud e do Renajud, bem como consultar junto à base da Receita Federal, a existência de bens de propriedade do(s) executado(s), por meio do convênio Infojud. Tudo isso é feito mediante o recolhimento das taxas instituídas pela Lei Estadual 14.838/12, art. 2º, inc. XI, se não beneficiário da justiça gratuita. Assim, desde que requerido, fica desde já deferida a penhora por meios eletrônicos (Sisbajud, Renajud, Infojud), devendo o exequente providenciar o recolhimento das taxas instituídas pela Lei Estadual 14.838/12, art. 2º, inc. XI, em dez dias (se não for beneficiário da justiça gratuita). Para cada impressão de informação solicitada deverá ser recolhida uma diligência, e multiplicada pelo número de executados a serem pesquisado. Não havendo recolhimento, a providência ficará preclusa. SISBAJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. Advirta-se que, rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados. Caso reste infrutífera a busca por ativos financeiros, e se requerido pelo executado: RENAJUD: Proceda a Serventia a realização de pesquisa Renajud em nome dos executados e, em caso positivo, determino, desde já, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência, manifestando-se o exequente no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de desbloqueio do veículo, que fica desde já deferido. INFOJUD: Proceda a Serventia pesquisa no sistema Infojud da última declaração de imposto de renda e, em caso positivo, providencie-se as cópias das declarações obtidas, que deverão ser juntadas aos autos, passando o processo a tramitar sob segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil, consignando que as partes também serão responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo, nos termos do provimento CG 21/2018. Efetivada a(s) medida(s) expressamente requerida(s), caso reste infrutífera, e se nada mais for requerido no prazo de 30 (trinta) dias, os autos serão remetidos imediatamente ao arquivo, na forma do art.921, III, do CPC/2015. Nesse caso, nada impede que haja a renovação das mesmas solicitações, desde que o credor tenha fundadas razões para concluir que houve alteração da situação patrimonial ou ainda, caso transcorra tempo relevante (mais de dois anos a partir da data de arquivamento do processo). - ADV: JOÃO LUCAS GONÇALVES CAPARROZ (OAB 341030/SP), BRUNO JOSE GIANNOTTI (OAB 237978/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

V. R. F. G. x B. P.

ID: 293505584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002833-83.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

V. R. F. G.

Polo Passivo:

B. P.

Intimação

Advogados:

WILMO GONCALVES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAMIRES CAMARGO BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002833-83.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - V.R.F.G. - B.P. - Vistos. Vando Rodrigo Ferreira Gama ajuizou esta ação em face de Bryan Pagnose e alego… Processo 1002833-83.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - V.R.F.G. - B.P. - Vistos. Vando Rodrigo Ferreira Gama ajuizou esta ação em face de Bryan Pagnose e alegou, em síntese, que foi agredido verbal e fisicamente pelo réu, em 28 de novembro de 2023, durante o expediente de trabalho como repositor de loja. Indicou que, na data do ocorrido, precisou utilizar o carrinho hidráulico, de uso comum, para retirar paletes do corredor, porém, o réu se opôs ao uso. Acrescentou que, após concluir a atividade, foi xingado na frente de colegas e agredido pelo réu, situação que lhe causou fraturas e escoriações no rosto, além de sua dispensa sem justa causa do emprego. Indicou que estava em tratamento de saúde consistente em sessões de fisioterapia para a coluna antes da data dos fatos, prejudicadas pela suspensão do convênio médico. Requereu, em sede de tutela de urgência, seja a ex-empregadora compelida a fornecer imagens das agressões registradas e informações pessoais do réu, bem como o recebimento de uma indenização por danos morais, materiais e a condenação do réu a custear o tratamento de saúde interrompido (sete sessões de fisioterapia remanescentes e retorno médico). Os pedidos de gratuidade de justiça ao autor e de tutela de urgência foram deferidos em fls. 113. A mídia foi acostada em fls. 149. Citado, o réu apresentou contestação em fls. 200/224. Preliminarmente, alegou a incompetência em razão da matéria e apontou a competência da Justiça do Trabalho. Requereu o chamamento ao processo da empresa ex-empregadora. No mérito, em suma, negou ter provocado o incidente e relatou que, na data dos fatos, cada colaborador utilizava um carrinho diferente, quando foi necessário que ambas as partes emprestassem os carrinhos para o uso por um cliente. Acrescentou que o carrinho utilizado pelo autor apresentou problemas e, com isso, o requerente trocou os equipamentos após o uso por terceiro, sem seu consentimento. Indicou que, no mesmo dia, foi direcionado para atividades entre a área de vendas e a antecâmara e, assim, passou algumas vezes pelo corredor no qual estava o autor, que passou a provocá-lo como frases como esse hidráulico não é seu e vem aqui pegar o hidráulico. Relatou que trocaram insultos e, depois de entrar na antecâmara, o autor passou a gritar e agir de forma alterada. Descreveu que retirou seu EPI e pediu para que o autor repetisse o que havia feito e, na sequência, o autor passou a ameaçá-lo, apontando o dedo para seu rosto e, assim, afastou a mão do autor com três tapas. Indicou que, na insistência da agressão, desferiu um soco no autor. Requereu a improcedência dos pedidos. Réplica em fls. 241/255. Em fls. 262/264, o autor requereu a produção de prova testemunhal e o depoimento pessoal do réu. Em fls. 266, o réu requereu a produção de prova testemunhal. É o relatório. Fundamento e decido. Anota-se, para fins de controle, que foi possível, nesta data, o acesso à mídia acostada em fls. 149. Diante da petição de fls. 153, esclareçam as partes, em cinco dias, se conseguiram acessar o link. Fls. 228/229: Defere-se o pedido de gratuidade de justiça ao réu. Anote-se. Rejeita-se a impugnação à gratuidade de justiça formulada pelo autor, pois desacompanhada de provas aptas a infirmar a presunção legal de pobreza da parte ré, sem que haja indícios nos autos de que ela possa custear o processo sem prejuízo de seu sustento. O exercício da atividade empresarial pelo réu e o enquadramento legal não permite concluir (fls. 256), automaticamente, pelo afastamento da hipossuficiência econômica da pessoa natural. Afasta-se a preliminar da incompetência do juízo, pois ausente a relação de trabalho entre as partes, razão pela qual não se cogita a competência da Justiça do Trabalho. Nessa linha, por não se verificar eventual solidariedade entre a ex-empregadora das partes e o réu, indefere-se o pedido de chamamento ao processo. As partes são legítimas e estão bem representadas. Não há nulidades a sanar ou irregularidades a suprir. Assim, declara-se o feito saneado. Defere-se a produção de prova testemunhal. Designa-se audiência de instrução para a data de 07 de julho de 2025, às 13h30, mediante utilização da plataforma Teams, meio que tem se mostrado eficiente na colheita da prova, dispensando-se deslocamentos desnecessários ao fórum, especialmente quando uma das partes não reside na comarca, como é o caso. Caso haja impedimento ou dificuldade de acesso ao sistema, tal circunstância deve ser informada nos autos. O rol de testemunhas deve ser apresentado pelas partes, no prazo de cinco dias, com os respectivos endereços de email, contado da publicação desta decisão, sob pena de preclusão, limitado a três testemunhas para a prova de cada fato. O rol do autor foi juntado em fls. 263, sendo necessário complementação com endereço de e-mail. Desde logo, indefere-se o depoimento pessoal do réu, pois a versão da parte está bem exposta na contestação. Int. - ADV: THAMIRES CAMARGO BORGES (OAB 449512/SP), WILMO GONCALVES JUNIOR (OAB 138563/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002833-77.2025.8.26.0428

ID: 277120654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 3ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002833-77.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

B. C. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Flavia dos Reis Silva (OAB 226657/SP) Processo 1002833-77.2025.8.26.0428 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. C. S. A. - Vistos. Retire-se a tarja de segredo de justiça. Veja … ADV: Flavia dos Reis Silva (OAB 226657/SP) Processo 1002833-77.2025.8.26.0428 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. C. S. A. - Vistos. Retire-se a tarja de segredo de justiça. Veja a respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tramitação do processo em segredo de justiça. Matéria impugnada que não consta do rol taxativo do art. 1.015 do CPC. Ausente o risco de grave lesão ao banco recorrente de modo a permitir a interpretação mitigada do referido rol, conforme precedente do C. STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2110999-20.2022.8.26.0000; Relator (a):Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2022; Data de Registro: 23/06/2022) Comprovada a mora e presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel com fundamento no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, e após cite-se o devedor pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento, se necessário. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Bem: Ford Ka 1.5 Sedan SE 12V Flex, ano 2020/2020, placa RFD5D84, chassi nº 9BFZH54S3L8003561, renavam 1231076060.0, cor preta. Providencie o autor o recolhimento da taxa nos termos dos Provimentos CSM nº 1826/10 e 1864/11 e Comunicado nº 97/2010 CSM, publicados no DJE de 22 de outubro de 2010 e 03 de março de 2011, a ser recolhida na Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, no código 434-1 impressão de informação do Sistema INFOJUD/BACENJUD/RENAJUD, para restrição do veículo através do sistema RENAJUD, que após o recolhimento fica desde já deferido. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002833-98.2023.4.01.4301

ID: 310580269

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002833-98.2023.4.01.4301

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JARILENE FERREIRA LINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MABILLA MIKAELE OLIVEIRA SANTOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1002833-98.2023.4.01.4301 AUTOR: JARILENE FERREIRA LINO DOS SANTOS REU… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1002833-98.2023.4.01.4301 AUTOR: JARILENE FERREIRA LINO DOS SANTOS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) [2] [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.”

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002833-71.2025.8.26.0236

ID: 329607038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002833-71.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA SOUZA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002833-71.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Paula Souza Teixeira - Vistos. Trata-se de "ação obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência", por meio… Processo 1002833-71.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Paula Souza Teixeira - Vistos. Trata-se de "ação obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência", por meio da qual a parte autora busca, em síntese, a exibição de documentos. De início, indefiro o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça. A regra é a publicidade dos atos processuais (art. 5º, LX e art. 93, IX, da CF), sendo o sigilo admitido apenas nas hipóteses excepcionais do art. 189 do CPC. O risco de abordagem indevida a clientes, embora relevante, não configura situação de interesse público ou social nos termos do inciso I, incumbindo à parte adotar as cautelas necessárias na relação com seus representados. Pois, remova-se a tarja. No mais, bem analisados os documentos que instruem a inicial à luz das orientações dos Comunicados CG/TJSP nº 2/2017 e 647/2023 e do NUMOPEDE, somados às regras de experiência (CPC, art. 375), forçoso constatar indícios de abuso do direito processual. Nesse casos verifica-se a existência dos elementos identificadores v.g. a seguir arrolados: elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; advogados ou sociedade de advogados sem qualquer vínculo com domicílio da parte requerente; ação que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; ação contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; declaratórias de inexigibilidade de débito; fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. Desse modo, pautado no poder de direção do processo, adoto e determino a(s) seguinte(s) providência(s), sob pena de caraterização do abuso de direito e consequente indeferimento da petição inicial: a) Apresentar procuração específica para este feito, assinada fisicamente com firma reconhecida ou assinada por meio de autoridade certificadora credenciada da ICP-Brasil, com uso de certificado digital (art. 1º, § 2º, inciso III, "a", da Lei nº 11419/2006). Como última alternativa, a parte poderá comparecer em cartório e ratificar, por termo, os poderes do mandato, vedada a utilização do balcão virtual. b) Afasto a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Assim, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, para apreciação do pedido de justiça gratuita a parte requerente deverá apresentar, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, cópias de: a) comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge, se houver; b) extratos bancários dos últimos três meses, acompanhadas do relatório de relacionamentos emitido pelo Registrato; e c) ultima declaração de renda apresentada à Receita Federal. Em caso de enquadramento na categoria de isenção de declaração de Imposto de Renda, deverá apresentar declaração nos termos da Lei n. 7.115-1983, firmada de próprio punho e sob as penas da lei. Prazo: 15 dias. Ainda, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.349.453/MS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese no Tema 648, no sentido de que: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. No caso dos autos, embora demonstrada a existência de relação jurídica entre as partes (fls. 27/56), não há comprovação de que o suposto requerimento administrativo tenha sido instruído com instrumento de mandato contendo poderes específicos, apto a legitimar a pessoa indicada para o recebimento de informações de natureza sigilosa no endereço apontado. Tal omissão, por si só, inviabiliza a exigibilidade de resposta pela instituição requerida.Ademais, o requerimento administrativo apresentado revela-se genérico, pois não individualiza o contrato ou o documento cuja exibição é pretendida, não obstante a parte autora os tenha indicado na petição inicial, circunstância que evidencia o pleno conhecimento prévio de tais informações. Também inexiste prova de que o conteúdo da correspondência enviada corresponda àquele reproduzido nos autos, tampouco de que tenha sido acompanhada dos documentos nela mencionados. Chama a atenção, ainda, que, apesar da ampla disponibilidade de canais oficiais e acessíveis de atendimento da instituição financeira como chat, aplicativo, site, telefone, WhatsApp e ouvidoria , a parte autora optou por notificação via Correios, meio notoriamente mais burocrático, custoso e de eficácia limitada. Diante disso, e considerando, inclusive, traços que podem indicar litigância predatória, intime-se a parte autora para que, no mesmo prazo supra, comprove o cumprimento integral dos requisitos estabelecidos na tese firmada no Tema 648 do STJ, em especial a formulação de requerimento administrativo válido pelos canais oficiais da instituição financeira, com adequada identificação e especificação dos documentos pretendidos. O descumprimento acarretará o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, III, c.c. art. 321, parágrafo único, ambos do CPC. Com o cumprimento ou superado in albis o prazo, tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

1. Wanderlei Morais Almeida (Recorrente) x 2. Ministerio Público Do Estado De Mato Grosso (Recorrido)

ID: 335241343

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: RECURSO ORDINáRIO EM HABEAS CORPUS Nº Processo: 1014923-60.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

1. WANDERLEI MORAIS ALMEIDA (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

RHC 219984/MT (2025/0272106-5) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : WANDERLEI MORAIS ALMEIDA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO … RHC 219984/MT (2025/0272106-5) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : WANDERLEI MORAIS ALMEIDA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO : MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO Trata-se de Recurso em Habeas Corpus com pedido de liminar interposto por WANDERLEI MORAIS ALMEIDA contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO. Consta dos autos que o recorrente foi preso em flagrante em 13/2/2025 e teve a custódia convertida em preventiva em 14/2/2025, nos autos da ação penal em que foi denunciado como incurso no art. 155, caput, do Código Penal. A defesa sustenta que a prisão preventiva decretada antes do trânsito em julgado da condenação constitui indevida antecipação de cumprimento de pena. Alega que a conduta imputada ao paciente não é realizada com emprego de violência ou grave ameaça, motivo pelo qual não haveria fundamentação apta para justificar o decreto prisional. A condenação pela prática de outro crime doloso não autoriza a decretação da custódia de maneira automática. Aponta a ausência de fundamentação concreta para justificar o decreto constritivo e afirma que seria suficiente e mais adequada à hipótese, a substituição da prisão por medidas cautelares enumeradas no art. 319 do Código de Processo Penal, notadamente internação provisória. Salienta (fl. 239): [...] o quadro fático delineado é muito mais complexo e torna imprescindível a análise pormenorizada das alternativas cautelares, tendo em vista que, conforme apresentado pela defesa, o incidente de insanidade mental instaurado, em decorrência de outro processo, concluiu pela inimputabilidade do paciente. O referido laudo pericial foi desconsiderado por esta Câmara sob a justificativa de grande lapso temporal. No entanto, o laudo n° 112.1.06.9067.2023.129318-A01 (Id. 285513889) foi elaborado em 02/08/2023, de modo que não se passaram sequer dois anos completos e, tratando-se de estado de saúde mental extremamente delicado, o lapso temporal é totalmente insuficiente para estabilizar o quadro psicopatológico do recorrente. Requer, liminar e definitivamente, o provimento do recurso para que seja revogada a prisão preventiva. É o relatório. Decido. Em cognição sumária, não se verifica a ocorrência de manifesta ilegalidade ou urgência a justificar o deferimento do pleito liminar. À primeira vista, o acórdão impugnado não se revela teratológico, porquanto a autoridade apontada como coatora consignou a insuficiência do laudo pericial para permitir a imposição de medidas alternativas ao cárcere, não somente pelo interregno em que foi elaborado, mas também pelo seguinte (fls. 227-228): Importa destacar que o único elemento apresentado pela Defesa até o momento - laudo pericial datado de 02.08.2023, elaborado nos autos nº 1002833-49.2023.8.11.0013, no qual se diagnosticou quadro de esquizofrenia (CID F20.0) - carece de robustez técnica e força probatória suficientes para afastar a legalidade da prisão cautelar ora impugnada. Tal conclusão se impõe, sobretudo, diante do lapso temporal transcorrido desde a emissão do referido documento e do fato de que, à época, o paciente foi encaminhado a tratamento médico, inclusive com prescrição de medicação, o qual, conforme salientado pelo Juízo a quo, não foi devidamente seguido. Trata-se, portanto, de mais uma razão a recomendar a prudente espera pela conclusão do incidente de insanidade mental, regularmente instaurado. Nesse ponto, o Magistrado foi categórico ao assinalar que “o periculum libertatis do custodiado é claro diante de sua extensa ficha criminal, aliada à falta de adesão ao tratamento médico e à recusa no uso regular de medicação”, o que apenas reforça a necessidade de manutenção da segregação. A validade da prisão preventiva, portanto, está condicionada à conclusão, ainda pendente de realização. Por essa razão, mostra-se inadequada a da perícia oficial substituição da medida cautelar por medida de segurança, sobretudo no âmbito do habeas corpus, instrumento de cognição sumária, que não comporta dilação probatória. A propósito, a pretensão defensiva já foi objeto de análise pelo Juízo a quo, que aguarda a finalização do incidente pericial para deliberar, com segurança técnica e respaldo legal, sobre eventual imposição de medida diversa. Qualquer antecipação dessa análise configuraria indevida além de afronta aos princípios do juiz natural e do supressão de instância, devido processo legal. Ademais, inexiste nos autos qualquer indício de que o paciente esteja desassistido clinicamente na unidade prisional, afastando, de plano, a possibilidade de revisão da medida constritiva por suposta necessidade médica. Fica, pois, reservado ao momento do julgamento definitivo o exame mais aprofundado da pretensão. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Josemar Muniz De Moraes x Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Sudoeste Da Amazônia Ltda - Sicoob Credisul

ID: 259898274

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1004525-70.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSEMAR MUNIZ DE MORAES

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL

Sentença

Advogados:

VINICIUS CASTRO CINTRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTEVAN SOLETTI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ARTHUR DE BARROS RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO COM EFEITOS SUSPENSIVO opostos por JOSEMAR MUNIZ DE MORAES, em face do OOPERATIVA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO COM EFEITOS SUSPENSIVO opostos por JOSEMAR MUNIZ DE MORAES, em face do OOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA – SICOOB CREDISUL, ambos qualificados nos autos. A inicial de foi recebida sem efeito suspensivo – Id. 158649693. Citada, a parte embargada apresentou impugnação aos embargos de execução, defendendo a inexistência de excesso de execução – Id. 161828057. Audiência de conciliação restou infrutífera entre as partes – Id. 164058144. Intimadas as partes acerca de produção probatória. A parte embargada pugnou pelo julgamento antecipado da lide (Id. 165753762). A parte embargante requereu a realização de perícia contábil (Id. 168509935). Vieram os autos conclusos. É o que merece registro. Fundamento e decido. Compulsando os autos, verifico um robusto conjunto probatório, que demonstra que os documentos apresentados são suficientes para o correto julgamento do feito. Frente a tal, por entender que a matéria é exclusivamente de direito, não carecendo de outras provas, nos moldes do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado da lide. Do pedido de perícia contábil. Na hipótese em apreço, noto que a prova técnica pretendida pela parte embargante não é necessária ao deslinde da questão versada nos autos. Ressalto que a praxe tem revelado que em ações tais como a em tela, onde se pleiteia a revisão e/ou adequação do contrato firmado entre as partes a uma situação hipotética, a realização de perícia contábil tem trazido atrasos desnecessários ao andamento processual, aumentando a taxa de congestionamento e infringindo o princípio da celeridade. Colaciono as lições dos renomados processualistas Arruda Alvim, Araken de Assis e Eduardo Arruda Alvim, ad litteram: “A parte não pode impor ao juiz a realização deste ou daquele meio de prova, cabendo ao juiz indeferir as que entenda inúteis ou meramente protelatórias. Todavia, o indeferimento de meios de prova aptos a confirmar as alegações das partes constitui cerceamento de defesa, ensejando a nulidade da decisão que vier a ser proferida (tenha-se presente a garantia constitucional ao contraditório e à ampla defesa – inc. LV do art. 5º do texto constitucional). O simples requerimento para produção de determinada prova, e a sua eventual não realização, não é, por si só, motivo que configure cerceamento de defesa – é preciso que a não produção da prova requerida tenha comprometido a defesa da parte”. (in Comentários ao Código de Processo Civil. 2ª ed. rev. atual. ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p. 358, g.) Desse modo, mostra-se desnecessária a discussão acerca da elaboração de perícia contábil, neste momento processual, porque para a análise da matéria discutida nos autos é suficiente a prova documental materializada na cédula de crédito bancário firmado entre as partes, sendo que qualquer manifestação de discordância quanto à perícia contábil a realizar-se neste momento processual será meramente protelatória e, atrasará a prestação jurisdicional. Nesse sentido, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PEDIDO DE PERÍCIA CONTÁBIL. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM QUOTAS SOCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, mantendo a execução baseada em cédula de crédito bancário na modalidade de empréstimo para capital de giro. II. Questão em discussão Há três questões em discussão: (i) se a realização de perícia contábil é imprescindível para a análise da legalidade dos encargos contratuais; (ii) se houve excesso de execução por cobrança de juros abusivos; e (iii) se é possível a compensação do débito com as quotas sociais do cooperado. III. Razões de decidir: A perícia contábil se mostra desnecessária, pois a legalidade dos encargos pode ser analisada a partir do contrato e da legislação aplicável, sem necessidade de prova técnica. O apelante não demonstrou excesso na execução, uma vez que não apresentou planilha detalhada para comprovação da cobrança indevida, conforme exigido pelo CPC. A compensação com quotas sociais é inviável, pois tais quotas não possuem liquidez imediata e sua conversão em pecúnia depende de deliberação da cooperativa, não configurando crédito líquido, certo e exigível. IV. Dispositivo e Tese: Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A perícia contábil não é necessária para a análise da legalidade dos encargos contratuais quando a cédula de crédito bancário já contém os elementos para tal verificação. 2. O excesso de execução deve ser demonstrado com a apresentação de planilha detalhada, sob pena de rejeição da alegação. 3. A compensação de débitos com quotas sociais de cooperativa não é possível quando estas não possuem liquidez imediata." (N.U 1008859-98.2022.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 01/03/2025). Destaquei APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CERCEAMENTO DE DEFESA – PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL DESNECESSÁRIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Quando a prova pericial requerida não se revela imprescindível ao desate da demanda, não há falar em cerceamento de defesa, o julgamento antecipado da lide sem a sua produção. Preliminar afastada. (N.U 1000237-87.2023.8.11.0047, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 22/02/2025). Destaquei Da inexigibilidade do título. A inicial executiva (PJE n. 1002833-36.2024.8.11.0006), está instruída por uma cédula de crédito bancário de nº 1475527, emitida pelo Cooperativa De Crédito De Livre Admissão do Sudoeste da Amazônia LTDA - SICOOB CREDISUL, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). A cédula de crédito bancário é documento hábil à propositura de ação de execução e está prevista no artigo 26, da Lei nº 10.931/04, o qual dispõe que a ‘Cédula de Crédito Bancário é título de crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de entidade a esta equiparada, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade’. Nesse ponto, a execução funda-se em título de obrigação certa, líquida e exigível, nos moldes do artigo 783, do Código de Processo Civil. A certeza do crédito está demonstrada pela própria existência da cédula de crédito bancário nº 1475527, a liquidez pelo quantum debeatur neles apresentado, e, por fim, a exigibilidade, pela falta de impedimento legal à satisfação da vontade concreta da lei por meio de ação. Nos moldes do artigo 803, do Código de Processo Civil, é nula a execução se o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação, certa, líquida e exigível; o executado não for regularmente citado e for instaurada antes de se verificar a condição ou de decorrer o termo. Ademais, o artigo 28, da legislação pertinente, dispõe que a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente. Segundo o § 2º, de mencionado artigo, sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula, observado que os cálculos realizados deverão evidenciar de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e, por fim, o valor total da dívida. Os cálculos apresentados pelo embargado estão de conformidade com o que a Lei nº 10.931/04 exige. Ora, a cédula de crédito bancário corresponde à obrigação certa, líquida e exigível; o executado foi regularmente citado e não há condição ou termo a ser verificado. Nesse sentido, dispõe a jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, in verbis: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE CONTRATOS ANTERIORES – IMPOSSIBILIDADE – NOVAÇÃO CONFIGURADA – INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO – AFASTADA - TÍTULO QUE SE APRESENTA LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL - DESNECESSIDADE DA JUNTADA DOS CONTRATOS ANTERIORES - NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 286/STJ –- RECURSO DESPROVIDO. A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, líquida, certa e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, nos termos do art. 28 da lei 10.931/04. (...) Consoante o entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça, em regra, reconhecida a ocorrência de novação, com pacto de confissão de dívida, mediante a emissão de cédula de crédito ou de outro título admitido pelas normas de regência, tem-se novo título executivo extrajudicial, independentemente da juntada dos contratos anteriores. (STJ - AgRg nos EAREsp 497.564/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO) Na hipótese de repactuação de contratos bancários, evidenciado o intuito de novar as obrigações assumidas originariamente, mostra-se incabível a revisão de cláusulas contratuais referentes aos instrumentos contratuais anteriores, o que tem o condão de afastar a incidência da Súmula 286. Neste caso, afigura-se despicienda a juntada dos contratos que deram origem à renegociação da dívida, bem como do demonstrativo de cálculo correlato ao período integral do débito, que resultou no título executivo. “A apresentação do demonstrativo de débito decorrente da cédula de crédito bancário que instrui o pleito executivo, evidenciando o valor devido da parcela e os encargos sobre ela incidentes, é suficiente para atribuir liquidez ao título, constituído de cédula de crédito bancário, eis que cumpridas as exigências contidas no § 2º do art. 28 da Lei 10.931/2004, devendo-se reconhecer a higidez do título. Acrescente-se ainda que, ocorrendo novação de dívida, é configurado um novo título de crédito, não havendo necessidade da juntada dos contratos anteriores. (TJMG - Apelação Cível 1.0596.14.003242-3/001, Relator (a): Des.(a) Valdez Leite Machado , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/02/0019, publicação da súmula em 22/ 02/ 2019). (TJ-MT - AC: 00184620620178110041, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 27/06/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/07/2023).(destaquei). Outrossim, passo apreciar as questões de mérito trazidas pela embargante. No que concerne à alegação de excesso na execução, observo que a embargante não demonstrou de maneira efetiva a existência de cobranças indevidas. Destaco que o devedor alegou excesso nos valores cobrados pelo requerido aduzindo que deveria ser aplicado sobre o vaor do débito a taxa de juros equivalente ao percentual de 6,735%, conforme taxa de juros estipulada pelo banco central à época da contratação. Deste modo, requer a readequação da taxa de juros utilizada na composição do valor devido, em conformidade com a taxa média praticada no período, levando-se em consideração a tabela divulgada pelo Banco Central do Brasil. Todavia, a taxa média de juros praticada pelo mercado para contratação de cheque especial em 06/09/2022 (mesma data da contratação pelo Embargante) era de 7,35% a.m. Logo, a diferença entre a taxa contratada pela parte embargante e a média do mercado é de somente 0,15 pontos percentuais. Lado outro, há que ser destacado que muito embora as instituições financeiras não estejam limitadas ao patamar de 12% ao ano (Súmula vinculante nº 07 e súmula nº 596 do STF), tal situação não autoriza a cobrança de juros considerados exorbitantes. Por outro lado, a prática de taxa de juros acima da média do mercado, por si só, não caracteriza abusividade nas relações contratuais havidas com instituições financeiras, cabendo, portanto, a parte inconformada, demonstrá-la de forma indubitável nos autos. A propósito, merece destaque o posicionamento do STJ no sentido de que a “perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos (trecho do voto condutor do Acórdão proferido no REsp. 1.061.530 – RS). Assim, salvo nos casos de manifesto abuso decorrente de percentuais exorbitantes analisados em conjunto com circunstâncias outras verificáveis no caso concreto, não cabe ao estado/juiz interferir na economia do país determinando qual taxa de juros deverá ser praticada pela instituição bancária na sua atuação perante o mercado, sob pena de violação do princípio da livra concorrência estampado no inciso IV do art. 170 da Constituição Federal. Não bastasse isso, é importante destacar que a jurisprudência pátria (STJ – REsp. 1.061.530/RS e TJMT – Apelação N.U 1004719-77.2023.8.11.0015, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/10/2023, Publicado no DJE 12/10/2023), utiliza, em linhas gerais – mas é claro que não é algo imutável –, como ponto de partida para a verificação de eventual abusividade, a aplicação de taxa uma vez e meia superior à média praticada pelo mercado. Mas, conforme mencionado acima, a análise acerca da abusividade não é estanque, havendo casos, inclusive, em que o Superior Tribunal de Justiça se deparou com percentuais muito maiores para, daí sim, reconhecer a conduta inadequada por parte da instituição financeira. Nessa linha de raciocínio, é importante frisar, mais uma vez, que, mesmo em situações em que haja taxas potencialmente exorbitantes, a caracterização da abusividade perpassa necessariamente pela análise de outros elementos que vão além da simples comparação entre o índice praticado e a média de mercado. Esse é o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECRETAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO DE SUSPENSÃO. ART. 18 DA LEI N. 6.024/1974. DENEGAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. IRRELEVÂNCIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA. ÚNICO PARÂMETRO. TAXA MÉDIA. DEMONSTRAÇÃO CABAL. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP N. 1.061.530/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC DE 1973. RETORNO AO TRIBUNAL DE ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. CONTRARRAZÕES DO AGRAVO INTERNO. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A suspensão de ações ajuizadas em desfavor de entidades em liquidação extrajudicial deve ser interpretada com temperamento, afastando-se sua incidência nos processos de conhecimento que buscam obter declaração judicial de crédito, a qual interferirá na formação do título executivo, que, no processo de liquidação, será passível de habilitação sem implicar a redução do acervo patrimonial da massa objeto de liquidação. 2. A concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica não dispensa a prévia comprovação da hipossuficiência, mesmo que esteja sob o regime de liquidação extrajudicial. 3. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando ficar caracterizada a relação de consumo e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto. 4. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. 5. O simples confronto entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sem que seja analisada efetivamente eventual vantagem exagerada, que justificaria a limitação determinada para o contrato, vai de encontro aos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do STJ. 6. A multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não decorre do mero desprovimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou da improcedência do recurso para autorizar sua imposição. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.272.114/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023.). De tudo o quanto foi dito, é de se concluir que o simples exercício de comparação – realizado pela parte devedora em sua defesa – entre a taxa pactuada e a média praticada é inservível para que haja a revisão dos juros remuneratórios pela via judicial tal como postulado; fica afastada a alegação de abusividade. Em relação aos juros capitalizados, o art. 5° da Medida Provisória n° 1.963-17, de 30.3.2000, reeditada pela 2.170-36 de 24/08/2001, com vigência perenizada pelo artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 11/09/2001 dispôs que: “Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros, com periodicidade inferior a um ano”. A constitucionalidade da Medida Provisória foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 592.377/RS, Rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em04/02/2015). Inexistentes dúvidas acerca da constitucionalidade, a jurisprudência é pacífica acerca da possibilidade de incidência de juros capitalizados (juros compostos, juros sobre juros ou anatocismo), desde que expressamente pactuada e restrita a contratos firmados posteriormente à edição da Medida Provisória 1.963-17/2000 (de 31/3/2000), reeditada sob nº 2.170-36/2001. O referido entendimento foi cristalizado, de forma definitiva com a edição da Súmula 539 a seguir transcrita: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31.3.2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada” (REsp 1.112.879, REsp 1.112.880 e REsp 973.827). No mais, de acordo com entendimento firmado pelo STJ (por todos: AgInt n. REsp: 1914532), a capitalização diária dos juros somente pode ser cobrada quando, além de estar prevista expressamente em cláusula contratual, o contrato contenha indicação da taxa diária de juros. Assim, considerando que houve estipulação de cláusula expressa nesse sentido, conforme cláusula de nº “5.1” da CCB (Id. 1475527), ficam afastadas as alegações do requerido. Verifica-se, portanto, que o embargado discriminou pormenorizadamente o débito executado, detalhando com clareza o valor da operação, o saldo devedor, notadamente os encargos para a situação de normalidade e de inadimplência. Os aludidos encargos discriminados pela instituição financeira demandada estão em consonância com o pactuado na cédula de crédito (Id. 149075083, PJE nº 1002833-36.2024.8.11.0006). Desse modo, não há que excesso de execução. Desse modo, os argumentos aduzidos pela embargante não merecem prosperar em nenhum de seus termos, não havendo configurado excesso de execução ou incidências de juros abusivos e ilegais, razão pela qual a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) JULGAR IMPROCEDENTES os presentes embargos, nos moldes acima delineados, forte no artigo 487, inciso I, do CPC; b) Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, devidamente atualizado; c) Translade-se cópia da presente para os autos principais (PJE nº 1002833-36.2024.8.11.0006); d) Após, certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE estes autos com as anotações de estilo; e) Cumpra-se, Publique-se. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002833-22.2019.4.01.3822

ID: 300728211

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002833-22.2019.4.01.3822

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDIR LELES DE SANTANA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILBERHT FREITAS MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1002833-22.2019.4.01.3822/MG RECORRENTE : EDIR LELES DE SANTANA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GILBERHT FREITAS MAGALHAES (OAB MG116008) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda em que o autor p… RECURSO CÍVEL Nº 1002833-22.2019.4.01.3822/MG RECORRENTE : EDIR LELES DE SANTANA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GILBERHT FREITAS MAGALHAES (OAB MG116008) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda em que o autor pretende a condenação da Caixa Econômica Federal na recomposição do saldo de sua conta de FGTS, mediante o afastamento da TR e aplicação de índices distintos do previsto na legislação. A sentença foi de improcedência e o autor recorreu. No dia 12/06/2024, o STF deliberou a respeito da ADI n. 5090-DF, que versa sobre o mesmo assunto, em acórdão assim ementado: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput , da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput , da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros . Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas , sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991.” - sem destaques no original (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024). Tal decisão possui eficácia erga omnes (contra todos), vinculante (de observância compulsória por todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública Direta e Indireta) e ex nunc (não retroativo, mas meramente prospectivo). Além disso, nos termos do art. 927, I, do CPC, “Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade” , como é o caso dos autos. Assim, como não há valores a serem pagos ao autor, a presente ação perdeu seu objeto (superveniente perda do interesse de agir - necessidade/utilidade), devendo ser extinta sem resolução do mérito. Saliente-se, de outra parte, que o Supremo Tribunal Federal tem o entendimento firme de que o julgamento de mérito das ações do controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos imediatos, não havendo falar em necessidade de trânsito em julgado, bastando a publicação da ata de julgamento para que tenha plena eficácia (Rcl 65381 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 09-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-04-2024 PUBLIC 15-04-2024). Logo, é desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão proferido na ADI 5090 para que produza efeitos imediatos. Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO , com base no art. 932, III, do CPC c/c art. 12, XII, da Resolução PRESI 41/2024, do TRF6, e DECLARO EXTINTO O PROCESSO , sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem. Belo Horizonte, na data do registro.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 610 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes