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Processo nº 1002874-33.2025.4.01.3901

ID: 306830248

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002874-33.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ELIEUDA LAURINTINO BEZERRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JAIR DA SILVA SOUSA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1002874-33.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1002874-33.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELIEUDA LAURINTINO BEZERRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JAIR DA SILVA SOUSA - TO8141 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA Defiro a assistência judiciária gratuita TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA Com relação a eventual pedido liminar / antecipação de tutela, vale mencionar que essa medida é espécie de tutela jurisdicional de urgência, de natureza satisfativa, que pode ser prestada no decorrer do processo de conhecimento, com base em um juízo de probabilidade fundado na percepção da existência do direito afirmado pela demandante, .desde que possível a reversibilidade da medida antecipatória. Esse juízo de probabilidade é formado a partir da existência, nos autos, de prova inequívoca que conduza o julgador a uma concepção de verossimilhança dos fatos alegados, presentes, ainda, o receio de dano irreparável ou a abusiva procrastinação do feito por ato do réu. É o que se infere da redação do art. 300 do CPC. Dessa forma, considerando que a elucidação da causa, com vistas à verificação dos requisitos alhures, depende da produção de prova pericial, difiro a análise de eventual pedido de antecipação de tutela para a prolação da sentença. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE EMENDA À INICIAL / JUNTADA DE DOCUMENTOS Analisando os autos em juízo de admissibilidade e visando ao atendimento dos requisitos contidos na legislação processual civil vigente, havendo pendências/providências detectadas na análise de admissibilidade/saneamento da ação, INTIME-SE a parte autora para que emende/complete a petição inicial, bem como junte documentos essenciais à propositura da demanda, sanando as pendências e/ou tomando as providências detectadas no CHECK LIST e discriminadas na INFORMAÇÃO DA SECRETARIA – sem prejuízo da identificação de eventuais outras pendências no curso da ação - no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da peça vestibular (art. 321 do CPC) em caso de não saneamento de eventuais pendências relacionadas nas letras D, E, F, G, H, I, J, K, L, M, N, O, P, Q, R, R1, R2, S, T, U, W, X e Z Quanto a eventual pendência apontada na letra V da INFORMAÇÃO DA SECRETARIA, o não saneamento no prazo alhures ensejará o seguinte: V – Indeferimento da gratuidade judiciária. Outrossim, em havendo atuação de advogado de outras seccionais perante este juízo, sem a apresentação de OAB suplementar do Pará, oficie-se à OAB, Subseção de Marabá, para ciência, acompanhamento e controle, com vistas ao cumprimento da norma inscrita no art. 10 § 2º da Lei nº 8.906/1994. Cumpridas as diligências determinadas alhures: INSTRUÇÃO PROCESSUAL Caso haja determinação de suspensão para a matéria versada na presente lide, proceda-se primeiramente a instrução processual e, concluída a instrução e vigendo a determinação de suspensão, suspenda-se o andamento do feito até a prolação de decisão sobre a matéria. Considerando a necessidade de se aferir a (in)capacidade para o trabalho, designo, desde logo, perícia médica nestes autos de acordo com a pauta a ser disponibilizada pelo perito e elaborada pela secretaria do 1º JEF. Para tanto, nomeio o(a) Dr. RAPHAEL PEREIRA DO COUTO ROCHA – CRM/PA 15506 – psiquiatra – que realizará a perícia, de forma presencial, na sede desta Subseção Judiciária. Fica, desde já, deferida a indicação de assistente técnico pelas partes, desde que o indicado seja um profissional médico devidamente inscrito no conselho de classe competente. Fica dispensada a formulação de quesitos pelas partes e indeferidos os quesitos impertinentes. Os quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) encontram-se depositados na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal Adjunto. Considerando que não há disponibilidade de outros médicos psiquiatras que aceitem atuar como perito na seara judicial nesta cidade do interior da Amazônia e, considerando que o perito não reside nesta localidade, sua qualificação profissional, o tempo de tramitação dos processos, o trabalho a ser realizado e a baixa quantidade de processos nessa especialidade, arbitro os honorários periciais no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), nos termos do art. 28, parágrafo único, da Resolução CJF 305/2014, a serem requisitados à SECAD tão logo seja apresentado o laudo pericial. Cientifique-se o(a) perito(a) de sua nomeação. Dessa forma, quando da disponibilização da pauta pelo(a) perito(a), deve a secretaria tomar as seguintes providências: 1. Intimar o INSS, por meio de sua Procuradoria em Marabá, para ciência da perícia designada, a fim de que possa tomar as providências de praxe. 2. Intimar a parte autora, pelo meio mais expedito e apropriado, acerca da perícia ora designada, a fim de que compareça à perícia de posse dos exames já existentes, para embasar o laudo pericial, sob pena de julgar a prova prejudicada. PROCEDIMENTOS A SEREM REALIZADOS APÓS A DATA DA PERÍCIA 3. Caso a parte autora não compareça à perícia, venham-me os autos conclusos para sentença. Não sendo constatada no laudo pericial a incapacidade/impedimento laboral da parte autora: 4. Cite-se o INSS para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias. 5. Paralelamente, vista dos autos à parte autora para ciência do laudo, a fim de que, querendo, se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. 6. Vistas ao MPF, pelo prazo de 30 (trinta) dias, caso haja o interesse de incapaz na demanda. 7. Venham-me os autos conclusos para sentença. Sendo constatada no laudo pericial a incapacidade/impedimento laboral da parte autora: Designo, desde logo, perícia socioeconômica nestes autos, nomeando a Assistente Social MARIA BERNADETE MORAIS DO NASCIMENTO – CRESS/PA 5492 e a Assistente Social VALDIRENE DA COSTA SILVA – CRESS/PA 14826 para que uma delas realize a perícia no domicílio da parte autora – endereço informado nos autos – no período a ser disponibilizado pela perita, oportunamente. Arbitro, desde logo, os honorários periciais de acordo com a localidade de sua realização, conforme especificação constante da tabela de honorários periciais adotada por este juízo a qual se encontra depositada em secretaria, tudo, nos termos da Resolução n. 305/2014-CJF, consoante o art. 12, § 1º, da Lei n. 10.259/2001. Os honorários serão requisitados à SECAD tão logo seja apresentado o laudo pericial. Dessa forma, quando da disponibilização do período por uma das peritas ora nomeadas, sejam tomadas as providências abaixo: 8. Intimar o INSS, por meio de sua Procuradoria em Marabá, para ciência da perícia designada, a fim de que possa tomar as providências de praxe. 9. Intimar a parte autora, pelo meio mais expedito e apropriado, acerca da perícia ora designada, a fim de que possa tomar as providências de praxe e aguarde a visita domiciliar da assistente social. 10. Juntado o laudo socioeconômico, dê-se vista destes autos ao INSS para ciência do(s) laudo(s) pericial(is) apresentado(s), a fim de que apresente contestação, ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. 11. Vista à parte autora, a fim de que tome ciência do(s) laudo(s), bem como de eventual proposta de acordo para dizer se a aceita ou não, ou se manifestar, no que couber, sobre o(s) laudo(s) e a contestação no prazo de 10 (dez) dias. 12. Vistas ao MPF, pelo prazo de 30 (trinta) dias, caso haja o interesse de incapaz na demanda. 13. Venham-me os autos conclusos para sentença. (Assinado digitalmente) Dr. MARCELO HONORATO Juiz Federal

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Wagner Garcia Sanches x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 311364061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002874-91.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

WAGNER GARCIA SANCHES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

CESAR AUGUSTO MAZZONI NEGRAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1002874-91.2024.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Wagner Garcia Sanches - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. Relatório dispensado… Processo 1002874-91.2024.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Wagner Garcia Sanches - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. É o caso de se reconhecer a ausência deinteressedeagir. Isto porque o autor requer a remarcação de passagem aérea com destino à Lisboa, a qual teria sido cancelada em razão da pandemia, e tinha embarque previsto em abril de 2020. No entanto, o autor não traz aos autos um mínimo de documentos que corroborem o que alega. Em primeiro lugar, aliás, o autor sequer junta documento de identidade aos autos, de forma que não é possível aferir nem mesmo a regularidade da procuração outorgada às fls. 07. No mais, o autor não juntou aos autos o bilhete emitido para a viagem, nem tampouco comprovante de compra em seu nome, limitando-se a apresentar, como único documento, o extrato de aplicativo da ré, o qual sequer possui identificação com o nome do titular do benefício ou emissor de eventual passagem (fls. 08/09). Além disso, o autor não dá detalhes sobre o número do voo, nem tampouco sobre tentativas administrativas de reembolso, concessão de crédito ou remarcação. Enfim, para casos semelhantes, via de regra, aplicam-se as normas do Código de Defesa doConsumidor, bem como a regra da inversão doônusda prova. Entretanto, não se pode afirmar que a aplicação da regra da inversão doônusda prova seja uma regra de caráter absoluto, que se aplica em todos os processos que envolvem relação de consumo. Certo é que cabe ao juiz analisar cada situação e determinar, ou não, sua aplicação. Para que enseje a aplicação da referida inversão doônusda prova, não se pode olvidar que cabe a parte autora apresentar um mínimo de prova do fato constitutivo do seu direito, ou seja, há necessidade da demonstração da verossimilhança do direito alegado, além da vulnerabilidade técnica doconsumidor. De fato, a inversão não é automática, nem desobriga a parte autora da obrigação de alicerçar seu pleito em provas e indícios, cabendo ao juiz analisar a conveniência ou não da inversão frente ao caso concreto. Este entendimento já se encontra sedimentado na jurisprudência e doutrina. Nesse sentido: "Por fim, importa ressaltar que, conforme orientação pretoriana, a inversão doônusda prova na relação de consumo não é automática, cabendo ao magistrado a apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação doconsumidorou de sua hipossuficiência, nos termos do art. 6, incisoVIII, da Lei nº 8.078/90, requisitos cuja aferição se acha intimamente relacionada ao conjunto fático-probatório"(Apelação nº 994.06.147073-6; Rel. Sebastião Garcia. 6ª Câmara de Direito Privado. Tribunal de Justiça de São Paulo). Nas palavras de Theodoro Júnior: "Para as demandas intentadas no âmbito das relações de consumo existe regra especial que autoriza, em certos casos, a inversão doônusda prova, transferindo-se do autor (consumidor) para o réu (fornecedor) (art. 6º, VIII, do CDC). Não se pode, todavia, entender que oconsumidortenha sido totalmente liberado do encargo de provar o fato constitutivo do seu direito, nem que a inversão especial do CDC ocorra sempre, e de maneira automática, nas relações de consumo. Em primeiro lugar, a lei tutelar doconsumidorcondiciona a inversão a determinados requisitos (verossimilhança das alegações ou hipossuficiencia doconsumidor), que haverão de ser aferidos pelo juiz para a concessão do excepcional benefício legal. Em segundo lugar, não se pode cogitar de verossimilhança de um fato ou da hipossuficiência da parte para prová-lo, sem que haja um suporte mínimo sobre o qual o juiz possa deliberar para definir o cabimento, ou não, da inversão doônusda prova." (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil, vol I, págs 423/424, Forense, 2009). E neste caso, especificamente, em respeito aos fatos alegados, entendo indevida a inversão doonusprobandi, na medida em que o autor não apresenta documentos mínimos para fundamentar seu pedido, nem sequer especificações mínimas sobre o voo contratado, seu cancelamento e eventual solicitação administrativa de solução do conflito, que comprovem seu legítimo interesse no pedido. Ora, o interessedeagirtraduz-se pelo binômio necessidade X adequação, de modo que a ação deve se mostrar necessária e adequada à pretensão. Se não estão presentes os requisitos que demonstram a necessidade da tutela jurisdicional para o acolhimento da pretensão da parte autora, que deve ser efetivamente resistida, impõe-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, por falta das condições da ação. E sem comprovar seu interesse de agir, não há que se falar em indenização por danos morais. Diante do exposto, ante a ausência deinteressedeagir, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo485, VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em ônus sucumbenciais, por força do disposto no artigo 55 da lei 9099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 (dez) dias a contar da intimação, ressaltando-se que o recurso deve ser interposto necessariamente por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial b) 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; d) Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na GuO preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Ofi cial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE), bem como nos termos do Enunciado 80 do FONAJE: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva". P.I.C. - ADV: CESAR AUGUSTO MAZZONI NEGRAO (OAB 144566/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Matilde Santana Ferreira x Universo Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Dos Regimes Geral Da Previdencia Social

ID: 306961924

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1075713-41.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MATILDE SANTANA FERREIRA

Polo Passivo:

UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL

Decisão

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANA MACEDO FOLES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LINDOLFO MACEDO DE CASTRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1075713-41.2024.8.11.0001 RECORRENTE: MATILDE SANTANA FERREIRA RECORRIDO: UNIVERSO ASSOCIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1075713-41.2024.8.11.0001 RECORRENTE: MATILDE SANTANA FERREIRA RECORRIDO: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. DESCONTOS INDEVIDOS EFETUADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONDENAÇÃO EM DANO MORAL ESTABELECIDA NA ORIGEM. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO DENTRO DO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Reparação por dano moral estabelecida na origem em razão dos descontos indevidos recaídos em benefício previdenciário e dos quais a empresa ré não provou a efetiva contratação dos serviços. Quantum indenizatório adequado ao quadro fático-probatório e dentro do critério da razoabilidade. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Trata-se de RECURSO INOMINADO intentado contra a sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, para fins de: 1 – Confirmar e tornar definitivos os efeitos da decisão interlocutória de ID 174752731; 2 – Declarar a inexigibilidade de débitos junto à parte ré; 3 - Condenar a parte reclamada em reparação por danos materiais em favor da parte reclamante na importância de R$ 368,68 (trezentos e sessenta e oito reais, e sessenta e oito centavos), a ser realizado em dobro, devendo ser acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde evento danoso (art. 398, do CC, c/c Súmula 54 do STJ) e correção monetária pelo IPCA/IBGE desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) até a data de 27/08/2024. Considerando a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a parte deverá atualizar o valor originário (sem a atualização anterior), a partir da data de vigência da referida lei (a partir de 28/08/2024) pela Taxa Selic, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, com a redação que lhes deu a Lei nº 14.905/2024, conforme os novos critérios determinados; 4 - Condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para parte requerente, pelos danos morais sofridos, o qual deverá ser acrescido de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (art. 398, do CC, c/c Súmula 54 do STJ), até a data de 27/08/2024. Considerando a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a parte deverá atualizar o valor originário (sem a atualização anterior), a partir da data de vigência da referida lei (a partir de 28/08/2024) pela Taxa Selic, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, com a redação que lhes deu a Lei nº 14.905/2024, conforme os novos critérios determinados; 5 - Informo, por oportuno, que essa segunda parte do cálculo deverá ser realizada pela Calculadora do Banco Central, disponível no seguinte link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=4, com o uso da aba “taxa Selic” para atualização do débito, reafirmando que a correção monetária do IPCA já está embutida/compensada no cálculo da taxa Selic (ausência de campus específico para inclusão do IPCA). Considerando que a calculadora oficial em comento não dispõe de campos distintos para atualização/juros, a parte poderá atualizar o débito até a data da vigência da nova lei (até 27/08/2024), em aplicativo diverso, como por exemplo o https://calculojuridico.com.br/atualizacao-debitos/. Logo, deverão ser realizados dois cálculos, com a somatória do valor principal mais as atualizações de ambos os cálculos para o resultado final; 6 - Tratando-se de condenação por ato ilícito, não poderá o valor fixado ser dedutível em imposto de renda da Empresa Reclamada/condenada; 7 – Indeferir o pedido de condenação da parte autora em litigância de má-fé. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95.” A pretensão recursal é a majoração do valor estabelecido a título de dano moral. Contrarrazões pela manutenção da sentença. Não restando comprovada a relação jurídica autorizadora dos descontos ocorridos no benefício previdenciário da recorrente, resta indevido os respectivos descontos. A conclusão dada pelo juízo a quo foi no sentido de que a empresa ré não fez prova da pactuação regular, ônus que lhe incumbia, daí o defeito do serviço ante os descontos incidentes. Relativo ao dano moral, a rigor, a mera cobrança indevida não rende ensejo nesse campo. Contudo, o caso dos autos há um plus a temperar o referido entendimento. Isso porque os descontos recaíram em benefício, o que afeta a essencialidade da natureza da retribuição (natureza alimentícia). Logo, desborda as raias da esfera patrimonial e tem potencial para ingressar nos direitos da personalidade. Relativo ao quantum indenizatório – o pleito recursal - afere-se o que a doutrina e jurisprudência assinalam para o balizamento, como a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios/reflexos advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano, tudo pelo critério da razoabilidade. A sentença estabeleceu os elementos conducentes para condenação. Essas premissas autorizam reconhecer que o valor estabelecido na origem (R$ 2.000,00) é razoável para o caso concreto e o dano perpetrado (importe dos descontos), e não revela, sobremodo, ser ínfimo consoante decisões nesta instância recursal do mesmo naipe. Nessa formatação: RECURSO INOMINADO - EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO – ALEGAÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO NA FOLHA DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ASSINADO ENTRE AS PARTES – APRESENTAÇÃO DE TELAS SISTÊMICAS – DANO MATERIAL – OCORRÊNCIA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO INDEVIDA – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – PENALIDADE POR LITIGANCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA - DANO MORAL CARACTERIZADO – DEVER DE INDENIZAR – VALOR DESARRAZOADO – NECESSIDADE DE REDUÇÃO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O desconto indevido de valores em folha de aposentadoria gera, sem dúvida, desconforto, aflição e transtornos, e tem a extensão suficiente para configurar o dano moral. 2. Deve ser afastada a penalidade por litigância de má-fé processual, quando não se visualiza nenhum comportamento malicioso contemplado no art. 80 do CPC. 3. O dano moral deve ser reduzido quando fixado em dissonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Sentença parcialmente reformada. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TR-MT, N.U 1002874-52.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 02/10/2023, Publicado no DJE 06/10/2023) Com efeito, o relator pode, monocraticamente, dar provimento a recurso se a decisão estiver em desacordo com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, nos termos do art. 932, V, do CPC, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Aliado a isso, esta Turma Recursal editou a Súmula nº 01 com a seguinte redação: “O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal”. Ante o exposto, em face a Súmula nº 01 desta Turma Recursal, monocraticamente, NEGO-LHE PROVIMENTO. Condeno a Recorrente a pagar honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, suspensa a sua execução em face ao disposto no art. 98, § 3º do CPC. Advirto as partes quanto à possibilidade de aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC, em caso de agravo interno manifestamente inadmissível ou improvido. Intimem-se. Edson Dias Reis Juiz de Direito - Relator

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Processo nº 1075713-41.2024.8.11.0001

ID: 307257069

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1075713-41.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MATILDE SANTANA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA MACEDO FOLES

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LINDOLFO MACEDO DE CASTRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1075713-41.2024.8.11.0001 RECORRENTE: MATILDE SANTANA FERREIRA RECORRIDO: UNIVERSO ASSOCIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1075713-41.2024.8.11.0001 RECORRENTE: MATILDE SANTANA FERREIRA RECORRIDO: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. DESCONTOS INDEVIDOS EFETUADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONDENAÇÃO EM DANO MORAL ESTABELECIDA NA ORIGEM. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO DENTRO DO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Reparação por dano moral estabelecida na origem em razão dos descontos indevidos recaídos em benefício previdenciário e dos quais a empresa ré não provou a efetiva contratação dos serviços. Quantum indenizatório adequado ao quadro fático-probatório e dentro do critério da razoabilidade. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Trata-se de RECURSO INOMINADO intentado contra a sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, para fins de: 1 – Confirmar e tornar definitivos os efeitos da decisão interlocutória de ID 174752731; 2 – Declarar a inexigibilidade de débitos junto à parte ré; 3 - Condenar a parte reclamada em reparação por danos materiais em favor da parte reclamante na importância de R$ 368,68 (trezentos e sessenta e oito reais, e sessenta e oito centavos), a ser realizado em dobro, devendo ser acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde evento danoso (art. 398, do CC, c/c Súmula 54 do STJ) e correção monetária pelo IPCA/IBGE desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) até a data de 27/08/2024. Considerando a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a parte deverá atualizar o valor originário (sem a atualização anterior), a partir da data de vigência da referida lei (a partir de 28/08/2024) pela Taxa Selic, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, com a redação que lhes deu a Lei nº 14.905/2024, conforme os novos critérios determinados; 4 - Condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para parte requerente, pelos danos morais sofridos, o qual deverá ser acrescido de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (art. 398, do CC, c/c Súmula 54 do STJ), até a data de 27/08/2024. Considerando a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a parte deverá atualizar o valor originário (sem a atualização anterior), a partir da data de vigência da referida lei (a partir de 28/08/2024) pela Taxa Selic, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, com a redação que lhes deu a Lei nº 14.905/2024, conforme os novos critérios determinados; 5 - Informo, por oportuno, que essa segunda parte do cálculo deverá ser realizada pela Calculadora do Banco Central, disponível no seguinte link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=4, com o uso da aba “taxa Selic” para atualização do débito, reafirmando que a correção monetária do IPCA já está embutida/compensada no cálculo da taxa Selic (ausência de campus específico para inclusão do IPCA). Considerando que a calculadora oficial em comento não dispõe de campos distintos para atualização/juros, a parte poderá atualizar o débito até a data da vigência da nova lei (até 27/08/2024), em aplicativo diverso, como por exemplo o https://calculojuridico.com.br/atualizacao-debitos/. Logo, deverão ser realizados dois cálculos, com a somatória do valor principal mais as atualizações de ambos os cálculos para o resultado final; 6 - Tratando-se de condenação por ato ilícito, não poderá o valor fixado ser dedutível em imposto de renda da Empresa Reclamada/condenada; 7 – Indeferir o pedido de condenação da parte autora em litigância de má-fé. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95.” A pretensão recursal é a majoração do valor estabelecido a título de dano moral. Contrarrazões pela manutenção da sentença. Não restando comprovada a relação jurídica autorizadora dos descontos ocorridos no benefício previdenciário da recorrente, resta indevido os respectivos descontos. A conclusão dada pelo juízo a quo foi no sentido de que a empresa ré não fez prova da pactuação regular, ônus que lhe incumbia, daí o defeito do serviço ante os descontos incidentes. Relativo ao dano moral, a rigor, a mera cobrança indevida não rende ensejo nesse campo. Contudo, o caso dos autos há um plus a temperar o referido entendimento. Isso porque os descontos recaíram em benefício, o que afeta a essencialidade da natureza da retribuição (natureza alimentícia). Logo, desborda as raias da esfera patrimonial e tem potencial para ingressar nos direitos da personalidade. Relativo ao quantum indenizatório – o pleito recursal - afere-se o que a doutrina e jurisprudência assinalam para o balizamento, como a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios/reflexos advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano, tudo pelo critério da razoabilidade. A sentença estabeleceu os elementos conducentes para condenação. Essas premissas autorizam reconhecer que o valor estabelecido na origem (R$ 2.000,00) é razoável para o caso concreto e o dano perpetrado (importe dos descontos), e não revela, sobremodo, ser ínfimo consoante decisões nesta instância recursal do mesmo naipe. Nessa formatação: RECURSO INOMINADO - EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO – ALEGAÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO NA FOLHA DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ASSINADO ENTRE AS PARTES – APRESENTAÇÃO DE TELAS SISTÊMICAS – DANO MATERIAL – OCORRÊNCIA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO INDEVIDA – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – PENALIDADE POR LITIGANCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA - DANO MORAL CARACTERIZADO – DEVER DE INDENIZAR – VALOR DESARRAZOADO – NECESSIDADE DE REDUÇÃO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O desconto indevido de valores em folha de aposentadoria gera, sem dúvida, desconforto, aflição e transtornos, e tem a extensão suficiente para configurar o dano moral. 2. Deve ser afastada a penalidade por litigância de má-fé processual, quando não se visualiza nenhum comportamento malicioso contemplado no art. 80 do CPC. 3. O dano moral deve ser reduzido quando fixado em dissonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Sentença parcialmente reformada. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TR-MT, N.U 1002874-52.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 02/10/2023, Publicado no DJE 06/10/2023) Com efeito, o relator pode, monocraticamente, dar provimento a recurso se a decisão estiver em desacordo com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, nos termos do art. 932, V, do CPC, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Aliado a isso, esta Turma Recursal editou a Súmula nº 01 com a seguinte redação: “O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal”. Ante o exposto, em face a Súmula nº 01 desta Turma Recursal, monocraticamente, NEGO-LHE PROVIMENTO. Condeno a Recorrente a pagar honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, suspensa a sua execução em face ao disposto no art. 98, § 3º do CPC. Advirto as partes quanto à possibilidade de aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC, em caso de agravo interno manifestamente inadmissível ou improvido. Intimem-se. Edson Dias Reis Juiz de Direito - Relator

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Fábio Oliveira Dos Santos x Kovitecnologia Ltda

ID: 330310252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002874-49.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FáBIO OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

KOVITECNOLOGIA LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO VINICIUS ZINSLY GARCIA DE OLIVEIRA

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GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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Processo 1002874-49.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fábio Oliveira dos Santos - Kovitecnologia Ltda - Vistos. Fábio Oliveira dos Santos ajuizou a presente a… Processo 1002874-49.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fábio Oliveira dos Santos - Kovitecnologia Ltda - Vistos. Fábio Oliveira dos Santos ajuizou a presente ação de indenização por danos morais, estéticos, perda de uma chance, cumulada com pedido de pensão vitalícia e tutela provisória de urgência, em face de Kovi Tecnologia S/A, alegando ter sofrido acidente de trânsito em 18/08/2023, envolvendo veículo de propriedade da requerida, em razão de conversão súbita e imprudente realizada pelo condutor. Afirma que o acidente lhe causou fratura no 5º metacarpo da mão direita, com sequelas definitivas, como parestesia, perda de força e destreza, e garra ulnar, resultando em incapacidade para o exercício da profissão de vigilante armado. Relata estar afastado pelo INSS desde então e requer a condenação da ré ao pagamento de: (i) danos morais no valor de R$ 151.800,00; (ii) danos estéticos no mesmo montante; (iii) indenização por perda de uma chance também no valor de R$ 151.800,00; e (iv) pensão vitalícia de R$ 1.611,00 mensais, desde 18/08/2023 até o limite da expectativa de vida (76,4 anos), com possibilidade de pagamento em parcela única. Requereu ainda tutela de urgência para compelir a ré ao pagamento da pensão e os benefícios da justiça gratuita. A ré apresentou contestação, alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva e inépcia da inicial. No mérito, atribui culpa exclusiva ao autor pelo acidente, por conduzir sua motocicleta de forma imprudente, realizando ultrapassagem por corredor. Sustenta a inexistência de lesões graves e de incapacidade, impugnando os documentos médicos apresentados. Questiona a quantificação dos danos e a ausência de comprovação do salário para fins de pensão. Requereu, subsidiariamente, a denunciação da lide ao condutor do veículo e eventual abatimento do seguro DPVAT. Impugnou o pedido de justiça gratuita. Em réplica, o autor refutou as alegações da contestação e reiterou os pedidos. As partes foram intimadas a especificar provas. A ré manifestou-se pelo julgamento antecipado, informando não ter mais provas a produzir. O autor requereu a produção de prova pericial, mas também reconheceu a suficiência dos documentos já carreados aos autos. É o relatório. Decido. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. A responsabilidade da locadora de veículos em acidentes de trânsito decorrentes de uso do bem por terceiro encontra respaldo na Súmula 492 do STJ, sendo objetiva e solidária. Não se exige, para sua configuração, prova de culpa da locadora ou vínculo direto com o condutor. Afasta-se, igualmente, a alegação de inépcia da inicial. A petição preenche os requisitos do art. 319 do CPC, expõe adequadamente os fatos e fundamentos jurídicos do pedido e permite o exercício do contraditório. A responsabilidade civil, no presente caso, é objetiva, por envolver relação de consumo e atividade de risco. Comprovados o acidente, o dano e o nexo causal, impõe-se o dever de indenizar. No caso em exame, a ré impugnou a narrativa do autor quanto à dinâmica do acidente, sustentando que a colisão teria decorrido de conduta imprudente do motociclista, ao trafegar por local estreito ou por corredor onde não haveria espaço seguro para ultrapassagem. Também contestou a gravidade das lesões e a alegada incapacidade permanente, afirmando que o autor teria sofrido apenas escoriações leves, sem comprometimento funcional significativo. Contudo, não apresentou qualquer prova com a contestação que sustentasse essas teses e, mais relevante, não requereu a produção de provas técnicas, periciais ou testemunhais, mesmo após ser intimada para especificação, tendo expressamente manifestado desinteresse na produção de novas provas e requerido o julgamento antecipado da lide. Assim, a requerida deixou de cumprir seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II, do CPC. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara ao afirmar que: Compete à parte que alega fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor o respectivo ônus da prova, nos termos do art. 373, II, do CPC. A ausência de requerimento de produção de provas em momento oportuno implica aceitação do conjunto probatório existente e fragiliza a tese defensiva.x (STJ, AgInt no AREsp 1.470.888/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 17/06/2019, DJe 24/06/2019) É ônus do réu, ao impugnar os fatos narrados na inicial, requerer a produção das provas cabíveis. Sua inércia nesse sentido, aliada à suficiência dos elementos apresentados pelo autor, permite o julgamento antecipado da lide com base na verossimilhança da narrativa inicial.(TJSP, Apelação Cível nº 1014582-53.2021.8.26.0002, Rel. Des. José Carlos Ferreira Alves, j. 10/10/2023) Por sua vez, o autor apresentou documentação médica idônea, indicando fratura do 5º metacarpo, parestesia, perda de força e destreza na mão direita, com evolução para quadro compatível com garra ulnar. Os documentos juntados são coerentes e foram corroborados pelo fato de o autor estar afastado do trabalho desde o acidente, por concessão de benefício pelo INSS. Dessa forma, diante da ausência de provas em sentido contrário e da suficiência dos elementos trazidos pelo autor, reputam-se verossímeis os fatos narrados na petição inicial. Fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00, considerando a repercussão psíquica e existencial da lesão permanente. A título de danos estéticos, fixo o valor de R$ 15.000,00, em razão das sequelas visíveis e definitivas na mão dominante. Julgo improcedente o pedido de indenização por perda de uma chance, por ausência de demonstração de expectativa concreta e real de progressão na carreira ou ascensão profissional frustrada pelo acidente. Quanto à pensão vitalícia, nos termos do art. 950 do Código Civil, diante da limitação funcional permanente, da idade do autor e da impossibilidade de retorno à função anteriormente exercida, fixo pensão mensal de R$ 1.200,00, desde 18/08/2023 até que o autor complete 76,4 anos (expectativa de vida média do brasileiro segundo o IBGE), incluído o décimo terceiro salário. O pagamento poderá ser feito mensalmente ou, a critério do autor, de forma antecipada em parcela única, com redutor de 30%. Inexistem os requisitos do art. 300 do CPC para concessão da tutela provisória, motivo pelo qual o pedido respectivo é indeferido. Rejeito o pedido de denunciação da lide formulado pela ré ao condutor do veículo, Marcos José Ferreira Pereira. O art. 88 do Código de Defesa do Consumidor veda expressamente a denunciação da lide nas ações fundadas em responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que essa vedação se aplica inclusive às hipóteses de responsabilidade objetiva, ainda que haja cláusula contratual de regresso entre os fornecedores: É incabível a denunciação da lide nas demandas regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, consoante dispõe o art. 88 do CDC, devendo eventual direito de regresso ser pleiteado em ação própria.(STJ, REsp 1.210.764/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 19/12/2011) Tratando-se de relação de consumo, incabível a denunciação da lide ao condutor do veículo, ainda que exista cláusula contratual prevendo direito de regresso, por expressa vedação do art. 88 do CDC.(TJSP, Apelação Cível nº 1010862-13.2020.8.26.0053, 26ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli, j. 22/09/2021) Assim, o pedido é indeferido, sem prejuízo de ação regressiva própria. 4. Justiça Gratuita Defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC, diante da declaração de hipossuficiência e do afastamento previdenciário do autor. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: a) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), com correção monetária a partir da sentença e juros de mora desde o evento danoso (18/08/2023); b) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos estéticos no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com correção e juros nos mesmos moldes; c) Condenar a ré ao pagamento de pensão mensal vitalícia no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), desde 18/08/2023 até que o autor complete 76,4 anos de idade, incluído o 13º proporcional, facultado o pagamento em parcela única, com redutor de 30%, a critério do autor; d) Rejeitar os pedidos de indenização por perda de uma chance e de tutela provisória de urgência; e) Indeferir o pedido de denunciação da lide formulado pela ré. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor total da condenação. P.R.I.C. - ADV: PAULO VINICIUS ZINSLY GARCIA DE OLIVEIRA (OAB 215895/SP), GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP)

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Processo nº 1002874-48.2025.8.26.0168

ID: 321088755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002874-48.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NEUZA PALMEIRA BALDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL BRATFICH GOULART

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Processo 1002874-48.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Neuza Palmeira Baldo - Vistos. Cumprida a determinação de emenda à exordial, observo estarem preenchido… Processo 1002874-48.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Neuza Palmeira Baldo - Vistos. Cumprida a determinação de emenda à exordial, observo estarem preenchidos os requisitos essenciais de regularidade processual e de interesse de agir. Ante o exposto, recebo o pedido inicial para regular processamento. Anote-se a serventia de que o processo deverá prosseguir com os benefícios do Estatuto do idoso, apondo-se a tarja respectiva, inclusive no sistema informatizado. Sabe-se que o benefício da gratuidade da justiça deve ser concedido àqueles que não possam custear a taxa judiciária e despesas do processo, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. No caso concreto, observo pela documentação apresentada, que a parte autora recebe rendimentos líquidos mensais inferiores a três salários mínimos federais, condição que se mostra compatível com o deferimento da gratuidade da justiça. Ademais, o rendimento mensal do(a) requerente está em conformidade com o parâmetro utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para a presunção de pessoa necessitada para fins de atendimento gratuito (Deliberação CSDP nº 89, de 08/8/2008-consolidada, Artigo 2º, I, alterado pela Deliberação CSDP nº 137, de 25/9/2009, da Defensoria Pública do Estado de São Paulo). Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça, em regra, a parte que comprovar que possui renda mensal de até três salários mínimos. Holerites que comprovam que o agravante possui renda líquida mensal inferior a R$ 4.650,00 (três salários mínimos do Estado de São Paulo). Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 0103358-55.2023.8.26.9061 Diadema, Relator: Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 29/01/2024, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 29/01/2024) Ante o exposto, inexistindo nos autos elementos capazes de afastar a alegada insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios, concedo à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Quanto ao pedido de tutela provisória de urgência, ao menos em cognição sumária, não comporta acolhimento, eis que ausentes o(s) requisito(s) constante(s) do art. 300, do Código de Processo Civil. Pela leitura do dispositivo legal em apreço, tem-se a probabilidade do direito bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo como pressupostos autorizadores da concessão de Tutela Provisória de Urgência, os quais são concorrentes, sendo que a ausência de um deles inviabiliza a concessão da tutela diferenciada. No caso em tela, observa-se que os documentos que instruem o pedido inicial não são suficientes para conferir a probabilidade do direito da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente poderão ser mais bem analisados sob o exaurimento contraditório e da ampla defesa, direitos constitucionalmente garantidos, bem como por prova pericial, se o caso. Ademais, não há risco ao resultado útil do processo, pois, a qualquer momento poderá ser cessado eventual desconto, com a restituição dos valores pela instituição financeira. Além disso, o autor não forneceu nenhuma prova de tratativa administrativa entre as partes (números de protocolos e cartas de contestação). Também não há nos autos boletim de ocorrência ou registro de reclamação em entidades de proteção aos consumidores (Procon). O simples relato de ter sido "surpreendido" com cobrança desconhecida não é suficiente para demonstrar os requisitos necessários para concessão da tutela e, consequentemente, elidir a legalidade das cobranças efetuadas. No mesmo sentido, precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça: Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de não fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais e tutela de urgência. I. CASO EM EXAME Indeferimento da tutela antecipada . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Pedido de suspensão dos descontos no benefício previdenciário. III. RAZÕES DE DECIDIR Ação declaratória de inexigibilidade . Necessidade de dilação instrutória sob o crivo da ampla defesa e do contraditório. Descontos realizados desde 2017. Ausência dos requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris (requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil) não tendo a agravante demonstrado qualquer deles . Irresignação ligada diretamente ao mérito da demanda. Risco de supressão de instância e pré-julgamento da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE Decisão mantida . Recurso não provido. Jurisprudência citada: TJSP; Agravo de Instrumento 2214005-47.2024.8 .26.0000. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20476798820258260000 Indaiatuba, Relator.: Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, Data de Julgamento: 09/04/2025, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C PERDAS E DANOS E TUTELA DE URGÊNCIA" - Interposição contra decisão que deferiu o requerimento de tutela provisória de urgência formulado pela parte autora, ora agravada, visando à suspensão dos descontos realizados em seu benefício previdenciário pelo banco requerido, sob pena de multa única de R$ 1.000,00 (mil reais) por desconto irregular - Ausência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, de modo da justificar a concessão de tutela de urgência, face ao tempo decorrido, com base no art. 300 do CPC, porquanto os descontos questionados têm ocorrido há, aproximadamente, 1 ano e 6 meses - Descabimento da concessão da tutela de urgência pretendida - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23695261020248260000 São Paulo, Relator.: Plinio Novaes de Andrade Júnior, Data de Julgamento: 05/02/2025, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/02/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. DANOS MORAIS.TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE DESCONTOS MENSAIS À TÍTULO DE SEGURO EM CARTÃO DE CRÉDITO.NÃO ATENDIDO OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, CONFORME ELENCADOS NO ARTIGO 300DO CPC. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO QUANTO AFIRMADO. INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO, OU MESMO DE RISCO, QUE POSSA SER IMPOSTO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PERIGO NA DEMORA TENDO EM VISTA A FACULDADE DA AUTORA EM CANCELAR O SEGURO OU O CARTÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP;Agravo de Instrumento 2259111-57.2024.8.26.0000; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14a Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 10/09/2024; Data de Registro: 10/09/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE - Irresignação contra decisão que deferiu pedido de tutela de urgência para suspender os descontos atinentes a empréstimo sobre Reserva de Cartão Consignado (RCC), junto ao benefício previdenciário da autora - IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU - Pedido de revogação - Cabimento - Probabilidade do direito não identificada - Urgência da medida pretendida não identificada - Questão que demanda maior dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária - Necessária a instrução processual, com a instauração do efetivo contraditório - Requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil não preenchidos - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21504906320248260000 Guariba, Relator.: LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO, Data de Julgamento: 11/07/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/07/2024) Portanto, INDEFIRO a tutela provisória de urgência postulada. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, possível deixar para momento oportuno a análise da conveniência de designação de audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI). Ressalto que não haverá prejuízo às partes, as quais poderão, independentemente da intervenção do Poder Judiciário, propor a autocomposição. Considerando que a requerida possui cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico, CITE-SE por meio eletrônico, na forma prevista no art. 246, caput, do Código de Processo Civil, para, querendo e através de advogado, apresentar resposta (contestação) no prazo de 15 dias, sob pena de serem presumidas como verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, podendo gerar os efeitos da revelia (artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil). Para se evitar cerceamento do exercício das partes à produção de provas, atento aos artigos 319, VI e 336, do Código de Processo Civil, determino, salvo no caso de julgamento antecipado da lide, que: 1) a parte requerida especifique, na contestação, de forma precisa e motivada, quais provas pretende produzir, alegando toda a matéria de defesa, inclusive as preliminares, instruindo a peça processual com todos os documentos relativos ao objeto da lide; 2) a parte autora, em réplica, também especifique pormenorizadamente as provas que pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo se já o fez no pedido inicial. Na ausência de réplica, presumir-se-á que a parte reitera os exatos termos do pedido inicial. Em homenagem ao Princípio da Cooperação, consagrado no art. 6º do Código de Processo Civil, a fim de que o processo evolua adequadamente e de forma efetiva, solicito que as partes categorizem as petições e documentos corretamente, utilizando-se das opções disponíveis quando da oportunidade do peticionamento eletrônico, tais como: Contestação; Razões de Apelação; Emenda à inicial; Petição comprovando a Distribuição da Carta Precatória; Rol de testemunha; Pedido de penhora on-line, etc. Friso ainda, que as opções Petições Diversas e Petição Intermediária deverão ser utilizadas de forma residual e ante a ausência de enquadramento específico. Ressalto que a citação ocorrerá por meio de Portal Eletrônico, na forma prevista no Comunicado Conjunto nº 466/2024. Oportunamente, tornem conclusos. Intime(m)-se. - ADV: RAFAEL BRATFICH GOULART (OAB 312667/SP)

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Processo nº 1015748-04.2025.8.11.0000

ID: 329335125

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015748-04.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO ARAUJO DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VINICIUS KLOCK SCALZITTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015748-04.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Protesto Indevido de Título, Forneciment… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015748-04.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Protesto Indevido de Título, Fornecimento de Energia Elétrica] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [VINICIUS KLOCK SCALZITTI - CPF: 046.068.701-84 (ADVOGADO), THIAGO ARAUJO DA CONCEICAO - CPF: 072.318.453-47 (AGRAVANTE), ENERGISA S/A - CNPJ: 00.864.214/0001-06 (AGRAVADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TUTELA INDEFERIDA – PROTESTO REGULARMENTE LAVRADO ANTES DA QUITAÇÃO – ADIMPLEMENTO POSTERIOR – OBRIGAÇÃO DO CREDOR DE FORNECER CARTA DE ANUÊNCIA – OMISSÃO INJUSTIFICADA – DESCUMPRIMENTO DE ORDEM LIMINAR – MAJORAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA – POSSIBILIDADE – PARCIAL PROVIMENTO. 1. O credor que promove protesto de título regularmente, mas posteriormente recebe a quitação integral da dívida, assume a obrigação de fornecer ao devedor a carta de anuência, documento indispensável para a baixa da restrição cartorária. 2. A omissão injustificada no cumprimento dessa obrigação, sobretudo quando determinado judicialmente em sede liminar, caracteriza conduta atentatória à efetividade da tutela jurisdicional e justifica a majoração da multa cominatória inicialmente fixada, nos termos do art. 537, §1º, do CPC/15. 3. Recurso parcialmente provido.- R E L A T Ó R I O SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1015748-04.2025.8.11.0000 – COMARCA DE CUIABÁ/MT AGRAVANTE: THIAGO ARAUJO DA CONCEIÇÃO AGRAVADO: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por THIAGO ARAUJO DA CONCEIÇÃO contra a decisão proferida na Ação de Declaratória c/c Indenização por Danos Morais (nº 1002874-58.2025.8.11.0041) proposta em face de ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado, por entender que os protestos foram realizados antes do pagamento, e que, por isso, não ficou caracterizado de forma clara que seriam indevidos, conforme ID 193821296 dos autos principais. A parte agravante alega, em síntese, que a manutenção do protesto mesmo após o pagamento integral configura conduta abusiva, especialmente diante da omissão da credora em fornecer a carta de anuência, o que impede a regularização da situação. Sustenta que essa atitude contraria a boa-fé e os deveres previstos no Código de Defesa do Consumidor, além de gerar prejuízos à sua imagem. Assevera que o protesto pode até ter sido legítimo no momento da inscrição, mas sua permanência após o pagamento da dívida se torna injustificada e prejudicial. Por fim, requer a concessão da tutela recursal para que a agravada seja obrigada a retirar os protestos ou, ao menos, entregar a carta de anuência para que ele próprio possa promover a baixa da restrição. A liminar postulada foi parcialmente deferida, com determinação para que a agravada, no prazo de 5 (cinco) dias, fornecesse a carta de anuência relativa às faturas quitadas, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), conforme ID 287590883. Contrarrazões pelo desprovimento (ID 293191897). Posteriormente, o agravante protocolou petição noticiando que, apesar da intimação, a liminar concedida não foi cumprida, razão pela qual requereu a majoração da multa diária anteriormente fixada, com a definição de sua periodicidade, nos termos do art. 537, §1º, do CPC/15 (ID 290337373 e 293472389). Diante dessa manifestação, determinou-se a intimação da parte agravada para se manifestar sobre o alegado descumprimento, no prazo de 5 (cinco) dias (ID 290822360). Contudo, decorrido o prazo, a agravada permaneceu silente, deixando de apresentar qualquer justificativa ou comprovação de cumprimento da ordem judicial. É o relatório.- V O T O R E L A T O R SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1015748-04.2025.8.11.0000 – COMARCA DE CUIABÁ/MT AGRAVANTE: THIAGO ARAUJO DA CONCEIÇÃO AGRAVADO: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A VOTO EXMA. SRA. DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: A controvérsia, neste momento, cinge-se à análise da conduta da agravada quanto à manutenção do protesto após a quitação do débito e à sua obrigação de fornecer a carta de anuência ao devedor, instrumento indispensável para a baixa da restrição. Sem delongas, da análise do caso em concreto, verifica-se que é caso de provimento parcial do recurso. O exame dos autos revela que o agravante comprovou o pagamento integral dos débitos que motivaram os protestos, conforme os documentos apresentados nos autos de origem. Não há controvérsia quanto à data da quitação (03/12/2024), tampouco quanto à existência dos protestos, sendo incontroverso que estes foram lavrados anteriormente ao pagamento (ID 287036859). Ainda que o protesto tenha sido legítimo à época da inscrição, é obrigação do credor, após o adimplemento, fornecer a carta de anuência, viabilizando ao devedor o exercício do direito de baixa da restrição cartorária. Tal obrigação decorre expressamente do disposto no art. 19 da Lei n.º 9.492/1997. No caso concreto, observa-se que, mesmo após decisão desta relatoria determinando o fornecimento da carta de anuência no prazo de cinco dias, a parte agravada permaneceu inerte, não apresentando qualquer manifestação nos autos a respeito de eventual cumprimento da ordem judicial. Essa omissão, além de reforçar a necessidade de manutenção da tutela já concedida, evidencia o desrespeito da agravada a um dever jurídico claro e objetivo, essencial à efetividade do direito do agravante. Além disso, no tocante ao mérito recursal, os tribunais superiores têm reconhecido, que, uma vez quitado o débito, a negativa ou a demora injustificada na entrega da carta de anuência pode gerar responsabilidade por eventuais danos, cabendo ao credor, ao menos, expedir o referido documento, independentemente de eventual discussão posterior acerca do cabimento de indenização. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PROTESTO REGULAR - CANCELAMENTO DO PROTESTO OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR - CARTA DE ANUÊNCIA - OBRIGAÇÃO DO CREDOR - PROVIDÊNCIA DE BAIXA APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA - COMPETE AO DEVEDOR - AUSÊNCIA DE PROVA DO FORNECIMENTO ÚTIL E CORRETO -DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO MAJORADO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO DO AUTOR PROVIDO – RECURSO DA REQUERIDA – DESPROVIDO. O devedor protestado que quita a dívida em atraso, deve providenciar a baixa do protesto perante o Cartório, mediante a carta de anuência, cujo fornecimento é ônus do credor. Quando o credor recebe o pagamento, mas não remete ao devedor os documentos necessários para o cancelamento do protesto, ocorre afronta ao princípio da boa-fé objetiva, configurando ato ilícito e a consequente obrigação de indenizar” (STJ, AgRg no AREsp 821.749/MT). No arbitramento do valor dos danos morais, há que levar em conta as circunstâncias do caso concreto, é dizer, as condições das partes, o comportamento da parte e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é, de um lado, compensar o dano ocorrido, e, de outro desestimular a conduta abusiva.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1019520-51.2022.8 .11.0041, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 29/05/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2024) (g.n.) “RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE PROTESTO. OBRIGAÇÃO DA PARTE CREDORA DE ENTREGAR OU DISPONIBILIZAR A CARTA DE ANUÊNCIA INDEPENDENTE DE SOLICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A PARTE DEVEDORA FOI INFORMADA SOBRE O ENVIO DA CARTA DE ANUÊNCIA DIRETAMENTE AO CARTÓRIO POR MEIO DE MENSAGEIRO. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA BAIXA DO PROTESTO QUE NÃO FORAM ENVIADOS PARA A PARTE CREDORA. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 1.1 DAS TR’S/PR. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJ-PR 00018197020238160025 Araucária, Relator.: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 05/02/2024, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 08/02/2024) (g.n.) A decisão liminar anteriormente proferida por esta Relatoria, que determinou o fornecimento da referida carta no prazo de cinco dias, foi regularmente comunicada à agravada, que, entretanto, permaneceu inerte, deixando de comprovar o cumprimento da obrigação ou apresentar qualquer justificativa para o descumprimento. Em situações como esta, o art. 537, § 1º, do CPC/15, confere ao julgador o poder de modificar o valor da multa fixada ou estabelecer limites para sua incidência, a fim de assegurar a efetividade da decisão judicial e evitar o enriquecimento sem causa. Considerando a natureza da obrigação, a importância da prestação devida e o evidente desrespeito à ordem judicial, entendo adequado majorar a multa diária anteriormente fixada para o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao período máximo de 20 (vinte) dias de incidência, totalizando, portanto, o teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Tal providência visa garantir a efetividade da decisão sem, contudo, impor penalidade desproporcional. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso, para confirmar a liminar anteriormente deferida, que determinou à concessionária de energia, ora agravada, o fornecimento da carta de anuência referente às faturas quitadas em 03/12/2024, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, e majorar a multa cominatória diária para o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao período máximo de 20 (vinte) dias de incidência. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1015748-04.2025.8.11.0000

ID: 329335131

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015748-04.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA S/A

Acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015748-04.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Protesto Indevido de Título, Forneciment… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015748-04.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Protesto Indevido de Título, Fornecimento de Energia Elétrica] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [VINICIUS KLOCK SCALZITTI - CPF: 046.068.701-84 (ADVOGADO), THIAGO ARAUJO DA CONCEICAO - CPF: 072.318.453-47 (AGRAVANTE), ENERGISA S/A - CNPJ: 00.864.214/0001-06 (AGRAVADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TUTELA INDEFERIDA – PROTESTO REGULARMENTE LAVRADO ANTES DA QUITAÇÃO – ADIMPLEMENTO POSTERIOR – OBRIGAÇÃO DO CREDOR DE FORNECER CARTA DE ANUÊNCIA – OMISSÃO INJUSTIFICADA – DESCUMPRIMENTO DE ORDEM LIMINAR – MAJORAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA – POSSIBILIDADE – PARCIAL PROVIMENTO. 1. O credor que promove protesto de título regularmente, mas posteriormente recebe a quitação integral da dívida, assume a obrigação de fornecer ao devedor a carta de anuência, documento indispensável para a baixa da restrição cartorária. 2. A omissão injustificada no cumprimento dessa obrigação, sobretudo quando determinado judicialmente em sede liminar, caracteriza conduta atentatória à efetividade da tutela jurisdicional e justifica a majoração da multa cominatória inicialmente fixada, nos termos do art. 537, §1º, do CPC/15. 3. Recurso parcialmente provido.- R E L A T Ó R I O SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1015748-04.2025.8.11.0000 – COMARCA DE CUIABÁ/MT AGRAVANTE: THIAGO ARAUJO DA CONCEIÇÃO AGRAVADO: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por THIAGO ARAUJO DA CONCEIÇÃO contra a decisão proferida na Ação de Declaratória c/c Indenização por Danos Morais (nº 1002874-58.2025.8.11.0041) proposta em face de ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado, por entender que os protestos foram realizados antes do pagamento, e que, por isso, não ficou caracterizado de forma clara que seriam indevidos, conforme ID 193821296 dos autos principais. A parte agravante alega, em síntese, que a manutenção do protesto mesmo após o pagamento integral configura conduta abusiva, especialmente diante da omissão da credora em fornecer a carta de anuência, o que impede a regularização da situação. Sustenta que essa atitude contraria a boa-fé e os deveres previstos no Código de Defesa do Consumidor, além de gerar prejuízos à sua imagem. Assevera que o protesto pode até ter sido legítimo no momento da inscrição, mas sua permanência após o pagamento da dívida se torna injustificada e prejudicial. Por fim, requer a concessão da tutela recursal para que a agravada seja obrigada a retirar os protestos ou, ao menos, entregar a carta de anuência para que ele próprio possa promover a baixa da restrição. A liminar postulada foi parcialmente deferida, com determinação para que a agravada, no prazo de 5 (cinco) dias, fornecesse a carta de anuência relativa às faturas quitadas, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), conforme ID 287590883. Contrarrazões pelo desprovimento (ID 293191897). Posteriormente, o agravante protocolou petição noticiando que, apesar da intimação, a liminar concedida não foi cumprida, razão pela qual requereu a majoração da multa diária anteriormente fixada, com a definição de sua periodicidade, nos termos do art. 537, §1º, do CPC/15 (ID 290337373 e 293472389). Diante dessa manifestação, determinou-se a intimação da parte agravada para se manifestar sobre o alegado descumprimento, no prazo de 5 (cinco) dias (ID 290822360). Contudo, decorrido o prazo, a agravada permaneceu silente, deixando de apresentar qualquer justificativa ou comprovação de cumprimento da ordem judicial. É o relatório.- V O T O R E L A T O R SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1015748-04.2025.8.11.0000 – COMARCA DE CUIABÁ/MT AGRAVANTE: THIAGO ARAUJO DA CONCEIÇÃO AGRAVADO: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A VOTO EXMA. SRA. DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: A controvérsia, neste momento, cinge-se à análise da conduta da agravada quanto à manutenção do protesto após a quitação do débito e à sua obrigação de fornecer a carta de anuência ao devedor, instrumento indispensável para a baixa da restrição. Sem delongas, da análise do caso em concreto, verifica-se que é caso de provimento parcial do recurso. O exame dos autos revela que o agravante comprovou o pagamento integral dos débitos que motivaram os protestos, conforme os documentos apresentados nos autos de origem. Não há controvérsia quanto à data da quitação (03/12/2024), tampouco quanto à existência dos protestos, sendo incontroverso que estes foram lavrados anteriormente ao pagamento (ID 287036859). Ainda que o protesto tenha sido legítimo à época da inscrição, é obrigação do credor, após o adimplemento, fornecer a carta de anuência, viabilizando ao devedor o exercício do direito de baixa da restrição cartorária. Tal obrigação decorre expressamente do disposto no art. 19 da Lei n.º 9.492/1997. No caso concreto, observa-se que, mesmo após decisão desta relatoria determinando o fornecimento da carta de anuência no prazo de cinco dias, a parte agravada permaneceu inerte, não apresentando qualquer manifestação nos autos a respeito de eventual cumprimento da ordem judicial. Essa omissão, além de reforçar a necessidade de manutenção da tutela já concedida, evidencia o desrespeito da agravada a um dever jurídico claro e objetivo, essencial à efetividade do direito do agravante. Além disso, no tocante ao mérito recursal, os tribunais superiores têm reconhecido, que, uma vez quitado o débito, a negativa ou a demora injustificada na entrega da carta de anuência pode gerar responsabilidade por eventuais danos, cabendo ao credor, ao menos, expedir o referido documento, independentemente de eventual discussão posterior acerca do cabimento de indenização. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PROTESTO REGULAR - CANCELAMENTO DO PROTESTO OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR - CARTA DE ANUÊNCIA - OBRIGAÇÃO DO CREDOR - PROVIDÊNCIA DE BAIXA APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA - COMPETE AO DEVEDOR - AUSÊNCIA DE PROVA DO FORNECIMENTO ÚTIL E CORRETO -DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO MAJORADO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO DO AUTOR PROVIDO – RECURSO DA REQUERIDA – DESPROVIDO. O devedor protestado que quita a dívida em atraso, deve providenciar a baixa do protesto perante o Cartório, mediante a carta de anuência, cujo fornecimento é ônus do credor. Quando o credor recebe o pagamento, mas não remete ao devedor os documentos necessários para o cancelamento do protesto, ocorre afronta ao princípio da boa-fé objetiva, configurando ato ilícito e a consequente obrigação de indenizar” (STJ, AgRg no AREsp 821.749/MT). No arbitramento do valor dos danos morais, há que levar em conta as circunstâncias do caso concreto, é dizer, as condições das partes, o comportamento da parte e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é, de um lado, compensar o dano ocorrido, e, de outro desestimular a conduta abusiva.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1019520-51.2022.8 .11.0041, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 29/05/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2024) (g.n.) “RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE PROTESTO. OBRIGAÇÃO DA PARTE CREDORA DE ENTREGAR OU DISPONIBILIZAR A CARTA DE ANUÊNCIA INDEPENDENTE DE SOLICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A PARTE DEVEDORA FOI INFORMADA SOBRE O ENVIO DA CARTA DE ANUÊNCIA DIRETAMENTE AO CARTÓRIO POR MEIO DE MENSAGEIRO. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA BAIXA DO PROTESTO QUE NÃO FORAM ENVIADOS PARA A PARTE CREDORA. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 1.1 DAS TR’S/PR. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJ-PR 00018197020238160025 Araucária, Relator.: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 05/02/2024, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 08/02/2024) (g.n.) A decisão liminar anteriormente proferida por esta Relatoria, que determinou o fornecimento da referida carta no prazo de cinco dias, foi regularmente comunicada à agravada, que, entretanto, permaneceu inerte, deixando de comprovar o cumprimento da obrigação ou apresentar qualquer justificativa para o descumprimento. Em situações como esta, o art. 537, § 1º, do CPC/15, confere ao julgador o poder de modificar o valor da multa fixada ou estabelecer limites para sua incidência, a fim de assegurar a efetividade da decisão judicial e evitar o enriquecimento sem causa. Considerando a natureza da obrigação, a importância da prestação devida e o evidente desrespeito à ordem judicial, entendo adequado majorar a multa diária anteriormente fixada para o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao período máximo de 20 (vinte) dias de incidência, totalizando, portanto, o teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Tal providência visa garantir a efetividade da decisão sem, contudo, impor penalidade desproporcional. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso, para confirmar a liminar anteriormente deferida, que determinou à concessionária de energia, ora agravada, o fornecimento da carta de anuência referente às faturas quitadas em 03/12/2024, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, e majorar a multa cominatória diária para o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao período máximo de 20 (vinte) dias de incidência. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1012609-78.2022.8.11.0055

ID: 316675088

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1012609-78.2022.8.11.0055

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VALMIR DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ MARTINS DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VALMIR DA SILVA OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1012609-78.2022.8.11.0055. EXEQUENTE: VALMIR DA SILVA OLIVEIRA EXECUTADO: GUSTAVO PORTO FRANCO PIOLA Vistos.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1012609-78.2022.8.11.0055. EXEQUENTE: VALMIR DA SILVA OLIVEIRA EXECUTADO: GUSTAVO PORTO FRANCO PIOLA Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por VALMIR DA SILVA OLIVEIRA em face de GUSTAVO PORTO FRANCO PIOLA, já qualificados nos autos. O exequente apresentou manifestação (ID 187714285) requerendo: a) tramitação em segredo de justiça; b) validação da diligência de ID 141600724 e aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça ou, alternativamente, intimação do executado via WhatsApp; c) inclusão do nome do executado no CNIB; d) realização de penhora online via SISBAJUD na modalidade "teimosinha"; e) adoção de medidas atípicas (suspensão de CNH, passaportes e cartões de crédito); f) pesquisa via SERP-JUD; g) penhora de bens da cônjuge do executado; h) expedição de certidões de penhora. Passo à análise dos pedidos. 1. Da pesquisa via SISBAJUD DEFIRO o pedido de penhora online via sistema SISBAJUD em contas bancárias pertencentes ao executado GUSTAVO PORTO FRANCO PIOLA (CPF: 190.980.488-62), até o limite do valor atualizado da execução. A utilização do sistema SISBAJUD encontra respaldo nos artigos 835, I, e 854, do Código de Processo Civil, sendo a penhora de dinheiro prioritária na ordem legal de preferência. Sobre o tema: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD – ORDEM DE PREFERÊNCIA LEGAL – ARTIGO 835 DO CPC – DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do artigo 835 do CPC, a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira é prioritária na ordem legal de nomeação e está em consonância com o princípio da efetividade que deve nortear o processo executivo. É desnecessário o esgotamento de diligências para a localização de outros bens penhoráveis para que seja deferida a penhora online via SISBAJUD." (N.U 1018736-32.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/10/2024, Publicado no DJE 05/11/2024) Determino, ainda, que a ordem seja realizada na modalidade "teimosinha", durante o prazo de 30 (trinta) dias, conforme Resolução nº 375/2021 do CNJ, visando dar maior efetividade à medida. 2. Da pesquisa via SERP-JUD DEFIRO a pesquisa junto ao sistema SERP-JUD para verificar a existência de bens imóveis em nome do executado GUSTAVO PORTO FRANCO PIOLA (CPF: 190.980.488-62). 3. Da penhora de bens da cônjuge do executado INDEFIRO, por ora, o pedido de penhora de bens em nome da cônjuge do executado, KEILLY SIMONE FELICIANO FRANCO PIOLA (CPF: 982.069.741-72), pois não foi comprovado nos autos o regime de bens do casamento, tampouco foi juntada a certidão de casamento. Embora a parte exequente tenha informado que o executado é casado, conforme consta na declaração de imposto de renda (ID 184820424), a simples menção à existência de cônjuge não é suficiente para autorizar a penhora sobre seus bens, sendo imprescindível a comprovação do regime de bens adotado pelo casal. O Superior Tribunal de Justiça e os Tribunais Estaduais têm firmado entendimento de que a penhora sobre bens do cônjuge somente é possível após a devida comprovação do regime de bens e respeitando-se a meação. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PEDIDO DE PENHORA DE BENS DO CÔNJUGE DO EXECUTADO – AUSÊNCIA DE PROVA DO REGIME DE BENS – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. A inclusão do cônjuge do executado no polo passivo da execução demanda a comprovação do regime de bens do casal, a fim de que seja possível verificar a existência de responsabilidade patrimonial. Ausente tal comprovação, não há como deferir a penhora sobre os bens do cônjuge, ainda que limitada à meação." (N.U 1002874-86.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOÃO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/06/2023, Publicado no DJE 19/06/2023) "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. MEAÇÃO DO CÔNJUGE. REGIME DE BENS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA. 1. Não se pode presumir o regime de bens adotado pelo casal para fins de definição da responsabilidade patrimonial na execução. 2. É ônus do exequente a comprovação do regime de bens, mediante apresentação de certidão de casamento, para que se possa aferir a possibilidade de penhora sobre bens do cônjuge do executado. 3. Recurso especial desprovido." (REsp 1789790/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 22/11/2019) Assim, faculto à parte exequente que, querendo, apresente a certidão de casamento do executado, comprovando o regime de bens adotado, para posterior análise do pedido de penhora sobre os bens da cônjuge. 4. Da suspensão da CNH Quanto a suspensão do direito de dirigir, não se encontra qualquer respaldo fundamental para a quitação do crédito, até pelo motivo de não ser considerada por este Juízo como uma forma eficaz, já que em outros casos semelhantes passou mais de ano com a restrição inclusa no Órgão e não obteve resultado positivo na demanda. Da mesma forma entende o TJMT: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO DE CONHECIMENTO DE PROCEDIMENTO COMUM E RITO ORDINÁRIO – SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) DO DEVEDOR – ARTIGO 139, IV, DO CPC - RESTRIÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS – INVIABILIDADE – PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO NÃO SE SOBREPÕE AOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. As medidas atípicas adotadas com a finalidade de promover a efetividade da tutela executiva devem estar em consonância com as demais regras do ordenamento jurídico, sobretudo com a Constituição. A suspensão da CNH afronta direito fundamental do devedor à liberdade de locomoção e ao trabalho, além de violar o princípio da dignidade humana. (N.U 1031061-73.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/03/2024, Publicado no DJE 10/03/2024) Desta forma, conforme já mencionado, INDEFIRO o pedido de suspensão da CNH. 5. Do bloqueio dos cartões de crédito Em que pese o preceituado pelo art. 139, IV [1]do diploma processual civil, eis que o Magistrado encontra-se incumbido em tomar todas as medidas necessárias para garantir a efetividade processual, verifico que o pleito não merece prosperar. Explico. Embora caiba ao Magistrado partir para as vias coercitivas e indutivas a fim de garantir o cumprimento da dívida, verifico que para o caso em comento, o bloqueio de cartão de crédito não são a via adequada. No mais, a referida suspensão e bloqueio não operariam os efeitos necessários, tampouco cabíveis ao presente rito, digo isso porque além de perpetuar uma eventual afronta aos direitos constitucionais, bem como de os impedirem de efetuar compras para utilidade necessárias ao dia a dia, não os compeliriam ao pagamento, sendo tão somente um meio protelatório para uma possível quitação. Nesse sentido, eis os entendimentos jurisprudenciais: “TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21106676320168260000 SP 2110667-63.2016.8.26.0000 (TJ-SP) Data de publicação: 29/09/2016 Ementa: Acidente de trânsito - Atropelamento - Ação de indenização por danos morais – Fase de cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o pedido de suspensão da CNH do devedor – Manutenção – Necessidade – Medida coercitiva que não assegura o cumprimento da obrigação de pagamento imposta ao executado – Impossibilidade, na hipótese, de ser cominada ao devedor. Recurso do autor desprovido. TJ-DF - 20160020452669 0047840-78.2016.8.07.0000 (TJ-DF) Data de publicação: 21/03/2017 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÍVIDA NÃO QUITADA. MEDIDAS ATÍPICAS. RETENÇÃO DE PASSAPOSTE. SUSPENSÃO DA CNH. CANCELAMENTO DE CARTÕES DE CRÉDITO. DESPROPORCIONALIDADE. I - Nos termos do art. 139 , do CPC , cabe o juiz velar pela duração razoável do processo, bem como determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. II - A despeito recalcitrância da devedora em quitar o débito executado, mesmo percebendo vencimentos de órgão do Poder Judiciário, a suspensão do direito de dirigir, retenção de passaporte, bem como o cancelamento de cartões de crédito são medidas inadequadas e desproporcionais aos propósitos da credora e têm potencial de comprometer o direito de ir e vir, bem como a subsistência da devedora. III - Negou-se provimento ao recurso.” (negritos nossos) “PROCESSO – Decisão que indeferiu os pedidos de suspensão de CNH, apreensão de passaporte e bloqueio de cartões de crédito de titularidade do executado - Admissível ao MM Juízo da causa tomar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (CPC/2015, art. 139, IV) – Ausente demonstração sequer de indício de ocultação de patrimônio penhorável pela parte devedora, como acontece no caso dos autos, incabível o deferimento dos pedidos de suspensão de CNH, de apreensão de passaporte e de bloqueio de cartões de crédito de titularidade do executado para o fim de assegurar a satisfação do crédito exequendo, por se revelarem medidas desproporcionais e desarrazoadas, além de inúteis para o adimplemento do débito – Manutenção da r. decisão agravada. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2095576-59.2018.8.26.0000; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 03/09/2018; Data de Registro: 04/09/2018)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PEDIDO DE APREENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E DE BLOQUEIODOS CARTÕES DE CRÉDITO INDEFERIDOS. DESCABIMENTO, NO CASO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA Muito embora a parte exequente esteja encontrando dificuldades para executar seu crédito, não é caso de se adotar as medidas pleiteadas pois se revestem de caráter estritamente coercitivo e redundam em cerceamento dos direitos e garantias constitucionais. Manutenção da decisão que se impõe. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70075840371, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 11/04/2018)” Diante o exposto, nos termos de um dos princípios pétreos, ou seja, da liberdade de ir e vir conferidos pela nossa Carta Magna em seu art. 5º, XV, INDEFIRO os pedidos de suspensão da CNH, passaportes e de bloqueio dos cartões de crédito. 5. Disposições finais Proceda a Secretaria com as diligências necessárias para cumprimento das determinações acima. Intime-se o exequente para juntar a planilha atualizada do débito, a fim de dar efetividade no sistema SISBAJUD. Cumpra-se, expedindo o necessário. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi L. Bianchini Juíza de Direito [1] Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;

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Processo nº 1001263-63.2025.4.01.3507

ID: 294610383

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001263-63.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LINDISMAR CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUCIVALDO SOARES MAIA

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CARLOS SOARES DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001263-63.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001263-63.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LINDISMAR CARLOS DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: CARLOS SOARES DA SILVA JUNIOR - GO50060, LUCIVALDO SOARES MAIA - GO62916 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO O sistema de controle processual informatizado detectou a possibilidade de prevenção com outras demandas, autuadas sob os números 1000233-61.2023.4.01.3507 e 1002874-90.2021.4.01.3507. Todavia, o primeiro processo foi extinto sem resolução do mérito. Já o segundo, refere-se a objeto diverso. Havendo pedido de tutela, dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do Art. 1º da Portaria DISUB nº 003/2018. “Art. 1º - Em decorrência da celeridade observada na tramitação dos feitos distribuídos ao JEF, que neste juízo são sentenciados em media 06 (seis) meses após ajuizados, os pedidos de tutela antecipada serão em regra analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolação da sentença. § único – Exarado o ato ordinatório correlato, à parte autora fica facultado requerer imediata apuração do pedido de tutela antecipada, devendo, para tanto, demonstrar antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas.” A Secretaria da Vara deverá oficiar a agência do INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia do processo e respectivo laudo médico administrativo da parte autora, em virtude do direito ao contraditório técnico na prova pericial e, considerando-se que esta é uma das fontes embasadoras da decisão do juiz do processo. Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que deverá reiterar tal requerimento. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado esse valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Considerando o rol de peritos médicos credenciados junto a esta subseção judiciária de Jataí, designo perícia médica para o dia 24/07/2025, às 16h20min, a ser realizada na Clínica Metra, situada à Rua Capitão Francisco Joaquim Vilela, n° 1129, Setor Central, Parte Baixa, Jataí-GO. por médico especialista em Clínica Médica. Para tanto, nomeio como perito o ADRIANO LIÑARES (CRM/GO 10.293), que deverá entregar o laudo em até 15 dias após a realização da perícia. A relação dos quesitos judiciais para aclaramento pela perícia médica segue em anexo. Ficam desde logo deferidos os quesitos já apresentados e, na hipótese de não terem sido ainda formulados, facultada sua apresentação oportuna pela parte autora, se reputar necessário, fixando-se prazo 10 (dez) dias para indicação voluntária de assistente técnico (art. 465 do NCPC c/c art. 12 da Lei n. 10.259/2001). Nos termos do artigo 1º, item II, do Ato Conjunto 02/2023, deixo de determinar a intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico. Em conformidade com o Provimento nº 04/2018 e Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, bem como Portaria nº 9/2022 desta Subseção Judiciária de Goiás, ficam arbitrados os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais). Todavia, os honorários serão aumentados, sendo fixados em R$600,00 (seiscentos reais), desde que o laudo pericial seja entregue, completo e sem necessidade de retificação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da realização da perícia. Fica a parte autora advertida de que deverá levar exames/laudos médicos e, caso não compareça à perícia, o processo poderá ser extinto sem julgamento do mérito, ressalvado impedimento devidamente justificado dentro do prazo de 5 (cinco) dias após a data determinada para a perícia. Após a juntada do laudo, cite-se o INSS para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual proposta de acordo ou contestação. Na oportunidade, deverá trazer todos os documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa. Concomitantemente, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, tomar ciência e, querendo, manifestar-se do laudo apresentado. Neste mesmo prazo fica facultado à parte autora requer o sigilo das informações prestadas nos autos. Fica tambem intimada a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da juntada de possível proposta de acordo ou contestação, manifestar-se. Dê-se vista ao MPF, se for o caso. Após, conclusos. Intimem-se. Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/Jataí-GO ANEXO – QUESITOS JUDICIAIS Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá o perito(a) médico indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e, se for o caso, a sua correlação com a atividade laboral do periciando. DE ACORDO COM RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 FORMULÁRIO DE PERÍCIA HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXILIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão para a qual o autor se declara estar incapacitado b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V - EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). Descrição clara da doença e das limitações que ela impõe, em caso de autismo, indicar grau 1, 2 ou 3. c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessário para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. s) O(a) periciando(a) possui alguma doença indicada no art. 2º da Portaria Interministerial MTPS/MS Nº 22 DE 31/08/2022 (I - tuberculose ativa; II - hanseníase; III - transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; IV - neoplasia maligna; V - cegueira; VI - paralisia irreversível e incapacitante; VII - cardiopatia grave; VIII - doença de Parkinson; IX - espondilite anquilosante; X - nefropatia grave; XI - estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); XII - síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); XIII - contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; XIV - hepatopatia grave; XV - esclerose múltipla; XVI - acidente vascular encefálico (agudo); e XVII - abdome agudo cirúrgico) ? Em caso afirmativo, qual? VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? VII - ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE AUTORA: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) VIII - ASSISTENTE TÉCNICO DO INSS: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) Local e Data Assinatura do Perito Judicial Assinatura do Assistente Técnico da Parte Autora (caso tenha acompanhado o exame) Assinatura do Assistente Técnico do INSS (caso tenha acompanhado o exame)

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