Resultados para "1002903-06.2023.8.26.0286" – Página 58 de 60

Processo nº 1002903-71.2025.8.26.0565

ID: 279715404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002903-71.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LELLO LOCAçõES E VENDAS SOCIEDADE SIMPLES LIMITADA WAGNER ROCHA ALVES JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTINA FREGNANI MING ELIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cristina Fregnani Ming Elias (OAB 166334/SP) Processo 1002903-71.2025.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Wagner Rocha Alves Junior, Lello Locações e Vendas Sociedade Simples … ADV: Cristina Fregnani Ming Elias (OAB 166334/SP) Processo 1002903-71.2025.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Wagner Rocha Alves Junior, Lello Locações e Vendas Sociedade Simples Limitada - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Cite-se a parte executada para que cumpra voluntariamente a obrigação, no prazo de 3 (três) dias, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (art. 85, § 2º do CPC), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (art. 827, § 1º do CPC), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Decorrido o prazo para pagamento, providencie-se tentativa de penhora on-line de eventuais ativos financeiros de titularidade da parte executada depositados junto às instituições bancárias e às corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários (CVM) do país pelo sistema SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado, calculada por cada diligência a ser efetuada (CPF/CNPJ - FEDT. Cód. 434-1, no importe de 01 UFESP ou, se o caso, 03 UFESPs (teimosinha), consoante site do TJSP: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao), exceto aos beneficiários da justiça gratuita ou das isenções legais, bem como apresentar planilha atualizada do débito. Determino que a ordem judicial seja reiterada pelo sistema Sisbajud (Teimosinha) pelo prazo máximo permitido pelo sistema ou até o cumprimento integral do valor da dívida, o que ocorrer primeiro, caso haja valores suficientes recolhidos nos autos para tal providência (3 UFESPs para cada CPF/CNPJ) e/ou a parte interessada seja beneficiária da JG ou isenção legal. Na sequência, desde já, determino que: a) em caso de bloqueio de valor irrisório, proceda-se ao imediato desbloqueio; b) em caso positivo, com valor razoável para abatimento do débito, a quantia deverá permanecer bloqueada nos autos. Na sequência, aguarde-se eventual impugnação pelo prazo de 15 (quinze) dias (art. 525, §11 do CPC) e, no silêncio da parte executada, transfira-se o valor para conta judicial à disposição do Juízo,expedindo-se, após,MLEemfavor do(a) credor(a), o(a) qual deverá apresentar formulário no prazo de 10 (dez) dias; ou c) em caso de bloqueio de valor suficiente à satisfação integral do débito, transfira-se, imediatamente, a quantia para conta judicial. Na sequência, aguarde-se eventual impugnação pelo prazo de 15 (quinze) dias (art. 525, §11 do CPC) e, no silêncio da parte executada, expeça-se MLEemfavor do(a) credor(a), o(a) qual deverá apresentar formulário no prazo de 10 (dez) dias. Na hipótese do item "a" ou "b", se o caso, deverá a parte exequente manifestar-se em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Neste caso, previamente, deixo deferida a realização das pesquisas para tentativa de localização de bens e eventual bloqueio, pelos sistemas RENAJUD E INFOJUD, devendo a parte interessada formular o pedido e comprovar nos autos o recolhimento da(s) despesa(s) necessária(s) (FEDT Cód. 434-1 - 01 UFESP - para cada CPF/CNPJ e cada órgão conveniado). Cumprido o item "c", tornem para conclusos para extinção. A parte executada poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos do comprovante da citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 915). No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução (CPC, art. 918, par. ún.). O reconhecimento do crédito e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá a parte executada requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Não localizada parte executada, deverá a parte exequente requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. A parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828 do CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002903-13.2025.4.01.3504

ID: 276537648

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002903-13.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DIOGO ITALO VIEIRA DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1002903-13.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1002903-13.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de auxílio-acidente em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Fica a parte autora intimada para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, o(s) seguinte(s) documento(s) necessário(s) à propositura da ação: (x) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa (determinação da Lei 14.331/2022); (x) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade (determinação da Lei 14.331/2022); (X) comprovante de endereço no próprio nome emitido por concessionária de serviço público (água, luz, telefone) com data de até 03 (três) meses do ajuizamento da ação ou, se em nome de pessoa diversa, acompanhado de documento pessoal e declaração do titular do documento, confirmando que a parte reside no local informado. Atendida a determinação de emenda, com a juntada dos documentos exigidos, encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para a realização de exame pericial que se dará com ortopedista, ou, em caso de indisponibilidade de pauta, com perito generalista, ou, Perito Judicial ou Médico do Trabalho apto a analisar o quadro de saúde da parte sob a ótica de todas as enfermidades e/ou limitações alegadas na inicial, conforme quesitos da Portaria n. 0001, NUCOD – GO, de 07 de janeiro de 2015 (Prazo para juntada do laudo: 15 dias). Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, bem como o laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS', sob pena de preclusão. A ausência da parte autora ao exame pericial, se não justificada e comprovada documentalmente no prazo de 03 (três) dias após a data designada, importará na extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, I, da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Com a juntada do laudo judicial, se a conclusão for convergente com o laudo administrativo, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, após o que os autos serão conclusos para julgamento, conforme previsto no §2º do art. 129-A da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 14.331/2022, e em atenção ao disposto na Súmula 4 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Goiás e no Enunciado 77 do FONAJEF – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais. Em caso de laudo favorável, cite-se, de ordem (Portaria 11791314), o INSS para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá a Autarquia, no prazo da contestação, juntar cópia integral do Dossiê Previdenciário e do Dossiê Médico da parte autora. Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Drivetech Soluções Tecnológicas Ltda Me x Delta Sun Indústria De Elevadores Ltda. e outros

ID: 333460895

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara Cível - Sertãozinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002903-43.2023.8.26.0597

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DRIVETECH SOLUçõES TECNOLóGICAS LTDA ME

Polo Passivo:

DELTA SUN INDúSTRIA DE ELEVADORES LTDA.

Edital

Advogados:

VLADIMIR CÉSAR ANGELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA SANTOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 30 DIAS.PROCESSO Nº 1002903-43.2023.8.26.0597 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível, do Foro de Sertãozinho, Estado de São Paulo, Dr(a). PEDRO COSTA BRAHIM PEREIRA… EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 30 DIAS.PROCESSO Nº 1002903-43.2023.8.26.0597 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível, do Foro de Sertãozinho, Estado de São Paulo, Dr(a). PEDRO COSTA BRAHIM PEREIRA, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a(o) 1) DELTA SUN INDÚSTRIA DE ELEVADORES LTDA., CNPJ 29054507000100, com sede na Avenida Doutor Lineu de Alcantara Gil, número 278, Jardim Fuscaldo, CEP 15.061-470, na cidade de São José do Rio Preto, estado de São Paulo, contato@deltasun.com.Br; 2) RONIEL DE SOUZA LIMA– Endereço: Guido Fioravante, nº 168, fundos, bairro Jardim Maracanã, São José do Rio Preto, CEP 15092-025; HELENA MARIA PALETA LIMA – Endereço: Rua Benedito dos Santos, nº 403, bairro Jardim Tropical, Uchoa, CEP 15890-000; 3. Endereço: Rua Piracicaba, nº 194, bairro Jardim Bela Vista, Valinhos, SP, CEP 13276-295; 4) Endereço: Rua Benedito dos Santos, nº 403, casa, Jardim Tropical, Uchoa, SP, CEP 15890-000; 5) Endereço: Rua Maria Osório Franco, nº 325, Exposição, Barretos, SP, CEP 14783-042, que lhe foi proposta uma ação de Procedimento Comum Cível por parte de Drivetech Soluções Tecnológicas Ltda Me, alegando em síntese: " Há mais de 15 anos a parte autora atua com fornecimento de soluções na área de engenharia elétrica, sendo inclusive referência neste ramo. Dessa forma, devido ao crescimento da empresa, ampliou sua área produtiva e seu prédio administrativo, tendo hoje um total de 3.714,37 m² de área construída. Diante da construção de seu prédio administrativo que tem dois andares, e para assegurar a acessibilidade, a Autora contratou a Ré, em 15 DE DEZEMBRO DE 2021, para o fornecimento e instalação de um elevador elétrico (DSEE450), conforme Contrato Comercial CCOB0137. Houve diversas cobranças e notificações para que a Ré cumprisse com o acordado no contrato, e ainda mais, visitas periódicas da parte Autora na sede da Ré, precisando a Autora se deslocar de sua cidade sede em Sertãozinho, para São José do Rio Preto, por diversas vezes, PARA VERIFICAR SE A RÉ ESTAVA CUMPRINDO COM SUAS OBRIGAÇÕES, conforme se verifica nas conversas de whatsapp. Encontrando-se o réu em lugar incerto e não sabido, foi determinada a sua CITAÇÃO, por EDITAL, para os atos e termos da ação proposta e para que, no prazo de 15 (quinze) dias, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital, apresente resposta. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel, caso em que será nomeado curador especial. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Sertaozinho, aos 21 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0033161-80.2009.8.11.0041

ID: 275263635

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0033161-80.2009.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MIRAMED COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLAUCIA AGUEDA DA SILVA MAGALHAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CAMILA SILVA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ BARRETO LOMBARDI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

IVO MARCELO SPINOLA DA ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 0033161-80.2009.8.11.0041. EXEQUENTE: MIRAMED COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, CLA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 0033161-80.2009.8.11.0041. EXEQUENTE: MIRAMED COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, CLAUDINEI TEIXEIRA DINIZ, VALQUIRIA MARQUES DE SOUZA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Visto. Cuida-se de petição (ID n. 184615994) protocolada por IVO MARCELO SPÍNOLA DA ROSA, advogado anteriormente constituído nos autos em favor da parte executada Miramed Comércio e Representações Ltda., na qual requer a reserva de 50% dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença, alegando que substabeleceu seus poderes ao atual patrono JORGE LOMBARDI, sem reservas, mas que atuou de forma substancial na condução da defesa até então. Em manifestação subsequente (ID n. 191663989), o atual patrono JORGE LOMBARDI pugna pelo desentranhamento da referida petição, sustentando ausência de capacidade postulatória do peticionante, em razão do substabelecimento sem reservas. Aduz, ainda, que eventual controvérsia quanto à titularidade dos honorários deve ser resolvida em ação própria, dada a natureza patrimonial e privada da disputa, alheia à competência funcional do juízo da execução. É o relato. Decido. I – DA CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO ADVOGADO SUBSTABELECENTE É incontroverso nos autos que o advogado Ivo Marcelo substabeleceu sem reservas de poderes a representação processual da parte executada. Conforme pacífica jurisprudência do STJ, o substabelecimento sem reservas implica renúncia ao mandato judicial, com perda da capacidade postulatória no feito (STJ - EREsp 1350509 / RS, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Julgamento: 22/03/2022, Data de Publicação: 27/03/2022). Contudo, a renúncia aos poderes de representação não implica renúncia ao direito autônomo aos honorários advocatícios, os quais são créditos de titularidade do advogado, nos termos do art. 85, § 14, do CPC/2015, e dos arts. 22 a 23 do Estatuto da OAB (Lei 8.906/94). Assim, embora não possa mais postular em nome da parte, nada impede que o ex-patrono busque reserva da verba honorária que entenda ser devida, desde que nos moldes e limites procedimentais adequados. II – DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO CUMPRIMENTO PARA APRECIAR O PEDIDO O STF e o STJ têm assentado que, em havendo consenso entre advogados ou prova documental inequívoca de partilha dos honorários, é possível que o juízo da execução proceda à divisão da verba sucumbencial. No entanto, existindo controvérsia entre patronos sobre o percentual de participação na verba honorária, a jurisprudência é uníssona quanto à necessidade de ação autônoma para sua resolução (AgRg no AREsp 300.877/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 18/03/2014). Envereda-se por este talho o entendimento desta Corte de Justiça, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CAUSÍDICO QUE NÃO ATUA MAIS NO FEITO - NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA - PRECEDENTES DO STJ – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. No caso concreto, não obstante seja incontroverso que o agravante prestou serviços e lhe seja garantido os honorários sucumbenciais, verifica-se que a questão posta não guarda qualquer relação com o objeto do litígio principal, na medida em que o agravante não mais atua no processo, tampouco é parte no feito. É que a habilitação do agravante (antigo procurador) na execução, em virtude da habilitação de novos patronos não pode ocorrer, tendo em vista que os honorários sucumbenciais devem ser pleiteados em ação autônoma. Desse modo, a controvérsia não poderá ser analisada nos autos da Ação de Execução, entretanto, querendo, pode o agravante ajuizar demanda autônoma, inaugurando nova lide para pleitear referida verba. Verifica-se que o entendimento assente na Corte Superior é de que o art. 22, § 4º, do EAOAB, não se aplica na hipótese de o advogado não mais representar a parte, como demonstra a decisão agravada. Em tal circunstância, a verba honorária deve ser mesmo reivindicada por meio de ação própria. (TJMT - 1002903-08.2023.8.11.0000, Relator(a): SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 02/05/2023, Data de Publicação: 04/05/2023) No caso concreto, o advogado Jorge Lombardi contestou expressamente a pretensão de Ivo Marcelo, refutando qualquer acordo ou reconhecimento quanto ao rateio. O pedido, portanto, se reveste de natureza litigiosa e patrimonial privada entre advogados, que não pode ser resolvida em sede de cumprimento de sentença, sob pena de violação ao contraditório, à ampla defesa e à delimitação objetiva da lide executiva. III – DA NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA Ante a ausência de prova cabal da pactuação do rateio, bem como diante da controvérsia manifesta entre os advogados, a via adequada para postulação da verba honorária é a ação própria, fundada no contrato de honorários e nas disposições do Estatuto da OAB. Tal providência possibilitará a devida instrução probatória e o contraditório entre as partes litigantes. Nesse sentido: “O juízo da execução não é competente para decidir sobre eventual divisão de honorários advocatícios entre antigos e atuais patronos da parte vencedora, mormente quando inexiste consenso entre os advogados e não há prova cabal de pactuação da divisão.” (STF ARE/RJ 1306719) Ante o exposto, com fundamento nos arts. 22 a 23 do EOAB, art. 85, §§ 14 e 17 do CPC e na jurisprudência consolidada do tjmt, STJ e STF, INDEFIRO o pedido formulado na petição de ID n. 184615994. DETERMINO, ainda, o desentranhamento da referida petição, bem como da petição ID n. 189779935 (que se vincula ao mesmo pedido de reserva de valores e também envolve discussão sobre legitimidade de representação), por ausência de capacidade postulatória dos subscritores nos autos e inadequação procedimental da via eleita. Eventual pretensão à partilha da verba honorária deverá ser deduzida em ação autônoma, perante juízo competente. Proceda-se a EXCLUSÃO dos causídicos IVO MARCELO SPINOLA DA ROSA e GLAUCIA AGUEDA DA SILVA MAGALHÃES, e se necessário, retifique-se o precatório. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. JOÃO BOSOCO SOARES DA SILVA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0033161-80.2009.8.11.0041

ID: 275263640

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0033161-80.2009.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI TEIXEIRA DINIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLAUCIA AGUEDA DA SILVA MAGALHAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CAMILA SILVA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

IVO MARCELO SPINOLA DA ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 0033161-80.2009.8.11.0041. EXEQUENTE: MIRAMED COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, CLA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 0033161-80.2009.8.11.0041. EXEQUENTE: MIRAMED COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, CLAUDINEI TEIXEIRA DINIZ, VALQUIRIA MARQUES DE SOUZA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Visto. Cuida-se de petição (ID n. 184615994) protocolada por IVO MARCELO SPÍNOLA DA ROSA, advogado anteriormente constituído nos autos em favor da parte executada Miramed Comércio e Representações Ltda., na qual requer a reserva de 50% dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença, alegando que substabeleceu seus poderes ao atual patrono JORGE LOMBARDI, sem reservas, mas que atuou de forma substancial na condução da defesa até então. Em manifestação subsequente (ID n. 191663989), o atual patrono JORGE LOMBARDI pugna pelo desentranhamento da referida petição, sustentando ausência de capacidade postulatória do peticionante, em razão do substabelecimento sem reservas. Aduz, ainda, que eventual controvérsia quanto à titularidade dos honorários deve ser resolvida em ação própria, dada a natureza patrimonial e privada da disputa, alheia à competência funcional do juízo da execução. É o relato. Decido. I – DA CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO ADVOGADO SUBSTABELECENTE É incontroverso nos autos que o advogado Ivo Marcelo substabeleceu sem reservas de poderes a representação processual da parte executada. Conforme pacífica jurisprudência do STJ, o substabelecimento sem reservas implica renúncia ao mandato judicial, com perda da capacidade postulatória no feito (STJ - EREsp 1350509 / RS, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Julgamento: 22/03/2022, Data de Publicação: 27/03/2022). Contudo, a renúncia aos poderes de representação não implica renúncia ao direito autônomo aos honorários advocatícios, os quais são créditos de titularidade do advogado, nos termos do art. 85, § 14, do CPC/2015, e dos arts. 22 a 23 do Estatuto da OAB (Lei 8.906/94). Assim, embora não possa mais postular em nome da parte, nada impede que o ex-patrono busque reserva da verba honorária que entenda ser devida, desde que nos moldes e limites procedimentais adequados. II – DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO CUMPRIMENTO PARA APRECIAR O PEDIDO O STF e o STJ têm assentado que, em havendo consenso entre advogados ou prova documental inequívoca de partilha dos honorários, é possível que o juízo da execução proceda à divisão da verba sucumbencial. No entanto, existindo controvérsia entre patronos sobre o percentual de participação na verba honorária, a jurisprudência é uníssona quanto à necessidade de ação autônoma para sua resolução (AgRg no AREsp 300.877/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 18/03/2014). Envereda-se por este talho o entendimento desta Corte de Justiça, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CAUSÍDICO QUE NÃO ATUA MAIS NO FEITO - NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA - PRECEDENTES DO STJ – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. No caso concreto, não obstante seja incontroverso que o agravante prestou serviços e lhe seja garantido os honorários sucumbenciais, verifica-se que a questão posta não guarda qualquer relação com o objeto do litígio principal, na medida em que o agravante não mais atua no processo, tampouco é parte no feito. É que a habilitação do agravante (antigo procurador) na execução, em virtude da habilitação de novos patronos não pode ocorrer, tendo em vista que os honorários sucumbenciais devem ser pleiteados em ação autônoma. Desse modo, a controvérsia não poderá ser analisada nos autos da Ação de Execução, entretanto, querendo, pode o agravante ajuizar demanda autônoma, inaugurando nova lide para pleitear referida verba. Verifica-se que o entendimento assente na Corte Superior é de que o art. 22, § 4º, do EAOAB, não se aplica na hipótese de o advogado não mais representar a parte, como demonstra a decisão agravada. Em tal circunstância, a verba honorária deve ser mesmo reivindicada por meio de ação própria. (TJMT - 1002903-08.2023.8.11.0000, Relator(a): SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 02/05/2023, Data de Publicação: 04/05/2023) No caso concreto, o advogado Jorge Lombardi contestou expressamente a pretensão de Ivo Marcelo, refutando qualquer acordo ou reconhecimento quanto ao rateio. O pedido, portanto, se reveste de natureza litigiosa e patrimonial privada entre advogados, que não pode ser resolvida em sede de cumprimento de sentença, sob pena de violação ao contraditório, à ampla defesa e à delimitação objetiva da lide executiva. III – DA NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA Ante a ausência de prova cabal da pactuação do rateio, bem como diante da controvérsia manifesta entre os advogados, a via adequada para postulação da verba honorária é a ação própria, fundada no contrato de honorários e nas disposições do Estatuto da OAB. Tal providência possibilitará a devida instrução probatória e o contraditório entre as partes litigantes. Nesse sentido: “O juízo da execução não é competente para decidir sobre eventual divisão de honorários advocatícios entre antigos e atuais patronos da parte vencedora, mormente quando inexiste consenso entre os advogados e não há prova cabal de pactuação da divisão.” (STF ARE/RJ 1306719) Ante o exposto, com fundamento nos arts. 22 a 23 do EOAB, art. 85, §§ 14 e 17 do CPC e na jurisprudência consolidada do tjmt, STJ e STF, INDEFIRO o pedido formulado na petição de ID n. 184615994. DETERMINO, ainda, o desentranhamento da referida petição, bem como da petição ID n. 189779935 (que se vincula ao mesmo pedido de reserva de valores e também envolve discussão sobre legitimidade de representação), por ausência de capacidade postulatória dos subscritores nos autos e inadequação procedimental da via eleita. Eventual pretensão à partilha da verba honorária deverá ser deduzida em ação autônoma, perante juízo competente. Proceda-se a EXCLUSÃO dos causídicos IVO MARCELO SPINOLA DA ROSA e GLAUCIA AGUEDA DA SILVA MAGALHÃES, e se necessário, retifique-se o precatório. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. JOÃO BOSOCO SOARES DA SILVA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0033161-80.2009.8.11.0041

ID: 275263645

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0033161-80.2009.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

VALQUIRIA MARQUES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLAUCIA AGUEDA DA SILVA MAGALHAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CAMILA SILVA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

IVO MARCELO SPINOLA DA ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 0033161-80.2009.8.11.0041. EXEQUENTE: MIRAMED COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, CLA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 0033161-80.2009.8.11.0041. EXEQUENTE: MIRAMED COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, CLAUDINEI TEIXEIRA DINIZ, VALQUIRIA MARQUES DE SOUZA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Visto. Cuida-se de petição (ID n. 184615994) protocolada por IVO MARCELO SPÍNOLA DA ROSA, advogado anteriormente constituído nos autos em favor da parte executada Miramed Comércio e Representações Ltda., na qual requer a reserva de 50% dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença, alegando que substabeleceu seus poderes ao atual patrono JORGE LOMBARDI, sem reservas, mas que atuou de forma substancial na condução da defesa até então. Em manifestação subsequente (ID n. 191663989), o atual patrono JORGE LOMBARDI pugna pelo desentranhamento da referida petição, sustentando ausência de capacidade postulatória do peticionante, em razão do substabelecimento sem reservas. Aduz, ainda, que eventual controvérsia quanto à titularidade dos honorários deve ser resolvida em ação própria, dada a natureza patrimonial e privada da disputa, alheia à competência funcional do juízo da execução. É o relato. Decido. I – DA CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO ADVOGADO SUBSTABELECENTE É incontroverso nos autos que o advogado Ivo Marcelo substabeleceu sem reservas de poderes a representação processual da parte executada. Conforme pacífica jurisprudência do STJ, o substabelecimento sem reservas implica renúncia ao mandato judicial, com perda da capacidade postulatória no feito (STJ - EREsp 1350509 / RS, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Julgamento: 22/03/2022, Data de Publicação: 27/03/2022). Contudo, a renúncia aos poderes de representação não implica renúncia ao direito autônomo aos honorários advocatícios, os quais são créditos de titularidade do advogado, nos termos do art. 85, § 14, do CPC/2015, e dos arts. 22 a 23 do Estatuto da OAB (Lei 8.906/94). Assim, embora não possa mais postular em nome da parte, nada impede que o ex-patrono busque reserva da verba honorária que entenda ser devida, desde que nos moldes e limites procedimentais adequados. II – DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO CUMPRIMENTO PARA APRECIAR O PEDIDO O STF e o STJ têm assentado que, em havendo consenso entre advogados ou prova documental inequívoca de partilha dos honorários, é possível que o juízo da execução proceda à divisão da verba sucumbencial. No entanto, existindo controvérsia entre patronos sobre o percentual de participação na verba honorária, a jurisprudência é uníssona quanto à necessidade de ação autônoma para sua resolução (AgRg no AREsp 300.877/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 18/03/2014). Envereda-se por este talho o entendimento desta Corte de Justiça, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CAUSÍDICO QUE NÃO ATUA MAIS NO FEITO - NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA - PRECEDENTES DO STJ – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. No caso concreto, não obstante seja incontroverso que o agravante prestou serviços e lhe seja garantido os honorários sucumbenciais, verifica-se que a questão posta não guarda qualquer relação com o objeto do litígio principal, na medida em que o agravante não mais atua no processo, tampouco é parte no feito. É que a habilitação do agravante (antigo procurador) na execução, em virtude da habilitação de novos patronos não pode ocorrer, tendo em vista que os honorários sucumbenciais devem ser pleiteados em ação autônoma. Desse modo, a controvérsia não poderá ser analisada nos autos da Ação de Execução, entretanto, querendo, pode o agravante ajuizar demanda autônoma, inaugurando nova lide para pleitear referida verba. Verifica-se que o entendimento assente na Corte Superior é de que o art. 22, § 4º, do EAOAB, não se aplica na hipótese de o advogado não mais representar a parte, como demonstra a decisão agravada. Em tal circunstância, a verba honorária deve ser mesmo reivindicada por meio de ação própria. (TJMT - 1002903-08.2023.8.11.0000, Relator(a): SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 02/05/2023, Data de Publicação: 04/05/2023) No caso concreto, o advogado Jorge Lombardi contestou expressamente a pretensão de Ivo Marcelo, refutando qualquer acordo ou reconhecimento quanto ao rateio. O pedido, portanto, se reveste de natureza litigiosa e patrimonial privada entre advogados, que não pode ser resolvida em sede de cumprimento de sentença, sob pena de violação ao contraditório, à ampla defesa e à delimitação objetiva da lide executiva. III – DA NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA Ante a ausência de prova cabal da pactuação do rateio, bem como diante da controvérsia manifesta entre os advogados, a via adequada para postulação da verba honorária é a ação própria, fundada no contrato de honorários e nas disposições do Estatuto da OAB. Tal providência possibilitará a devida instrução probatória e o contraditório entre as partes litigantes. Nesse sentido: “O juízo da execução não é competente para decidir sobre eventual divisão de honorários advocatícios entre antigos e atuais patronos da parte vencedora, mormente quando inexiste consenso entre os advogados e não há prova cabal de pactuação da divisão.” (STF ARE/RJ 1306719) Ante o exposto, com fundamento nos arts. 22 a 23 do EOAB, art. 85, §§ 14 e 17 do CPC e na jurisprudência consolidada do tjmt, STJ e STF, INDEFIRO o pedido formulado na petição de ID n. 184615994. DETERMINO, ainda, o desentranhamento da referida petição, bem como da petição ID n. 189779935 (que se vincula ao mesmo pedido de reserva de valores e também envolve discussão sobre legitimidade de representação), por ausência de capacidade postulatória dos subscritores nos autos e inadequação procedimental da via eleita. Eventual pretensão à partilha da verba honorária deverá ser deduzida em ação autônoma, perante juízo competente. Proceda-se a EXCLUSÃO dos causídicos IVO MARCELO SPINOLA DA ROSA e GLAUCIA AGUEDA DA SILVA MAGALHÃES, e se necessário, retifique-se o precatório. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. JOÃO BOSOCO SOARES DA SILVA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002903-36.2023.4.01.4101

ID: 320644864

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002903-36.2023.4.01.4101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL DE FRANCA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DAIENY PIRES DE JESUS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO Juizado Especial Federal adjunto à 2ª Vara Processo n. 1002903-36.2023.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DANIEL DE FRANCA REU: INSTITUT… Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO Juizado Especial Federal adjunto à 2ª Vara Processo n. 1002903-36.2023.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DANIEL DE FRANCA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA (TIPO "A") Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. AUTOR: DANIEL DE FRANCA ajuizou a presente ação em desfavor do INSS, almejando a concessão de aposentadoria por idade rural, na qualidade de segurada especial. A aposentadoria por idade será devida ao segurado especial que, cumprida a carência exigida em lei, completar a idade de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher, nos moldes do § 1º do art. 48 da Lei nº 8.213/91. A qualidade de segurado especial demanda a comprovação do exercício da atividade rural em regime de economia familiar, no qual o trabalho de cada um de seus integrantes revela-se indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do respectivo núcleo familiar, sendo exercido em condições de mútua dependência e colaboração. Além do requisito etário, a concessão do aludido benefício previdenciário requer o cumprimento de um período de carência, correspondente a 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, para os segurados inscritos na Previdência Social após 24 de julho de 1991 (inciso II do art. 25 da Lei 8.213/91). Para os segurados inscritos até 24 de julho de 1991, a carência exigida é aquela prevista na tabela progressiva inserta no art. 142 da indigitada Lei de Benefícios. Vale ainda salientar que o art. 143 da Lei de Benefícios permite a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. No caso concreto, a parte autora formulou requerimento administrativo para obtenção de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial, em 28/11/2023 – DER (ID 1631000876), cujo pedido foi indeferido sob o seguinte argumento: “Falta de comprovação de atividade rural em número de meses idênticos à carência do benefício” (ID 1631000876). No ponto, preenchido está o requisito etário, pois o(a) demandante, nascido(a) em 08/03/1959 completou 60 anos de idade em 08/03/2019 (ID 1631000863). A controvérsia cinge-se, portanto, quanto à comprovação do exercício de atividade rural, na qualidade de segurado especial, e em outras categorias, pelo período relativo à carência exigida na espécie (180 meses). Na hipótese dos autos, a atividade rural do autor consiste na criação de gado leiteiro e corte, porém, diversa do regime de economia familiar necessário ao postulado enquadramento da condição de segurado especial. Isso porque, o autor explora área rural localizada no Município de Alvorada d'Oeste/RO, com renda anual de R$ 242.297,00, conforme Declaração de Aptidão ao PRONAF (ID 1902137154, pág. 48). Além disso, chama a atenção o elevado valor das notas fiscais com a venda de gado colacionadas ao processo administrativo (ID 1902137151, pág. 17-18, 21, 22, 27, 34), com destaque para a de R$ 33.657,46, p. 34 e R$ 28.347,45, p. 22, o que demonstra renda incompatível com a qualidade de segurado especial. Assim, verifico que a qualidade de segurado especial alegada pelo autor encontra óbice em incongruências, que evidenciaram a inserção do demandante em outra categoria do segurado do RGPS, qual seja, a de trabalhador rural em sentido amplo, mais especificamente, a de médio produtor rural. Ressalte-se que o gênero trabalhador rural não deve ser confundido com sua espécie, a de segurado especial, cujos requisitos legais para obtenção de benefício previdenciário são significativamente relativizados pela jurisprudência, inclusive no que toca ao recolhimento de contribuições previdenciárias ao regime contributivo e solidário do INSS. As provas coligidas revelam que, na verdade, o autor é produtor rural, na modalidade empresário, o que alavanca a sua condição financeira para patamares empresariais, muito além da mera subsistência que caracteriza a condição de segurado especial. Nesse contexto, ausente a qualidade de segurado especial, a improcedência do pedido é medida de rigor. DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. INDEFIRO a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária à parte autora, tendo em conta que as provas constantes nos autos evidenciam que o autor possui capacidade financeira de arcar com as despesas processuais. Dispensado o reexame necessário, nos termos do artigo 13 da Lei n. 10.259/2001. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que i) a União, suas autarquias e fundações, são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; ii) nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ou assistência pela Defensoria Pública da União, nos termos do art. 134 da CF/88, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. 2. Certificado nos autos o preenchimento dos pressupostos recursais, recebo o(s) recurso(s), no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da lei 10.259/01). 3. Intime-se a parte recorrida desta sentença e para apresentar contrarrazões no prazo legal. 4. Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado, INTIMEM-SE as partes. Não havendo o que prover, ARQUIVEM-SE os autos. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1509534-06.2023.8.26.0286

ID: 292521284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1509534-06.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

METALQUIM URBANISMO LTDA

Intimação

Advogados:

FLAVIANE BATISTA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1509534-06.2023.8.26.0286 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Metalquim Urbanismo Ltda - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade formulada por Metalquim… Processo 1509534-06.2023.8.26.0286 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Metalquim Urbanismo Ltda - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade formulada por Metalquim Urbanismo Ltda. Alega, em síntese, ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da execução principal já que o imóvel objeto da cobrança do IPTU foi cedido para terceira pessoa jurídica por força de contrato de parceria para viabilização e construção de um empreendimento. Afirma que esta terceira assumiu o compromisso de formalizar a venda dos lotes. Acrescenta que o imóvel descrito na CDA foi repassado à terceira em razão da partilha de lotes realizada entre as partes, sendo esta a responsável pelo pagamento do débito em questão. Pugnou pela concessão de efeito suspensivo e nomeou bem à penhora. Ao final, requereu a extinção da execução. O exequente apresentou impugnação à objeção de pré-executividade às pg. 104/109. É o relatório. Decido. A objeção de pré-executividade é uma forma de defesa que pode ser apresentada nos próprios autos da execução por meio de uma simples petição, antes da penhora e, por conseguinte, da oposição dos embargos. A objeção de pré-executividade evita que o executado passe pelo constrangimento de ser submetido a uma constrição judicial ilegal, fundamentada em uma execução de um título nulo ou quitado. As matérias alegadas nas referidas objeções são de ordem pública, não sujeitas às regras de preclusão, ou aquelas que não necessitam de dilação probatória. Logo, não se admite que seja instaurado o contraditório e fase instrutória nos autos da ação de execução por meio das objeções de pré-executividade. No entanto, havendo a necessidade de instrução probatória, esta não pode ser feita no bojo da execução, sendo as partes remetidas à via de embargos. No presente feito, não assiste razão à executada. Não há como acolher a alegação de ilegitimidade passiva. Os documentos que instruem a exceção de pré-executividade indicam que o imóvel objeto da cobrança do IPTU destes autos foi cedido para terceira pessoa jurídica por meio de instrumento particular de parceria imobiliária não registrado perante o cartório competente. Embora este magistrado já tenha decidido em sentido contrário, em melhor análise à jurisprudência predominante, o entendimento deve ser alterado. Isso porque, a jurisprudência pacificou o entendimento de que a Fazenda Pública Municipal pode considerar contribuinte do IPTU tanto o compromissário vendedor quanto o comprador, nos termos do artigo 34 do Código Tributário Nacional. Em sede de recurso repetitivo, no julgamento do REsp nº 1.111.202/SP, assim se posicionou o Superior Tribunal de Justiça: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR). 1. Segundo o art. 34 do CTN, consideram-se contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. Precedentes: RESP n.º 979.970/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 18.6.2008; AgRg no REsp 1022614 / SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 17.4.2008; REsp 712.998/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ 8.2.2008 ; REsp 759.279/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ de 11.9.2007; REsp 868.826/RJ,Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 1º.8.2007; REsp 793073/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 20.2.2006. 3. Ao legislador municipal cabe eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN. Definindo a lei como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título, pode a autoridade administrativa optar por um ou por outro visando a facilitar o procedimento de arrecadação (REsp 475.078/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 27.9.2004). 4. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp 1111202/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2009, DJe 18/06/2009). Nesse sentido, também decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Agravo de instrumento - Execução fiscal IPTU dos exercícios de 2011 a 2014 - Exceção de pré-executividade rejeitada - Compromisso de venda e compra do imóvel - Alegação de ilegitimidade passiva ad causam do promitente vendedor afastada - Possibilidade de manutenção no polo passivo da ação daquele cujo nome ainda ostenta, no Cartório de Registro de Imóveis, a condição de proprietário do imóvel quando do lançamento do tributo - Precedentes do STJ - Decisão mantida - Recurso improvido" (TJSP AI nº 2172687-90.2016.8.26.0000 15ª Câm. Dir. Pub. rel. Des. Eutálio Porto j. 10.11.2016); "Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU. Exceção de pré-executividade, na qual alegada ilegitimidade passiva, e que foi rejeitada. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Caso concreto em que a promessa de compra e venda não foi levada a registro na matrícula imobiliária, conforme determina o Código Civil em seus arts. 1.227 e 1.245. Aplicação do quanto decidido no julgamento definitivo de Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. 1.111.202/SP, no qual se reconheceu a legitimidade passiva tanto do proprietário (promitente vendedor), quanto do possuidor (promitente comprador) quanto aos débitos de IPTU. Recurso não provido." (TJSP AI nº 2170817-10.2016.8.26.0000 18ª Câm. Dir. Pub. rel. Des. Ricardo Chimenti j. 03.11.2016). "DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por METALQUIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE ITU. A agravante alega ilegitimidade passiva, afirmando que a promitente compradora do imóvel é a real devedora do tributo. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a METALQUIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. pode ser mantida no polo passivo da execução fiscal de IPTU, considerando a existência de compromisso de compra e venda do imóvel. III. Razões de Decidir O artigo 34 do Código Tributário Nacional define como contribuintes do IPTU o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor do imóvel. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que tanto o promitente comprador quanto o proprietário registrado são contribuintes do IPTU, permitindo ao Município optar por qualquer um deles. IV. Dispositivo e Tese Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A ilegitimidade passiva não se configura apenas com a promessa de compra e venda. 2. O Município pode eleger o sujeito passivo entre o proprietário registrado e o possuidor. Legislação Citada: Código Tributário Nacional, art. 34, art. 204. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 1.111.202/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 10/06/2009; STJ, REsp nº 1607878/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 10/08/2016; TJ/SP, AI nº 2054345-23.2016.8.26.0000, Rel. Eutálio Porto, j. 10/11/2016." (TJSP; Agravo de Instrumento 2364792-16.2024.8.26.0000; Relator (a):Eurípedes Faim; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Itu -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) Repita-se, ainda, que as disposições do contrato celebrado entre os particulares não podem ser opostas ao ente tributário. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Não há incidência de honorários e custas processuais em objeção de pré-executividade, por se tratar de mera petição alegando uma nulidade em ação de execução. Pg. 109, item "b": Defiro a suspensão do feito pelo prazo de 90 (noventa) dias, conforme requerido. Eventual requerimento para prosseguimento do feito deverá ser efetuado por petição, inclusive pedido de vista dos autos que, se requerida dessa forma, fica desde logo deferida à exequente. Decorrido o prazo supra, manifeste-se a Fazenda em 30 dias em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: FLAVIANE BATISTA BARBOSA (OAB 295184/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002903-17.2025.8.26.0001

ID: 311296360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002903-17.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIETTE BRIGAGÃO ALCANTARA LEMOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002903-17.2025.8.26.0001 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - Maria Aparecida dos Santos Silva - Vistos. A) Analisando a documentação acostada, tem-se que a parte autora realiza movimenta… Processo 1002903-17.2025.8.26.0001 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - Maria Aparecida dos Santos Silva - Vistos. A) Analisando a documentação acostada, tem-se que a parte autora realiza movimentações financeiras significativas em sua conta bancária, incluindo o resgate de investimento no valor de R$ 28.945,34, tendo recebido em sua conta quantia superior a R$ 50.000,00 (fls. 108/122) em um período de 3 meses. Ademais, verifica-se que a parte autora possui outra conta bancária cuja existência foi evidenciada por transferências realizadas via Pix entre contas de sua própria titularidade (fls. 115), embora tenha se omitido em apresentar os respectivos extratos. A par disso, tem-se que a situação financeira da parte autora não se coaduna com a pretendida benesse, já que seus rendimentos são superiores ao critério adotado pela Defensoria Pública para fins de atendimento, mostrando, portanto, que os autores tem condições de arcar com as custas e taxas inerentes ao processamento. Nesse contexto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no artigo 5º, da Lei 11.608/03. E por conseguinte, determino à parte autora que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento da taxa judiciária, despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo, sem nova intimação. B) Sem prejuízo, cumpra a parte autora os seguintes itens da decisão que determinou a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 2. Atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo, juntando cópia do IPTU do ano da distribuição da ação ou certidão de dados cadastrais do imóvel (obtida via Internet). Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim. As custas processuais deverão ser complementadas, ressalvada hipótese em que ainda não tenha sido analisado pleito de gratuidade da justiça. 4. Esclarecer a origem da posse, a causa que deu início à posse, assim como sua forma de aquisição ou exercício (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, herança, etc.). 5. O(a)(s) autor(a)(s) separado(a)(s)/divorciado(a)(s), deve(m) incluir o(a)(s) ex-cônjuge(s) no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que vigorava o casamento. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do ex-cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá ser exibida partilha de bens homologada judicialmente, em que conste que o imóvel usucapiendo ficou destinado à parte autora, em caráter de exclusividade. C. Ainda, poderá ser postulada a citação do ex-cônjuge. 6. Relatar os atos de posse durante o prazo da prescrição aquisitiva, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas. 7. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo faltantes (20111/2012/2013), tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc. (a fim de evitar tumulto processual, fica a parte autorizada a trazer apenas um documento de cada ano), além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel. 8. Exibir memorial descritivo e planta ou croqui que bem retrate o imóvel, trazendo as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Acostar fotos do imóvel e de suas imediações, com indicações. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior. 22.1. Se possível, comprovar a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou o Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) do profissional responsável pelo trabalho técnico, no respectivo conselho de fiscalização profissional. 9. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome de cada autor e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. 9.1. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 9.2. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. 9.3. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 10. Indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (art. 319, inciso II, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF, endereço e CEP) dos: a) titulares de domínio; b) confrontantes tabulares (indicados nas informações pelos Cartórios de Registro de Imóveis); c) confrontantes de fato (confinantes, vizinhos); d) antecessores na posse, se foi requerida a soma do tempo de posse dos antecessores; e) eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Alerto desde já que, se necessária, será feita a pesquisa de endereços pelo Sistema INFOJUD. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de seus endereços. Intime-se. - ADV: HENRIETTE BRIGAGÃO ALCANTARA LEMOS DOS SANTOS (OAB 463094/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0011354-92.2013.8.10.0040

ID: 277017478

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0011354-92.2013.8.10.0040

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JONILSON ALMEIDA VIANA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

HEINZ FABIO DE OLIVEIRA RAHMIG

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JONILSON ALMEIDA VIANA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANA LUISA CZERWONKA VALENTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NATHALIA KOWALSKI FONTANA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MICHELLE APARECIDA GANHO ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS JOAQUIM DE OLIVEIRA FRANCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargador Luiz de França Belchior Silva APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011354-92.2013.8.10.0040 - IMPERATRIZ APELANTE: ADEMICON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A – … TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargador Luiz de França Belchior Silva APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011354-92.2013.8.10.0040 - IMPERATRIZ APELANTE: ADEMICON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A – ATUAL DENOMINAÇÃO DA CONSEG ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A Advogados: Carlos Joaquim de Oliveira Franco - OAB/PR 17.716 e Michelle A. Ganho Almeida - OAB/PR 38.602 APELADO: ECILES COSTA Advogado: Heinz Fábio de O. Rahmig – OAB/MA 12.258 Relator: Desembargador Luiz de França BELCHIOR SILVA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CESSÃO DE COTA DE CONSÓRCIO CONTEMPLADA. NEGATIVA DE CONCESSÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ADMINISTRADORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I – CASO EM EXAME 1. Ação de restituição de valores c/c pedido de indenização por danos morais e materiais, proposta pelo recorrido, em razão da negativa de concessão de crédito após a aquisição de uma cota de consórcio contemplada mediante cessão. Sentença de primeiro grau que condenou solidariamente as requeridas ao ressarcimento do valor pago e ao pagamento de indenização por danos morais. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a responsabilidade da administradora de consórcios pelos danos materiais e morais decorrentes da negativa de concessão de crédito após a cessão da cota contemplada ao consumidor. III – RAZÕES DE DECIDIR 3. A administradora de consórcio integra a cadeia de fornecimento de serviços e responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4. A negativa de concessão do crédito sem a devida diligência na verificação da viabilidade da cessão configura falha na prestação do serviço, justificando a responsabilidade solidária da administradora. 5. O dano moral decorre da frustração legítima das expectativas do consumidor, sendo mantido o quantum indenizatório arbitrado na sentença em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV – DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: 1. A administradora de consórcio, ao integrar a cadeia de fornecimento de serviços, responde solidariamente pelos danos causados ao consumidor em decorrência da negativa indevida de concessão de crédito. 2. A negativa injustificada na liberação da carta de crédito ao consumidor que adquiriu cota contemplada por cessão configura falha na prestação do serviço, ensejando a restituição dos valores pagos e indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 2281765/MG, DJ 07/03/2023; TJ-SP, AC 1002903-09.2019.8.26.0201, 22ª Câmara de Direito Privado, julgado em 22/02/2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao Apelo, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões Virtuais da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 02 de maio de 2025. Desembargador Luiz de França BELCHIOR SILVA Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por ADEMICON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A – ATUAL DENOMINAÇÃO DA CONSEG ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz/MA, nos autos da Ação de Restituição c/c Pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por ECILES COSTA. Na inicial, o autor alegou que, na tentativa de adquirir um trator para suas atividades comerciais, lhe foi oferecida pela requerida Alpha Máquinas e Veículos do Nordeste LTDA uma cota de consórcio contemplada, que pertencia ao Centro de Referência Clínica e Oncológica de Santo André LTDA. Para formalizar a cessão, efetuou o pagamento de R$ 117.500,00 (cento e dezessete mil e quinhentos reais). Contudo, a Volvo Administradora de Consórcio LTDA recusou a concessão do crédito, sob a justificativa de que o autor não era o titular da cota contemplada. Diante disso, postulou a devolução do valor pago e indenização por danos morais. A sentença apelada reconheceu a ilegitimidade passiva da Volvo Administradora de Consórcios LTDA, afastando sua responsabilidade na relação jurídica. Todavia, condenou solidariamente as requeridas Alpha Máquina e Veículos do Nordeste LTDA e Consórcio New Holland ao pagamento de R$ 117.500,00 (cento e dezessete mil e quinhentos reais) a título de danos materiais e R$ 3.000,00 (três mil reais) por danos morais. Determinou, ainda, a incidência de juros de mora a partir da citação e correção monetária pelo INPC, bem como a condenação das requeridas ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. Inconformada, a Apelante interpôs o presente recurso (id 33809736) alegando, preliminarmente, a nulidade da decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos em face da sentença apelada, sob o fundamento de deficiência na fundamentação e ausência de enfrentamento das questões levantadas. Argumentou a ilegitimidade passiva, uma vez que não teria participado da negociação envolvendo a cessão de cota de consórcio ao Apelado e não recebeu quaisquer valores pagos por ele, tendo a decisão de primeiro grau cometido equívoco ao incluí-la no polo passivo. No mérito, sustenta que não pode ser responsabilizado pelos fatos narrados na inicial, reiterando que não participou das negociações com o Apelado, nem recebeu quaisquer valores, inexistindo elemento de prova a justificar a condenação, restando ausente o nexo de causalidade. Requer, assim, o conhecimento e provimento do recurso, para declarar a nulidade da decisão que julgou os Embargo de Declaração opostos pelo ora Apelante ou declarar a ilegitimidade passiva, com a extinção do processo, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Subsidiariamente, pugna pela improcedência total dos pedidos inciais. Contrarrazões apresentadas pelo Apelado em id 33907158, nas quais alega, preliminarmente, a ausência de dialeticidade recursal, pois as razões recursais não atacam a fundamentação da sentença, pugnando pela manutenção da sentença, com a majoração dos honorários sucumbenciais. Em manifestação, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do presente recurso, nos termos do parecer de id 35590915. Os autos vieram conclusos para julgamento por sucessão. É o relatório. Desembargador Luiz de França BELCHIOR SILVA Relator VOTO DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL A Apelante procedeu com a juntada da guia e comprovante de pagamento das custas pertinentes ao presente recurso. Registre-se que o Apelado, em sede de contrarrazões, alega a ausência de dialeticidade recursal. No entanto, analisando as razões recursais, verifica-se que a Apelante cumpriu os requisitos previstos no art. 1.010, incisos II e III, do CPC, pois foram expostas razões que se contrapõem aos fundamentos da sentença recorrida, bem como apresentou pedido de reforma deste decisum. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade recursal, tanto intrínsecos, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, como extrínsecos, relativos à tempestividade e regularidade formal. Logo, o recurso deve ser conhecido. DA NULIDADE DA DECISÃO Inicialmente, quanto a preliminar de nulidade da decisão que rejeitou os embargos de declaração da Apelante, não assiste razão à recorrente. Isso porque a decisão atacada, embora sucinta, encontra-se devidamente fundamentada, tendo o magistrado singular apreciado todas as questões necessárias para a solução da lide, conforme exigência do art. 489, §1º, do CPC/2015, não havendo nulidade por omissão ou deficiência no enfrentamento da matéria. Destaca-se, outrossim, que o julgador não é obrigado a rebater cada um dos argumentos aventados pela defesa ao proferir decisão no processo, bastando que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões da parte (AgRg no AREsp 1009720/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/4/2017, DJe de 5/5/2017). DA ILEGITIMIDADE PASSIVA No que tange à ilegitimidade passiva, Sustenta a apelante que não possui relação jurídica com o recorrido, pois não participou da negociação da cessão da cota de consórcio e não recebeu valores do autor, ressaltando que o consórcio envolvido na negociação era administrado pela Volvo Administradora de Consórcio LTDA, a qual foi excluída do polo passivo. Entretanto, não lhe assiste razão. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de que as empresas administradoras de consórcio se enquadram na definição de fornecedoras de serviços, sendo responsáveis pela gestão dos grupos e, consequentemente, respondem pelos prejuízos causados ao consumidor no âmbito da relação contratual (AREsp: 2281765 MG 2023/0015567-0, DJ 07/03/2023; AgInt no AREsp: 1812107 RJ 2020/0342289-4, DJ 27/11/2023). No caso concreto, verifica-se que o Apelado adquiriu uma cota contemplada de titularidade de um terceiro, mediante cessão, cuja tratativa foi realizada por funcionários das requeridas Alpha Máquina e Veículos do Nordeste LTDA e Consórcio New Holland (denominação da empresa apelante ADEMICON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A), porém, teve o crédito negado pela administradora, sob a alegação de que não era o titular da cota. Como consignado pelo magistrado de base, tais empresas não foram diligentes no sentido de postularem a anuência da administradora acerca da transferência da cota ao autor, vez que, para as transferências de cotas de consórcio é imprescindível, além do termo de cessão e transferência das cotas, a anuência da administradora de consórcio à transferência da obrigação contratual, o que não ocorreu no presente caso. Assim, restou evidenciado um vício na prestação do serviço, que justifica a responsabilidade solidária das empresas envolvidas na intermediação da cota de consórcio adquirida pelo recorrida, sem aguardar a análise de todos os documentos necessários ao deferimento da cessão de cota. Dessa forma, a alegada ilegitimidade passiva deve ser rejeitada, pois a Apelante figura como prestadora de serviço no âmbito da relação consumerista, sendo corresponsável pelos danos suportados pelo autor. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CESSÃO DE COTA CONTEMPLADA DE CONSÓRCIO DE VEÍCULO. 1) LEGITIMIDADE DO AUTOR PARA FIGURAR NO POLO ATIVO . INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS. RÉ QUE TEVE A OPORTUNIDADE DE IMPUGNAR O DOCUMENTO JUNTADO EM RÉPLICA . 2) ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS QUE INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS E QUE RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS SOFRIDOS PELO AUTOR. PARCERIA COMERCIAL QUE PERMITIU A CESSÃO DA COTA CONTEMPLADA DO AUTOR PARA TERCEIRA. AUTOR QUE NÃO RECEBEU O VALOR DA TRANSAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DAS COTAS EM VIRTUDE DE FRAUDE PERPETRADA POR PREPOSTOS DA RÉ. RISCO DA ATIVIDADE . (...) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10029030920198260201 SP 1002903-09.2019 .8.26.0201, Relator.: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 22/02/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2021) *** EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. CONSÓRCIO . ILEGITIMIDADE PASSIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO PROVIDO . 1. Reconhecimento da legitimidade passiva da empresa de consórcio que manteve contato direto com os autores e participou da análise cadastral e da negociação da cota de consórcio. 2. Relação de Consumo . Aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação entre as partes, configurando-se a responsabilidade solidária entre os fornecedores envolvidos na cadeia de fornecimento. 3. Recurso provido. (TJ-PE - Apelação Cível: 00406919220188172001, Relator.: SILVIO ROMERO BELTRAO, Data de Julgamento: 21/06/2024, Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC)) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA Conforme disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, é objetiva a responsabilidade dos fornecedores pelos danos causados ao consumidor decorrentes de falhas na prestação do serviço. No presente caso, restou demonstrado que a administração do consórcio é atividade essencial ao negócio celebrado e, portanto, a recorrente integra a cadeia de fornecimento, sendo responsável pela regularidade da transferência da cota. Assim, mantém-se a condenação da Apelante ao ressarcimento dos valores pagos, uma vez que houve falha na prestação de serviço. Em relação ao dano moral, restou comprovado nos autos que o Apelado passou por transtornos, aborrecimentos e dissabores passíveis de serem indenizados, porquanto ofertado um serviço bancário que não se concretizou, em afronta a boa-fé contratual. No que pertine ao quantum indenizatório, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) arbitrado pelo magistrado de origem atendeu aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, razão pela qual deve ser mantido. Sobre o tema, cite-se o seguinte julgado: APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C COM PEDIDO LIMINAR DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – AFASTADA – MÉRITO - CONSÓRCIO - CESSÃO DE COTA CONTEMPLADA – INTERMEDIAÇÃO POR FUNCIONÁRIO DA EMPRESA - LIBERAÇÃO DA CARTA DE CRÉDITO - INÉRCIA - ABUSIVIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - REDUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Não há que se falar em ausência de dialeticidade se o recurso expõe de maneira suficiente o inconformismo com a decisão atacada. Preliminar afastada. 2- A administradora de consórcio, que se equipara às instituições financeiras, nos termos do art . 1º, parágrafo único, da Lei nº 7.492/86, responde objetivamente pelos danos gerados por "fortuito interno" relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de suas operações, consoante estabelecido na Súmula 479 do STJ. 3- A frustração das expectativas de aquisição de bem móvel restou demonstrada e comprovado o dano moral configurado. 4- No ordenamento jurídico brasileiro não existem critérios objetivos para a quantificação do dano moral, até porque esta espécie de dano, por atingir a esfera psíquica do indivíduo e estar intimamente ligada à sua moral, não permite que se criem parâmetros concretos para a análise de sua extensão, devendo ser arbitrado de acordo com a possibilidade econômica do ofensor, as necessidades do ofendido, a potencialidade do dano e o grau de culpa ou dolo envolvido no ato lesivo . 5- Sobre a indenização por danos morais incide correção monetária desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 STJ. (TJ-MS - Apelação Cível: 08329379020188120001 Campo Grande, Relator.: Des. Marco André Nogueira Hanson, Data de Julgamento: 27/06/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/06/2024) Portanto, deve ser integralmente mantida a sentença de primeiro grau. DISPOSITIVO Ante tais razões, em consonância com o parecer ministerial, é o caso de conhecimento e não provimento ao Apelo, mantendo-se a sentença recorrida em seus termos e fundamentos, com a majoração da verba honorária para o patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, em razão da sucumbência recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC. (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX, da CF/88 e artigo 11, do CPC/2015) É o voto. Desembargador Luiz de França BELCHIOR SILVA Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 596 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes