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Processo nº 0808158-21.2024.8.15.0731

ID: 332263413

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0808158-21.2024.8.15.0731

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUIZA MARILAC DE PAULA MRULA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

JOAO CARLOS PEREIRA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE 20 - DES. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0808158-21.2024.8.15.0731 Origem: 2ª Vara Mista de Cabedelo. Relator: Des. Onaldo… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE 20 - DES. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0808158-21.2024.8.15.0731 Origem: 2ª Vara Mista de Cabedelo. Relator: Des. Onaldo Rocha de Queiroga. Apelante: Luiza Marilac de Paula Mrula. Advogado: João Carlos Pereira Santos (OAB PB 16.790). Apelados: Espólio de Eugênio de Carvalho Falcão e Falcão Empreendimentos LTDA. Ementa: DIREITO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. REGISTRO IMOBILIÁRIO. EXIGÊNCIA DE ITCD. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DE PROPRIEDADE. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR DO TRIBUTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de usucapião, condicionando o registro da sentença no Cartório de Registro de Imóveis ao prévio recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD). A apelante insurgiu-se contra tal exigência, alegando tratar-se de aquisição originária, não sujeita à incidência do referido imposto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a exigência do recolhimento do ITCD como condição para o registro imobiliário da sentença de usucapião encontra respaldo legal, considerando-se a natureza originária da aquisição da propriedade por usucapião. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A usucapião constitui modo originário de aquisição da propriedade, conforme o art. 1.238 do Código Civil, o que afasta a incidência do ITCD, tributo que pressupõe a ocorrência de transmissão de bens por ato entre vivos ou causa mortis. 4. Não há fato gerador para o ITCD na usucapião, pois inexiste ato de transferência entre sujeitos distintos, o que inviabiliza a subsunção da situação às hipóteses previstas nos arts. 2º e 3º da Lei Estadual nº 5.123/1989 da Paraíba. 5. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça da Paraíba, bem como de outros tribunais, reconhece a inexigibilidade do ITCD nos casos de usucapião, por ausência de transmissão de domínio. 6. A previsão legal estadual que inclui a sentença de usucapião como fato gerador do imposto não se coaduna com o art. 155, I, da Constituição Federal, que delimita a competência tributária estadual à transmissão de bens por doação ou causa mortis. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A usucapião configura aquisição originária de propriedade, não caracterizando hipótese de incidência do ITCD. 2. A exigência do recolhimento do ITCD como condição para o registro da sentença de usucapião revela-se ilegítima, por ausência de fato gerador tributário. 3. A previsão legal estadual que impõe a incidência do ITCD sobre a sentença de usucapião não prevalece frente ao disposto no art. 155, I, da Constituição Federal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 155, I; CC, art. 1.238; CPC/2015, art. 487, I; Lei Estadual/PB nº 5.123/1989, arts. 2º e 3º, V. Jurisprudência relevante citada: TJPB, AC nº 0803412-63.2021.8.15.0231, Rel. Desa. Maria de Fátima Bezerra Cavalcanti Maranhão, j. 30.10.2023; TJPB, AI nº 0812262-91.2019.8.15.0000, Rel. Des. Saulo Benevides, j. 11.06.2020; TJSP, AC nº 1002912-55.2023.8.26.0451, Rel. Des. Silva Russo, j. 16.02.2024; TJRJ, AC nº 0214219-02.2018.8.19.0001, Rel. Des. Carlos Santos de Oliveira, j. 11.03.2024. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, dar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator. Trata-se de Apelação Cível interposta por Luiza Marilac de Paula Mrula contra sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Mista da Comarca de Cabedelo nos autos da Ação de Usucapião proposta em face de Falcão Empreendimentos Ltda., demanda que veicula a temática de aquisição originária da propriedade, com controvérsia sobre a exigência de recolhimento do ITCD como condição para o registro imobiliário da sentença. Analisando a situação, o juízo de primeiro grau julgou procedente a demanda, reconhecendo a aquisição do domínio do imóvel pela autora, tendo em vista o preenchimento dos requisitos legais (posse mansa, pacífica, ininterrupta e com ânimo de dona por mais de 15 anos), condicionando, por sua vez, a transcrição do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis ao prévio recolhimento do Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD, assim ventilando: “DISPOSITIVO. Diante do exposto, nos termos do art. 487, I do CPC/2015 e com arrimo no art. 1238 do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para declarar, para todos os efeitos de direito, o domínio de LUIZA MARILAC DE PAULA MRULA, sobre o imóvel localizado na RUA EDILENE FRANCO DE LIMA EVANGELISTA, Q--H Lot ENSEADA DE LUCENA I, Quadra H, Lote 07 - PONTA DE LUCENA - LUCENA/PB, CEP 58.315-000, inscrição do imóvel nº 1.0003.071.02.0120.0000.0, adquirido através do contrato de compromisso de compra e venda junto à empresa FALCÃO EMPREENDIMENTOS LTDA., na data de 29/09/1987 (id. 97569608), resolvendo o mérito. Custas processuais recolhidas. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime. Após o trânsito em julgado, OFICIE-SE ao Cartório de Registro de Imóveis competente para que proceda à transcrição do imóvel em nome do usucapiente, mediante a exigência do prévio pagamento de imposto de transmissão. Cumpra-se”. (Sentença ID 35311080) (grifos inseridos) Inconformada com a decisão supracitada, a parte promovente interpôs recurso apelatório defendendo a reforma da decisão, sustentando que a exigência de recolhimento do ITCD para fins de registro da sentença de usucapião é ilegítima, pois se trata de aquisição originária da propriedade, não se configurando como hipótese de transmissão tributável. Alega que o entendimento jurisprudencial pacífico do Tribunal de Justiça da Paraíba é pela inexigibilidade do referido imposto nesta hipótese, citando precedentes e requerendo, por fim, a exclusão da obrigatoriedade do pagamento do ITCD (ID 35311083). Contrarrazões não ofertadas. Desnecessidade de remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, porquanto ausente interesse público primário a recomendar a intervenção obrigatória do Ministério Público, nos termos dos arts. 178 e 179 do CPC. É o relatório. VOTO. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso apelatório, passando à sua análise. Do mérito Anoto, desde já, que a aquisição da propriedade por usucapião é uma questão que não admite mais debate, considerando que a parte demandada não interpôs recurso contra a decisão que reconheceu a citada aquisição originária, tornando-se ponto pacífico nos autos. Assim, a controvérsia recursal limita-se à legitimidade da exigência de recolhimento do ITCD como condição para o registro imobiliário da sentença de usucapião. Do mérito A autora/apelante sustenta que a usucapião é forma originária de aquisição da propriedade, inexistindo, portanto, fato gerador do ITCD, pois não há transmissão de bens entre vivos ou causa mortis, mas sim aquisição direta da coisa por força do tempo e do exercício da posse com animus domini. Invoca, nesse ponto, a jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça da Paraíba, bem como de outros tribunais pátrios e do Supremo Tribunal Federal, para os quais não incide o ITCD sobre a usucapião. Com razão a apelante. A usucapião configura modo originário de aquisição da propriedade, nos termos do art. 1.238 do Código Civil. Vejamos: CAPÍTULO II Da Aquisição da Propriedade Imóvel Seção I Da Usucapião Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. (grifos inseridos) Não ocorre, portanto, a transferência de propriedade entre o sujeito passivo e o sujeito ativo, o que impede a cobrança de tributo sobre a transmissão, uma vez que o ITCD – imposto de competência dos estados – tem como fato gerador a transferência por causa mortis ou por doação, a qualquer título. A sentença de usucapião, assim, não se enquadra nessas situações de incidência, uma vez que não resulta de ato entre vivos ou por falecimento, mas sim da consolidação da titularidade em virtude da posse prolongada e contínua. É bem verdade que o Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD foi instituído no Estado da Paraíba pela Lei Estadual nº 5.123/1989, cujos arts. 2º e 3º estabelecem as hipóteses de sua incidência, dentre elas a sentença declaratória ou o reconhecimento extrajudicial de usucapião (art. 3º, inc. V). Contudo, apesar da previsão legal, este Tribunal de Justiça tem entendimento sedimentado no sentido de que, em sendo a usucapião forma de aquisição originária de propriedade, não se verifica a subsunção às hipóteses previstas para incidência do ITCD, quais sejam, a transmissão da propriedade por causa mortis e/ou doação, considerado o teor do art. 155, I, da Constituição Federal. Nesse sentido, trago os seguintes julgados: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO DE USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL PERANTE CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO “CAUSA MORTIS” E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS E DIREITOS – ITCD. SITUAÇÃO QUE NÃO ACARRETA TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DE PROPRIEDADE. INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DE IMPOSTOS DE TRANSMISSÃO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. A Usucapião é modo originário de aquisição de propriedade, pois não ocorre transmissão de propriedade do bem e, por conseguinte, está fora do campo de incidência dos impostos que abrangem a transferência de domínio. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, DESPROVER O REEXAME NECESSÁRIO. (0803412-63.2021.8.15.0231, Rel. Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, REMESSA NECESSáRIA CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 30/10/2023) DECLARATÓRIA. ITCMD. USUCAPIÃO. INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO ESTADUAL. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO ESTADO. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DE PROPRIEDADE. HIPÓTESE QUE NÃO SE SUBSUME AQUELAS PREVISTAS PARA O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO. ACERTO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. O Usucapião é modo de aquisição de propriedade, de modo que, não se verifica a subsunção nas hipóteses previstas para cobrança de ITCMD, quais sejam: Transmissão de propriedade por causa mortis e/ou doação. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator e da certidão de julgamento retro. (0801106-80.2022.8.15.0201, Rel. Gabinete 17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 08/12/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ITCD. IMÓVEL ADQUIRIDO POR USUCAPIÃO. SITUAÇÃO QUE NÃO ACARRETA TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DE PROPRIEDADE. INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DE IMPOSTOS DE TRANSMISSÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. A Usucapião é modo originário de aquisição de propriedade, pois não ocorre transmissão de propriedade do bem e, por conseguinte, está fora do campo de incidência dos impostos que abrangem a transferência de domínio. (0853424-48.2017.8.15.2001, Rel. Gabinete 13 - Desembargador (Vago), APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 15/02/2024) EMENTA: APELAÇÃO. PROCEDIMENTO DE SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITCMD. FATO GERADOR. USUCAPIÃO. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. “O Usucapião é modo de aquisição de propriedade, de modo que, não se verifica a subsunção nas hipóteses previstas para cobrança de ITCMD, quais sejam: Transmissão de propriedade por causa mortis e/ou doação” (0801106-80.2022.8.15.0201, Rel. Des. José Aurélio da Cruz (aposentado), APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 08/12/2022). VISTO, relatado e discutido o presente procedimento. ACORDAM os eminentes Desembargadores integrantes da Colenda Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, acompanhando o voto do Relator, conhecer da Apelação e lhe negar provimento. (0829927-78.2023.8.15.0001, Rel. Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 10/05/2025) No mesmo sentido, segue a posição de outros Tribunais pátrios: MANDADO DE SEGURANÇA – ITBI – Município de Piracicaba – Imóvel impossibilitado de fazer o registro no Cartório de Registro de Imóveis – Ação de usucapião julgada procedente – Tentativa de registro – Imposição de cobrança do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) – Cobrança indevida – Não ocorrência de fato gerador, tendo em vista que o usucapião é modo de aquisição originária da propriedade – Precedentes deste C. Tribunal de Justiça – Tributo incidente em caso de transmissão por ato oneroso, aqui não registrado – Sentença mantida – Apelo traz alegações não enfrentadas em primeira instância, ante a falta de apresentação de informações, prazo decorrido sem manifestação da impetrada – Recurso oficial, considerado interposto, não provido e recurso voluntário da impetrada não conhecido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002912-55.2023 .8.26.0451 Piracicaba, Relator.: Silva Russo, Data de Julgamento: 16/02/2024, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 16/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO MODIFICADA. Sendo o usucapião modo originário de aquisição da propriedade, não incide imposto de transmissão de bens imóveis - ITBI . DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (TJ-RS - AI: 01227214620208217000 ESTEIO, Relator.: Giovanni Conti, Data de Julgamento: 29/01/2021, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 04/02/2021) APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de ação de usucapião de imóvel urbano, cujo pedido foi julgado procedente, declarando a autora como proprietária do bem. A parte ré foi condenada nas despesas processuais e honorários advocatícios, fixados na forma do art . 85, § 8º do CPC. 2. Apenas a parte autora interpôs recurso de apelação e, portanto, o julgamento se limitará a apreciar os pedidos para declaração de inexigibilidade do imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de majoração dos honorários advocatícios, restando preclusas as demais questões decidas na sentença e não impugnadas pelas partes. "Tantum devolutum quantum appellatum". 3. A declaração de usucapião é forma de aquisição originária da propriedade, inexistindo sucessão da propriedade. Diante de tal realidade, não há o que se falar em incidência de imposto de transmissão da propriedade para registro da usucapião. Questão pacificada. Precedentes. 4. A regra geral para fixação dos honorários advocatícios está prevista no §2º do art. 85 do CPC . A fixação em valor inferior ao patamar mínimo, como ocorrido na sentença, representa a fixação dos honorários na forma do § 8º do mesmo art. 85. Apreciação equitativa. 5 . Entretanto, a fixação da verba honorária por equidade é subsidiária e excepcional, só podendo ocorrer nas hipóteses expressamente previstas no dispositivo, o que não é o caso dos autos. Precedentes. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 02142190220188190001 202400108030, Relator.: Des(a) . CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2024, SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA, Data de Publicação: 18/03/2024) Dessa forma, impõe-se a reforma da sentença, para excluir a exigência do pagamento do ITCD como condição para a transcrição do imóvel usucapido no Cartório de Registro de Imóveis competente. Diante de todo o exposto, com fundamentos nos argumentos acima aduzidos, DOU PROVIMENTO AO APELO para afastar a exigência de prévio recolhimento do ITCD como condição para o registro da sentença declaratória da usucapião, mantidos todos os demais termos da decisão de primeiro grau. É COMO VOTO. Presidiu a sessão o Excelentíssimo Desembargador Onaldo Rocha de Queiroga. Participaram do julgamento o Desembargador Onaldo Rocha de Queiroga, o Excelentíssimo Juiz Vandemberg De Freitas Rocha (substituindo Exmo. Des. Leandro Dos Santos) e o Excelentíssimo Desembargador Francisco Seraphico Ferraz Da Nobrega Filho. Presente à sessão o Representante do Ministério Público, Exmo. Procurador Dr. José Farias de Sousa Filho. 22ª Sessão Ordinária - Virtual, 1ª Câmara Cível, realizada de 14 de Julho de 2025, às 14h00, até 21 de Julho de 2025. Certidão de julgamento e assinatura eletrônicas. Onaldo Rocha de Queiroga Desembargador Relator G07

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Leonardo Izzo Silva x Wam Hoteis E Resorts Administradora Ltda

ID: 279703823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002178-42.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEONARDO IZZO SILVA

Polo Passivo:

WAM HOTEIS E RESORTS ADMINISTRADORA LTDA

Intimação

Advogados:

PRISCILA ABRANTES NOGUEIRA FERNANDES

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ADRIANO PARENTE DE ALMEIDA PEREIRA

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ADV: Adriano Parente de Almeida Pereira (OAB 444344/SP), Priscila Abrantes Nogueira Fernandes (OAB 21381/PB) Processo 0002178-42.2025.8.26.0099 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Leonardo Izzo Silva… ADV: Adriano Parente de Almeida Pereira (OAB 444344/SP), Priscila Abrantes Nogueira Fernandes (OAB 21381/PB) Processo 0002178-42.2025.8.26.0099 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Leonardo Izzo Silva - Exectdo: Wam Hoteis e Resorts Administradora Ltda - Trata-se de incidente de cumprimento de sentença prolatada na ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com reparação civil (autos nº 1002912-10.2024.8.26.0099) movido por LEONARDO IZZO SILVA em face de WAM HOTÉIS E RESORTS ADMINISTRADORA LTDA., para cobrança do valor da condenação, incluídas as custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios de sucumbência (R$ 9.065,13). Cartório: verificar se houve a correta utilização da funcionalidade que possibilite a indicação do número da guia DARE-SP para a respectiva queima automática da guia (Comunicado Conjunto n. 881/2020 e Comunicado CG n. 2199/2021), lançando certidão nos autos, confirmada a sua inutilização (artigo 1093, §6º das NSCGJ). 1)Prazo para pagamento voluntário da dívida Intime-se a parte executada, por meio de sua patrona, pela imprensa oficial, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias. Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da dívida e multa no mesmo patamar (10%), caso não haja o pagamento voluntário, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 523, § 1º do novo CPC). Decorrido o prazo de 15 dias sem notícia de pagamento, intime-se o exequente, por meio de seu patrono, via imprensa oficial, para que apresente, no prazo de 05 dias, nova planilha de cálculos, com incidência da multa (10%) e dos honorários advocatícios (10%) previstos no art. 523, § 1º do CPC, bem como comprove o recolhimento da taxa judiciária pertinente para realização das pesquisas de bens, em guia FEDTJ, Cód. 434-1, R$ 259,14. Considera-se que o valor da taxa judiciária, a ser recolhida em guia FEDTJ, é de R$ 37,02, correspondente a 1 UFESP, por CPF/CNPJ, para cada tipo de pesquisa (valor total de R$ 259,14, computando-se as pesquisas pelos sistemas Infojud, Renajud, Sniper e Sisbajud, esta última já considerado o valor de 3 UFESPs referentes à "teimosinha", bem como o de 2 UFESPs equivalentes à declaração de imposto de renda de pessoa jurídica - ECF, nos termos do provimento n. 2684/23). No silêncio, arquivem-se os autos. Ante o teor do art. 517 do CPC, decorrido o prazo para pagamento voluntário da dívida pela parte executada e caso haja expresso pedido do exequente, desde já fica deferida:1)a expedição de certidão para fins de protesto, cabendo à parte exequente entregá-la ao Cartório Extrajudicial; 2) a inclusão do nome da devedora WAM HOTÉIS E RESORTS ADMINISTRADORA LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.043.656/0001-40, com sede na avenida Marginal Aquiraz Riviera, Lota A-06, Condomínio Aquiraz Riviera, Praia da Marambaia, Tapera, Aquiraz-CE, CEP: 61.758-00, nos órgãos de proteção ao crédito (SPC e SERASA), com relação ao débito no valor de R$ 9.065,13 (nove mil, sessenta e cinco reais e treze centavos), corrigido até o mês de maio de 2025 (fl. 04), no tocante à presente execução de título judicial. Para inscrição do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes do SCPCJUD e SERASAJUD, o exequente deverá comprovar o recolhimento da taxa judiciária correspondente, em guia FEDTJ, Cód. 434-1, no valor de R$ 74,04 (R$ 37,02 para cada sistema e por CPF/CNPJ). Havendo pagamento da taxa, remetam-se os autos ao assessor para as providências necessárias; 3) expedição de certidão para averbar a existência da presente execução de título judicial; 4) a decretação da indisponibilidade de bens da executada, através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), mediante o recolhimento da taxa judiciária correspondente (R$ 37,02 por CPF/CNPJ). Com o recolhimento, ao assessor para que proceda à inclusão do nome da devedora no CNIB. 2) Pesquisas on-line de bens Com a apresentação da nova planilha, sem nova conclusão, determino a pronta APREENSÃO dos valores pecuniários bastantes à garantia da presente execução de que disponha a parte executada junto ao SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, por meio do Sistema SisbaJud (antigo Bacen Jud), sendo que, em caso positivo, servirá o protocolo de transferência de valores bloqueados como termo de penhora. Consigna-se que, caso haja bloqueio de ativos financeiros em mais de uma conta bancária em razão do próprio sistema SisbaJud, resultando na extrapolação do valor apontado na planilha de débito elaborado pela parte exequente, fica, desde já, determinada a liberação do excedente. Oportuno esclarecer que o sistema SisbaJud automaticamente busca por ativos financeiros nas contas bancárias da parte devedora por 30 (trinta) dias, caso se opte pela "teimosinha", desde o protocolo do pedido. Não é possível pelo sistema SisbaJud estender referido prazo. Caso a providência acima reste positiva, intime-se a parte executada da constrição, por meio de sua patrona, pela imprensa oficial. Se porventura a diligência acima restar infrutífera, fica deferida, desde logo, a imediata requisição da última declaração de imposto de renda da parte executada perante o sistema Infojud, a pesquisa sobre a existência de automóvel em seu nome perante o sistema Renajud, bem como a investigação patrimonial para localização de bens e ativos em diversas bases de dados por meio do sistema Sniper. Havendo interesse, quando da realização da pesquisa InfoJud, na inclusão e geração da DOI (Declaração de Operações Imobiliárias), a parte exequente deverá, no mesmo prazo de 5 (cinco) dias, proceder ao recolhimento da taxa correspondente (1 UFESP = R$ 37,02, para cada CPF/CNPJ). Caso a pesquisa de bens realizada pelo sistema RenaJud obtenha resultado positivo, desde já, defiro a inclusão de bloqueio total de circulação sobre o(s) veículo(s) registrado(s) em nome do(a)(s) executado(a)(s), o qual abrange as restrições de transferência e licenciamento, independente de nova determinação ou recolhimento de nova taxa judiciária. Na hipótese da parte exequente manifestar desinteresse na manutenção de bloqueio de algum veículo, desde já defiro o imediato desbloqueio, via RenaJud, mediante o recolhimento da taxa judiciária correspondente (R$ 37,02 para cada CPF/CNPJ). Deixo consignado que a parte interessada pode fazer consultas sobre a existência de bens imóveis em nome do(a) executado(a) diretamente no sistema ARISP (imóveis), através do site www.arisp.com.br, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. 2.1) Sisbajud com retorno de não resposta Caso haja eventual pedido de desbloqueio realizado pelo assessor, via sistema SisbaJud, que retorne como não resposta, serve a presente como ofício à instituição financeira responsável, a ser encaminhado pelo cartório, a fim de que proceda ao imediato desbloqueio dos valores apreendidos da conta bancária da parte executada WAM HOTÉIS E RESORTS ADMINISTRADORA LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.043.656/0001-40, diante da impossibilidade de reiteração da ordem pelo sistema. Prazo para resposta: 5 dias. Nos termos do Comunicado CG n° 879/2016 é vedado o recebimento em meio físico (papel impresso) de informações, ofícios, relatórios ou outros documentos apresentados por autoridades que não devam necessariamente intervir por intermédio de advogado, sendo obrigatório o uso do formato digital, seja através do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, a ser preferencialmente utilizado, seja por meio do e-mail institucional da Unidade Cartorária (braganca4cv@tjsp.jus.br), em conformidade com o disposto no art. 1.206-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. (O arquivo eletrônico será encaminhado no formato PDF ao correio eletrônico do ofício de justiça [braganca4cv@tjsp.jus.br] devendo constar no campo "assunto" o número do processo.) 3) Finalização das pesquisas on-line de bens Caso as pesquisas on-line de bens resultem negativas, voltem conclusos. Int.

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Processo nº 1020184-04.2024.8.26.0071

ID: 334882380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1020184-04.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CREUZA ALVES DA SILVA ZIDANE AUGUSTO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÔNICA REGINA MARTINS COVOLAN

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Processo 1020184-04.2024.8.26.0071 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Creuza Alves da Silva - ZIDANE AUGUSTO ALVES DA SILVA e outro - Trata-se de pedido de alvará judicial for… Processo 1020184-04.2024.8.26.0071 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Creuza Alves da Silva - ZIDANE AUGUSTO ALVES DA SILVA e outro - Trata-se de pedido de alvará judicial formulado por Creuza Alves da Silva (viúva) e os filhos Zidane Augusto Alves da Silva e Daiane Cristina da Silva Covolan (filhos) em decorrência do falecimento de João Augusto da Silva, objetivando, a princípio, o levantamento de valores deixados pelo de cujus a título de saldo bancário junto à Caixa Econômica Federal (fls. 01-05). Determinada a emenda à inicial (fls. 54-55), os Autores esclarecem que não há saldo bancário a levantar, e sim, requerem a partilha do imóvel registrado junto ao Segundo Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob n.125.781(fls. 66-67), cujo valor venal relativo ao ano de falecimento do autor da herança corresponde a R$ 216.209,54(fl. 65). Assim, inadmissível a adoção do rito do alvará no presente caso, vez que o valor do imóvel que se pretende levantar supera, em muito, o limite de 500 OTNs estabelecido em lei v. Apelação nº 1002912-81.2016.8.26.0263, Rel. Des. Elcio Trujillo, julgado em 20/03/2018). Por outro lado, verifico que, além da viúva meeira que está atuando nestes autos, os filhos herdeiros estão também estão representados nos autos (fls. 68-69), o que permite o prosseguimento do feito pelo rito do Arrolamento Sumário. Acolho, pois, o pedido da autora (fl. 59, e determino, por primeiro, a remessa dos presentes autos ao Cartório Distribuidor para a retificação da classe (31) - assunto (7687). Quanto à gratuidade ao espólio, segundo entendimento sedimentado, nos feitos de inventário e arrolamento, para a concessão da gratuidade da justiça pleiteada, deve ser considerada a capacidade contributiva do espólio. A respeito, precedente do E. Superior Tribunal de Justiça: (...) A jurisprudência do STJ admite a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao espólio, quando demonstrada sua hipossuficiência. Não demonstrada, indefere-se o pedido (...) (AgInt no REsp 1350533/DF, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, grifou-se). Na espécie, infere-se que o acervo hereditário dos de cujus é composto por apenas um bem (imóvel), não apresentando, entretanto, liquidez imediata para pagamento das despesas processuais. A propósito,é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: INVENTÁRIO. Insurgência da autora. Pretensão ao deferimento da gratuidade processual. Acolhimento. Documentos apresentados que permitem concluir pela impossibilidade financeira do agravante. Valor dos imóveis inventariados que não modifica tal conclusão. Benefício concedido. Agravo provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2041036-90.2020.8.26.0000; Relator (a): Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 31/03/2020; Data de Registro: 31/03/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. Irresignação contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. Acolhimento. Capacidade contributiva do espólio que deve ser considerada. Entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça. Demonstrada, todavia, a hipossuficiência do acervo, pois composto por apenas dois bens (imóvel e veículo), sem liquidez imediata e com moderada expressão econômica. Evidenciada, portanto, a impossibilidade do espólio de arcar com as custas/despesas processuais. Precedentes. Decisão reformada para concessão da justiça gratuita ao espólio. AGRAVO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2135441-45.2025.8.26.0000; Relator (a): Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 1ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025). E, ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. ESPÓLIO. Agravo contra decisão que revogou o benefício da justiça gratuita ao espólio. Acolhimento. Tratando-se de inventário, a capacidade econômica a ser observada é aquela relativa ao espólio e não à pessoa do inventariante. Espólio composto por um bem imóvel uma motocicleta, um carro e pequena quantia em conta do de cujus. Bens que totalizam aproximadamente R$-94.000,00 e não possuem liquidez imediata. Cenário que, neste momento, permite a concessão do benefício. Precedente da Câmara. Decisão reformada. AGRAVO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2060812-03.2025.8.26.0000; Relator (a): Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/03/2025; Data de Registro: 06/03/2025). Portanto, concedo a gratuidade da justiça ao espólio diante da ausência de liquidez do acervo. Anote-se no SAJ O presente feito tramitará nos moldes dos artigos 659 e seguintes do Código de Processo Civil. Nomeio Creuza Alves da Silva inventariante dos bens deixados pelo falecimento de João Augusto da Silva, de acordo com o art. 660, I, do Código de Processo Civil. Fica dispensada a lavratura do termo de compromisso, nos termos do enunciado nº 54 do I Encontro dos Juízes de Família do Interior do Estado de São Paulo, valendo a presente nomeação e a certidão do decurso do prazo para recusa, como tal. Faculto ao inventariante o prazo de 5 (cinco) dias para recusa da nomeação. A inicial e aditamentos vieram acompanhados dos seguintes documentos: Certidão de óbito (fl. 30) e documentos pessoais do(a) autor(a) da herança (fl. 16); Procurações (fls. 07 e 68-69) e documentos pessoais (fls. 09-10, 20 e 21); Certidão de casamento do autor da herança (fl. 61); Certidão de Matrícula do imóvel (fls. 66-67 - inválido, pois encontra-se em desacordo com o formato determinado, dificultando a visualização); Atestado do valor venal Imobiliário, correspondente ao ano de falecimento do(a) autor(a) da herança (fl. 65 - inválido, pois encontra-se em desacordo com o formato determinado, dificultando a visualização); Certidãode existência ou inexistência dedependenteshabilitados à pensão por morte perante o INSS/SPPREV (fl. 36); Certidão de inexistência de testamento, em nome do(a) falecido(a) (CENSEC)(fl. 52-53). Por ora, verifico a ausência de alguns documentos, motivo pelo qual determino que o(a) inventariante traga aos autos: Certidão de casamento da herdeira Daiane Cristina da Silva Covolan; Declaração dos bens e valores do espólio, juntando-se os respectivos documentos; Certidão de Matrícula do imóvel, observando-se o formato adequado; Atestado do valor venal Imobiliário, correspondente ao ano de falecimento do(a) autor(a) da herança, observando-se o formato adequado; Plano de partilha, nos termos do artigo 653 I e II do Código de Processo Civil, observando-se o percentual de meação e o valor de cada quinhão. Certidões negativas de débito federal, estadual e municipal; Certidão negativa de tributos imobiliários municipais. Assim, após a apresentação dos documentos pendentes, deverá o(a) Inventariante indicar o novo valor da causa, adequando-se aos valores dos bens a serem partilhados, devendo refletir o montante total do conteúdo econômico do patrimônio do autor da herança (art. 321). Para apreciação do pedido de deferimento de gratuidade pessoal dos herdeiros Zidane Augusto Alves da Silva e Daiane Cristina da Silva Covolan, determino a juntada de cópia do último holerite ou, se não houver, da última declaração de imposto de renda (caso sejam isentos, apresentar o último extrato da Receita Federal que informe a inexistência de declaração na base de dados). No mais, aguarde-se o cumprimento desta decisão pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. No silêncio, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: MÔNICA REGINA MARTINS COVOLAN (OAB 337669/SP), MÔNICA REGINA MARTINS COVOLAN (OAB 337669/SP), MÔNICA REGINA MARTINS COVOLAN (OAB 337669/SP)

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Jose Mauricio Jara x Fibra Forte Comercial Ltda e outros

ID: 310364216

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010769-87.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MAURICIO JARA

Polo Passivo:

FIBRA FORTE COMERCIAL LTDA HIDROVIAS DO BRASIL - VILA DO CONDE S.A. NOVAAGRI INFRA-ESTRUTURA DE ARMAZENAGEM E ESCOAMENTO AGRICOLA S.A.

Sentença

Advogados:

THIAGO PEREIRA GARAVAZO

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ENILDO NEVES DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ENILDO NEVES DE SOUZA

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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SILVIO MARINHO DO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1010769-87.2025.8.11.0003. REQUERENTE: JOSE MAURICIO JARA REQUERIDO: FIBRA FORTE COMERCIAL LTDA, NOVAAGRI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1010769-87.2025.8.11.0003. REQUERENTE: JOSE MAURICIO JARA REQUERIDO: FIBRA FORTE COMERCIAL LTDA, NOVAAGRI INFRA-ESTRUTURA DE ARMAZENAGEM E ESCOAMENTO AGRICOLA S.A., HIDROVIAS DO BRASIL - VILA DO CONDE S.A. Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança proposta por JOSE MAURICIO JARA em face de FIBRA FORTE COMERCIAL LTDA, NOVAAGRI INFRA-ESTRUTURA DE ARMAZENAGEM E ESCOAMENTO AGRICOLA S.A., HIDROVIAS DO BRASIL - VILA DO CONDE S.A., em que a parte reclamante diz que foi contratada para realizar o transporte de milho. A parte autora afirma que, após a realização do carregamento no dia 01 de novembro de 2024, aguardava o agendamento da descarga, o qual, segundo previsão, ocorreria entre os dias 01 e 02 de novembro. Sustenta que, diante da ausência de definição por parte da empresa contratante, permaneceu imobilizado no município de Sorriso/MT por dois dias, à espera de instruções da empresa Fibra Forte. Aduz que, em razão da inércia da contratante, optou por seguir viagem no dia 04 de novembro de 2024, chegando ao destino final no dia 05 de novembro. Ressalta que o agendamento da descarga somente foi efetivamente encaminhado pela requerida no dia 06 de novembro, tendo sido programado para o dia 08 de novembro de 2024. Dessa forma, argumenta que a espera imposta injustificadamente pela contratante resultou em um total de 160 horas e 37 minutos, para o efetivo descarregamento. Por fim, afirma que aguardou o descarregamento por 160h37in, e requereu indenização das estadias no valor de R$ 16.220,46 (dezesseis mil, duzentos e vinte reais e quarenta e seis centavos). É a suma do essencial. REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva, pois as reclamadas, além de terem subcontratado os serviços da requerente, são solidariamente responsáveis pelas estadias, nos termos da Lei n. 11.442/2007. Superadas as preliminares, passo ao julgamento do feito no estado em que se encontra, por não haver necessidade de produção de outras provas, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Inicialmente esclareço que o artigo 5º - A, §2º, da Lei 11.442/07 institui solidariedade entre contratantes e subcontratantes do serviço de transporte regidos pela referida lei, de modo que a reclamada deve responder pelos danos discutidos nestes autos. O caso em estudo versa sobre cobrança de estadia decorrente de atraso no carregamento da carga relativo a contrato de transporte regulamentado pela Lei n. 11.442/2007. O direito de estadia, segundo o §5º, do art. 11, da Lei n. 11.442/2007, decorre do descumprimento do prazo de 5 (cinco) horas para carga e descarga de veículo de transporte, senão vejamos: Art. 11. O transportador informará ao expedidor ou ao destinatário, quando não pactuado no contrato ou conhecimento de transporte, o prazo previsto para a entrega da mercadoria. §5º O prazo máximo para carga e descarga do Veículo de Transporte Rodoviário de Cargas será de 5 (cinco) horas, contadas da chegada do veículo ao endereço de destino, após o qual será devido ao Transportador Autônomo de Carga - TAC ou à ETC a importância equivalente a R$ 1,38 (um real e trinta e oito centavos) por tonelada/hora ou fração. Analisando os autos, verifico que as provas apresentadas na inicial, e não desconstituídas pelas reclamadas, demonstram que a parte reclamante foi contratada para efetuar o transporte de milho de Sorriso/MT e destino a cidade de Itaituba/PA, sem comprovação da previsão de entrega. O transportador é contratado para transportar o produto, de modo que sequer deveria existir agendamento de descarregamento, ou seja, o destinatário deveria, segundo a própria legislação, descarregar a mercadoria assim que o transportador chegasse ao destino. O próprio agendamento de descarga é um desvirtuamento da legislação, dado que transforma o transportador em um silo dos contratantes enquanto a data da descarga não é atingida. Nesse sentido, tenho que as alegações das reclamadas não as eximem da obrigação de garantir o pagamento das estadias, dado o desrespeito aos agendamentos realizados e especialmente ao prazo de descarga. A respeito do direito de estadia, é importante lembrar que se trata de compensação dos lucros cessantes do transportador que tem sua atividade comercial impedida por fatos ou circunstâncias imputadas àqueles que possuem o ônus pela carga e descarga, que, à luz da própria Lei n. 11.442/2007, não é do transportador, mas da cadeia de contratação. Daí porque a lei previu direito de estadia. Nesse sentido, o §5º, art. 11, da Lei n. 11.442/2007, prevê o direito de estadia após o transcurso de 5 horas de espera para carga ou descarga. Assim, entendo que as provas apresentadas pela parte reclamante não são suficientes para demonstrar que houve atraso no descarregamento, devido a inércia das reclamadas, visto que não houve juntada nos autos de documentos que corrobora com a alegação da ausência de definição da data do descarregamento por parte da empresa contratante, bem como, que comprove sua chegada ao destino no dia 05 de novembro de 2024. Os documentos colacionados pela parte Reclamante se traduzem em provas a socorrer às suas alegações, não há como exigir da empresa ré o pagamento do encargo no artigo 8º da Lei nº 10.209/2001. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. AÇÃO DE COBRANÇA DE ESTADIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DE CHEGADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso interposto pela reclamada contra decisão monocrática, que homologou o projeto de sentença do juiz leigo e julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, condenando-a ao pagamento de R$ 18.312,67, corrigidos e acrescidos de juros. A demanda versa sobre cobrança de valores relativos à suposta demora no descarregamento de carga transportada, de Nova Mutum/MT para Umarizal/RN, em outubro de 2024. A reclamada alega ausência de provas da alegação de espera e falta de prévia comunicação de chegada para o descarregamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve comprovação da comunicação prévia/agendamento de chegada da carga para fins de descarregamento; (ii) verificar se a ausência de provas do fato constitutivo do direito autoriza a improcedência do pedido. III. RAZÕES DE DECIDIR A comunicação prévia da chegada da carga ao destinatário constitui obrigação do transportador, conforme § 1º do artigo 11 da Lei nº 11.442/2007, sendo indispensável para aferição de eventual mora no descarregamento. A prova apresentada (print de conversa via WhatsApp) é totalmente frágil e não comprova a comunicação prévia exigida, pois carece de elementos essenciais como data e hora verificáveis, além de ter sido objeto de impugnação específica pela reclamada. Incumbe à parte autora a prova do fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC, ônus que não foi cumprido, inviabilizando o acolhimento do pedido de cobrança. A jurisprudência consolidada no âmbito da Turma Recursal do TJMT reconhece que a ausência de prova do agendamento prévio, ou da comunicação de chegada, impede a apuração de responsabilidade pelo atraso no descarregamento, conduzindo à improcedência do pedido. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A ausência de comprovação da comunicação prévia da chegada da carga ao destinatário impede a caracterização de mora no descarregamento e afasta a responsabilidade por estadia. Compete à parte autora comprovar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.442/2007, art. 11, § 1º; CPC/2015, art. 373, inciso I; CPC/2015, art. 487, inciso I; Lei nº 9.099/1995, art. 55. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Recurso Inominado n. 1011394-97.2022.8.11.0045, Rel. Juiz Luis Aparecido Bortolussi Junior, julgado em 22.04.2024; TJMT, Recurso Inominado n. 1008386-30.2022.8.11.0040, Rel. Juiz Sebastião de Arruda Almeida, julgado em 02.10.2023. (N.U 1076532-75.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 05/05/2025) Por fim, não há que se falar em condenação da Reclamante em litigância de má fé uma vez que a conduta processual da parte não se afastou dos limites de defesa da sua pretensão. Dispositivo Diante do exposto, OPINO pela IMPROCEDÊNCIA do pedido inicial. Via de consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a reclamada no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por não serem cabíveis nesta fase (art. 54 e 55, da Lei Federal nº 9.099/95). Preclusa a via recursal, nada sendo requerido arquivem-se os autos com as anotações e cautelas legais. Projeto de sentença sujeito à homologação do MM. Juiz Togado, conforme art. 40, Lei nº. 9.099/95. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. JOSÉ EDUARDO REZENDE DE OLIVEIRA Juiz Leigo Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

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Lucas Marques Das Chagas x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 332658551

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014358-87.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS MARQUES DAS CHAGAS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

LEONARDO SULZER PARADA

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FLAVIO IGEL

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ANDREIA COCCO BUSANELLO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1014358-87.2025.8.11.0003. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/9… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1014358-87.2025.8.11.0003. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de reclamação proposta por LUCAS MARQUES DAS CHAGAS em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. De início deve ser rejeitada a preliminar invocada pela reclamada, pois o autor apresentou comprovante de residência, que não foi desconstituído por prova em contrário. Em verdade, exigir que as partes comprovem endereço residencial somente por apresentação de documentos atualizados seria dificultar ou impedir o jurisdicionado na busca de seus direitos. Não há prescrição, pois o regramento aplicável é aquele previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê prazo de 05 anos para prescrição para ação de danos causados por serviço ou produto. Constato que as provas apresentadas são suficientes para o deslinde da controvérsia, não há irregularidade a ser saneada, e a reclamação está pronta para cognição exauriente. Nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado do mérito. Registro que é de consumo a relação em discussão, haja vista que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme disposição dos arts. 2º e 3º da Lei número 8.078/90, de tal sorte que se aplica o regramento do Código de Defesa do Consumidor. O autor alega que comprou passagem aérea com itinerário saindo de Curitiba/PR, às 05h45, do dia 30/01/22 e previsão de chegada a Imperatriz/MA, às 13h50, do mesmo dia. Alega que o voo foi cancelado e foi acomodado no voo que saiu somente no dia seguinte, às 06h05. Em razão de tais fatos, entendendo haver falha na prestação de serviços, pediu a condenação da empresa reclamada ao pagamento dos danos morais suportados. A narrativa da exordial e as provas que a sustêm, somadas à evidente condição de hipossuficiência técnica da parte autora, ensejam a distribuição dinâmica do ônus da prova, com a inversão deste encargo e imputação à parte reclamada, conforme regra do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. Para satisfazer o seu dever probatório, a reclamada apresentou defesa por meio da qual aduziu, em síntese, que houve alteração da malha aérea, e que houve aviso com antecedência de 01 mês e 21 dias, cumprindo a normativa de regência. Alega que houve acomodação do passageiro no voo de horário mais próximo, assim, segundo entende, não há danos a indenizar. Este julgador entende que o aviso de alteração do voo com a antecedência superior a 72 horas, conforme previsão do art. 12 da Resolução no 400 da ANAC somado à demonstração de reacomodação ou reembolso das passagens, não enseja reconhecimento de falha na prestação de serviços. Todavia, embora a reclamada tenha alegado que cumpriu a antecedência disposta na normativa da ANAC, não provou o fato. A tão só alegação de que emitiu alertas de mensagens ao passageiro, sem a efetiva materialização do alegado não serve ao desiderato probatório. Pelos fatos alegados e as provas colacionadas ao processo, e pela ausência de controvérsia em relação a pontos importantes da narrativa exordial, percebe-se que não houve cumprimento, por parte da reclamada, do disposto nos arts. 21, 26 e 27 da Resolução número 400 da Agência Nacional de Aviação Civil, o qual dispõe: Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: [...] I – atraso do voo; II - cancelamento do voo [...] Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. Registro que cancelamentos e atrasos de voos são variáveis que, inevitavelmente, estão compreendidas no risco do negócio operado pelas companhias aéreas, portanto não resta configurada a excludente de responsabilidade alegada na defesa. As provas anexadas – passagens aéreas, cartões de embarque - somadas à ausência de controvérsia em relação aos fatos narrados, inclusive pela ausência de prestação de auxílio material em atraso de 01 dia, ensejam concluir que houve falha na prestação de serviços por parte da reclamada, e, sendo objetiva a sua responsabilidade, conforme previsão do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, deve ser responsabilizada pelos danos suportados. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS. PROBLEMAS OPERACIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATRASO DE 10 (dez) HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM MAJORADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Os problemas operacionais em razão de uma readequação de tráfego aéreo não isentam a responsabilidade da companhia aérea, pois, no caso, se qualificam como risco inerente à atividade e, por consequência, configura falha na prestação do serviço, ensejando o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC. 2. O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Quantum indenizatório majorado para R$ 6.000,00 (seis mil reais), pois adequa-se o valor do dano extrapatrimonial ao critério da razoabilidade. 4. Recurso conhecido e provido. (N.U 1005065-62.2022.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 20/03/2023, Publicado no DJE 25/03/2023). RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO DE VOLTA - ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA - LEI 14.034/2020 - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DANO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS – EXCEPCIONALIDADE - QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO – DANO MATERIAL COMPROVADO - RESSARCIMENTO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- In casu, com a Lei n. 14.034, de 05 de agosto de 2020, que regulamenta a indenização por danos morais decorrente de falha na execução do contrato de transporte, aplicável à espécie, preconiza ser indispensável à prova do dano moral neste caso, ainda que reconhecida a falha na prestação do serviço. 2- Restou devidamente configurado o dano moral em virtude de toda a situação excepcional a qual a reclamante foi indevidamente submetida, conforme comprovado nos autos. 3- O dano moral deve ser fixado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Havendo fixação do valor em excesso, o mesmo deve ser reduzido, em respeito aos referidos princípios. 4- Restando evidenciado o dano material, a reclamante faz jus ao ressarcimento dos danos materiais devidamente comprovados, conforme estabelecido na sentença. 5- Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1002746-66.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 17/03/2023, Publicado no DJE 20/03/2023) Há demonstrado no processo que o autor teve que aguardar prologando período para que fosse acomodado noutro voo, teve que elastecer a jornada em mais de 24 horas, e sem que houvesse prestação de auxílio material, como a entrega de vouchers ou reembolso de despesas. Somando-se todos os fatos é possível concluir que passou por desgaste, transtornos, angústia, desconforto, descaso por parte da companhia aérea, sentimentos negativos que poderiam ser evitados, mas que, por incúria e omissão da empresa reclamada, terminaram lesando a saúde psicológica do reclamante. Tendo por parâmetros os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a condição pessoal das partes, o grau de culpa da reclamada e a capacidade de a falha na prestação dos serviços ter repercutido na vida pessoal do autor, entendo por arbitrar os danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais). dispositivo Ante o exposto, rejeito as preliminares, e, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, opino pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos iniciais, para: a) CONDENAR a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) com juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir desta data ambos pela taxa SELIC. Sem custas processuais a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo pagamento voluntário do valor da obrigação, no prazo legal, proceda-se a expedição de alvará. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto o presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Thiago Milani Juiz Leigo Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Publique-se eletronicamente. Intime-se eletronicamente Rondonópolis/MT. Wagner Plaza Machado Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 1012714-12.2025.8.11.0003

ID: 337328523

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1012714-12.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO DANILO DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NATHACHA CAMARA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1012714-12.2025.8.11.0003 RECORRENTE: MARCELO DANILO DE SOUZA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1012714-12.2025.8.11.0003 RECORRENTE: MARCELO DANILO DE SOUZA RECORRIDO: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AJUIZAMENTO SIMULTÂNEO DE DIVERSAS AÇÕES IDÊNTICAS. FRACIONAMENTO DE PRETENSÕES. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto por MARCELO DANILO DE SOUZA, em face da r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito do 2º Juizado Especial de Rondonópolis/MT, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Obrigação c/c Indenização por Danos Morais (Processo nº 1012714-12.2025.8.11.0003), ajuizada em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. O Recorrente interpôs o presente Recurso Inominado (ID 301991986). Em suas razões, sustenta, em síntese: (i) o descabimento da condenação por litigância de má-fé, porquanto a extinção se deu sem análise do mérito e não houve dolo processual ou prejuízo à parte contrária; (ii) a presença do interesse de agir, argumentando que o acesso à justiça é direito constitucional que não exige o esgotamento da via administrativa; (iii) a inexistência de conexão entre as ações, pois os débitos impugnados decorrem de contratos distintos, com valores e datas de inclusão diversas; (iv) a ausência de litigância predatória ou captação de clientela, defendendo que a atuação de sua patrona está em conformidade com o Estatuto da Advocacia. Por fim, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a reforma integral da sentença para afastar as condenações e, em novo julgamento, julgar procedentes os pedidos iniciais. Instado a comprovar a hipossuficiência (ID 301991987), o Recorrente juntou demonstrativo de pagamento (ID 301991990). Ato contínuo, o juízo de origem deferiu o benefício da justiça gratuita e recebeu o recurso (ID 301991992), determinando a remessa dos autos a esta Egrégia Turma Recursal. A parte Recorrida não foi intimada para apresentar contrarrazões, uma vez que a extinção do feito ocorreu in limine litis, antes da citação e da triangularização da relação processual. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade, sendo tempestivo e dispensado de preparo, ante o deferimento do benefício da justiça gratuita ao Recorrente (ID 301991992). Portanto, conheço do recurso. A controvérsia cinge-se em verificar a correção da sentença de primeiro grau que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir decorrente do abuso do direito de ação, e, como consequência, condenou a parte autora em litigância de má-fé. A análise dos autos revela que a decisão proferida pelo juízo a quo não merece qualquer reparo, devendo ser mantida por seus próprios e bem lançados fundamentos, os quais adoto como razão de decidir, em conformidade com o permissivo do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. A despeito da argumentação expendida pelo Recorrente, a conduta processual por ele adotada, sob a orientação de sua patrona, revela um quadro claro e insofismável de litigância predatória, fenômeno que tem sido enfrentado com rigor pelo Poder Judiciário em razão dos nefastos efeitos que provoca na administração da justiça. O direito fundamental de acesso ao Judiciário, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, não se constitui em uma prerrogativa ilimitada e absoluta. Seu exercício deve se pautar pelos princípios da boa-fé, da lealdade processual e da cooperação, que norteiam o moderno direito processual civil. O processo não pode ser transformado em um instrumento para a obtenção de vantagens indevidas ou para o abarrotamento irresponsável das Varas e Juizados. No caso em tela, a certidão emitida pelo sistema (ID 301991981) comprova que o Recorrente, na mesma data, ajuizou outra ação (Processo nº 1012709-87.2025.8.11.0003) em face da mesma empresa Recorrida, com causa de pedir e pedidos virtualmente idênticos. Em ambas as ações, o autor alega desconhecer débitos que levaram à negativação de seu nome, atribuindo a contratação a uma suposta fraude, e pleiteia indenizações por danos morais em valores expressivos e desproporcionais aos débitos questionados. A tese recursal de que as ações são distintas por se referirem a contratos e valores diferentes é um argumento falacioso que não se sustenta. A causa de pedir, tanto a remota (a suposta fraude que originou os débitos) quanto a próxima (a inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito pela mesma empresa), é essencialmente a mesma. A pluralidade de contratos ou de inscrições decorre de um único fato gerador alegado pelo autor. A conduta processual correta e esperada, à luz do princípio da economia processual e da boa-fé, seria o ajuizamento de uma única ação, na qual o autor cumularia os pedidos de declaração de inexistência de todos os débitos que entendesse indevidos, bem como um único pedido de indenização pelo dano moral sofrido em decorrência da pluralidade de negativações. O artigo 327 do Código de Processo Civil autoriza expressamente a cumulação de pedidos contra o mesmo réu, ainda que entre eles não haja conexão. Ao optar pelo fracionamento das pretensões, distribuindo ações em série, o Recorrente demonstra a nítida intenção de multiplicar as potenciais indenizações e, consequentemente, os honorários advocatícios de sua patrona. Tal estratégia, além de representar um claro desvio de finalidade do instrumento processual, configura o que a doutrina e a jurisprudência denominam de abuso do direito de ação. Como bem pontuou o magistrado sentenciante, "o ajuizamento de várias ações flagrantemente desnecessárias enseja o indevido aumento do acervo processual do Poder Judiciário de maneira a prejudicar os jurisdicionados". Com efeito, essa prática sobrecarrega os serviços judiciários, retarda a prestação jurisdicional para aqueles que litigam de forma correta e leal, e desvirtua o sistema dos Juizados Especiais, concebido para ser célere, simples e informal. Portanto, a conclusão pela ausência de interesse de agir é irretocável. O interesse processual, como condição da ação, manifesta-se no binômio necessidade-adequação. No caso, a via eleita pelo Recorrente — a multiplicação de demandas — mostra-se patentemente inadequada e desnecessária, revelando a carência de uma das condições para o legítimo exercício do direito de ação. No que tange à condenação por litigância de má-fé, esta também se mostra plenamente justificada. A alegação do Recorrente de que a sanção seria incabível por não ter havido análise de mérito não prospera. A litigância de má-fé é um ilícito processual que pode ser reconhecido e sancionado a qualquer tempo, pois diz respeito à conduta da parte no processo, e não ao direito material discutido. A conduta do Recorrente se amolda com perfeição a, no mínimo, dois incisos do artigo 80 do CPC: o inciso III ("usar do processo para conseguir objetivo ilegal") e o inciso V ("proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo"). O objetivo de multiplicar indenizações de forma artificial é ilegal, e a tática de fracionar ações é, inequivocamente, temerária e lesiva à administração da justiça. A multa de 5% sobre o valor da causa, fixada na sentença, mostra-se razoável e proporcional, servindo ao seu duplo caráter: punitivo para o litigante e pedagógico para inibir a reiteração de tais práticas. Por fim, quanto à expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil, a medida adotada pelo juízo de primeiro grau é não apenas correta, mas necessária. Ao se deparar com fortes indícios de uma atuação profissional voltada à captação massiva de clientes e ao ajuizamento em série de ações predatórias, o magistrado tem o dever funcional de comunicar o fato ao órgão de classe competente. Essa providência não constitui uma punição ou um pré-julgamento da conduta da advogada, mas sim garante que a OAB, na qualidade de órgão fiscalizador da profissão, possa exercer sua competência para apurar se houve ou não infração ética e disciplinar. A defesa das prerrogativas da advocacia não pode servir de escudo para práticas que atentam contra a própria dignidade da justiça. Dessa forma, a sentença recorrida analisou a questão com acerto e prudência, aplicando corretamente o direito e oferecendo uma resposta jurisdicional adequada e firme diante de um claro caso de litigância abusiva. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do Recurso Inominado e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a r. sentença proferida pelo juízo a quo, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condeno o Recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. A exigibilidade de tais verbas, contudo, fica suspensa, em razão do deferimento dos benefícios da justiça gratuita, conforme o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Advirta-se, desde já, que eventual recurso contra esta decisão estará sujeita à multa (arts. 1021, §4º e 1026, §2º), do CPC. Publique-se. Intimem-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CÉZAR Juiz de Direito – Relator

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Marcelo Danilo De Souza x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 337555212

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012709-87.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO DANILO DE SOUZA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

NATHACHA CAMARA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1012709-87.2025.8.11.0003. REQUERENTE: MARCELO DANILO DE SOUZA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1012709-87.2025.8.11.0003. REQUERENTE: MARCELO DANILO DE SOUZA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, ajuizada por MARCELO DANILO DE SOUZA em face da ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Em síntese, aduz a parte reclamante que o reclamado negativou indevidamente o seu nome por um débito no valor de R$ 165,54 (cento e sessenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos) que alega desconhecer, vez que não possui qualquer relação jurídica com o demandado. Contestação pelo requerido. É a suma do essencial. Em razão de se tratar de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Além disso, incumbe à reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as suas assertivas são fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II, do CPC. O mérito da presente ação se refere ao pleito de declaração de inexistência de débito e indenização por dano moral em razão da cobrança e negativação indevida, posto que nega a relação contratual com a parte requerida. Com efeito, analisando a prova produzida, verifico que o requerido juntou em sua defesa contrato de ordem de serviço devidamente assinado pela parte autora. Analisando a assinatura presente nos documentos apresentados junto a contestação, constata-se que ela é similar a assinatura presente no documento de identidade da autora, o que dispensa a realização de perícia. Neste sentido: Súmula nº 32/Turma Recursal Cível do TJMT - É dispensável a realização da prova pericial, o que afasta a preliminar de incompetência, ante a identidade entre a assinatura do reclamante e a aposta no contrato. EMENTA SÚMULA DO JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ORIGEM COMPROVADA. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. MANUTENÇÃO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO E CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.1. Trata-se de pretensão indenizatória na qual a Reclamante, ora recorrente, nega a existência de relação jurídica com a empresa de telefonia, bem como que desconhece o débito questionado, no valor de R$ 72,60 (setenta e dois reais e sessenta centavos), lançado no cadastro negativo. 2. Sentença de improcedência da ação, procedência do pedido contraposto e condenação à multa por litigância de má-fé, contra a qual se insurge a parte recorrente, aduzindo, apenas em grau recursal, que a assinatura constante no contrato apresentado pela recorrida não é a sua e requestando, em razão disso, o declínio desta causa à justiça comum para feitura de perícia técnica.3. A assinatura lançada no contrato de prestação de serviços acostada pela parte Recorrida ao ID 176680952 guarda grande semelhança com aquela firmada nos documentos pessoais da parte Recorrente e na procuração anexada ao processo, sendo desnecessária a realização de exame pericial grafotécnico, em consonância com a Súmula 32 da Turma Recursal Cível do TJMT.4. No que se refere ao mérito, a empresa de telefonia desconstituiu o direito da parte recorrente, o que o fez comprovando a existência de relação contratual, mediante apresentação do contrato assinado com cópia do documento da parte recorrente, de faturas com endereço que coincide com o apresentado em petição inicial, contendo histórico de registro de ligações, os quais demostram que o cliente assumiu a responsabilidade pelo pagamento dos serviços de telefonia móvel.5. Diante deste cenário, comprovada a origem da obrigação e o inadimplemento da parte reclamante, a inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito constitui exercício regular de direito e não gera a obrigação de indenizar a título de dano moral.6. A prova dos fatos constitutivos de direito incumbe à parte autora, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. No presente caso, cabia a Reclamante comprovar que quitou seus débitos com a empresa de telefonia, o que não ocorreu.7. Diante da evidente alteração na realidade dos fatos por parte do Reclamante, já que indica a inexistência de relação jurídica devidamente comprovada nos presentes autos, é clara sua litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II do CPC.8. Cabe asseverar que os benefícios da justiça gratuita não englobam a condenação por litigância de má-fé, pois a condição de hipossuficiente não pode salvaguardar a prática de atos atentatórios à lealdade processual, não estando às penalidades aplicadas por litigância de má-fé, protegida por tal benefício. 9.A sentença que julgou IMPROCEDENTE a pretensão inicial, PROCEDENTE o PEDIDO CONTRAPOSTO e condenou a parte reclamante à litigância de má-fé não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula de julgamento serve de acórdão, nos termos do artigo 46 da Lei n° 9.099/95.10. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Condeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. (TJMT - N.U 1013893-52.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/10/2023, Publicado no DJE 11/10/2023) Deste modo, diante da existência da relação jurídica entre as partes, entendo que cabia a reclamante acostar aos autos documentação probatória apta a caracterizar a ilegalidade dos débitos em comento, o que não o fez, ônus que lhe incumbia, nos termos do Art. 373, I do CPC. Assim, a parte promovida comprovou fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da parte promovente, medida em que comprovou a adesão e utilização ao crédito que foi veementemente negada na inicial, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, cito recentes escólios de jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais de Mato Grosso: AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA – JUNTADA DE TELAS SISTÊMICAS, SELFIE DA AUTORA E FATURAS DE UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELA RECLAMANTE - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGULAR ADIMPLEMENTO DO DÉBITO – INSCRIÇÃO DEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL - RECURSO PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC - AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. Juiz GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO Relator (N.U 1055581-94.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/06/2024, Publicado no DJE 14/06/2024) RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. NOME DO CONSUMIDOR INSERIDO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM PREVISÃO DE PAGAMENTO VIA DÉBITO EM CONTA CORRENTE JUNTADO NAS RAZÕES RECURSAIS. EXTRATOS QUE COMPROVAM AS COMPRAS E OS PAGAMENTOS REALIZADOS. PROVA DA ORIGEM DA OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. DÉBITO DEVIDO. RECURSO PROVIDO. Havendo alegação de origem do débito não comprovada, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços que requereu a negativação do nome do consumidor provar que houve a contraprestação do serviço e o respectivo inadimplemento. E, no caso, houve a juntada de faturas de cartão de crédito do consumidor, com compras e pagamentos realizados via débito em conta corrente, documentos que não foram impugnados especificamente pelo autor, assim, a meu ver, resta comprovada a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a origem do débito negativado. Constatada a inadimplência do consumidor, devida é a inclusão do seu nome no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, o que nitidamente configura a prática de exercício regular de direito e não constitui ato ilícito. (N.U 1009898-34.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/09/2023, Publicado no DJE 25/09/2023). Portanto, havendo provas da legitimidade do débito o pedido deve ser julgado improcedente. Dispositivo: Posto isso, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO pela IMPROCEDÊNCIA do pedido inicial. DECLARO extinto o processo, com resolução do mérito. Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Juiz Togado, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Paulo Henrique Gaspar da Silva Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, data registrada pelo sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Processo nº 1002912-72.2025.8.26.0358

ID: 303352538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002912-72.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EDNACI FRANCISCA ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002912-72.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Ednaci Francisca Almeida - Vistos. Ante a existência de irregularidade da procuração juntada aos … Processo 1002912-72.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Ednaci Francisca Almeida - Vistos. Ante a existência de irregularidade da procuração juntada aos autos foi determinada a emenda a inicial e demais providências para se verificar o pressuposto processual. Contudo não houve atendimento completo da ordem de regularização (inclusive quanto ao comparecimento da parte em Cartório), conforme informado na r. Certidão. Assim, demonstrada está a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. Além do mais, a validade jurídica de documentos assinados em forma eletrônica está regulamentada pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001, cujo artigo 10 traz a seguinte previsão: ''Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1°. As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil. § 2°. O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.'' Ocorre que, embora o artigo acima citado permita a utilização de outros meios de assinatura eletrônica, ainda que não utilizados os certificados emitidos pela ICP e desde que admitido pelas partes, referido regramento não se aplica à procuração que outorga poderes ao advogado. Isso porque, segundo a Lei nº 11.419/06, que trata da informatização do processo judicial, a assinatura eletrônica deverá ser efetuada através de certificado digital emitidos por Autoridade Certificada credenciada. É neste sentido a previsão do Art. 1º, § 2º, inciso II, alínea ''a'': ''Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Ademais, a necessidade de certificadora credenciada é prevista na Resolução nº 551 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo, que do dispõe o artigo 5 que ''A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP- Brasil Padrão A3).'' Assim, embora, de fato, seja possível a utilização de certificados digitais não emitidos por autoridades credenciadas, referida permissão não se aplica ao processo judicial. Prevalece a legislação que trata da informatização processual e a Resolução emitida por este Tribunal de Justiça. A situação da procuração é distinta de outros documentos (relacionados à prova) porque, a critério do juiz, de ofício, antes de impugnação da parte contrária, pode exigir comprovação da validade. É do interesse público, configurando pressuposto processual - requisito de validade do processo. Neste sentido tem entendido o E. TJSP: APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002792-97.2023.8.26.0358 AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA -EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - JUÍZO - DETERMINAÇÃO -DILIGÊNCIA POR OFICIAL DE JUSTIÇA PARA VERIFICAR SE A AUTORA TINHA INTENÇÃO DA PROPOSITURA DA AÇÃO - DECLARAÇÃO - PATRONOS - CONTRATAÇÃO PELA FILHA - OBJETIVO - DEMANDAR SOBRE A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE JUROS E NÃO PARA A NEGAR A RELAÇÃO JURÍDICA COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CASO - ENQUADRAMENTO NO COMUNICADO CG 647/2023 - ADVOCACIA PREDATÓRIA - RECONHECIMENTO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - IRREGULARIDADE - SENTENÇA - PROCESSO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - MANUTENÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Determinação de comparecimento pessoal para ratificar a procuração. Descumprimento. Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito - Art. 485, IV, do CPC, por falta de representação regular. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Com base no Comunicado CG nº 02/2017, é possível a determinação de medidas para evitar o uso abusivo do poder judiciário. Possibilidade de determinação de comparecimento pessoal da parte. Trata-se de cautela do magistrado compatível com o comunicado. A autora deixou de cumprir a determinação e não apresentou justificativa razoável para isso. Não há julgamento extra petita porque as medidas previstas no Comunicado CG nº 02/2017 podem ser determinadas pelo magistrado de ofício. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO nbsp(TJSP; nbspApelação Cível 1006752-61.2023.8.26.0358; Relator (a):nbspIsrael Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol -nbsp1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) INDEFERIMENTO DA INICIAL - Ação de conhecimento c.c. obrigação de fazer - R. sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, a teor do artigo 321, parágrafo único e 330, IV do CPC - Recurso do autor - Insurgência - Impossibilidade - Comprovação pelo réu que o autor afirmou desconhecer a presente demanda - Gravação juntada que declara inclusive desconhecer o advogado que o representa - Determinação de comprovação do interesse processual através da juntada de documentos - Transcurso de prazo sem qualquer manifestação - Ônus do fato constitutivo que a parte autora não se desincumbiu - Artigo 373, I do CPC - Determinação emanada pelo Juízo que não se mostrou de extrema complexidade ao autor parte hipossuficiente, visto que era seu o ônus de comprovar fato constitutivo de seu direito - Precedentes - Inteligência do disposto no art. 321 e seu parágrafo único e no inciso IV do art. 330, ambos do CPC - Mantida a r. sentença - Sucumbência majorada a teor do artigo 85, §11 do CPC - Recurso não provido. nbsp(TJSP; nbspApelação Cível 1003739-54.2023.8.26.0358; Relator (a):nbspAchile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol -nbsp1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA de EXTINÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO I DO CPC. APELO DO AUTOR. PRELIMINARES AFASTADAS. NO MÉRITO, DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS, DENTRE ELAS, COMPARECIMENTO PESSOAL EM CARTÓRIO QUE NÃO FORAM CUMPRIDAS. OFENSA AO DEVER DE BOA-FÉ OBJETIVA PROCESSUAL INSCULPIDO NO ART. 5º DO CPC. ADEMAIS, CAUSÍDICOS QUE EFETUARAM A DISTRIBUIÇÃO DE 289 PROCESSOS SEMELHANTES, CONDUTA QUE APONTA PARA A PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE E À OAB INSERIDA ENTRE OS PODERES DO JUIZ, PREVISTOS NO INCISO III, ARTIGO 139 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. nbsp(TJSP; nbspApelação Cível 1006520-49.2023.8.26.0358; Relator (a):nbspCésar Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol -nbsp1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) ''APELAÇÃO CÍVEL Contratos bancários Ação revisional cumulada com indenização por dano moral Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, ante o indeferimento da petição inicial Inconformismo da autora 1. Gratuidade de justiça concedida em grau de recurso. Documentos juntados aos autos que evidenciam a hipossuficiência econômica da autora 2. Validade da procuração juntada aos autos não evidenciada Assinatura eletrônica aposta em procuração sem certificação por autoridade credenciada no sítio "Autoridades Certificadoras AC Instituto Nacional de Tecnologia da Informação". Inobservância, na espécie, do disposto no artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea 'a', da Lei nº 11.419/2006, além do artigo 5º da Resolução nº 551 do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça Vício de representação processual caracterizado Caso dos autos em que a autora, embora regularmente intimada para regularizar a procuração, não atendeu a determinação judicial Sentença mantida Recurso não provido.'' (Apelação Cível nº 1012083-55.2022.8.26.0068, 19ª Câmara de Direito Privado, relatora a Desembargadora DANIELA MENEGATTI MILANO, julgado em 04/07/2023) Assim, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o PROCESSO, sem resolução do mérito. Oportunamente, ao arquivo. P.I. - ADV: RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA (OAB 405599/SP)

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Processo nº 1002912-24.2025.8.26.0568

ID: 300825580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002912-24.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

P. S. A. C. F. E. I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002912-24.2025.8.26.0568 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P.C.F.I. - Vistos. Trata-se de ação visando a busca e apreensão do veículo Peugeot/Expert Busin… Processo 1002912-24.2025.8.26.0568 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P.C.F.I. - Vistos. Trata-se de ação visando a busca e apreensão do veículo Peugeot/Expert Businpk, ano 2021/2022, cor branca, placa CUM8F88. Requer: (a) o acolhimento do pleito para que o feito tramite em segredo de justiça; (b) a concessão da MEDIDA LIMINAR para expedição do mandado de busca e apreensão no endereço indicado acima ou onde encontrado for, dentro dessa circunscrição, com os benefícios do § 2º, do art. 212, do CPC, bem como para autorizar a requisição de força policial e ordem de arrombamento, se necessário, para cumprimento do mandado, autorizando os prepostos indicados como depositário (doc. anexo); (c) seja determinado ao réu a entrega dos documentos do bem alienado, nos termos do §14º do art. 3º do Decreto Lei n.º 911/69, incluído pela Lei 13.043/2014; (d) após o cumprimento da liminar, seja efetuada a citação do Réu, nos termos do art. 3º, § 2º e 3° do Decreto Lei 911/69, para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias; (e) A declaração de responsabilidade da parte ré pelo pagamento das multas e débitos existentes sobre o veículo, até efetivação da liminar; (f) com decurso do prazo de 05 (cinco) dias do cumprimento da liminar, independente da citação do Réu, não ocorrendo o pagamento da integralidade da dívida, seja consolidada a posse e a propriedade plena e exclusiva do bem ao patrimônio da Autora, com fundamento no § 1º, do art. 3º, do Drecreto Lei nº 911/69, expedindo-se ofício ao orgão de trânsito para autorizar a transferência do bem à Autora ou a terceiros que ela indicar; (g) caso o veículo não seja localizado com o Réu, requer que o mesmo indique a exata localização do bem, sob pena de ser punido como ato atentatório a dignidade da justiça, com a aplicação de multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta, nos termos do art. 77, inciso IV, e §2º do CPC, ainda ser responsabilizado por crime de desobediência nos termos do art. 330 do CP. (h) o bloqueio de circulação via RENAJUD do veículo objeto da ação, ou, caso esse Juízo não possua acesso ao meio eletrônico, a expedição de ofício para o CIRETRAN/DETRAN, nos termos dos § 9º e seguintes do art. 3º do Decreto Lei n.º911/69, incluído pela Lei n.º 13.043/14; (i) a não realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 319, inciso VII do CPC, uma vez que a Autora já esgotou todas as tentativas de composição amigável com o Réu, inclusive pelo não atendimento da carta registrada com aviso de recebimento enviada (Doc. Anexo); (j) a TOTAL PROCEDÊNCIA dessa ação, para confirmar a liminar concedida e consolidar a posse e propriedade do bem ao patrimônio da Autora, com a condenação do Réu ao pagamento da sucumbência. À causa atribuiu-se o valor de R$114.728,37. Com a inicial, os documentos de fls. 09/70: Fls. 37/49: proposta de crédito e cédula de crédito bancário; Fls. 50: certificado de registro e licenciamento de veículo - digital; Fls. 51: documento pessoal; Fls. 52: identificação de similaridade da "selfie"; Fls. 53/55: notificação extrajudicial; Fls. 56/57: dados cadastrais do cliente; Fls. 58/61: consulta do veículo; Fls. 62/70: recolhimento das custas e taxas processuais. É o relatório. DECIDO. I - DO PROCURADOR Anote-se com relação ao procurador declinado às fls. 07. II - DO SIGILO PROCESSUAL Defiro o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça (f. 05 - alínea "a") . Mantenha-se a tarja de segredo de justiça até o efetivo cumprimento da medida liminar. III- DA DECISÃO/MANDADO Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. IV- DA LIMINAR E DA CITAÇÃO Diante da documentação apresentada, DEFIRO LIMINARMENTE a medida para Busca e Apreensão, depositando o bem em mãos do autor. Executada a liminar, cite-se o(a) réu(ré). Deverá o(a) réu(ré) ser advertido(a) de que o prazo para pagamento da integralidade da dívida pendente é de cinco (05) dias contados da execução da liminar supra deferida, sob pena de consolidar-se a propriedade e posse plena e exclusiva do bem ao patrimônio do credor fiduciário, certo que caso seja efetuado o pagamento, o bem será restituído ao devedor livre de ônus. Deverá também o(a) réu(ré) ser advertido(a) que poderá apresentar resposta no prazo de quinze (15) dias contados da execução da liminar e que tal resposta poderá ser efetuada ainda que o devedor tenha efetuado o pagamento da dívida, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar a restituição. Havendo pedido de justiça gratuita pelo(a)(s) requerido(a)(s), para a sua apreciação, informe(m) o(a)(s) demandado(a)(s) seus rendimentos mensais, comprovando-se, bem como traga(m) aos autos cópia da última declaração de renda e das contas de energia elétrica e de água, no prazo para a contestação, sob pena de indeferimento. Deverá apresentar, em relação à movimentação bancária: I) certidão do Bacen indicando suas contas bancárias (cadastro de clientes do sistema financeiro ou CSS, devendo-se conferir mais informações na página sobre Registrato no site do Bacen); e II) histórico completo do último ano das contas bancárias indicadas no CSS (nesse sentido: TJSP, Apelação Cível n. 1006917-60.2023.8.26.0568, Relator: Luiz Antonio Costa, Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado, J. 19.08.2024). Com a juntada da declaração de renda e das movimentações bancárias aos autos, decreto o sigilo do feito, devendo a Serventia providenciar as anotações necessárias. Deverá a Serventia certificar eventual descumprimento (ainda que parcial) do supra determinado. V- INFRUTÍFERA A CITAÇÃO Infrutífera a citação e requerida pesquisas para localização de endereço, bem como recolhidas as taxas necessárias, desde já ficam deferidas as pesquisas de endereço junto ao SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD. Consigno que, as pesquisas para localização de endereço junto aos sistemas informatizados PREVJUD, SERASAjud e SIEL, somente serão realizadas caso as pesquisas junto ao SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD tenham sido infrutíferas, o que desde já ficam deferidas, sem necessidade de nova conclusão. Consigno ainda que, em se tratando de Siel (é necessário que se informe o nome da mãe e o número do título de eleitor do executado, ou o nome da mãe e a data de nascimento do executado). Realizadas as pesquisas, providencie a Serventia a citação. Decorrido o prazo sem contestação, oficie-se à O.A.B. para indicação de curador(a) especial, que deverá ser intimado a apresentar a defesa no prazo legal. Com a contestação, intime-se o autor para réplica, tornando-me conclusos para decisão saneadora ou, se o caso, julgamento antecipado de mérito. V. "a" - DO PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL Se infrutífera a tentativa citação acima, bem como certificado nos autos o esgotamento das diligências nos endereços constantes das pesquisas, e, requerido pela exequente a citação por edital, com prazo de 20 dias, fica a mesma DEFERIDA, providenciando a credora a minuta do edital, se possível, via e-mail saojoao3cv@tjsp.jus.br, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem manifestação do(a)(s) executado(a)(s), oficie-se à O.A.B. para indicação de curador(a) especial, que deverá ser intimado a apresentar a defesa no prazo legal. V. "b" - DO PEDIDO DE CITAÇÃO POR HORA CERTA Como se sabe, a citação por hora certa deve ocorrer quando o Oficial de Justiça comparece, por duas vezes, ao endereço do requerido e verifica indícios de ocultação. Logo, havendo pedido expresso de citação por hora certa, pela parte exequente, desde já fica o mesmo DEFERIDO, observando que a citação por hora certa é ato discricionário do Oficial Justiça, nos termos do art. 252 do CPC. Feita a citação com hora certa, chefe de secretaria enviará ao executado ou interessado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência, nos termos do art. 254 do CPC. VI- DO BLOQUEIO DA CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO Defiro o bloqueio da circulação do veículo pelo Sistema Renajud (fls. 06 - alínea "f"), após o recolhimento da taxa necessária. Prazo: 15 dias. Intime-se. - ADV: IVO PEREIRA (OAB 143801/SP)

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Processo nº 0802911-64.2023.8.18.0164

ID: 316432191

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0802911-64.2023.8.18.0164

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RITA DE CASSIA GOMES LIMA

Intimação

Advogados:

ANDREZA ALEXANDRA SOARES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0802911-64.2023.8.18.0164 RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO Advogado(s) do re… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0802911-64.2023.8.18.0164 RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO Advogado(s) do reclamante: FELICIANO LYRA MOURA RECORRIDO: RITA DE CASSIA GOMES LIMA Advogado(s) do reclamado: ANDREZA ALEXANDRA SOARES RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FURTO DE OBJETO PESSOAL EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. FORTUITO EXTERNO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Recurso inominado interposto pela Companhia Brasileira de Distribuição contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por consumidora que alegou furto de celular no interior de supermercado da recorrente. A sentença determinou o pagamento de R$ 9.700,00 a título de danos materiais e R$ 1.000,00 por danos morais. A parte recorrente sustenta ausência de relação de consumo, culpa exclusiva do consumidor, inexistência de falha na prestação do serviço e ocorrência de fortuito externo. Há duas questões em discussão: (i) definir se o furto de objeto pessoal dentro de supermercado configura falha na prestação do serviço a ensejar responsabilidade civil do fornecedor; (ii) estabelecer se há excludente de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor e/ou fortuito externo. A responsabilidade do fornecedor, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, é objetiva, mas pode ser afastada quando comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme §3º, II, do mesmo artigo. O bem furtado — um aparelho celular — encontrava-se sob a guarda direta da autora e foi deixado momentaneamente sem supervisão dentro de carrinho de compras, o que demonstra ausência de diligência mínima esperada do consumidor médio. Não há nos autos qualquer prova de falha na prestação do serviço, nem demonstração de conduta comissiva ou omissiva por parte do supermercado que tenha contribuído para o evento danoso. A atividade empresarial da recorrente não inclui, por sua natureza, o dever de guarda de pertences pessoais dos consumidores, diferentemente de casos em que há entrega de bem para custódia (como em estacionamentos). A jurisprudência consolidada afasta a responsabilidade do fornecedor por furtos de objetos pessoais sob guarda do consumidor em ambientes comerciais, reconhecendo o dever limitado de segurança e a incidência do fortuito externo. Recurso conhecido e provido. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, na qual a parte autora alega furto de celular no interior de supermercado da empresa Ré. Requer a condenação da Empresa Requerida ao pagamento da quantia de R$ 9.700,00 (nove mil cento e setecentos reais ) correspondente ao valor do celular furtado e indenização por danos morais. Sobreveio sentença que julgou PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, in verbis: “Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização a título de danos morais sofridos pela Requerente no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), com a incidência de juros de 1% ao mês desde a data da citação (art. 405 do CC e art. 240 do CPC) e correção monetária pela tabela do E. Tribunal (Provimento Conjunto 06/2009 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí) desde a data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ); b) CONDENAR a requerida ao pagamento a título de danos materiais do valor de 9.700,00 (nove mil e setecentos reais), com incidência de juros de 1% ao mês desde a data da citação e correção monetária a partir do prejuízo (Súmula 43 do STJ). Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.” Inconformada com a sentença proferida, a parte requerida, COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO, interpôs o presente recurso (ID 24418344), alegando, em síntese: ausência de comprovação da relação de consumo, descuido do próprio consumidor, ausência do dever de indenizar, culpa exclusiva de terceiro, ausência de prestação de serviço defeituoso e fortuito externo. Por fim, requer a improcedência dos pedidos autorais. Contrarrazões da parte recorrida, refutando as alegações da parte recorrente e pugnando pela manutenção da sentença. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise do mérito. Trata-se de demanda indenizatória por danos materiais e morais ajuizada pela parte autora, sob alegação de que teve seu aparelho celular furtado de dentro de sua bolsa enquanto realizava compras no supermercado da recorrente, Companhia Brasileira de Distribuição. O caso configura relação de consumo, sendo aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 14, que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados por defeitos relativos à prestação dos serviços. Contudo, o §3º do mesmo dispositivo legal estabelece hipóteses de exclusão da responsabilidade, entre elas a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do inciso II. No mérito, observa-se, a partir das provas constantes dos autos, que o celular furtado encontrava-se sob a posse e vigilância direta da autora, conforme ela própria narra na petição inicial. O bem estava dentro de sua bolsa e, em determinado momento, teria sido deixado no carrinho de compras, sem supervisão, o que revela ausência de cautela mínima esperada do consumidor médio para com objeto de alto valor. Não há, portanto, nos autos, qualquer prova que demonstre falha na prestação do serviço por parte da empresa recorrente, tampouco qualquer conduta comissiva ou omissiva que pudesse justificar sua responsabilização pelo evento. Ainda que o furto tenha ocorrido no interior do estabelecimento, não se pode presumir a responsabilidade do supermercado em razão da mera ocorrência do fato. Conforme prevê o art. 14, §3º, II, do CDC, a existência de culpa exclusiva da vítima rompe o nexo de causalidade e afasta o dever de indenizar. É justamente o que se verifica no presente caso: o bem furtado não foi entregue à recorrente para guarda ou vigilância, tampouco se trata de objeto que, pela natureza da relação contratual, se exigisse esse tipo de proteção por parte do fornecedor. A atividade comercial desenvolvida pela recorrente não possui como objeto a segurança patrimonial dos consumidores, tampouco contribui para o aumento do risco de furtos ou roubos. A ocorrência se dá no contexto de fortuito externo, ou seja, uma ação criminosa individual e imprevisível de terceiro, sem qualquer ligação direta com o serviço prestado pela empresa, o que igualmente exclui a sua responsabilidade. Importa destacar, ainda, que não há transferência da guarda do bem à empresa, como ocorre, por exemplo, nos casos de furto de veículo em estacionamento, nos quais há afastamento do consumidor do bem e assunção da vigilância pelo fornecedor. No caso de objetos pessoais, como o celular, estes permanecem com o consumidor durante todo o tempo, mantendo-se sob sua custódia direta. Dessa forma, inexiste qualquer fundamento legal para se imputar ao supermercado o dever de indenizar pelo furto de objeto que não lhe foi confiado. Sobre o tema, a jurisprudência é pacífica ao reconhecer que o dever de segurança dos estabelecimentos comerciais não é absoluto, sendo o consumidor responsável pela guarda de seus pertences. Vejamos: "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – FURTO DE APARELHO CELULAR NAS DEPENDÊNCIAS DO SUPERMERCADO – ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DEVER DE GUARDA, VIGILÂNCIA E CUIDADO EM RELAÇÃO AOS OBJETOS PESSOAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O dever de segurança dos clientes que frequentam o estabelecimento comercial não tem alcance absoluto, de proteção dos objetos pessoais, que devem permanecer sob a guarda e estrita vigilância do próprio cliente, não havendo como imputar responsabilidade ao supermercado." (TJ-MT - Apelação Cível: 1002912-03.2019.8.11.0002, Julgamento: 20/03/2024) Assim, não estando configurada qualquer falha no serviço, inexistindo prova de omissão ou conduta culposa por parte da empresa, a responsabilidade da recorrente deve ser afastada, tendo em vista a caracterização da culpa exclusiva da autora e de terceiro, excludentes previstas expressamente na legislação consumerista. Diante do exposto, dou provimento ao recurso interposto pela COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO para reformar integralmente a sentença de origem, julgando improcedentes os pedidos formulados na inicial. É como voto. Teresina, 01/07/2025

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