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Processo nº 1002922-13.2025.4.01.3506

ID: 307246068

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002922-13.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE CARDOSO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIOLANDA MOREIRA VEIGA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO Processo: 1002922-13.2025.4.01.3506 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO Processo: 1002922-13.2025.4.01.3506 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AUTOR: SIMONE CARDOSO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: Advogado do(a) AUTOR: DIOLANDA MOREIRA VEIGA - DF17003 REU: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de processo assistencial que foi ajuizado inicialmente no DF. O juízo do Distrito Federal, a meu ver, não fez a adequada interpretação ao art. 109, § 2º, da CF, extinguiu o feito sem resolução do mérito, por incompetência territorial. Assim, a parte se viu obrigada a ajuizar o novo processo nesta Subseção Judiciária. Decido. Entendo que seria caso de aplicação da regra do art. 286, II, do CPC. Isso, porque o feito anterior não foi declinado, mas, sim, extinto por incompetência territorial, nos termos do art. 51, I, da Lei 9.099/95. Assim, seria caso de determinar a devolução dos autos para distribuição perante a vara de origem. Sucede que os Juízos do JEF do DF já fizeram isso em centenas de processos, de tal maneira que opto por suscitar conflito de competência. Mesmo que o feito anterior tenha sido extinto, fato é que o Juizado do DF optou por negar sua competência para o julgamento, de tal maneira que existe, no caso, dois juízes se declarando incompetentes. Assim sendo, essa e. TRU deve ser deve ser chamada a falar sobre a competência no caso, nos termos do art. 94, II, da Resolução Presi 33/2021, que instituiu o Regimento Interno da TRU e dos JEFs da Primeira Região. Passo às razões. Em primeiro lugar, houve declínio de competência territorial de ofício, de forma contrária à Constituição Federal e em violação à Súmula 33 do STJ (competência territorial não pode ser declarada de ofício). Digo isso, porque a competência territorial no caso deve ser vista à luz da CF/88, que deu 3 opções ao jurisdicionado: propositura de ação contra a União ou autarquias federais perante a subseção judiciária com jurisdição sobre seu domicílio, mesmo que a subseção esteja instalada em seu Município; ou perante a seção judiciária da capital do estado em que reside; ou no Distrito Federal. Não é preciso me alongar muito para dizer que a matéria é relativamente simples. O art. 109, § 2º, da CF estabelece o seguinte: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; (...) § 2º As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. § 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal. Sabe-se, ademais, que há muito o STF entendeu que o § 2º do art. 109 da CF/88 se aplica também às autarquias federais: CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. CAUSAS AJUIZADAS CONTRA A UNIÃO. ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DO FORO COMPETENTE. APLICABILIDADE ÀS AUTARQUIAS FEDERAIS, INCLUSIVE AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A faculdade atribuída ao autor quanto à escolha do foro competente entre os indicados no art. 109, § 2º, da Constituição Federal para julgar as ações propostas contra a União tem por escopo facilitar o acesso ao Poder Judiciário àqueles que se encontram afastados das sedes das autarquias. II – Em situação semelhante à da União, as autarquias federais possuem representação em todo o território nacional. III - As autarquias federais gozam, de maneira geral, dos mesmos privilégios e vantagens processuais concedidos ao ente político a que pertencem. IV - A pretendida fixação do foro competente com base no art. 100, IV, a, do CPC nas ações propostas contra as autarquias federais resultaria na concessão de vantagem processual não estabelecida para a União, ente maior, que possui foro privilegiado limitado pelo referido dispositivo constitucional. V - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem decidido pela incidência do disposto no art. 109, § 2º, da Constituição Federal às autarquias federais. Precedentes. VI - Recurso extraordinário conhecido e improvido. (RE 627709, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 20/08/2014, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014) Voltando ao debate, essas normas constitucionais, por óbvio, têm prevalência sobre qualquer norma infraconstitucional e ainda que se interprete a competência do art. 3º, § 3º, da Lei dos JEFs, como uma competência territorial absoluta, ela não pode afastar o que está disposto na Constituição. Com efeito, ela pode valer para outras situações, como, por exemplo, de dois Juizados no interior, porque aí não haveria opção. Se o jurisdicionado optar por Subseção (leia-se vara de JEF do interior), deve ser a do seu domicílio. Contudo, não pode haver interpretação que obste opção pela capital do estado (sede da Seção) ou pelo juízo do Distrito Federal, porque aí seria interpretar a Constituição conforme a lei, e não o inverso, que é, a nosso ver, a única opção correta. Diante disso, considerações sobre a Lei 10.259/2001 (Lei dos JEFs) e a Lei 9.099/95 não podem sufragar norma constitucional. Não por outra razão que o TRF assim decidiu no seguinte precedente que aqui deve ser adaptado para abranger a terceira opção: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PROPOSTA EM DESFAVOR DO INSS. PROPOSITURA PERANTE A SEÇÃO JUDICIÁRIA INSTALADA NA CAPITAL DO ESTADO EM QUE RESIDE. OPÇÃO DO JURISDICIONADO. ART. 109, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DECLÍNIO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº. 33 DO STJ. 1. Consoante o art. 109, § 2º da CF/88, as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. 2. Ao autor domiciliado no interior, faculta-se a propositura de ação contra a União ou autarquias federais perante a subseção judiciária com jurisdição sobre seu domicílio, mesmo que a subseção esteja instalada em seu Município, ou perante a seção judiciária da capital do estado em que reside. Precedentes. 3. Sendo a parte autora domiciliada em Parauapebas/PA e tratando-se de ação proposta contra o INSS, assistia à parte requerente o direito de propor a ação perante o Juízo federal com jurisdição sobre seu domicílio (Subseção Judiciária de Marabá/PA), perante a Seção Judiciária do Pará, naquela onde ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. Tendo a parte autora optado por um dos foros constitucionalmente possíveis, ex vi do art. 109, § 2º da CF, revela-se flagrante a competência do Juízo suscitado para processar e julgar o feito. 4. Por outro lado, tratando-se de critério territorial, a competência é relativa, razão pela qual, à míngua de alegação das partes, não poderia ter sido declinada oficiosamente pelo Juízo suscitado, nos termos dos arts. 64 e 65 do CPC, e na esteira da Súmula nº. 33 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ, o suscitado. (CC 1039177-51.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, PJe 01/09/2022 PAG.) Não resta dúvida, com todo respeito ao e. Colegas Juízes Federais do DF, de que a decisão do JEF do DF é ilegítima, de tal maneira que o feito deve ser remetido para lá, por força do art. 109, § 2º, da DF, e do art. 286, II, do CPC. Em vista disso, suscito conflito nos termos do Regimento Interno dos JEFs da Primeira Região (Resolução Previ 33/2001). Deixo expresso, enfim, que, se os Juízes do JEF do Distrito Federal têm dificuldades, não poderia deixar de dizer que a extinção de centenas de feitos, muitos deles já instruídos, a esta Subseção praticamente inviabilizará esta unidade jurisdicional. É que, nos últimos meses, a distribuição mensal chegou à casa de 800 processos (dobrou, a bem da verdade), sendo que se trata de Subseção com competência plena, falta de servidores e todas as limitações que uma Subseção Judiciária têm, especialmente a nossa que abrange 24 municípios e tem todo tipo de demanda inerente à Chapada dos Veadeiros, com todos os seus inúmeros conflitos fundiários, ambientais, inclusive com muitas repercussões criminais. Logo, dificuldade por dificuldade, acredito que haverá, no mínimo, um “empate” no caso dado. Por isso, mesmo sensível às dificuldades do DF, entendo que essa postura de “forçar” esses novos ajuizamentos apenas significará transferência de dificuldades, já que, a bem da verdade, esta Subseção também entrará em colapso em curto espaço de tempo. Concluindo, suscito o presente conflito perante a TRU da Primeira Região, ao tempo em que rogo ao e. Desembargador Federal Coordenador Regional dos JEFs da Primeira Região que, após receber o presente conflito, faça a distribuição a um dos integrantes da Turma Regional, para que seja reconhecida a competência do Juízo do JEF do Distrito Federal. Intimem-se. Formosa/GO, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal

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Processo nº 1007649-45.2025.8.11.0000

ID: 256136183

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1007649-45.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS VINICIUS AMARAL LEITE SIMONE AMARAL ROCHA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SIMONE AMARAL ROCHA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1007649-45.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Estelionato, Roubo Majorado, Prisão Preventiva, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1007649-45.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Estelionato, Roubo Majorado, Prisão Preventiva, Prisão em flagrante, Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA] Parte(s): [SIMONE AMARAL ROCHA DA SILVA - CPF: 265.492.008-90 (ADVOGADO), SIMONE AMARAL ROCHA DA SILVA - CPF: 265.492.008-90 (IMPETRANTE), CARLOS VINICIUS AMARAL LEITE - CPF: 429.344.118-26 (PACIENTE), POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO 03.507.415/0029-45 (IMPETRADO), JUÍZO DO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO (IMPETRADO), CARLOS ALBERTO DE SOUZA - CPF: 057.739.138-01 (VÍTIMA), DOMINGAS DE LOURDES BRUNO CORREA - CPF: 205.176.101-91 (VÍTIMA), JAMIL ERNESTO PINTO - CPF: 459.563.241-04 (VÍTIMA), KEITH RUBIA SANVITO ALVES - CPF: 014.526.271-50 (VÍTIMA), LUCIMAR TAVARES BARROS - CPF: 274.942.251-53 (VÍTIMA), MARIA JESSI DE QUEIROZ RIBEIRO - CPF: 495.453.701-06 (VÍTIMA), MARILENE LUIZ DE CARVALHO - CPF: 292.798.521-91 (VÍTIMA), MARILZA DE CAMPOS - CPF: 667.869.751-00 (VÍTIMA), RODRIGO DA SILVA MARQUES - CPF: 697.255.191-91 (VÍTIMA), VANDERLEY ALVES PEREIRA - CPF: 329.119.801-82 (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU PARCIALMENTE EXTINTA SEM EXAME DO MÉRITO A AÇÃO DE DE HABEAS CORPUS E, NA EXTENSÃO ADMITIDA, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ESTELIONATO, ROUBO E INTEGRAÇÃO À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA: PRISÃO DOMICILIAR. PRISÃO EM FLAGRANTE DEVIDAMENTE HOMOLOGADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM PARCIALMENTE EXTINTA SEM RESOLUÇÃO MERITÓRIA E, NA EXTENSÃO ADMITIDA, DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente à conta da suposta prática dos crimes de estelionato, roubo e integração à organização criminosa, com arrimo nas teses de nulidade da prisão em flagrante e inidoneidade da fundamentação empregada no decisum combatido, combinadas com pleito subsidiário pela prisão domiciliar. II. Questão em discussão 2. São três as questões em discussão: (i) verificar a existência de eventual nulidade a macular a abordagem policial de que decorreu a prisão em flagrante do paciente; (ii) analisar a legalidade e a necessidade da manutenção da prisão preventiva, bem como a possibilidade de sua substituição por providências acautelatórias menos gravosas; e (iii) aferir a possibilidade de se conceder ao paciente a prisão domiciliar nos termos do artigo 318, V, do Código de Processo Penal. III. Razões de decidir 3. Não comporta análise por este eg. Tribunal de Justiça o requerimento de concessão de prisão domiciliar, formulado em caráter subsidiário, quando o exame dos autos revela não ter sido o pleito apresentado ao d. juízo a quo, uma vez que sua apreciação diretamente por este eg. Sodalício acarretaria indevida supressão de instância; inexistindo, ademais, qualquer flagrante ilegalidade capaz de ensejar a concessão de ofício da ordem, nos termos do art. 318, VI, do CPP, por não ter sido demonstrada a imprescindibilidade do paciente para os cuidados com o filho menor de 12 (doze) anos de idade. 4. Inexiste guarida à arguição de nulidade da prisão em flagrante, uma vez que o paciente foi detido em meio a diligências destinadas à identificação e localização do agente responsável por inúmeros delitos de estelionato que vinham sendo corriqueiramente perpetrados nos últimos meses, oportunidade em que, após o registro da última ocorrência, e em posse de informação acerca da motocicleta utilizada para a consecução dos delitos, os policiais lograram êxito em localizar o paciente e, com ele, diversos bens e apetrechos relacionados à aplicação dos golpes; contexto em que não há falar, consoante a pacífica jurisprudência pátria, em flagrante ilegalidade, mormente quando considerada a estreita via cognitiva da ação de habeas corpus. 5. Tem-se por devidamente motivada a custódia cautelar, uma vez que idoneamente fundamentado o édito segregatício e evidenciados os requisitos legais pertinentes ao fumus comissi delicti e ao periculum libertatis, sendo insuficientes para elidi-los as condições pessoais favoráveis eventualmente ostentadas pelo agente, mesmo porque, a teor do que preconiza o art. 282, §6º, do CPP, a necessidade da prisão preventiva já pressupõe, essencialmente, a insuficiência de outras cautelares menos severas. 6. Reveste-se de idoneidade a imposição da medida segregatícia a bem da ordem pública em vista da gravidade concreta da conduta, em tese, perpetrada pelo paciente, evidenciada pelas circunstâncias do caso, porquanto se trata do registro de cerca de 36 (trinta e seis) denúncias relacionadas à prática de crime de estelionato perpetrado no interesse de organização criminosa, por meio da dissimulação de se tratar o paciente de entregador de cestas de presentes, com prejuízo total apurado a atingir patamar superior a R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), ao que se somam os indícios de que o paciente já teria envolvimento anterior com delitos da mesma natureza em outro Estado da Federação; circunstâncias a justificar, com esteio no pacífico entendimento jurisprudencial pátrio, a imprescindibilidade da prisão provisória. Precedentes. IV. Dispositivo e tese 7. Ordem parcialmente extinta sem análise do mérito e, na extensão admitida, denegada. Tese de julgamento: “Inadmite-se a apreciação de pedido de prisão domiciliar quando se cuida de matéria não submetida à apreciação do d. juízo singular. A prisão preventiva é cabível e justificada quando evidenciada a gravidade concreta do delito e a periculosidade do agente, com arrimo nas circunstâncias do caso; não havendo falar, ainda, em nulidade da abordagem policial, quando não constatada qualquer flagrante ilegalidade, respeitados os limites cognitivos da ação de habeas corpus e o teor da prova pré-constituída”. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312 e 313. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC n. 120.305/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 17/12/2019, DJe 19/12/2019. R E L A T Ó R I O HABEAS CORPUS N. 1007649-45.2025.8.11.0000 – CLASSE CNJ 307 – COMARCA DE CUIABÁ IMPETRANTE: Dra. SIMONE AMARAL ROCHA DA SILVA PACIENTE: CARLOS VINICIUS AMARAL LEITE RELATÓRIO EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão liminar, impetrado em favor do paciente acima identificado, contra suposto ato coator atribuído ao d. Juízo do Núcleo de Inquéritos Policiais da Comarca de Cuiabá/MT, aqui apontado como autoridade coatora por decretar a prisão preventiva do paciente no interesse do IP n. 1003536-19.2025.8.11.0042 (PJe), em razão da prática, em tese, dos crimes tipificados pelo art. 2º da Lei n. 12.850/2013 e art. 171 do Código Penal. Dessume-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante delito em 14/02/2025, à conta da suposta prática dos crimes supramencionados. Apresentado à d. autoridade judiciária em sede de audiência de custódia, teve o recolhimento pré-cautelar homologado e convertido em prisão preventiva. Nesse cenário, sustenta a d. causídica a ocorrência de coação ilegal, inicialmente com arrimo na tese de nulidade da prisão em flagrante, por não se adequar o caso a qualquer das hipóteses do art. 302 do CPP, ao que acrescenta o argumento de inexistência dos pressupostos e requisitos da prisão preventiva, tratando-se ainda, na intelecção da impetrante, de decisão proferida à míngua de fundamentação adequada, mormente em vista dos predicados pessoais favoráveis ostentados pelo paciente que, além disso, seria genitor de uma criança dependente de seus cuidados, pelo que lhe seria devida, ao menos, a concessão de prisão domiciliar. Com supedâneo nessas assertivas, postula a concessão liminar da ordem, a fim de que seja incontinenti concedida a liberdade ao paciente, com fulcro no reconhecimento da ilegalidade da prisão e, subsidiariamente, na ausência de fundamentação adequada do decreto constritivo, ainda que mediante a fixação de providências acautelatórias diversas. Alternativamente, pleiteia a concessão de prisão domiciliar. No mérito, requer a confirmação da liminar porventura deferida, concedendo-se em definitivo o habeas corpus. Distribuídos os autos durante o Plantão Judiciário, o d. Relator Plantonista, Exmo. Des. Orlando de Almeida Perri, determinou a intimação da impetrante para que juntasse aos autos a petição inicial no prazo de 24 horas (ID 274432852), o que foi cumprido pela d. causídica por meio do ID 274431390. Ainda em sede de Plantão Judiciário, a medida liminar ressaiu indeferida (ID 274458355), oportunidade em que foram solicitadas informações à d. autoridade acoimada coatora, que as prestou por meio do documento digital de ID 277067359. Instada a se manifestar, a d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela extinção parcial do writ sem exame do mérito, em vista do risco de indevida supressão de instância no que concerne ao pleito de prisão domiciliar e, na extensão admitida, pela denegação da ordem (ID 278797396). É o relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R VOTO (PRELIMINAR SUSCITADA PELA I. PGJ — INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: De proêmio, após analisar detidamente os autos, estou convencido de que assiste razão à i. Procuradoria-Geral de Justiça ao apontar o risco de indevida supressão de instância, in casu, uma vez que o pedido subsidiário de prisão domiciliar aparentemente não foi submetido ao crivo do d. juízo a quo. Em outras palavras, confrontando os argumentos vertidos na exordial com a documentação colacionada à título de prova pré-constituída, não foi possível constatar, de maneira indene de dúvidas, se o pleito pela concessão de prisão domiciliar foi submetido à apreciação do juízo singular, circunstância que inviabiliza o exame direto de tal pretensão por esta Corte de Justiça. Afinal, como se sabe, na hipótese de decretação de prisão preventiva, o próprio decreto segregatício consubstancia o constrangimento acoimado de ilegal, situação que não se estende, todavia, aos demais pleitos deduzidos em sede de habeas corpus. Isso porque, muito embora se trate de ação de dignidade constitucional que visa proteger o direito à liberdade de locomoção atingida por ilegalidade ou abuso de poder, não sendo indispensável o efetivo esgotamento das vias ordinárias, a condição da autoridade coatora é que determina a competência para o julgamento do writ nas instâncias superiores, sendo evidente que, inexistindo apreciação da matéria pelo juiz singular, impossível considerá-lo como responsável por eventual constrangimento ilegal. Nessa ordem de ideias, entendo que a apreciação por este eg. Sodalício do pleito de concessão de prisão domiciliar, ainda que em caráter subsidiário, ensejaria indevida supressão de instância e, por corolário, obstaria o direito do paciente ao duplo grau de jurisdição, razão pela qual concluo que o writ não deve ser admitido nesse ponto. Mutatis mutandis, eis a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça: “(...) A alegação de afronta ao art. 244 do CPP, e consequente nulidade das provas obtidas, nos termos do art. 157 do CPP, não foi diretamente analisada pelo juízo de primeiro grau e pelo Tribunal de origem, razão pela qual fica obstado seu exame direto nesta Corte Superior sob pena de se incidir em indevida supressão de instância”. (AgRg no HC n. 791.630/BA, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 10/5/2023). — Destaquei. Cuida-se, igualmente, do posicionamento firmado por esta Terceira Câmara Criminal: “(...) 1. Não havendo provocação, perante o juízo de primeiro grau, em relação à alegação de que não houve tentativa de intimação pessoal do paciente acerca do deferimento de medidas protetivas em favor da vítima, a manifestação deste Tribunal de Justiça configura vedada supressão de instância, não devendo ser conhecida a referida tese”. (N.U 1003040-87.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 22/03/2023, Publicado no DJE 27/03/2023). — Destaquei. Nada obstante, à luz da natureza heroica da ação de habeas corpus, registro, ad argumentandum tantum, não vislumbrar ilegalidade manifesta ou teratologia flagrante ao ponto de ensejar a concessão de ofício do pleito, uma vez que, como é cediço, na hipótese de genitor de filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos, avulta de todo indispensável a comprovação estreme de dúvidas de que se trata o custodiado do ÚNICO responsável pelos cuidados da criança (art. 318, VI, do CPP), o que não se verifica do exame da prova pré-constituída, não tendo sido, ademais, sequer apresentada qualquer documentação nesse sentido por parte da d. impetrante. Diante do exposto, exclusivamente quanto ao pleito subsidiário pela concessão de prisão domiciliar, JULGO EXTINTO O HABEAS CORPUS, fazendo-o sem exame do mérito, com fulcro no art. 3º do CPP c/c o art. 485, V, do CPC, visto que evidenciada indevida supressão de instância. É como voto. VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: No mais, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para sua constituição válida e regular, e uma vez identificadas as condições da ação, o writ há de ser submetido a julgamento. Verte dos autos processuais eletrônicos e das informações fornecidas pela d. autoridade tida por coatora, analisados em conjunto com os dados disponíveis nos sistemas informatizados deste eg. Sodalício Estadual, que CARLOS VINICIUS AMARAL LEITE foi preso em flagrante delito em 14/02/2025, pela suposta prática das infrações penais tipificadas pelo art. 2º da Lei n. 12.850/2013 e art. 171 do Código Penal. Por clareza, consigno que, nos autos do IP n. 1003536-19.2025.8.11.0042, a d. autoridade policial promoveu o indiciamento do paciente como incurso nas sanções do art. 2º da Lei n. 12.850/2013, bem como dos arts. 157, caput, e 171 do Código Penal. Colhe-se do Relatório Final que as investigações tiveram início com o registro de grande número de Boletins de Ocorrência entre outubro de 2024 e fevereiro de 2025, todos relatando o mesmo modus operandi na aplicação de um golpe em que o agente, se fazendo passar por um entregador de cestas ou flores, debitava valores elevados no cartão das vítimas sem que elas percebessem de imediato; e no caso de uma das vítimas dessas ocorrências, ainda houve a subtração do aparelho celular e do cartão de débito. Em meio às diligências investigativas, logrou-se êxito na identificação e na localização do paciente CARLOS VINICIUS como o agente responsável pelos delitos, o qual foi detido em 14/02/2025, vindo a confessar formal e circunstancialmente a prática dos crimes. Ao ser interrogado, o paciente aduziu que estaria aplicando os golpes desde outubro de 2024, como membro de uma complexa estrutura criminosa oriunda do Estado de São Paulo, sendo-lhe devido 30% (trinta por cento) dos valores obtidos nos golpes, enquanto o restante era distribuído entre os demais membros do grupo. Em diligências posteriores, CARLOS foi reconhecido por 06 (seis) vítimas, tendo Domingas de Lourdes Bruno Corrêa também imputado a ele a prática do crime de roubo de seu aparelho celular e do cartão de débito pertencente a seu marido. Demais disso, as análises das imagens e vídeos relacionados a alguns dos Boletins de Ocorrência revelaram o emprego do mesmo modus operandi, permitindo ainda que se identificasse CARLOS como o autor dos crimes em questão. Assim, em razão de seu possível envolvimento com os delitos de estelionato, CARLOS foi preso em flagrante delito e conduzido à Delegacia de Polícia para as providências cabíveis. Mais tarde, em sede de audiência de custódia, teve sua prisão em flagrante homologada e convertida em preventiva, contexto em que se insurge a d. impetrante, nos termos já relatados. Feitos esses apontamentos, passo a analisar o mérito do writ. 1. Da suscitada nulidade da prisão em flagrante e dos elementos indiciários dela decorrentes: Como exposto, de proêmio, vindica a d. impetrante o reconhecimento da nulidade da prisão em flagrante do paciente, com esteio na tese de que a abordagem dos policiais se encontraria eivada de ilegalidade, por ausência de fundadas razões aptas a justificar a prisão de CARLOS, não se adequando o caso a qualquer das hipóteses do art. 302 do CPP. A razão, porém, não lhe assiste. Isso porque a análise da legalidade da prisão em flagrante não adentra o mérito da atividade delitiva, que será aferido durante a investigação e possível ação penal. Assim, notadamente em sede de habeas corpus, a verificação de legalidade da medida, de caráter perfunctório, é apenas para aferir a subsunção do caso a uma das situações de flagrante elencadas no art. 302 do Código de Processo Penal. Em outras palavras, os fatos que se enquadram como crimes e que, por isso, resultam em uma prisão em flagrante delito, passam apenas por uma análise inicial de legalidade do flagrante, com base na simples aferição de adequação a uma das situações legalmente previstas, para, depois, serem submetidos a uma posterior aferição profunda, ao longo da persecução penal. A verificação da (i)legalidade de uma prisão em flagrante diz respeito, portanto, apenas ao enquadramento da situação em uma das hipóteses legais, a justificar o cerceamento da liberdade, sem qualquer tipo de imersão, portanto, acerca da justa causa em derredor do crime, que será analisada durante a persecução penal. Em outras palavras, a decisão de análise do flagrante é de caráter eminentemente formal, ou seja, de verificação de enquadramento normativo. Assim sendo, não se pode confundir a análise perfunctória do “ato de prender”, de caráter formal e restrito ao campo da subsunção/legalidade do ato, com a análise do crime propriamente dito, que engloba, entre outras coisas, as provas colhidas no momento da prisão, o que se encontra no campo da obrigação funcional da autoridade policial. Fixadas essas premissas, o que se vê dos autos é que, em 13 de fevereiro de 2025, a vítima Maria Jessi de Queiroz Ribeiro registrou o Boletim de Ocorrência n. 2025.47137, em que relatou que, naquela tarde, teria recebido uma ligação via WhatsApp, ocasião em que um indivíduo informou que teria flores para entregar a ela e solicitando, para tanto, o pagamento de uma mera taxa de entrega, no valor de R$ 7,50. Todavia, quando o motoboy se apresentou no local e tentou passar o cartão da vítima, logo alegou erro na transação e disse que em breve voltaria com outra máquina. Na sequência, porém, Maria Jessi recebeu uma notificação bancária informando que R$ 2.000,00 (dois mil reais) haviam sido debitados de sua conta. Quando os fatos chegaram ao conhecimento da Delegacia Especializada de Estelionato e Outras Fraudes desta Capital, em vista das várias denúncias já recebidas anteriormente, dando conta da prática do mesmo delito por meio de idêntico modus operandi, os policiais intensificaram as diligências em busca do agente responsável pelos crimes que, apurado pelos investigadores, utilizava-se de uma motocicleta CG Cargo 160 branca, ensejo em que lograram êxito em localizar e deter CARLOS em via pública pouco tempo depois (Boletim de Ocorrência n. 2025.48406). Colhe-se do Termo de Apreensão n. 2025.16.68659 que, na posse de CARLOS, foram apreendidos, dentre outros bens, 01 (uma) motocicleta Honda CG 160 Cargo, Cor Branca, Ano 2019, Placa BYZ4498/SP; R$ 21,00 (vinte e um reais); 01 (uma) unidade de Caixa de Presentes Contendo Biscoitos e Guloseimas; 01 (uma) unidade de Cesta Contendo Biscoitos e Guloseimas; 01 (uma) unidade de Caixa de Presentes de Madeira Contendo Biscoitos; 02 (duas) unidades de Máquinas de Cartão Moderninha Pro 2; 01 (uma) unidade de Máquina de Cartão Moderninha Smart 2; 01 (uma) unidade de Carregador Portátil; 02 (duas) unidades de Cartões Mercado Pago Sem Nome; 01 (uma) unidade de Cartão Pagbank em nome de Michel M Fernandes; 01 (um) Cartão Bradesco em Nome De CARLOS; 01 (uma) unidade de Aparelho Celular Motorola Moto G53 5g; e 01 (uma) unidade de Chip Claro. Nesse cenário, vê-se que, ao contrário do arrazoado pela d. impetrante, no curso de diligências investigativas em andamento, seguindo informações fornecidas pela última das supostas vítimas, os agentes policiais lograram êxito em prender o paciente em flagrante delito, na posse de diversos bens relacionados à prática dos crimes; pelo que não se verifica, a priori, qualquer coação ilegal. Inclusive porque, em conformidade com o disposto no art. 304 do Código de Processo Penal, extrai-se dos autos do APFD n. 1002922-14.2025.8.11.0042 que a d. autoridade policial ouviu o condutor e recolheu sua assinatura, entregando-lhe o correspondente recibo de entrega de preso; ato contínuo, procedeu ao interrogatório do acusado, colhendo sua assinatura; tendo sido lavrado o auto em atenção às demais exigências legais. Pelo exposto, entendo que assiste razão ao d. juízo a quo ao alinhavar que se cuida de hipótese de prisão em flagrante que se adéqua ao regramento legal. Nesse sentido, consoante se vê dos fundamentos lançados pelo d. juízo a quo, in verbis: “[...] Inicialmente, cumpre ressaltar que a prisão em flagrante está prevista no artigo 302 do Código de Processo Penal, que trata das hipóteses em que a autoridade policial pode efetuar a detenção de um indivíduo que cometeu um delito. A prisão em flagrante pode ocorrer nas situações previstas nos incisos do referido artigo, sendo a mais relevante para o caso em análise a hipótese do inciso IV, que dispõe sobre a caracterização de flagrante delito de quem é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração. Assim, as alegações defensivas acerca da necessidade de relaxamento da prisão, sob o argumento de que o suposto crime teria ocorrido um dia antes da detenção, que o autuado não foi detido no exato momento ou logo após a prática delitiva, não merecem prosperar. Isso porque, ainda que o caso não se enquadre nos incisos I, II ou III do artigo 302 do CPP, a prisão foi realizada nos moldes do inciso IV, ou seja, como flagrante presumido. No que tange à alegação de que a prisão se deu apenas com base em suspeitas e investigações prévias, verifica-se nos autos que, entre os dias 15/10/2024 e 13/02/2025, foram registrados em torno de 36 (trinta e seis) boletins de ocorrência narrando o mesmo modus operandi: um indivíduo que se passava por entregador de cestas de presentes e flores, abordava as vítimas alegando que haviam sido contempladas com o brinde e exigia apenas uma pequena taxa no cartão de crédito. No momento da transação, entretanto, debitava valores elevados e, ao ser questionado, alegava erro na máquina, fugindo em seguida. O prejuízo total apurado atinge patamares superiores a R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais). Diante das investigações em curso, no dia 13/02/2025, a polícia recebeu nova denúncia informando a repetição do golpe, descobrindo que o suspeito utilizava uma motocicleta CS 160, branca. Em diligências complementares, os agentes lograram êxito em localizá-lo na Av. Érico Preza, nº 470, bairro Jardim Itália, Cuiabá/MT. No baú da motocicleta, foram encontrados diversos materiais utilizados na prática dos crimes, tais como caixas de presentes, três máquinas de cartão de crédito, carregador portátil e vários cartões de crédito em nome de terceiros, conforme termo de apreensão. Além disso, foram realizados os termos de reconhecimento pessoal que indicaram ser ele o possível autor da prática delitiva. Destaca-se ainda que, o último boletim de ocorrência foi registrado às 16h16min do dia 13/02/2025, e a prisão do autuado ocorreu no dia seguinte, às 17h28min, o que é plenamente compreensível ante a complexidade da operação policial e a necessidade de realizar buscas em diversos bairros da Capital. Dessa forma, a prisão de Carlos Vinícius enquadra-se perfeitamente na hipótese do artigo 302, IV, do CPP, que trata do flagrante presumido. No mais, embora não tenha sido flagrado no exato momento da prática criminosa, foi encontrado em posse de objetos diretamente relacionados às infrações, circunstância passível de caracterizar os indícios suficientes de autoria e materialidade. Vale ressaltar que a expressão "logo depois", constante do inciso IV do artigo 302 do CPP, deve ser interpretada de forma flexível, permitindo a captura do agente mesmo sem perseguição imediata, desde que encontrado em condições que indiquem sua participação no delito, com base em elementos robustos. [...] Por fim, a conversão da prisão em flagrante para prisão preventiva, a ser posteriormente decretada, supera qualquer questão relacionada à eventual nulidade do flagrante, uma vez que, a partir da formação de um novo título, ou seja, da prisão preventiva, justifica-se a custódia cautelar do autuado. [...] Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de relaxamento de prisão preventiva formulado pela Defesa, mantendo-se a custódia cautelar do autuado”. (Decisão de ID 274426864). — Destaquei. Em um exame superficial do contexto fático que ensejou a persecução criminal — que é o cabível dentro da cognição sumária a que se limita a ação de habeas corpus, sem intrusão no mérito da questão, reservado a eventual Ação Penal —, não há como concluir pela nulidade da prisão em flagrante; valendo acrescentar, outrossim, que as considerações tecidas pela i. Defesa no ensejo de eivar de nulidade a prova da materialidade delitiva e os indícios de autoria colhidos em face do increpado se aproximam, em verdade, do aprofundado revolvimento de fatos e provas, o que é de todo incompatível com o rito célere e a exiguidade da cognição inerente à ação de habeas corpus. Outrossim, deve-se relembrar que, como já alinhavado pelo d. juízo a quo, “[...] eventuais irregularidades ocorridas na homologação da prisão em flagrante ficaram superadas com a decretação da prisão preventiva, novo título judicial a embasar o encarceramento cautelar” (AgRg no RHC n. 194.215/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024); de forma que, havendo novo título apto a justificar o encarceramento cautelar do paciente — qual seja, a decretação de prisão preventiva —, não há falar em nulidade da segregação a que se encontra submetido, com base em irregularidades eventualmente havidas em momento anterior. Em sendo assim, nos limites da cognição permitida pelo rito sumário do habeas corpus, e tendo em vista os rigores formais que regem o instituto da prisão em flagrante, estou convencido de que a argumentação deduzida na prefacial do writ não comporta acolhimento, inexistindo, in casu, coação ilegal a ser reconhecida e sanada por esta eg. Corte de Justiça estadual; pelo que passo à apreciação da tese remanescente. 2. Da alardeada inidoneidade da prisão preventiva: Dessume-se das razões de decidir da autoridade impetrada que a medida segregatícia imposta em face do beneficiário deste writ encontra suporte na hipótese de admissibilidade prevista no art. 313, I, do CPP, visto que os crimes que lhe estão sendo imputados [integração à organização criminosa, estelionato e roubo] são dolosos e punidos com reclusão, cujas penas máximas em abstrato, somadas, superam o patamar de 04 (quatro) anos. Com relação ao fumus comissi delicti, entendo que encontra respaldo nos indícios suficientes de autoria e na prova da materialidade delitiva, consubstanciados nos documentos que compõem o caderno processual, os quais, nesse momento, são o bastante para constituir a “fumaça do cometimento do delito” exigida para imposição da ultima ratio. Em especial, registro que, além de CARLOS VINICIUS ter sido expressamente reconhecido como o autor dos crimes por 06 (seis) vítimas, ao ser interrogado perante a autoridade policial também confessou seu envolvimento com os episódios delitivos. Além disso, o Relatório n. 2025.13.18072, que tomou como base imagens e vídeos de algumas das práticas criminosas, igualmente identificou CARLOS como o responsável pelos crimes relatados nos Boletins de Ocorrência n. 2024.381178; n. 2025.40359; e n. 2025.47137; n. 2025.48319. Nesse cenário, considero imperioso sublinhar que, diante da natureza processual que detém a prisão preventiva, tanto sua decretação quanto sua manutenção exigem tão somente indícios suficientes de autoria, reservando-se a certeza desta à eventual condenação, de modo que a Lei se contenta com elementos probatórios ainda que não concludentes ou unívocos, mesmo porque não é o habeas corpus instrumento processual idôneo para aferir a qualidade da prova ou do indício, porquanto tal exercício exige dilação probatória, de todo incompatível com a via estreita ora eleita (ex vi do Enunciado Orientativo n. 42 da TCCR/TJMT). De outro lado, no que concerne ao periculum libertatis, verifico que, no momento de conversão da prisão em flagrante em preventiva, o d. juízo singular justificou adequadamente, em suas razões de decidir, encontrar-se evidenciado na necessidade de se acautelar a ordem pública, notadamente tendo em vista a gravidade concreta dos delitos, considerada a existência de indícios do possível envolvimento de organização criminosa, bem como a extensão do prejuízo total dos golpes, ao que se somam os desfavoráveis registros criminais pretéritos de CARLOS. Por clareza, colaciono excerto da r. decisão, in verbis: “[...] Inobstante os autos versarem sobre suposta prática de crime contra o patrimônio (sem violência ou grave ameaça), cuja hipótese, em tese, autorizaria a concessão da liberdade provisória ao autuado, diante das peculiaridades do caso concreto, notadamente o possível envolvimento em organização criminosa e renitência delitiva, impõe-se a conversão da prisão em flagrante em preventiva, porquanto presente um dos requisitos estabelecidos no artigo 312, do Código de Processo Penal. A uma, porque verifica-se que o acusado é reincidente na prática de crimes contra o patrimônio. Isto resta evidenciado, pelas ocorrências registradas (Id 184145960). Embora essas ocorrências não caracterizem antecedentes criminais, chama a atenção pelo envolvimento do réu em crimes de natureza similar. A duas porque, o acusado, em tese, integraria organização criminosa estruturada e articulada, com divisão de funções entre os membros, conforme disposto no artigo 2º da Lei nº 12.850/2013. A três porque, pelo que se apura dos autos, até o momento, foram identificadas 36 vítimas do esquema criminoso, totalizando um prejuízo de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais). A quatro porque, houve representação pela autoridade policial, pela decretação da prisão preventiva do acusado. A cinco porque, há a necessidade de se aferir a real identificação do acusado, conforme ressaltado pelo Parquet. A seis porque, agraciar o autuado com a liberdade, redundaria no descrédito do Poder Judiciário e certamente o estimularia à prática de novos crimes, principalmente contra o patrimônio, ante a sensação de impunidade. [...] Diante do caso concreto, a imposição de medidas cautelares menos gravosas, previstas no artigo 319, do CPP, no caso concreto se mostra insuficiente, de modo que a mantença da segregação cautelar do Autuado é imprescindível para a garantia da ordem pública; [...] Por fim, cumpre relembrar que, na esteira do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, “eventuais condições subjetivas favoráveis ao paciente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva” (HC n.º 327848/SP, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, julgado em 19/11/2015). Desse modo, ante tais fundamentos e diante das circunstâncias que dominam o cenário procedimental e, ainda, por presentes os requisitos e pressupostos da custódia preventiva, previstos no art. 312 e 313, inc. I, do CPP, bem como em consonância com o parecer ministerial, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA de CARLOS VINICIUS AMARAL LEITE, para garantia da ordem pública e, de consequência, INDEFIRO o pedido de liberdade provisória formulado pelo acusado”. (ID 184178006 – APFD n. 1002922-14.2025.8.11.0042). — Destaquei. Com efeito, quanto à imprescindibilidade da prisão preventiva com vistas à garantia da ordem pública, os Tribunais Superiores possuem entendimento consolidado no sentido de que se mostra adequadamente fundamentada a segregação cautelar quando existirem nos autos elementos concretos a indicar a periculosidade social do acusado evidenciada por meio do modus operandi empregado na empreitada criminosa, o que se mostra suficiente para a manutenção da medida extremada, exatamente como no caso dos autos (ex vi: STF - HC 183446 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 16/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-177 DIVULG 14-07-2020 PUBLIC 15-07-2020; e STJ - AgRg no RHC 150.689/PE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021). Cuida-se de hipótese em que, consoante se extrai dos autos, foram identificadas ao menos 36 (trinta e seis) vítimas dos golpes aplicados, em tese, pelo paciente, que, simulando se tratar de entregador de cestas de presentes ou flores, induzia as vítimas a inserirem seus cartões na maquininha, sob o pretexto de cobrar a taxa de entrega, para então debitar valores expressivos, com prejuízo total estimado em cerca de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais); sendo certo, ademais, que o esquema se dava no seio de organização criminosa oriunda do Estado de São Paulo, para a qual era repassado o restante dos proveitos financeiros oriundos dos crimes, após CARLOS destacar seus 30% (trinta por cento); circunstâncias que demonstram a existência de risco concreto à ordem pública e, por consequência, fundamentam a imposição da medida segregatícia. Os Tribunais Superiores não divergem acerca da imprescindibilidade da prisão preventiva em hipóteses correlatas às dos autos, já tendo o c. Superior Tribunal de Justiça pacificado seu entendimento de que também se mostra devidamente fundamentada a prisão preventiva na presença de elementos concretos a indicar a periculosidade social do acusado evidenciada pelos indícios de integração de organização criminosa, com vistas a se interromper ou diminuir a atuação dos integrantes do grupo (AgRg no HC n. 771.854/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023). Trata-se de entendimento que é também esposado por esta eg. Corte de Justiça estadual: “[...] O STF e o STJ firmaram premissa no sentido de que a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva”. (N.U 1020554-53.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 26/09/2023, Publicado no DJE 27/09/2023). — Destaquei. Não bastasse, é dos autos que CARLOS figura como suspeito da prática de delitos perpetrados com idêntico modus operandi no Estado de Goiás, tendo sido, inclusive, reconhecido por algumas das vítimas à época, ao que se vê do ID 184145960 – APFD n. 1002922-14.2025.8.11.0042. Nesse cenário, entendo que agiu acertadamente a indigitada autoridade coatora ao reconhecer a existência de risco concreto à ordem pública, evidenciada pela aparente periculosidade social do paciente, a justificar, neste momento processual, a manutenção da medida constritiva de liberdade. Consequentemente, como tais fatores expõem satisfatoriamente a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, afigura-se inviável a revogação da custódia provisória, que, nos termos do art. 282, §6º, do CPP, pressupõe, essencialmente, a insuficiência das restrições menos drásticas, uma vez que, a toda evidência, seriam inócuas para garantir a proteção de toda a coletividade e a escorreita aplicação da lei penal. Sobre o tema, há muito a Corte Cidadã firmou o posicionamento de que se revela “indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a constrição se encontra justificada e mostra-se necessária, dada a potencialidade lesiva da infração indicando que providências mais brandas não seriam suficientes para garantir a ordem pública” (RHC n. 120.305/MG, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). — Destaquei. Deste modo, tenho por legal e adequadamente imposta a prisão preventiva, porquanto devidamente especada sobre elementos concretos que levam à inarredável conclusão quanto à gravidade concreta da conduta e à aparente periculosidade social do agente; tudo em observância aos preceitos legais e constitucionais pátrios, inclusive aquele insculpido no art. 93, IX, da Carta Fundamental, não havendo falar, portanto, em carência de fundamentação idônea para a custódia ou na falta dos seus pressupostos e requisitos legais. Com isso, na contramão do que sustenta a prefacial do writ, o simples fato de o segregado ostentar alguns predicativos pessoais favoráveis não é o bastante para lhe garantir a liberdade, visto que tais condições abonatórias não são suficientes para afastar o perigo que representa à sociedade; e, na linha intelectiva desta Corte de Justiça, “não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis” (Enunciado n. 43 do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 101532/2015 do e. TJMT). CONCLUSÃO: Diante de todo o exposto, julgo PARCIALMENTE EXTINTA SEM EXAME DO MÉRITO a ação de habeas corpus impetrada em favor de CARLOS VINICIUS AMARAL LEITE e, na extensão admitida, DENEGO A ORDEM, mantendo o encarceramento provisório decretado nos autos de origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1007649-45.2025.8.11.0000

ID: 256136186

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1007649-45.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1007649-45.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Estelionato, Roubo Majorado, Prisão Preventiva, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1007649-45.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Estelionato, Roubo Majorado, Prisão Preventiva, Prisão em flagrante, Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA] Parte(s): [SIMONE AMARAL ROCHA DA SILVA - CPF: 265.492.008-90 (ADVOGADO), SIMONE AMARAL ROCHA DA SILVA - CPF: 265.492.008-90 (IMPETRANTE), CARLOS VINICIUS AMARAL LEITE - CPF: 429.344.118-26 (PACIENTE), POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO 03.507.415/0029-45 (IMPETRADO), JUÍZO DO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO (IMPETRADO), CARLOS ALBERTO DE SOUZA - CPF: 057.739.138-01 (VÍTIMA), DOMINGAS DE LOURDES BRUNO CORREA - CPF: 205.176.101-91 (VÍTIMA), JAMIL ERNESTO PINTO - CPF: 459.563.241-04 (VÍTIMA), KEITH RUBIA SANVITO ALVES - CPF: 014.526.271-50 (VÍTIMA), LUCIMAR TAVARES BARROS - CPF: 274.942.251-53 (VÍTIMA), MARIA JESSI DE QUEIROZ RIBEIRO - CPF: 495.453.701-06 (VÍTIMA), MARILENE LUIZ DE CARVALHO - CPF: 292.798.521-91 (VÍTIMA), MARILZA DE CAMPOS - CPF: 667.869.751-00 (VÍTIMA), RODRIGO DA SILVA MARQUES - CPF: 697.255.191-91 (VÍTIMA), VANDERLEY ALVES PEREIRA - CPF: 329.119.801-82 (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU PARCIALMENTE EXTINTA SEM EXAME DO MÉRITO A AÇÃO DE DE HABEAS CORPUS E, NA EXTENSÃO ADMITIDA, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ESTELIONATO, ROUBO E INTEGRAÇÃO À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA: PRISÃO DOMICILIAR. PRISÃO EM FLAGRANTE DEVIDAMENTE HOMOLOGADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM PARCIALMENTE EXTINTA SEM RESOLUÇÃO MERITÓRIA E, NA EXTENSÃO ADMITIDA, DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente à conta da suposta prática dos crimes de estelionato, roubo e integração à organização criminosa, com arrimo nas teses de nulidade da prisão em flagrante e inidoneidade da fundamentação empregada no decisum combatido, combinadas com pleito subsidiário pela prisão domiciliar. II. Questão em discussão 2. São três as questões em discussão: (i) verificar a existência de eventual nulidade a macular a abordagem policial de que decorreu a prisão em flagrante do paciente; (ii) analisar a legalidade e a necessidade da manutenção da prisão preventiva, bem como a possibilidade de sua substituição por providências acautelatórias menos gravosas; e (iii) aferir a possibilidade de se conceder ao paciente a prisão domiciliar nos termos do artigo 318, V, do Código de Processo Penal. III. Razões de decidir 3. Não comporta análise por este eg. Tribunal de Justiça o requerimento de concessão de prisão domiciliar, formulado em caráter subsidiário, quando o exame dos autos revela não ter sido o pleito apresentado ao d. juízo a quo, uma vez que sua apreciação diretamente por este eg. Sodalício acarretaria indevida supressão de instância; inexistindo, ademais, qualquer flagrante ilegalidade capaz de ensejar a concessão de ofício da ordem, nos termos do art. 318, VI, do CPP, por não ter sido demonstrada a imprescindibilidade do paciente para os cuidados com o filho menor de 12 (doze) anos de idade. 4. Inexiste guarida à arguição de nulidade da prisão em flagrante, uma vez que o paciente foi detido em meio a diligências destinadas à identificação e localização do agente responsável por inúmeros delitos de estelionato que vinham sendo corriqueiramente perpetrados nos últimos meses, oportunidade em que, após o registro da última ocorrência, e em posse de informação acerca da motocicleta utilizada para a consecução dos delitos, os policiais lograram êxito em localizar o paciente e, com ele, diversos bens e apetrechos relacionados à aplicação dos golpes; contexto em que não há falar, consoante a pacífica jurisprudência pátria, em flagrante ilegalidade, mormente quando considerada a estreita via cognitiva da ação de habeas corpus. 5. Tem-se por devidamente motivada a custódia cautelar, uma vez que idoneamente fundamentado o édito segregatício e evidenciados os requisitos legais pertinentes ao fumus comissi delicti e ao periculum libertatis, sendo insuficientes para elidi-los as condições pessoais favoráveis eventualmente ostentadas pelo agente, mesmo porque, a teor do que preconiza o art. 282, §6º, do CPP, a necessidade da prisão preventiva já pressupõe, essencialmente, a insuficiência de outras cautelares menos severas. 6. Reveste-se de idoneidade a imposição da medida segregatícia a bem da ordem pública em vista da gravidade concreta da conduta, em tese, perpetrada pelo paciente, evidenciada pelas circunstâncias do caso, porquanto se trata do registro de cerca de 36 (trinta e seis) denúncias relacionadas à prática de crime de estelionato perpetrado no interesse de organização criminosa, por meio da dissimulação de se tratar o paciente de entregador de cestas de presentes, com prejuízo total apurado a atingir patamar superior a R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), ao que se somam os indícios de que o paciente já teria envolvimento anterior com delitos da mesma natureza em outro Estado da Federação; circunstâncias a justificar, com esteio no pacífico entendimento jurisprudencial pátrio, a imprescindibilidade da prisão provisória. Precedentes. IV. Dispositivo e tese 7. Ordem parcialmente extinta sem análise do mérito e, na extensão admitida, denegada. Tese de julgamento: “Inadmite-se a apreciação de pedido de prisão domiciliar quando se cuida de matéria não submetida à apreciação do d. juízo singular. A prisão preventiva é cabível e justificada quando evidenciada a gravidade concreta do delito e a periculosidade do agente, com arrimo nas circunstâncias do caso; não havendo falar, ainda, em nulidade da abordagem policial, quando não constatada qualquer flagrante ilegalidade, respeitados os limites cognitivos da ação de habeas corpus e o teor da prova pré-constituída”. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312 e 313. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC n. 120.305/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 17/12/2019, DJe 19/12/2019. R E L A T Ó R I O HABEAS CORPUS N. 1007649-45.2025.8.11.0000 – CLASSE CNJ 307 – COMARCA DE CUIABÁ IMPETRANTE: Dra. SIMONE AMARAL ROCHA DA SILVA PACIENTE: CARLOS VINICIUS AMARAL LEITE RELATÓRIO EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão liminar, impetrado em favor do paciente acima identificado, contra suposto ato coator atribuído ao d. Juízo do Núcleo de Inquéritos Policiais da Comarca de Cuiabá/MT, aqui apontado como autoridade coatora por decretar a prisão preventiva do paciente no interesse do IP n. 1003536-19.2025.8.11.0042 (PJe), em razão da prática, em tese, dos crimes tipificados pelo art. 2º da Lei n. 12.850/2013 e art. 171 do Código Penal. Dessume-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante delito em 14/02/2025, à conta da suposta prática dos crimes supramencionados. Apresentado à d. autoridade judiciária em sede de audiência de custódia, teve o recolhimento pré-cautelar homologado e convertido em prisão preventiva. Nesse cenário, sustenta a d. causídica a ocorrência de coação ilegal, inicialmente com arrimo na tese de nulidade da prisão em flagrante, por não se adequar o caso a qualquer das hipóteses do art. 302 do CPP, ao que acrescenta o argumento de inexistência dos pressupostos e requisitos da prisão preventiva, tratando-se ainda, na intelecção da impetrante, de decisão proferida à míngua de fundamentação adequada, mormente em vista dos predicados pessoais favoráveis ostentados pelo paciente que, além disso, seria genitor de uma criança dependente de seus cuidados, pelo que lhe seria devida, ao menos, a concessão de prisão domiciliar. Com supedâneo nessas assertivas, postula a concessão liminar da ordem, a fim de que seja incontinenti concedida a liberdade ao paciente, com fulcro no reconhecimento da ilegalidade da prisão e, subsidiariamente, na ausência de fundamentação adequada do decreto constritivo, ainda que mediante a fixação de providências acautelatórias diversas. Alternativamente, pleiteia a concessão de prisão domiciliar. No mérito, requer a confirmação da liminar porventura deferida, concedendo-se em definitivo o habeas corpus. Distribuídos os autos durante o Plantão Judiciário, o d. Relator Plantonista, Exmo. Des. Orlando de Almeida Perri, determinou a intimação da impetrante para que juntasse aos autos a petição inicial no prazo de 24 horas (ID 274432852), o que foi cumprido pela d. causídica por meio do ID 274431390. Ainda em sede de Plantão Judiciário, a medida liminar ressaiu indeferida (ID 274458355), oportunidade em que foram solicitadas informações à d. autoridade acoimada coatora, que as prestou por meio do documento digital de ID 277067359. Instada a se manifestar, a d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela extinção parcial do writ sem exame do mérito, em vista do risco de indevida supressão de instância no que concerne ao pleito de prisão domiciliar e, na extensão admitida, pela denegação da ordem (ID 278797396). É o relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R VOTO (PRELIMINAR SUSCITADA PELA I. PGJ — INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: De proêmio, após analisar detidamente os autos, estou convencido de que assiste razão à i. Procuradoria-Geral de Justiça ao apontar o risco de indevida supressão de instância, in casu, uma vez que o pedido subsidiário de prisão domiciliar aparentemente não foi submetido ao crivo do d. juízo a quo. Em outras palavras, confrontando os argumentos vertidos na exordial com a documentação colacionada à título de prova pré-constituída, não foi possível constatar, de maneira indene de dúvidas, se o pleito pela concessão de prisão domiciliar foi submetido à apreciação do juízo singular, circunstância que inviabiliza o exame direto de tal pretensão por esta Corte de Justiça. Afinal, como se sabe, na hipótese de decretação de prisão preventiva, o próprio decreto segregatício consubstancia o constrangimento acoimado de ilegal, situação que não se estende, todavia, aos demais pleitos deduzidos em sede de habeas corpus. Isso porque, muito embora se trate de ação de dignidade constitucional que visa proteger o direito à liberdade de locomoção atingida por ilegalidade ou abuso de poder, não sendo indispensável o efetivo esgotamento das vias ordinárias, a condição da autoridade coatora é que determina a competência para o julgamento do writ nas instâncias superiores, sendo evidente que, inexistindo apreciação da matéria pelo juiz singular, impossível considerá-lo como responsável por eventual constrangimento ilegal. Nessa ordem de ideias, entendo que a apreciação por este eg. Sodalício do pleito de concessão de prisão domiciliar, ainda que em caráter subsidiário, ensejaria indevida supressão de instância e, por corolário, obstaria o direito do paciente ao duplo grau de jurisdição, razão pela qual concluo que o writ não deve ser admitido nesse ponto. Mutatis mutandis, eis a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça: “(...) A alegação de afronta ao art. 244 do CPP, e consequente nulidade das provas obtidas, nos termos do art. 157 do CPP, não foi diretamente analisada pelo juízo de primeiro grau e pelo Tribunal de origem, razão pela qual fica obstado seu exame direto nesta Corte Superior sob pena de se incidir em indevida supressão de instância”. (AgRg no HC n. 791.630/BA, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 10/5/2023). — Destaquei. Cuida-se, igualmente, do posicionamento firmado por esta Terceira Câmara Criminal: “(...) 1. Não havendo provocação, perante o juízo de primeiro grau, em relação à alegação de que não houve tentativa de intimação pessoal do paciente acerca do deferimento de medidas protetivas em favor da vítima, a manifestação deste Tribunal de Justiça configura vedada supressão de instância, não devendo ser conhecida a referida tese”. (N.U 1003040-87.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 22/03/2023, Publicado no DJE 27/03/2023). — Destaquei. Nada obstante, à luz da natureza heroica da ação de habeas corpus, registro, ad argumentandum tantum, não vislumbrar ilegalidade manifesta ou teratologia flagrante ao ponto de ensejar a concessão de ofício do pleito, uma vez que, como é cediço, na hipótese de genitor de filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos, avulta de todo indispensável a comprovação estreme de dúvidas de que se trata o custodiado do ÚNICO responsável pelos cuidados da criança (art. 318, VI, do CPP), o que não se verifica do exame da prova pré-constituída, não tendo sido, ademais, sequer apresentada qualquer documentação nesse sentido por parte da d. impetrante. Diante do exposto, exclusivamente quanto ao pleito subsidiário pela concessão de prisão domiciliar, JULGO EXTINTO O HABEAS CORPUS, fazendo-o sem exame do mérito, com fulcro no art. 3º do CPP c/c o art. 485, V, do CPC, visto que evidenciada indevida supressão de instância. É como voto. VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: No mais, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para sua constituição válida e regular, e uma vez identificadas as condições da ação, o writ há de ser submetido a julgamento. Verte dos autos processuais eletrônicos e das informações fornecidas pela d. autoridade tida por coatora, analisados em conjunto com os dados disponíveis nos sistemas informatizados deste eg. Sodalício Estadual, que CARLOS VINICIUS AMARAL LEITE foi preso em flagrante delito em 14/02/2025, pela suposta prática das infrações penais tipificadas pelo art. 2º da Lei n. 12.850/2013 e art. 171 do Código Penal. Por clareza, consigno que, nos autos do IP n. 1003536-19.2025.8.11.0042, a d. autoridade policial promoveu o indiciamento do paciente como incurso nas sanções do art. 2º da Lei n. 12.850/2013, bem como dos arts. 157, caput, e 171 do Código Penal. Colhe-se do Relatório Final que as investigações tiveram início com o registro de grande número de Boletins de Ocorrência entre outubro de 2024 e fevereiro de 2025, todos relatando o mesmo modus operandi na aplicação de um golpe em que o agente, se fazendo passar por um entregador de cestas ou flores, debitava valores elevados no cartão das vítimas sem que elas percebessem de imediato; e no caso de uma das vítimas dessas ocorrências, ainda houve a subtração do aparelho celular e do cartão de débito. Em meio às diligências investigativas, logrou-se êxito na identificação e na localização do paciente CARLOS VINICIUS como o agente responsável pelos delitos, o qual foi detido em 14/02/2025, vindo a confessar formal e circunstancialmente a prática dos crimes. Ao ser interrogado, o paciente aduziu que estaria aplicando os golpes desde outubro de 2024, como membro de uma complexa estrutura criminosa oriunda do Estado de São Paulo, sendo-lhe devido 30% (trinta por cento) dos valores obtidos nos golpes, enquanto o restante era distribuído entre os demais membros do grupo. Em diligências posteriores, CARLOS foi reconhecido por 06 (seis) vítimas, tendo Domingas de Lourdes Bruno Corrêa também imputado a ele a prática do crime de roubo de seu aparelho celular e do cartão de débito pertencente a seu marido. Demais disso, as análises das imagens e vídeos relacionados a alguns dos Boletins de Ocorrência revelaram o emprego do mesmo modus operandi, permitindo ainda que se identificasse CARLOS como o autor dos crimes em questão. Assim, em razão de seu possível envolvimento com os delitos de estelionato, CARLOS foi preso em flagrante delito e conduzido à Delegacia de Polícia para as providências cabíveis. Mais tarde, em sede de audiência de custódia, teve sua prisão em flagrante homologada e convertida em preventiva, contexto em que se insurge a d. impetrante, nos termos já relatados. Feitos esses apontamentos, passo a analisar o mérito do writ. 1. Da suscitada nulidade da prisão em flagrante e dos elementos indiciários dela decorrentes: Como exposto, de proêmio, vindica a d. impetrante o reconhecimento da nulidade da prisão em flagrante do paciente, com esteio na tese de que a abordagem dos policiais se encontraria eivada de ilegalidade, por ausência de fundadas razões aptas a justificar a prisão de CARLOS, não se adequando o caso a qualquer das hipóteses do art. 302 do CPP. A razão, porém, não lhe assiste. Isso porque a análise da legalidade da prisão em flagrante não adentra o mérito da atividade delitiva, que será aferido durante a investigação e possível ação penal. Assim, notadamente em sede de habeas corpus, a verificação de legalidade da medida, de caráter perfunctório, é apenas para aferir a subsunção do caso a uma das situações de flagrante elencadas no art. 302 do Código de Processo Penal. Em outras palavras, os fatos que se enquadram como crimes e que, por isso, resultam em uma prisão em flagrante delito, passam apenas por uma análise inicial de legalidade do flagrante, com base na simples aferição de adequação a uma das situações legalmente previstas, para, depois, serem submetidos a uma posterior aferição profunda, ao longo da persecução penal. A verificação da (i)legalidade de uma prisão em flagrante diz respeito, portanto, apenas ao enquadramento da situação em uma das hipóteses legais, a justificar o cerceamento da liberdade, sem qualquer tipo de imersão, portanto, acerca da justa causa em derredor do crime, que será analisada durante a persecução penal. Em outras palavras, a decisão de análise do flagrante é de caráter eminentemente formal, ou seja, de verificação de enquadramento normativo. Assim sendo, não se pode confundir a análise perfunctória do “ato de prender”, de caráter formal e restrito ao campo da subsunção/legalidade do ato, com a análise do crime propriamente dito, que engloba, entre outras coisas, as provas colhidas no momento da prisão, o que se encontra no campo da obrigação funcional da autoridade policial. Fixadas essas premissas, o que se vê dos autos é que, em 13 de fevereiro de 2025, a vítima Maria Jessi de Queiroz Ribeiro registrou o Boletim de Ocorrência n. 2025.47137, em que relatou que, naquela tarde, teria recebido uma ligação via WhatsApp, ocasião em que um indivíduo informou que teria flores para entregar a ela e solicitando, para tanto, o pagamento de uma mera taxa de entrega, no valor de R$ 7,50. Todavia, quando o motoboy se apresentou no local e tentou passar o cartão da vítima, logo alegou erro na transação e disse que em breve voltaria com outra máquina. Na sequência, porém, Maria Jessi recebeu uma notificação bancária informando que R$ 2.000,00 (dois mil reais) haviam sido debitados de sua conta. Quando os fatos chegaram ao conhecimento da Delegacia Especializada de Estelionato e Outras Fraudes desta Capital, em vista das várias denúncias já recebidas anteriormente, dando conta da prática do mesmo delito por meio de idêntico modus operandi, os policiais intensificaram as diligências em busca do agente responsável pelos crimes que, apurado pelos investigadores, utilizava-se de uma motocicleta CG Cargo 160 branca, ensejo em que lograram êxito em localizar e deter CARLOS em via pública pouco tempo depois (Boletim de Ocorrência n. 2025.48406). Colhe-se do Termo de Apreensão n. 2025.16.68659 que, na posse de CARLOS, foram apreendidos, dentre outros bens, 01 (uma) motocicleta Honda CG 160 Cargo, Cor Branca, Ano 2019, Placa BYZ4498/SP; R$ 21,00 (vinte e um reais); 01 (uma) unidade de Caixa de Presentes Contendo Biscoitos e Guloseimas; 01 (uma) unidade de Cesta Contendo Biscoitos e Guloseimas; 01 (uma) unidade de Caixa de Presentes de Madeira Contendo Biscoitos; 02 (duas) unidades de Máquinas de Cartão Moderninha Pro 2; 01 (uma) unidade de Máquina de Cartão Moderninha Smart 2; 01 (uma) unidade de Carregador Portátil; 02 (duas) unidades de Cartões Mercado Pago Sem Nome; 01 (uma) unidade de Cartão Pagbank em nome de Michel M Fernandes; 01 (um) Cartão Bradesco em Nome De CARLOS; 01 (uma) unidade de Aparelho Celular Motorola Moto G53 5g; e 01 (uma) unidade de Chip Claro. Nesse cenário, vê-se que, ao contrário do arrazoado pela d. impetrante, no curso de diligências investigativas em andamento, seguindo informações fornecidas pela última das supostas vítimas, os agentes policiais lograram êxito em prender o paciente em flagrante delito, na posse de diversos bens relacionados à prática dos crimes; pelo que não se verifica, a priori, qualquer coação ilegal. Inclusive porque, em conformidade com o disposto no art. 304 do Código de Processo Penal, extrai-se dos autos do APFD n. 1002922-14.2025.8.11.0042 que a d. autoridade policial ouviu o condutor e recolheu sua assinatura, entregando-lhe o correspondente recibo de entrega de preso; ato contínuo, procedeu ao interrogatório do acusado, colhendo sua assinatura; tendo sido lavrado o auto em atenção às demais exigências legais. Pelo exposto, entendo que assiste razão ao d. juízo a quo ao alinhavar que se cuida de hipótese de prisão em flagrante que se adéqua ao regramento legal. Nesse sentido, consoante se vê dos fundamentos lançados pelo d. juízo a quo, in verbis: “[...] Inicialmente, cumpre ressaltar que a prisão em flagrante está prevista no artigo 302 do Código de Processo Penal, que trata das hipóteses em que a autoridade policial pode efetuar a detenção de um indivíduo que cometeu um delito. A prisão em flagrante pode ocorrer nas situações previstas nos incisos do referido artigo, sendo a mais relevante para o caso em análise a hipótese do inciso IV, que dispõe sobre a caracterização de flagrante delito de quem é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração. Assim, as alegações defensivas acerca da necessidade de relaxamento da prisão, sob o argumento de que o suposto crime teria ocorrido um dia antes da detenção, que o autuado não foi detido no exato momento ou logo após a prática delitiva, não merecem prosperar. Isso porque, ainda que o caso não se enquadre nos incisos I, II ou III do artigo 302 do CPP, a prisão foi realizada nos moldes do inciso IV, ou seja, como flagrante presumido. No que tange à alegação de que a prisão se deu apenas com base em suspeitas e investigações prévias, verifica-se nos autos que, entre os dias 15/10/2024 e 13/02/2025, foram registrados em torno de 36 (trinta e seis) boletins de ocorrência narrando o mesmo modus operandi: um indivíduo que se passava por entregador de cestas de presentes e flores, abordava as vítimas alegando que haviam sido contempladas com o brinde e exigia apenas uma pequena taxa no cartão de crédito. No momento da transação, entretanto, debitava valores elevados e, ao ser questionado, alegava erro na máquina, fugindo em seguida. O prejuízo total apurado atinge patamares superiores a R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais). Diante das investigações em curso, no dia 13/02/2025, a polícia recebeu nova denúncia informando a repetição do golpe, descobrindo que o suspeito utilizava uma motocicleta CS 160, branca. Em diligências complementares, os agentes lograram êxito em localizá-lo na Av. Érico Preza, nº 470, bairro Jardim Itália, Cuiabá/MT. No baú da motocicleta, foram encontrados diversos materiais utilizados na prática dos crimes, tais como caixas de presentes, três máquinas de cartão de crédito, carregador portátil e vários cartões de crédito em nome de terceiros, conforme termo de apreensão. Além disso, foram realizados os termos de reconhecimento pessoal que indicaram ser ele o possível autor da prática delitiva. Destaca-se ainda que, o último boletim de ocorrência foi registrado às 16h16min do dia 13/02/2025, e a prisão do autuado ocorreu no dia seguinte, às 17h28min, o que é plenamente compreensível ante a complexidade da operação policial e a necessidade de realizar buscas em diversos bairros da Capital. Dessa forma, a prisão de Carlos Vinícius enquadra-se perfeitamente na hipótese do artigo 302, IV, do CPP, que trata do flagrante presumido. No mais, embora não tenha sido flagrado no exato momento da prática criminosa, foi encontrado em posse de objetos diretamente relacionados às infrações, circunstância passível de caracterizar os indícios suficientes de autoria e materialidade. Vale ressaltar que a expressão "logo depois", constante do inciso IV do artigo 302 do CPP, deve ser interpretada de forma flexível, permitindo a captura do agente mesmo sem perseguição imediata, desde que encontrado em condições que indiquem sua participação no delito, com base em elementos robustos. [...] Por fim, a conversão da prisão em flagrante para prisão preventiva, a ser posteriormente decretada, supera qualquer questão relacionada à eventual nulidade do flagrante, uma vez que, a partir da formação de um novo título, ou seja, da prisão preventiva, justifica-se a custódia cautelar do autuado. [...] Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de relaxamento de prisão preventiva formulado pela Defesa, mantendo-se a custódia cautelar do autuado”. (Decisão de ID 274426864). — Destaquei. Em um exame superficial do contexto fático que ensejou a persecução criminal — que é o cabível dentro da cognição sumária a que se limita a ação de habeas corpus, sem intrusão no mérito da questão, reservado a eventual Ação Penal —, não há como concluir pela nulidade da prisão em flagrante; valendo acrescentar, outrossim, que as considerações tecidas pela i. Defesa no ensejo de eivar de nulidade a prova da materialidade delitiva e os indícios de autoria colhidos em face do increpado se aproximam, em verdade, do aprofundado revolvimento de fatos e provas, o que é de todo incompatível com o rito célere e a exiguidade da cognição inerente à ação de habeas corpus. Outrossim, deve-se relembrar que, como já alinhavado pelo d. juízo a quo, “[...] eventuais irregularidades ocorridas na homologação da prisão em flagrante ficaram superadas com a decretação da prisão preventiva, novo título judicial a embasar o encarceramento cautelar” (AgRg no RHC n. 194.215/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024); de forma que, havendo novo título apto a justificar o encarceramento cautelar do paciente — qual seja, a decretação de prisão preventiva —, não há falar em nulidade da segregação a que se encontra submetido, com base em irregularidades eventualmente havidas em momento anterior. Em sendo assim, nos limites da cognição permitida pelo rito sumário do habeas corpus, e tendo em vista os rigores formais que regem o instituto da prisão em flagrante, estou convencido de que a argumentação deduzida na prefacial do writ não comporta acolhimento, inexistindo, in casu, coação ilegal a ser reconhecida e sanada por esta eg. Corte de Justiça estadual; pelo que passo à apreciação da tese remanescente. 2. Da alardeada inidoneidade da prisão preventiva: Dessume-se das razões de decidir da autoridade impetrada que a medida segregatícia imposta em face do beneficiário deste writ encontra suporte na hipótese de admissibilidade prevista no art. 313, I, do CPP, visto que os crimes que lhe estão sendo imputados [integração à organização criminosa, estelionato e roubo] são dolosos e punidos com reclusão, cujas penas máximas em abstrato, somadas, superam o patamar de 04 (quatro) anos. Com relação ao fumus comissi delicti, entendo que encontra respaldo nos indícios suficientes de autoria e na prova da materialidade delitiva, consubstanciados nos documentos que compõem o caderno processual, os quais, nesse momento, são o bastante para constituir a “fumaça do cometimento do delito” exigida para imposição da ultima ratio. Em especial, registro que, além de CARLOS VINICIUS ter sido expressamente reconhecido como o autor dos crimes por 06 (seis) vítimas, ao ser interrogado perante a autoridade policial também confessou seu envolvimento com os episódios delitivos. Além disso, o Relatório n. 2025.13.18072, que tomou como base imagens e vídeos de algumas das práticas criminosas, igualmente identificou CARLOS como o responsável pelos crimes relatados nos Boletins de Ocorrência n. 2024.381178; n. 2025.40359; e n. 2025.47137; n. 2025.48319. Nesse cenário, considero imperioso sublinhar que, diante da natureza processual que detém a prisão preventiva, tanto sua decretação quanto sua manutenção exigem tão somente indícios suficientes de autoria, reservando-se a certeza desta à eventual condenação, de modo que a Lei se contenta com elementos probatórios ainda que não concludentes ou unívocos, mesmo porque não é o habeas corpus instrumento processual idôneo para aferir a qualidade da prova ou do indício, porquanto tal exercício exige dilação probatória, de todo incompatível com a via estreita ora eleita (ex vi do Enunciado Orientativo n. 42 da TCCR/TJMT). De outro lado, no que concerne ao periculum libertatis, verifico que, no momento de conversão da prisão em flagrante em preventiva, o d. juízo singular justificou adequadamente, em suas razões de decidir, encontrar-se evidenciado na necessidade de se acautelar a ordem pública, notadamente tendo em vista a gravidade concreta dos delitos, considerada a existência de indícios do possível envolvimento de organização criminosa, bem como a extensão do prejuízo total dos golpes, ao que se somam os desfavoráveis registros criminais pretéritos de CARLOS. Por clareza, colaciono excerto da r. decisão, in verbis: “[...] Inobstante os autos versarem sobre suposta prática de crime contra o patrimônio (sem violência ou grave ameaça), cuja hipótese, em tese, autorizaria a concessão da liberdade provisória ao autuado, diante das peculiaridades do caso concreto, notadamente o possível envolvimento em organização criminosa e renitência delitiva, impõe-se a conversão da prisão em flagrante em preventiva, porquanto presente um dos requisitos estabelecidos no artigo 312, do Código de Processo Penal. A uma, porque verifica-se que o acusado é reincidente na prática de crimes contra o patrimônio. Isto resta evidenciado, pelas ocorrências registradas (Id 184145960). Embora essas ocorrências não caracterizem antecedentes criminais, chama a atenção pelo envolvimento do réu em crimes de natureza similar. A duas porque, o acusado, em tese, integraria organização criminosa estruturada e articulada, com divisão de funções entre os membros, conforme disposto no artigo 2º da Lei nº 12.850/2013. A três porque, pelo que se apura dos autos, até o momento, foram identificadas 36 vítimas do esquema criminoso, totalizando um prejuízo de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais). A quatro porque, houve representação pela autoridade policial, pela decretação da prisão preventiva do acusado. A cinco porque, há a necessidade de se aferir a real identificação do acusado, conforme ressaltado pelo Parquet. A seis porque, agraciar o autuado com a liberdade, redundaria no descrédito do Poder Judiciário e certamente o estimularia à prática de novos crimes, principalmente contra o patrimônio, ante a sensação de impunidade. [...] Diante do caso concreto, a imposição de medidas cautelares menos gravosas, previstas no artigo 319, do CPP, no caso concreto se mostra insuficiente, de modo que a mantença da segregação cautelar do Autuado é imprescindível para a garantia da ordem pública; [...] Por fim, cumpre relembrar que, na esteira do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, “eventuais condições subjetivas favoráveis ao paciente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva” (HC n.º 327848/SP, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, julgado em 19/11/2015). Desse modo, ante tais fundamentos e diante das circunstâncias que dominam o cenário procedimental e, ainda, por presentes os requisitos e pressupostos da custódia preventiva, previstos no art. 312 e 313, inc. I, do CPP, bem como em consonância com o parecer ministerial, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA de CARLOS VINICIUS AMARAL LEITE, para garantia da ordem pública e, de consequência, INDEFIRO o pedido de liberdade provisória formulado pelo acusado”. (ID 184178006 – APFD n. 1002922-14.2025.8.11.0042). — Destaquei. Com efeito, quanto à imprescindibilidade da prisão preventiva com vistas à garantia da ordem pública, os Tribunais Superiores possuem entendimento consolidado no sentido de que se mostra adequadamente fundamentada a segregação cautelar quando existirem nos autos elementos concretos a indicar a periculosidade social do acusado evidenciada por meio do modus operandi empregado na empreitada criminosa, o que se mostra suficiente para a manutenção da medida extremada, exatamente como no caso dos autos (ex vi: STF - HC 183446 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 16/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-177 DIVULG 14-07-2020 PUBLIC 15-07-2020; e STJ - AgRg no RHC 150.689/PE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021). Cuida-se de hipótese em que, consoante se extrai dos autos, foram identificadas ao menos 36 (trinta e seis) vítimas dos golpes aplicados, em tese, pelo paciente, que, simulando se tratar de entregador de cestas de presentes ou flores, induzia as vítimas a inserirem seus cartões na maquininha, sob o pretexto de cobrar a taxa de entrega, para então debitar valores expressivos, com prejuízo total estimado em cerca de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais); sendo certo, ademais, que o esquema se dava no seio de organização criminosa oriunda do Estado de São Paulo, para a qual era repassado o restante dos proveitos financeiros oriundos dos crimes, após CARLOS destacar seus 30% (trinta por cento); circunstâncias que demonstram a existência de risco concreto à ordem pública e, por consequência, fundamentam a imposição da medida segregatícia. Os Tribunais Superiores não divergem acerca da imprescindibilidade da prisão preventiva em hipóteses correlatas às dos autos, já tendo o c. Superior Tribunal de Justiça pacificado seu entendimento de que também se mostra devidamente fundamentada a prisão preventiva na presença de elementos concretos a indicar a periculosidade social do acusado evidenciada pelos indícios de integração de organização criminosa, com vistas a se interromper ou diminuir a atuação dos integrantes do grupo (AgRg no HC n. 771.854/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023). Trata-se de entendimento que é também esposado por esta eg. Corte de Justiça estadual: “[...] O STF e o STJ firmaram premissa no sentido de que a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva”. (N.U 1020554-53.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 26/09/2023, Publicado no DJE 27/09/2023). — Destaquei. Não bastasse, é dos autos que CARLOS figura como suspeito da prática de delitos perpetrados com idêntico modus operandi no Estado de Goiás, tendo sido, inclusive, reconhecido por algumas das vítimas à época, ao que se vê do ID 184145960 – APFD n. 1002922-14.2025.8.11.0042. Nesse cenário, entendo que agiu acertadamente a indigitada autoridade coatora ao reconhecer a existência de risco concreto à ordem pública, evidenciada pela aparente periculosidade social do paciente, a justificar, neste momento processual, a manutenção da medida constritiva de liberdade. Consequentemente, como tais fatores expõem satisfatoriamente a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, afigura-se inviável a revogação da custódia provisória, que, nos termos do art. 282, §6º, do CPP, pressupõe, essencialmente, a insuficiência das restrições menos drásticas, uma vez que, a toda evidência, seriam inócuas para garantir a proteção de toda a coletividade e a escorreita aplicação da lei penal. Sobre o tema, há muito a Corte Cidadã firmou o posicionamento de que se revela “indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a constrição se encontra justificada e mostra-se necessária, dada a potencialidade lesiva da infração indicando que providências mais brandas não seriam suficientes para garantir a ordem pública” (RHC n. 120.305/MG, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). — Destaquei. Deste modo, tenho por legal e adequadamente imposta a prisão preventiva, porquanto devidamente especada sobre elementos concretos que levam à inarredável conclusão quanto à gravidade concreta da conduta e à aparente periculosidade social do agente; tudo em observância aos preceitos legais e constitucionais pátrios, inclusive aquele insculpido no art. 93, IX, da Carta Fundamental, não havendo falar, portanto, em carência de fundamentação idônea para a custódia ou na falta dos seus pressupostos e requisitos legais. Com isso, na contramão do que sustenta a prefacial do writ, o simples fato de o segregado ostentar alguns predicativos pessoais favoráveis não é o bastante para lhe garantir a liberdade, visto que tais condições abonatórias não são suficientes para afastar o perigo que representa à sociedade; e, na linha intelectiva desta Corte de Justiça, “não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis” (Enunciado n. 43 do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 101532/2015 do e. TJMT). CONCLUSÃO: Diante de todo o exposto, julgo PARCIALMENTE EXTINTA SEM EXAME DO MÉRITO a ação de habeas corpus impetrada em favor de CARLOS VINICIUS AMARAL LEITE e, na extensão admitida, DENEGO A ORDEM, mantendo o encarceramento provisório decretado nos autos de origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Davi Elias De Souza x Banco C6 Consignado S/A

ID: 314342020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002922-90.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DAVI ELIAS DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Intimação

Advogados:

THATIANE DA SILVA LEME

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FELICIANO LYRA MOURA

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ANA CAROLINA SANTOS SIMÕES

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Processo 1002922-90.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Davi Elias de Souza - Banco C6 Consignado S/A - Trata-se de a ação declaratória de inexistência de débit… Processo 1002922-90.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Davi Elias de Souza - Banco C6 Consignado S/A - Trata-se de a ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos materiais e morais, movida por DAVI ELIAS DE SOUZA em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos, na qual alega, em síntese, que recebe benefício previdenciário e constatou a existência de dois empréstimos consignado, um pactuado em 30 de julho de 2020 no valor de R$ 355,48 (trezentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e oito centavos) em 84 parcelas e outro pactuado em 10 de agosto de 2020 no valor de R$ 13,26 (treze reais e vinte e seis centavos) em 84 parcelas, sob a rubrica de 626 - BANCO C6 CONSIGNADO S A. Sucede, no entanto, que jamais contratou nenhum empréstimo, bem como não autorizou que fosse realizado desconto em seu benefício. Em razão disso, requer a declaração de inexistência de débito, o reembolso de forma dobrada dos valores descontados e a indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Deferido os benefícios da justiça gratuita à parte autora (fl. 63). Citado, o requerido apresentou contestação (fls. 70/96), na qual, alega, preliminarmente, litisconsórcio passivo. No mérito, aduziu regularidade da contratação e a ausência de dano moral e repetição de indébito. Houve réplica (fls. 162/169). Decisão que determinou a comprovação da autenticidade da assinatura do contrato (fls. 170/171). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Diante do pedido de assistência judiciária, formulado na exordial, presume-se a pobreza da parte autora até prova em contrário. Assim, a impugnação somente pode será colhida quando comprovado não ser verdadeira a alegada situação de necessidade. No caso, porém, a situação de fato declarada pelo impugnante não demonstra, por si só, a denominada exteriorização de sinais de riqueza. Sendo assim, refuto, sem delongas, a impugnação à assistência judiciária na medida em que, nos autos, não há elementos para sinalizar eventual capacidade financeira do demandante. Sobre a inépcia, observo que petição inicial preenche os requisitos do art. 319 do CPC e não contém qualquer dos vícios previstos no parágrafo único do art. 330 do mesmo Código, de forma que não tem razão o requerido/a requerida em sua alegação, observo ainda que a conclusão sobre se a parte autora faz ou não jus à pretensão jurisdicional que reclama é matéria afeta ao mérito e com ele será propriamente analisada. À falta de preliminares processuais ou prejudiciais de mérito a serem analisadas, passo ao exame do mérito propriamente dito. A princípio, cabe destacar que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que é permitido ao julgador apreciar as provas livremente, seguindo impressões pessoais e utilizando-se de sua capacidade intelectual, em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado/persuasão racional. Neste caso, temos em conta que: 1) os elementos de convicção são suficientes ao deslinde da causa e hábeis a sustentar a linha decisória; 2) quaisquer provas adicionais careceriam de aptidão para modificar o dispositivo; 3) as alegações de ambas as partes fazem concluir pelo julgamento no estado em que se encontra o processo. Portanto, não existe qualquer fato concreto e determinado a exigir a produção de outras provas, além da documentação constante dos autos, vide artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Alega a parte autora que verificou descontos denominados de 626 - BANCO C6 CONSIGNADO S A. Dessa forma, é incontroverso que foram realizados os lançamentos no benefício previdenciário do requerente. O fato constitutivo do direito da parte autora é um fato negativo indeterminado, tendo em vista a alegação de que não firmou o contrato objeto dos autos. Por outro lado, o requerido alega a existência do contrato. No caso dos autos, constata-se que a parte ré deixou de cumprir a determinação judicial no sentido de comprovar a autenticidade da assinatura impugnada pela parte autora, restando, assim, inerte quanto ao ônus probatório que lhe incumbia. Ressalto que independente da forma em que a contratação foi realizada, seja pelo modo usual, mediante comparecimento em estabelecimento do réu, ou por meio eletrônico, o negócio jurídico deve observar os requisitos de validade necessários para qualquer contrato, tais como a capacidades das partes, licitude do objeto, legitimação para sua realização, tendo dentre seus elementos intrínsecos o consentimento. A legislação é clara ao dispor que para validade da contratação deve haver concordância inequívoca. Em relação à repetição do indébito, depreende-se da tese fixada em precedente obrigatório pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça: A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo (EREsp 1413542/RS, Rel. Ministra MARIATHEREZA DE ASSIS MOURA,Rel. p/ Acórdão Ministro HERMANBENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe30/03/2021; EAREsp 664.888/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe30/03/2021. Entretanto, modulou-se os efeitos da decisão para que o entendimento fixado, relativamente à repetição em dobro do indébito em contratos privados, somente se se aplique às cobranças indevidas realizadas após a data de publicação dos acórdãos, ou seja, após 30/03/2021. Assim, em caso de cobrança indevida nos contratos privados, são requisitos para a devolução em dobro: 1) antes de 30/03/2021: é necessária a comprovação da má-fé do fornecedor ao realizar a cobrança; 2) após 30/03/2021: basta que a conduta do fornecedor seja contrária à boa-fé objetiva, sendo irrelevante a natureza do elemento volitivo (dolo ou culpa). No presente caso, a quantia indevida foi descontada a partir de maio de 2022, conforme fls. 27, até o curso dessa ação, assim, é o caso de repetição em dobro pela conduta contrária a boa-fé objetiva. Além dos danos materiais, comprovados através dos descontos, verifico que o autor teve o desconto de sua aposentadoria, destinada à sua subsistência. Logo, se os proventos da aposentadoria são absolutamente impenhoráveis, nos termos do artigo 833 do NCPC, qualquer intervenção privada na aposentadoria, a título de descontos, consuma hipótese de dano moral in re ipsa. Neste sentido: Apelação Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais Contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) não reconhecida Sentença de improcedência Recurso do autor. Preliminares de violação ao princípio da dialeticidade recursal e inovação recursal rejeitadas. Cartão de crédito consignável RMC Banco réu que apresentou cópia do instrumento contratual com as supostas assinaturas digitais do demandante, que nega a contratação Invalidade do instrumento contratual apresentado Ausência de certificação das assinaturas digitais, IP e geolocalização e comprovação do depósito do valor à disposição daquele Ademais, sequer houve pedido de realização de prova pericial eletrônica a fim de certificar a validade das assinaturas Requerido que não se desincumbiu de seu ônus probatório como determina o art. 373, inciso II do CPC/2015 Declaração de inexistência do contrato que se mostra devida. Repetição do indébito Aplicação da tese do STJ no EREsp nº 1.413.542/RS, no sentido de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva Autor que faz jus à repetição forma dobrada eis que os descontos se iniciaram após 30.03.2021, data de modulação dos efeitos da decisão pela C. Corte Superior. Consectários legais da repetição do indébito correção monetária pela Tabela Prática do TJSP e juros de mora, a partir do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual, nos termos das Súmulas 54 e 43 do C. STJ Precedentes. Dano moral caracterizado na espécie Hipótese narrada que não se qualifica como dano "in re ipsa", mas envolve situação descrita que ultrapassa o limite do mero dissabor, mormente diante da ausência de efetiva comprovação da contratação, bem como de que os valores supostamente contratados foram colocados à disposição do autor Ademais, houve o desconto de parcelas no benefício previdenciário do consumidor Verba que merece ser fixada em R$ 5.000,00, devidamente atualizada, por se mostrar mais adequada, razoável e proporcional Precedentes. Sucumbência exclusiva da requerida Honorários advocatícios a cargo da ré fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação, já considerados os recursais. Apelação parcialmente provida. (TJSP; Apelação Cível 1002602-38.2022.8.26.0272; Relator (a): Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 17/05/2024; Data de Registro: 17/05/2024) Apelação Cível. Contrato bancário. Cartão de crédito consignado. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Aplicação do CDC e Estatuto do Idoso. Interpretação mais favorável ao consumidor. Adesão a contrato de cartão de crédito consignado e solicitação de saque. Operação eletrônica. Contratação negada. Prova negativa. Ônus da prova da regularidade da contratação que incumbe à ré. Juntada aos autos do contrato eletrônico. Operações realizadas em uma única ocasião, mediante autenticação eletrônica. Prova da regularidade e idoneidade da operação. Inexistência. Ônus da ré de provar que as transações foram realizadas pela autora ou por culpa exclusiva dela. Prova não produzida. Falha que não a exime de responsabilidade ao constituir relação de negócio alheio à vontade de interposta pessoa, operando descontos de seu benefício. Responsabilidade objetiva. Repetição dobrada do indébito. Dano moral configurado. Indenização devida. Correção do arbitramento. Súmula 362 do STJ. Juros moratórios do evento danoso. Súmula 54 do STJ. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência majoritária da ré. Art. 86, parágrafo único, do CPC. Ônus sucumbenciais invertidos. Súmula 326 do STJ. Honorários arbitrados em 20% do valor da condenação. Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1013702-39.2022.8.26.0482; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/03/2023; Data de Registro: 03/03/2023) Considerando a gravidade do ato e os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, arbitro os danos morais em R$5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS, e resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) declarar, relativamente à autora, inexistente e inexigível a cobrança relativa à 626 - BANCO C6 CONSIGNADO S A. b) condenar o requerido a restituir a autora, de forma simples, os valores descontados de seu benefício previdenciário em decorrência do referido contrato, com correção monetária a partir do início do evento danoso (Súmulas 43) e juros de mora contados da citação conforme art. 405 do Código Civil. c) condenar o requerido em indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 com correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a partir do início do evento danoso (Súmula 54 do STJ). CONDENO a parte requerida ao pagamento de das custas e despesas processuais e em honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, Código Processo Civil. - ADV: THATIANE DA SILVA LEME (OAB 431971/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), ANA CAROLINA SANTOS SIMÕES (OAB 427683/SP)

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Processo nº 1003536-19.2025.8.11.0042

ID: 298144232

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1003536-19.2025.8.11.0042

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS VINICIUS AMARAL LEITE

Decisão

Advogados:

GIORDANA MALDONADO DE SIQUEIRA

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SIMONE AMARAL ROCHA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ DECISÃO Autos n°. 1003536-19.2025.8.11.0042 Vistos etc, Cuida-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público em desfavor de CARLOS V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ DECISÃO Autos n°. 1003536-19.2025.8.11.0042 Vistos etc, Cuida-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público em desfavor de CARLOS VINICIUS AMARAL LEITE pelo suposto cometimento dos delitos previstos nos arts. 171, caput, do Código Penal, por cinco vezes; art. 171, §4º (contra idoso), do Código Penal, por seis vezes; art. 171, §4º (contra idoso), c/c art. 14, II, ambos do Código Penal; art. 155, caput, do Código Penal; e art. 2º da Lei nº 12.850/2013, todos em concurso material. Em conjunto com a inicial, o Parquet apresentou pedido de decretação da prisão preventiva e afastamento do sigilo dos dados do aparelho e das máquinas de cartão apreendidos com o acusado. Em síntese, é o relatório. Decido. 1) Do recebimento da denúncia Anoto que o art. 395 do Código de Processo Penal dispõe sobre as hipóteses da rejeição da denúncia, in verbis: Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: I - for manifestamente inepta; II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou III - faltar justa causa para o exercício da ação penal. Parágrafo único. (Revogado). A inépcia formal apontada pelo referido artigo ocorre quando a peça acusatória não preenche os requisitos obrigatórios do art. 41 do Código de Processo Penal, dando ensejo à rejeição com base no art. 395, inciso I, do CPP. Nesse sentido, nos termos do art. 41 do CPP, a peça acusatória deve conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação dos acusados ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-los, a classificação do crime e, quando necessário, o rol de testemunhas. No que tange à inépcia material, tem-se que há, quando não tem justa causa para a ação penal, ou seja, quando a peça acusatória não está respaldada por aquele lastro mínimo indispensável para a instauração de um processo penal, hipótese em que a rejeição terá como fundamento o inciso III, do art. 395 do CPP. Consigne-se, por ser importante, que a expressão “justa causa” deve ser entendida como um lastro mínimo indispensável para a instauração de um processo penal. Compreende-se o lastro mínimo como prova da materialidade e indícios de autoria, requisitos conferidos, normalmente, pelo inquérito policial. Por fim, a denúncia será rejeitada com fundamento no inciso II, do art. 395 do CPP, quando faltar pressuposto processual, o qual se subdivide em pressuposto de existência e de validade da relação processual, ou quando faltar condição para o exercício da ação penal, apontados pela doutrina como sendo as condições genéricas da ação penal: possibilidade jurídica do pedido, o interesse de agir, a legilimatio ad causam e a justa causa. Frise-se que prevalece na jurisprudência pátria o entendimento de que o magistrado não está obrigado a fundamentar a decisão de recebimento da peça acusatória, até mesmo para se evitar que eventual excesso na fundamentação acarrete indevida antecipação da análise de mérito. Some-se a isto que, o Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento de que o ato judicial que formaliza o recebimento da denúncia não se qualifica, nem se equipara para os fins a que se refere o art. 93, IX, da Constituição Federal, a ato de caráter decisório. O Juízo positivo de admissibilidade da acusação penal não reclama, em consequência, qualquer fundamentação (STF, HC 93.056/SP, Rel. Celso de Mello, j. 16/12/2008; STF, RTJ 165/877-878, 877, Rel. Min. Celso de Melo). A despeito de se tratar de prova indiciaria e unilateral, anoto que as provas mencionadas na denúncia são elementos suficientes para o desencadeamento da ação penal, tendo em mente que nesta fase processual o juízo é de prelibação e o princípio vigente é “in dubio pro societate”. Com essas considerações, em análise à peça acusatória, nota-se que a inicial atende ao disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal e que não há incidência de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 395 do CPP, pelo que, RECEBO a denúncia oferecida em face da parte denunciada, por satisfazer os requisitos legais, vez que amparada em indícios de autoria e materialidade. Cite-se e intime(m)-se o(s) acusado(s) para apresentar, por meio de representante com capacidade postulatória, resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, conforme determina o artigo 396 de CPP. Por ocasião da intimação, o Senhor oficial de Justiça deverá indagar o(s) acusado(s) se pretende(m) constituir advogado particular, ou se não tem condição de fazê-lo. Caso algum diga que não pretende contratar advogado, ou certificado o decurso do prazo sem a apresentação de defesa escrita pelo defensor constituído, fica, desde já, nomeado o Defensor Público que atua neste Juízo para proceder-lhe a defesa, o qual deverá ser intimado a apresentar resposta à acusação, nos moldes previstos pelo artigo 396-A, do CPP. Advirta(m)-se o(s) acusado(s) que doravante, qualquer mudança de endereço deverá ser informada ao Juízo, para fins de adequada intimação e comunicação oficial. Conforme disposto no caput do artigo 362 do CPP, verificando que algum réu(s) se oculta(m) para não ser citado(s), o Oficial de Justiça deverá certificar a ocorrência e proceder à citação com hora certa, na forma estabelecida nos artigos 252 a 254, do Código de Processo Civil. 2) Do pedido de decretação da prisão preventiva do réu A despeito do pedido ministerial, verifica-se que a prisão do acusado já foi decretada em audiência de custódia (PJe 1002922-14.2025.8.11.0042), razão pela qual julgo prejudicado o pedido. 3) Do pedido de revogação de prisão preventiva No caso em apreço, verifico que a prisão do acusado foi recentemente decretada e revisitada (ID 186808740), mantendo-se hígidos, até o momento, os fundamentos da decisão, razão pela qual não se verificam motivos para a revogação da segregação cautelar, mesmo porque não houve a superveniência de nenhum fato novo que ensejasse a mudança do entendimento então firmado. Nesse sentido: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. MANUTENÇÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO ESTADO FÁTICO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A manutenção de medidas cautelares diversas da prisão está condicionada à permanência dos fundamentos que justificaram sua imposição, sendo prescindível fundamentação exaustiva quando não há alteração do estado fático-processual. 2. No caso, o agravante foi pronunciado por tentativa de homicídio, mediante o uso de faca, contra policial militar armado, conduta que evidencia a gravidade concreta do delito. Não obstante, sua situação cautelar evoluiu, sendo substituída a prisão preventiva por monitoramento eletrônico e outras restrições, em decisão devidamente fundamentada pelo Juízo de origem e ratificada pelo Tribunal de origem. 3. A ausência de alteração substancial no quadro processual justifica a manutenção das medidas cautelares impostas, em conformidade com o binômio necessidade-adequação e com o princípio da proporcionalidade, não havendo nulidade ou ilegalidade a ser sanada. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC n. 201.251/MG, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 24/4/2025.) Ainda, é pacífico o entendimento de que a necessidade de interromper a autuação dos integrantes de organizações criminosas justifica a decretação da prisão preventiva, de modo que a gravidade concreta do delito, consolidada pela existência de Orcrim, reforça a imprescindibilidade da medida extrema da prisão preventiva. Ademais, para revisão de uma prisão preventiva, inclusive a sua conversão em uma das medidas cautelares diversas da prisão após já bem analisados os fundamentos, pressupostos e condições de admissibilidade da prisão preventiva, é imprescindível modificação fática da situação determinante da prisão, ou seja, mediante algum fato novo, na forma dos artigos 282, §§ 5º e 6º, e art. 316, ambos do Código de Processo Penal, o que não se verificou. Em verdade, o pleito defensivo se mostra bastante genérico, não apontando razões concretas para a revogação da prisão. Nenhum fato novo que beneficie o réu é mencionado e mesmo os argumentos de existência de predicados pessoais favoráveis não se justifica, porquanto o acusado responde a procedimentos criminais análogos, conforme demonstrado pelo Ministério Público no ID 197145441. Desta feita, INDEFIRO o pedido defensivo e MANTENHO a prisão preventiva do réu CARLOS VINICIUS AMARAL LEITE. 4) Do pedido de quebra de sigilo dos dados telemáticos Sabe-se que, com os avanços tecnológicos, os celulares passaram a ser objeto de grande utilidade não apenas para ligações, mas como forma de armazenamento de dados e troca instantânea de mensagens, de modo que, para o deslinde de investigações criminais que objetivem angariar informações potencialmente constantes nos arquivos eletrônicos, é necessário autorizar o acesso aos dados armazenados nos aparelhos telefônicos. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso XII, assegura o sigilo das comunicações, in verbis: “Art. 5º (…) XII – É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”. Contudo, a própria Carta Magna excetua a possibilidade de afastamento desta garantia, desde que haja ordem judicial fundamentada – precisamente o que ocorre na espécie. Nesse sentido, manifestou-se o Ministro Celso de Mello em voto proferido no julgamento do Mandado de Segurança nº 23.452/RJ: [...] os direitos e garantias individuais não tem caráter absoluto. Não há, no sistema constitucional brasileiro, direitos ou garantias que se revistam de caráter absoluto, mesmo porque razões de relevante interesse público ou exigências derivadas do princípio de convivência das liberdades legitimam, ainda que excepcionalmente, a adoção, por parte dos órgãos estatais, de medidas restritivas das prerrogativas individuais ou coletivas, desde que respeitados os termos estabelecidos pela própria Constituição. O estatuto constitucional das liberdades públicas, ao delinear o regime jurídico a que estas estão sujeitas – e considerado o substrato ético que as informa – permite que sobre elas incidam limitações de ordem jurídica, destinadas, de um lado, a proteger a integridade do interesse social e, de outro, a assegurar a coexistência harmoniosa das liberdades, pois nenhum direito ou garantia pode ser exercido em detrimento da ordem pública ou com desrespeito aos direitos e garantias de terceiros. Deste modo, evidenciadas as circunstâncias que denotam a existência de interesse público relevante, é possível afastar o sigilo, por meio de decisão judicial, na qual se justifique a necessidade da medida para fins de investigação criminal ou de instrução processual criminal. In casu, verifica-se que a investigação busca desvelar a prática de crimes de integração à organização criminosa, estelionatos e furtos, cujos elementos apresentados pela Autoridade Policial, conforme acima relatado, estabelecem a imprescindibilidade do deferimento do pleito, eis que postula o acesso a dados preservados no âmbito digital pelo investigado. Logo, a medida pugnada deve ser acolhida para possibilitar à Autoridade Investigante que tenha conhecimento de tais informações, sendo necessário franquear o acesso aos dados pretendidos. Deste modo, reputo que a postulação formulada pela Autoridade Policial é necessária na medida em que servirá para arrecadar elementos que auxiliem na comprovação do que foi relatado, em especial a colheita de dados constantes nos aparelhos telefônicos referentes aos fatos em investigação, que busca a desarticulação de organização criminosa, robustecendo o inquérito e a ação penal correspondente com elementos probatórios necessários. Há de se salientar, ainda, que os indícios de autoria e materialidade do delito estão consubstanciados nos documentos que instruem a presente representação, conforme já demonstrado alhures. Destarte, com base nos fatos anteriormente narrados, o acesso aos dados das comunicações telefônicas e telemáticas dos aparelhos apreendidos em posse do investigado se torna uma medida imprescindível para que se reúna novos elementos que permitam a realização de outras diligências investigatórias, e, desta forma, o deslinde do caso. Sob outro aspecto, verifica-se que a situação anunciada, por analogia, atenderia ao disposto no art. 2°, § único da Lei 9.296/96, porquanto se ostenta descrito com clareza o objeto da investigação, tendo por escopo a investigação de fatos criminosos e atuação do crime organizado, o que constitui motivo suficiente para o deferimento da medida. Assim, pelo que se colhe do presente caso, trata-se de situação excepcional que justifica o deferimento da medida, vez que é meio idôneo de se conhecer as informações armazenadas, viabilizando a colheita de provas acerca da participação dos na organização criminosa e nos demais delitos descortinados. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. QUEBRA DO SIGILO DAS IMAGENS E DADOS DOS TELEFONES CELULARES APREENDIDOS. ARTIGOS 33 E 35, QUALIFICADOS PELO ARTIGO 40, III E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 10.826/2003 E ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990, TUDO DA FORMA DOS ARTIGOS 29 E 69 DO CÓDIGO PENAL. A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A QUEBRA DO SIGILO DAS COMUNICAÇÕES. Informações prestadas às fls. 15/20, dando conta do andamento do processo e da necessidade das medidas impostas. Ressaltou-se a necessidade da quebra do sigilo dos dados cadastrais do aparelho de telefone celular apreendido. Jurisprudência no sentido de que não se exige uma fundamentação exaustiva, sendo suficiente que a decisão, ainda que de forma sucinta e objetiva, aponte as razões do decreto. Decisão idônea a lastrear a medida, sendo incabível a nulidade pretendida pela defesa. Direito à inviolabilidade de dados que não é absoluto, admitindo sua mitigação em favor da elucidação da prática de delitos, diante da necessidade apontada. Ressalta-se, que o juízo de piso por ser o guardião dos autos e encontrar-se mais próximo das partes, possui melhores condições para analisar a real necessidade da medida. Ausência do constrangimento ilegal apontado. Ordem denegada. (HC 00047452820178190000 RIO DE JANEIRO RESENDE 1 VARA CRIMINAL- TJ/RJ, data do julgamento: 23 de Fevereiro de 2017, relatora: SUELY LOPES MAGALHÃES). Em face do posto, DEFIRO o pedido de quebra do sigilo de dados dos seguintes aparelhos devidamente apreendidos pela Autoridade Policial, conforme Termos de Apreensão de ID 184963770 e 184965980: 02(dois) unidade(s) Máquinas de Cartão Moderninha Pro 2, Código de Apreensão 8A972 (Em custódia na delegacia) apreendido(a) em posse de CARLOS VINICIUS AMARAL LEITE; 01(um) unidade(s) Máquina de Cartão Moderninha Smart 2, Código de Apreensão 8A973 (Em custódia na delegacia) apreendido(a) em posse de CARLOS VINICIUS AMARAL LEITE; 01(um) unidade(s) Aparelho Celular Motorola Moto G53 5g, Azul, Imei 1: 352790347070070, Imei 2: 352790347070088., Código de Apreensão 8A97B (Em custódia na delegacia) apreendido(a) em posse de CARLOS VINICIUS AMARAL LEITE. Destarte, ficam autorizadas as diligências exploratórias necessárias para a colheita dos dados dos aparelhos acima mencionados, conforme representado pela Autoridade Policial no ID 184965397. No mais, tendo em vista a conclusão do inquérito principal e a possibilidade de continuação das investigações em procedimento complementar, fica desde já autorizado o compartilhamento dos dados coletados com eventuais novas investigações. 5) Do pedido de comunicação do endereço do réu para novos juízos Conforme informado pelo Parquet no ID 197145441, o acusado responde aos procedimentos criminais e-SAJ/TJSP n° 1513848-38.2024.8.26.0228 e 1506428-65.2023.8.26.0050, nos quais foi citado por edital por não ter sido encontrado, encontrando-se os autos suspensos. Por estes motivos, DEFIRO o pleito ministerial e DETERMINO a comunicação às 3ª e 4ª Varas Criminais de Barra Funda/SP acerca da atual localização do réu. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, datado e assinado eletronicamente. Jean Garcia de Freitas Bezerra Juiz de Direito

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Valdemir Mendes Da Silva Vieira x Organizacao Das Voluntarias De Goias e outros

ID: 256626992

Tribunal: TRT18 Órgão: 13ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000169-48.2025.5.18.0013

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR MENDES DA SILVA VIEIRA

Polo Passivo:

ORGANIZACAO DAS VOLUNTARIAS DE GOIAS RR ADMINISTRACAO & SERVICOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

DEAN ALVES CAVALCANTE

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IGOR VILAS BOAS SAHB

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DANIELE FERREIRA BORBA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0000169-48.2025.5.18.0013 : VALDEMIR MENDES DA SILVA VIEIRA : RR ADMINISTRACAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0000169-48.2025.5.18.0013 : VALDEMIR MENDES DA SILVA VIEIRA : RR ADMINISTRACAO & SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0000169-48.2025.5.18.0013 : VALDEMIR MENDES DA SILVA VIEIRA : RR ADMINISTRACAO & SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (1) SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da Consolidação. FUNDAMENTAÇÃO Questão de ordem – Não limitação da condenação ao valor dos pedidos. Em relação ao pedido de limitação da condenação ao valor dos pedidos indicados na peça e ingresso, cumpre ressaltar que, a SBDI-1 do C. TST, no julgamento recente dos Ebm-RR-555-36.2021.5.09.0024, publicado em 07/12/2023, firmou entendimento de que os valores dos pedidos formulados de forma líquida devem ser tidos como mera estimativa, não servindo para limitar a condenação, nos termos da IN nº 41/2018 c/c o art. 840, § 1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho. Questão de ordem – inadequação do rito processual A primeira reclamada lança pretensão preliminar inadequação ao rito processual, requerendo a extinção do processo nos termos do art. 485, I, do CPC, ao argumento de que em se tratando a segunda reclamada de autarquia, o rito processual adotado deveria ser o rito ordinário. Sem razão. O artigo 852-A da CLT dispõe: “Art. 852-A. Os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo. Parágrafo único. Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.” O estatuto social da segunda reclamada aponta que a Organização das Voluntarias de Goiás constitui-se como “associação civil, com personalidade jurídica de direito privado” (Id. nº 9c47d6b - Pág. 2), não se tratando de autarquia como mencionado na defesa da primeira ré; tampouco se enquadra na restrição prevista no art. 852-A, parágrafo único, da CLT. Indefiro. Impugnação à Justiça Gratuita. O inciso XIII do art. 337 do CPC prevê a possibilidade de suscitar, em preliminar, a indevida concessão do benefício da gratuidade da justiça. Considere-se, contudo, que até a presente decisão não foi objeto de exame o pedido de gratuidade, de modo que sequer se justifica a irresignação em contestação. Nada obstante, no processo do trabalho vigora o § 3º do art. 790 da CLT, de modo que o benefício pode ser concedido até mesmo de ofício, caso se verifique o preenchimento dos requisitos legais. Rejeito a preliminar. Verbas rescisórias. Multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT. O reclamante aduziu que foi contratado pela primeira reclamada em 27/10/2021, na qualidade de empregado, função de porteiro, prestando serviços em prol da segunda reclamada (tomadora), com salário de R$ 2.355,96. Que foi dispensado imotivadamente pela empregadora em 02/10/2024, com aviso-prévio trabalhado, tendo o fim do contrato de trabalho ocorrido em 31/10/2024, sem a quitação das verbas que lhes eram devidas. Requereu o pagamento das verbas rescisórias, tais como: saldo salarial, gratificação natalina integral de 2024; gratificação natalina proporcional; férias acrescidas de 1/3, além da integralidade do FGTS + 40% e multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT. A empregadora do reclamante (1ª reclamada) apontou em sua defesa a quitação das verbas devidas ao obreiro, conforme TRTC (Id. nº b3ee5f3 - Pág. 38), além da integralização do FGTS e multa de 40% (Id. nº b3ee5f3 - Pág. 37) e guia CD/SD (Id. nº b3ee5f3 - Pág. 40) Todavia, observa-se que os referidos documentos não foram assinados; tampouco foram comprovados pela reclamada os pagamentos da guia de FGTS rescisório, ou das próprias verbas discriminadas no termo de rescisão contratual, encargo que lhe incumbia. Em relação à base de cálculo das verbas rescisórias indicada na inicial e impugnada pela primeira ré, deve ser observada a evolução salarial do reclamante com a exclusão do cálculo das parcelas de natureza indenizatória como vale-transporte e vale-alimentação, nos termos das normas coletivas jungidas pela empregadora (Id. nºa465655 - Pág. 6/7, por exemplo). Como consectário, julgo parcialmente procedente os pedidos de saldo salarial (30 dias), gratificação natalina proporcional de 2024 (10/12); férias integrais (2023/2024), acrescida do terço constitucional. Deverá a primeira reclamada, no prazo de 05 dias a contar do trânsito em julgado dessa sentença, independentemente de intimação específica, comprovar o recolhimento do FGTS, a razão de 8% por mês, durante todo o contrato de trabalho (integralização do FGTS), inclusive das parcelas ora deferidas, acrescido da multa de 40%, incidente sobre todo o pacto laboral, observando-se a OJ 42-SBDI-1 do TST e, posteriormente, proceder a entrega das guias TRCT no código 01 para levantamento dos valores depositados, sob pena de conversão da obrigação no pagamento correspondente. No mesmo prazo, independente de notificação, deverá a reclamada proceder à entrega da guia para habilitação ao programa do seguro-desemprego. Em caso de omissão, autorizo desde já a expedição de certidão narrativa para os devidos fins pela Secretaria da Vara, cabendo ao órgão observar o preenchimento dos demais requisitos legais. Autorizo a dedução das parcelas quitadas com idêntica rubrica que estiverem comprovadas nos autos, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito do reclamante. Face ao atraso no pagamento das verbas rescisórias e a incontrovérsia fundada quanto ao débito destas, condeno a primeira reclamada ao pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT. (TST, súmula nº 462). Tutela de urgência O obreiro pleiteia a concessão dos efeitos da tutela provisória de urgência de natureza antecipada, para recebimento de alvará judicial de movimentação da conta vinculada ao FGTS. Registro ser incontroversa a dispensa imotivada do obreiro. Observada, pois, a presença dos requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam, periculum in mora e fumus boni iuris, já que demonstrada a dispensa imotivada do reclamante, sem a percepção das verbas rescisórias devidas, afigura-se extremamente penoso ao autor aguardar o desfecho final da causa, sem ao menos assegurar subsídios financeiros para manutenção pessoal. Nesse sentido, defiro o pedido de concessão de tutela de urgência, nos termos do art. 300, § 2º, do CPC, para determinar a expedição de alvará judicial para liberação do FGTS do obreiro. Observe à secretaria. Responsabilidade das reclamadas Pretende o reclamante a responsabilização subsidiária da segunda reclamada, ao argumento de que, embora contratado pela primeira ré, sempre prestou serviço em benefício da segunda reclamada. Em se tratando de intermediação de mão de obra, a inteligência dos artigos 2º e 3ª da CLT, calcada no caráter tuitivo do Direito do Trabalho, revela que somente o Direito autoriza reconhecer uma relação jurídica diversa daquela de emprego. De fato, a terceirização é relação trilateral que, por isso mesmo, dissocia a relação econômica de trabalho da relação justrabalhista que lhe seria correspondente, criando uma nova figura não acobertada pelo ordenamento jurídico. Sob esse viés, a Intermediação de mão de obra (“marchandage”), sem autorização legal (Leis 6019/74 e 7102/83), configura pura venda de trabalho alheio e atenta contra o princípio de que o trabalhador não é mercadoria (Declaração de Filadélfia, item I, a). Por essa razão, o C. TST publicou, inicialmente, a súmula nº 256, segundo a qual a intermediação de mão de obra, ressalvadas as hipóteses legais exceptivas expressas, é ilícita e acarreta o vínculo direito com o prestador de serviços. No entanto, a evolução jurisprudencial acabou por abrandar esse entendimento, de modo que a súmula nº 331 passou a admitir a terceirização lícita também nos casos de trabalho na atividade-meio do tomador de serviços, sem subordinação ou pessoalidade, com responsabilidade subsidiária. A atual Reforma Trabalhista a Lei nº 13.429/17 ampliou o rol de possibilidades de terceirização da mão de obra, sem excluir, no entanto, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, senão vejamos o que dispõe a atual redação do §5º do art. 5-A da Lei nº 6.019/74: “§5º - A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)” Pois bem. Impõe-se destacar que o reclamante não alegou que foi contratado ou remunerado pela segunda reclamada, mas apenas que esta foi a tomadora dos serviços que prestou por meio da primeira reclamada (empregadora), ante a terceirização lícita de serviços ocorrida. Observada a terceirização lícita de serviços, registro que a Súmula nº 331 do C. TST, especificamente em seu inciso IV, prevê: “IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.” Anoto que a segunda reclamada não demonstrou que o reclamante tenha sido remanejado de seu local de trabalho (em benefício da segunda ré) antes do término do contrato de trabalho firmado com a primeira demandada, o que também foi impugnado pelo obreiro. Sendo assim, julgo procedente o pedido do reclamante de reconhecimento da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada (Organização das Voluntárias de Goiás) quanto aos créditos que restarem apurados nesta sentença. Primeiro, por ser incontroverso que a segunda reclamada contratou a primeira, que por sua vez, contratou e remunerou o obreiro, presunção que não restou infirmada por prova em sentido contrário. Segundo, porque resta evidente que a 2ª ré se beneficiou dos serviços prestados pelo autor. Terceiro, porque pelos créditos do reclamante, a segunda reclamada somente responderá depois de apurada a inidoneidade financeira da primeira reclamada, sem, contudo, implicar em qualquer benefício de ordem quanto aos sócios desta última por serem igualmente responsáveis de forma subsidiária. Mera aplicação da Súmula 331, IV do TST. Registro que não há falar em limitação temporal da responsabilidade, pois as verbas requeridas pelo obreiro decorrem do período em que vigorava o contrato de prestação de serviço mantido entre as reclamadas, haja vista que o aviso-prévio do obreiro é datado de 02/10/2024, tendo a prestação de serviços perdurado, segundo termo rescisório (Id. nº 05791e5) até 22/09/2024, sendo irrisória a diferenças de dias em que o obreiro eventualmente não tenha laborado em prol da segunda ré. Observe-se, inclusive, que o termo de rescisão firmado entre as rés prevê a apresentação de documentação rescisória dos empregados “desta terceirizada alocados nesta Organização” sob pena de retenção de valores devidos em notas fiscais. Benefícios da Justiça Gratuita Defiro ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, pois preenchidos os pressupostos dos § 3º e 4º do art. 790 da CLT, sem que haja a necessidade de assistência sindical ao empregado. A declaração de hipossuficiência financeira anexada à inicial não foi elidida por prova em sentido contrário (Id. nº 2206e6d). Prossigo. Em relação ao pedido de gratuidade de justiça da segunda reclamada (Organização das Voluntarias de Goiás), nos termos do § 4º do art. 790 da CLT, o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos, inclusive pessoa jurídica. A reclamada colacionou aos autos cópia de decisão proferida pelo TRF da 1ª Região, em apelação nos autos do processo 1002922-41.2019.4.01.3500, na qual o relator, Exmo. Desembargador Federal Marcos Augusto de Souza, acolhe a pretensão de imunidade tributária da reclamada, prevista no § 7º do art. 195 da CF, até o julgamento final do recurso administrativo interposto contra o indeferimento de renovação do CEBAS (Id. nº f701653 - Pág. 5). Todavia, entendo que referida decisão, proferida em outubro de 2021, ou seja, há mais de três anos, não tem o condão de comprovar, de forma cabal, a impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo, consoante entendimento expresso na Súmula nº 463 do TST. Note-se que a referida reclamada sequer anexou aos autos os protocolos de pedido de certificação (CEBAS), ou o atual andamento do processo administrativo em que pleiteia a reforma da decisão de negativa do pedido pela autoridade competente. Portanto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela segunda reclamada. Honorários advocatícios sucumbenciais Considerando que a reclamatória trabalhista foi ajuizada em 31 de janeiro de 2025, quando já em vigor a Lei nº 13.467/17, condeno a primeira reclamada e, subsidiariamente, a segunda ré, no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado do reclamante habilitado nos autos, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A, caput e § 2º, da CLT, haja vista o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço. Registro, ainda, o entendimento de que a sucumbência do reclamante deve ser interpretada de forma restritiva e à luz dos princípios norteadores desta Justiça Especializada, de modo que se compreendem como de sucumbência do obreiro somente os pedidos integralmente rejeitados, não se caracterizando como tal o direito cuja procedência foi reconhecida, embora em valor inferior ao pleiteado. Interpretação analógica à súmula nº 326 do STJ. Portanto, não há falar em pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais pelo obreiro, diante da inexistência de sucumbência recíproca. Parâmetros de liquidação A correção monetária deve ser computada observando-se as épocas próprias, assim consideradas o vencimento de cada obrigação (art. 459, § 1º, da CLT e súmula 381 do TST), salvo quanto a indenizações por dano moral, com valor já arbitrado em parâmetros atuais, cuja correção incidirá a partir da publicação da presente sentença (súmulas 439 do TST e 362 do STJ). Nos termos da decisão definitiva exarada nos autos da ADC nº 58, do STF, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) deve ser aplicado na fase pré-judicial dos débitos trabalhistas e a Selic a partir do ajuizamento da ação. Os juros incidem sobre o principal atualizado (TST, súmula 200), a contar do ajuizamento da ação (CLT, art. 883). Observe-se a Orientação Jurisprudencial nº 198 da Subseção I de Dissídios Individuais do C. Tribunal Superior do Trabalho quanto à atualização monetária dos honorários periciais. Observem-se juros decrescentes quanto às parcelas vincendas. Os encargos fiscais devem ser calculados mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/88 e da IN 1127/11 da RFB, sendo excluídos de sua base de cálculo os juros de mora (TST, OJ 400 da SDI-1) e a indenização por dano moral (STJ, súmula 498). Os encargos previdenciários igualmente serão calculados mês a mês, incidentes sobre as verbas salariais (Lei 8.212/91, art. 28), observadas as alíquotas legais e o limite máximo do salário de contribuição (TST, súmula 368). Apurada a contribuição previdenciária, deverá a executada proceder ao respectivo recolhimento mediante apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e DARF, nos termos do art. 19, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021, (válida a partir de 01/10/2023), com a devida comprovação aos autos, sob pena de execução e sujeição do infrator à pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32, § 10, e 32-A, da Lei n. º 8.212/91, e artigo. 284, I, do Decreto nº 3.048/99. Nesse caso, deverá a Secretaria da Vara do Trabalho oficiar a Receita Federal do Brasil para as providências cabíveis, com a devida inclusão da devedora no cadastro positivo obstando a emissão de Certidão Negativa de Débito. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias às épocas próprias não exime o empregado da responsabilidade pelo pagamento do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte (TST, súmula 368, II). DISPOSITIVO Posto isso, na reclamação proposta por VALDEMIR MENDES DA SILVA VIEIRA em face de RR ADMINISTRACAO & SERVICOS LTDA – ME e ORGANIZACAO DAS VOLUNTARIAS DE GOIAS, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados para condenar a primeira reclamada e, subsidiariamente, a segunda ré a pagarem ao reclamante: a) saldo salarial (30 dias), gratificação natalina proporcional de 2024 (10/12); férias integrais (2023/2024), acrescida do terço constitucional. b) multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT; c) honorários advocatícios sucumbenciais; Deverá a primeira reclamada, no prazo de 05 dias a contar do trânsito em julgado dessa sentença, independentemente de intimação específica, comprovar o recolhimento do FGTS, a razão de 8% por mês, durante todo o contrato de trabalho (integralização do FGTS), inclusive das parcelas ora deferidas, acrescido da multa de 40%, incidente sobre todo o pacto laboral, observando-se a OJ 42-SBDI-1 do TST, e posteriormente proceder a entrega das guias TRCT no código 01 para levantamento dos valores depositados, sob pena de conversão da obrigação no pagamento correspondente. No mesmo prazo, independente de notificação, deverá a reclamada proceder à entrega da guia para habilitação ao programa do seguro-desemprego. Em caso de omissão, autorizo desde já a expedição de certidão narrativa para os devidos fins pela Secretaria da Vara, cabendo ao órgão observar o preenchimento dos demais requisitos legais. Presentes os requisitos previstos no art. 300, §2º, do CPC, defiro o pedido de concessão de tutela de urgência, para determinar a expedição de alvará judicial para liberação do FGTS já depositado do obreiro. Juros de mora e correção monetária na forma da fundamentação. As reclamadas deverão comprovar nos autos os recolhimentos fiscais e previdenciários, autorizando-se o desconto dos valores devidos pelo reclamante, sob pena de execução direta. Para fins do art. 832, § 3º, da CLT, ostentam natureza salarial as seguintes parcelas: saldo salarial e gratificação natalina proporcional, enquanto as demais verbas possuem natureza indenizatória. Observe-se a evolução salarial do reclamante, conforme contracheques apresentados (Id. nº 56cebe6), com a exclusão do cálculo das parcelas de natureza indenizatória como vale-transporte e vale-alimentação, nos termos das normas coletivas jungidas pela empregadora (Id. nº a465655 - Pág. 6/7, por exemplo). Nos termos do art. 103 do PGC/TRT18, à Secretaria para remeter o processo à Secretaria de Cálculos Judiciais do TRT18 para liquidação do julgado. Deverá a presente sentença permanecer em sigilo no PJe até a apresentação de planilha de cálculos. Custas pelas reclamadas, conforme indicado na planilha de cálculos de liquidação. Com a juntada da planilha de cálculos, intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria PGF/AGU nº 47, de 07/07/2023. GOIANIA/GO, 06 de abril de 2025. FERNANDO ROSSETTO Juiz do Trabalho Substituto GOIANIA/GO, 14 de abril de 2025. JOAO GABRIEL ALVES CAMARGO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - VALDEMIR MENDES DA SILVA VIEIRA

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Valdemir Mendes Da Silva Vieira x Organizacao Das Voluntarias De Goias e outros

ID: 256627014

Tribunal: TRT18 Órgão: 13ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000169-48.2025.5.18.0013

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR MENDES DA SILVA VIEIRA

Polo Passivo:

ORGANIZACAO DAS VOLUNTARIAS DE GOIAS RR ADMINISTRACAO & SERVICOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

DEAN ALVES CAVALCANTE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

IGOR VILAS BOAS SAHB

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DANIELE FERREIRA BORBA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0000169-48.2025.5.18.0013 : VALDEMIR MENDES DA SILVA VIEIRA : RR ADMINISTRACAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0000169-48.2025.5.18.0013 : VALDEMIR MENDES DA SILVA VIEIRA : RR ADMINISTRACAO & SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0000169-48.2025.5.18.0013 : VALDEMIR MENDES DA SILVA VIEIRA : RR ADMINISTRACAO & SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (1) SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da Consolidação. FUNDAMENTAÇÃO Questão de ordem – Não limitação da condenação ao valor dos pedidos. Em relação ao pedido de limitação da condenação ao valor dos pedidos indicados na peça e ingresso, cumpre ressaltar que, a SBDI-1 do C. TST, no julgamento recente dos Ebm-RR-555-36.2021.5.09.0024, publicado em 07/12/2023, firmou entendimento de que os valores dos pedidos formulados de forma líquida devem ser tidos como mera estimativa, não servindo para limitar a condenação, nos termos da IN nº 41/2018 c/c o art. 840, § 1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho. Questão de ordem – inadequação do rito processual A primeira reclamada lança pretensão preliminar inadequação ao rito processual, requerendo a extinção do processo nos termos do art. 485, I, do CPC, ao argumento de que em se tratando a segunda reclamada de autarquia, o rito processual adotado deveria ser o rito ordinário. Sem razão. O artigo 852-A da CLT dispõe: “Art. 852-A. Os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo. Parágrafo único. Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.” O estatuto social da segunda reclamada aponta que a Organização das Voluntarias de Goiás constitui-se como “associação civil, com personalidade jurídica de direito privado” (Id. nº 9c47d6b - Pág. 2), não se tratando de autarquia como mencionado na defesa da primeira ré; tampouco se enquadra na restrição prevista no art. 852-A, parágrafo único, da CLT. Indefiro. Impugnação à Justiça Gratuita. O inciso XIII do art. 337 do CPC prevê a possibilidade de suscitar, em preliminar, a indevida concessão do benefício da gratuidade da justiça. Considere-se, contudo, que até a presente decisão não foi objeto de exame o pedido de gratuidade, de modo que sequer se justifica a irresignação em contestação. Nada obstante, no processo do trabalho vigora o § 3º do art. 790 da CLT, de modo que o benefício pode ser concedido até mesmo de ofício, caso se verifique o preenchimento dos requisitos legais. Rejeito a preliminar. Verbas rescisórias. Multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT. O reclamante aduziu que foi contratado pela primeira reclamada em 27/10/2021, na qualidade de empregado, função de porteiro, prestando serviços em prol da segunda reclamada (tomadora), com salário de R$ 2.355,96. Que foi dispensado imotivadamente pela empregadora em 02/10/2024, com aviso-prévio trabalhado, tendo o fim do contrato de trabalho ocorrido em 31/10/2024, sem a quitação das verbas que lhes eram devidas. Requereu o pagamento das verbas rescisórias, tais como: saldo salarial, gratificação natalina integral de 2024; gratificação natalina proporcional; férias acrescidas de 1/3, além da integralidade do FGTS + 40% e multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT. A empregadora do reclamante (1ª reclamada) apontou em sua defesa a quitação das verbas devidas ao obreiro, conforme TRTC (Id. nº b3ee5f3 - Pág. 38), além da integralização do FGTS e multa de 40% (Id. nº b3ee5f3 - Pág. 37) e guia CD/SD (Id. nº b3ee5f3 - Pág. 40) Todavia, observa-se que os referidos documentos não foram assinados; tampouco foram comprovados pela reclamada os pagamentos da guia de FGTS rescisório, ou das próprias verbas discriminadas no termo de rescisão contratual, encargo que lhe incumbia. Em relação à base de cálculo das verbas rescisórias indicada na inicial e impugnada pela primeira ré, deve ser observada a evolução salarial do reclamante com a exclusão do cálculo das parcelas de natureza indenizatória como vale-transporte e vale-alimentação, nos termos das normas coletivas jungidas pela empregadora (Id. nºa465655 - Pág. 6/7, por exemplo). Como consectário, julgo parcialmente procedente os pedidos de saldo salarial (30 dias), gratificação natalina proporcional de 2024 (10/12); férias integrais (2023/2024), acrescida do terço constitucional. Deverá a primeira reclamada, no prazo de 05 dias a contar do trânsito em julgado dessa sentença, independentemente de intimação específica, comprovar o recolhimento do FGTS, a razão de 8% por mês, durante todo o contrato de trabalho (integralização do FGTS), inclusive das parcelas ora deferidas, acrescido da multa de 40%, incidente sobre todo o pacto laboral, observando-se a OJ 42-SBDI-1 do TST e, posteriormente, proceder a entrega das guias TRCT no código 01 para levantamento dos valores depositados, sob pena de conversão da obrigação no pagamento correspondente. No mesmo prazo, independente de notificação, deverá a reclamada proceder à entrega da guia para habilitação ao programa do seguro-desemprego. Em caso de omissão, autorizo desde já a expedição de certidão narrativa para os devidos fins pela Secretaria da Vara, cabendo ao órgão observar o preenchimento dos demais requisitos legais. Autorizo a dedução das parcelas quitadas com idêntica rubrica que estiverem comprovadas nos autos, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito do reclamante. Face ao atraso no pagamento das verbas rescisórias e a incontrovérsia fundada quanto ao débito destas, condeno a primeira reclamada ao pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT. (TST, súmula nº 462). Tutela de urgência O obreiro pleiteia a concessão dos efeitos da tutela provisória de urgência de natureza antecipada, para recebimento de alvará judicial de movimentação da conta vinculada ao FGTS. Registro ser incontroversa a dispensa imotivada do obreiro. Observada, pois, a presença dos requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam, periculum in mora e fumus boni iuris, já que demonstrada a dispensa imotivada do reclamante, sem a percepção das verbas rescisórias devidas, afigura-se extremamente penoso ao autor aguardar o desfecho final da causa, sem ao menos assegurar subsídios financeiros para manutenção pessoal. Nesse sentido, defiro o pedido de concessão de tutela de urgência, nos termos do art. 300, § 2º, do CPC, para determinar a expedição de alvará judicial para liberação do FGTS do obreiro. Observe à secretaria. Responsabilidade das reclamadas Pretende o reclamante a responsabilização subsidiária da segunda reclamada, ao argumento de que, embora contratado pela primeira ré, sempre prestou serviço em benefício da segunda reclamada. Em se tratando de intermediação de mão de obra, a inteligência dos artigos 2º e 3ª da CLT, calcada no caráter tuitivo do Direito do Trabalho, revela que somente o Direito autoriza reconhecer uma relação jurídica diversa daquela de emprego. De fato, a terceirização é relação trilateral que, por isso mesmo, dissocia a relação econômica de trabalho da relação justrabalhista que lhe seria correspondente, criando uma nova figura não acobertada pelo ordenamento jurídico. Sob esse viés, a Intermediação de mão de obra (“marchandage”), sem autorização legal (Leis 6019/74 e 7102/83), configura pura venda de trabalho alheio e atenta contra o princípio de que o trabalhador não é mercadoria (Declaração de Filadélfia, item I, a). Por essa razão, o C. TST publicou, inicialmente, a súmula nº 256, segundo a qual a intermediação de mão de obra, ressalvadas as hipóteses legais exceptivas expressas, é ilícita e acarreta o vínculo direito com o prestador de serviços. No entanto, a evolução jurisprudencial acabou por abrandar esse entendimento, de modo que a súmula nº 331 passou a admitir a terceirização lícita também nos casos de trabalho na atividade-meio do tomador de serviços, sem subordinação ou pessoalidade, com responsabilidade subsidiária. A atual Reforma Trabalhista a Lei nº 13.429/17 ampliou o rol de possibilidades de terceirização da mão de obra, sem excluir, no entanto, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, senão vejamos o que dispõe a atual redação do §5º do art. 5-A da Lei nº 6.019/74: “§5º - A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)” Pois bem. Impõe-se destacar que o reclamante não alegou que foi contratado ou remunerado pela segunda reclamada, mas apenas que esta foi a tomadora dos serviços que prestou por meio da primeira reclamada (empregadora), ante a terceirização lícita de serviços ocorrida. Observada a terceirização lícita de serviços, registro que a Súmula nº 331 do C. TST, especificamente em seu inciso IV, prevê: “IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.” Anoto que a segunda reclamada não demonstrou que o reclamante tenha sido remanejado de seu local de trabalho (em benefício da segunda ré) antes do término do contrato de trabalho firmado com a primeira demandada, o que também foi impugnado pelo obreiro. Sendo assim, julgo procedente o pedido do reclamante de reconhecimento da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada (Organização das Voluntárias de Goiás) quanto aos créditos que restarem apurados nesta sentença. Primeiro, por ser incontroverso que a segunda reclamada contratou a primeira, que por sua vez, contratou e remunerou o obreiro, presunção que não restou infirmada por prova em sentido contrário. Segundo, porque resta evidente que a 2ª ré se beneficiou dos serviços prestados pelo autor. Terceiro, porque pelos créditos do reclamante, a segunda reclamada somente responderá depois de apurada a inidoneidade financeira da primeira reclamada, sem, contudo, implicar em qualquer benefício de ordem quanto aos sócios desta última por serem igualmente responsáveis de forma subsidiária. Mera aplicação da Súmula 331, IV do TST. Registro que não há falar em limitação temporal da responsabilidade, pois as verbas requeridas pelo obreiro decorrem do período em que vigorava o contrato de prestação de serviço mantido entre as reclamadas, haja vista que o aviso-prévio do obreiro é datado de 02/10/2024, tendo a prestação de serviços perdurado, segundo termo rescisório (Id. nº 05791e5) até 22/09/2024, sendo irrisória a diferenças de dias em que o obreiro eventualmente não tenha laborado em prol da segunda ré. Observe-se, inclusive, que o termo de rescisão firmado entre as rés prevê a apresentação de documentação rescisória dos empregados “desta terceirizada alocados nesta Organização” sob pena de retenção de valores devidos em notas fiscais. Benefícios da Justiça Gratuita Defiro ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, pois preenchidos os pressupostos dos § 3º e 4º do art. 790 da CLT, sem que haja a necessidade de assistência sindical ao empregado. A declaração de hipossuficiência financeira anexada à inicial não foi elidida por prova em sentido contrário (Id. nº 2206e6d). Prossigo. Em relação ao pedido de gratuidade de justiça da segunda reclamada (Organização das Voluntarias de Goiás), nos termos do § 4º do art. 790 da CLT, o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos, inclusive pessoa jurídica. A reclamada colacionou aos autos cópia de decisão proferida pelo TRF da 1ª Região, em apelação nos autos do processo 1002922-41.2019.4.01.3500, na qual o relator, Exmo. Desembargador Federal Marcos Augusto de Souza, acolhe a pretensão de imunidade tributária da reclamada, prevista no § 7º do art. 195 da CF, até o julgamento final do recurso administrativo interposto contra o indeferimento de renovação do CEBAS (Id. nº f701653 - Pág. 5). Todavia, entendo que referida decisão, proferida em outubro de 2021, ou seja, há mais de três anos, não tem o condão de comprovar, de forma cabal, a impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo, consoante entendimento expresso na Súmula nº 463 do TST. Note-se que a referida reclamada sequer anexou aos autos os protocolos de pedido de certificação (CEBAS), ou o atual andamento do processo administrativo em que pleiteia a reforma da decisão de negativa do pedido pela autoridade competente. Portanto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela segunda reclamada. Honorários advocatícios sucumbenciais Considerando que a reclamatória trabalhista foi ajuizada em 31 de janeiro de 2025, quando já em vigor a Lei nº 13.467/17, condeno a primeira reclamada e, subsidiariamente, a segunda ré, no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado do reclamante habilitado nos autos, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A, caput e § 2º, da CLT, haja vista o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço. Registro, ainda, o entendimento de que a sucumbência do reclamante deve ser interpretada de forma restritiva e à luz dos princípios norteadores desta Justiça Especializada, de modo que se compreendem como de sucumbência do obreiro somente os pedidos integralmente rejeitados, não se caracterizando como tal o direito cuja procedência foi reconhecida, embora em valor inferior ao pleiteado. Interpretação analógica à súmula nº 326 do STJ. Portanto, não há falar em pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais pelo obreiro, diante da inexistência de sucumbência recíproca. Parâmetros de liquidação A correção monetária deve ser computada observando-se as épocas próprias, assim consideradas o vencimento de cada obrigação (art. 459, § 1º, da CLT e súmula 381 do TST), salvo quanto a indenizações por dano moral, com valor já arbitrado em parâmetros atuais, cuja correção incidirá a partir da publicação da presente sentença (súmulas 439 do TST e 362 do STJ). Nos termos da decisão definitiva exarada nos autos da ADC nº 58, do STF, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) deve ser aplicado na fase pré-judicial dos débitos trabalhistas e a Selic a partir do ajuizamento da ação. Os juros incidem sobre o principal atualizado (TST, súmula 200), a contar do ajuizamento da ação (CLT, art. 883). Observe-se a Orientação Jurisprudencial nº 198 da Subseção I de Dissídios Individuais do C. Tribunal Superior do Trabalho quanto à atualização monetária dos honorários periciais. Observem-se juros decrescentes quanto às parcelas vincendas. Os encargos fiscais devem ser calculados mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/88 e da IN 1127/11 da RFB, sendo excluídos de sua base de cálculo os juros de mora (TST, OJ 400 da SDI-1) e a indenização por dano moral (STJ, súmula 498). Os encargos previdenciários igualmente serão calculados mês a mês, incidentes sobre as verbas salariais (Lei 8.212/91, art. 28), observadas as alíquotas legais e o limite máximo do salário de contribuição (TST, súmula 368). Apurada a contribuição previdenciária, deverá a executada proceder ao respectivo recolhimento mediante apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e DARF, nos termos do art. 19, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021, (válida a partir de 01/10/2023), com a devida comprovação aos autos, sob pena de execução e sujeição do infrator à pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32, § 10, e 32-A, da Lei n. º 8.212/91, e artigo. 284, I, do Decreto nº 3.048/99. Nesse caso, deverá a Secretaria da Vara do Trabalho oficiar a Receita Federal do Brasil para as providências cabíveis, com a devida inclusão da devedora no cadastro positivo obstando a emissão de Certidão Negativa de Débito. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias às épocas próprias não exime o empregado da responsabilidade pelo pagamento do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte (TST, súmula 368, II). DISPOSITIVO Posto isso, na reclamação proposta por VALDEMIR MENDES DA SILVA VIEIRA em face de RR ADMINISTRACAO & SERVICOS LTDA – ME e ORGANIZACAO DAS VOLUNTARIAS DE GOIAS, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados para condenar a primeira reclamada e, subsidiariamente, a segunda ré a pagarem ao reclamante: a) saldo salarial (30 dias), gratificação natalina proporcional de 2024 (10/12); férias integrais (2023/2024), acrescida do terço constitucional. b) multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT; c) honorários advocatícios sucumbenciais; Deverá a primeira reclamada, no prazo de 05 dias a contar do trânsito em julgado dessa sentença, independentemente de intimação específica, comprovar o recolhimento do FGTS, a razão de 8% por mês, durante todo o contrato de trabalho (integralização do FGTS), inclusive das parcelas ora deferidas, acrescido da multa de 40%, incidente sobre todo o pacto laboral, observando-se a OJ 42-SBDI-1 do TST, e posteriormente proceder a entrega das guias TRCT no código 01 para levantamento dos valores depositados, sob pena de conversão da obrigação no pagamento correspondente. No mesmo prazo, independente de notificação, deverá a reclamada proceder à entrega da guia para habilitação ao programa do seguro-desemprego. Em caso de omissão, autorizo desde já a expedição de certidão narrativa para os devidos fins pela Secretaria da Vara, cabendo ao órgão observar o preenchimento dos demais requisitos legais. Presentes os requisitos previstos no art. 300, §2º, do CPC, defiro o pedido de concessão de tutela de urgência, para determinar a expedição de alvará judicial para liberação do FGTS já depositado do obreiro. Juros de mora e correção monetária na forma da fundamentação. As reclamadas deverão comprovar nos autos os recolhimentos fiscais e previdenciários, autorizando-se o desconto dos valores devidos pelo reclamante, sob pena de execução direta. Para fins do art. 832, § 3º, da CLT, ostentam natureza salarial as seguintes parcelas: saldo salarial e gratificação natalina proporcional, enquanto as demais verbas possuem natureza indenizatória. Observe-se a evolução salarial do reclamante, conforme contracheques apresentados (Id. nº 56cebe6), com a exclusão do cálculo das parcelas de natureza indenizatória como vale-transporte e vale-alimentação, nos termos das normas coletivas jungidas pela empregadora (Id. nº a465655 - Pág. 6/7, por exemplo). Nos termos do art. 103 do PGC/TRT18, à Secretaria para remeter o processo à Secretaria de Cálculos Judiciais do TRT18 para liquidação do julgado. Deverá a presente sentença permanecer em sigilo no PJe até a apresentação de planilha de cálculos. Custas pelas reclamadas, conforme indicado na planilha de cálculos de liquidação. Com a juntada da planilha de cálculos, intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria PGF/AGU nº 47, de 07/07/2023. GOIANIA/GO, 06 de abril de 2025. FERNANDO ROSSETTO Juiz do Trabalho Substituto GOIANIA/GO, 14 de abril de 2025. JOAO GABRIEL ALVES CAMARGO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - RR ADMINISTRACAO & SERVICOS LTDA - ME

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Valdemir Mendes Da Silva Vieira x Organizacao Das Voluntarias De Goias e outros

ID: 256627027

Tribunal: TRT18 Órgão: 13ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000169-48.2025.5.18.0013

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR MENDES DA SILVA VIEIRA

Polo Passivo:

ORGANIZACAO DAS VOLUNTARIAS DE GOIAS RR ADMINISTRACAO & SERVICOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

DEAN ALVES CAVALCANTE

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IGOR VILAS BOAS SAHB

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DANIELE FERREIRA BORBA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0000169-48.2025.5.18.0013 : VALDEMIR MENDES DA SILVA VIEIRA : RR ADMINISTRACAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0000169-48.2025.5.18.0013 : VALDEMIR MENDES DA SILVA VIEIRA : RR ADMINISTRACAO & SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0000169-48.2025.5.18.0013 : VALDEMIR MENDES DA SILVA VIEIRA : RR ADMINISTRACAO & SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (1) SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da Consolidação. FUNDAMENTAÇÃO Questão de ordem – Não limitação da condenação ao valor dos pedidos. Em relação ao pedido de limitação da condenação ao valor dos pedidos indicados na peça e ingresso, cumpre ressaltar que, a SBDI-1 do C. TST, no julgamento recente dos Ebm-RR-555-36.2021.5.09.0024, publicado em 07/12/2023, firmou entendimento de que os valores dos pedidos formulados de forma líquida devem ser tidos como mera estimativa, não servindo para limitar a condenação, nos termos da IN nº 41/2018 c/c o art. 840, § 1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho. Questão de ordem – inadequação do rito processual A primeira reclamada lança pretensão preliminar inadequação ao rito processual, requerendo a extinção do processo nos termos do art. 485, I, do CPC, ao argumento de que em se tratando a segunda reclamada de autarquia, o rito processual adotado deveria ser o rito ordinário. Sem razão. O artigo 852-A da CLT dispõe: “Art. 852-A. Os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo. Parágrafo único. Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.” O estatuto social da segunda reclamada aponta que a Organização das Voluntarias de Goiás constitui-se como “associação civil, com personalidade jurídica de direito privado” (Id. nº 9c47d6b - Pág. 2), não se tratando de autarquia como mencionado na defesa da primeira ré; tampouco se enquadra na restrição prevista no art. 852-A, parágrafo único, da CLT. Indefiro. Impugnação à Justiça Gratuita. O inciso XIII do art. 337 do CPC prevê a possibilidade de suscitar, em preliminar, a indevida concessão do benefício da gratuidade da justiça. Considere-se, contudo, que até a presente decisão não foi objeto de exame o pedido de gratuidade, de modo que sequer se justifica a irresignação em contestação. Nada obstante, no processo do trabalho vigora o § 3º do art. 790 da CLT, de modo que o benefício pode ser concedido até mesmo de ofício, caso se verifique o preenchimento dos requisitos legais. Rejeito a preliminar. Verbas rescisórias. Multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT. O reclamante aduziu que foi contratado pela primeira reclamada em 27/10/2021, na qualidade de empregado, função de porteiro, prestando serviços em prol da segunda reclamada (tomadora), com salário de R$ 2.355,96. Que foi dispensado imotivadamente pela empregadora em 02/10/2024, com aviso-prévio trabalhado, tendo o fim do contrato de trabalho ocorrido em 31/10/2024, sem a quitação das verbas que lhes eram devidas. Requereu o pagamento das verbas rescisórias, tais como: saldo salarial, gratificação natalina integral de 2024; gratificação natalina proporcional; férias acrescidas de 1/3, além da integralidade do FGTS + 40% e multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT. A empregadora do reclamante (1ª reclamada) apontou em sua defesa a quitação das verbas devidas ao obreiro, conforme TRTC (Id. nº b3ee5f3 - Pág. 38), além da integralização do FGTS e multa de 40% (Id. nº b3ee5f3 - Pág. 37) e guia CD/SD (Id. nº b3ee5f3 - Pág. 40) Todavia, observa-se que os referidos documentos não foram assinados; tampouco foram comprovados pela reclamada os pagamentos da guia de FGTS rescisório, ou das próprias verbas discriminadas no termo de rescisão contratual, encargo que lhe incumbia. Em relação à base de cálculo das verbas rescisórias indicada na inicial e impugnada pela primeira ré, deve ser observada a evolução salarial do reclamante com a exclusão do cálculo das parcelas de natureza indenizatória como vale-transporte e vale-alimentação, nos termos das normas coletivas jungidas pela empregadora (Id. nºa465655 - Pág. 6/7, por exemplo). Como consectário, julgo parcialmente procedente os pedidos de saldo salarial (30 dias), gratificação natalina proporcional de 2024 (10/12); férias integrais (2023/2024), acrescida do terço constitucional. Deverá a primeira reclamada, no prazo de 05 dias a contar do trânsito em julgado dessa sentença, independentemente de intimação específica, comprovar o recolhimento do FGTS, a razão de 8% por mês, durante todo o contrato de trabalho (integralização do FGTS), inclusive das parcelas ora deferidas, acrescido da multa de 40%, incidente sobre todo o pacto laboral, observando-se a OJ 42-SBDI-1 do TST e, posteriormente, proceder a entrega das guias TRCT no código 01 para levantamento dos valores depositados, sob pena de conversão da obrigação no pagamento correspondente. No mesmo prazo, independente de notificação, deverá a reclamada proceder à entrega da guia para habilitação ao programa do seguro-desemprego. Em caso de omissão, autorizo desde já a expedição de certidão narrativa para os devidos fins pela Secretaria da Vara, cabendo ao órgão observar o preenchimento dos demais requisitos legais. Autorizo a dedução das parcelas quitadas com idêntica rubrica que estiverem comprovadas nos autos, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito do reclamante. Face ao atraso no pagamento das verbas rescisórias e a incontrovérsia fundada quanto ao débito destas, condeno a primeira reclamada ao pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT. (TST, súmula nº 462). Tutela de urgência O obreiro pleiteia a concessão dos efeitos da tutela provisória de urgência de natureza antecipada, para recebimento de alvará judicial de movimentação da conta vinculada ao FGTS. Registro ser incontroversa a dispensa imotivada do obreiro. Observada, pois, a presença dos requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam, periculum in mora e fumus boni iuris, já que demonstrada a dispensa imotivada do reclamante, sem a percepção das verbas rescisórias devidas, afigura-se extremamente penoso ao autor aguardar o desfecho final da causa, sem ao menos assegurar subsídios financeiros para manutenção pessoal. Nesse sentido, defiro o pedido de concessão de tutela de urgência, nos termos do art. 300, § 2º, do CPC, para determinar a expedição de alvará judicial para liberação do FGTS do obreiro. Observe à secretaria. Responsabilidade das reclamadas Pretende o reclamante a responsabilização subsidiária da segunda reclamada, ao argumento de que, embora contratado pela primeira ré, sempre prestou serviço em benefício da segunda reclamada. Em se tratando de intermediação de mão de obra, a inteligência dos artigos 2º e 3ª da CLT, calcada no caráter tuitivo do Direito do Trabalho, revela que somente o Direito autoriza reconhecer uma relação jurídica diversa daquela de emprego. De fato, a terceirização é relação trilateral que, por isso mesmo, dissocia a relação econômica de trabalho da relação justrabalhista que lhe seria correspondente, criando uma nova figura não acobertada pelo ordenamento jurídico. Sob esse viés, a Intermediação de mão de obra (“marchandage”), sem autorização legal (Leis 6019/74 e 7102/83), configura pura venda de trabalho alheio e atenta contra o princípio de que o trabalhador não é mercadoria (Declaração de Filadélfia, item I, a). Por essa razão, o C. TST publicou, inicialmente, a súmula nº 256, segundo a qual a intermediação de mão de obra, ressalvadas as hipóteses legais exceptivas expressas, é ilícita e acarreta o vínculo direito com o prestador de serviços. No entanto, a evolução jurisprudencial acabou por abrandar esse entendimento, de modo que a súmula nº 331 passou a admitir a terceirização lícita também nos casos de trabalho na atividade-meio do tomador de serviços, sem subordinação ou pessoalidade, com responsabilidade subsidiária. A atual Reforma Trabalhista a Lei nº 13.429/17 ampliou o rol de possibilidades de terceirização da mão de obra, sem excluir, no entanto, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, senão vejamos o que dispõe a atual redação do §5º do art. 5-A da Lei nº 6.019/74: “§5º - A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)” Pois bem. Impõe-se destacar que o reclamante não alegou que foi contratado ou remunerado pela segunda reclamada, mas apenas que esta foi a tomadora dos serviços que prestou por meio da primeira reclamada (empregadora), ante a terceirização lícita de serviços ocorrida. Observada a terceirização lícita de serviços, registro que a Súmula nº 331 do C. TST, especificamente em seu inciso IV, prevê: “IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.” Anoto que a segunda reclamada não demonstrou que o reclamante tenha sido remanejado de seu local de trabalho (em benefício da segunda ré) antes do término do contrato de trabalho firmado com a primeira demandada, o que também foi impugnado pelo obreiro. Sendo assim, julgo procedente o pedido do reclamante de reconhecimento da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada (Organização das Voluntárias de Goiás) quanto aos créditos que restarem apurados nesta sentença. Primeiro, por ser incontroverso que a segunda reclamada contratou a primeira, que por sua vez, contratou e remunerou o obreiro, presunção que não restou infirmada por prova em sentido contrário. Segundo, porque resta evidente que a 2ª ré se beneficiou dos serviços prestados pelo autor. Terceiro, porque pelos créditos do reclamante, a segunda reclamada somente responderá depois de apurada a inidoneidade financeira da primeira reclamada, sem, contudo, implicar em qualquer benefício de ordem quanto aos sócios desta última por serem igualmente responsáveis de forma subsidiária. Mera aplicação da Súmula 331, IV do TST. Registro que não há falar em limitação temporal da responsabilidade, pois as verbas requeridas pelo obreiro decorrem do período em que vigorava o contrato de prestação de serviço mantido entre as reclamadas, haja vista que o aviso-prévio do obreiro é datado de 02/10/2024, tendo a prestação de serviços perdurado, segundo termo rescisório (Id. nº 05791e5) até 22/09/2024, sendo irrisória a diferenças de dias em que o obreiro eventualmente não tenha laborado em prol da segunda ré. Observe-se, inclusive, que o termo de rescisão firmado entre as rés prevê a apresentação de documentação rescisória dos empregados “desta terceirizada alocados nesta Organização” sob pena de retenção de valores devidos em notas fiscais. Benefícios da Justiça Gratuita Defiro ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, pois preenchidos os pressupostos dos § 3º e 4º do art. 790 da CLT, sem que haja a necessidade de assistência sindical ao empregado. A declaração de hipossuficiência financeira anexada à inicial não foi elidida por prova em sentido contrário (Id. nº 2206e6d). Prossigo. Em relação ao pedido de gratuidade de justiça da segunda reclamada (Organização das Voluntarias de Goiás), nos termos do § 4º do art. 790 da CLT, o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos, inclusive pessoa jurídica. A reclamada colacionou aos autos cópia de decisão proferida pelo TRF da 1ª Região, em apelação nos autos do processo 1002922-41.2019.4.01.3500, na qual o relator, Exmo. Desembargador Federal Marcos Augusto de Souza, acolhe a pretensão de imunidade tributária da reclamada, prevista no § 7º do art. 195 da CF, até o julgamento final do recurso administrativo interposto contra o indeferimento de renovação do CEBAS (Id. nº f701653 - Pág. 5). Todavia, entendo que referida decisão, proferida em outubro de 2021, ou seja, há mais de três anos, não tem o condão de comprovar, de forma cabal, a impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo, consoante entendimento expresso na Súmula nº 463 do TST. Note-se que a referida reclamada sequer anexou aos autos os protocolos de pedido de certificação (CEBAS), ou o atual andamento do processo administrativo em que pleiteia a reforma da decisão de negativa do pedido pela autoridade competente. Portanto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela segunda reclamada. Honorários advocatícios sucumbenciais Considerando que a reclamatória trabalhista foi ajuizada em 31 de janeiro de 2025, quando já em vigor a Lei nº 13.467/17, condeno a primeira reclamada e, subsidiariamente, a segunda ré, no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado do reclamante habilitado nos autos, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A, caput e § 2º, da CLT, haja vista o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço. Registro, ainda, o entendimento de que a sucumbência do reclamante deve ser interpretada de forma restritiva e à luz dos princípios norteadores desta Justiça Especializada, de modo que se compreendem como de sucumbência do obreiro somente os pedidos integralmente rejeitados, não se caracterizando como tal o direito cuja procedência foi reconhecida, embora em valor inferior ao pleiteado. Interpretação analógica à súmula nº 326 do STJ. Portanto, não há falar em pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais pelo obreiro, diante da inexistência de sucumbência recíproca. Parâmetros de liquidação A correção monetária deve ser computada observando-se as épocas próprias, assim consideradas o vencimento de cada obrigação (art. 459, § 1º, da CLT e súmula 381 do TST), salvo quanto a indenizações por dano moral, com valor já arbitrado em parâmetros atuais, cuja correção incidirá a partir da publicação da presente sentença (súmulas 439 do TST e 362 do STJ). Nos termos da decisão definitiva exarada nos autos da ADC nº 58, do STF, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) deve ser aplicado na fase pré-judicial dos débitos trabalhistas e a Selic a partir do ajuizamento da ação. Os juros incidem sobre o principal atualizado (TST, súmula 200), a contar do ajuizamento da ação (CLT, art. 883). Observe-se a Orientação Jurisprudencial nº 198 da Subseção I de Dissídios Individuais do C. Tribunal Superior do Trabalho quanto à atualização monetária dos honorários periciais. Observem-se juros decrescentes quanto às parcelas vincendas. Os encargos fiscais devem ser calculados mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/88 e da IN 1127/11 da RFB, sendo excluídos de sua base de cálculo os juros de mora (TST, OJ 400 da SDI-1) e a indenização por dano moral (STJ, súmula 498). Os encargos previdenciários igualmente serão calculados mês a mês, incidentes sobre as verbas salariais (Lei 8.212/91, art. 28), observadas as alíquotas legais e o limite máximo do salário de contribuição (TST, súmula 368). Apurada a contribuição previdenciária, deverá a executada proceder ao respectivo recolhimento mediante apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e DARF, nos termos do art. 19, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021, (válida a partir de 01/10/2023), com a devida comprovação aos autos, sob pena de execução e sujeição do infrator à pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32, § 10, e 32-A, da Lei n. º 8.212/91, e artigo. 284, I, do Decreto nº 3.048/99. Nesse caso, deverá a Secretaria da Vara do Trabalho oficiar a Receita Federal do Brasil para as providências cabíveis, com a devida inclusão da devedora no cadastro positivo obstando a emissão de Certidão Negativa de Débito. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias às épocas próprias não exime o empregado da responsabilidade pelo pagamento do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte (TST, súmula 368, II). DISPOSITIVO Posto isso, na reclamação proposta por VALDEMIR MENDES DA SILVA VIEIRA em face de RR ADMINISTRACAO & SERVICOS LTDA – ME e ORGANIZACAO DAS VOLUNTARIAS DE GOIAS, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados para condenar a primeira reclamada e, subsidiariamente, a segunda ré a pagarem ao reclamante: a) saldo salarial (30 dias), gratificação natalina proporcional de 2024 (10/12); férias integrais (2023/2024), acrescida do terço constitucional. b) multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT; c) honorários advocatícios sucumbenciais; Deverá a primeira reclamada, no prazo de 05 dias a contar do trânsito em julgado dessa sentença, independentemente de intimação específica, comprovar o recolhimento do FGTS, a razão de 8% por mês, durante todo o contrato de trabalho (integralização do FGTS), inclusive das parcelas ora deferidas, acrescido da multa de 40%, incidente sobre todo o pacto laboral, observando-se a OJ 42-SBDI-1 do TST, e posteriormente proceder a entrega das guias TRCT no código 01 para levantamento dos valores depositados, sob pena de conversão da obrigação no pagamento correspondente. No mesmo prazo, independente de notificação, deverá a reclamada proceder à entrega da guia para habilitação ao programa do seguro-desemprego. Em caso de omissão, autorizo desde já a expedição de certidão narrativa para os devidos fins pela Secretaria da Vara, cabendo ao órgão observar o preenchimento dos demais requisitos legais. Presentes os requisitos previstos no art. 300, §2º, do CPC, defiro o pedido de concessão de tutela de urgência, para determinar a expedição de alvará judicial para liberação do FGTS já depositado do obreiro. Juros de mora e correção monetária na forma da fundamentação. As reclamadas deverão comprovar nos autos os recolhimentos fiscais e previdenciários, autorizando-se o desconto dos valores devidos pelo reclamante, sob pena de execução direta. Para fins do art. 832, § 3º, da CLT, ostentam natureza salarial as seguintes parcelas: saldo salarial e gratificação natalina proporcional, enquanto as demais verbas possuem natureza indenizatória. Observe-se a evolução salarial do reclamante, conforme contracheques apresentados (Id. nº 56cebe6), com a exclusão do cálculo das parcelas de natureza indenizatória como vale-transporte e vale-alimentação, nos termos das normas coletivas jungidas pela empregadora (Id. nº a465655 - Pág. 6/7, por exemplo). Nos termos do art. 103 do PGC/TRT18, à Secretaria para remeter o processo à Secretaria de Cálculos Judiciais do TRT18 para liquidação do julgado. Deverá a presente sentença permanecer em sigilo no PJe até a apresentação de planilha de cálculos. Custas pelas reclamadas, conforme indicado na planilha de cálculos de liquidação. Com a juntada da planilha de cálculos, intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria PGF/AGU nº 47, de 07/07/2023. GOIANIA/GO, 06 de abril de 2025. FERNANDO ROSSETTO Juiz do Trabalho Substituto GOIANIA/GO, 14 de abril de 2025. JOAO GABRIEL ALVES CAMARGO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ORGANIZACAO DAS VOLUNTARIAS DE GOIAS

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Laura Gabriela De Arruda Santos x Banco Bradesco S.A.

ID: 293109031

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002922-40.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LAURA GABRIELA DE ARRUDA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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WANYA ADRYELLI VIEIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1002922-40.2025.8.11.0001 RECORRENTE: LAURA GABRIELA DE ARRUDA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1002922-40.2025.8.11.0001 RECORRENTE: LAURA GABRIELA DE ARRUDA SANTOS RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA CLARA INDICANDO O MODO DA TRANSAÇÃO. CONCLUSÃO N.º 11/1ª TR-TJMT. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEMONSTRAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO LESADO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. SÚMULA 29/TRTJMT. NEGATIVAÇÃO POSTERIOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Com fundamento no disposto no art. 932, do CPC c.c. art. 17, I, do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), Súmulas 1 e 2/TR-TJMT, ENUNCIADOS 102 e 103/FONAJE, passo julgamento monocrático. Relatório dispensado, nos termos dos art’s. 38 e 46, da Lei nº 9.099/95. Na ordem articulada, passo ao exame do(s) fundamento(s) do(s) recurso(s). Sentença na origem (id. 282578979 - reclamação nº 1002922-40.2025.8.11.0001- Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais), que julgou improcedente os pedidos da inicial. - da relação consumerista. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte Autora e de sua hipossuficiência, inafastável a inversão do ônus da prova, cabendo à parte Fornecedora a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. - da responsabilidade objetiva. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14, do CDC. Desta feita, para que possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). - da contratação virtual. Inexiste previsão no Código Civil da possibilidade de contratação eletrônica, em especial a contratação por biometria facial, prevalecendo, no caso, a liberdade das formas (art. 104 do CC). Ao substituir a forma tradicional de contratação, com assinatura física do contratante, tem-se a Medida Provisória 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura do ICP-Brasil, bem como a “assinatura eletrônica”, disciplinada nas Leis nºs 11.419/2006 (art. 1º, §2º, III, “a” e “b”– assinatura no processo judicial eletrônico) e 14.063/2020 (art’s. 3º e 4º - assinatura eletrônica entre órgãos públicos e pessoas jurídicas). A intenção é de que a medida produza segurança na identificação do contratante e das condições contratadas, prevenindo ou mesmo impedindo a ocorrência de fraudes (utilização de dados de terceiros). As possibilidades de contratação em ambiente virtual se apresentam, em regra, na utilização de: - login e senha; - assinatura em ipad/celular; - token; - assinatura digital; - biometria; - comando de voz; - identificação ip. Resumidamente, a diferença entre “assinatura eletrônica” e “assinatura digital”, se constitui no fato de que a primeira é o nome dado a todos os tipos de mecanismos que permitem a assinatura de documentos virtuais, com validade jurídica. Já na segunda opção, é espécie de assinatura eletrônica que se utiliza de criptografia para associar o documento assinado e identificar o autor da assinatura, com certificado digital emitido por uma das autoridades associadas à ICP-Brasil. Assim, nos dois casos é conferida legalidade à forma, tendo em vista que, na “assinatura eletrônica” em geral, há mecanismo de segurança derivada de bloqueio de edição, registro de endereço de IP, geolocalização e vinculação a e-mail do signatário, linha móvel, entre outros. De outro lado, na “assinatura digital”, o próprio certificado garante presunção de veracidade. Nesse sentido: “... Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1o As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 – Código Civil. § 2o O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. ...”(MP nº 2.200-2/2001). Grifei. De um modo geral, tem-se, portanto, assim identificadas as possibilidades: *assinatura digitalizada, nada mais é do que a assinatura escaneada e colada no documento digital e, consequentemente, não possui qualquer valor jurídico. *assinatura eletrônica/aceite é funcionalidade na modalidade de acordo no formato digital, em conformidade com o artigo 10, §2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001c.c. art. 3º, II, da Lei nº 14.063/2020, onde por meio de um login realizado em determinada plataforma há um checkbox, onde o usuário da plataforma simplesmente “aceita/concorda/autoriza” com os termos apresentados. Aqui se enquadra a biometria facial que é, em linhas gerais, procedimento tecnológico de reconhecimento de características físicas para validação digital de acesso ou operações contratuais, construída por IA (Inteligência Artificial), que mapeia as características da face do contratante, com armazenamento de dados biométricos. Tanto assim, que o próprio INSS tem regra admitindo a hipótese. Nesse sentido: “INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 138, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022 Estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de crédito consignado contraído nos benefícios pagos pelo INSS. ... Art. 4º Para os fins desta Instrução Normativa, considera-se: ... VIII - reconhecimento biométrico: rotina que permite confirmar a operação realizada pelo beneficiário junto às instituições consignatárias acordantes, garantindo a integridade e não repúdio das informações, a autenticidade, e a titularidade a partir de ferramentas tecnológicas de captura biométrica, cujos requisitos técnicos serão definidos pela Dataprev; ...” Grifei. *assinaturas digitais (certificados), permitem a identificação de seus signatários com base em certificações e, consequentemente, possuem presunção de veracidade, cabendo o ônus da prova a parte acusadora. A assinatura digital, com certificado corporativo, precisa de acordo prévio entre as partes e é recomendada para uso interna corporis. Por sua vez, a assinatura digital, com certificado ICP Brasil, dispensa de acordo prévio, visto que possui segurança de autoridades públicas. Neste caso, a “assinatura digital” é fruto de uma cadeia de algoritmos e criptografia assimétrica que testa a autoridade da assinatura, resultando, portanto, a mesma força legal de uma assinatura à punho, conferindo integralidade no documento. Neste sentido: “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSINATURA DIGITALIZADA OU ESCANEADA. AUSÊNCIA DE VALIDADE. REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO NÃO REALIZADA PELA DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A "assinatura digitalizada ou escaneada, por se tratar de mera inserção de imagem em documento, não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, prevista no art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei n. 11.419/2006" (AgInt no AREsp 1173960/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 15/3/2018) 2. "A assinatura digital certificada digitalmente, por seu turno, permite a identificação inequívoca do signatário do documento, o qual passa a ostentar o nome do detentor do certificado digital utilizado, o número de série do certificado, bem como a data e a hora do lançamento da firma digital, presumindo-se verdadeiro o seu conteúdo em relação ao signatário, na forma do art. 10 da Medida Provisória n. 2.200-2, de 2001." (AgRg no AREsp 471.037/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 27/05/2014, DJe 03/06/2014). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ – 5ª T - AgRg no AREsp 1644094/SP - Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA – j. 12/05/2020 - DJe 19/05/2020). Grifei. “DECISÃO. Cuida-se de agravo apresentado por RAISSA DE ARAUJO MOXOTO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ENSINO SUPERIOR. INADIMPLEMENTO DE MENSALIDADES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE ACEITE ELETRÔNICO. FORMA CONTEMPORÂNEA DE CELEBRAÇÃO DE NEGÓCIOS. VALIDADE. PRECEDENTE DESTE COLEGIADO. AVENÇA CORROBORADA COM OUTRAS PROVAS DOCUMENTAIS QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E A DISPONIBILIZAÇÀO DO SERVIÇO PRESTADO. PROVA DO PAGAMENTO. ÔNUS DO QUAL O DEVEDOR NÃO SE DESINCUMBIU. EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO: PROVIDO. RECURSO DO CONSUMIDOR: PREJUDICADO (fl. 232). Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 373 do CPC, no que concerne à nulidade do contrato e do acordo firmado entre as partes por ausência de assinatura do recorrente, trazendo a seguinte argumentação: Conforme se denota do contrato e do acordo entabulado entre as partes, evento 1.3, 1.4, 1.5 e 18.5, dos mesmos não consta a assinatura da recorrente, restando nulos de pleno direito, estando desprovido dos requisitos de validade. [...] A apresentação do respectivo contrato e do acordo sem as devidas assinaturas dos envolvidos não é capaz de demonstrar que de fato houve a avença sobre os valores pactuados e a estipulação de valor referente à quitação dos débitos. Ademais, a existência de ajuste entre as partes não pode ser presumida, afigurando-se imprescindível expressa manifestação, através da assinatura dos contratantes, já que uma das características do contrato é a consensualidade. [...] Nobres Julgadores, não existe nos autos qualquer documento que valide o aceite eletrônico da recorrente quanto ao alegado contrato ou acordo, o que vai de contrariedade aos fundamentos do Acordão recorrido e da jurisprudência da própria câmara julgadora conforme acima demostrado (fls. 243/248). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 6º do CDC, no que concerne à necessidade de inversão do ônus da prova, pois verossímil a alegação de pagamento e clara a prescrição que atingiu a guarda dos comprovantes de pagamento, trazendo a seguinte argumentação: Compulsando os autos nobres Julgadores, verifica-se que as cobranças referente as mensalidades aqui discutidas se referem aos anos de 2013 e 2014. Com a entrada do novo Código Civil, em janeiro de 2003, foram alterados os prazos de armazenamento de alguns documentos pelos consumidores. [...] A recorrente não tem mais sobre sua guarda os comprovantes de pagamento dos meses cobrados pelo recorrido referente as mensalidades de 2013 (acordo) e 2014 (abril a dezembro), apesar de tê-las pagado em sua totalidade, pois além de já ter passado o tempo de guarda dos mesmos (5 anos), a recorrente já os incinerou. Observa-se com uma clareza suprema, que o consumidor pode se valer de algumas normas do direito consumerista e de outras do direito civil (como é o caso da prescrição) e nem por isso causar qualquer transtorno às normas vigentes. Os requisitos para a concessão a inversão do ônus da prova pelo magistrado são: a verossimilhança e a hipossuficiência. [...] Assim, a recorrente está amparada pelo CDC, pois verossímil a alegação de pagamento e clara a prescrição que atingiu a guarda dos comprovantes de pagamento (fls. 246/248). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto a ambas as controvérsias, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não há a indicação clara e precisa dos dispositivos de lei federal tidos por violados, pois nas razões do recurso especial não se particularizou o inciso, o parágrafo ou a alínea do art. 373 do CPC ou do art. 6º do CDC, sobre o qual recairia a referida ofensa, incidindo, por conseguinte, o citado enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Ressalte-se, por oportuno, que essa indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, que, no caso, traz em seu texto uma mera introdução ao regramento legal contido nos incisos, nos parágrafos ou nas alíneas. Nesse sentido: "Quanto à segunda controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não há a indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado, pois, nas razões do recurso especial, não se particularizou o parágrafo/inciso/alínea sobre o qual recairia a referida ofensa, incidindo, por conseguinte, o citado enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (AgInt no AREsp n. 1.558.460/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 11/3/2020.) De igual sorte: "A ausência de particularização dos incisos do artigo supostamente violado, inviabilizam a compreensão da irresignação recursal, em face da deficiência da fundamentação do apelo raro" (AgRg no AREsp n. 522.621/PR, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 12/12/2014.) Confiram-se também os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 1.229.292/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 4/9/2018; AgInt no AgRg no AREsp n. 801.901/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 1º/12/2017; AgInt nos EDcl no AREsp n. 875.399/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 1º/8/2017; AgInt no REsp n. 1.679.614/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 18/9/2017; e AgRg no REsp n. 695.304/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ de 5/9/2005; EDcl no AgRg no AREsp n. 1.962.212/PA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 15/2/2022. Ademais, o acórdão recorrido assim decidiu: Adentrando-se na temática da corroboração dos fatos alegados pela Instituição de Ensino Superior (POSITIVO) quanto à existência do contrato de prestação de serviços celebrado pelas partes e da efetiva prestação do serviço, há que se dizer que a contratação por meio eletrônico tem sido uma prática comum na celebração de contratos de serviços educacionais, sendo tal forma aceita pela jurisprudência como válida e eficaz. [...] Ademais, no caso dos autos, a Instituição de Ensino (POSITIVO) trouxe para os autos, além do contrato, (i) o histórico escolar completo da aluna (mov. 18.3); reproduziu perfil da Requerida no LINKEDIN (mov. (ii) (iii) 129 - p.15), demonstrando que ela possui consultório odontológico e é formada na Universidade Positivo e apresentou a imagem de documento onde consta a inscrição da Requerida no Conselho Regional de (iv) Odontologia sob nº sob n° 25.276 (mov. 129.1, fls.8). Esta colenda 6ª Câmara Cível já possui precedentes envolvendo situações análogas, nos quais reconheceu a existência da relação jurídica com base no acervo documental trazido pela IES, ainda que ausente a assinatura no contrato. [...] Diante de tal panorama, é autorizado concluir ser verídica a alegação da IES no sentido de que celebrou contrato de ensino com a Ré, disponibilizou seus serviços, a Requerida logrou concluir o curso de odontologia, formou-se e já está atuando profissionalmente, razão pela qual a tese da Ré de ausência de prova da relação jurídica deve ser afastada. Quanto à prova do pagamento, sustenta a Requerida que "a apelante não tem mais sobre sua guarda os comprovantes de pagamento dos meses aqui cobrados pelo apelante referente as mensalidades de 2013 (acordo) e 2014 (abril a dezembro), apesar de tê-las pagado em sua totalidade, pois além de já ter passado o tempo de guarda dos mesmos (5 anos), a ré já os incinerou. Assim, a apelada está amparada pelo CDC, pois verossímil a alegação de pagamento e clara a prescrição que atingiu a guarda dos comprovantes de pagamento, requerendo a inversão do ônus da prova para o fim de que o apelante prove que as mensalidades não foram pagas". Tal pretensão, qual seja, a de furtar-se ao ônus da prova de pagamento, carece de respaldo legal, vez que tal ônus recai exclusivamente sobre o devedor, nos termos do art.373, CPC, ante à impossibilidade de se exigir do credor que faça prova de fato negativo. Ainda que se configure como relação de consumo, a aplicação das normas previstas na Lei nº 8.078/90 não implica na automática procedência do pedido, de forma que o Consumidor não fica dispensado da responsabilidade de comprovar os fatos alegados. [...] Logo, restando comprovada a relação contratual firmada entre as partes, bem como a efetiva prestação de serviços educacionais pela IES e a existência de mensalidades escolares em aberto, sem prova do pagamento, outra solução não pode ser dada à lide que não a procedência do pedido, condenando-se a Requerida ao pagamento da dívida (fls. 235/237). Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, relator Mini stro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Além disso, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 22 de junho de 2023. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente” (STJ – DM - AREsp n. 2.359.995 – relª. Ministra Maria Thereza de Assis Moura - DJe de 26/06/2023). Grifei. “Ementa: Regularidade na contratação de cartão de crédito demonstrada. Biometria facial e geolocalização do local coincidente com o endereço da autora, além de prova do depósito do valor do contrato na conta corrente da autora. Regularidade da contratação verificada. Recurso do banco réu provido, para improcedência da ação.” (TJSP – 3ª TR – RI nº 0006036-05.2022.8.26.0223 – rel. Juiz Fernando Eduardo Diegues Diniz – j. 14/08/2023). Grifei. “Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO POR ASSINATURA ELETRÔNICA ATRAVÉS DE BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJSP – 2ª TR – RI nº 1002498-05.2022.8.26.0318 – rel. Juiz Rafael Pinheiro Guarisco – j. 27/07/2023). Conclui-se, portanto, que na “assinatura digital”, com certificado ICP Brasil, resta dispensado o acordo prévio, visto que possui segurança de autoridades públicas e, nas demais, indispensável a avaliação de outros elementos, para verificação de validade do negócio, ou seja, na contratação por “App”, a respectiva indicação do aparelho móvel utilizado, por “site eletrônico”, o respectivo “id” da máquina utilizada, e, por fim, em qualquer caso, a respectiva geolocalização, além de outros dados vinculados ao negócio (saque; transferência; utilização de cartão; compra; envio/recebimento de mercadoria; pagamento parcial voluntário; nota fiscal; etc...). - da vulnerabilidade financeira/tecnológica dos contratantes. As instituições financeiras/Empresas de um modo geral, lançaram produtos de crédito e formas de contratação, privilegiando o acesso virtual, ou seja, a utilização integral da tecnologia, de forma a agilizar o processo de contratação de seus serviços. Evidentemente não há justificativa para impedir ou limitar o implemento da tecnologia nas relações das pessoas e instituições financeiras/Empresas. Contudo, é de se reconhecer também, que a clientela de acesso imediato é formada por uma massa de vulneráveis digitais e financeiros (idosos, endividados etc...), guiados exclusivamente por aplicativos, links e conexões. Nesse confronto, há que se estabelecer equilíbrio entre o poder de oferta das instituições financeiras/empresas e as demandas/limitações individuais, como forma de proteção ao consumidor vulnerável (art. 4, I do CDC). - inexistência de relação jurídica. – inexistência do débito. A Instituição Financeira/Empresa quando da contestação de contratação em ambiente virtual ou não, deve identificar claramente a origem (presencial, fone fixo, unidade móvel, geolocalização, site, app, etc...), bem como, a efetiva utilização do serviço (saque; transferência; utilização de cartão; compra; envio/recebimento de mercadoria; pagamento parcial voluntário; nota fiscal; etc...), sob pena de, na dúvida, preponderar a tese do consumidor. - da prova produzida pela Empresa. Registro que, as telas sistêmicas, quando apresentadas, mas retiradas dos próprios computadores da Empresa Recorrida não são, isoladamente, provas hábeis a comprovar a efetiva contratação/utilização dos serviços pela parte consumidora/Recorrente, ante a fragilidade e unilateralidade da prova. Nesse sentido: “CONCLUSÃO N.º 11/1ª TR-TJMT: CONTRATAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL E CÓPIA DE DOCUMENTO. NECESSIDADE DE OUTROS ELEMENTOS DE CONVENCIMENTO ACERCA DA CONTRATAÇÃO.” “EMENTA: RECURSOS INOMINADOS – PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA AFASTADA – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – FATURAS E TELAS SISTÊMICAS – PROVAS UNILATERAIS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO – PREEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO EM NOME DA AUTORA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO DA RECLAMANTE CONHECIDO E IMPROVIDO – RECURSO DA RECLAMADA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJMT – 1ª TR – RI nº 1010812-64.2024.8.11.0001 rel. Juiz GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO – j. 03/10/2024 - DJE 04/10/2024). Grifei. “Ementa: RECURSO INOMINADO. BANCO. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA. ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PROVAS UNILATERAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. Se o consumidor desconhece a existência de relação jurídica entre as partes e consequentemente a responsabilidade pelo débito questionado, cabia a Reclamada comprovar a sua origem, ônus que não se desincumbiu a teor do disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil.” (TJMT – 3ª TR – RI nº 1012633-40.2023.8.11.0001 – rel. Juiz VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS – j. 06/11/2023 - DJE 09/11/2023). Grifei. No caso, as provas juntadas (ids. 282578971 e 282578975), são precárias a provar a relação jurídica entre as partes. Verifica-se da proposta de adesão de cartão de crédito (id. 282578975), que a Instituição Financeira indica uma conta bancária, agência n. 3930-6, conta corrente n. 24442-2, porém, inexiste nos autos, provas contundentes que demonstre que a Recorrente é correntista. O referido contrato, com apenas o nome da Recorrente ao final, com indicação de código alfanuméricos, por si só, torna-se insuficiente há demonstrar relação jurídica entre as partes, pois, como fundamentado anteriormente, não restam preenchidos os requisitos de um contrato virtual. No mais, não há um documento pessoal da Recorrente, um holerite, para comprovar renda, comprovante de endereço, entre outros, que são corriqueiramente solicitados pelas instituições financeiras à qualquer início de relação comercial. Desse modo, diante da precariedade das provas (art. 373, inciso II do CPC), resta declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes. - negativação decorrente indevida. A negativação em nome da parte Recorrente, restou incontroversa (ids. 282578973 e 282578974). Deste modo, não logrando a empresa Recorrida em comprovar a regularidade do débito e, via de consequência que a inscrição estava calcada no inadimplemento de alguma obrigação pecuniária assumida pela Recorrente, deve o débito discutido no feito ser declarado ilegal. - do dano moral. - aplicação da Súmula 29/TRTJMT. No caso, indicado o fato lesivo, restou demonstrado nos autos a potencialidade do lesado de ser vítima do dano extrapatrimonial, ou seja, presentes os extratos atualizados do “SPC/SERASA” e “SCPC/BOA VISTA”, indicando ausência de registros anteriores e/ou posteriores ao discutido, ou na existência de posteriores, com repercussão na fixação do valor, proporcionando ao juízo, o reconhecimento do dano moral indenizável. A referida prova (do ato lesivo e da qualidade pessoal do lesado), pelo dever de lealdade processual (princípio da boa fé objetiva), é obrigação do interessado (art. 373, I do CPC), e possível ao ofensor (art. 373, II do CPC). A necessidade da prova, de responsabilidade do interessado, tem relevância inclusiva na determinação de existência ou não do próprio dano extrapatrimonial. Nesse sentido: “Súmula 385/STJ: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.” “CONCLUSÃO N.º 5/1ª TR-TJMT: NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE EXTRATOS SPC/SERASA E SCPC/BOA VISTA NOS ÚLTIMOS 5 (CINCO) ANOS. AFASTAMENTO DO DANO MORAL.” “Ementa: RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA COMANDADA PELO SUPOSTO CREDOR. ANOTAÇÕES ANTERIORES. SÚMULA 385/STJ. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. 2. "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento" (Súmula 385/STJ). 3. Embora os precedentes da referida súmula tenham sido acórdãos em que a indenização era buscada contra cadastros restritivos de crédito, o seu fundamento - "quem já é registrado como mau pagador não pode se sentir moralmente ofendido por mais uma inscrição do nome como inadimplente em cadastros de proteção ao crédito", cf. REsp 1.002.985-RS, rel. Ministro Ari Pargendler - aplica-se também às ações voltadas contra o suposto credor que efetivou a inscrição irregular. 4. Hipótese em que a inscrição indevida coexistiu com quatorze outras anotações que as instâncias ordinárias verificaram constar em nome do autor em cadastro de inadimplentes. 5. Recurso especial a que se nega provimento.” (STJ – 2ª S - REsp n. 1.386.424/MG – rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino – relª. para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti – j. 27/4/2016 - DJe de 16/5/2016). Grifei. “Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONFIGURADA. ÔNUS DA PROVA. ART. 373 DO CPC. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015 DO CPC. PRECEDENTES. DIFERENÇA NO CASO DOS AUTOS. REGRA ESTÁTICA DO ÔNUS DA PROVA. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pela agravante. 2. O sistema processual brasileiro adotou, como regra, a teoria da distribuição estática do ônus da prova, segundo a qual cabe ao autor provar o fato constitutivo do direito e ao réu cabe provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373 do CPC). 3. Para dar concretude ao princípio da persuasão racional do juiz, contudo, foi introduzida a faculdade de o magistrado, no exercício dos poderes instrutórios que lhe competem (art. 370 do CPC/2015), atribuir o ônus da prova de modo diverso entre os sujeitos do processo quando diante de situações peculiares (art. 373, § 1º, do CPC/2015), denominada pela doutrina de "teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova". Precedentes. 4. É cabível o agravo de instrumento nas hipóteses de distribuição judicial do ônus da prova, assim como nas situações em que há inversão autorizada pelo legislador. 5. Na hipótese dos autos, contudo, o Tribunal de origem entendeu, em razão das provas, documentos e autos da origem apresentados, que efetivamente não houve inversão do ônus probatório. 6. Não sendo o caso de inversão ou redistribuição do ônus probatório, mas simples aplicação da regra estática da prova, não é cabível o agravo de instrumento previsto no inciso XI, do art. 1.015 do Código de Processo Civil. 7. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ – 4ª T - AgInt no AREsp n. 2.245.224/SP – relª. Ministra Maria Isabel Gallotti – j. 16/10/2023 - DJe de 20/10/2023). Grifei. - anotação posterior. Insta consignar que a parte Reclamante teve outra(s) anotação(ões) junto a órgão de proteção ao crédito, posteriores e contemporâneas (ids. 282578973 e 282578974), no entanto, é (são) superveniente(s) à(s) discutida(s) na presente reclamação, o que afasta a incidência da Sumula 385/STJ. Inobstante a não aplicação da referida súmula, a existência de outro(s) apontamento(s), como no presente caso, deve(m) ser levado(s) em consideração para fixação do quantum indenizatório (Súmula 29/TRTJMT), permanecendo nos limites da reparação e prevenção, sem adentrar na via do enriquecimento sem causa. Nesse sentido: “SÚMULA 29/TJMT: Devem ser consideradas na quantificação dos danos morais as anotações posteriores constantes nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito.” “Ementa: APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESPONSABILIDADE DO ARQUIVISTA. ARTIGO 43, § 2º, DO CDC. ATENDIMENTO PARCIAL. DANO MORAL IN RE IPSA CARACTERIZADO. EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES POSTERIORES. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR INFERIOR AO COMUMENTE ADOTADO. 1. É DEVER DO ARQUIVISTA, NOS TERMOS DO ART. 43, § 2º, DO CDC, COMUNICAR PREVIAMENTE O CONSUMIDOR ACERCA DO APONTE DO SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. O NÃO ATENDIMENTO DESSA PROVIDÊNCIA GERA O DIREITO À REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, DESDE QUE NÃO HAJA INSCRIÇÃO LEGÍTIMA PREEXISTENTE, NOS TERMOS DA SÚMULA 385 DO STJ. NESSE SENTIDO, TAMBÉM, O JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.134/RS, PELO RITO DOS PROCESSOS REPETITIVOS (ART. 1.036 DO CPC). 2. HIPÓTESE, PORÉM, EM QUE RESTOU PROVADA A POSTAGEM DA NOTIFICAÇÃO À PARTE AUTORA RELATIVAMENTE A UM DOS TRÊS APONTAMENTOS DISCUTIDOS NOS AUTOS, A FIM DE CIENTIFICÁ-LA ACERCA DA INSCRIÇÃO NEGATIVA, RESTANDO, PORTANTO, ATENDIDO O DISPOSTO NO PRECITADO ARTIGO. 3. COMPROVADO O ENVIO DA NOTIFICAÇÃO, É DISPENSÁVEL O AVISO DE RECEBIMENTO (AR) NA CARTA DE COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR SOBRE A NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME EM BANCOS DE DADOS E CADASTROS. SÚMULA 404 DO STJ. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ENVIADA POR EMAIL. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO, CONFORME PRECEDENTE DO STJ - RESP. N. 2.056.285/RS. 4. HIPÓTESE EM QUE DUAS DAS NOTIFICAÇÕES FORAM REALIZADAS POR EMAIL, FORMA CONSIDERADA NÃO VÁLIDA, CONFORME RECENTE ORIENTAÇÃO DO STJ: "A PARTIR DE UMA INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO §2º, DO ART. 43, DO CDC, E TENDO EM VISTA O IMPERATIVO DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR COMO PARTE VULNERÁVEL, CONCLUI-SE QUE A NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR ACERCA DA INSCRIÇÃO DE SEU NOME EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO EXIGE O ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA AO SEU ENDEREÇO, SENDO VEDADA A NOTIFICAÇÃO EXCLUSIVA ATRAVÉS DE E-MAIL OU MENSAGEM DE TEXTO DE CELULAR (SMS)." (RESP N. 2.056.285/RS, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 25/4/2023, DJE DE 27/4/2023.) 4.1. EM RELAÇÃO A ESTES DOIS REGISTROS, PORTANTO, RESTOU INOBSERVADA A EXIGÊNCIA CONTIDA NO ARTIGO 43, § 2º, DO CODECON, O QUE ENSEJA O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO CANCELAMENTO E, TAMBÉM, AO DANO MORAL INDENIZÁVEL, QUE PRESCINDE DE COMPROVAÇÃO, UMA VEZ AUSENTE ANOTAÇÕES LEGÍTIMAS PREEXISTENTES. 5. NO QUE RESPEITA AO VALOR DA INDENIZAÇÃO, CONTUDO, A CIRCUNSTÂNCIA DE HAVER OUTRAS INSCRIÇÕES POSTERIORES DEVE SER LEVADA EM CONSIDERAÇÃO PARA FINS DE FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, QUE SERÁ INFERIOR AO COMUMENTE UTILIZADO EM CASOS ANÁLOGOS. 6. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 2.000,00, CONSIDERANDO AS CARACTERÍSTICAS COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO. 7. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.” (TJRS – 9ª CC – RApC nº 50008474920238210001 – rel. Desembargador Eduardo Kraemer – j. 10-08-2023). Grifei. “Ementa: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – CESSÃO DE CRÉDITO – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR A EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO ORIGINÁRIO (CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS) – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA- DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) – MANUTENÇÃO DO VALOR – EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÕES POSTERIORES- APLICAÇÃO DA SÚMULA 29 DAS TURMAS RECURSAIS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Incabível a majoração dos danos morais, eis que a sentença fixou a condenação consoante os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a existência de anotações posteriores, em consonância com a Súmula 29 das Turmas Recursais. Recurso conhecido e desprovido.” (TJMT – 2ª TR – RI nº 1065309-96.2022.8.11.0001 – rel. Juiz ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO – j. 21/11/2023 - DJE 21/11/2023). Grifei. - do valor do dano. No caso, o valor a ser arbitrado a título de dano moral deve ser compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. Nesse sentido: “... Não há realmente, outro meio mais eficiente para fixar o dano moral a não ser o arbitramento judicial. Cabe ao Juiz, de acordo com o seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar uma quantia a título de reparação pelo dano moral. ...” (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 10. ed. rev. e ampl.– São Paulo: Ed. Atlas, 2008. p. 103-105) "Ementa: [...] o valor da indenização há de ser eficaz, vale dizer, deve, perante as circunstâncias históricas, entre as quais avulta a capacidade econômica de cada responsável, guardar uma força desencorajada de nova violação ou violações, sendo como tal perceptível ao ofensor, e, ao mesmo tempo, de significar, para a vítima, segundo sua sensibilidade e condição sociopolítica, uma forma heterogênea de satisfação psicológica da lesão sofrida. Os bens ideais da personalidade, como a honra, a imagem, a intimidade da vida privada, não suportam critério objetivo, com pretensões de validez universal, de mensuração do dano à pessoa." (STF - RE 447.584-7/RJ – rel. Ministro Cezar Peluso - j. 28/11/2006). “Ementa: PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. (...) QUANTUM DA INDENIZAÇÃO. (...) 7. O critério que vem sendo utilizado por essa Corte Superior na fixação do valor da indenização por danos morais, considera as condições pessoais e econômicas das partes, devendo o arbitramento operar-se com moderação e razoabilidade, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de forma a não haver o enriquecimento indevido do ofendido, bem como que sirva para desestimular o ofensor a repetir o ato ilícito. 8. Ressalte-se que a aplicação irrestrita das "punitive damages” encontra óbice regulador no ordenamento jurídico pátrio que, anteriormente à entrada do Código Civil de 2002, vedava o enriquecimento sem causa como princípio informador do direito e após a novel codificação civilista, passou a prescrevê-la expressamente, mais especificamente, no art. 884 do Código Civil de 2002. 9. Assim, cabe a alteração do quantum indenizatório quando este se revelar como valor exorbitante ou ínfimo, consoante iterativa jurisprudência desta Corte Superior de Justiça. (...)” (STJ – 4ª T - REsp 913.131/BA - rel. Juiz Federal CARLOS FERNANDO MATHIAS j. 16/09/2008 - DJe 06/10/2008). Deste modo, sopesando tais critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, tenho que o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), é quantia que certamente satisfaz ao caráter reparatório, servindo, ainda como desincentivo a repetição da conduta. - impossibilidade de dedução do IR. Por fim, considerando que as despesas dedutíveis em imposto de renda das empresas devem respeitar o binômio “necessidade e usualidade” (art. 299 do RIR/99 - art. 47, da Lei 4.506/64), concluo que a presente condenação não poderá ser lançada a título dedutível pela parte Reclamada. Nesse sentido: “Ementa: INDENIZAÇÃO - DESPESAS DEDUTÍVEIS DO LUCRO OPERACIONAL. INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO - DESPESAS INDEDUTÍVEIS - Os gastos com indenizações civis por atos ilícitos não são dedutíveis na apuração da base de cálculo do imposto de renda, eis que não se trata de dispêndios necessários ou usuais.” (RF - Processo de Consulta nº 271/00 - SRRF/7a RF - Dispositivos Legais: RIR/99, arts. 299 e 344 - PN CST 32/81 - Data da Decisão: 31.10.2000 - Publicação no DOU: 01.12.20000). CONCLUSÃO Isto posto: a) DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença, para: a.1) JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido; a.2) reconhecer a ausência de prova da contratação; a.3) declarar a inexistência do(s) débito(s) dela decorrente(s) e ilegitimidade na negativação respectiva; a.4) condenar a Reclamada/Recorrida ao pagamento do dano moral no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), com juros de mora de 1% (um por cento) a.m., a partir da citação válida e, correção monetária (INPC), a partir desta data (Súmula 362/STJ). Tratando-se de condenação, por ato ilícito, não poderá o valor fixado ser dedutível em imposto de renda da Empresa Recorrida/condenada; a.5) determinar, após o trânsito em julgado: a.5.1) o imediato cancelamento do(s) contrato(s)/serviço(s) que deu(deram) origem ao débito, em relação ao(à) Recorrente, se já não foi feito; a.5.2) seja, pela secretaria em primeiro grau, oficiado ao Órgão Negativador respectivo, para que exclua o nome da parte Recorrente de seus cadastros, relativamente à dívida aqui reconhecida indevida, no prazo de 5 dias, sob pena de multa simples, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Despesas eventualmente decorrentes, correm pelo responsável pela inscrição cancelada. b) Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, e diante do êxito recursal, sem condenação em custas e honorários. c) Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. É como voto. Juiz Walter Souza Relator

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Processo nº 1013323-04.2025.8.11.0000

ID: 306446660

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013323-04.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLEDIR DOS SANTOS FERRAREZZI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DIEGO ROBERTO DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013323-04.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Banc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013323-04.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Bancários, Superendividamento] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [DIEGO ROBERTO DA CRUZ - CPF: 364.023.928-80 (ADVOGADO), CLEDIR DOS SANTOS FERRAREZZI - CPF: 981.164.601-53 (AGRAVANTE), CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A - CNPJ: 40.083.667/0001-10 (AGRAVADO), MEUCASHCARD SERVICOS TECNOLOGICOS E FINANCEIROS SA - CNPJ: 43.299.408/0001-19 (AGRAVADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (AGRAVADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO), EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. - CNPJ: 45.745.537/0001-19 (AGRAVADO), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - CPF: 261.067.088-51 (ADVOGADO), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES - CPF: 064.148.418-62 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA POR SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS ANTES DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspensão ou limitação de descontos incidentes sobre a remuneração do agravante, em ação de repactuação de dívida por superendividamento, ajuizada em face de instituições financeiras. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir se é possível conceder tutela de urgência para suspender ou limitar descontos incidentes sobre os rendimentos do consumidor antes da realização da audiência conciliatória prevista no art. 104-A do CDC. III. Razões de decidir 3. A tutela provisória de urgência requer a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano, conforme o art. 300 do CPC. 4. A Lei nº 14.181/2021 estabeleceu rito específico para a repactuação de dívidas por superendividamento, devendo-se respeitar a audiência de conciliação com os credores antes de qualquer medida antecipatória. 5. O art. 104-A do CDC e o Decreto nº 11.150/2022 excluem expressamente as operações de crédito consignado da análise do mínimo existencial, afastando a limitação dos descontos sem a devida observância do rito legal. 6. A decisão agravada está em consonância com o devido processo legal e com a jurisprudência dominante, não havendo elementos que justifiquem sua reforma nesta fase processual. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. No procedimento previsto pela Lei nº 14.181/2021, a limitação de descontos sobre a remuneração do consumidor somente poderá ser apreciada após a audiência de conciliação designada nos termos do art. 104-A do CDC. 2. Operações de crédito consignado não integram a análise do mínimo existencial para fins de concessão de tutela antecipada.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; CDC, arts. 104-A e 104-B; Decreto nº 11.150/2022, art. 4º, I, "h". Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1034405-28.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 05.03.2025; TJMT, AI nº 1036660-56.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 05.03.2025; TJMT, AI nº 1037261-70.2023.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 19.02.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por CLEDIR DOS SANTOS FERRAREZZI contra a decisão proferida pelo Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Cáceres, que, nos autos da Ação de Repactuação de Dívidas com Pedido Liminar n. 1002922-25.2025.8.11.0006, ajuizada em face de CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A, MEUCASHCARD SERVIÇOS TECNOLÓGICOS E FINANCEIROS LTDA., BANCO PAN S/A, BANCO DO BRASIL S/A e EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO S/A, indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para limitação dos descontos relativos a empréstimos consignados e pessoais em 30% da renda líquida do Agravante, sob fundamento de ausência dos requisitos legais do art. 300 do CPC e da necessidade de realização prévia da audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC (ID. 283052351, na origem). Em suas razões recursais, o Agravante alega, em síntese, que preenche os requisitos autorizadores da tutela de urgência, ante o comprometimento de cerca de 80% de sua renda líquida com descontos decorrentes de contratos de crédito, o que comprometeria seu mínimo existencial e violaria o princípio da dignidade da pessoa humana. Defende que a Lei nº 14.181/2021 autoriza a concessão de medidas que preservem o mínimo existencial antes mesmo da audiência conciliatória, inclusive mediante limitação provisória dos descontos a 30% dos rendimentos líquidos (ID. 283046899). A liminar vindicada foi indeferida (ID. 285018876). A agravada MEUCASHCARD SERVIÇOS TECNOLÓGICOS E FINANCEIROS apresentou em contrarrazões no ID. 290164387, defendendo a manutenção da decisão agravada, alegando que está alinhada com o comando normativo previsto no art. 104-A do CDC, que a análise da probabilidade do direito depende da demonstração de que a dívida é passível de repactuação após a conclusão da etapa conciliatória prevista na legislação, bem como que o produto contratado pelo Agravante é cartão de benefício consignado e não empréstimo tradicional. O BANCO PAN apresentou contrarrazões no ID. 288840366, alegando que a decisão agravada está bem fundamentada, que a Lei 14.181/21 privilegiou a via da autocomposição e que não cabe concessão de tutela de urgência dentro da primeira fase do procedimento de repactuação, sustentando ainda que o Agravante conscientemente assinou os contratos e autorizou os descontos, não havendo ilegalidade nos descontos efetuados, conforme jurisprudência do STJ no Tema 1085, pugnando pelo desprovimento do recurso. Os agravados BANCO DO BRASIL, CAPITAL CONSIG e EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO deixaram transcorrer in albis o prazo para oferecer contraminuta (ID. 290666394). Recurso tempestivo e isento de preparo (ID. 283081879). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Egrégia Câmara: Extrai-se dos autos que CLEDIR DOS SANTOS FERRAREZZI ajuizou Ação de Repactuação de Dívidas por Superendevidamento com Pedido de Liminar em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A e diversas outras instituições financeiras, com a pretensão de rever e repactuar suas dívidas acumuladas em razão de sua situação de superendividamento, garantindo condições justas de pagamento sem comprometer sua subsistência. Em síntese, relatou que contraiu diversas obrigações financeiras junto às instituições requeridas, ora agravadas, resultando em um endividamento que ultrapassa sua capacidade de pagamento sem prejuízo do seu mínimo existencial. Argumentou que sua condição de superendividado decorre de fatores alheios à sua vontade, incluindo possíveis práticas abusivas das instituições financeiras envolvidas, além de alterações em sua renda e condições pessoais que comprometeram sua capacidade de adimplência. Diante disso, pleiteou, liminarmente, a suspensão da exigibilidade das dívidas perante os réus, bem como a proibição de inscrição de seu nome em cadastros restritivos de crédito até que seja concluída a repactuação da dívida nos moldes estabelecidos pelo Juízo. Contudo, ao apreciar o feito, o Juízo a quo indeferiu a tutela de urgência vindicada, nos seguintes termos, no que pertine: “(...) Cuida-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – SUPERENDIVIDAMENTO ajuizada por CLEDIR DOS SANTOS FERREREZZI em desfavor de CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A e OUTROS. A parte autora afirma que possui encargos financeiros mensais oriundos de contratos celebrados junto aos bancos e instituições demandadas, que, quando somados, comprometem sua renda líquida. Diante disso, volve-se ao Judiciário a fim de requerer, em sede de tutela de urgência, que sejam limitados os descontos a quantia equivalente a 30% de sua renda líquida mensal; a suspensão da exigibilidade dos demais valores devidos; que os requeridos se abstenham de incluir o nome da parte autora em cadastros de restrição de crédito. Vieram os autos conclusos. É o que merece registro. Fundamento e decido. Em princípio, recebo a inicial, já que preenche os requisitos do art. 319, do Código de Processo Civil e não incide nos defeitos do art. 330 do mesmo diploma legal. De igual modo, há que se deferir a gratuidade de Justiça ao requerente, vez que atende às condições estabelecidas no art. 98 CPC. Em sede de antecipação da tutela, a parte autora postula pela suspensão imediata dos descontos/cobrança através de desconto direto no salário da requerente em relação às dívidas contraídas junto aos réus e limitação dos descontos em 30% de seu rendimento líquido, bem como que os requeridos se abstenham de promover a negativação de seu nome. Pertinente à tutela provisória, o art. 300 do Código de Processo Civil exige para a concessão da tutela de urgência o delineamento da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou no risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Apesar das substanciosas alegações da parte autora, tenho que a pretensão em sede de antecipação de tutela não há como ser concedida. Dos autos, vislumbra-se a necessidade de aprofundamento probatório para mais esclarecimentos acerca dos contratos celebrados entre autora e réus, a fim de perquirir solução pautada no princípio da razoabilidade, de modo a não se sacrificar unilateralmente o direito de nenhuma das partes, porquanto a parte devedora não pode ser privada integralmente de seu salário, enquanto o credor também não pode deixar de receber o valor que lhe é devido. Com efeito, a Lei n. 14.181/2021 incluiu o art. 104-A no CDC, o qual prevê que, “A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas”. Por se tratar de procedimento especial, é de extrema importância o Judiciário observar cada ato ali descrito, pois o legislador buscou a melhor forma de garantir a celeridade e eficiência ao consumidor que precisa renegociar suas dívidas para que tenha assegurado o mínimo existencial. Portanto, neste momento não há como suspender as cobranças e descontos relativos aos contratos mencionados, pois a legislação em comento não prevê tal suspensão, mas sim a existência de duas fases nesse procedimento. Na primeira, conciliatória (art. A04-A do CDC), o consumidor apresenta proposta de pagamento em até cinco anos, oportunidade em que poderá haver solução consensual. Na segunda, contenciosa, que só tem início se não houver êxito na audiência de conciliação, “o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado” (art. 104-B do CDC), os quais terão o prazo de 15 dias para juntar documentos e esclarecer as razões que os levaram a recusar o plano voluntário (§1º). A interpretação sistemática do mencionado artigo impõe a conclusão de que a suspensão das cobranças ou a sua limitação não deve ocorrer antes da realização da audiência de conciliação, na qual a parte autora apresentará aos seus credores a sua proposta de pagamento dos débitos, de modo a manter o seu mínimo existencial. O mais apropriado nesta situação é aguardar a audiência de conciliação (art. 104-A do CDC), o que viabilizará que os credores tenham acesso ao plano de pagamento e que se conheça a origem dos débitos. Nesse sentido, deste Tribunal: [...] Por conseguinte, nesse ponto está ausente o requisito da probabilidade do direito, o que impede a concessão da tutela antecipada para suspensão do total de débitos mensais, tampouco limitação do pagamento destes, conforme requerido (art. 300 do CPC). Com relação ao pleito antecipatório de abstenção de inclusão de seu nome em cadastro restritivo de crédito, não assiste razão à parte requerente. As partes mantém entre si relação jurídica. A anotação do devedor inadimplente configura exercício regular do direito do credor amparado pela legislação, inclusive pelo CDC, que tem como um de seus objetivos a proteção ao crédito, não devendo, portanto, ser impedida sem justo fundamento. Dessa forma, se débito existe, não há que se falar em irregularidade da inscrição do nome da demandante em cadastros de restrição. Dessa forma, não é possível o deferimento da pretensão tal como requer o demandante. Noutro giro, consta na petição inicial pleito de inversão do ônus da prova. É sabido que referente ao ônus da prova compete à parte autora fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao réu dos impeditivos, modificativos e extintivos. Contudo, o fato narrado na petição inicial deriva de relação de consumo, sendo direito do consumidor, entre outros, “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência” (CDC, Lei nº 8.078, de 11.09.1990, art. 6º, inc. VIII). A parte requerente na relação consumerista ocupa posição de hipossuficiência técnica, uma vez que a demonstração dos contratos é mais facilmente produzida pela instituição responsável pelo banco de dados, ora requerida, de forma que esta pretensão há de ser deferida. Nestes termos, colha-se do julgado: [...] Isso posto e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) Receber a peça exordial, eis que preenche os requisitos previstos no art. 319 e 320 do CPC e não incide em nenhuma das hipóteses do art. 330 do Código de Processo Civil; b) Deferir a gratuidade de Justiça, forte no art. 98 CPC; c) Indeferir a liminar, conforme argumentos lançados acima, por ausência dos requisitos previstos no art. 300 CPC; d) Deferir a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC c/c art. 373, II CPC, em favor da parte requerente; e) Considerando a Portaria n.º 06/2023-NUPEMEC-PRES do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que dispõe sobre a instalação do CEJUSC do Superendividamento, com competência em todas as comarcas do Estado, determino a remessa do feito àquela unidade, para que receba o tratamento adequado para o conflito; f) Considerando que a apresentação do plano de pagamento junto à petição inicial e não somente na audiência de conciliação viabiliza a análise prévia das condições propostas pelos credores e pode auxiliar na negociação entre as partes, sendo medida adequada aos princípios da cooperação e da boa-fé, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15(quinze) dias, promova a juntada do plano de pagamento, nos termos do art. 104-A do CDC; g) Considerando ainda que o disposto na Lei de Superendividamento não se aplica ao consumidor cujas dívidas decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor, intime-se a parte autora para que, no mesmo prazo do item anterior, comprove a desvinculação entre as dívidas objeto da ação e a aquisição de produtos ou de serviços de luxo, conforme dispõe o art. 54-A, § 3º do CDC; h) Para maiores informações sobre o rito da Lei n. 14.181/2021, destaco a leitura da Cartilha sobre o Superendividamento do Conselho Nacional de Justiça ; i) Os réus deverão ser intimados para apresentarem, com antecedência mínima de 20(vinte) dias da audiência de conciliação, cópias dos contratos pertinentes e planilha dos débitos; j) Cientifique-se o(s) credor(s) de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação, ou de seu(s) procurador(es) com poderes especiais e plenos para transigir, acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida, se o montante devido ao(s) credor(es) ausente(s) for certo e conhecido pelo consumidor, e o pagamento do(s) crédito(s) do(s) credor(es) ausentes será(ão) estipulado(s) para ocorrer após o pagamento dos credores presentes à audiência conciliatória (art. 104-A, § 2.º, do CDC); k) Sendo frutífera a primeira fase, a sentença judicial que homologar o acordo descreverá o plano de pagamento da dívida e terá eficácia de título executivo e força de coisa julgada, nos termos do artigo 104-A, § 3º, do CDC; l) Se não houver êxito na fase conciliatória, intime-se a parte autora para que impulsione feito às providências do art. 104-B do CDC, a fim de que seja instaurado processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório, promovendo a citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado; m) Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. (...)” (ID. 189573846, na origem) (g.n.) Irresignado, o Agravante interpôs o presente recurso, sob o argumento de que os descontos incidentes sobre sua renda líquida comprometem sua subsistência, bem como que a decisão recorrida desconsidera a jurisprudência que protege o mínimo existencial e resguarda a dignidade do devedor em situação de superendividamento. Pois bem. Inicialmente, cumpre consignar que o agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, ou seja, tem a sua matéria de análise restrita ao acerto ou desacerto técnico da decisão recorrida, não podendo extrapolar para a matéria de fundo e nem para as que não foram deduzidas em primeiro grau, sujeito à supressão de instância. É certo que a tutela provisória de urgência exige a comprovação concomitante de dois requisitos: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), conforme o artigo 300 do Código de Processo Civil. Além disso, o § 3º do referido artigo dispõe que a tutela antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A controvérsia recursal reside na possibilidade de concessão antecipada da tutela que determinou a limitação dos descontos em folha do agravante, antes da realização da audiência conciliatória prevista no artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor. Após detida análise dos autos, constata-se que não há elementos suficientes para o deferimento da tutela provisória, uma vez que a suspensão ou limitação dos descontos não decorre automaticamente do simples ajuizamento da ação, mas deve observar o procedimento específico estabelecido pela Lei n. 14.181/2021. A referida lei, conhecida como Lei do Superendividamento, introduziu um rito processual próprio para a renegociação de dívidas de consumidores superendividados, privilegiando a autocomposição entre devedor e credores. O artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor estabelece que, ao receber o pedido de repactuação da dívida, o Juízo deve designar audiência de conciliação com os credores, para que o consumidor possa apresentar um plano de pagamento viável e proporcional à sua capacidade financeira. Assim, a interpretação sistemática das disposições do Código de Defesa do Consumidor e do Código de Processo Civil conduz à conclusão de que a limitação ou suspensão dos descontos não pode ser imposta antes da realização da audiência conciliatória, sob pena de intervenção judicial prematura nas relações contratuais e de desequilíbrio econômico entre as partes. Assim, conforme exposto na decisão liminar, à época da decisão agravada, a audiência de conciliação ainda não havia sido realizada. Portanto, o Juízo singular agiu em conformidade com o artigo 104-A do CDC, respeitando o devido processo legal e o procedimento estabelecido. Nesse sentido é a jurisprudência deste Tribunal, vejamos: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃ DE DÍVIDA POR SUPERENDIVIDAMENTO – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – REQUISITOS PARA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS AO PERCENTUAL DE 30% – DESCABIMENTO – AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO AINDA NÃO REALIZADA – NECESSIDADE DE ANÁLISE DO PLANO DE PAGAMENTO PELOS CREDORES – RECURSO DESPROVIDO. 1. Não havendo ocorrido a audiência de conciliação em Ação de Repactuação de Dívidas, não se evidencia a probabilidade do direito da parte autora para limitação dos descontos de empréstimos consignados em 30% dos rendimentos da devedora. 2. Nesta hipótese, seu plano de pagamento sequer foi analisado pelos credores, devendo primeiro ser realizada a audiência de conciliação, instaurado o processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas, nos termos do Art. 104-B do CDC, afigurando-se prematura a concessão da tutela pretendida. [...]” (N.U 1034405-28.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 10/03/2025 – grifo nosso). “DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] Não há previsão legal para a limitação automática dos descontos incidentes sobre a remuneração antes da conclusão da fase conciliatória, sendo inviável a concessão da tutela de urgência pleiteada. O entendimento jurisprudencial reforça que, na Ação de Repactuação de Dívidas, a mera alegação de superendividamento não autoriza a suspensão dos pagamentos ou a limitação dos descontos antes da observância do rito legal específico. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso Não Provido. Tese de julgamento: No procedimento de repactuação de dívidas previsto na Lei n. 14.181/2021, a limitação de descontos incidentes sobre a remuneração do consumidor não pode ser concedida por meio de tutela de urgência antes da realização da audiência de conciliação, pois o rito legal deve ser observado integralmente. [...]” (N.U 1036660-56.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 05/03/2025 – grifo nosso). Ademais, no que tange ao mínimo existencial, destaca-se que o Decreto n. 11.150/2022, que regulamenta a Lei do Superendividamento, estabelece de forma expressa que as parcelas decorrentes de operações de crédito consignado regidas por legislação específica não integram sua avaliação (art. 4º, inciso I, alínea “h”). Esse dispositivo reforça a impossibilidade de limitar os descontos antes da observância do procedimento legal, porquanto tais valores não podem ser considerados para fins de comprometimento da subsistência do consumidor, afastando, portanto, o fundamento utilizado para justificar a tutela antecipada. A propósito: “DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO. EXCLUSÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E DÍVIDAS COM GARANTIA REAL. LIMITE LEGAL DE DESCONTOS OBSERVADO. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] 4.O Decreto nº 11.150/2022 exclui, para fins de análise do comprometimento do mínimo existencial, as dívidas decorrentes de operações de crédito consignado e de contratos com garantia real, conforme o art. 4º, parágrafo único, inciso I, alínea “h”, e o §1º do art. 104-A do CDC. [...] IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1.O procedimento de repactuação de dívidas previsto na Lei nº 14.181/2021 não se aplica às dívidas decorrentes de operações de crédito consignado e de contratos com garantia real, conforme disposto no art. 104-A, §1º, do CDC e no art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 11.150/2022. [...]”. (N.U 1037261-70.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 19/02/2025 – grifo nosso) Portanto, não se verifica a probabilidade do direito alegado, visto que a legislação aplicável exige a observância do procedimento específico de repactuação de dívidas. Dessa forma, a ausência desse requisito fundamental impossibilita a concessão da tutela de urgência, tornando inviável a antecipação dos efeitos pretendidos pela parte agravante na origem. Assim, conclui-se que a decisão agravada corretamente indeferiu a tutela pleiteada, pois aplicou o artigo 300 do Código de Processo Civil com base nos fatos disponíveis à época, observando a exigência de comprovação cumulativa dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. Por fim, salienta-se que o entendimento formado nesta fase inicial do processo não vincula o Juízo de origem, nem define o mérito da causa, devendo ser reconsiderado com as provas que surgirem ao longo do processo, as quais certamente esclarecerão com maior precisão os pontos levantados pelo agravante. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto por CLEDIR DOS SANTOS FERRAREZZI, mantendo inalterada a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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