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Processo nº 0803294-03.2025.8.14.0061

ID: 333290707

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Tucuruí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803294-03.2025.8.14.0061

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

WALTER RODRIGUES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA MORAES DA CUNHA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Tucuruí Rua Gamaliel, s/n, Jardim Marilucy, (anexo ao NPJ - Faculdade Gamaliel), Tucuruí-PA, Contat… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Tucuruí Rua Gamaliel, s/n, Jardim Marilucy, (anexo ao NPJ - Faculdade Gamaliel), Tucuruí-PA, Contato: (94) 99119-1354 whatsapp, e-mail: jecivelcrimtucurui@tjpa.jus.br Número do Processo: 0803294-03.2025.8.14.0061 Classe e Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Requerente: WALTER RODRIGUES DE ALMEIDA Advogado(s) do reclamante: RAFAELA MORAES DA CUNHA Requerido(a): BANCO AGIBANK S.A Advogado(s) do reclamado: BRUNO FEIGELSON REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRUNO FEIGELSON SENTENÇA Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/9. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do art. 355, I, do CPC, haja vista que as provas carreadas aos autos são suficientes para análise da situação fática e formação da convicção judicial. O pedido inicial é improcedente. No mérito, aplica-se ao caso presente o Código de Defesa do Consumidor. Logo, a apuração da responsabilidade civil da parte reclamada é analisada de acordo com a teoria do risco, invertendo-se o ônus da prova em favor do requerente, porquanto consumidor é parte mais fraca na relação contratual, a teor do que dispõem os arts. 4º, inciso I e 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90. Ainda com a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova não é automática, cabendo ao julgador analisar a verossimilhança ou hipossuficiência do consumidor no caso em questão, a fim de se justificar a inversão. No caso em análise, não vislumbro a existência de fundamento para a aplicação de inversão do ônus da prova, uma vez que as assertivas da parte autora, analisadas em conjunto com o contido nos autos, mostram-se inverossímeis. Pois bem. A controvérsia narrada na inicial se refere a um suposto contrato de portabilidade oferecido pelo AGIBANK ao Requerente. A parte autora alega que teria sido procurada pelo banco requerido para realização de portabilidade de empréstimo, operação que não teria sido concretizada, tendo passado a perceber descontos elevados em seu benefício. No entanto, tais alegações não encontram respaldo probatório nos autos. Alega ainda que foi coagida a pagar um valor ao banco para mitigação dos descontos, entretanto não há qualquer prova da suposta coação nos autos. As alegações do Requerente não estão acompanhadas de qualquer lastro probatório de seu direito. O simples fato de pagar um boleto em que o beneficiário seja o Requerido não é alegação suficiente para demonstração de ilegalidade ou suposta coação. Neste prumo, não visualizo quaisquer documentos nos autos que atestem a irregularidade das cobranças, inexistindo segurança jurídica quanto às alegações autorais. Até mesmo porque a parte requerida junta aos autos documentos idôneos que atestam a celebração do contrato em entre autor e banco no ID. 148375239. Quanto ao contrato nº 0123423933897, firmado entre o autor e o banco BRADESCO S.A., é de se reconhecer a ilegitimidade passiva do banco AGIBANK para responder por supostas irregularidades nele ocorridas, não havendo como imputar-lhe qualquer responsabilidade por descontos eventualmente realizados por instituição diversa. No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, igualmente não merece acolhida. Ausente nos autos qualquer comprovação de ato ilícito ou de conduta abusiva por parte do banco requerido, não se pode reconhecer o dever de indenizar. O mero aborrecimento decorrente da contratação de produto ou serviço não caracteriza, por si só, dano moral indenizável. Sobre o tema nossa jurisprudência se posiciona, verbis: “BANCÁRIOS. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais. Alegação de inexistência de contratação de empréstimo consignado Improcedência. Negócio jurídico válido, pois ausente demonstração de qualquer vício na sua formação. Demonstração da contratação do empréstimo e ciência das condições acerca dos encargos remuneratórios e moratórios. Contratação eletrônica com reconhecimento de biometria facial. Cobrança regular. Dano moral. Não ocorrência. Sentença mantida. Recurso desprovido.” (Apelação 1002924-52.2020.8.26.0038; Rel. Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 13/05/2021) “Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por dano moral - Empréstimos com desconto no benefício previdenciário da autora. Alegação de desconhecimento do débito. Réus que demonstram a contratação por biometria facial. Alegação de montagem. Pretendida prova fotográfica. Desnecessidade. Acervo probatório constante dos autos suficiente para comprovar a contratação. Existência de depósito de valores na conta da autora. Cerceamento de defesa não caracterizado. Sentença mantida. Recurso desprovido”. (Apelação 1003810-69.2020.8.26.0032; Rel. Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Privado; Data do Julgamento: 03/03/2021). Por fim, havendo o exercício regular do direito do credor/requerido, passo ao dispositivo: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e, resolvo o mérito com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários sucumbenciais, nesta fase processual. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Tucuruí, PA, data da assinatura digital. (Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital) JUIZ(A) DE DIREITO Serve o presente, como mandado, carta e ofício (provimento n° 003/2009 - cjrmb). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: https://pje.tjpa.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo ID Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** 147292374 Petição Inicial Petição Inicial 25062816140955800000136210744 147292375 2. PROCURAÇÃO Documento de Comprovação 25062816140991600000136210745 147292376 3. DOC PESSOAL Documento de Identificação 25062816141023700000136210746 147292377 4. COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento de Comprovação 25062816141052400000136210747 147292378 5. BOLETO PAGO P AGIBANK Documento de Comprovação 25062816141075900000136210748 147292379 6. COMPROVANTE PAGAMENTO BOLETO Documento de Comprovação 25062816141107400000136210749 147292380 COMPROVANTE DE TRANSFERENCIA Documento de Comprovação 25062816141134500000136210750 147292381 CONSULTA HISTÓRICO DE EMPRESTIMO Documento de Comprovação 25062816141165700000136210751 147292382 DATA INCLUSÃO BENEFÍCIO PARA RECEBER NA CAIXA Documento de Comprovação 25062816141221300000136210752 147292383 EMPRESTIMOS ATIVOS E CARTÕES COMPLETO Documento de Comprovação 25062816141251600000136210753 147292384 EMPRESTIMOS ATIVOS E CARTÕES RESUMO Documento de Comprovação 25062816141280900000136210754 147292385 EXTRATO AGIBANK Documento de Comprovação 25062816141308600000136210755 147292386 HISTORICO DE CREDITOS INSS Documento de Comprovação 25062816141532000000136210756 147558602 Decisão Decisão 25063011040606500000136233858 147558602 Decisão Decisão 25063011040606500000136233858 147811297 HABILITAÇÃO Petição 25070707594266800000136678586 147811298 15516036-02dw-2 - procuracao_01 Documento de Comprovação 25070707594750300000136678587 147811299 15516036-03dw-3 - substabelecimento_01 Documento de Comprovação 25070707594795900000136678588 147811300 15516036-04dw-4 - age 29.12.2023 - capital social e estatuto consolidado - j Documento de Comprovação 25070707594832400000136678589 147811301 15516036-05dw-5 - rca 02.08.2023 - saida fabiano e eleicao daniel - jucesp - Documento de Comprovação 25070707594900400000136678590 147811302 15516036-06dw-6 - rca 04.07.2024 - eleicao marcello dubeux - jucesp - 349368 Documento de Comprovação 25070707594941100000136678591 147811303 15516036-07dw-7 - rca 23.05.2024 - eleicao daniel pires - jucesp - 336064240 Documento de Comprovação 25070707594994300000136678592 147811304 15516036-08dw-8 - rca 26.04.2023 - reeleicao diretoria - jucesp - 300636234_ Documento de Comprovação 25070707595047400000136678593 148374835 Contestação Contestação 25071414462176000000137185588 148374837 Biometria facial Contestação 25071414462200200000137185589 148375238 Comprovante de transação bancária Contestação 25071414462225200000137185590 148375239 Contrato Contestação 25071414462275300000137185591 148419893 Certidão Certidão 25071509350134400000137225501 148419903 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25071509365689200000137225506 148419903 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25071509365689200000137225506 148733622 Petição Petição 25071811325239400000137508324 148742281 Certidão Certidão 25071812255525400000137517041

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Processo nº 0803294-03.2025.8.14.0061

ID: 333290721

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Tucuruí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803294-03.2025.8.14.0061

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Intimação

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Tucuruí Rua Gamaliel, s/n, Jardim Marilucy, (anexo ao NPJ - Faculdade Gamaliel), Tucuruí-PA, Contat… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Tucuruí Rua Gamaliel, s/n, Jardim Marilucy, (anexo ao NPJ - Faculdade Gamaliel), Tucuruí-PA, Contato: (94) 99119-1354 whatsapp, e-mail: jecivelcrimtucurui@tjpa.jus.br Número do Processo: 0803294-03.2025.8.14.0061 Classe e Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Requerente: WALTER RODRIGUES DE ALMEIDA Advogado(s) do reclamante: RAFAELA MORAES DA CUNHA Requerido(a): BANCO AGIBANK S.A Advogado(s) do reclamado: BRUNO FEIGELSON REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRUNO FEIGELSON SENTENÇA Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/9. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do art. 355, I, do CPC, haja vista que as provas carreadas aos autos são suficientes para análise da situação fática e formação da convicção judicial. O pedido inicial é improcedente. No mérito, aplica-se ao caso presente o Código de Defesa do Consumidor. Logo, a apuração da responsabilidade civil da parte reclamada é analisada de acordo com a teoria do risco, invertendo-se o ônus da prova em favor do requerente, porquanto consumidor é parte mais fraca na relação contratual, a teor do que dispõem os arts. 4º, inciso I e 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90. Ainda com a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova não é automática, cabendo ao julgador analisar a verossimilhança ou hipossuficiência do consumidor no caso em questão, a fim de se justificar a inversão. No caso em análise, não vislumbro a existência de fundamento para a aplicação de inversão do ônus da prova, uma vez que as assertivas da parte autora, analisadas em conjunto com o contido nos autos, mostram-se inverossímeis. Pois bem. A controvérsia narrada na inicial se refere a um suposto contrato de portabilidade oferecido pelo AGIBANK ao Requerente. A parte autora alega que teria sido procurada pelo banco requerido para realização de portabilidade de empréstimo, operação que não teria sido concretizada, tendo passado a perceber descontos elevados em seu benefício. No entanto, tais alegações não encontram respaldo probatório nos autos. Alega ainda que foi coagida a pagar um valor ao banco para mitigação dos descontos, entretanto não há qualquer prova da suposta coação nos autos. As alegações do Requerente não estão acompanhadas de qualquer lastro probatório de seu direito. O simples fato de pagar um boleto em que o beneficiário seja o Requerido não é alegação suficiente para demonstração de ilegalidade ou suposta coação. Neste prumo, não visualizo quaisquer documentos nos autos que atestem a irregularidade das cobranças, inexistindo segurança jurídica quanto às alegações autorais. Até mesmo porque a parte requerida junta aos autos documentos idôneos que atestam a celebração do contrato em entre autor e banco no ID. 148375239. Quanto ao contrato nº 0123423933897, firmado entre o autor e o banco BRADESCO S.A., é de se reconhecer a ilegitimidade passiva do banco AGIBANK para responder por supostas irregularidades nele ocorridas, não havendo como imputar-lhe qualquer responsabilidade por descontos eventualmente realizados por instituição diversa. No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, igualmente não merece acolhida. Ausente nos autos qualquer comprovação de ato ilícito ou de conduta abusiva por parte do banco requerido, não se pode reconhecer o dever de indenizar. O mero aborrecimento decorrente da contratação de produto ou serviço não caracteriza, por si só, dano moral indenizável. Sobre o tema nossa jurisprudência se posiciona, verbis: “BANCÁRIOS. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais. Alegação de inexistência de contratação de empréstimo consignado Improcedência. Negócio jurídico válido, pois ausente demonstração de qualquer vício na sua formação. Demonstração da contratação do empréstimo e ciência das condições acerca dos encargos remuneratórios e moratórios. Contratação eletrônica com reconhecimento de biometria facial. Cobrança regular. Dano moral. Não ocorrência. Sentença mantida. Recurso desprovido.” (Apelação 1002924-52.2020.8.26.0038; Rel. Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 13/05/2021) “Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por dano moral - Empréstimos com desconto no benefício previdenciário da autora. Alegação de desconhecimento do débito. Réus que demonstram a contratação por biometria facial. Alegação de montagem. Pretendida prova fotográfica. Desnecessidade. Acervo probatório constante dos autos suficiente para comprovar a contratação. Existência de depósito de valores na conta da autora. Cerceamento de defesa não caracterizado. Sentença mantida. Recurso desprovido”. (Apelação 1003810-69.2020.8.26.0032; Rel. Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Privado; Data do Julgamento: 03/03/2021). Por fim, havendo o exercício regular do direito do credor/requerido, passo ao dispositivo: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e, resolvo o mérito com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários sucumbenciais, nesta fase processual. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Tucuruí, PA, data da assinatura digital. (Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital) JUIZ(A) DE DIREITO Serve o presente, como mandado, carta e ofício (provimento n° 003/2009 - cjrmb). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: https://pje.tjpa.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo ID Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** 147292374 Petição Inicial Petição Inicial 25062816140955800000136210744 147292375 2. PROCURAÇÃO Documento de Comprovação 25062816140991600000136210745 147292376 3. DOC PESSOAL Documento de Identificação 25062816141023700000136210746 147292377 4. COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento de Comprovação 25062816141052400000136210747 147292378 5. BOLETO PAGO P AGIBANK Documento de Comprovação 25062816141075900000136210748 147292379 6. COMPROVANTE PAGAMENTO BOLETO Documento de Comprovação 25062816141107400000136210749 147292380 COMPROVANTE DE TRANSFERENCIA Documento de Comprovação 25062816141134500000136210750 147292381 CONSULTA HISTÓRICO DE EMPRESTIMO Documento de Comprovação 25062816141165700000136210751 147292382 DATA INCLUSÃO BENEFÍCIO PARA RECEBER NA CAIXA Documento de Comprovação 25062816141221300000136210752 147292383 EMPRESTIMOS ATIVOS E CARTÕES COMPLETO Documento de Comprovação 25062816141251600000136210753 147292384 EMPRESTIMOS ATIVOS E CARTÕES RESUMO Documento de Comprovação 25062816141280900000136210754 147292385 EXTRATO AGIBANK Documento de Comprovação 25062816141308600000136210755 147292386 HISTORICO DE CREDITOS INSS Documento de Comprovação 25062816141532000000136210756 147558602 Decisão Decisão 25063011040606500000136233858 147558602 Decisão Decisão 25063011040606500000136233858 147811297 HABILITAÇÃO Petição 25070707594266800000136678586 147811298 15516036-02dw-2 - procuracao_01 Documento de Comprovação 25070707594750300000136678587 147811299 15516036-03dw-3 - substabelecimento_01 Documento de Comprovação 25070707594795900000136678588 147811300 15516036-04dw-4 - age 29.12.2023 - capital social e estatuto consolidado - j Documento de Comprovação 25070707594832400000136678589 147811301 15516036-05dw-5 - rca 02.08.2023 - saida fabiano e eleicao daniel - jucesp - Documento de Comprovação 25070707594900400000136678590 147811302 15516036-06dw-6 - rca 04.07.2024 - eleicao marcello dubeux - jucesp - 349368 Documento de Comprovação 25070707594941100000136678591 147811303 15516036-07dw-7 - rca 23.05.2024 - eleicao daniel pires - jucesp - 336064240 Documento de Comprovação 25070707594994300000136678592 147811304 15516036-08dw-8 - rca 26.04.2023 - reeleicao diretoria - jucesp - 300636234_ Documento de Comprovação 25070707595047400000136678593 148374835 Contestação Contestação 25071414462176000000137185588 148374837 Biometria facial Contestação 25071414462200200000137185589 148375238 Comprovante de transação bancária Contestação 25071414462225200000137185590 148375239 Contrato Contestação 25071414462275300000137185591 148419893 Certidão Certidão 25071509350134400000137225501 148419903 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25071509365689200000137225506 148419903 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25071509365689200000137225506 148733622 Petição Petição 25071811325239400000137508324 148742281 Certidão Certidão 25071812255525400000137517041

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Alcides Rodrigues De Sousa x Banco Bmg Sa

ID: 333335290

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Tucuruí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802669-66.2025.8.14.0061

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALCIDES RODRIGUES DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Sentença

Advogados:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO BARBOZA MEDEIROS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DANIZETE PONTES BAHIA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Tucuruí Rua Gamaliel, s/n, Jardim Marilucy, (anexo ao NPJ - Faculdade Gamaliel), Tucuruí-PA, Contat… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Tucuruí Rua Gamaliel, s/n, Jardim Marilucy, (anexo ao NPJ - Faculdade Gamaliel), Tucuruí-PA, Contato: (94) 99119-1354 whatsapp, e-mail: jecivelcrimtucurui@tjpa.jus.br Número do Processo: 0802669-66.2025.8.14.0061 Classe e Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Requerente: ALCIDES RODRIGUES DE SOUSA Advogado(s) do reclamante: DANIZETE PONTES BAHIA, LUIZ FERNANDO BARBOZA MEDEIROS Requerido(a): BANCO BMG SA Advogado(s) do reclamado: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO SENTENÇA O autor, ALCIDES RODRIGUES DE SOUSA, propôs ação de indenização por danos morais e materiais contra o BANCO BMG S.A., alegando que teve descontos indevidos em sua aposentadoria decorrentes de contrato de empréstimo que afirma jamais ter firmado. Aduz que apenas teve ciência da contratação ao verificar os descontos em sua conta, motivo pelo qual registrou boletim de ocorrência e ajuizou a presente demanda, requerendo a declaração de inexistência do contrato, a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. O banco apresentou defesa técnica sustentando, em preliminar, impugnação ao valor da causa, ausência de interesse de agir por não esgotamento da via administrativa, e incompetência do Juizado em razão de eventual necessidade de perícia técnica. No mérito, alegou que o contrato foi regularmente celebrado, com documentos válidos, inclusive com selfie e comprovante de transferência bancária via PIX (ID 147936300), além de contrato digital (ID 147936296) devidamente assinado e com todas as cláusulas e informações exigidas por lei. O autor refutou todas as preliminares, reafirmando seu direito de acesso ao Judiciário sem necessidade de exaurimento da via administrativa. Quanto ao mérito, reiterou a alegação de que não reconhece o contrato e reafirmou os pedidos iniciais, alegando que os documentos apresentados não afastam a ilegalidade dos descontos. É o relatório. PASSO A DECIDIR. O feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do art. 355, I, do CPC, haja vista que as provas carreadas aos autos são suficientes para análise da situação fática e formação da convicção judicial. Passo a análise das preliminares. A controvérsia envolve pedido de devolução de valores e indenização por danos morais, sendo o valor atribuído à causa compatível com a pretensão do autor. Eventual discordância pode ser corrigida no julgamento, mas não acarreta nulidade. Rejeito. Em relação ao interesse de agir, o esgotamento da via administrativa não é exigência legal para o ajuizamento da demanda, conforme o art. 5º, XXXV, da CF/88. O interesse de agir resta evidenciado pela própria controvérsia instaurada. Rejeito. Não há incompetência deste juízo, porque a alegação de necessidade de prova pericial não se sustenta. Os documentos apresentados são suficientes para formação do convencimento do juízo. Ademais, compete ao magistrado avaliar a complexidade da causa. Rejeito. No mérito, o pedido inicial é IMPROCEDENTE. O autor afirma desconhecer a contratação de empréstimo consignado junto ao banco requerido. Todavia, os documentos acostados aos autos demonstram a regularidade da operação, especialmente: O contrato de empréstimo ID 147936296, com assinatura eletrônica válida, cláusulas claras, autorização para consignação e demais requisitos legais; O comprovante de transferência bancária (PIX) ID 147936300, que comprova o repasse do valor contratado à conta de titularidade do autor, demonstrando o recebimento do numerário; Documentos de verificação de identidade e autenticação, indicando que a contratação seguiu os protocolos usuais de segurança da instituição. Não havendo demonstração de vício de consentimento, tampouco de que os documentos apresentados seriam falsos ou eivados de irregularidades, não se pode acolher o pedido de nulidade do contrato. Quanto aos danos morais, inexistindo ilicitude, tampouco se configura o dever de indenizar. Ressalte-se que o mero aborrecimento ou insatisfação com descontos regulares não caracteriza dano moral indenizável. Sobre o tema nossa jurisprudência se posiciona, verbis: “BANCÁRIOS. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais. Alegação de inexistência de contratação de empréstimo consignado Improcedência. Negócio jurídico válido, pois ausente demonstração de qualquer vício na sua formação. Demonstração da contratação do empréstimo e ciência das condições acerca dos encargos remuneratórios e moratórios. Contratação eletrônica com reconhecimento de biometria facial. Cobrança regular. Dano moral. Não ocorrência. Sentença mantida. Recurso desprovido.” (Apelação 1002924-52.2020.8.26.0038; Rel. Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 13/05/2021) “Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por dano moral - Empréstimos com desconto no benefício previdenciário da autora. Alegação de desconhecimento do débito. Réus que demonstram a contratação por biometria facial. Alegação de montagem. Pretendida prova fotográfica. Desnecessidade. Acervo probatório constante dos autos suficiente para comprovar a contratação. Existência de depósito de valores na conta da autora. Cerceamento de defesa não caracterizado. Sentença mantida. Recurso desprovido”. (Apelação 1003810-69.2020.8.26.0032; Rel. Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Privado; Data do Julgamento: 03/03/2021). Por fim, havendo o exercício regular do direito do credor/requerido, passo ao dispositivo: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e, resolvo o mérito com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários sucumbenciais, nesta fase processual. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Tucuruí, PA, data da assinatura digital. (Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital) JUIZ(A) DE DIREITO Serve o presente, como mandado, carta e ofício (provimento n° 003/2009 - cjrmb). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: https://pje.tjpa.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo ID Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** 145041589 ALCIDES RODRIGUES DE SOUSA Petição Inicial 25052810191143500000134159910 145041592 PROCURAÇÃO ALCIDES RODRIGUES DE SOUSA Instrumento de Procuração 25052810191244700000134159913 145041595 DOCUMENTOS PESSOAIS Documento de Identificação 25052810191286000000134159916 145041597 COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento de Comprovação 25052810191322000000134159918 145041598 EXTRATO DE EMPRESTIMO CONSIGNADO 02 Documento de Comprovação 25052810191361200000134159919 145041599 RELAÇÃO DETALHADA DE CRÉDITOS ALCIDES RODRIGUES 02 Documento de Comprovação 25052810191400300000134159920 147472406 Decisão Decisão 25060212145000000000134167613 147472406 Decisão Decisão 25060212145000000000134167613 147472406 Decisão Decisão 25060212145000000000134167613 147936295 Contestação Contestação 25070810521515000000136789314 147936296 15557747-02dw-contrato---441843372 Documento de Comprovação 25070810521664700000136789315 147936297 15557747-03dw-extratos---441843372 Documento de Comprovação 25070810521701900000136789316 147936300 15557747-04dw-comp.-pix Documento de Comprovação 25070810521736300000136789318 147936301 15557747-05dw-6.carta-e-substabelecimento----bmg Instrumento de Procuração 25070810521766500000136789319 147936303 15557747-06dw-5.-substabelecimento---bmg Instrumento de Procuração 25070810521797700000136789321 147936305 15557747-07dw-4.procuracao Instrumento de Procuração 25070810521833500000136789322 147936308 15557747-08dw-3.-banco-bmg-sa---roca---28.04.2022 Instrumento de Procuração 25070810521884400000136789325 147936311 15557747-09dw-2.-banco-bmg---age-16.11.22-compressed Instrumento de Procuração 25070810521954900000136789328 147946015 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25070811365256700000136797770 147946015 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25070811365256700000136797770 148547066 RÉPLICA A CONTESTAÇÃO - ALCIDES RODRIGUES DE SOUSA. Petição 25071611335580200000137342629 148621843 Certidão Certidão 25071709441821900000137407608

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Processo nº 1002924-26.2024.8.26.0260

ID: 335248620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1002924-26.2024.8.26.0260

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

3GS TECHNOLOGY COMéRCIO ATACADISTA LTDA. 3GS TECHNOLOGY COMERCIO LTDA DVJ TELECOM LTDA. ETHOS GROUP S/A LOG.IN LOGíSTICA E TRANSPORTE LTDA. PETRA TELECOM COMéRCIO, SERVIçOS E IMPORTAçãO LTDA. PORTAL INDUSTRIA, COMERCIO, SERVIçOS E IMPORTAçãO EIRELI PROSPERARE COMéRCIO E SERVIçOS LTDA. WATT ENERGY DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIAN MORAES MACHADO DELLOVA CAMPOS

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THOMAS BENES FELSBERG

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THIAGO FERNANDO DA SILVA LOFRANO

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TALES DE SOUZA SILVA

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RICARDO VISCARDI PIRES

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RICARDO DE ABREU BIANCHI

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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MIKAEL LEKICH MIGOTTO

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LUIZ EDUARDO DE ALMEIDA SANTOS KUNTZ

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LUÍS FABIANO PEREIRA

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR

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JOSE LUIS DIAS DA SILVA

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JOSE HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES

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JOSÉ EDUARDO GARCIA MONTEIRO FILHO

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JORGE VICENTE LUZ

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JORGE DE SOUZA JUNIOR

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JAMES SILVA ZAGATO

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GUSTAVO DE MELO FRANCO T. E GONCALVES

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GUSTAVO CAPELA GONÇALVES

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GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

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GABRIEL RICARDO DE RIGA

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FLÁVIO HENRIQUE DA CUNHA LEITE

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FERNANDO YOSHIO IRITANI

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FERNANDA DE SOUZA ALVARENGA

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FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN

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FELIPE DO CANTO ZAGO

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FAICAL ASSRAUY

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FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

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FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA

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EDUARDO CHALFIN

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DÉBORA DANIEL TUNES FORGERINI

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CLAUDEMIR COLUCCI

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CLARA MOREIRA AZZONI

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CESAR GABRIEL NEZZI

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CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA

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BRUNO CESAR MORON LUZ

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BARBARA BITELLI DRESSER

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ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI

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ANDRE DA SILVA SACRAMENTO

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ANACLETO VIEIRA DE MIRANDA NETO

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ANA PAULA GENARO

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ALINE PEREIRA DA SILVA

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ALEXANDER COELHO

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ALBERTO TICHAUER

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ALBERTO HABER

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Processo 1002924-26.2024.8.26.0260 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Petra Telecom Comércio, Serviços e Importação Ltda. - - Ethos Group S/A - - Dvj Telecom Ltda. - - 3gs Technology … Processo 1002924-26.2024.8.26.0260 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Petra Telecom Comércio, Serviços e Importação Ltda. - - Ethos Group S/A - - Dvj Telecom Ltda. - - 3gs Technology Comercio Ltda - - Log.in Logística e Transporte Ltda. - - Prosperare Comércio e Serviços Ltda. - - Watt Energy do Brasil Ltda. - - Portal Industria, Comercio, Serviços e Importação Eireli - - 3gs Technology Comércio Atacadista Ltda. - Laspro Consultores Ltda - Neo Securitizadora de Créditos Financeiros S/A - - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - - Banco ItauBank S.A. - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - - Banco Bradesco S.A. - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Gerar Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Multissetorial - - Valecred Securitizadora de Créditos S.A. - - Armazéns Gerais Sul das Gerais Ltda. - - Hope I Fidc Multissegmentos - - Iox Securitizadora S/A - - Rodovanes Transportes e Encomendas Ltda. e outros - Finocchio e Ustra Sociedade de Advogados - Evolut Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial - - B4 Trust Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Credit Partners Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações - ABRINT - - Matriz Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - B4 Trust Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Credit Partners Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Fs Tatui Capital Securitizadora S.a. - - Banco Sofisa S/A - - Sofisa Recebíveis Fidc Padronizados - - Matheus R A Plastino e Cia Ltda-me - - Informa Markets Ltda (Antiga Bts Informa, Feiras, Eventos e Editora Ltda) - - Bay Fomento Comercial Ltda. - - Vivian Moraes Machado Dellova Campos Sociedade Individual de Advocacia - - Optictimes do Brasil Comercio de Equipamentos Sistemas Ltda - - Claro S/A - - Associação Catarinense dos Provedores de Internet – Apronet - - Livetech da Bahia Indústria e Comércios/a - - BANCO DO BRASIL S/A - - Agora Soluções Em Telecomunicações Ltda - - PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e outros - Vistos. Trata-se de Pedido de Recuperação Judicial requerido por Petra Telecom Comércio, Serviços e Importação Ltda. (CNPJ nº 33.927.395/0001-21), Ethos Group S.A (CNPJ nº 32.511.002/0001-31), DVJ Telecom Ltda (CNPJ nº 28.594.526/0001-66), 3GS Technology Comércio Ltda (CNPJ nº 26.833.926/0001-51), LOG.IN Logistica e Transporte Ltda (CNPJ nº 37.285.646/0001-72), Prosperare Comércio e Serviços Ltda (CNPJ nº 34.296.641/0001-57), Watt Energy do Brasil Ltda (CNPJ nº 19.809.765/0001-03), 3GS Technology Comércio Atacadista Ltda (CNPJ nº 43.157.480/0001-01) e Portal Indústria, Comércio, Serviços e Importação Ltda (CNPJ nº 11.816.095/0001-32). Determinou-se a realização de constatação prévia, nos termos do artigo 51-A, da Lei 11.101/2005. Sobreveio o Laudo de Constatação Prévia, regularizadas pela parte autora as exigências. Juntada a manifestação final pelo especialista, atestou-se o regular exercício da atividade empresarial, bem como estarem cumpridas as exigências em relação ao atendimento aos requisitos dos artigos 48 e 51 da mesma lei. O Ministério Público, às fls. 4219/4225, se manifestou pelo deferimento do processamento da recuperação judicial. Ante os pareceres da perita judicial e do MP, as requerentes reiteraram seu pleito inicial às fls. 4226/4227. DECIDO. Defiro o processamento da recuperação judicial, sob consolidação processual e substancial, sem prejuízo de que, no momento oportuno, venha a ser instaurado incidente próprio para apuração das condutas mencionadas nos autos pelos credores, notadamente, a suposta emissão de duplicatas simuladas. Observa-se o preenchimento dos requisitos dos artigos 69-G e 69-J, III e IV, da Lei nº 11.101/05, uma vez que a perita judicial constatou interconexão e confusão entre os ativos das requerentes, identidade parcial do quadro societário e atuação conjunta no mercado, havendo, inclusive unidade de funcionamento do negócio, visto que quatro das nove requerentes estão sediadas no mesmo endereço. 1. NOMEIO LASPRO CONSULTORES LTDA, inscrito no CNPJ/MF 22.223.371/0001-75, com endereço eletrônico lasproconsultores@laspro.com.br, representado por Oreste Nestor de Souza Laspro, OAB/SP nº 98.628, como ADMINISTRADORA JUDICIAL. 2. DETERMINO: a) PELO PRAZO DE 180 DIAS (stay period): (i) suspenso o curso da prescrição das obrigações da devedora sujeitas ao regime da LREF; (ii) suspensas as execuções ajuizadas contra a devedora, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial, e (iii) proibida qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens da devedora, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial. As ações que demandem quantia ilíquida terão prosseguimento no juízo no qual estiverem sendo processadas, sendo, no entanto, da competência deste Juízo determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão. Quanto às ações de conhecimento ainda não julgadas, quer na Justiça Comum Estadual, quer na Justiça do Trabalho, também o procedimento de inclusão deverá ser feito por meio de requerimento administrativo, mediante apresentação da sentença e demais documentos comprobatórios do valor do crédito, no endereço eletrônico a ser informado no momento da juntada do Termo de Compromisso de Administrador Judicial. A Administradora Judicial processará o pedido administrativamente, em contraditório, e apresentará seu parecer em Juízo, em relatórios mensais. Com a juntada, dê-se ciência à Recuperanda, a fim de conhecimento e, se for o caso, providências. Excepcionalmente, será possível prorrogar e por igual período, uma única vez o prazo de suspensão em comento, conforme disciplina o artigo 6º, §4º da LREF, o que, justificadamente, deverá ser requerido perante este juízo, se for caso. Dispensa da exigência de apresentação de Certidões Negativas por parte da Recuperanda para que exerça suas atividades, observado o disposto no §3º do art. 195 da Constituição Federal e no art. 69 da Lei 11.101/05 (art. 52, II). b) À SERVENTIA: (i) Intimar o Ministério Público a fim de que tome conhecimento da recuperação judicial. (ii) Comunicar as Fazendas Públicas da União, dos Estados e Municípios em que a Recuperanda possuir estabelecimentos para que tomem conhecimento e informem eventuais créditos. (iii) Havendo filiais em outros Estados, caberá à Recuperanda providenciar a intimação, comprovando-a nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. (iv) Na ausência de manifestação no prazo do Ministério Público ou das Fazendas, intime-se por outros meios oficiais para sua manifestação. (v) Proceder à evolução de classe do processo para "Recuperação Judicial", no SAJ, se o caso. c) À RECUPERANDA: (i) Apresentar as contas demonstrativas mensais, diretamente à Administradora Judicial, até o dia 15 (quinze) dos meses seguintes, enquanto perdurar a recuperação judicial, sob pena de destituição dos seus controladores e administradores. (ii) À Recuperanda caberá efetuar a comunicação da suspensão aos juízos competentes, comprovando-se nos autos em 05 (cinco) dias. (iii) Entregar, mensalmente, diretamente à Administradora Judicial, os documentos por ela solicitados e, ainda, extratos de movimentação de todas as suas contas bancárias e documentos de recolhimento de impostos e encargos sociais, bem como demais verbas trabalhistas a fim de que possam ser fiscalizadas as atividades de forma adequada e verificada eventual ocorrência de hipótese prevista no art. 64 da Lei 11.101/05. d) À ADMINISTRADORA JUDICIAL: (i) Observar o atendimento de seus deveres e obrigações impostos no artigo 22, I e II, da Lei nº 11.101/05, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.112/20, fiscalizando as atividades da devedora, o que também se estende ao período anterior à data do pedido de Recuperação Judicial, a fim de se apurar eventual conduta dos sócios e administradores que possam, culposa ou dolosamente, ter contribuído para a crise. (ii) Preencher o Termo de Compromisso de Administrador Judicial, juntando aos autos no prazo de 05 (cinco) dias, informando, no mesmo ato, endereço eletrônico nos termos do Art 22, I, l) da Lei 11.101/05. As intimações do Administrador Judicial serão feitas via DJE por meio do representante nomeado quando da assinatura do termo de compromisso; (iii) Informar nos autos o orçamento detalhado do trabalho a ser desenvolvido, o número de pessoas que serão envolvidas na equipe de trabalho, suas remuneraçãos, a expectativa de volume e de tempo de trabalho a serem desenvolvidos no caso concreto, nos termos do artigo 3º, I, da Recomendação n. 141, de 10 de julho de 2023 do Conselho Nacional de Justiça, no prazo de até 05 (cinco) dias. Com a juntada, dê-se vista, para o Ministério Público, credores e Recuperanda, a fim de se manifestar especificamente sobre o orçamento apresentado pela Administradora Judicial, no prazo de 05 (cinco) dias; (iv) Apresentar Relatório Inicial nos autos das atividades da Recuperanda no prazo de 10 (dez) dias. Com a juntada, dê-se ciência à Recuperanda, a fim de conhecimento e, se for o caso, providências. O Relatório Inicial deverá ser peticionado através de peça incidental. O referido incidente deverá constar APENAS os relatórios exarados pela Administradora, sendo que as manifestações referentes a estes constarão nos autos principais; (v) Comunicar às JUNTAS COMERCIAIS em que a Recuperanda tiver estabelecimento quanto à presente r. Decisão, comprovando-os nos autos, posteriormente com o relatório inicial; (vi) Nas correspondências enviadas aos credores, deverá solicitar a indicação dos respectivos dados bancários, para fins de recebimento de valores que forem assumidos como devidos nos termos do plano de recuperação, caso aprovado, evitando-se, assim, a realização de pagamentos por meio de depósito em conta judicial; e (vii) Apresentar os Relatórios Mensais nos autos, até o último dia de cada mês Com a juntada, dê-se ciência para a Recuperanda, a fim de conhecimento e, se for o caso, providências. Os Relatórios Mensais deverão ser juntados no incidente de Relatórios, criado no peticionamento do Relatório Inicial. (viii)Apresentar Relatório de Andamento Processual e Relatório dos Incidenes Processuais juntamente com os relatório do item anterior, nos termos do Art 3º e 4º da Recomendação nº 72 do CNJ, devendo ser incluídas, além das informações do § 2º do Art. 4º da Recomendação, informações sobre o andamento dos recursos pendentes, em tramitação no Segundo Grau de jurisdição. conforme recomendação contida no Comunicado CG 876/2020, sendo que a listagem completa deverá ser disponibilizada no site da Administradora Judicial e da Recuperanda. (iv) Deve o Cartório calcular o valor a ser recolhido para publicação do referido edital, intimando a Recuperanda para o devido recolhimento em até 02 (dois) dias. (v) Superada a fase administrativa e publicada a Relação de Credores do Art 7º, § 2º, da Lei 11.101/05, as impugnações retardatárias deverão ser protocoladas em autos apartados dependentes, na forma dos Art. 8º, 10º e 13º, todos da mesma Lei, e do Comunicado CG 219/2018. Fls. 4113/4116 e 4228/4230. Ciente do recolhimento da terceira e da quarta parcelas das custas iniciais. Fls. 4124/4130. Ciente da juntada de estimativa de honorários periciais. Aguarde-se manifestação das recuperandas, intimadas à fl. 4218. Fls. 4131/4214. Cadastre-se como terceiro interessado. Ciência à AJ. Intime-se. Servirá a presente como OFÍCIO, assinada digitalmente, a ser encaminhada peloresponsável e comprovando-se nos autos em 05 (cinco) dias. (i) Na forma do §1º do artigo 52 da Lei 11.101/05, com o prazo de 15 dias para habilitações ou divergências, que deverão ser apresentadas, diretamente, para a Administradora Judicial por meio do endereço eletrônico. (ii) Concedo à Administradora Judicial o prazo de 05 (cinco) dias, a fim de apresentar nos autos a minuta do edital, em formato texto, diretamente ao Cartório, através do endereço eletrônico institucional (4e10raj1vemp@tjsp.Jus.br - Assunto: 06 - 1002924-26.2024.8.26.0260). (iii) Desde já, fica autorizada a publicação em formato reduzido, conforme recomendação contida no Comunicado CG 876/2020, sendo que a listagem completa deverá ser disponibilizada no site da Administradora Judicial e da Recuperanda. (iv) Deve o Cartório calcular o valor a ser recolhido para publicação do referido edital, intimando a Recuperanda para o devido recolhimento em até 02 (dois) dias. (v) Superada a fase administrativa e publicada a Relação de Credores do Art 7º, § 2º, da Lei 11.101/05, as impugnações retardatárias deverão ser protocoladas em autos apartados dependentes, na forma dos Art. 8º, 10º e 13º, todos da mesma Lei, e do Comunicado CG 219/2018. Fls. 4113/4116 e 4228/4230. Ciente do recolhimento da terceira e da quarta parcelas das custas iniciais. Fls. 4124/4130. Ciente da juntada de estimativa de honorários periciais. Aguarde-se manifestação das recuperandas, intimadas à fl. 4218. Fls. 4131/4214. Cadastre-se como terceiro interessado. Ciência à AJ. Intime-se. Servirá a presente como OFÍCIO, assinada digitalmente, a ser encaminhada pelo responsável e comprovando-se nos autos em 05 (cinco) dias. Nada Mais. - ADV: GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), RICARDO VISCARDI PIRES (OAB 353389/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), ALBERTO HABER (OAB 459337/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI (OAB 355653/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), DÉBORA DANIEL TUNES FORGERINI (OAB 267109/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), CESAR GABRIEL NEZZI (OAB 473685/SP), JORGE VICENTE LUZ (OAB 34204/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP), ANACLETO VIEIRA DE MIRANDA NETO (OAB 342937/SP), JORGE DE SOUZA JUNIOR (OAB 331412/SP), BRUNO CESAR MORON LUZ (OAB 258061/SP), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 448098/SP), ANA PAULA GENARO (OAB 258421/SP), FERNANDO YOSHIO IRITANI (OAB 276553/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), LUIZ EDUARDO DE ALMEIDA SANTOS KUNTZ (OAB 307123/SP), JOSÉ EDUARDO GARCIA MONTEIRO FILHO (OAB 509227/SP), RICARDO DE ABREU BIANCHI (OAB 345150/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), THIAGO FERNANDO DA SILVA LOFRANO (OAB 271297/SP), GUSTAVO DE MELO FRANCO T. E GONCALVES (OAB 128526/MG), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), TALES DE SOUZA SILVA (OAB 519659/SP), ALBERTO TICHAUER (OAB 194909/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), BARBARA BITELLI DRESSER (OAB 391862/SP), FAICAL ASSRAUY (OAB 90362/MG), GUSTAVO DE MELO FRANCO T. E GONCALVES (OAB 128526/MG), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), JAMES SILVA ZAGATO (OAB 274635/SP), FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN (OAB 455399/SP), LUÍS FABIANO PEREIRA (OAB 432131/SP), ALINE PEREIRA DA SILVA (OAB 454599/SP), MIKAEL LEKICH MIGOTTO (OAB 175654/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA (OAB 277622/SP), ALEXANDER COELHO (OAB 151555/SP), JOSE LUIS DIAS DA SILVA (OAB 119848/SP), JOSE HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES (OAB 57680/MG), FERNANDA DE SOUZA ALVARENGA (OAB 375261/SP), VIVIAN MORAES MACHADO DELLOVA CAMPOS (OAB 239584/SP), VIVIAN MORAES MACHADO DELLOVA CAMPOS (OAB 239584/SP), FLÁVIO HENRIQUE DA CUNHA LEITE (OAB 208376/SP), VIVIAN MORAES MACHADO DELLOVA CAMPOS (OAB 239584/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), ANDRE DA SILVA SACRAMENTO (OAB 237286/SP), FERNANDA DE SOUZA ALVARENGA (OAB 375261/SP), VIVIAN MORAES MACHADO DELLOVA CAMPOS (OAB 239584/SP), VIVIAN MORAES MACHADO DELLOVA CAMPOS (OAB 239584/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), GABRIEL RICARDO DE RIGA (OAB 516810/SP), CLARA MOREIRA AZZONI (OAB 221584/SP), GUSTAVO CAPELA GONÇALVES (OAB 209098/SP), JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR (OAB 208779/SP)

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Antonio Andre Lima x Bem Protege Cobrança E Administração Ltda e outros

ID: 291663208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0002696-23.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ANDRE LIMA

Polo Passivo:

BEM PROTEGE COBRANçA E ADMINISTRAçãO LTDA CLUBE DE BENEFICIOS E PROTEçãO BEM PROTEGE

Intimação

Advogados:

LUCAS ALBUQUERQUE LOUZADA DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVONE FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA TEREZA DE LOURDES ZANON

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0002696-23.2025.8.26.0005 (processo principal 1002924-49.2023.8.26.0005) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Responsabilidade do Fornecedor - Antonio Andre Lima - Clu… Processo 0002696-23.2025.8.26.0005 (processo principal 1002924-49.2023.8.26.0005) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Responsabilidade do Fornecedor - Antonio Andre Lima - Clube de Beneficios e Proteção Bem Protege - - Bem Protege Cobrança e Administração Ltda - Justiça Gratuita Decisão: Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica apresentado por Antonio Andre Lima visando à inclusão da empresa Bem Protege Cobrança e Administração S.A. (BP Cobrança) no polo passivo do cumprimento de sentença nº 0006095-94.2024.8.26.0005, promovido em face de Clube de Benefícios Bem Protege. O exequente alega que a BP Cobrança é responsável pelo recebimento e gestão dos ativos da executada, que ambas possuem o mesmo endereço e que há desvio de finalidade e confusão patrimonial entre as empresas, caracterizando abuso da personalidade jurídica. Diante disso, requer o reconhecimento da desconsideração, com a inclusão da BP Cobrança na execução, a indisponibilidade de seus ativos via Sisbajud e o arresto de bens em tutela de urgência, sob alegação de risco de dilapidação patrimonial. Liminar indeferida em fls. 7/8 Em sede de contestação, acostada às fls. 18/28, a parte demandada refuta a pretensão autoral sustentando, em síntese, a inexistência dos pressupostos legais autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica. Argumenta que não há qualquer ato de disposição fraudulento praticado pela empresa suscitada. Alega, ainda, que as pessoas jurídicas PROTEGENDO BEM CLUBE DE BENEFÍCIOS e BP COBRANÇA E ADMINISTRAÇÃO S.A. são entes jurídicos distintos, com personalidades jurídicas autônomas, inscritos sob CNPJs diversos e estabelecidos em endereços igualmente diferentes. Ressalta que a empresa BP COBRANÇA E ADMINISTRAÇÃO S.A. está sediada na Rua Rio de Janeiro, n.º 1279, bairro Lourdes, Belo Horizonte/MG, CEP 30.160-042, tendo como presidente o Sr. Izael Midina, enquanto a PROTEGENDO BEM CLUBE DE BENEFÍCIOS está localizada na Av. Álvares Cabral, n.º 374, sala 804, também no bairro Lourdes, Belo Horizonte/MG, CEP 30.170-001, tendo como presidente o Sr. Joel do Nascimento. Por fim, aduz que as atividades exercidas por ambas as sociedades são completamente distintas, com administrações independentes, objetos sociais diversos e áreas de atuação distintas, afastando, portanto, qualquer hipótese de confusão patrimonial ou interdependência entre as referidas pessoas jurídicas. Houve réplica (fls. 42/47). É o relatório. Decido. A controvérsia cinge-se à possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da associação executada, com a inclusão da empresa BP Cobrança e Administração S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 45.820.526/0001-56, no polo passivo da presente execução, sob a alegação de que esta atua exclusivamente na gestão financeira da entidade executada, havendo, portanto, confusão patrimonial e configuração de grupo econômico de fato. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, em relações consumeristas, aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, sendo suficiente a demonstração de dificuldade na satisfação do crédito ou de indícios de confusão patrimonial para permitir a inclusão dos responsáveis no polo passivo da execução. Destaca-se que nesses casos, a desconsideração da personalidade jurídica será admitida sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores (CDC, art. 28, caput e §5º). No caso sub judice, não se discute a existência de sócios comuns entre as empresas, mas sim a atuação convergente entre a associação executada e a empresa BP Cobrança e Administração S.A., a qual seria responsável exclusiva pela administração e recebimento dos ativos financeiros da entidade devedora. A análise dos documentos acostados aos autos revela elementos que autorizam a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica com fundamento na confusão patrimonial e na existência de um grupo econômico de fato, ainda que não formalmente constituído. O exequente demonstrou, por meio dos comprovantes de pagamento das parcelas devidas, que a beneficiária efetiva dos valores pagos não era a associação executada, mas sim a empresa BP Cobrança e Administração S.A., o que evidencia uma relação direta entre as entidades. Ademais, conforme consta dos autos (fl. 2), o print de comprovante de pagamento identifica como favorecida a empresa BP Cobrança e Administração LTDA, o que levanta fortes indícios de utilização de diferentes pessoas jurídicas para concentrar e movimentar recursos oriundos da atividade principal da associação, sem que haja uma segregação clara de suas atividades econômicas e financeiras. A jurisprudência tem admitido a desconsideração da personalidade jurídica, com base em grupo econômico de fato e confusão patrimonial, mesmo quando não há identidade formal de sócios, desde que haja indícios de gestão comum, interdependência administrativa e utilização de empresas interpostas para esvaziamento patrimonial ou frustração de crédito. Nesse sentido está a jurisprudência do E. TJSP, veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DEFERIMENTO. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO (ART. 28, CAPUT E § 5º DO CDC). EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. RECURSO IMPROVIDO. Decisão impugnada que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica e determinou a inclusão da agravante no polo passivo. Demanda de origem que envolve relação de consumo. Incidência da norma do art. 28, caput e § 5º do CDC. "Teoria Menor da Desconsideração", que dispensa demonstração de desvio de finalidade e/ou confusão patrimonial. Insolvência da pessoa jurídica devedora, devidamente comprovada, o que bastava para o deferimento da medida. Grupo econômico caracterizado. Agravada que figurou no polo ativo dos autos de recuperação judicial, juntamente com as demais empresas do grupo econômico. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça envolvendo o "Grupo OAS". DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21596813520248260000 São Paulo, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 28/06/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2024) grifo nosso. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Relação de consumo. Aplicação do artigo 28 do CDC ("teoria menor") e não do artigo 50 do CC ("teoria maior"). Obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores identificado. Precedentes do STJ. Grupo econômico. Existência corretamente reconhecida. Inclusão das empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico no polo passivo do cumprimento de sentença. Precedentes do TJSP. Ônus sucumbenciais. Impossibilidade de fixação em caso de procedência do IDPJ, com inclusão de litisconsorte. Entendimento comum da 3ª e 4ª Turma do STJ. Recurso provido em parte. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2041714-66.2024.8 .26.0000 São Paulo, Relator.: Gilson Delgado Miranda, Data de Julgamento: 07/05/2024, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/05/2024) grifo nosso. No caso concreto, a atuação da empresa BP Cobrança e Administração S.A. como verdadeira gestora financeira da associação executada, aliada à demonstração de recebimentos diretos dos valores pagos pelo exequente, configura interligação operacional e confusão patrimonial, sendo evidente que os recursos destinados à associação eram canalizados para uma pessoa jurídica diversa, sem qualquer justificativa legítima ou contratual para tanto. Diante do exposto, com fundamento no artigo 28, do Código do Consumidor, DEFIRO o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a fim de incluir a Bem Protege Cobrança e Administração S.A no polo passivo do cumprimento de sentença. Anote-se, trasladando-se cópia desta decisão para os autos do cumprimento de sentença nº 0006095-94.2024.8.26.0005. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 05 de junho de 2025. - ADV: LUCAS ALBUQUERQUE LOUZADA DE ASSIS (OAB 516231/SP), ANA TEREZA DE LOURDES ZANON (OAB 232254/MG), IVONE FERREIRA (OAB 228083/SP)

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Antonio Andre Lima x Bem Protege Cobrança E Administração Ltda e outros

ID: 291662596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0002696-23.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ANDRE LIMA

Polo Passivo:

BEM PROTEGE COBRANçA E ADMINISTRAçãO LTDA CLUBE DE BENEFICIOS E PROTEçãO BEM PROTEGE

Intimação

Advogados:

LUCAS ALBUQUERQUE LOUZADA DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVONE FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA TEREZA DE LOURDES ZANON

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0002696-23.2025.8.26.0005 (processo principal 1002924-49.2023.8.26.0005) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Responsabilidade do Fornecedor - Antonio Andre Lima - Clu… Processo 0002696-23.2025.8.26.0005 (processo principal 1002924-49.2023.8.26.0005) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Responsabilidade do Fornecedor - Antonio Andre Lima - Clube de Beneficios e Proteção Bem Protege - - Bem Protege Cobrança e Administração Ltda - Justiça Gratuita Decisão: Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica apresentado por Antonio Andre Lima visando à inclusão da empresa Bem Protege Cobrança e Administração S.A. (BP Cobrança) no polo passivo do cumprimento de sentença nº 0006095-94.2024.8.26.0005, promovido em face de Clube de Benefícios Bem Protege. O exequente alega que a BP Cobrança é responsável pelo recebimento e gestão dos ativos da executada, que ambas possuem o mesmo endereço e que há desvio de finalidade e confusão patrimonial entre as empresas, caracterizando abuso da personalidade jurídica. Diante disso, requer o reconhecimento da desconsideração, com a inclusão da BP Cobrança na execução, a indisponibilidade de seus ativos via Sisbajud e o arresto de bens em tutela de urgência, sob alegação de risco de dilapidação patrimonial. Liminar indeferida em fls. 7/8 Em sede de contestação, acostada às fls. 18/28, a parte demandada refuta a pretensão autoral sustentando, em síntese, a inexistência dos pressupostos legais autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica. Argumenta que não há qualquer ato de disposição fraudulento praticado pela empresa suscitada. Alega, ainda, que as pessoas jurídicas PROTEGENDO BEM CLUBE DE BENEFÍCIOS e BP COBRANÇA E ADMINISTRAÇÃO S.A. são entes jurídicos distintos, com personalidades jurídicas autônomas, inscritos sob CNPJs diversos e estabelecidos em endereços igualmente diferentes. Ressalta que a empresa BP COBRANÇA E ADMINISTRAÇÃO S.A. está sediada na Rua Rio de Janeiro, n.º 1279, bairro Lourdes, Belo Horizonte/MG, CEP 30.160-042, tendo como presidente o Sr. Izael Midina, enquanto a PROTEGENDO BEM CLUBE DE BENEFÍCIOS está localizada na Av. Álvares Cabral, n.º 374, sala 804, também no bairro Lourdes, Belo Horizonte/MG, CEP 30.170-001, tendo como presidente o Sr. Joel do Nascimento. Por fim, aduz que as atividades exercidas por ambas as sociedades são completamente distintas, com administrações independentes, objetos sociais diversos e áreas de atuação distintas, afastando, portanto, qualquer hipótese de confusão patrimonial ou interdependência entre as referidas pessoas jurídicas. Houve réplica (fls. 42/47). É o relatório. Decido. A controvérsia cinge-se à possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da associação executada, com a inclusão da empresa BP Cobrança e Administração S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 45.820.526/0001-56, no polo passivo da presente execução, sob a alegação de que esta atua exclusivamente na gestão financeira da entidade executada, havendo, portanto, confusão patrimonial e configuração de grupo econômico de fato. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, em relações consumeristas, aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, sendo suficiente a demonstração de dificuldade na satisfação do crédito ou de indícios de confusão patrimonial para permitir a inclusão dos responsáveis no polo passivo da execução. Destaca-se que nesses casos, a desconsideração da personalidade jurídica será admitida sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores (CDC, art. 28, caput e §5º). No caso sub judice, não se discute a existência de sócios comuns entre as empresas, mas sim a atuação convergente entre a associação executada e a empresa BP Cobrança e Administração S.A., a qual seria responsável exclusiva pela administração e recebimento dos ativos financeiros da entidade devedora. A análise dos documentos acostados aos autos revela elementos que autorizam a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica com fundamento na confusão patrimonial e na existência de um grupo econômico de fato, ainda que não formalmente constituído. O exequente demonstrou, por meio dos comprovantes de pagamento das parcelas devidas, que a beneficiária efetiva dos valores pagos não era a associação executada, mas sim a empresa BP Cobrança e Administração S.A., o que evidencia uma relação direta entre as entidades. Ademais, conforme consta dos autos (fl. 2), o print de comprovante de pagamento identifica como favorecida a empresa BP Cobrança e Administração LTDA, o que levanta fortes indícios de utilização de diferentes pessoas jurídicas para concentrar e movimentar recursos oriundos da atividade principal da associação, sem que haja uma segregação clara de suas atividades econômicas e financeiras. A jurisprudência tem admitido a desconsideração da personalidade jurídica, com base em grupo econômico de fato e confusão patrimonial, mesmo quando não há identidade formal de sócios, desde que haja indícios de gestão comum, interdependência administrativa e utilização de empresas interpostas para esvaziamento patrimonial ou frustração de crédito. Nesse sentido está a jurisprudência do E. TJSP, veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DEFERIMENTO. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO (ART. 28, CAPUT E § 5º DO CDC). EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. RECURSO IMPROVIDO. Decisão impugnada que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica e determinou a inclusão da agravante no polo passivo. Demanda de origem que envolve relação de consumo. Incidência da norma do art. 28, caput e § 5º do CDC. "Teoria Menor da Desconsideração", que dispensa demonstração de desvio de finalidade e/ou confusão patrimonial. Insolvência da pessoa jurídica devedora, devidamente comprovada, o que bastava para o deferimento da medida. Grupo econômico caracterizado. Agravada que figurou no polo ativo dos autos de recuperação judicial, juntamente com as demais empresas do grupo econômico. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça envolvendo o "Grupo OAS". DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21596813520248260000 São Paulo, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 28/06/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2024) grifo nosso. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Relação de consumo. Aplicação do artigo 28 do CDC ("teoria menor") e não do artigo 50 do CC ("teoria maior"). Obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores identificado. Precedentes do STJ. Grupo econômico. Existência corretamente reconhecida. Inclusão das empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico no polo passivo do cumprimento de sentença. Precedentes do TJSP. Ônus sucumbenciais. Impossibilidade de fixação em caso de procedência do IDPJ, com inclusão de litisconsorte. Entendimento comum da 3ª e 4ª Turma do STJ. Recurso provido em parte. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2041714-66.2024.8 .26.0000 São Paulo, Relator.: Gilson Delgado Miranda, Data de Julgamento: 07/05/2024, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/05/2024) grifo nosso. No caso concreto, a atuação da empresa BP Cobrança e Administração S.A. como verdadeira gestora financeira da associação executada, aliada à demonstração de recebimentos diretos dos valores pagos pelo exequente, configura interligação operacional e confusão patrimonial, sendo evidente que os recursos destinados à associação eram canalizados para uma pessoa jurídica diversa, sem qualquer justificativa legítima ou contratual para tanto. Diante do exposto, com fundamento no artigo 28, do Código do Consumidor, DEFIRO o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a fim de incluir a Bem Protege Cobrança e Administração S.A no polo passivo do cumprimento de sentença. Anote-se, trasladando-se cópia desta decisão para os autos do cumprimento de sentença nº 0006095-94.2024.8.26.0005. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 05 de junho de 2025. - ADV: LUCAS ALBUQUERQUE LOUZADA DE ASSIS (OAB 516231/SP), ANA TEREZA DE LOURDES ZANON (OAB 232254/MG), IVONE FERREIRA (OAB 228083/SP)

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Valderi Miguel Do Nascimento x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 309250816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002789-44.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VALDERI MIGUEL DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

BRUNO DOS SANTOS MARCOM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002789-44.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valderi Miguel do Nascimento - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - Vistos. VALDERI MIGUEL DO NASCIMENTO ajuizou a pre… Processo 1002789-44.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valderi Miguel do Nascimento - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - Vistos. VALDERI MIGUEL DO NASCIMENTO ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com devolução em dobro cumulada com indenização por danos morais em face do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A alegando, em resumo, que é beneficiária do INSS e notou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referente ao contrato de empréstimo consignado nº 801802752 a ser pago em 70 parcelas mensais no valor de R$ 467,19, com inicio do desconto em janeiro de 2019. Afirmou que não efetuou a contratação do empréstimo. Informou que foi vítima de fraude. Invocou a aplicação do CDC, com a inversão do ônus da prova. Concluiu que sofreu danos materiais. Pretende a repetição do indébito em dobro. Por fim, pediu procedência, para que seja declarada a inexigibilidade do contrato mencionado na inicial, bem como seja o réu condenado a devolver-lhe os valores descontados indevidamente em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de trinta mil reais. Juntou documentos. Recebo a petição de fls. 64 como emenda à inicial. O réu foi regularmente citado e contestou o pedido a fls. 70/91. Trouxe matérias preliminares. No mérito alegou que o contrato questionado trata-se uma renovação de empréstimo consignado contratado pelo autor. Informou que houve disponibilização do valor a favor do autor. Defendeu o contrato, bem como a cobrança. Negou o dever de indenizar. Pediu a improcedência. Juntou documentos. Houve réplica a fls. 325/331. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas. Nos termos do artigo 488 do CPC, deixo de me pronunciar a respeito das preliminares, privilegiando a resolução pelo mérito. No mérito, o pedido é improcedente. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais ajuizada pela autora sob o fundamento de que o requerido tem realizado descontos em seu benefício previdenciário em decorrência deempréstimonão contratado. De início, importante ressaltar que a relação jurídica que envolve as partes tem natureza consumerista, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. Alega a parte autora que notou a existência do contrato, vinculado ao seu benefício. Contudo, nega que tenha firmado qualquer negociação com o banco requerido. De outra banda sustenta a requerida que a contratação existiu e foi devidamente contratada por terminal eletrônico medianteusode cartão magnético e senhorapessoal, tendo o valor sido disponibilizados em sua conta. Pois bem. Em análise aos autos, nota-se que não há lastro probatório mínimo a demonstrar a ocorrência de fraude. Conforme se depreende pelos documentos carreados percebe-se que a parte ré se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, posto que comprovou que o autor aderiu aorenovação de empréstimoconsignado. (fls. 146/147). Ademais, houve a disponibilização do valor ao autor (fls. 150), fato incontroverso. É fato que as contratações realizadas através do Terminal de Autoatendimento (TAA) e por meio digital ocorrem mediante utilização de dados e desenhaeletrônica pessoais, intransferíveis do cliente, de onde se conclui que a requerida satisfatoriamente comprovou a contratação dos serviços pelo autor. Salienta-se que em tais casos não há assinatura de próprio punho do contratante no comprovante de solicitação deempréstimoem razão da operação se concretizar mediante verificação de assinatura digital, consubstanciada emsenhae dados pessoais cuja guarda cabe ao titular da conta. Portanto, tendo a parte ré demonstrado a existência do fato ensejador da operação impugnada pela autora, apresentando nos autos comprovação capaz de atestar que o serviço discutido foi regularmente contratado pela requerente, de rigor a improcedência da demanda. A propósito, é a jurisprudência e. TJSP, conforme julgados recentes: CONTRATO BANCÁRIO - Responsabilidade civil - Pretensão de declaração de inexistência de débito e recebimento de indenização por danos materiais e morais em virtude da contratação supostamente indevida de empréstimo pessoal Descabimento - Hipótese em que restou comprovado o relacionamento jurídico entre as partes e a inadimplência do autor Recebimento de crédito em conta Contratação em terminal de auto atendimento com uso de cartão e senha de uso pessoal do autor - Litigância de má-fé Pretensão de afastamento da condenação Descabimento Penalidade imposta que se mostra devida, à luz dos artigos 80 e 81, ambos do CPC - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, 11ª Câmara de Direito Privado, Apelação n° 1009077-02.2018.8.26.0223, Rel. Des. Rangel Desinano, julgado em 30/09/2020). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIADE DE DÉBITOEMPRÉSTIMOCONSIGNADOSENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELAÇÃO DO AUTOR - Contratação deEmpréstimooperada pela via eletrônica com asenhado autor Possibilidade da contração pelo art. 3º, inciso III da Instrução Normativa do INSS n. 28/2008, alterada pela Instrução Normativa n. 39/2009 Comprovação da disponibilização do crédito em conta em favor do apelante - Inexistência de ilícito - Danos materiais e morais não configurados - Sentença mantida Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000133-56.2020.8.26.0153; Rel. Des. Marino Neto; 11ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 15/04/2021; grifei). APELAÇÃO CÍVEL. Contrato bancário. Ação Declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais. Negativa de contratação. Relação de consumo.Bancoque provou que o contrato em questão foi celebrado por meio eletrônico e destinado a repactuação de mútuo anterior não impugnado. Prova da transferência bancária pertinente ao troco realizada na conta da consumidora. Ação julgadaimprocedente. Sentença confirmada, exceto na sanção imposta, que ora se revoga. - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível 1000648-75.2021.8.26.0438, TJSP, Rel. Des. Edgard Rosa; 22ª Câmara de Direito Privado; julgado em 18/08/2021, grifei) "APELAÇÃO Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório Desconto em benefício previdenciário Pedidos iniciais julgados improcedentes Pleito de Reforma Impossibilidade Alegação de erro - Instituição requerida que, no entanto, desincumbiu-se do ônus de comprovar a existência de fato impeditivo do direito da requerente (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil) Contrato celebrado por meio do smartphone Biometria facial Autora que teve acesso a todas as informações essenciais e aderiu voluntariamente Ausência de indícios da suposta proposta de portabilidade Direito de arrependimento não exercido no prazo legal Desconto que decorre do exercício regular do direito do credor Contrato válido - Litigância de má-fé afastada Narrativa imprecisa que constitui hipótese de evidente equívoco Ausência de indícios de má-fé Recurso parcialmente provido." (Apelação 1001405-85.2020.8.26.0541, TJSP, Rel. Des. Claudia Grieco Tabosa Pessoa; 19ª Câmara de Direito Privado; julgado em 24/05/2021, grifei). "BANCÁRIOS Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais Alegação de inexistência de contratação deempréstimoconsignado- Improcedência Negócio jurídico válido, pois ausente demonstração de qualquer vício na sua formação Demonstração da contratação doempréstimoe ciência das condições acerca dos encargos remuneratórios e moratórios Contratação eletrônica com reconhecimento de biometria facial Cobrança regular Dano moral Não ocorrência Sentença mantida Recurso desprovido." (Apelação 1002924-52.2020.8.26.0038, TJSP, Rel. Des. Flávio Cunha da Silva; 38ª Câmara de Direito Privado; julgado em 13/05/2021, grifei). Assim, não havendo qualquer mácula na contratação, nem sequer prática ilícita pela ré, não há que se cogitar em anulação do contrato, declaração de inexigibilidade dos débitos, restituição de valores ou mesmo indenização por danos morais. A improcedência se impõe. Ante o exposto,JULGOIMPROCEDENTEo pedido formulado por VALDERI MIGUEL DO NASCIMENTO em face deBANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, nos moldes da fundamentação. Por conseguinte, julgoextinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa atualizado, observando-se, na cobrança, a gratuidade processual. Para os fins do art. 1.098, das NSCGJ, consigno a inexistência de custas pendentes, ante o deferimento da gratuidade da justiça ao vencido. Com o trânsito em julgado, proceda-se conforme disposto na referida norma e, oportunamente, arquivem-se os autos com as formalidades legais. P.I.C.. - ADV: BRUNO DOS SANTOS MARCOM (OAB 405000/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP)

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Arlindo Santo Bergamasco x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 311084677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003152-31.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ARLINDO SANTO BERGAMASCO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

ORLANDO LOZANO MEDRANO NETO

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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Processo 1003152-31.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Arlindo Santo Bergamasco - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - Vistos. ARLINDO SANTO BERGAMASCO ajuizou a presente aç… Processo 1003152-31.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Arlindo Santo Bergamasco - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - Vistos. ARLINDO SANTO BERGAMASCO ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com devolução em dobro cumulada com indenização por danos morais em face do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A alegando, em resumo, que é beneficiário do INSS e notou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referente aos contratos de empréstimos consignados nº 804743207, 804643202, 804034573 e 804646440. Afirmou que não efetuou as contratações dos empréstimos. Concluiu que sofreu danos materiais. Pretende a repetição do indébito em dobro. Por fim, pediu procedência, para que seja declarada a inexigibilidade dos contratos mencionados na inicial, bem como seja o réu condenado a devolver-lhe os valores descontados indevidamente em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de dez mil reais. Juntou documentos. Foi determinado o apensamento deste feito ao processo nº 1001171-64.2025.8.26.0077, para julgamento conjunto (fls. 47/48). O réu foi regularmente citado e contestou o pedido a fls. 58/70. Trouxe matérias preliminares. Impugnou a justiça gratuita concedida ao autor. No mérito alegou que a autor efetuou a contratação dos contatos mencionados na inicial. Informou que houve disponibilização do valor a favor do autor. Defendeu o contrato, bem como a cobrança. Negou o dever de indenizar. Pediu a improcedência. Juntou documentos. Decorrido in albis o prazo para a apresentação da réplica, fls. 658. Observo que o processo nº 1001171-64.2025.8.26.0077, já houve sentença de homologação de acordo. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas. Nos termos do artigo 488 do CPC, deixo de me pronunciar a respeito das preliminares, privilegiando a resolução pelo mérito. Mantenho ao autor os benefícios da justiça gratuita. Não há demonstrativos nos autos de que possua ele condições de arcar com os custos do processo, sem prejuízo ao seu sustento ou ao de seus familiares. No mérito, o pedido é improcedente. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais ajuizada pela autora sob o fundamento de que o requerido tem realizado descontos em seu benefício previdenciário em decorrência deempréstimonão contratado. De início, importante ressaltar que a relação jurídica que envolve as partes tem natureza consumerista, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. Alega a parte autora que notou a existência dos contratos, vinculado ao seu benefício. Contudo, nega que tenha firmado qualquer negociação com o banco requerido. De outra banda sustenta a requerida que as contratações existiram e foram devidamente contratadas por terminal eletrônico medianteusode cartão magnético e senhorapessoal, tendo o valor sido disponibilizados em sua conta. Pois bem. Em análise aos autos, nota-se que não há lastro probatório mínimo a demonstrar a ocorrência de fraude. Conforme se depreende pelos documentos carreados percebe-se que a parte ré se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, posto que comprovou que o autor aderiu aorenovação de empréstimosconsignados e empréstimo consignado. (fls. 195/196, 197/198, 202/203 e 567/568). Ademais, houve a disponibilização dos valores ao autor (fls. 213/215 e 570/571), fato incontroverso. É fato que as contratações realizadas através do Terminal de Autoatendimento (TAA) e por meio digital ocorrem mediante utilização de dados e desenhaeletrônica pessoais, intransferíveis do cliente, de onde se conclui que a requerida satisfatoriamente comprovou a contratação dos serviços pelo autor. Salienta-se que em tais casos não há assinatura de próprio punho do contratante no comprovante de solicitação deempréstimoem razão da operação se concretizar mediante verificação de assinatura digital, consubstanciada emsenhae dados pessoais cuja guarda cabe ao titular da conta. Portanto, tendo a parte ré demonstrado a existência do fato ensejador da operação impugnada pela autora, apresentando nos autos comprovação capaz de atestar que o serviço discutido foi regularmente contratado pela requerente, de rigor a improcedência da demanda. A propósito, é a jurisprudência e. TJSP, conforme julgados recentes: CONTRATO BANCÁRIO - Responsabilidade civil - Pretensão de declaração de inexistência de débito e recebimento de indenização por danos materiais e morais em virtude da contratação supostamente indevida de empréstimo pessoal Descabimento - Hipótese em que restou comprovado o relacionamento jurídico entre as partes e a inadimplência do autor Recebimento de crédito em conta Contratação em terminal de auto atendimento com uso de cartão e senha de uso pessoal do autor - Litigância de má-fé Pretensão de afastamento da condenação Descabimento Penalidade imposta que se mostra devida, à luz dos artigos 80 e 81, ambos do CPC - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, 11ª Câmara de Direito Privado, Apelação n° 1009077-02.2018.8.26.0223, Rel. Des. Rangel Desinano, julgado em 30/09/2020). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIADE DE DÉBITOEMPRÉSTIMOCONSIGNADOSENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELAÇÃO DO AUTOR - Contratação deEmpréstimooperada pela via eletrônica com asenhado autor Possibilidade da contração pelo art. 3º, inciso III da Instrução Normativa do INSS n. 28/2008, alterada pela Instrução Normativa n. 39/2009 Comprovação da disponibilização do crédito em conta em favor do apelante - Inexistência de ilícito - Danos materiais e morais não configurados - Sentença mantida Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000133-56.2020.8.26.0153; Rel. Des. Marino Neto; 11ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 15/04/2021; grifei). APELAÇÃO CÍVEL. Contrato bancário. Ação Declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais. Negativa de contratação. Relação de consumo.Bancoque provou que o contrato em questão foi celebrado por meio eletrônico e destinado a repactuação de mútuo anterior não impugnado. Prova da transferência bancária pertinente ao troco realizada na conta da consumidora. Ação julgadaimprocedente. Sentença confirmada, exceto na sanção imposta, que ora se revoga. - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível 1000648-75.2021.8.26.0438, TJSP, Rel. Des. Edgard Rosa; 22ª Câmara de Direito Privado; julgado em 18/08/2021, grifei) "APELAÇÃO Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório Desconto em benefício previdenciário Pedidos iniciais julgados improcedentes Pleito de Reforma Impossibilidade Alegação de erro - Instituição requerida que, no entanto, desincumbiu-se do ônus de comprovar a existência de fato impeditivo do direito da requerente (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil) Contrato celebrado por meio do smartphone Biometria facial Autora que teve acesso a todas as informações essenciais e aderiu voluntariamente Ausência de indícios da suposta proposta de portabilidade Direito de arrependimento não exercido no prazo legal Desconto que decorre do exercício regular do direito do credor Contrato válido - Litigância de má-fé afastada Narrativa imprecisa que constitui hipótese de evidente equívoco Ausência de indícios de má-fé Recurso parcialmente provido." (Apelação 1001405-85.2020.8.26.0541, TJSP, Rel. Des. Claudia Grieco Tabosa Pessoa; 19ª Câmara de Direito Privado; julgado em 24/05/2021, grifei). "BANCÁRIOS Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais Alegação de inexistência de contratação deempréstimoconsignado- Improcedência Negócio jurídico válido, pois ausente demonstração de qualquer vício na sua formação Demonstração da contratação doempréstimoe ciência das condições acerca dos encargos remuneratórios e moratórios Contratação eletrônica com reconhecimento de biometria facial Cobrança regular Dano moral Não ocorrência Sentença mantida Recurso desprovido." (Apelação 1002924-52.2020.8.26.0038, TJSP, Rel. Des. Flávio Cunha da Silva; 38ª Câmara de Direito Privado; julgado em 13/05/2021, grifei). Assim, não havendo qualquer mácula na contratação, nem sequer prática ilícita pela ré, não há que se cogitar em anulação do contrato, declaração de inexigibilidade dos débitos, restituição de valores ou mesmo indenização por danos morais. A improcedência se impõe. Ante o exposto,JULGOIMPROCEDENTEo pedido formulado por ARLINDO SANTO BERGAMASCO em face deBANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, nos moldes da fundamentação. Por conseguinte, julgoextinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa atualizado, observando-se, na cobrança, a gratuidade processual. Para os fins do art. 1.098, das NSCGJ, consigno a inexistência de custas pendentes, ante o deferimento da gratuidade da justiça ao vencido. Com o trânsito em julgado, proceda-se conforme disposto na referida norma e, oportunamente, arquivem-se os autos com as formalidades legais. P.I.C.. - ADV: GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), ORLANDO LOZANO MEDRANO NETO (OAB 421052/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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Arlindo Santo Bergamasco x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 311084708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003152-31.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ARLINDO SANTO BERGAMASCO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

ORLANDO LOZANO MEDRANO NETO

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

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Processo 1003152-31.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Arlindo Santo Bergamasco - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - Vistos. ARLINDO SANTO BERGAMASCO ajuizou a presente aç… Processo 1003152-31.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Arlindo Santo Bergamasco - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - Vistos. ARLINDO SANTO BERGAMASCO ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com devolução em dobro cumulada com indenização por danos morais em face do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A alegando, em resumo, que é beneficiário do INSS e notou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referente aos contratos de empréstimos consignados nº 804743207, 804643202, 804034573 e 804646440. Afirmou que não efetuou as contratações dos empréstimos. Concluiu que sofreu danos materiais. Pretende a repetição do indébito em dobro. Por fim, pediu procedência, para que seja declarada a inexigibilidade dos contratos mencionados na inicial, bem como seja o réu condenado a devolver-lhe os valores descontados indevidamente em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de dez mil reais. Juntou documentos. Foi determinado o apensamento deste feito ao processo nº 1001171-64.2025.8.26.0077, para julgamento conjunto (fls. 47/48). O réu foi regularmente citado e contestou o pedido a fls. 58/70. Trouxe matérias preliminares. Impugnou a justiça gratuita concedida ao autor. No mérito alegou que a autor efetuou a contratação dos contatos mencionados na inicial. Informou que houve disponibilização do valor a favor do autor. Defendeu o contrato, bem como a cobrança. Negou o dever de indenizar. Pediu a improcedência. Juntou documentos. Decorrido in albis o prazo para a apresentação da réplica, fls. 658. Observo que o processo nº 1001171-64.2025.8.26.0077, já houve sentença de homologação de acordo. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas. Nos termos do artigo 488 do CPC, deixo de me pronunciar a respeito das preliminares, privilegiando a resolução pelo mérito. Mantenho ao autor os benefícios da justiça gratuita. Não há demonstrativos nos autos de que possua ele condições de arcar com os custos do processo, sem prejuízo ao seu sustento ou ao de seus familiares. No mérito, o pedido é improcedente. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais ajuizada pela autora sob o fundamento de que o requerido tem realizado descontos em seu benefício previdenciário em decorrência deempréstimonão contratado. De início, importante ressaltar que a relação jurídica que envolve as partes tem natureza consumerista, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. Alega a parte autora que notou a existência dos contratos, vinculado ao seu benefício. Contudo, nega que tenha firmado qualquer negociação com o banco requerido. De outra banda sustenta a requerida que as contratações existiram e foram devidamente contratadas por terminal eletrônico medianteusode cartão magnético e senhorapessoal, tendo o valor sido disponibilizados em sua conta. Pois bem. Em análise aos autos, nota-se que não há lastro probatório mínimo a demonstrar a ocorrência de fraude. Conforme se depreende pelos documentos carreados percebe-se que a parte ré se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, posto que comprovou que o autor aderiu aorenovação de empréstimosconsignados e empréstimo consignado. (fls. 195/196, 197/198, 202/203 e 567/568). Ademais, houve a disponibilização dos valores ao autor (fls. 213/215 e 570/571), fato incontroverso. É fato que as contratações realizadas através do Terminal de Autoatendimento (TAA) e por meio digital ocorrem mediante utilização de dados e desenhaeletrônica pessoais, intransferíveis do cliente, de onde se conclui que a requerida satisfatoriamente comprovou a contratação dos serviços pelo autor. Salienta-se que em tais casos não há assinatura de próprio punho do contratante no comprovante de solicitação deempréstimoem razão da operação se concretizar mediante verificação de assinatura digital, consubstanciada emsenhae dados pessoais cuja guarda cabe ao titular da conta. Portanto, tendo a parte ré demonstrado a existência do fato ensejador da operação impugnada pela autora, apresentando nos autos comprovação capaz de atestar que o serviço discutido foi regularmente contratado pela requerente, de rigor a improcedência da demanda. A propósito, é a jurisprudência e. TJSP, conforme julgados recentes: CONTRATO BANCÁRIO - Responsabilidade civil - Pretensão de declaração de inexistência de débito e recebimento de indenização por danos materiais e morais em virtude da contratação supostamente indevida de empréstimo pessoal Descabimento - Hipótese em que restou comprovado o relacionamento jurídico entre as partes e a inadimplência do autor Recebimento de crédito em conta Contratação em terminal de auto atendimento com uso de cartão e senha de uso pessoal do autor - Litigância de má-fé Pretensão de afastamento da condenação Descabimento Penalidade imposta que se mostra devida, à luz dos artigos 80 e 81, ambos do CPC - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, 11ª Câmara de Direito Privado, Apelação n° 1009077-02.2018.8.26.0223, Rel. Des. Rangel Desinano, julgado em 30/09/2020). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIADE DE DÉBITOEMPRÉSTIMOCONSIGNADOSENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELAÇÃO DO AUTOR - Contratação deEmpréstimooperada pela via eletrônica com asenhado autor Possibilidade da contração pelo art. 3º, inciso III da Instrução Normativa do INSS n. 28/2008, alterada pela Instrução Normativa n. 39/2009 Comprovação da disponibilização do crédito em conta em favor do apelante - Inexistência de ilícito - Danos materiais e morais não configurados - Sentença mantida Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000133-56.2020.8.26.0153; Rel. Des. Marino Neto; 11ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 15/04/2021; grifei). APELAÇÃO CÍVEL. Contrato bancário. Ação Declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais. Negativa de contratação. Relação de consumo.Bancoque provou que o contrato em questão foi celebrado por meio eletrônico e destinado a repactuação de mútuo anterior não impugnado. Prova da transferência bancária pertinente ao troco realizada na conta da consumidora. Ação julgadaimprocedente. Sentença confirmada, exceto na sanção imposta, que ora se revoga. - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível 1000648-75.2021.8.26.0438, TJSP, Rel. Des. Edgard Rosa; 22ª Câmara de Direito Privado; julgado em 18/08/2021, grifei) "APELAÇÃO Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório Desconto em benefício previdenciário Pedidos iniciais julgados improcedentes Pleito de Reforma Impossibilidade Alegação de erro - Instituição requerida que, no entanto, desincumbiu-se do ônus de comprovar a existência de fato impeditivo do direito da requerente (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil) Contrato celebrado por meio do smartphone Biometria facial Autora que teve acesso a todas as informações essenciais e aderiu voluntariamente Ausência de indícios da suposta proposta de portabilidade Direito de arrependimento não exercido no prazo legal Desconto que decorre do exercício regular do direito do credor Contrato válido - Litigância de má-fé afastada Narrativa imprecisa que constitui hipótese de evidente equívoco Ausência de indícios de má-fé Recurso parcialmente provido." (Apelação 1001405-85.2020.8.26.0541, TJSP, Rel. Des. Claudia Grieco Tabosa Pessoa; 19ª Câmara de Direito Privado; julgado em 24/05/2021, grifei). "BANCÁRIOS Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais Alegação de inexistência de contratação deempréstimoconsignado- Improcedência Negócio jurídico válido, pois ausente demonstração de qualquer vício na sua formação Demonstração da contratação doempréstimoe ciência das condições acerca dos encargos remuneratórios e moratórios Contratação eletrônica com reconhecimento de biometria facial Cobrança regular Dano moral Não ocorrência Sentença mantida Recurso desprovido." (Apelação 1002924-52.2020.8.26.0038, TJSP, Rel. Des. Flávio Cunha da Silva; 38ª Câmara de Direito Privado; julgado em 13/05/2021, grifei). Assim, não havendo qualquer mácula na contratação, nem sequer prática ilícita pela ré, não há que se cogitar em anulação do contrato, declaração de inexigibilidade dos débitos, restituição de valores ou mesmo indenização por danos morais. A improcedência se impõe. Ante o exposto,JULGOIMPROCEDENTEo pedido formulado por ARLINDO SANTO BERGAMASCO em face deBANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, nos moldes da fundamentação. Por conseguinte, julgoextinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa atualizado, observando-se, na cobrança, a gratuidade processual. Para os fins do art. 1.098, das NSCGJ, consigno a inexistência de custas pendentes, ante o deferimento da gratuidade da justiça ao vencido. Com o trânsito em julgado, proceda-se conforme disposto na referida norma e, oportunamente, arquivem-se os autos com as formalidades legais. P.I.C.. - ADV: GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), ORLANDO LOZANO MEDRANO NETO (OAB 421052/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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Evaldo Pereira Benevides x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 277975061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003815-77.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EVALDO PEREIRA BENEVIDES

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

VANESSA LACERDA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vanessa Lacerda Borges (OAB 279694/SP), Andre Renno Lima Guimaraes de Andrade (OAB 385565/SP) Processo 1003815-77.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Evaldo Pereira Benevides - Re… ADV: Vanessa Lacerda Borges (OAB 279694/SP), Andre Renno Lima Guimaraes de Andrade (OAB 385565/SP) Processo 1003815-77.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Evaldo Pereira Benevides - Reqdo: Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. EVALDO PEREIRA BENEVIDES ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com devolução em dobro cumulada com indenização por danos morais em face do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A alegando, em resumo, que é beneficiária do INSS e notou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referente ao contrato de empréstimo consignado nº 000807084261 no valor de R$ 22.683,00 em 30 parcelas de R$ 756,10, com inicio de desconto de fevereiro de 2024. Afirmou que não efetuou a contratação do empréstimo. Informou que foi vítima de fraude. Invocou a inversão do ônus da prova. Concluiu que sofreu danos materiais e morais. Por fim, pediu procedência, para que seja declarada a inexigibilidade do contrato mencionado na inicial, bem como seja o réu condenado a devolver-lhe os valores descontados indevidamente em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de dez salários-mínimos. Juntou documentos. Foi indeferido o pedido de tutela de urgência a fls. 24. O réu foi regularmente citado e contestou o pedido a fls. 28/44. Trouxe matéria preliminar. No mérito alegou que o autor firmou o contrato mencionado na inicial formalizado no autoatendimento. Informou que houve disponibilização do valor a favor do autor. Defendeu o contrato, bem como a cobrança. Negou o dever de indenizar. Pediu a improcedência. Juntou documentos. Houve réplica a fls. 248/253. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas. A preliminar arguida não se sustenta. Rejeito a obrigatoriedade de juntada aos autos de comprovante de residência em nome do autor, uma vez que não é documento indispensável à propositura da ação, bastando a sua indicação, consoante artigo 319, do CPC. No mérito, o pedido é improcedente. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais ajuizada pela autora sob o fundamento de que o requerido tem realizado descontos em seu benefício previdenciário em decorrência deempréstimonão contratado. De início, importante ressaltar que a relação jurídica que envolve as partes tem natureza consumerista, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. Alega a parte autora que notou a existência do contrato, vinculado ao seu benefício. Contudo, nega que tenha firmado qualquer negociação com o banco requerido. De outra banda sustenta a requerida que a contratação existiu e foi devidamente contratada por terminal eletrônico medianteusode cartão magnético e senhorapessoal, tendo o valor sido disponibilizados em sua conta. Pois bem. Em análise aos autos, nota-se que não há lastro probatório mínimo a demonstrar a ocorrência de fraude. Conforme se depreende pelos documentos carreados percebe-se que a parte ré se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, posto que comprovou que o autor aderiu aorenovação de empréstimoconsignado. (fls. 100/101). Ademais, houve a disponibilização do valor ao autor (fls. 102), fato incontroverso. É fato que as contratações realizadas através do Terminal de Auto Atendimento (TAA) e por meio digital ocorrem mediante utilização de dados e desenhaeletrônica pessoais, intransferíveis do cliente, de onde se conclui que a requerida satisfatoriamente comprovou a contratação dos serviços pelo autor. Salienta-se que em tais casos não há assinatura de próprio punho do contratante no comprovante de solicitação deempréstimoem razão da operação se concretizar mediante verificação de assinatura digital, consubstanciada emsenhae dados pessoais cuja guarda cabe ao titular da conta. Portanto, tendo a parte ré demonstrado a existência do fato ensejador da operação impugnada pela autora, apresentando nos autos comprovação capaz de atestar que o serviço discutido foi regularmente contratado pela requerente, de rigor a improcedência da demanda. A propósito, é a jurisprudência e. TJSP, conforme julgados recentes: CONTRATO BANCÁRIO - Responsabilidade civil - Pretensão de declaração de inexistência de débito e recebimento de indenização por danos materiais e morais em virtude da contratação supostamente indevida de empréstimo pessoal Descabimento - Hipótese em que restou comprovado o relacionamento jurídico entre as partes e a inadimplência do autor Recebimento de crédito em conta Contratação em terminal de auto atendimento com uso de cartão e senha de uso pessoal do autor - Litigância de má-fé Pretensão de afastamento da condenação Descabimento Penalidade imposta que se mostra devida, à luz dos artigos 80 e 81, ambos do CPC - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, 11ª Câmara de Direito Privado, Apelação n° 1009077-02.2018.8.26.0223, Rel. Des. Rangel Desinano, julgado em 30/09/2020). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIADE DE DÉBITOEMPRÉSTIMOCONSIGNADOSENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELAÇÃO DO AUTOR - Contratação deEmpréstimooperada pela via eletrônica com asenhado autor Possibilidade da contração pelo art. 3º, inciso III da Instrução Normativa do INSS n. 28/2008, alterada pela Instrução Normativa n. 39/2009 Comprovação da disponibilização do crédito em conta em favor do apelante - Inexistência de ilícito - Danos materiais e morais não configurados - Sentença mantida Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000133-56.2020.8.26.0153; Rel. Des. Marino Neto; 11ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 15/04/2021; grifei). APELAÇÃO CÍVEL. Contrato bancário. Ação Declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais. Negativa de contratação. Relação de consumo.Bancoque provou que o contrato em questão foi celebrado por meio eletrônico e destinado a repactuação de mútuo anterior não impugnado. Prova da transferência bancária pertinente ao troco realizada na conta da consumidora. Ação julgadaimprocedente. Sentença confirmada, exceto na sanção imposta, que ora se revoga. - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível 1000648-75.2021.8.26.0438, TJSP, Rel. Des. Edgard Rosa; 22ª Câmara de Direito Privado; julgado em 18/08/2021, grifei) "APELAÇÃO Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório Desconto em benefício previdenciário Pedidos iniciais julgados improcedentes Pleito de Reforma Impossibilidade Alegação de erro - Instituição requerida que, no entanto, desincumbiu-se do ônus de comprovar a existência de fato impeditivo do direito da requerente (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil) Contrato celebrado por meio do smartphone Biometria facial Autora que teve acesso a todas as informações essenciais e aderiu voluntariamente Ausência de indícios da suposta proposta de portabilidade Direito de arrependimento não exercido no prazo legal Desconto que decorre do exercício regular do direito do credor Contrato válido - Litigância de má-fé afastada Narrativa imprecisa que constitui hipótese de evidente equívoco Ausência de indícios de má-fé Recurso parcialmente provido." (Apelação 1001405-85.2020.8.26.0541, TJSP, Rel. Des. Claudia Grieco Tabosa Pessoa; 19ª Câmara de Direito Privado; julgado em 24/05/2021, grifei). "BANCÁRIOS Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais Alegação de inexistência de contratação deempréstimoconsignado- Improcedência Negócio jurídico válido, pois ausente demonstração de qualquer vício na sua formação Demonstração da contratação doempréstimoe ciência das condições acerca dos encargos remuneratórios e moratórios Contratação eletrônica com reconhecimento de biometria facial Cobrança regular Dano moral Não ocorrência Sentença mantida Recurso desprovido." (Apelação 1002924-52.2020.8.26.0038, TJSP, Rel. Des. Flávio Cunha da Silva; 38ª Câmara de Direito Privado; julgado em 13/05/2021, grifei). Assim, não havendo qualquer mácula na contratação, nem sequer prática ilícita pela ré, não há que se cogitar em anulação do contrato, declaração de inexigibilidade dos débitos, restituição de valores ou mesmo indenização por danos morais. A improcedência se impõe. Ante o exposto,JULGOIMPROCEDENTEo pedido formulado por EVALDO PEREIRA BENEVIDES em face deBANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, nos moldes da fundamentação. Por conseguinte, julgoextinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa atualizado, observando-se, na cobrança, a gratuidade processual. Para os fins do art. 1.098, das NSCGJ, consigno a inexistência de custas pendentes, ante o deferimento da gratuidade da justiça ao vencido. Com o trânsito em julgado, proceda-se conforme disposto na referida norma e, oportunamente, arquivem-se os autos com as formalidades legais. P.I.C..

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