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Edelvio Sebastiao Torquato e outros x Elenice Costa Guerreiro e outros

ID: 326447836

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Birigui Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010730-71.2021.5.15.0073

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDELVIO SEBASTIAO TORQUATO WANDERLEI ZACARIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

ELENICE COSTA GUERREIRO GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Notificação

Advogados:

GILSON DA SILVA ROCHA

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FABIANO APARECIDO OLHO DOS SANTOS

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ELIANA MARTINS JUNCAL VERDI

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LUCIANA DE CAMPOS MACHADO

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EMANUEL RICARDO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BIRIGUI PROCESSO: ATSum 0010730-71.2021.5.15.0073 AUTOR: WANDERLEI ZACARIAS DOS SANTOS RÉU: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BIRIGUI PROCESSO: ATSum 0010730-71.2021.5.15.0073 AUTOR: WANDERLEI ZACARIAS DOS SANTOS RÉU: GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA E OUTROS (1) Ficam V. Sa. intimadas do despacho ID. 0b86625: DESPACHO Vistos. 1-A parte autora requer a instauração do incidente da desconsideração da personalidade jurídica dos sócios ocultos. Alega que a executada utiliza-se de sócios ocultos para dar uma aparência de legalidade. 2-Id 8fb70ec. Trata-se de contrato de execução e construção por empreitada total, constando como contratado (construtor) HEBERT HENRIQUE BEGO e como contratante (dono da obra) JUAREZ FEITOZA SOBREIRA JÚNIOR. Conforme cláusula 2.9 do contrato, o projeto da construção foi elaborado e aprovado pelo responsável técnico do setor de engenharia da empresa ELENICE DA COSTA SILVA ME (executada), representada pela sócia ELENICE DA COSTA SILVA e pelo engenheiro civil RICARDO ZERLOTTI MACENA (CPF 285.971.278-05). 3-Id 0e5c422. O documento trata-se da petição inicial em que JUAREZ FEITOZA SOBREIRA JUNIOR propôs ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais em face de ELENICE DA COSTA SILVA – ME, qualificando como sócios a senhora ELENICE DA COSTA SILVA e RICARDO ZERLOTTI MACENA e o construtor HEBERT HENRIQUE BEGO. Todavia não há prova de que RICARDO ZERLOTTI MACENA é sócio da empresa ELENICE DA COSTA SILVA-ME. 4-Id b30f283. A parte autora junta certidão de óbito de RICARDO ZERLOTTI MACENA. 5-Id 4c3028a. Trata-se do imóvel matriculado no CRI de Birigui, sob nº 83.955, o qual pertencia ao senhor RICARDO ZERLOTTI MACENA. Imóvel gravado com alienação fiduciária tendo como credor a Caixa Econômica Federal. Financiamento realizado em 08/03/2017, com prazo de pagamento em 360 meses. 6- Id 07c090c. Trata-se do imóvel matriculado no CRI de Birigui, sob nº 10.828, de propriedade de TIRÇO LUIZ MACENA e AURORA ZERLOTI MACENA. 7- Id 626c682. A parte autora anexou aos autos o certificado de registro e licenciamento de veículo digital do veículo CHEVROLET/ONIX 2015/2016, em nome de RICARDO ZERLOTTI MACENA. Consta alienação fiduciária tendo como credor a CANOPUS ADM CONS SC LTDA. 8-Id c430b78. Trata-se da petição inicial de abertura de inventário proposto do TIRÇO LUIZ MACENA em razão do falecimento de RICARDO ZERLOTTI MACENA. 9-Id e93f057. Despacho proferido nos autos do inventário nº 1002935-27.2021.8.26.0077. 10-Id 6b0dec9. Documento pessoal do senhor TIRÇO LUIZ MACENA. 11- Id aae7b7c. Trata-se de contrato de empreitada firmado entre FRANCISCO DIONIGLE MORAES DE LIMA e MILENE MARLUCE MORAES DE LIMA e GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA, para a construção de um imóvel residencial, tendo como responsável técnico o engenheiro PAULO KIOSHI NISHIKAWA. 12-Id 7a042f2. Trata-se de edital de citação referente ao processo nº 1000836-74.2022.8.26.0651, em que o autor FRANCISCO DIONIGLE MORAES DE LIMA pleiteia a rescisão do contrato e devolução de dinheiro contra GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA ME e ELENICE COSTA GUERREIRO. 13-Id bad2141. A parte autora junta o contrato de empreitada para a construção de um imóvel residencial, tendo como contratante CESAR AUGUSTO PEREIRA CHORA e como contratada a GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA. Conforme contrato, o responsável técnico é o senhor RICARDO ZERLOTTI MACENA. 14- Id 531027d. Trata-se da petição inicial da ação declaratória de rescisão de contrato e devolução de valores pagos proposta por CESAR AUGUSTO PEREIRA CHORA em face GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA. 15-Id 96d39f8. A parte autora anexa o recibo de pagamento efetuado por Cícero Moisés da Silva para GUERREIRO CONSTRUÇÕES , CNPJ 16.841.836/0001-59. 16-Id 8b64039. Transcrição da conversa entre o dono da obra e os responsáveis da empresa executada. 17-Id 5c18982. A parte autora anexou aos autos a cópia da sentença proferida nos autos do processo nº 1002481-81.2020.8.26.0077. 18-Id 321f144. Trata-se de contrato particular de compromisso de compra e venda de imóvel tendo como vendedor a GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA e comprador ERICK DA SILVA FERNANDES. 19-Id 5f8e5c1. Trata-se de declaração de quitação e anuência para o cancelamento do protesto. 20-Id 337bade. Refere-se ao TED realizado por ANDERSON GOMES DE PAIVA s LEONIDAS GABRIEL DA COSTA, CPF 118.780.518-14, no valor de R$64.320,00 (17/02/2021). 21-Id f637923. Refere-se a um documento sem qualquer identificação. 22-Id 060d796. Contrato de empreitada firmado entre o contratante JOSÉ CARLOS POLETTI e o contratado GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA. Consta como responsável técnico o engenheiro Paulo Kioshi Nishikawa. 23-Id 3b65c35. Contrato de empreitada firmado entre o contratante JOSÉ CARLOS POLETTI e o contratado GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA. Consta como responsável técnico o engenheiro Paulo Kioshi Nishikawa. 24-Id f1f9cb8. Trata-se da petição inicial em que José Carlos Poletti (autor) requer a rescisão contratual de empreitada em face de Guerreiro Construtora e Incorporadora. 25-Id 8a57392. Comprovante de saque realizada junto a conta poupança em nome de José Carlos Poletti. 26-Id a8f5952. Trata-se da petição inicial em que o autor Jayme Henrique Nunes Muniz Barreto ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de ELENICE COSTA GUERREIRO. 27-Id f4785fc. O documento anexado pela parte autora se refere a transferência TED tendo como remetente Paulo Henrique Bezerra Vasconcelos e favorecido Easy House C Bancário Ltda. 28-Id 384bbbd. Contrato de empreitada de serviços de construção de um imóvel residencial, tendo como contratantes Regiani Scaramal Touro Vasconcelos e Paulo Henrique Bezerra Vasconcelos e contratado a GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA. O responsável técnico é o engenheiro RICARDO ZERLOTTI MACENA. 29-Id bada24e. Trata-se da petição inicial de ação declaratória de rescisão de contrato e devolução de valores pagos ajuizada por Cesar Augusto Pereira Chora em face da Guerreiro Construtora e Incorporadora. 30-Id 5c2c55a. Prints de conversas. 31-Id 87224e8. Contrato de empreitada de serviços de construção de um imóvel residencial, tendo como contratante Cesar Augusto Pereira Chora e contratado a GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA. Responsável técnico engenheiro Ricardo Zerlotti Macena. 32-Id dacdf2a. Refere-se ao Termo de Ajuizamento da reclamação formalizada na Vara do Juizado Especial Cível e Criminal – Foro de Birigui, nº 0001754-42.2020.8.26.0077, tendo como requerente MARIA CRISTINA DE SOUZA e como requeridos HERBERT HENRIQUE BEGO e GIOVANI OLIVEIRA GUERREIRO. Resumo: a autora celebrou contrato de compra do imóvel situado na rua Primo Padovese, 38, Birigui-SP, pagando R$19.500,00 mediante transferência bancária para Elenice da Costa Silva. Que teve conhecimento que os vendedores Hebert e Giovani venderam o referido imóvel a outra pessoa e se recusam em devolver o valor pago pela autora. 33-Id a0cc892f. Trata-se do pedido de abertura de inventário ajuizado por TIRÇO LUIZ MACENA dos bens deixados em decorrência do falecimento de RICARDO ZERLOTTI MACENA. 34-Id 08089ab. Trata-se de print realizado pela parte autora onde constam diversas ações tendo como requerida a empresa ELENICE DA COSTA GUERREIRO. 35-Alega a parte autora que LEONIDAS GABRIEL DA COSTA SILVA em razão do comprovante de recebimento e conversas no Watsapp demonstra que, de forma direta, contribui para esconder o patrimônio da empresa. A parte autora aponta LEONIDAS GABRIEL DA COSTA SILVA como sendo um sócio oculto, requerendo sua inclusão no polo passivo para que passe a responder pelas obrigações. É inequívoca a existência do comprovante do TED enviado por Anderson Gomes de Paiva para LEONIDAS GABRIEL DA COSTA, CPF 118.780.518-14, Banco ITAU UNIBANCO S.A., agência 0611, Birigui, conta corrente nº 185430, operação realizada em 17/02/2021. Todavia não se estabelece a qual título se deu a transferência, considerando que o contrato anexado no id f637923 não está completo. Considerando que não há prova inequívoca do quanto alegado pela parte autora, indefiro. 36-Alega a parte autora que RINALDO COSTA FERNANDES de igual forma, também contribui de forma direta, para ocultar movimentação financeira da empresa, informando que recebeu os valores no banco 237, agência 2032, conta 0003135-6. A parte autora aponta RINALDO COSTA FERNANDES como sendo um sócio oculto, requerendo sua inclusão no polo passivo para que passe a responder pelas obrigações. A parte autora se refere ao documento anexado no id f4785fc. Verifica-se que o comprovante bancário não guarda qualquer relação entre quem efetuou a transferência (não identificado) e quem é o favorecido (Rinaldo Costa Fernandes) e a que título foi feita referida transferência. Considerando que não há prova inequívoca do quanto alegado pela parte autora, indefiro. 37-Da mesma sorte requer a inclusão da empresa EASY HOUSE CORRESPONDENTE BANCÁRIO, CNPJ 37.919.219/0001-07 em razão do documento id f4785fc. Trata-se de transferência – TED tendo como remetente Paulo Henrique Bezerra Vasconcelos (agência 1135-5 – conta 0010909-6 – conta fácil) tendo como favorecido a EASY HOUSE CORRESPONDENTE BANCÁRIO LTDA. Valor da transferência R$40.000,00. A parte autora aponta EASY HOUSE CORRESPONDENTE BANCÁRIO LTDA. como sendo um sócio oculto, requerendo sua inclusão no polo passivo para que passe a responder pelas obrigações. A empresa é um correspondente bancário contratada por instituições financeiras para oferecer serviços bancários aos clientes em seu nome, atuando como um intermediário entre o banco e o público, oferendo uma variedade de serviços, como recebimento e pagamento de contas, saques, depósitos, solicitação de empréstimos e financiamentos, entre outros. Desta forma referida transação financeira não guarda qualquer relação com a suposta fraude praticada pela empresa correspondente bancária. Considerando que não há prova inequívoca do quanto alegado pela parte autora, indefiro. 38-Requer a inclusão de RICARDO ZERLOTTI MACENA, alegando se tratar de sócio oculto, uma vez que participa de forma direta com os sócios da empresa, não sendo o caso de ser apenas um funcionário ou um autônomo contratado para prestar serviços. Em que pese o entendimento da parte autora, em contratos para construção de imóveis é crucial constar o responsável técnico, seja engenheiro ou arquiteto, pois ele é a figura legalmente habilitada para garantir a execução da obra conforme as normas técnicas e projetos aprovados. Enfim, o responsável técnico assume a responsabilidade técnica pela obra, respondendo por sua execução, segurança e qualidade. Considerando que não há prova inequívoca do quanto alegado pela parte autora, indefiro. 39-Determino o sobrestamento do feito, dando-se início ao prazo de dois anos previsto no art. 11-A, da CLT, para reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente. 40-Idêntico pedido foi realizado em diversos outros processos em que consta como advogado da parte autora o Dr. Fabiano Aparecido Olho dos Santos, portanto, a cópia assinada do presente despacho deverá ser anexada nos demais feitos e realizada a devida notificação. Intime-se diretamente a parte autora e seu advogado. BIRIGUI/SP, 14 de julho de 2025 GUILHERME BASSETTO PETEK Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WANDERLEI ZACARIAS DOS SANTOS

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Edelvio Sebastiao Torquato e outros x Elenice Costa Guerreiro e outros

ID: 326500155

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Birigui Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010480-38.2021.5.15.0073

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDELVIO SEBASTIAO TORQUATO JONATHAS DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

ELENICE COSTA GUERREIRO GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Notificação

Advogados:

GILSON DA SILVA ROCHA

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FABIANO APARECIDO OLHO DOS SANTOS

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ELIANA MARTINS JUNCAL VERDI

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LUCIANA DE CAMPOS MACHADO

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EMANUEL RICARDO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BIRIGUI PROCESSO: ATSum 0010480-38.2021.5.15.0073 AUTOR: JONATHAS DA SILVA BARBOSA RÉU: GUER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BIRIGUI PROCESSO: ATSum 0010480-38.2021.5.15.0073 AUTOR: JONATHAS DA SILVA BARBOSA RÉU: GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA E OUTROS (1) Ficam V. Sa. intimadas do despacho ID. 777ab59, expedido no processo 0010730-71.2021.5.15.0073: DESPACHO Vistos. 1-A parte autora requer a instauração do incidente da desconsideração da personalidade jurídica dos sócios ocultos. Alega que a executada utiliza-se de sócios ocultos para dar uma aparência de legalidade. 2-Id 8fb70ec. Trata-se de contrato de execução e construção por empreitada total, constando como contratado (construtor) HEBERT HENRIQUE BEGO e como contratante (dono da obra) JUAREZ FEITOZA SOBREIRA JÚNIOR. Conforme cláusula 2.9 do contrato, o projeto da construção foi elaborado e aprovado pelo responsável técnico do setor de engenharia da empresa ELENICE DA COSTA SILVA ME (executada), representada pela sócia ELENICE DA COSTA SILVA e pelo engenheiro civil RICARDO ZERLOTTI MACENA (CPF 285.971.278-05). 3-Id 0e5c422. O documento trata-se da petição inicial em que JUAREZ FEITOZA SOBREIRA JUNIOR propôs ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais em face de ELENICE DA COSTA SILVA – ME, qualificando como sócios a senhora ELENICE DA COSTA SILVA e RICARDO ZERLOTTI MACENA e o construtor HEBERT HENRIQUE BEGO. Todavia não há prova de que RICARDO ZERLOTTI MACENA é sócio da empresa ELENICE DA COSTA SILVA-ME. 4-Id b30f283. A parte autora junta certidão de óbito de RICARDO ZERLOTTI MACENA. 5-Id 4c3028a. Trata-se do imóvel matriculado no CRI de Birigui, sob nº 83.955, o qual pertencia ao senhor RICARDO ZERLOTTI MACENA. Imóvel gravado com alienação fiduciária tendo como credor a Caixa Econômica Federal. Financiamento realizado em 08/03/2017, com prazo de pagamento em 360 meses. 6- Id 07c090c. Trata-se do imóvel matriculado no CRI de Birigui, sob nº 10.828, de propriedade de TIRÇO LUIZ MACENA e AURORA ZERLOTI MACENA. 7- Id 626c682. A parte autora anexou aos autos o certificado de registro e licenciamento de veículo digital do veículo CHEVROLET/ONIX 2015/2016, em nome de RICARDO ZERLOTTI MACENA. Consta alienação fiduciária tendo como credor a CANOPUS ADM CONS SC LTDA. 8-Id c430b78. Trata-se da petição inicial de abertura de inventário proposto do TIRÇO LUIZ MACENA em razão do falecimento de RICARDO ZERLOTTI MACENA. 9-Id e93f057. Despacho proferido nos autos do inventário nº 1002935-27.2021.8.26.0077. 10-Id 6b0dec9. Documento pessoal do senhor TIRÇO LUIZ MACENA. 11- Id aae7b7c. Trata-se de contrato de empreitada firmado entre FRANCISCO DIONIGLE MORAES DE LIMA e MILENE MARLUCE MORAES DE LIMA e GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA, para a construção de um imóvel residencial, tendo como responsável técnico o engenheiro PAULO KIOSHI NISHIKAWA. 12-Id 7a042f2. Trata-se de edital de citação referente ao processo nº 1000836-74.2022.8.26.0651, em que o autor FRANCISCO DIONIGLE MORAES DE LIMA pleiteia a rescisão do contrato e devolução de dinheiro contra GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA ME e ELENICE COSTA GUERREIRO. 13-Id bad2141. A parte autora junta o contrato de empreitada para a construção de um imóvel residencial, tendo como contratante CESAR AUGUSTO PEREIRA CHORA e como contratada a GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA. Conforme contrato, o responsável técnico é o senhor RICARDO ZERLOTTI MACENA. 14- Id 531027d. Trata-se da petição inicial da ação declaratória de rescisão de contrato e devolução de valores pagos proposta por CESAR AUGUSTO PEREIRA CHORA em face GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA. 15-Id 96d39f8. A parte autora anexa o recibo de pagamento efetuado por Cícero Moisés da Silva para GUERREIRO CONSTRUÇÕES , CNPJ 16.841.836/0001-59. 16-Id 8b64039. Transcrição da conversa entre o dono da obra e os responsáveis da empresa executada. 17-Id 5c18982. A parte autora anexou aos autos a cópia da sentença proferida nos autos do processo nº 1002481-81.2020.8.26.0077. 18-Id 321f144. Trata-se de contrato particular de compromisso de compra e venda de imóvel tendo como vendedor a GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA e comprador ERICK DA SILVA FERNANDES. 19-Id 5f8e5c1. Trata-se de declaração de quitação e anuência para o cancelamento do protesto. 20-Id 337bade. Refere-se ao TED realizado por ANDERSON GOMES DE PAIVA s LEONIDAS GABRIEL DA COSTA, CPF 118.780.518-14, no valor de R$64.320,00 (17/02/2021). 21-Id f637923. Refere-se a um documento sem qualquer identificação. 22-Id 060d796. Contrato de empreitada firmado entre o contratante JOSÉ CARLOS POLETTI e o contratado GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA. Consta como responsável técnico o engenheiro Paulo Kioshi Nishikawa. 23-Id 3b65c35. Contrato de empreitada firmado entre o contratante JOSÉ CARLOS POLETTI e o contratado GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA. Consta como responsável técnico o engenheiro Paulo Kioshi Nishikawa. 24-Id f1f9cb8. Trata-se da petição inicial em que José Carlos Poletti (autor) requer a rescisão contratual de empreitada em face de Guerreiro Construtora e Incorporadora. 25-Id 8a57392. Comprovante de saque realizada junto a conta poupança em nome de José Carlos Poletti. 26-Id a8f5952. Trata-se da petição inicial em que o autor Jayme Henrique Nunes Muniz Barreto ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de ELENICE COSTA GUERREIRO. 27-Id f4785fc. O documento anexado pela parte autora se refere a transferência TED tendo como remetente Paulo Henrique Bezerra Vasconcelos e favorecido Easy House C Bancário Ltda. 28-Id 384bbbd. Contrato de empreitada de serviços de construção de um imóvel residencial, tendo como contratantes Regiani Scaramal Touro Vasconcelos e Paulo Henrique Bezerra Vasconcelos e contratado a GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA. O responsável técnico é o engenheiro RICARDO ZERLOTTI MACENA. 29-Id bada24e. Trata-se da petição inicial de ação declaratória de rescisão de contrato e devolução de valores pagos ajuizada por Cesar Augusto Pereira Chora em face da Guerreiro Construtora e Incorporadora. 30-Id 5c2c55a. Prints de conversas. 31-Id 87224e8. Contrato de empreitada de serviços de construção de um imóvel residencial, tendo como contratante Cesar Augusto Pereira Chora e contratado a GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA. Responsável técnico engenheiro Ricardo Zerlotti Macena. 32-Id dacdf2a. Refere-se ao Termo de Ajuizamento da reclamação formalizada na Vara do Juizado Especial Cível e Criminal – Foro de Birigui, nº 0001754-42.2020.8.26.0077, tendo como requerente MARIA CRISTINA DE SOUZA e como requeridos HERBERT HENRIQUE BEGO e GIOVANI OLIVEIRA GUERREIRO. Resumo: a autora celebrou contrato de compra do imóvel situado na rua Primo Padovese, 38, Birigui-SP, pagando R$19.500,00 mediante transferência bancária para Elenice da Costa Silva. Que teve conhecimento que os vendedores Hebert e Giovani venderam o referido imóvel a outra pessoa e se recusam em devolver o valor pago pela autora. 33-Id a0cc892f. Trata-se do pedido de abertura de inventário ajuizado por TIRÇO LUIZ MACENA dos bens deixados em decorrência do falecimento de RICARDO ZERLOTTI MACENA. 34-Id 08089ab. Trata-se de print realizado pela parte autora onde constam diversas ações tendo como requerida a empresa ELENICE DA COSTA GUERREIRO. 35-Alega a parte autora que LEONIDAS GABRIEL DA COSTA SILVA em razão do comprovante de recebimento e conversas no Watsapp demonstra que, de forma direta, contribui para esconder o patrimônio da empresa. A parte autora aponta LEONIDAS GABRIEL DA COSTA SILVA como sendo um sócio oculto, requerendo sua inclusão no polo passivo para que passe a responder pelas obrigações. É inequívoca a existência do comprovante do TED enviado por Anderson Gomes de Paiva para LEONIDAS GABRIEL DA COSTA, CPF 118.780.518-14, Banco ITAU UNIBANCO S.A., agência 0611, Birigui, conta corrente nº 185430, operação realizada em 17/02/2021. Todavia não se estabelece a qual título se deu a transferência, considerando que o contrato anexado no id f637923 não está completo. Considerando que não há prova inequívoca do quanto alegado pela parte autora, indefiro. 36-Alega a parte autora que RINALDO COSTA FERNANDES de igual forma, também contribui de forma direta, para ocultar movimentação financeira da empresa, informando que recebeu os valores no banco 237, agência 2032, conta 0003135-6. A parte autora aponta RINALDO COSTA FERNANDES como sendo um sócio oculto, requerendo sua inclusão no polo passivo para que passe a responder pelas obrigações. A parte autora se refere ao documento anexado no id f4785fc. Verifica-se que o comprovante bancário não guarda qualquer relação entre quem efetuou a transferência (não identificado) e quem é o favorecido (Rinaldo Costa Fernandes) e a que título foi feita referida transferência. Considerando que não há prova inequívoca do quanto alegado pela parte autora, indefiro. 37-Da mesma sorte requer a inclusão da empresa EASY HOUSE CORRESPONDENTE BANCÁRIO, CNPJ 37.919.219/0001-07 em razão do documento id f4785fc. Trata-se de transferência – TED tendo como remetente Paulo Henrique Bezerra Vasconcelos (agência 1135-5 – conta 0010909-6 – conta fácil) tendo como favorecido a EASY HOUSE CORRESPONDENTE BANCÁRIO LTDA. Valor da transferência R$40.000,00. A parte autora aponta EASY HOUSE CORRESPONDENTE BANCÁRIO LTDA. como sendo um sócio oculto, requerendo sua inclusão no polo passivo para que passe a responder pelas obrigações. A empresa é um correspondente bancário contratada por instituições financeiras para oferecer serviços bancários aos clientes em seu nome, atuando como um intermediário entre o banco e o público, oferendo uma variedade de serviços, como recebimento e pagamento de contas, saques, depósitos, solicitação de empréstimos e financiamentos, entre outros. Desta forma referida transação financeira não guarda qualquer relação com a suposta fraude praticada pela empresa correspondente bancária. Considerando que não há prova inequívoca do quanto alegado pela parte autora, indefiro. 38-Requer a inclusão de RICARDO ZERLOTTI MACENA, alegando se tratar de sócio oculto, uma vez que participa de forma direta com os sócios da empresa, não sendo o caso de ser apenas um funcionário ou um autônomo contratado para prestar serviços. Em que pese o entendimento da parte autora, em contratos para construção de imóveis é crucial constar o responsável técnico, seja engenheiro ou arquiteto, pois ele é a figura legalmente habilitada para garantir a execução da obra conforme as normas técnicas e projetos aprovados. Enfim, o responsável técnico assume a responsabilidade técnica pela obra, respondendo por sua execução, segurança e qualidade. Considerando que não há prova inequívoca do quanto alegado pela parte autora, indefiro. 39-Determino o sobrestamento do feito, dando-se início ao prazo de dois anos previsto no art. 11-A, da CLT, para reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente. 40-Idêntico pedido foi realizado em diversos outros processos em que consta como advogado da parte autora o Dr. Fabiano Aparecido Olho dos Santos, portanto, a cópia assinada do presente despacho deverá ser anexada nos demais feitos e realizada a devida notificação. Intime-se diretamente a parte autora e seu advogado. BIRIGUI/SP, 14 de julho de 2025 GUILHERME BASSETTO PETEK Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JONATHAS DA SILVA BARBOSA

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Edelvio Sebastiao Torquato e outros x Elenice Costa Guerreiro e outros

ID: 326547258

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Birigui Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010527-12.2021.5.15.0073

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDELVIO SEBASTIAO TORQUATO JOSIEL APARECIDO BUZATO EDUARDO

Polo Passivo:

ELENICE COSTA GUERREIRO GIOVANI OLIVEIRA GUERREIRO GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA TALENTO MASTER PINTURAS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

FABIANO APARECIDO OLHO DOS SANTOS

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ELIANA MARTINS JUNCAL VERDI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BIRIGUI PROCESSO: ATSum 0010527-12.2021.5.15.0073 AUTOR: JOSIEL APARECIDO BUZATO EDUARDO RÉU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BIRIGUI PROCESSO: ATSum 0010527-12.2021.5.15.0073 AUTOR: JOSIEL APARECIDO BUZATO EDUARDO RÉU: GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA E OUTROS (3) Ficam V. Sa. intimadas do despacho ID. 1edd356, expedido no processo 0010730-71.2021.5.15.0073: DESPACHO Vistos. 1-A parte autora requer a instauração do incidente da desconsideração da personalidade jurídica dos sócios ocultos. Alega que a executada utiliza-se de sócios ocultos para dar uma aparência de legalidade. 2-Id 8fb70ec. Trata-se de contrato de execução e construção por empreitada total, constando como contratado (construtor) HEBERT HENRIQUE BEGO e como contratante (dono da obra) JUAREZ FEITOZA SOBREIRA JÚNIOR. Conforme cláusula 2.9 do contrato, o projeto da construção foi elaborado e aprovado pelo responsável técnico do setor de engenharia da empresa ELENICE DA COSTA SILVA ME (executada), representada pela sócia ELENICE DA COSTA SILVA e pelo engenheiro civil RICARDO ZERLOTTI MACENA (CPF 285.971.278-05). 3-Id 0e5c422. O documento trata-se da petição inicial em que JUAREZ FEITOZA SOBREIRA JUNIOR propôs ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais em face de ELENICE DA COSTA SILVA – ME, qualificando como sócios a senhora ELENICE DA COSTA SILVA e RICARDO ZERLOTTI MACENA e o construtor HEBERT HENRIQUE BEGO. Todavia não há prova de que RICARDO ZERLOTTI MACENA é sócio da empresa ELENICE DA COSTA SILVA-ME. 4-Id b30f283. A parte autora junta certidão de óbito de RICARDO ZERLOTTI MACENA. 5-Id 4c3028a. Trata-se do imóvel matriculado no CRI de Birigui, sob nº 83.955, o qual pertencia ao senhor RICARDO ZERLOTTI MACENA. Imóvel gravado com alienação fiduciária tendo como credor a Caixa Econômica Federal. Financiamento realizado em 08/03/2017, com prazo de pagamento em 360 meses. 6- Id 07c090c. Trata-se do imóvel matriculado no CRI de Birigui, sob nº 10.828, de propriedade de TIRÇO LUIZ MACENA e AURORA ZERLOTI MACENA. 7- Id 626c682. A parte autora anexou aos autos o certificado de registro e licenciamento de veículo digital do veículo CHEVROLET/ONIX 2015/2016, em nome de RICARDO ZERLOTTI MACENA. Consta alienação fiduciária tendo como credor a CANOPUS ADM CONS SC LTDA. 8-Id c430b78. Trata-se da petição inicial de abertura de inventário proposto do TIRÇO LUIZ MACENA em razão do falecimento de RICARDO ZERLOTTI MACENA. 9-Id e93f057. Despacho proferido nos autos do inventário nº 1002935-27.2021.8.26.0077. 10-Id 6b0dec9. Documento pessoal do senhor TIRÇO LUIZ MACENA. 11- Id aae7b7c. Trata-se de contrato de empreitada firmado entre FRANCISCO DIONIGLE MORAES DE LIMA e MILENE MARLUCE MORAES DE LIMA e GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA, para a construção de um imóvel residencial, tendo como responsável técnico o engenheiro PAULO KIOSHI NISHIKAWA. 12-Id 7a042f2. Trata-se de edital de citação referente ao processo nº 1000836-74.2022.8.26.0651, em que o autor FRANCISCO DIONIGLE MORAES DE LIMA pleiteia a rescisão do contrato e devolução de dinheiro contra GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA ME e ELENICE COSTA GUERREIRO. 13-Id bad2141. A parte autora junta o contrato de empreitada para a construção de um imóvel residencial, tendo como contratante CESAR AUGUSTO PEREIRA CHORA e como contratada a GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA. Conforme contrato, o responsável técnico é o senhor RICARDO ZERLOTTI MACENA. 14- Id 531027d. Trata-se da petição inicial da ação declaratória de rescisão de contrato e devolução de valores pagos proposta por CESAR AUGUSTO PEREIRA CHORA em face GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA. 15-Id 96d39f8. A parte autora anexa o recibo de pagamento efetuado por Cícero Moisés da Silva para GUERREIRO CONSTRUÇÕES , CNPJ 16.841.836/0001-59. 16-Id 8b64039. Transcrição da conversa entre o dono da obra e os responsáveis da empresa executada. 17-Id 5c18982. A parte autora anexou aos autos a cópia da sentença proferida nos autos do processo nº 1002481-81.2020.8.26.0077. 18-Id 321f144. Trata-se de contrato particular de compromisso de compra e venda de imóvel tendo como vendedor a GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA e comprador ERICK DA SILVA FERNANDES. 19-Id 5f8e5c1. Trata-se de declaração de quitação e anuência para o cancelamento do protesto. 20-Id 337bade. Refere-se ao TED realizado por ANDERSON GOMES DE PAIVA s LEONIDAS GABRIEL DA COSTA, CPF 118.780.518-14, no valor de R$64.320,00 (17/02/2021). 21-Id f637923. Refere-se a um documento sem qualquer identificação. 22-Id 060d796. Contrato de empreitada firmado entre o contratante JOSÉ CARLOS POLETTI e o contratado GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA. Consta como responsável técnico o engenheiro Paulo Kioshi Nishikawa. 23-Id 3b65c35. Contrato de empreitada firmado entre o contratante JOSÉ CARLOS POLETTI e o contratado GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA. Consta como responsável técnico o engenheiro Paulo Kioshi Nishikawa. 24-Id f1f9cb8. Trata-se da petição inicial em que José Carlos Poletti (autor) requer a rescisão contratual de empreitada em face de Guerreiro Construtora e Incorporadora. 25-Id 8a57392. Comprovante de saque realizada junto a conta poupança em nome de José Carlos Poletti. 26-Id a8f5952. Trata-se da petição inicial em que o autor Jayme Henrique Nunes Muniz Barreto ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de ELENICE COSTA GUERREIRO. 27-Id f4785fc. O documento anexado pela parte autora se refere a transferência TED tendo como remetente Paulo Henrique Bezerra Vasconcelos e favorecido Easy House C Bancário Ltda. 28-Id 384bbbd. Contrato de empreitada de serviços de construção de um imóvel residencial, tendo como contratantes Regiani Scaramal Touro Vasconcelos e Paulo Henrique Bezerra Vasconcelos e contratado a GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA. O responsável técnico é o engenheiro RICARDO ZERLOTTI MACENA. 29-Id bada24e. Trata-se da petição inicial de ação declaratória de rescisão de contrato e devolução de valores pagos ajuizada por Cesar Augusto Pereira Chora em face da Guerreiro Construtora e Incorporadora. 30-Id 5c2c55a. Prints de conversas. 31-Id 87224e8. Contrato de empreitada de serviços de construção de um imóvel residencial, tendo como contratante Cesar Augusto Pereira Chora e contratado a GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA. Responsável técnico engenheiro Ricardo Zerlotti Macena. 32-Id dacdf2a. Refere-se ao Termo de Ajuizamento da reclamação formalizada na Vara do Juizado Especial Cível e Criminal – Foro de Birigui, nº 0001754-42.2020.8.26.0077, tendo como requerente MARIA CRISTINA DE SOUZA e como requeridos HERBERT HENRIQUE BEGO e GIOVANI OLIVEIRA GUERREIRO. Resumo: a autora celebrou contrato de compra do imóvel situado na rua Primo Padovese, 38, Birigui-SP, pagando R$19.500,00 mediante transferência bancária para Elenice da Costa Silva. Que teve conhecimento que os vendedores Hebert e Giovani venderam o referido imóvel a outra pessoa e se recusam em devolver o valor pago pela autora. 33-Id a0cc892f. Trata-se do pedido de abertura de inventário ajuizado por TIRÇO LUIZ MACENA dos bens deixados em decorrência do falecimento de RICARDO ZERLOTTI MACENA. 34-Id 08089ab. Trata-se de print realizado pela parte autora onde constam diversas ações tendo como requerida a empresa ELENICE DA COSTA GUERREIRO. 35-Alega a parte autora que LEONIDAS GABRIEL DA COSTA SILVA em razão do comprovante de recebimento e conversas no Watsapp demonstra que, de forma direta, contribui para esconder o patrimônio da empresa. A parte autora aponta LEONIDAS GABRIEL DA COSTA SILVA como sendo um sócio oculto, requerendo sua inclusão no polo passivo para que passe a responder pelas obrigações. É inequívoca a existência do comprovante do TED enviado por Anderson Gomes de Paiva para LEONIDAS GABRIEL DA COSTA, CPF 118.780.518-14, Banco ITAU UNIBANCO S.A., agência 0611, Birigui, conta corrente nº 185430, operação realizada em 17/02/2021. Todavia não se estabelece a qual título se deu a transferência, considerando que o contrato anexado no id f637923 não está completo. Considerando que não há prova inequívoca do quanto alegado pela parte autora, indefiro. 36-Alega a parte autora que RINALDO COSTA FERNANDES de igual forma, também contribui de forma direta, para ocultar movimentação financeira da empresa, informando que recebeu os valores no banco 237, agência 2032, conta 0003135-6. A parte autora aponta RINALDO COSTA FERNANDES como sendo um sócio oculto, requerendo sua inclusão no polo passivo para que passe a responder pelas obrigações. A parte autora se refere ao documento anexado no id f4785fc. Verifica-se que o comprovante bancário não guarda qualquer relação entre quem efetuou a transferência (não identificado) e quem é o favorecido (Rinaldo Costa Fernandes) e a que título foi feita referida transferência. Considerando que não há prova inequívoca do quanto alegado pela parte autora, indefiro. 37-Da mesma sorte requer a inclusão da empresa EASY HOUSE CORRESPONDENTE BANCÁRIO, CNPJ 37.919.219/0001-07 em razão do documento id f4785fc. Trata-se de transferência – TED tendo como remetente Paulo Henrique Bezerra Vasconcelos (agência 1135-5 – conta 0010909-6 – conta fácil) tendo como favorecido a EASY HOUSE CORRESPONDENTE BANCÁRIO LTDA. Valor da transferência R$40.000,00. A parte autora aponta EASY HOUSE CORRESPONDENTE BANCÁRIO LTDA. como sendo um sócio oculto, requerendo sua inclusão no polo passivo para que passe a responder pelas obrigações. A empresa é um correspondente bancário contratada por instituições financeiras para oferecer serviços bancários aos clientes em seu nome, atuando como um intermediário entre o banco e o público, oferendo uma variedade de serviços, como recebimento e pagamento de contas, saques, depósitos, solicitação de empréstimos e financiamentos, entre outros. Desta forma referida transação financeira não guarda qualquer relação com a suposta fraude praticada pela empresa correspondente bancária. Considerando que não há prova inequívoca do quanto alegado pela parte autora, indefiro. 38-Requer a inclusão de RICARDO ZERLOTTI MACENA, alegando se tratar de sócio oculto, uma vez que participa de forma direta com os sócios da empresa, não sendo o caso de ser apenas um funcionário ou um autônomo contratado para prestar serviços. Em que pese o entendimento da parte autora, em contratos para construção de imóveis é crucial constar o responsável técnico, seja engenheiro ou arquiteto, pois ele é a figura legalmente habilitada para garantir a execução da obra conforme as normas técnicas e projetos aprovados. Enfim, o responsável técnico assume a responsabilidade técnica pela obra, respondendo por sua execução, segurança e qualidade. Considerando que não há prova inequívoca do quanto alegado pela parte autora, indefiro. 39-Determino o sobrestamento do feito, dando-se início ao prazo de dois anos previsto no art. 11-A, da CLT, para reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente. 40-Idêntico pedido foi realizado em diversos outros processos em que consta como advogado da parte autora o Dr. Fabiano Aparecido Olho dos Santos, portanto, a cópia assinada do presente despacho deverá ser anexada nos demais feitos e realizada a devida notificação. Intime-se diretamente a parte autora e seu advogado. BIRIGUI/SP, 14 de julho de 2025 GUILHERME BASSETTO PETEK Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSIEL APARECIDO BUZATO EDUARDO

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Edelvio Sebastiao Torquato e outros x Giovani Oliveira Guerreiro e outros

ID: 327962029

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Birigui Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010860-27.2022.5.15.0073

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EDELVIO SEBASTIAO TORQUATO JOSE COSMO DA SILVA

Polo Passivo:

GIOVANI OLIVEIRA GUERREIRO TALENTO MASTER PINTURAS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

FABIANO APARECIDO OLHO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BIRIGUI PROCESSO: ATOrd 0010860-27.2022.5.15.0073 AUTOR: JOSE COSMO DA SILVA RÉU: TALENTO MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BIRIGUI PROCESSO: ATOrd 0010860-27.2022.5.15.0073 AUTOR: JOSE COSMO DA SILVA RÉU: TALENTO MASTER PINTURAS LTDA - ME E OUTROS (1) Prioridade(s): Pagamento de Salário Ficam V. Sa. intimadas da certidão de ID 7248303 despacho ID. 57678a2, expedido no processo 0010730-71.2021.5.15.0073: DESPACHO Vistos. 1-A parte autora requer a instauração do incidente da desconsideração da personalidade jurídica dos sócios ocultos. Alega que a executada utiliza-se de sócios ocultos para dar uma aparência de legalidade. 2-Id 8fb70ec. Trata-se de contrato de execução e construção por empreitada total, constando como contratado (construtor) HEBERT HENRIQUE BEGO e como contratante (dono da obra) JUAREZ FEITOZA SOBREIRA JÚNIOR. Conforme cláusula 2.9 do contrato, o projeto da construção foi elaborado e aprovado pelo responsável técnico do setor de engenharia da empresa ELENICE DA COSTA SILVA ME (executada), representada pela sócia ELENICE DA COSTA SILVA e pelo engenheiro civil RICARDO ZERLOTTI MACENA (CPF 285.971.278-05). 3-Id 0e5c422. O documento trata-se da petição inicial em que JUAREZ FEITOZA SOBREIRA JUNIOR propôs ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais em face de ELENICE DA COSTA SILVA – ME, qualificando como sócios a senhora ELENICE DA COSTA SILVA e RICARDO ZERLOTTI MACENA e o construtor HEBERT HENRIQUE BEGO. Todavia não há prova de que RICARDO ZERLOTTI MACENA é sócio da empresa ELENICE DA COSTA SILVA-ME. 4-Id b30f283. A parte autora junta certidão de óbito de RICARDO ZERLOTTI MACENA. 5-Id 4c3028a. Trata-se do imóvel matriculado no CRI de Birigui, sob nº 83.955, o qual pertencia ao senhor RICARDO ZERLOTTI MACENA. Imóvel gravado com alienação fiduciária tendo como credor a Caixa Econômica Federal. Financiamento realizado em 08/03/2017, com prazo de pagamento em 360 meses. 6- Id 07c090c. Trata-se do imóvel matriculado no CRI de Birigui, sob nº 10.828, de propriedade de TIRÇO LUIZ MACENA e AURORA ZERLOTI MACENA. 7- Id 626c682. A parte autora anexou aos autos o certificado de registro e licenciamento de veículo digital do veículo CHEVROLET/ONIX 2015/2016, em nome de RICARDO ZERLOTTI MACENA. Consta alienação fiduciária tendo como credor a CANOPUS ADM CONS SC LTDA. 8-Id c430b78. Trata-se da petição inicial de abertura de inventário proposto do TIRÇO LUIZ MACENA em razão do falecimento de RICARDO ZERLOTTI MACENA. 9-Id e93f057. Despacho proferido nos autos do inventário nº 1002935-27.2021.8.26.0077. 10-Id 6b0dec9. Documento pessoal do senhor TIRÇO LUIZ MACENA. 11- Id aae7b7c. Trata-se de contrato de empreitada firmado entre FRANCISCO DIONIGLE MORAES DE LIMA e MILENE MARLUCE MORAES DE LIMA e GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA, para a construção de um imóvel residencial, tendo como responsável técnico o engenheiro PAULO KIOSHI NISHIKAWA. 12-Id 7a042f2. Trata-se de edital de citação referente ao processo nº 1000836-74.2022.8.26.0651, em que o autor FRANCISCO DIONIGLE MORAES DE LIMA pleiteia a rescisão do contrato e devolução de dinheiro contra GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA ME e ELENICE COSTA GUERREIRO. 13-Id bad2141. A parte autora junta o contrato de empreitada para a construção de um imóvel residencial, tendo como contratante CESAR AUGUSTO PEREIRA CHORA e como contratada a GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA. Conforme contrato, o responsável técnico é o senhor RICARDO ZERLOTTI MACENA. 14- Id 531027d. Trata-se da petição inicial da ação declaratória de rescisão de contrato e devolução de valores pagos proposta por CESAR AUGUSTO PEREIRA CHORA em face GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA. 15-Id 96d39f8. A parte autora anexa o recibo de pagamento efetuado por Cícero Moisés da Silva para GUERREIRO CONSTRUÇÕES , CNPJ 16.841.836/0001-59. 16-Id 8b64039. Transcrição da conversa entre o dono da obra e os responsáveis da empresa executada. 17-Id 5c18982. A parte autora anexou aos autos a cópia da sentença proferida nos autos do processo nº 1002481-81.2020.8.26.0077. 18-Id 321f144. Trata-se de contrato particular de compromisso de compra e venda de imóvel tendo como vendedor a GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA e comprador ERICK DA SILVA FERNANDES. 19-Id 5f8e5c1. Trata-se de declaração de quitação e anuência para o cancelamento do protesto. 20-Id 337bade. Refere-se ao TED realizado por ANDERSON GOMES DE PAIVA s LEONIDAS GABRIEL DA COSTA, CPF 118.780.518-14, no valor de R$64.320,00 (17/02/2021). 21-Id f637923. Refere-se a um documento sem qualquer identificação. 22-Id 060d796. Contrato de empreitada firmado entre o contratante JOSÉ CARLOS POLETTI e o contratado GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA. Consta como responsável técnico o engenheiro Paulo Kioshi Nishikawa. 23-Id 3b65c35. Contrato de empreitada firmado entre o contratante JOSÉ CARLOS POLETTI e o contratado GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA. Consta como responsável técnico o engenheiro Paulo Kioshi Nishikawa. 24-Id f1f9cb8. Trata-se da petição inicial em que José Carlos Poletti (autor) requer a rescisão contratual de empreitada em face de Guerreiro Construtora e Incorporadora. 25-Id 8a57392. Comprovante de saque realizada junto a conta poupança em nome de José Carlos Poletti. 26-Id a8f5952. Trata-se da petição inicial em que o autor Jayme Henrique Nunes Muniz Barreto ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de ELENICE COSTA GUERREIRO. 27-Id f4785fc. O documento anexado pela parte autora se refere a transferência TED tendo como remetente Paulo Henrique Bezerra Vasconcelos e favorecido Easy House C Bancário Ltda. 28-Id 384bbbd. Contrato de empreitada de serviços de construção de um imóvel residencial, tendo como contratantes Regiani Scaramal Touro Vasconcelos e Paulo Henrique Bezerra Vasconcelos e contratado a GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA. O responsável técnico é o engenheiro RICARDO ZERLOTTI MACENA. 29-Id bada24e. Trata-se da petição inicial de ação declaratória de rescisão de contrato e devolução de valores pagos ajuizada por Cesar Augusto Pereira Chora em face da Guerreiro Construtora e Incorporadora. 30-Id 5c2c55a. Prints de conversas. 31-Id 87224e8. Contrato de empreitada de serviços de construção de um imóvel residencial, tendo como contratante Cesar Augusto Pereira Chora e contratado a GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA. Responsável técnico engenheiro Ricardo Zerlotti Macena. 32-Id dacdf2a. Refere-se ao Termo de Ajuizamento da reclamação formalizada na Vara do Juizado Especial Cível e Criminal – Foro de Birigui, nº 0001754-42.2020.8.26.0077, tendo como requerente MARIA CRISTINA DE SOUZA e como requeridos HERBERT HENRIQUE BEGO e GIOVANI OLIVEIRA GUERREIRO. Resumo: a autora celebrou contrato de compra do imóvel situado na rua Primo Padovese, 38, Birigui-SP, pagando R$19.500,00 mediante transferência bancária para Elenice da Costa Silva. Que teve conhecimento que os vendedores Hebert e Giovani venderam o referido imóvel a outra pessoa e se recusam em devolver o valor pago pela autora. 33-Id a0cc892f. Trata-se do pedido de abertura de inventário ajuizado por TIRÇO LUIZ MACENA dos bens deixados em decorrência do falecimento de RICARDO ZERLOTTI MACENA. 34-Id 08089ab. Trata-se de print realizado pela parte autora onde constam diversas ações tendo como requerida a empresa ELENICE DA COSTA GUERREIRO. 35-Alega a parte autora que LEONIDAS GABRIEL DA COSTA SILVA em razão do comprovante de recebimento e conversas no Watsapp demonstra que, de forma direta, contribui para esconder o patrimônio da empresa. A parte autora aponta LEONIDAS GABRIEL DA COSTA SILVA como sendo um sócio oculto, requerendo sua inclusão no polo passivo para que passe a responder pelas obrigações. É inequívoca a existência do comprovante do TED enviado por Anderson Gomes de Paiva para LEONIDAS GABRIEL DA COSTA, CPF 118.780.518-14, Banco ITAU UNIBANCO S.A., agência 0611, Birigui, conta corrente nº 185430, operação realizada em 17/02/2021. Todavia não se estabelece a qual título se deu a transferência, considerando que o contrato anexado no id f637923 não está completo. Considerando que não há prova inequívoca do quanto alegado pela parte autora, indefiro. 36-Alega a parte autora que RINALDO COSTA FERNANDES de igual forma, também contribui de forma direta, para ocultar movimentação financeira da empresa, informando que recebeu os valores no banco 237, agência 2032, conta 0003135-6. A parte autora aponta RINALDO COSTA FERNANDES como sendo um sócio oculto, requerendo sua inclusão no polo passivo para que passe a responder pelas obrigações. A parte autora se refere ao documento anexado no id f4785fc. Verifica-se que o comprovante bancário não guarda qualquer relação entre quem efetuou a transferência (não identificado) e quem é o favorecido (Rinaldo Costa Fernandes) e a que título foi feita referida transferência. Considerando que não há prova inequívoca do quanto alegado pela parte autora, indefiro. 37-Da mesma sorte requer a inclusão da empresa EASY HOUSE CORRESPONDENTE BANCÁRIO, CNPJ 37.919.219/0001-07 em razão do documento id f4785fc. Trata-se de transferência – TED tendo como remetente Paulo Henrique Bezerra Vasconcelos (agência 1135-5 – conta 0010909-6 – conta fácil) tendo como favorecido a EASY HOUSE CORRESPONDENTE BANCÁRIO LTDA. Valor da transferência R$40.000,00. A parte autora aponta EASY HOUSE CORRESPONDENTE BANCÁRIO LTDA. como sendo um sócio oculto, requerendo sua inclusão no polo passivo para que passe a responder pelas obrigações. A empresa é um correspondente bancário contratada por instituições financeiras para oferecer serviços bancários aos clientes em seu nome, atuando como um intermediário entre o banco e o público, oferendo uma variedade de serviços, como recebimento e pagamento de contas, saques, depósitos, solicitação de empréstimos e financiamentos, entre outros. Desta forma referida transação financeira não guarda qualquer relação com a suposta fraude praticada pela empresa correspondente bancária. Considerando que não há prova inequívoca do quanto alegado pela parte autora, indefiro. 38-Requer a inclusão de RICARDO ZERLOTTI MACENA, alegando se tratar de sócio oculto, uma vez que participa de forma direta com os sócios da empresa, não sendo o caso de ser apenas um funcionário ou um autônomo contratado para prestar serviços. Em que pese o entendimento da parte autora, em contratos para construção de imóveis é crucial constar o responsável técnico, seja engenheiro ou arquiteto, pois ele é a figura legalmente habilitada para garantir a execução da obra conforme as normas técnicas e projetos aprovados. Enfim, o responsável técnico assume a responsabilidade técnica pela obra, respondendo por sua execução, segurança e qualidade. Considerando que não há prova inequívoca do quanto alegado pela parte autora, indefiro. 39-Determino o sobrestamento do feito, dando-se início ao prazo de dois anos previsto no art. 11-A, da CLT, para reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente. 40-Idêntico pedido foi realizado em diversos outros processos em que consta como advogado da parte autora o Dr. Fabiano Aparecido Olho dos Santos, portanto, a cópia assinada do presente despacho deverá ser anexada nos demais feitos e realizada a devida notificação. Intime-se diretamente a parte autora e seu advogado. BIRIGUI/SP, 14 de julho de 2025 GUILHERME BASSETTO PETEK Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE COSMO DA SILVA

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Processo nº 1002935-26.2025.8.26.0032

ID: 306183268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002935-26.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANA BEATRIZ LAGUNA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA ROCHA

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Processo 1002935-26.2025.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Ana Beatriz Laguna de Oliveira - Vistos. Acolho a emenda à inicial, retificando, nesta oportunidade, o valor… Processo 1002935-26.2025.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Ana Beatriz Laguna de Oliveira - Vistos. Acolho a emenda à inicial, retificando, nesta oportunidade, o valor atribuído à ação e o endereço indicado da parte executada, e recebo a presente Execução de Título Extrajudicial1. Considerando que o artigo 2º da Lei 9.099/95 estabelece que o procedimento por ela instituído reger-se-á, dentre outros, pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade e, ainda, considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara, autorizo a Serventia a realizar as medidas abaixo determinadas, sempre se valendo de ATO ORDINATÓRIO para o impulsionamento do processo, quando necessário. I- DA CITAÇÃO a) Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, no prazo de três (03) dias, efetuar o pagamento do débito, o qual em 06/05/2025, importava em R$ 7.450,55, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a execução, citação esta que deverá ser feita via correio - por AR (observando-se o enunciado 5 do FONAJE: "a correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor", cientificando-o(a)(s) do disposto no artigo 916, do CPC2. b) Na carta de citação constará orientação de como deve ser efetuado o pagamento. c) A comprovação do pagamento deverá ser enviada: c1) por e-mail ao endereço aracatubajec@tjsp.jus.br, caso a parte executada não possua advogado, colocando no assunto do e-mail "COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE EXECUÇÃO", seguida do número completo do processo; ou c2) por peticionamento eletrônico, se a parte tiver advogado. II - DO RETORNO DO AR: a) Positivo: Aguarde-se pelo prazo concedido, conforme item I. b) Negativo: b1) Mudança de endereço: Intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias sob pena de extinção, indicar o atual paradeiro da parte executada e, se indicado, após cadastrado no sistema, expeça-se novo AR, nos termos do item I. Se novamente restar infrutífera a medida, intime-se a parte autora e, se apresentado novo endereço, deverá cumprir as determinações constantes no item c). b2) Primeiro AR com retorno frustrado: por ausência/não procurado (3 tentativas de entrega), expeça-se novo AR. Caso retorne novamente nessa ocorrência, fica deferida a tentativa de citação por mandado/carta precatória. b3) Em havendo pedido de pesquisa de endereço: essa se dará nos moldes abaixo, observando-se que a pesquisa dos dados cadastrais da parte executada dar-se-á por meio dos sistemas a seguir elencados na ordem disposta e, exclusivamente, se frustrada a medida anterior: 1º - PREVJUD (se pessoa física) / INSS (por e-mail, se pessoa jurídica); 2º - SERASAJUD; 3º - RENAJUD; 4º - INFOJUD, por meio da base "Recuperar NI"; 5º - SIEL (se pessoa física); 6º - SISBAJUD, aguardando-se resposta por cinco dias. c) Após, intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção, observando-se que, caso haja a localização de endereço ainda não verificado nos autos, caberá à parte exequente diligenciar "in loco", efetiva e previamente, e indicar se, de fato, trata-se do atual (para tanto, ao menos por meio do envio de correspondência com aviso de recebimento, comprovando-se nos autos, podendo, ainda, servir-se de verificação pessoal ou mesmo, sob sua responsabilidade, delega-la a terceiro, sendo oportuno deixar consignado que "Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé." - art. 5º CPC). III- DO PAGAMENTO a) Em caso de pagamento para quitação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 10 dias (apresentando o formulário para expedição do MLE), sob pena de concordância e extinção do processo pelo cumprimento da obrigação. b) Em caso de pagamento ou penhora para garantia do juízo, autorizo a dispensa da realização de audiência de tentativa de conciliação, intimando-se o(a)(s) executado(a)(s) para, caso queira(m), oferecer(em) embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 12-A da Lei 9.099/1995, incluído pelo artigo 1º da Lei 13.728, de 31/10/2018), alertando-o(a)(s) sobre a conveniência de constituir(em) advogado visando desempenhar tal mister, com o esclarecimento de que, caso não disponha(m) de condições financeiras para tanto, deverá(ão) pleitear os benefícios da assistência judiciária junto à Defensoria Pública de sua cidade. c) Deverá, ainda, ser advertida de que, na falta de apresentação de embargos à execução, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, circunstância que acarretará o prosseguimento da execução, sendo considerada já ultrapassada tal fase, bem como que, na hipótese de eventual interesse em apresentar proposta de acordo, poderá fazê-lo juntamente com os embargos à execução. d) Se houver apresentação de embargos à execução, intime-se a parte exequente para ofertar suas razões, em igual prazo, ficando esclarecido que, a pedido das partes, poderá ser designada audiência de conciliação. e) No silêncio, intime-se a parte exequente a se manifestar em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção, inclusive acerca da aludida penhora - em se tratando de ativos financeiros, deverá ainda apresentar formulário para viabilizar o respetivo levantamento, o qual fica, desde já, nesse caso, determinado. f) Estando a(s) parte(s) executada(s) devidamente citada(s) e intimada(s) e sem qualquer manifestação nos autos, ou seja, findo o prazo concedido para pagamento e parcelamento e não o fazendo, intime-se o(a)(s) exequente(s) para manifestação em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. Não havendo manifestação, após certificado, retornem para extinção do feito. IV- PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, mediante requerimento da parte exequente, poderá realizar as seguintes providências, em princípio, na seguinte ordem: Inicialmente fica consignado que havendo pedido de bloqueio via SISBAJUD, o processo deverá retornar conclusos para decisão em apartado, ante a peculiaridade do caso, devendo a parte ser intimada para apresentar a respectiva planilha de débito devidamente atualizada, caso assistida por advogado ou, sem assistência, providência da Serventia. Na sequência, também havendo pedido da parte: a) A inclusão de restrição no cadastro de inadimplentes do SERASA, pelo sistema SERASAJUD. Observo que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo, como estatui o § 4º do art. 782 do CPC. b) Pesquisa junto ao sistema RENAJUD, ficando desde já determinada a penhora sobre eventual veículo encontrado em nome da parte devedora, expedindo-se, para tanto, o necessário, inclusive inserindo-se a anotação de imediato bloqueio de transferência do veículo, desde que não pese sobre o mesmo restrição de alienação fiduciária, notícia de venda a terceiro estranho à lide ou comunicação de roubo/perda/baixa; se encontrado na pesquisa realizada cadastro de mais de um veículo em nome da parte executada ou mesmo apontamento de alienação, primeiramente intime-se a parte exequente para manifestação, a qual, em dez dias, deverá requerer o que de direito. c) Infrutífera a medida acima, proceda-se à pesquisa junto ao sistema SERP-JUD, visando localizar eventual existência de bem imóvel em nome do(a)(s) devedor(a)(s); em caso de resposta afirmativa, dê-se ciência à parte exequente, para manifestação em dez dias, a qual, necessariamente, deverá observar se o(s) imóvel(is) encontrado(s) não se trata(m) de bem(ns) impenhorável(is). d) Infrutífera a medida acima, proceda-se à pesquisa junto ao sistema INFOJUD, providenciando a Serventia o necessário visando a obtenção de eventual cópia de declaração apresentada à Receita Federal, para fins de imposto sobre a renda, no último exercício. Em caso de resposta positiva, providencie a Serventia a juntada da declaração, tipificando-a como documento sigiloso juntado (Provimento CG 13/2023, artigo 2o), tipo de documento = 73 e movimentação = 60769 (Comunicado 240/2023, item 1), bem como dê-se ciência à parte exequente, para manifestação em dez dias. e) Infrutífera a medida acima, expeça-se mandado visando a penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito exequendo. O mandado, no qual serão inseridas as advertências legais, será cumprido dentro de quarenta e cinco (45) dias. Em se tratando de carta precatória, fixo o prazo de sessenta (60) dias para cumprimento, contados da expedição, e, na hipótese de não ocorrer sua devolução após expirado o prazo ora assinalado, fica autorizada, desde logo, a cobrança do cumprimento e restituição, em 15 dias, reiterando-se, caso necessário. Efetivada a penhora e transcorrido "in albis" o prazo para embargos ou no caso do seu não acolhimento, intimar-se-á o(a) credor(a) para manifestar-se em trinta (30) dias sobre o seu interesse na adjudicação dos bens constritos. f) Finalmente, também infrutífera a medida acima, será expedido ofício ao INSS, indagando se o executado possui cadastro para recebimento de benefício previdenciário, NIT (número de inscrição do trabalhador) ou no CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), fornecendo ao Juízo todas as informações sobre ele encontradas e, caso seja informado algum benefício previdenciário recebido pela parte executada ou existência de vínculo trabalhista não extinto, os autos serão remetidos à conclusão. g) Em qualquer momento, havendo pedido de penhora no rosto dos autos esse deverá vir com as devidas comprovações e, após, o feito deverá retornar para conclusão para decisão sobre o pedido. V- DO RECURSO Caso haja interposição de recurso: a) Tempestivo: e preparado, após certificado, intime-se a parte contrária para as contrarrazões. Após, expeça-se a devida certidão de remessa ao segundo grau, com encaminhamento ao Colégio Recursal de São Paulo. b) Tempestivo: com solicitação de gratuidade da justiça, sem comprovação, intime-se a parte recorrente com o seguinte teor: "Para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita é necessária a comprovação do estado de necessidade da parte que a requer, nos termos do ENUNCIADO 116 - FONAJE que diz: "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade". Assim, traga o(a) recorrente para os autos documentos idôneos que atestem sua condição, como holerites ou outros meios atualizados de comprovação de sua renda total mensal dos últimos três meses e, inclusive, a declaração completa de imposto de renda do último exercício apresentada à Receita Federal - em caso de isenção, juntar, necessariamente, a respectiva declaração escrita e assinada pelo(a) interessado(a), nos termos da Lei 7.115/83. Prazo: cinco dias". Com o atendimento ou não, após certificado, retornem para apreciação do pedido. c) Intempestivo: após certificado, retornem cls. Efetivadas todas as medidas acima sem êxito, intime-se a parte exequente para se manifestar nos autos, em termos de prosseguimento, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, atualizando-se o débito. Intime-se. 1 Preliminarmente, insta deixar consignado que, em face do contido nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, não é cabível, em primeiro grau de jurisdição, a condenação em, ou a fixação de, custas, taxas, despesas processuais ou honorários advocatícios. Ainda, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, se requerida, defiro seja expedida a competente certidão, cabendo à parte exequente as providências necessárias para efetivar o almejado apontamento e, oportunamente, revogá-lo (artigo 828, parágrafos 1º, 2º e 5º, CPC). 2 Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. - ADV: AMANDA ROCHA (OAB 422915/SP)

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Processo nº 1002935-06.2025.8.26.0168

ID: 339082874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002935-06.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARINA GUIMARãES SOUZA DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÉZAR HENRIQUE TOBAL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002935-06.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Marina Guimarães Souza da Cruz - Vistos. Vistos. 1) O Juiz, com amparo nos arts. 5º, 6º, 7º, 139, IX, 320, 321 … Processo 1002935-06.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Marina Guimarães Souza da Cruz - Vistos. Vistos. 1) O Juiz, com amparo nos arts. 5º, 6º, 7º, 139, IX, 320, 321 e 485, § 3º, do CPC, e ao observar as singularidades do caso concreto e sempre que assim julgar necessário, com base no poder geral de cautela, pode exigir que a parte autora apresente documentos atualizados, bem como todos aqueles considerados indispensáveis à propositura da ação e capazes de assegurar o trâmite útil e regular do processo, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV do Código de Processo Civil. Os casos de condutas predatórias estão frequentemente relacionados a empréstimos consignados, planos de saúde, discussão de multas, serviços diversos, bancos de dados, suposto descumprimento de dever de informação, transporte aéreo, vícios construtivos, benefícios previdenciários, seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos (DPVAT). E, acerca do tema, o próprio Conselho Nacional de Justiça aprovou a Recomendação nº 127/2022, que tem o objetivo de coibir a judicialização predatória (ajuizamento em massa de ações no território nacional com pedido e causa semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas). De igual modo, não por outra razão, sobreveio no STJ o Tema Repetitivo 1.198, em cuja decisão de admissibilidade definiu como questão jurídica a ser enfrentada a possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários. No mesmo sentido, o e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem endossando as boas práticas aplicadas pelos magistrados de Primeiro Grau com o objetivo de impedir essas situações, cujos acórdãos seguiram assim ementados: APELAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais Sentença de extinção, por indeferimento da petição inicial Recurso da autora. EXTINÇÃO DO PROCESSO Medida ajustada Mandado de constatação cumprido nos autos Autora que desconhece os detalhes do presente processo e os advogados que a patrocinam, tendo sido procurada por pessoas que lhe informaram a possibilidade de redução de valores pagos por seus empréstimos - Determinação do Juízo a quo de juntada de procuração com firma reconhecida ou comparecimento pessoal em cartório judicial, além de juntada de comprovante de endereço e extratos bancários - Providência em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017 e Enunciado n. 5 do NUMOPEDE, com vistas a evitar o ajuizamento de demandas de litigância predatória Não cumprimento pela parte autora Indeferimento da peça inicial que se impõe. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB - Indícios de ilícito disciplinar que autorizam a medida determinada pelo Juízo a quo. SENTENÇA MANTIDA Recurso da autora desprovido, com majoração de honorários. (TJSP; Apelação Cível 1003886-80.2023.8.26.0358; Relator (a): João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 05/09/2024; Data de Registro: 05/09/2024) APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c reparação de danos materiais e morais. Omissão da autora quanto ao atendimento da determinação de emenda à inicial. Sentença de indeferimento da petição inicial com a consequente extinção do processo, sem resolução de mérito. Existência de várias demandas semelhantes na comarca. Documentos e informações que não foram juntados aos autos no prazo concedido. Princípios da cooperação, celeridade e efetividade que devem ser observados. Omissão quanto ao atendimento da determinação judicial que ensejou a extinção do processo. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004580-11.2023.8.26.0306; Relator (a): Paulo Sergio Mangerona; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de José Bonifácio - 2ª Vara; Data do Julgamento: 02/09/2024; Data de Registro: 02/09/2024) APELAÇÃO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais Representação processual irregular Extinção do feito Autora que aponta a validade da procuração juntada aos autos Descabimento Determinação de apresentação de procuração com reconhecimento de firma pelo magistrado que não foi cumprida Indícios de advocacia predatória Ordem que se encontra em conformidade com o Comunicado nº 2/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça Condenação da patrona da requerente ao pagamento das custas que está em consonância com o art. 104, § 2º, do CPC, aplicável ao caso. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004599-47.2023.8.26.0005; Relator (a): Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Decisão de primeiro grau que determinou a juntada de nova procuração, agora com firma reconhecida e específica para este feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Pretensão da autora à reforma. Descabimento. Providência que atende à necessidade de se coibir a advocacia predatória, quando presentes os indícios de sua ocorrência. Inteligência do art. 139, III, do CPC. Ato judicial impugnado que encontra guarida no Comunicado nº 02/2017 do NUMOPEDE, o qual, em razão notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, adotou um conjunto de medidas visando a minimizar fraudes relacionadas ao ajuizamento de demandas em massa por um mesmo advogado. Ausência de demonstração de dificuldades para a apresentação da documentação requerida. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2106461-59.2023.8.26.0000; Relator (a):Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2023; Data de Registro: 22/06/2023). APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de contrato c.c. pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito, sem resolução de mérito, pois não atendida, pela requerente, a apresentação de procuração específica e com firma reconhecida. Insurgência da requerente. Possibilidade de exigência, pelo juízo, quando assim o exigir o caso concreto. Art. 139, III e IX, do Código de Processo Civil e Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Exercitada, aqui, pretensão que por reiteradas vezes se tem atrelado à advocacia predatória, com a juntada, pela requerente, de instrumento de procuração em tudo vago e inespecífico, fatos que sustentam ser a determinação judicial razoável, amoldando-se à conduta preventiva que do juízo singular se espera, no exercício de sua função. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004629-25.2023.8.26.0024; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 3ª Vara; Data do Julgamento: 02/08/2024; Data de Registro: 05/08/2024) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMENDA À INICIAL. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência do autor em relação à decisão que determina a regularização da representação processual. 2. PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. Cabimento. Exigência justificada em razão do dever de cautela que é assegurado ao julgador para evitar o eventual uso predatório da Justiça (CPC/15, art. 139, III). 3. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2030212-33.2024.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Luís H.B. Franzé, j. 29/02/2024). Merece atenção especial a prática predatória consistente no fracionamento concomitante ou sucessivo de pretensões, muitas vezes acompanhada de escolhas abusivas de foro para ajuizamento dos processos, com finalidade de obtenção das decisões mais favoráveis, por meio da seleção de juízos anteriormente testados mediante propositura de feitos isolados. No caso, em datas próximas, as mesmas partes autoras têm distribuído diversas ações contra outros credores somente nesta Comarca. O(a)(s) advogado(a)(s), por sua vez, em menos de um ano, têm distribuído centenas de ações em todo Estado, com as mesmas características. Consequentemente, é o caso de se impor maior rigor e cautela, exigindo a juntada de documentos que demonstrem verossimilhança das alegações iniciais. O abuso do direito de litigar em ações que versam sobre direito disponível acarreta sérios prejuízos sociais à população desta Comarca de Dracena, haja vista ser constituída por Varas com competência cumulativa. Tal situação gera sobrecarga invencível de trabalho e impede a distribuição de justiça em outras demandas prioritárias, tais como os de interesse de incapazes, idosos e demais pessoas em situação de vulnerabilidade, réus presos, ações coletivas lato sensu etc. 1.1) Em face do exposto, para melhor aferição da regularidade processual e do interesse de agir, considerando a necessidade de equacionar o direito do cidadão ao acesso à justiça e os princípios da boa-fé e cooperação (art. 5º e 6º, CPC), promova a parte autora a emenda à inicial, para: a) providenciar a juntada de: a.1) informação sobre seu e-mail e telefone; b) demonstrar a efetiva comprovação da necessidade de gratuidade processual, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1.060/50 e artigo 5º da Lei nº 11.608/03); Registre-se que a presunção constante do artigo 99, §3º, do CPC, e do art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50, é meramente relativa, competindo ao magistrado(a) indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Além disso, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (tributo), a matéria não é de livre disponibilidade das partes ou do juízo. Em decorrência exatamente da natureza tributária, o(a) magistrado(a) não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Para apreciação do pedido, deverá a parte autora comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária, na medida em que, até aqui, não há o suficiente para tanto. Traga, por isso, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos: b.1) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, onde conste o último vínculo trabalhista, além de comprovante de renda mensal (holerite), do(a) requerente e de eventual cônjuge, no caso de trabalho formal ou comprovante de recebimento de benefício previdenciário; ou cópia do último comprovante de proventos mensais, se aposentado (esclarecendo ainda, na hipótese, se tem outra fonte de rendimentos além dos proventos de aposentadoria); b.2) cópia dos extratos bancários de contas bancárias de titularidade do requerente, e de eventual cônjuge, dos últimos 06 (seis) meses; b.3) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos (seis) meses, do requerente, e de eventual cônjuge; b.4) os extratos de conta bancária e de cartões de crédito deverão ser apresentados com relação a todas as contas e cartões que possua(m) a parte solicitante e seu eventual cônjuge, firmando-se, ainda, declaração, sob as penas da lei, de que não possui(em) outras contas bancárias ou cartões de crédito além daqueles indicados nos autos. b.5) Sendo o(a) requerente titular(es) de empresa individual, espécie de empresa que não tem personalidade jurídica própria e independente da de seu titular, tratando-se, pois, de uma única pessoa, deverá(ão) apresentar, ainda, cópias dos documentos acima indicados com relação à referida empresa. 1.2) Decorrido o prazo supra, sem o cumprimento da determinação, estará, desde já, indeferido o pedido de gratuidade processual. Com a juntada dos citados documentos, voltem conclusos para análise do pedido de gratuidade processual. 1.3) Subsidiariamente, deverá a parte requerente, no mesmo prazo, recolher taxa judiciária e despesas de citação, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC/2015); 2) Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastrá-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, ou indicar a reiteração de pedido urgente utilizando o tipo de petição pedido de liminar/tutela antecipada, se o caso, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Efetuada a regularização, conclusos; 3) Eventual descumprimento de qualquer item da presente decisão terá como consequência o indeferimento da petição inicial - art. 321, parágrafo único, do CPC/15. 4) O prazo para o cumprimento das determinações acima é de 15 (quinze) dias. 5) No mesmo prazo informe a autora seu estado civil e sua profissão. Intime-se. - ADV: CÉZAR HENRIQUE TOBAL DA SILVA (OAB 363928/SP)

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Izaura Maria Da Silva Cannas Ventura x Assessoria Extrajudicial Solucao Financeira Ltda

ID: 338469183

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001556-63.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

IZAURA MARIA DA SILVA CANNAS VENTURA

Polo Passivo:

ASSESSORIA EXTRAJUDICIAL SOLUCAO FINANCEIRA LTDA

Decisão

Advogados:

ISABELLY FURTUNATO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOEDNA DOS SANTOS SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCOS FELIPE OLIVEIRA ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1001556-63.2025.8.11.0001 RECORRENTE: IZAURA MARIA DA SILVA CANN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1001556-63.2025.8.11.0001 RECORRENTE: IZAURA MARIA DA SILVA CANNAS VENTURA RECORRIDO: ASSESSORIA EXTRAJUDICIAL SOLUCAO FINANCEIRA LTDA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONSULTORIA FINANCEIRA. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PROMESSA DE RESULTADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por Izaura Maria da Silva Cannas Ventura contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de restituição de valores pagos e de indenização por danos morais em face de empresa de consultoria financeira contratada para intermediar a renegociação de dívidas com instituições bancárias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) analisar a admissibilidade do recurso quanto à alegada ofensa ao princípio da dialeticidade e à gratuidade da justiça; (ii) verificar se houve falha na prestação do serviço pela empresa de consultoria financeira ao induzir a autora à inadimplência; (iii) apurar se estão presentes os requisitos para restituição de valores e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de documentação robusta sobre a hipossuficiência econômica da parte recorrente não afasta, por si só, o deferimento da justiça gratuita, ante a ausência de impugnação probatória eficaz pela parte contrária. A preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade não se sustenta, pois as razões recursais confrontam diretamente os fundamentos da sentença impugnada, autorizando o conhecimento do recurso. O contrato firmado entre as partes configura obrigação de meio, e não de resultado, tendo a empresa se limitado a intermediar a renegociação de dívidas, sem garantia de sucesso ou quitação integral. A autora reconhece, em sua própria narrativa, que leu e assinou o contrato, possuindo nível superior de escolaridade, o que afasta eventual alegação de desconhecimento dos riscos e consequências do inadimplemento. A empresa reclamada comprovou, por meio de documentos anexados aos autos, a realização de tratativas que resultaram em redução significativa da dívida de um dos contratos, não sendo possível imputar-lhe responsabilidade pelo insucesso do outro, diante da não adesão da autora às propostas obtidas. A existência de cláusula expressa quanto às possíveis implicações do inadimplemento, como negativação e ações judiciais, aliada à inexistência de prova de má-fé ou propaganda enganosa, inviabiliza a configuração de dano moral ou restituição de valores. A jurisprudência reafirma que a mera expectativa de êxito na negociação de dívidas não enseja responsabilização civil quando ausente prova de erro, dolo ou vício no consentimento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade deve ser afastada quando as razões recursais enfrentam os fundamentos da sentença. Em contratos de consultoria financeira com obrigação de meio, a ausência de resultado na negociação de dívidas não configura inadimplemento contratual nem enseja indenização por danos morais. Não há direito à restituição de valores quando comprovada a efetiva prestação dos serviços contratados e inexistente promessa de quitação integral das dívidas. A negativa de adesão do consumidor às propostas obtidas pela consultoria exclui a responsabilidade desta pelo insucesso da negociação. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, 98, §3º e 1.021, §4º; CDC, art. 6º, VIII; Lei 9.099/95, arts. 46 e 55. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RI nº 1017850-30.2024.8.11.0001, Rel. Aristeu Dias Batista Vilella, Terceira Turma Recursal, j. 25.10.2024; TJMT, N.U 1016328-62.2024.8.11.0002, Rel. Sebastião de Arruda Almeida, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 18.07.2025; STJ, AgInt no AREsp 2076198/GO, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 13.03.2023. SÚMULA DE JULGAMENTO – ART. 46, DA LEI Nº. 9.099/1995 1. Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte reclamante IZAURA MARIA DA SILVA CANNAS VENTURA em face da em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. 2. Pretende a parte recorrente/reclamante a restituição de valores pagos e indenização por dano moral. Ao final, requer a procedência dos pedidos iniciais. 3. Em contrarrazões, a recorrida, preliminarmente, impugna a assistência judiciária gratuita e alega ofensa ao princípio da dialeticidade. No mérito, rechaça os fundamentos constantes da peça recursal, pugnando pela manutenção da sentença singular. 4. Com efeito, embora não tenha aportado extenso acervo probatório acerca da hipossuficiência financeira da parte recorrente/reclamante é certo afirmar que não houve a parte recorrida/reclamada por apresentar qualquer prova em contrário àquilo que restou verificado. 5. Não encontra fundamento a preliminar agitada consistente em ofensa ao princípio da dialeticidade. 6. Com efeito, infere-se das razões recursais contraponto à fundamentação declinada no ato sentencial, de sorte que não se configura hipótese de não processamento do presente expediente recursal. 7. Não assiste razão ao que pleiteado pela parte recorrente. 8. Com efeito, diante da distribuição do ônus da prova, logrou a parte reclamada por se desincumbir do ônus probatório a ela atribuído por força de Lei (CPC, art. 373, inciso II) e igualmente da Lei Especial (CDC, art. 6º, inciso VIII). 9. Consta na petição inicial que a reclamante celebrou 02 (dois) contratos de financiamento de veículo com o Banco o Banco BV Financeira, sendo um no valor de R$ 18.900,00 (dezoito mil e novecentos reais) e o outro de R$ 52.416,00 (cinquenta e dois mil, quatrocentos e dezesseis reais). Aduz que firmou contrato com o Requerido, que prometeu reduzir as parcelas e a dívida dos financiamentos (ids. 297187417 / 297187427). Relata que a requerida a aconselhou a deixar de honrar com suas parcelas contratuais até o fim das negociações, o que lhe deixou em uma situação ainda mais grave de instabilidade financeira, pois até o momento da propositura da ação as promessas da ré não foram cumpridas. 10. Em contestação a reclamada sustentou que o risco oriundo dos contratos de financiamentos (inscrição do nome nos órgãos de proteção ao crédito e busca e apreensão) já foram criados por ela mesma a partir do momento que se encontrava em dificuldades de continuar o pagamento das mensalidades e buscar a Solução Financeira para redução do débito. Aduz que, conforme próprio relato na inicial, a mesma visava a redução de, no mínimo, 50% do valor total da dívida, o que foi alcançado em um dos contratos. Argumentou que em relação ao contrato de nº 81946, não houve a obtenção de um acordo que corresponda a redução de 50% da dívida da Autora. 11. A sentença do juízo singular ponderou que: ″No que concerne à relação jurídica, verifica-se a juntada dos contratos de prestação de serviços devidamente assinados entre as partes e demais documentos comprobatórios da relação jurídica entre as partes. Neste contexto, a reclamante pleiteia a restituição de R$ 6.888,28 (seis mil, oitocentos e oitenta e oito reais e vinte e oito centavos), juntamente com indenização por danos morais. Ocorre que, conforme contrato de prestação de serviço (ID 180617655), as obrigações do reclamado eram auxiliar a contratante em negociação de dívida e obter desconto para quitação da dívida. O contrato firmado entre as partes (ID 180617655) visava a redução do débito da autora no valor de R$ 18.900,00 (dezoito mil e novecentos reais), em 50% da dívida, além de 7% de honorários em caso de êxito, dentro do prazo de 18 (dezoito meses). Em que pese a alegação de ser instrução da reclamada o não pagamento das parcelas do financiamento, o que gerou o agravamento da crise financeira suportada pela autora, o contrato estabelecido entre as partes é claro sobre a possibilidade de inclusão do nome da contratante nos autos de proteção ao crédito, ações de cobrança por parte do banco e demais sanções oriundas do inadimplemento da parte autora. Outrossim, o contrato é expresso quanto aos termos, estando devidamente assinado pela reclamante e, como tal, devidamente comprovado que houve proposta de redução das parcelas, cumprindo o seu fim (ID 188144546). Por fim, frise-se, novamente, que a autora, em sua oitiva, informou que leu o contrato e que possui uma via do documento, bem como afirmou possuir ensino superior, ou seja, não se trata de pessoa totalmente leiga e sabia das consequências do ajuste celebrado.″ grifei 12. No caso em exame, a prova dos autos acaba por afastar a possibilidade de sucesso da pretensão autoral, na medida em que as provas dos autos depõem contra o que alega a recorrente/reclamante. 13. A parte recorrente/reclamante resume suas alegações ao argumento de que buscou uma forma de resolver um problema, porque acreditou que a propaganda de redução do valor de suas parcelas em até 50% (cinquenta por cento), não seria para pagamento à vista, e sim parcelado. Contudo, a reclamada não pode ser responsabilizada pelo insucesso decorrente da não adesão da reclamante às propostas obtidas pela reclamada/recorrida. 14. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO Nº 1017850-30.2024.8.11.0001. ORIGEM: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RECORRENTE: ALTX ASSESSORIA EM NEGOCIACOES LTDA RECORRIDO: CEZARINO DE SOUZA CUNHA JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLADATA DO JULGAMENTO: 21 a 24/10/2024 (PLENÁRIO VIRTUAL) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE CONSULTORIA FINANCEIRA. PROPAGANDA ENGANOSA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de rescisão contratual e indenização por danos materiais e morais. A Requerente alegava ter sido induzida a erro em contratação de serviços de consultoria financeira, fundamentando seu pleito em propaganda enganosa que prometia redução imediata de dívidas. A sentença de primeiro grau condenou a Requerida à restituição de R$ 8.033,95 e indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. No recurso, a Requerida busca a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a propaganda veiculada pela Requerida configura erro capaz de viciar o consentimento do consumidor e justificar a rescisão contratual e (ii) verificar se houve o cumprimento das obrigações contratuais por parte da Requerida, afastando o alegado inadimplemento e os danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato firmado entre as partes estabelece uma "obrigação de meio", em que a Requerida assume apenas a intermediação para negociação de dívidas, sem garantia de sucesso, conforme demonstrado no contrato e nos serviços prestados (ID. 240191165 e ID. 240191167). A Requerida comprovou a execução do serviço contratado, tendo produzido laudo pericial e planilhas com a aferição de taxas e juros, além de tentar negociar a redução da dívida, conforme pactuado. O ônus da prova acerca da existência de propaganda enganosa e da nulidade contratual, conforme o artigo 6º, inciso VIII, do CDC e o artigo 373, inciso I, do CPC, recai sobre a Requerente, que não apresentou elementos suficientes para comprovar suas alegações. A jurisprudência entende que, em contratos de consultoria financeira com obrigação de meio, a ausência de resultados imediatos ou promessas de redução de dívida não caracteriza vício no consentimento nem enseja indenização por danos morais (, RI: 10500367720228110001, Rel. VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS).IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido.Tese de julgamento: Em contratos de consultoria financeira com obrigação de meio, a ausência de promessa de resultado não configura inadimplemento contratual ou vício no consentimento. A mera expectativa de sucesso na negociação de dívidas não gera direito à rescisão contratual ou à indenização por danos morais na ausência de prova de erro ou má-fé.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I; CDC, art. 6º, VIII; CPC, art. 487, I; Lei 9.099/95, art. 55, caput.Jurisprudência relevante citada:, RI: 10500367720228110001, Rel. VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, 16.10.2023. (N.U 1017850-30.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 25/10/2024, Publicado no DJE 25/10/2024) grifei 15. A propósito: EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. DESNECESSIDADE. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. OBRIGAÇÃO DE MEIO. INADIMPLEMENTO PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PROPAGANDA ENGANOSA. RESPONSABILIDADE CIVIL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por consumidora contra sentença de improcedência dos pedidos formulados em ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais, ajuizada em razão de alegada falha na prestação de serviços de consultoria para renegociação de dívida junto à instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova oral; (ii) saber se a empresa contratada incorreu em falha na prestação do serviço ao induzir a autora à inadimplência, ensejando responsabilidade civil por danos morais e materiais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando a matéria é eminentemente de direito e os elementos constantes dos autos são suficientes à formação do convencimento judicial. 4. A autora já se encontrava inadimplente à época da contratação da consultoria, sendo infundada a alegação de que a empresa a teria induzido a suspender os pagamentos. 5. O contrato firmado evidenciava a natureza de obrigação de meio, com cláusulas claras e expressa ciência do consumidor quanto aos riscos da inadimplência e ausência de garantia de êxito. 6. Demonstradas tentativas reais e documentadas de negociação por parte da empresa recorrida, a qual não pode ser responsabilizada pelo insucesso decorrente da não adesão do consumidor às propostas. 7. Inexistindo falha na prestação do serviço ou vício de consentimento, é inviável a responsabilização civil, tampouco há elementos que sustentem a tese de propaganda enganosa. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Teses de julgamento: “1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando a controvérsia é de direito e a prova documental é suficiente. 2. A empresa de consultoria que atua como intermediadora na renegociação de dívida não responde civilmente pela ausência de êxito na negociação, quando demonstrada a prestação efetiva do serviço e inexistente a promessa de resultado.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I, e 370, p.u.; CDC, arts. 2º, 3º, 14, § 3º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2076198/GO, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 13.03.2023, DJe 16.03.2023; TJMT, N.U 1002935-75.2020.8.11.0078, Rel. Des. Tatiane Colombo, j. 21.11.2024; TJMT, N.U 1066392-79.2024.8.11.0001, Rel. Eulice Cherulli, j. 18.06.2025. (N.U 1016328-62.2024.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/07/2025, Publicado no DJE 18/07/2025) grifei 16. Compulsando o acervo probatório apresentado pela parte recorrida; não há possibilidade de reforma do que restou deliberado pelo juízo a quo. 17. Pelas razões expostas, conheço do recurso, posto que tempestivo, e NEGO PROVIMENTO para manter na íntegra a sentença recorrida, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. 18. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, a parte Recorrente arcará com as custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, suspensa a execução destas verbas sucumbenciais ante a presença na espécie do disposto no art. 98, §3º do CPC. 19. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). 20. Intimem-se. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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Processo nº 1002935-67.2025.8.26.0568

ID: 334988955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002935-67.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER ROBERTO GIUNTINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREZA APARECIDA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002935-67.2025.8.26.0568 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Wagner Roberto Giuntini - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por WAGNER ROBERTO GIUNTIN… Processo 1002935-67.2025.8.26.0568 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Wagner Roberto Giuntini - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por WAGNER ROBERTO GIUNTINI em face de SINERGIA PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA. Aduz que, em 23/05/2024, cedeu 27,5% de suas cotas de participação nas empresas Sinergia Prestadora de Serviços, Sinergia Telecon e Sinergia Transportadora para a EMPRESA SINERGIA PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA, representada pelo Sr. Paulo Henrique de Melo. Narra que o valor total da cessão foi de R$ 1.165.128,00 e que para o abatimento da dívida, a executada lhe transferiu 2 terrenos no Jardim Nova União, totalmente quitados, no valor de R$179.999,57. Expõe que restou um saldo devedor de R$ 985.128,43 para a SINERGIA PRESTADORA DE SERVIÇOES ,sendo adicionado à dívida o valor de R$ 71.361,61, referente ao pagamento feito por ele (Sr. Wagner) referente ao uso de postes da TELECOM que estavam em atraso. Afirma que o valor total da dívida da executada é de R$ 1.056.490,04, sendo pactuado entre as partes o pagamento em parcelas mensais, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária anual pelo IPCA (ou índice substituto). Menciona que o prazo máximo para quitação total da dívida seria de 72 parcelas mensais, podendo variar para mais ou para menos, mas não excedendo 72 parcelas, cujas datas para pagamentos seriam feitos entre os dias 01 e 03 de cada mês, com início em julho de 2024. Por fim, afirma que a Executada não cumpriu integralmente o pactuado, efetuando o pagamento de apenas 7 parcelas (vencimento de 03/07/2024 a 03/01/2025), no valor de R$ 10.000,00 cada uma, totalizando R$ 70.000,00, estando em mora desde fevereiro de 2025. Dos pedidos: a) A citação da Executada via postal, na forma do art. 829 [8] do CPC, para que pague, no prazo de 03 dias a contar da citação, a importância devida de R$ R$ 1.043.218,56 (um milhão, quarenta e três mil, duzentos e dezoito reais, cinquenta e seis centavos). b) Não sendo efetuado o pagamento no prazo legal , requer, na forma dos artigos 798, II, 829, § 2º, 835, I e 854, todos do CPC, o bloqueio dos valores disponíveis nas contas em nome do Executado via Sistema BACENJUD, até o valor indicado na execução acrescidos de custas, despesas processuais, honorários advocatícios e multa, a fim de evitar que eventuais valores sejam intencionalmente desviados pela Executada no objetivo de frustrar a execução; b.1) Não havendo valores disponíveis ou caso sejam insuficientes, requer a expedição de mandado de avaliação, penhora de imóveis que se encontrarem no nome da executada. c.) Caso o sócio proprietário da executada não seja encontrado, ou em caso de tentativa de frustrar a execução, requer o arresto de bens supracitados suficientes para garantir a execução, consoante o art. 830 do CPC [14], e, após, dando-se ciência a Executada do arresto realizado; d) Em caso de embargos rejeitados, sejam os honorários advocatícios elevados a 20 % (vinte por cento), nos termos do art. 827, § 2º do CPC [15]; e) Seja expedida Certidão comprobatória do ajuizamento da Execução, a teor do artigo 828 [16], do Novo Código de Processo Civil, para fins de averbação no registro de imóveis, veículos ou outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade; f) Seja a Executada inscrita em cadastros de inadimplentes, na forma do art. 782, § 3º [17], do NCPC/2015; g) Com o depósito do valor devido ou realizada a penhora on-line, postula-se a expedição de alvará automatizado em favor da parte Exequente; h) Por fim, requer a procedência da execução para a satisfação do crédito do Exequente, com a fixação, de plano, dos honorários advocatícios de 20% em conformidade com o art. 85 do CPC. i) Requer ainda, que as futuras intimações e notificações sejam todas feitas em nome da advogada subscritora. j) Requer por fim autorização para que as custas inicias sejam recolhidas ao final, diante do já requerido no item 5. k) A produção de todos os meios de provas em direito admitidas; Com a inicial, os documentos de fls. 08/23: Fls. 08: fatura de energia elétrica; Fls. 09: documento pessoal (RG); Fls. 10: instrumento de procuração; Fls. 11/12: termo de acordo celebrado entre as partes, assinado por duas testemunhas e autenticado em cartório. Fls. 13/14: planilha de débito; Fls. 15/19: relatórios e exames médicos pertencentes ao exequente; Fls. 20/22: guia de pagamento para citação da empresa; Fls. 23: guia relativa as custas processuais (sem comprovante de pagamento) É o relatório. DECIDO. I - DO(S) PROCURADOR(ES) Anote-se com relação ao procurador declinado às fls. 25. II - DO PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS Conforme demonstrado nos autos, o valor da causa é de R$ 1.043.218,56 , o que acarreta um valor de custas iniciais de R$ 20.864,37. Embora o exequente alegue estar aposentado, com problemas de saúde e gastos com medicamentos e exames, e que o valor das custas é "demasiado alto para o momento", não restou comprovada, de plano, a impossibilidade absoluta de arcar com as despesas processuais, que justifique o diferimento integral para o final do processo. Ainda que o acesso à justiça seja um direito fundamental, conforme o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e que o artigo 98 do CPC permita o pagamento das custas ao final em casos de dificuldades financeiras, a medida extrema do diferimento integral para o final do processo deve ser reservada a situações de hipossuficiência comprovada, o que não se verifica de forma inequívoca neste momento processual. O mero fato de o valor ser "demasiado alto" para o momento não se confunde com a ausência de condições para o seu custeio, ainda que de forma parcelada. Entretanto, visando conciliar o acesso à justiça e o cumprimento das obrigações processuais, e considerando a relevância do crédito buscado pelo Exequente, que é fruto de uma vida de trabalho8, entendo ser possível mitigar o impacto financeiro inicial. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de recolhimento das custas ao final do processo. Contudo, DEFIRO o parcelamento das custas processuais em 5 (cinco) parcelas mensais e sucessivas, mediante comprovação do recolhimento da primeira parcela no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. As demais parcelas deverão ser recolhidas nos meses subsequentes, na mesma data do primeiro pagamento, devidamente atualizadas. Decorrido o prazo e não comprovado o pagamento, certifique-se a Serventia, tornando-me conclusos. Consigno que o não pagamento de qualquer das parcelas importará na extinção do feito, com os consectários legais. Aguarde-se o decurso do prazo para o depósito da primeira parcela. Efetuado o depósito da primeira parcela das custas, assim como o recolhimento da taxa de citação, prossiga-se com as determinações abaixo: III - DA CITAÇÃO Cite-se o executado, via correio-AR, para pagamento do débito em 03 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução, com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, §1º), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. O executado deverá ser intimado de que o prazo para oferecimento de eventuais embargos é de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos da carta de citação (CPC, art. 915), bem como de que poderão, neste mesmo prazo, efetuar o pagamento de 30% do valor do débito (incluindo custas e honorários de advogado) e requerer o parcelamento do restante em até 06 vezes mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Havendo pedido de justiça gratuita pelo(a)(s) executado(a)(s), para a sua apreciação, informem o(a)(s) demandado(a)(s) seus rendimentos mensais, comprovando-se, bem como traga(m) aos autos cópia da última declaração de renda, das contas de energia elétrica e de água, no prazo para a defesa, sob pena de indeferimento. Deverá apresentar, em relação à movimentação bancária: I) certidão do Bacen indicando suas contas bancárias ("cadastro de clientes do sistema financeiro" ou "CSS", devendo-se conferir mais informações na página sobre "Registrato" no site do Bacen); e II) histórico completo do último ano das contas bancárias indicadas no CSS (nesse sentido: TJSP, Apelação Cível n. 1006917-60.2023.8.26.0568, Relator: Luiz Antonio Costa, Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado, J. 19.08.2024). Com a juntada da declaração de renda e das movimentações bancárias aos autos, decreto o sigilo do feito, devendo a Serventia providenciar as anotações necessárias. Deverá a Serventia certificar eventual descumprimento (ainda que parcial) do supra determinado. IV - INFRUTÍFERA A CITAÇÃO Infrutífera a citação e requerida pesquisas para localização de endereço, bem como recolhidas as taxas necessárias, desde já ficam deferidas as pesquisas de endereço junto ao SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD. Consigno que, as pesquisas para localização de endereço junto aos sistemas informatizados PREVJUD, SERASA e SIEL, somente serão realizadas caso as pesquisas junto ao SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD tenham sido infrutíferas, o que desde já ficam deferidas, sem necessidade de nova conclusão. Consigno ainda que, em se tratando de Siel (é necessário que se informe o nome da mãe e o número do título de eleitor do executado, ou o nome da mãe e a data de nascimento do executado). Realizadas as pesquisas, providencie a Serventia a citação. IV. a - DO PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL Se infrutífera a tentativa citação acima, bem como certificado nos autos o esgotamento das diligências nos endereços constantes das pesquisas, e, requerido pela exequente a citação por edital, fica a mesma DEFERIDA, providenciando a credora a minuta do edital, se possível, via e-mail saojoao3cv@tjsp.jus.br, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem manifestação do(a)(s) executado(a)(s), oficie-se à O.A.B. para indicação de curador(a) especial, que deverá ser intimado a apresentar a defesa no prazo legal. IV. b - DO PEDIDO DE CITAÇÃO POR HORA CERTA Como se sabe, a citação por hora certa deve ocorrer quando o Oficial de Justiça comparece, por duas vezes, ao endereço do requerido e verifica indícios de ocultação. Logo, havendo pedido expresso de citação por hora certa, pela parte exequente, desde já fica o mesmo DEFERIDO, observando que a citação por hora certa é ato discricionário do Oficial Justiça, nos termos do art. 252 do CPC. Feita a citação com hora certa, chefe de secretaria enviará ao executado ou interessado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência, nos termos do art. 254 do CPC. V - DA CERTIDÃO Fls. 03. "a": por conta e risco do credor, expeça-se a certidão de distribuição da presente ação para fins de averbação junto ao cartório de imóveis e demais congêneres, providenciando a exequente a impressão e encaminhamento. VI - DO PAGAMENTO E PEDIDO DE EXTINÇÃO Havendo pagamento com pedido de extinção, tornem-me conclusos. VII - DO PEDIDO DE PESQUISAS E BLOQUEIO ON-LINE (PENHORA DE DINHEIRO EM DEPÓSITO OU EM APLICAÇÃO FINANCEIRA ART. 854, DO CPC) VII.a. PEDIDO DE PESQUISAS. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário FICA DEFERIDO O PEDIDO DE PENHORA nos termos do art. 835 do CPC, em bens do executado (s), CPF n. .... inclusive de pedidos de pesquisas e/ou bloqueio através do SISBAJUD (bloqueio simples recolhidas 01 UFESP e Teimosinha de 10 dias recolhidas 03 UFESP) e RENAJUD, bem como pesquisas pelo INFOJUD, SNIPER, CENSEC,PREV-JUD, SERP-JUD, CNIB e QUAISQUER OUTRAS FERRAMENTAS DISPONIBILIZADAS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E/OU CNJ, e ainda, inclusão do nome do(a)(s) executado(a)(s) junto ao SERASAJUD, ficam os mesmos deferidos. Anoto que o valor da dívida é de R$ ... fls. ... Restando frutífera a pesquisa INFOJUD, decreto o sigilo, devendo a serventia providenciar as anotações necessárias. VII.a1. DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Havendo requerimento de pesquisas que demandam expedição de ofício, ficam as mesmas deferidas. Deverá(ão) o(s) ofício(s) ser encaminhado(s) pelo(a)(s) exequente(s), comprovando-se nos autos. Prazo de 20 dias. Com a resposta, dê-se vista ao exequente para manifestação no prazo de 20 dias. VII.a2. DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À CNSEG E À SUSEP Havendo requerimento de pesquisas que demandam expedição de ofícios à CNSEG e à SUSEP, ficam as mesmas indeferidas, pois a medida não trará informações úteis ao processo, uma vez que tais entes não possuem cadastro de cliente de seus confederados. A diligência somente será deferida desde que haja pedido expresso da parte exequente concerne à existência de plano de previdência privada, em nome do devedor, o que desde já fica deferido. VII.b. PESQUISAS NEGATIVAS. Restando negativas as pesquisas, intime-se o(a)(s) exequente(s) para manifestação no prazo de 10 dias. No silêncio, arquivem-se. VII.c. PENHORA DE DINHEIRO EM DEPÓSITO OU EM APLICAÇÃO FINANCEIRA ART. 854, DO CPC) Em caso de bloqueio, proceda a Serventia a transferência do valor bloqueado para o Banco do Brasil agência 65-5. Sendo bloqueado valor ínfimo, desde já fica autorizado o seu desbloqueio. Apresentado pelo Banco o comprovante do depósito judicial, converto tal depósito em penhora e nomeio o Gerente da instituição financeira como depositário servindo o presente como termo de penhora e nomeação de fiel depositário. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) da penhora, pessoalmente, ou através de seu(s) advogado(s) caso tenha defensor constituído nos autos, na forma do art. 854, § 2º, do C.P.C., observado o prazo de 05 dias (§ 3º, do referido artigo). Com a manifestação do executado, abra-se vista ao credor, pelo prazo de 05 dias e após conclusos. VII.d. DO VALOR ÍNFIMO Considera-se valor ínfimo aquele que não for suficiente para o pagamento das custas iniciais (processo de execução e cumprimento de sentença correspondente a 2%), devendo ser desbloqueado. Tal determinação tem como base legal, o disposto no artigo 836, do CPC, o qual estabelece que não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados, será totalmente absorvido pelo pagamento das custas. Deverá a Serventia portanto antes de efetuar o desbloqueio de valores considerados ínfimos, certificar nos autos indicando o valor atualizado da dívida e o valor das custas para assim identificar a hipótese concreta e após proceder a liberação. VII. e. DO BLOQUEIO Apresentado pelo Banco o comprovante do depósito judicial, converto tal depósito em penhora e nomeio o Gerente da instituição financeira como depositário servindo o presente como termo de penhora e nomeação de fiel depositário. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) da penhora, pessoalmente, ou através de seu(s) advogado(s) caso tenha defensor constituído nos autos, na forma do art. 854, § 2º, do C.P.C., observado o prazo de 05 dias (§ 3º, do referido artigo). Com a manifestação do executado, abra-se vista ao credor, pelo prazo de 05 dias e após conclusos. VII.f. PENHORA DE SALÁRIO Havendo pedido expresso do credor de penhora sobre salário e proventos de aposentadoria percebidos pelo(a)(s) executado(a)(s), entendo ser cabível a presente medida, o que desde já fica o mesmo deferido. Embora o art. 833, IV, do CPC, reze ser impenhorável o salário, a interpretação literal desse dispositivo pode ser mitigada, especialmente quando não há o pagamento da dívida por parte do executado, pois a proteção legal não pode servir de esteio ao devedor para que, sob o manto da impenhorabilidade, deixe de adimplir suas obrigações. Tal entendimento encontra-se em consonância com o RESP nº 1874222/ DF, onde a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, relativizou a regra da impenhorabilidade do artigo 833 do CPC, para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado valor que assegure subsistência digna para ele e sua família. Nas palavras do relator a fixação desse limite de 50 salários-mínimos merece críticas, na medida em que se mostra muito destoante da realidade brasileira, tornando o dispositivo praticamente inócuo, além de não traduzir o verdadeiro escopo da impenhorabilidade, que é a manutenção de uma reserva digna para o sustento do devedor e de sua família. Logo, considerando a ausência de pagamento, pertinente a pretensão de penhora dos rendimentos do executado (a)(s) sobre o percentual de 10% de seus rendimentos líquidos, uma vez que não tolherá a manutenção mínima ou básica de suas necessidades, podendo tal medida ser reavaliada pelo Magistrado de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pretendida penhora de 20% do salário do devedor. Possibilidade. Mitigação do CPC, art. 833, IV. Princípio da efetividade que deve prevalecer quando se verificar que o rendimento do devedor pode fazer frente ao pagamento de suas despesas básicas e ainda suportar a amortização da dívida para com o credor. Caráter alimentar do salário que deve ser analisado casuísticamente. PROVIMENTO.(TJ-SP - AI: 21634924220208260000 SP 2163492-42.2020.8.26.0000, Relator: Eduardo Abdalla, Data de Julgamento: 28/08/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2020) E mais: "Agravo de instrumento. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Decisão que deferiu pedido de penhora de 20% do salário da agravante. 1. Gratuidade judiciária indeferida. Renda mensal da parte agravante incompatível com o custeio das despesas processuais. Patrono contratado na modalidade pro bono. Decisão reformada nesta parte. 2. Impenhorabilidade do salário que não pode servir de estímulo à inadimplência. Razoabilidade do percentual fixado. Decisão mantida nesta parte. Recurso a que se dá provimento em parte.(TJ-SP - AI: 22148923220198260000 SP 2214892-32.2019.8.26.0000, Relator: Maurício Campos da Silva Velho, Data de Julgamento: 06/03/2020, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/03/2020)". Assim, havendo pedido expresso do credor e a comprovação da existência de vínculo empregatício em nome do(a)(s) executado(a)(s), desde já fica deferido o pedido de expedição de ofício para o estabelecimento onde o(a)(s) executado(a)(s) desempenha sua atividade, para que proceda à penhora sobre os vencimentos do (a)(s) executado(a)(s), CPF n.. no importe de 10% dos rendimentos líquidos percebidos, até a quitação da dívida, podendo tal medida ser reavaliada pelo Magistrado, a qualquer momento. Providencie a parte exequente a juntada de planilha de débito. Após, oficie-se à empresa empregadora expressamente indicada pelo(a) (s) exequente para o desconto em folha de pagamento, devendo os valores serem depositados mensalmente em conta judicial vinculada a este feito até decisão em contrário. Anote-se que deverá ser este Juízo comunicado da transferência. Prazo de 20 dias. CONSIGNO QUE O DESCUMPRIMENTO DESTA DECISÃO PODERÁ ACARRETAR A PENHORA DE VALORES DIRETAMENTE NA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA EMPRESA, PELO SISTEMA SISBAJUD. O ofício será encaminhado pela parte exequente, que deverá comprovar o envio no prazo de 20 dias. Comunicado o primeiro desconto, intime-se o executado, por intermédio de seu procurador, ou, na ausência, pessoalmente, para, querendo, apresentar impugnação à penhora, no prazo legal. Para tanto, providencie a parte exequente o recolhimento da respectiva taxa (1 UFESP). Prazo de 15 dias. Decorrido o prazo para apresentação de impugnação, dê-se vista à parte exequente para manifestação. VII. g. DO PEDIDO DE PENHORA DE VEICULOS OU PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS Havendo pedido de penhora de veículos ou dos direitos aquisitivos, fica deferido por conta e risco do credor. VII.g1. PENHORA SOBRE O(S) VEÍCULO(S) Expeça-se mandado de penhora e avaliação, nomeando o executado como depositário do bem, e intimando-se o executado e seu cônjuge -se casado(a) for, aguardando-se o prazo para eventual impugnação. Registro que, por ocasião do ato, deverá o Sr(a) Oficial(a) de Justiça certificar as condições gerais do veículo, descrevendo eventuais avarias, o estado dos pneus, existência de estepe e/ou equipamentos de som e outros, além da quilometragem. A avaliação terá como parâmetro a Tabela FIPE. Realizado o ato, aguarde-se o prazo legal para impugnação. Prazo de 15 dias. Com ou sem apresentação, dê-se vista à exequente para manifestação. Prazo de 15 dias. VII.g2. -PENHORA SOBRE OS DIREITOS DE AQUISIÇÃO DO(S) VEÍCULO(S) Expeça-se mandado de penhora sobre os direitos de aquisição que recaem sobre o(s) veículo(s), nomeando o executado como depositário do bem, e intimando-se o executado e seu cônjuge - se casado(a) for , aguardando-se o prazo para eventual impugnação. VII. g3. - DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Oficie-se ao Detran para que forneça ao Juízo as informações sobre a(s) instituição (ões) financeira(s) responsáveis pela alienação fiduciária do referido veículo. Prazo de resposta 30 dias. Vinda a informação, oficie-se à (s) instituição (ões) financeira (s) para que indique(m) a atual situação do contrato celebrado entre as partes, bem como preste(m) esclarecimentos quanto ao valor e número de parcelas a vencer e, se o caso, das atrasadas, dentre outras informações pertinentes. Caberá à exequente o encaminhando dos respectivos ofícios, comprovando-se nos autos. Prazo de 20 (vinte) Após o recebimento da resposta, dê-se vista à exequente para manifestação no prazo de 15 dias. VII. h. DO PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEIS OU PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS VII. h1. DO CNIB Nojulgamento do Agravo de Instrumento n. 2167302-93.2018.8.26.0000,ocorrido em 22/10/2018, a 18ª. Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em acórdão relatado pelo desembargador Roque Antonio Mesquita de Oliveira, decidiu que:"RECURSO Agravo de Instrumento Execução de título extrajudicial Insurgência contra o r."decisum" que indeferiu o pedido de decretação da indisponibilidade de bens dos executados através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) - Admissibilidade Executados que não pagaram o débito nem indicaram bens passíveis de penhora - Tentativas de localização de bens que resultaram infrutíferas Indisponibilidade de bens - Medida que busca assegurar a efetividade do processo, eis que sua decretação por meio da CNIB visa a localização de bens em todo território nacional Precedentes desta Corte de Justiça - Recurso provido." Assim, havendo pedido de decreto a indisponibilidade de bens, junto ao sistema - CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), em nome do(a)(s) executado(a)(s), até o limite do débito, desde já fica o mesmo deferido. Para tanto, providencie a parte interessada o recolhimento da respectiva taxa (1 UFESP para cada CPF/CNPJ). Prazo de 15 dias. Com o resultado da ordem de indisponibilidade efetivada, intime(m)-se o(a)(s) exequente (s) para manifestação. Prazo 20 dias. No silêncio, arquivem-se os autos. VII. h2. PENHORA DE IMÓVEIS Em havendo requerimento de penhora de bem imóvel,desde já DEFIRO, lavrando-se o termo de penhora, nostermos do art. 845, parágrafo 1º do CPC, nomeando-se o(a)(s) executado(a)(s) como depositário(s) do bem indicado. Providenciando a Serventia a intimação da parteexequente para apresentação da matrículaatualizada do imóvel a ser penhorado. Realizada a penhora do imóvel, intime-se o(a)(s) executado(a)(s) e eventualcônjuge da penhora e do prazo para impugnação, no prazo de 15 dias. Havendo impugnação,vista a exequente para manifestação no prazo de15 dias, tornando-me conclusos. Após a intimação da penhora, deverá a mesma ser registrada junto ao CRI, através do ARISP. VII. h3. - DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Efetivada a penhora acima, oficie-se à (s) instituição (ões) financeira (s) indicada na matrícula do imóvel, para que indique(m) a atual situação do contrato celebrado entre as partes, bem como preste(m) esclarecimentos quanto ao valor e número de parcelas a vencer e, se o caso, das atrasadas, dentre outras informações pertinentes. Caberá à exequente o encaminhando dos respectivos ofícios, comprovando-se nos autos. Prazo de 20 (vinte) Após o recebimento da resposta, dê-se vista à exequente para manifestação no prazo de 15 dias. VII. h4. PEDIDO DE EVENTUAL ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL FORMULADO PELO(A) (S) EXENQUENTE(S) No caso de eventual pedido de alienação judicial do bem sub judice pelo credor, desde já fica o mesmo deferido, observando-se que a avaliação judicial deverá ser precedida ao ato de alienação (leilão judicial). Consigno que, eventual avaliação do bem, deverá ser realizada por meio de perito judicial, pois, os Oficiais de Justiça desta Comarca, em situações análogas ao presente feito, têm certificado a falta de conhecimento técnicos para realização de avaliação de imóveis. Assim, para evitar a realização de atos processuais infrutíferos, deverá informar o(a) exequente se há interesse na realização da avaliação do imóvel, por meio de perito judicial. Prazo de 20 dias. Os honorários do perito serão adiantados por aquele(a) que requerer a diligência, incorporando ao total da dívida executada. Havendo interesse na avaliação do bem, tornem-me os autos conclusos para nomeação do nobre perito. No silêncio, arquivem-se. VII. i. DO PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA E/OU RESTRIÇÃO JUDICIAL PELO(A) EXEQUENTE A execução tramita no interesse do credor. Assim, havendo pedido expresso da parte exequente de levantamento de penhora e/ou restrição judicial em nome do devedor, fica desde já deferido. Para tanto, providencie a parte interessada o recolhimento da(s) respectiva(s) taxa(s) (UFESP para cada CPF/CNPJ). Prazo de 15 dias. VII. j DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO Havendo pedido de suspensão do processo pelo(s) exequente(s), pelo prazo de até 120 dias, desde já fica o mesmo deferido, sem a necessidade de nova conclusão. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos sem a necessidade de nova intimação do(s) exequente(s). Intime-se. - ADV: ANDREZA APARECIDA MARTINS (OAB 295795/SP)

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