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Processo nº 1002943-74.2025.8.26.0073

ID: 307561612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002943-74.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

M. A. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002939-37.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Max Aparecido Lovison - Vistos. Retirada a tarja de segredo de justiça, uma vez que o caso não se enquadra naqu… Processo 1002939-37.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Max Aparecido Lovison - Vistos. Retirada a tarja de segredo de justiça, uma vez que o caso não se enquadra naqueles previstos no art. 189 do CPC. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em quinze dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e dos três últimos comprovantes de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia integral da última declaração de imposto de renda apresentada ou, alternativamente,declaração de próprio punho de que é isento. Alternativamente, no mesmo prazo, deverá recolher as custas e despesas processuais. Outrossim, verifico a incidência do Enunciado 2, disponibilizado no DJe de 19/06/2024, o qual dispõe que "A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV da CF, para a obtenção da gratuidade", o que reforça esta determinação. Ademais, em pesquisa de distribuição de feitos em nome do autor, têm-se que os mesmos advogados, ajuizaram somente no ano corrente 16 processos em face de instituições financeiras e associações nesta Comarca, sendo 1000894-60.2025.8.26.0073, 1000895-45.2025.8.26.0073, 1000896-30.2025.8.26.0073, 1002939-37.2025.8.26.0073, 1002940-22.2025.8.26.0073, 1002941-07.2025.8.26.0073, 1002942-89.2025.8.26.0073, 1002943-74.2025.8.26.0073, 1002944-59.2025.8.26.0073, 1002945-44.2025.8.26.0073, 1002946-29.2025.8.26.0073, 1002947-14.2025.8.26.0073, 1002948-96.2025.8.26.0073, 1002949-81.2025.8.26.0073, 1002951-51.2025.8.26.0073 e 1002952-36.2025.8.26.0073, indicando fortemente a litigância predatória que pode ser definida como "a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude" (Enunciado 1). Assim, com supedâneo no Enunciado 5, DETERMINO a INTIMAÇÃO PESSOAL do autor, para que informe ao oficial de justiça: (a) se tem conhecimento desta e das demais ações ajuizadas em seu nome pelos advogados Rafael dos Santos Gomes e Luiz Henrique Fernandes Charão, com escritório na cidade de Iguatemi - MS; (b) se conhece pessoalmente os advogados; (c) em caso positivo, se contatou espontaneamente algum dos advogados, ou se foi procurado por eles; (d) na hipótese de ter sido procurado pelo advogado, se sabe como foram obtidos seus dados de contato; (e) se teve contato pessoal com o advogado ou com terceiro (agenciador, indicando nome, endereço e demais dados, se o caso), com o oferecimento de assessoria jurídica ou promessa de resultados, ou se lhe foram ofertados serviços de advocacia por qualquer espécie de publicidade (redes sociais, remessa de correspondências, e-mail, panfletos, rádio, televisão etc.); (f) se desembolsou alguma quantia prévia para o pagamento dos serviços, indicando, em caso positivo, o valor; (g) se foi combinado pagamento posterior, informando a porcentagem a ser repassada para o advogado; (h) se foi celebrado contrato de prestação de serviços advocatícios; (i) se outorgou procuração aos referidos advogados. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: RAFAEL DOS SANTOS GOMES (OAB 516227/SP)

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Amanda Carolina Gimenes De Carvalho e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 316563148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002945-78.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA CAROLINA GIMENES DE CARVALHO ARIEL CUSCHENIER GOMES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ GIMENES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002945-78.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Amanda Carolina Gimenes de Carvalho - - Ariel Cuschenier Gomes - Azul Linhas Aéreas Brasil… Processo 1002945-78.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Amanda Carolina Gimenes de Carvalho - - Ariel Cuschenier Gomes - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto e pro todo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, com fundamento no artigo 487, I do CPC, proposta por Ariel Cuschenier Gomes e Amanda Carolina Gimenes de Carvalho em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., para: A) CONDENAR a ré ao pagamento aos autores da quantia de R$ 493,70 (quatrocentos e noventa e três reais e setenta centavos), à título de danos materiais, corrigido monetariamente pela tabela prática do TJSP a partir da propositura da ação e com juros de 1% ao mês a contar da citação; B) CONDENAR a ré ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à título de danos morais, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP e acrescido dos juros de mora de 1% ao mês, a contar da publicação desta sentença, porque derivada de arbitramento contemporâneo à decisão (Súmula 362 STJ). Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, com fundamento no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial);ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento. Publique-se e intimem-se. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), BEATRIZ GIMENES DE CARVALHO (OAB 474752/SP), BEATRIZ GIMENES DE CARVALHO (OAB 474752/SP)

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Processo nº 1002945-02.2025.4.01.4300

ID: 281202465

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002945-02.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE VIEIRA DE FARIAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ERTON MARCOS TAVARES COELHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1002945-02.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA JOSE VIEIRA DE FA… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1002945-02.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA JOSE VIEIRA DE FARIAS Advogado do(a) AUTOR: ERTON MARCOS TAVARES COELHO - TO6922 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo B I – RELATÓRIO Dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou proposta de acordo, nos seguintes termos: BENEFÍCIO APOSENTADORIA POR IDADE - SEGURADO ESPECIAL DIB (data de início do benefício) 13/05/2024 (data do requerimento administrativo); DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/04/2025 RMI (renda mensal inicial) 01 (um) salário mínimo Período de trabalho rural reconhecido (exclusivo para aposentadorias) 15 anos de período rural anteriores à DER. Havendo vínculo urbano no período, o tempo de labor rural deve ser dilatado até atingir 15 anos de exclusivo labor rural. COMPOSIÇÃO DOS VALORES ATRASADOS ANO DO FATO GERADOR/VALOR TOTAL *Abaixo, composição detalhada. R$ 16.069,35 *A presente proposta de acordo somente será válida caso todos os parâmetros necessários para a implantação, revisão ou reativação do benefício em questão sejam devidamente preenchidos pelas partes. Na hipótese de ausência de qualquer parâmetro, ainda que haja manifestação favorável da parte contrária, o INSS deverá ser intimado para corrigir a petição incompleta, sob pena de sua nulidade. TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 95% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusiva mente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. Considerando que o direito discutido nos autos admite transação, a homologação do acordo se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o presente acordo, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, III, b do CPC/2015, para: a) conceder o benefício de APOSENTADORIA POR IDADE, na qualidade de SEGURADO ESPECIAL, com DIB em 13/05 /2024 e DIP em 01/04/2025; b) determinar a expedição de RPV no valor de R$ 16.069,35 ( Dezesseis mil, sessenta e nove reais e trinta e cinco centavos ), para pagamento das parcelas retroativas calculadas pelo INSS e aceitas pela parte autora, (correspondentes às parcelas compreendidas entre a DIB e a DIP, corrigidas monetariamente, e com aplicação de juros de mora); c) determinar a intimação do INSS para implantação do benefício no prazo de 30 dias, contados da data da intimação da presente sentença. Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01). Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1. Publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2. Intimar as partes; 3. Não é necessário aguardar prazo para recurso, uma vez que a sentença é irrecorrível (art. 41 da Lei 9.099/95); 4. Expedida a requisição de pagamento e intimadas as partes, arquivar os autos. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante

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Elizangela Martins Freitas x Theodorico Silva Filho

ID: 258660760

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COLÍDER Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001409-23.2019.8.11.0009

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

ELIZANGELA MARTINS FREITAS

Polo Passivo:

THEODORICO SILVA FILHO

Sentença

Advogados:

EDILEUZA VALERIANA DE FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO AURELIO CARDOSO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1001409-23.2019.8.11.0009. REQUERENTE: ELIZANGELA MARTINS FREITAS REQUERIDO: THEODORICO SILVA FILHO Vistos, Trata-se de pe… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1001409-23.2019.8.11.0009. REQUERENTE: ELIZANGELA MARTINS FREITAS REQUERIDO: THEODORICO SILVA FILHO Vistos, Trata-se de petição intitulada “Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens, Guarda e Alimentos” ajuizada por Beatriz de Oliveira Ramiro, representada por sua genitora e também autora Elizangela Martins Freitas, em face de Theodorico Silva Filho. Consta nos autos que, após a tentativa infrutífera de realização de estudo psicossocial na residência das partes, conforme documento de Id. 83881470, foi intimada a autora para informar os endereços atualizados dos litigantes, tendo transcorrido o prazo sem o cumprimento da determinação. Diante disso, foi intimado o Ministério Público (Id. 164400336), que se manifestou pela necessidade de intimação pessoal da requerente, a fim de que indicasse os endereços demandados, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Embora tenha sido promovida a tentativa de intimação pessoal da parte autora, com o objetivo de garantir o regular andamento do feito, advertida da possibilidade de extinção sem exame do mérito, tal diligência restou prejudicada. Conforme registrado no Id. “181658957”, a requerente não foi localizada, evidenciando o descumprimento do dever processual de manter atualizado seu endereço nos autos. É o relatório. Decide-se. Segundo o art. 485, inciso III, do CPC, o magistrado deve determinar a extinção do processo, sem apreciar o mérito, quando o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. Entrementes, antes de adotar tal procedimento, deve-se intimar pessoalmente a autora para dar prosseguimento ao feito. Realizada tal providência, a parte requerente não foi localizada no endereço por ela declinado nos autos, mostrando, assim, sua desídia e falta de interesse no resultado da atividade jurisdicional. Neste diapasão, é pacífico o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso no que tange à associação entre a desídia da parte autora em não juntar seu novo endereço aos autos e o abandono de causa. Como se observa no seguinte julgado: ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1002945-24.2018.8.11.0003 APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES – VÍTIMA DE ESTELIONATO – EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – ARTIGO 485, III, § 1º e § 2º do CPC - VALIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA NO ENDEREÇO FORNECIDO PELO AUTOR E DEPOIS FEITO POR EDITAL - ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “"É válida a intimação do autor promovida no endereço declinado por ele nos autos, a fim extinguir o processo por abandono de causa, porquanto a parte e seu patrono são responsáveis pela atualização do endereço para o qual sejam dirigidas as intimações necessárias, devendo suportar os efeitos decorrentes de sua desídia". ( AgRg no REsp 1495046/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 12/09/2016). (TJ-MT - AC: 10029452420188110003, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 13/09/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2023) Destarte, não existe compatibilidade lógica para o prosseguimento do processo, motivo pelo qual, com fundamento no princípio da eficiência e da racionalização do serviço, deve este ser extinto sem resolução de mérito. Ante o exposto, EXTINGUE-SE O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Não há condenação de qualquer das partes em custas processuais. Assim, à SECRETARIA para: 1. INTIMAR as partes da presente sentença, podendo ser realizada a intimação pela publicação no Diário Oficial nas hipóteses de interessado desconhecido, indeterminado ou sem domicílio conhecido, nos termos do Código de Processo Civil. 2. ARQUIVAR o processo após a certificação do trânsito em julgado. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito em Substituição Legal

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D. F. De O. e outros x D. F. De O. e outros

ID: 331515073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002945-05.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

D. F. DE O. P. H. R. F.

Polo Passivo:

D. F. DE O. K. R. S.

Intimação

Advogados:

MARCELA CRISTINA DELAI

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ISABELA CRISTINE DOS SANTOS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002945-05.2024.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Fixação - P.H.R.F. e outro - D.F.O. - D.F.O. e outro - K.R.S. - Vistos. Concedo à parte requerida os benefícios da gratuidade process… Processo 1002945-05.2024.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Fixação - P.H.R.F. e outro - D.F.O. - D.F.O. e outro - K.R.S. - Vistos. Concedo à parte requerida os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. As partes são legítimas e estão bem representadas, inexistindo nulidades a suprir ou irregularidades a sanar. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, de modo que DOU O FEITO POR SANEADO. Cinge-se a controvérsia quanto à capacidade econômica da parte alimentante e às necessidades da parte alimentanda, bem como quanto à aptidão dos litigantes para o exercício da guarda unilateral ou compartilhada da prole e a fixação de parâmetros para o exercício do direito de visitas. A prova técnica é oportuna para o esclarecimento da controvérsia. Sendo assim, determino a realização de estudo psicossocial pelo setor técnico do juízo para fins de verificação da forma de visita que melhor atenda aos interesses das partes, bem como qual dos genitores ostenta melhores condições de exercer a guarda unilateral da prole comum ou se é viável a fixação de guarda compartilhada. Em relação aos alimentos, considerando a impossibilidade de realização de estudo técnico que tenha como escopo a aferição da capacidade/necessidade econômica dos litigantes pelo setor técnico do Juízo em demandas como a dos autos, nos termos do artigo 805, §1º, das N.S.C.G.J., nomeio perita a assistente social, Sra. ALESSANDRA CARBELO BUARETTO. Nos termos da Resolução 910/2023, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, fixo os honorários periciais em 18 UFESPs, tendo em vista a natureza e complexidade dos trabalhos. Intime-se a expert para que informe se aceita o encargo, considerando que seus honorários serão custeados pelo Fundo Especial de Custeio de Perícias FEP, a cargo da Defensoria Pública. Oportunamente, tendo em vista que as partes são beneficiárias da gratuidade processual, requisite-se o pagamento dos honorários periciais à Defensoria Pública. Após, intime-se a Senhora Perita para dar início aos trabalhos, devendo observar o quanto disposto no artigo 466, §2º, do Novo Código de Processo Civil. Faculto às partes a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias (NCPC, artigo 465, § 1º). São quesitos do juízo: 1 Qual a composição do núcleo familiar de cada uma das partes? 2 Qual o grau de instrução, ocupação e renda dos integrantes de cada núcleo familiar? 3 Foi apresentado algum comprovante para fins de comprovação da renda? A conclusão baseia-se apenas nas declarações obtidas quando da visita social? 4 As condições socioeconômicas do núcleo familiar são compatíveis com a renda informada? 5 Quais as despesas mensais de cada núcleo familiar? 6 Os genitores são responsáveis pelo sustento de outras pessoas não integrantes do núcleo familiar? Quais? Quais os gastos com tais pessoas? 7 O alimentado necessita de cuidados especiais (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, remédios, etc)? Qual o custo mensal? 8 Quais as características do imóvel habitado por cada um dos núcleos familiares? No mais, INDEFIRO a produção de prova oral vez que a prova técnica ora determinada é suficiente para a solução da controvérsia. Sem prejuízo, oficie-se ao CNIS solicitando informações acerca dos vencimentos pagos às partes nos últimos 24 (vinte e quatro) meses. Providencie a z. serventia, por intermédio dos sistemas INFOJud, SNIPER e BACENJud, a juntada de declaração do imposto de renda, ativos financeiros e extratos bancários relativos aos últimos 24 (vinte e quatro) meses da parte requerida. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ISABELA CRISTINE DOS SANTOS FERREIRA (OAB 454831/SP), ISABELA CRISTINE DOS SANTOS FERREIRA (OAB 454831/SP), MARCELA CRISTINA DELAI (OAB 401702/SP), MARCELA CRISTINA DELAI (OAB 401702/SP), MARCELA CRISTINA DELAI (OAB 401702/SP), MARCELA CRISTINA DELAI (OAB 401702/SP)

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1. Giordano Roberto Do Amaral Reginatto (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 331969532

Tribunal: STJ Órgão: SECRETARIA JUDICIÁRIA Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0168607-45.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

1. GIORDANO ROBERTO DO AMARAL REGINATTO (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

Advogados:

GIORDANO ROBERTO DO AMARAL REGINATTO

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HC 1002945/SP (2025/0168607-0) RELATOR : MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ IMPETRANTE : GIORDANO ROBERTO DO AMARAL REGINATTO ADVOGADO : GIORDANO ROBERTO DO AMARAL REGINATTO - SP189249 IMPETRADO : TRIBU…

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Processo nº 1002945-93.2025.4.01.4302

ID: 336644066

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002945-93.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

YACLARA GOMES MACHADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SABRINA MARQUES DO NASCIMENTO OLIVEIRA

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TAINARA ALVES CARDOSO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1002945-93.2025.4.01.4302 AUTOR: YACLARA GOMES MACHA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1002945-93.2025.4.01.4302 AUTOR: YACLARA GOMES MACHADO Advogados do(a) AUTOR: SABRINA MARQUES DO NASCIMENTO OLIVEIRA - TO10.756, TAINARA ALVES CARDOSO DE OLIVEIRA - TO11.266 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Deixo para apreciar a gratuidade de justiça na sentença. Intime-se a parte autora para que cumpra as diligências selecionadas abaixo, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito: ( ) emendar a petição inicial, alterando o valor da causa, calculado nos termos do art. 292 do CPC (soma das prestações vencidas às doze vincendas); ( ) emendar a inicial para apresentar declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; ( ) juntar cópia completa e legível de seu documento de identidade e inscrição no CPF; ( X ) regularizar a representação pessoal, juntando procuração outorgada pelo representante legal, juntamente com o Termo de Curatela; ou procuração lavrada por instrumento público; ou procuração assinada a rogo, com a impressão digital da parte autora e assinatura de duas testemunhas, acompanhada de cópias dos documentos de identidade das testemunhas assinantes "a rogo"; ou procuração assinada digitalmente por meio de certificado reconhecido pelo sistema de chaves públicas ICP-Brasil ou pelo gov.br; ( ) juntar cópia de comprovante de residência (tal como conta de energia elétrica, gás, água ou telefone) atual (com data de expedição referente a um dos 06 (seis) últimos meses) e em seu nome. Não dispondo de comprovante de residência em seu próprio nome, a parte autora deverá, no prazo acima assinado, apresentar declaração de que reside no endereço declinado na inicial, firmada de próprio punho e acompanhada dos documentos pessoais do declarante ou por advogado com poderes específicos para declarar o endereço da mesma, nos termos dos arts. 1º, 2º e 3º, da Lei nº 7.115/1983, destinada a fazer prova de residência. ( ) comprovar o indeferimento do requerimento administrativo; ( ) acostar a certidão de nascimento do filho(a) em relação ao qual se pleiteia o benefício; ( X ) acostar início de prova material; ( ) juntar todas as CTPS que possuir, bem como carnês ou outros documentos que comprovem filiação e contribuição para a previdência social, de forma a caracterizar sua condição de segurada e/ou prorrogação do período de graça por ocasião do requerimento administrativo do benefício ora pleiteado. Decorrido o prazo sem o correto atendimento, voltem-me conclusos para sentença de extinção. Não havendo mais diligências ou restando cumpridas, recebo a inicial. Cite-se o INSS para oferecer resposta no prazo de 30 dias, podendo ocorrer a apresentação de proposta de acordo no prazo de 05 (cinco) dias. No mesmo prazo apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive cópia legível do processo administrativo do benefício e consultas diversas, como CNIS/PLENUS/SABI (art. 11 da Lei 10.259/01). Não havendo proposta de acordo por escrito ou caso esta seja rejeitada pela parte autora, e havendo manifestação fundamentada pela necessidade de prova oral para comprovar a alegada atividade rural/desemprego involuntário, deverá a secretaria da vara, por ato ordinatório, agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo a parte autora comparecer ao ato acompanhada de suas testemunhas e munida dos originais dos documentos que instruem a inicial. Não havendo manifestação concreta e fundamentada de qualquer das partes, façam-me conclusos para sentença. Intimem-se. Este ato servirá de mandado de citação e intimação. Cumpra-se. Gurupi/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO

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Jeremias Marques Ribeiro Junior e outros x Jgf Empreendimentos E Participações Ltda

ID: 313909929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002945-76.2024.8.26.0106

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JEREMIAS MARQUES RIBEIRO JUNIOR ROSIMEIRE CERQUEIRA COSTA RIBEIRO

Polo Passivo:

JGF EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

MAURICIO CAZELATTO

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FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS

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Processo 1002945-76.2024.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jeremias Marques Ribeiro Junior - - Rosimeire Cerqueira Costa Ribeiro - Jgf Empreendim… Processo 1002945-76.2024.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jeremias Marques Ribeiro Junior - - Rosimeire Cerqueira Costa Ribeiro - Jgf Empreendimentos e Participações Ltda - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por JGF Empreendimentos e Participações Ltda. em face da sentença que julgou parcialmente procedente a ação de rescisão contratual promovida por Jeremias Marques Ribeiro Júnior e Rosimeire Cerqueira Costa Ribeiro, sustentando a existência de omissão, contradição e erro material no referido decisum. É o relato do essencial. É o caso de parcial acolhimento dos embargos opostos. Inicialmente, quanto à alegada omissão, verifica-se que a sentença deixou de se pronunciar sobre a exclusão, do montante a ser restituído aos autores, dos valores eventualmente pagos a título de encargos moratórios - compreendidos como juros e multa contratual decorrentes do inadimplemento das prestações mensais. Assim, é necessário integrar a sentença para registrar expressamente que os valores pagos pelos autores a título de encargos moratórios deverão ser excluídos do cálculo da restituição. No que se refere à alegada contradição quanto à forma de devolução dos valores pagos, a embargante aponta que, embora a sentença reconheça a aplicabilidade da Lei nº 13.786/2018 ao caso concreto, teria desconsiderado o art. 32-A, §1º, II, que autoriza a restituição parcelada dos valores ao adquirente nos casos de resolução contratual por sua iniciativa, desde que o empreendimento esteja com obras concluídas. Não há, entretanto, contradição a ser sanada. Embora a mencionada norma preveja a possibilidade de parcelamento da devolução, a referida previsão tem caráter dispositivo e não obrigatório, sendo de rigor a manutenção da determinação de restituição em parcela única. No que tange à fixação da taxa de fruição em 0,5% ao mês sobre o valor do contrato, sustenta a embargante que haveria incongruência entre essa fixação e o limite de 0,75% previsto no inciso I do art. 32-A da Lei nº 13.786/2018. No entanto, a referida alegação também não merece acolhimento, uma vez que a norma legal estabelece o percentual de 0,75% como teto máximo de compensação pela fruição do bem, sem que isso obrigue o julgador a aplicar o limite máximo em todos os casos. Consigno que a sentença se valeu de parâmetros objetivos e da experiência comum do juízo para adotar o percentual de 0,5%, o qual se mostra compatível com a média praticada pelo mercado e com os precedentes da jurisprudência paulista. Trata-se, pois, de juízo discricionário devidamente fundamentado, que não enseja correção por meio dos aclaratórios. Por outro lado, merece acolhimento o apontamento relativo ao termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os valores a serem restituídos. A sentença fixou o início da incidência dos juros a partir da citação, o que, de fato, diverge da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.002, segundo o qual, nos casos de resolução do compromisso de compra e venda por iniciativa do promitente comprador inadimplente, os juros moratórios devem incidir a partir do trânsito em julgado da sentença. Tratando-se precisamente dessa hipótese, impõe-se a correção da decisão, para adequá-la ao entendimento consolidado pelo STJ, fixando-se o termo inicial dos juros a partir do trânsito em julgado. Quanto aos demais pontos suscitados, como a fixação de custas e honorários e a aplicação de enunciados de juízes de primeiro grau, não há qualquer omissão ou erro material, uma vez que a sentença cuidou adequadamente da distribuição da sucumbência e fixou os honorários de maneira expressamente fundamentada, em conformidade com o art. 85, §2º, do CPC. Posto isso, acolho parcialmente os embargos de declaração opostos, para integrar a sentença, a fim de constar que os valores pagos a título de encargos moratórios deverão ser excluídos da restituição devida aos autores, e para corrigir o termo inicial dos juros de mora, fixando-o a partir do trânsito em julgado da sentença, nos termos do Tema 1002 do Superior Tribunal de Justiça. Intime-se. - ADV: MAURICIO CAZELATTO (OAB 191366/SP), FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 196461/SP), MAURICIO CAZELATTO (OAB 191366/SP)

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Carboroil Comércio De Derivados De Petróleo Ltda x Lkv Prestação De Serviços Agricola

ID: 335638686

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara Cível - Avaré Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002945-78.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CARBOROIL COMéRCIO DE DERIVADOS DE PETRóLEO LTDA

Polo Passivo:

LKV PRESTAçãO DE SERVIçOS AGRICOLA

Edital

Advogados:

KAYAN LOURENÇO

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VICTOR HUGO SILVA MARIANO

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EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1002945-78.2024.8.26.0073 O MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível, do Foro de Avaré, Estado de São Paulo, Dr. AUGUSTO BRUNO MANDELLI, na forma da Lei,…

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Celso Aparecido x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 307346517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002945-79.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CELSO APARECIDO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

REINALDO CESAR DA SILVA NEUBUSS

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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Processo 1002945-79.2025.8.26.0126 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Celso Aparecido - Banco Mercantil do Brasil S/A - Feitas essas considerações, JULGO… Processo 1002945-79.2025.8.26.0126 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Celso Aparecido - Banco Mercantil do Brasil S/A - Feitas essas considerações, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes referente ao contrato de empréstimo nº 998000592985, para condenar o requerido a restituir à parte autora os valores das parcelas já descontadas de seu benefício previdenciário referentes ao contrato de empréstimo nº 998000592985, com incidência de correção monetária contada da data de cada desembolso e juros moratórios contados da data da citação e para condenar o requerido a pagar à parte autora a quantia de R$ 3.000,00 a título de indenização por danos morais, acrescida de juros moratórios e de correção monetária contados desta data. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem incidência de verbas sucumbenciais nesta instância. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: 1 - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; 2 - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; 3 - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; 4 - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; 5 - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; 6 - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; 7 - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; 8 - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Em caso de necessidade de instauração de incidente de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 e do Comunicado Conjunto nº 951/2023, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé, deverá haver, pelo credor, o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, bem como das despesas processuais a todos os serviços eventualmente utilizados na fase executória, sendo estes os acima identificados pelos itens 4 a 8, resguardado o direito de inserção dos valores suportados na planilha de cálculos do débito devido. Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. P.I.C. - ADV: REINALDO CESAR DA SILVA NEUBUSS (OAB 60217/RJ), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP)

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