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Processo nº 1089172-34.2024.8.26.0053

ID: 329439883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1089172-34.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE REZENDE MORETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO OLIVEIRA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1089172-34.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Felipe Rezende Moretti - Vistos. Trata-se de ação… Processo 1089172-34.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Felipe Rezende Moretti - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a declaração de inexistência de relação jurídica tributária relativa ao IPVA/2022, 2023, 2024 e, como causa de pedir, alega que é portador de deficiência grau moderado. Citado, o Estado de São Paulo ofertou contestação. A parte autora não apresentou réplica. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. O juiz é o destinatário da prova (art. 370, do CPC), razão pela qual o julgamento antecipado, quando os documentos juntados são suficientes para o deslinde da causa, não configura cerceamento de defesa e, mais do que uma faculdade, trata-se de imposição legal. Pois bem. O artigo 13-A da Lei Estadual nº 13.296/2008, alterado pela Lei Estadual nº 17.473/2021 passou a conter redação aparentemente mais ampla, nos seguintes termos, in verbis: "Artigo 13-A - Fica assegurado o direito à isenção do IPVA para um único veículo de propriedade de pessoa portadora de transtorno do espectro do autismo em grau moderado, grave ou gravíssimo, ou com deficiência física, sensorial, intelectual ou mental, moderada, grave ou gravíssima, ou de seu representante legal, na forma e nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo. § 1º - A concessão do direito de que trata o "caput" deste artigo fica condicionada à comprovação do grau moderado, grave ou gravíssimo de deficiência ou de transtorno do espectro do autismo, aferido em avaliação biopsicossocial, realizada, para esse fim, por equipe multiprofissional e interdisciplinar, de acordo com instrumentos previstos em ato do Poder Executivo, devendo a avaliação considerar: 1 - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; 2 - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; 3 - a limitação no desempenho de atividades; e 4 - a restrição de participação. A despeito da expressa necessidade de comprovação do grau de deficiência, a Lei Estadual nº 17.473/2021, veicula hipótese de manutenção da isenção anterior e a possibilidade de sua revogação. Confira-se: Artigo 3º -O proprietário de veículo automotor adquirido com a isenção do IPVA anteriormente à publicação desta lei poderá ser notificado a apresentar novo pedido de isenção para manutenção do benefício, na hipótese de as informações constantes nos sistemas da Secretaria da Fazenda e Planejamento serem insuficientes para prorrogar a isenção nas condições definidas no artigo 13-A daLei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, na redação dada por esta lei. (g.n.) No Estado de São Paulo, o Poder Executivo regulamentou o artigo 13-A da Lei Estadual nº 17.473/21, através do Decreto Estadual nº 66.470/2022, e pela Resolução SFP-05 de 02/02/2022, instituindo novos requisitos para a concessão de isenção de IPVA, suspendendo o pagamento do IPVA dos exercícios de 2022 e 2023 de um único veículo pertencente a pessoa com deficiência ou com transtorno do espectro do autismo que teve a isenção reconhecida ou concedida pela Secretaria da Fazenda e Planejamento para os exercícios de 2020 ou de 2021, além de estabelecer critérios a serem preenchidos por aqueles que intentam o reconhecimento do direito à isenção relativa aos exercícios de 2022 e 2023, senão vejamos, in verbis: Fica suspenso o pagamento do IPVA relativo ao exercício de 2022 de um único veículo pertencente a pessoa com deficiência ou com transtorno do espectro do autismo que teve a isenção reconhecida ou concedida pela Secretaria da Fazenda e Planejamento para os exercícios de 2020 ou de 2021, no prazo e nas condições estabelecidas em resolução do Secretário da Fazenda e Planejamento, conforme autorizado pelo artigo 49-A da Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008. Parágrafo único - A suspensão prevista no "caput" deste artigo poderá ser aplicada, também, a veículo novo adquirido ou a ser adquirido no exercício de 2022 por pessoa com deficiência ou com transtorno do espectro do autismo, no prazo e nas condições estabelecidas em resolução do Secretário da Fazenda e Planejamento, conforme autorizado pelo artigo 49-A da Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008. Pontifique-se que o art. 5º-A da Portaria CAT n. 27, de 26/02/2015, foi alterado pela Portaria SRE-30/22, de 18/04/2022, e passou a prever que somente fará jus à isenção aquele que tenha deficiência de grau moderado, grave ou gravíssimo atestada em laudo emitido pelo IMESC. Artigo 5º-A - Tratando-se de veículo do qual pessoa com transtorno do espectro do autismo ou com deficiência ou seu representante legal seja seu proprietário, arrendatário ou devedor fiduciante, o pedido para concessão da isenção deverá ser instruído com os seguintes documentos: (Redação dada ao artigo pela Portaria SRE-30/22, de 18-04-2022, DOE 19-04-2022) I - laudo pericial emitido pelo Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC, da Secretaria da Justiça e Cidadania, comprovando o grau moderado, grave ou gravíssimo de deficiência ou de transtorno do espectro do autismo. Após, as Disposições Transitórias do Decreto Estadual nº 66.470/2022 foram alteradas pelo Decreto Estadual 67.108/22, que àquelas acrescentou o art.2º, in verbis: Artigo 2º - Para fins de concessão da isenção do IPVA relativo aos exercícios de 2022 e 2023 de um único veículo pertencente a pessoa com deficiência ou com transtorno do espectro do autismo, o documento previsto no inciso II do caput do artigo 1º deste decreto poderá ser substituído pelo laudo que instruiu a concessão da isenção para os exercícios de 2020 ou 2021.. (g,n) Some-se nova alteração ao Decreto Estadual nº 66.470/2022, operara pelo Decreto nº 68.142/2023, do qual se extrai que a isenção deferida para os anos de 2022, em princípio, torna desnecessário novo pedido para os anos posteriores, desde que referente ao mesmo veículo e às mesmas condições legalmente previstas, senão vejamos: Artigo 2° - Para fins de concessão da isenção do IPVA relativo aos exercícios de 2022 e seguintes de um único veículo pertencente a pessoa com deficiência ou com transtorno do espectro do autismo, o documento previsto no inciso II do "caput" do artigo 1° deste decreto poderá ser substituído pelo laudo que instruiu a concessão da isenção para os exercícios de 2020 ou 2021. § 1° - O disposto no "caput" deste artigo se aplica somente para o veículo ao qual foi concedida a isenção nos exercícios de 2020 ou 2021. § 2° - Caso o veículo vinculado ao pedido de isenção nos exercícios de 2020 ou 2021 seja substituído, o interessado deverá apresentar novo pedido com os documentos elencados no artigo 1° deste decreto." Releva destacar que as hipóteses de isenção estão condicionadas à comprovação do grau moderado, grave ou gravíssimo de deficiência ou de transtorno do espectro autista, aferido em avaliação biopsicossocial, realizada, para esse fim, por equipe multiprofissional e interdisciplinar, de acordo com instrumentos previstos em ato do Poder Executivo. No caso, o laudo pericial juntado pela parte autora comprova a hipótese de incapacidade em grau grave (fls.97), emudecendo a justificativa administrativa para a não concessão da isenção com base da aventada deficiência de grau leve. A jurisprudência prevalente é no sentido de que o direito à isenção está previsto na Lei Estadual nº 13.296/2008, e que é irrelevante o decurso do prazo estabelecido na Resolução SFP-05/2022, pois a concessão da isenção tributária detém natureza declaratória e deve retroagir à data em que preenchidos os requisitos legais. Quanto ao requisito temporal para o requerimento de concessão da isenção do IPVA relativo ao ano de 2022 e 2023, foi estabelecido no artigo 2º, da Resolução SFP 05/2022, que: Artigo 2º -Para fins de concessão da isenção do IPVA relativo ao exercício de 2022 e seguintes, a pessoa com deficiência ou com transtorno do espectro do autismo deverá apresentar novo pedido à Secretaria da Fazenda e Planejamento, instruído com os documentos previstos no artigo 1º do Decretonº 66.470, de 1º de fevereiro de 2022. § 1º - O pedido de que trata o caput deverá ser protocolado até 28 de fevereiro de 2023.(Redação dadaaoparágrafopela ResoluçãoSFP-81/22, de 26-12-2022; DOE 27-12-2022) § 2º - Não sendo protocolado novo pedido de concessão da isenção no prazo indicado no § 1º, o pagamento do imposto relativo aos exercícios de 2022 e de 2023 deverá ser efetuado até o dia 31 de março de 2023, sob pena de exigência de acréscimos moratórios e juros.(Redação dadaaoparágrafopela ResoluçãoSFP-81/22, de 26-12-2022; DOE 27-12-2022) Muito embora ultrapassada a data limite de 28/02/2023 para requerimento, estabelecido no artigo 2º, da Resolução SFP 05/2022, tal fato não obsta a procedência. E isso porque a jurisprudência se consolidou no sentido de que o ato concessivo da isenção não é constitutivo, mas meramente declaratório, sendo irrelevante a data do pedido ou do agendamento da perícia, senão vejamos: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DE IPVA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame Recurso interposto contra sentença que concedeu isenção de IPVA a pessoa com deficiência, cujo pedido administrativo foi realizado fora do prazo previsto na Resolução SFP nº 05/2022. Alega-se que a concessão administrativa não opera efeitos retroativos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o ato concessivo de isenção de IPVA é constitutivo ou meramente declaratório, e se a data do pedido administrativo influencia na concessão do benefício. III. Razões de Decidir 3. O ato concessivo da isenção de IPVA é meramente declaratório, conforme jurisprudência consolidada, sendo irrelevante a data do pedido. 4. A sentença de procedência foi mantida, pois o pedido de isenção foi negado administrativamente apenas por ter sido protocolado fora do prazo, o que não impede a concessão do benefício. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. No Sistema dos Juizados Especiais, os honorários advocatícios serão arbitrados entre dez a vinte por cento sobre o valor da condenação, conforme art. 55 da Lei 9.099/1995. Legislação Citada: Lei nº 9.099/95, art. 38, art. 46, art. 55; Lei Estadual nº 13.296/2008, art. 13- A; Lei Estadual nº 17.473/2021; Convênio nº 38/2012 do CONFAZ. Jurisprudência Citada: TJSP, Recurso Inominado Cível 1001153-62.2024.8.26.0664, Rel. Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 28.06.2024; TJSP, Apelação Cível 1004713-50.2022.8.26.0286, Rel. Renato Delbianco, 2ª Câmara de Direito Público, j. 27.11.2023; TJSP, Recurso Inominado Cível 1047607-60.2022.8.26.0506, Rel. Lúcia Caninéo Campanhã, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 11.12.2023. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003702-64.2024.8.26.0302; Relator: Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 03/02/2025; Data de Registro: 03/02/2025); DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. IPVA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ISENÇÃO. GRAU MODERADO. NATUREZA DECLARATÓRIA. EFEITOS RETROATIVOS. LIMITAÇÃO DE VALOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso contra sentença que negou isenção de IPVA a pessoa com deficiência moderada, para os anos de 2022, 2023 e 2024, além de pedido de restituição do valor pago em 2024 e reconhecimento vitalício da isenção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) se o pedido fora do prazo afasta o direito à isenção; (ii) se a isenção pode ter efeitos retroativos; (iii) se pode ser concedida de forma vitalícia. III. RAZÕES DE DECIDIR O reconhecimento da isenção é declaratório e retroage, conforme o art. 176 do CTN. A jurisprudência entende que o atraso no pedido não impede a isenção se os requisitos forem preenchidos. A autora apresentou laudo do IMESC comprovando deficiência moderada, apta ao benefício. É devida a devolução do IPVA pago em 2024; não há prova do pagamento em 2022. A isenção não pode ser vitalícia, pois depende de requisitos legais atualizáveis. O benefício deve respeitar o limite de valor previsto no art. 13-A, § 4º da Lei Estadual nº 13.296/2008. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A isenção de IPVA tem natureza declaratória e retroage, mesmo com pedido fora do prazo. A isenção não pode ser concedida de forma vitalícia. A restituição é devida quando há pagamento indevido do imposto. O valor do veículo deve respeitar os limites legais para isenção. Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 176, 178 e 179; Lei Estadual nº 13.296/2008, art. 13-A, § 4º; Convênio ICMS 204/2021. Jurisprudência relevante citada: TJSP, RI 1003702-64.2024.8.26.0302; TJSP, AC 1003374-79.2024.8.26.0482; entre outros.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1030811-26.2024.8.26.0602; Relator (a):Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Sorocaba -Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) Entretanto, no caso em apreço, os pedidos no SIVEI n. 013032-20210830-161803328-15, protocolado em 30/08/2021, e 013032-20220721-175554923-52, protocolado em 21/07/2022, foram indeferidos por obrigação fiscal vencida e não paga. A parte autora afirma que em nenhum momento recebeu notificação da Secretaria da Fazenda referente a alguma dívida inscrita no CADIN ou até mesmo dívida referente a IPVA. Contudo, a parte ré sustenta a existência de regular notificação, sendo de rigor salientar que o próprio autor afirma que não possuía dívida com o Estado, a não ser os referentes ao IPVA de 2022, 2023 e 2024 do seu veículo, que apareceram posteriormente ao indeferimento. Fosse verdadeira a afirmação do demandante, quanto ao momento de surgimento os débitos, os indeferimentos administrativos não teriam encontrado respaldo na existência de dívidas fiscais, obstando o reconhecimento da isenção. Além disso, não há qualquer prova da quitação posterior do débito, o que igualmente não sana o impedimento existente à época do protocolo do pedido administrativo. São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Diante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE esta ação, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, declaro extinto o processo com resolução do mérito. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: LEONARDO OLIVEIRA LOPES (OAB 397122/SP)

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Processo nº 1089172-34.2024.8.26.0053

ID: 329482663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1089172-34.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE REZENDE MORETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO OLIVEIRA LOPES

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Processo 1089172-34.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Felipe Rezende Moretti - Vistos. Trata-se de ação… Processo 1089172-34.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Felipe Rezende Moretti - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a declaração de inexistência de relação jurídica tributária relativa ao IPVA/2022, 2023, 2024 e, como causa de pedir, alega que é portador de deficiência grau moderado. Citado, o Estado de São Paulo ofertou contestação. A parte autora não apresentou réplica. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. O juiz é o destinatário da prova (art. 370, do CPC), razão pela qual o julgamento antecipado, quando os documentos juntados são suficientes para o deslinde da causa, não configura cerceamento de defesa e, mais do que uma faculdade, trata-se de imposição legal. Pois bem. O artigo 13-A da Lei Estadual nº 13.296/2008, alterado pela Lei Estadual nº 17.473/2021 passou a conter redação aparentemente mais ampla, nos seguintes termos, in verbis: "Artigo 13-A - Fica assegurado o direito à isenção do IPVA para um único veículo de propriedade de pessoa portadora de transtorno do espectro do autismo em grau moderado, grave ou gravíssimo, ou com deficiência física, sensorial, intelectual ou mental, moderada, grave ou gravíssima, ou de seu representante legal, na forma e nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo. § 1º - A concessão do direito de que trata o "caput" deste artigo fica condicionada à comprovação do grau moderado, grave ou gravíssimo de deficiência ou de transtorno do espectro do autismo, aferido em avaliação biopsicossocial, realizada, para esse fim, por equipe multiprofissional e interdisciplinar, de acordo com instrumentos previstos em ato do Poder Executivo, devendo a avaliação considerar: 1 - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; 2 - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; 3 - a limitação no desempenho de atividades; e 4 - a restrição de participação. A despeito da expressa necessidade de comprovação do grau de deficiência, a Lei Estadual nº 17.473/2021, veicula hipótese de manutenção da isenção anterior e a possibilidade de sua revogação. Confira-se: Artigo 3º -O proprietário de veículo automotor adquirido com a isenção do IPVA anteriormente à publicação desta lei poderá ser notificado a apresentar novo pedido de isenção para manutenção do benefício, na hipótese de as informações constantes nos sistemas da Secretaria da Fazenda e Planejamento serem insuficientes para prorrogar a isenção nas condições definidas no artigo 13-A daLei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, na redação dada por esta lei. (g.n.) No Estado de São Paulo, o Poder Executivo regulamentou o artigo 13-A da Lei Estadual nº 17.473/21, através do Decreto Estadual nº 66.470/2022, e pela Resolução SFP-05 de 02/02/2022, instituindo novos requisitos para a concessão de isenção de IPVA, suspendendo o pagamento do IPVA dos exercícios de 2022 e 2023 de um único veículo pertencente a pessoa com deficiência ou com transtorno do espectro do autismo que teve a isenção reconhecida ou concedida pela Secretaria da Fazenda e Planejamento para os exercícios de 2020 ou de 2021, além de estabelecer critérios a serem preenchidos por aqueles que intentam o reconhecimento do direito à isenção relativa aos exercícios de 2022 e 2023, senão vejamos, in verbis: Fica suspenso o pagamento do IPVA relativo ao exercício de 2022 de um único veículo pertencente a pessoa com deficiência ou com transtorno do espectro do autismo que teve a isenção reconhecida ou concedida pela Secretaria da Fazenda e Planejamento para os exercícios de 2020 ou de 2021, no prazo e nas condições estabelecidas em resolução do Secretário da Fazenda e Planejamento, conforme autorizado pelo artigo 49-A da Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008. Parágrafo único - A suspensão prevista no "caput" deste artigo poderá ser aplicada, também, a veículo novo adquirido ou a ser adquirido no exercício de 2022 por pessoa com deficiência ou com transtorno do espectro do autismo, no prazo e nas condições estabelecidas em resolução do Secretário da Fazenda e Planejamento, conforme autorizado pelo artigo 49-A da Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008. Pontifique-se que o art. 5º-A da Portaria CAT n. 27, de 26/02/2015, foi alterado pela Portaria SRE-30/22, de 18/04/2022, e passou a prever que somente fará jus à isenção aquele que tenha deficiência de grau moderado, grave ou gravíssimo atestada em laudo emitido pelo IMESC. Artigo 5º-A - Tratando-se de veículo do qual pessoa com transtorno do espectro do autismo ou com deficiência ou seu representante legal seja seu proprietário, arrendatário ou devedor fiduciante, o pedido para concessão da isenção deverá ser instruído com os seguintes documentos: (Redação dada ao artigo pela Portaria SRE-30/22, de 18-04-2022, DOE 19-04-2022) I - laudo pericial emitido pelo Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC, da Secretaria da Justiça e Cidadania, comprovando o grau moderado, grave ou gravíssimo de deficiência ou de transtorno do espectro do autismo. Após, as Disposições Transitórias do Decreto Estadual nº 66.470/2022 foram alteradas pelo Decreto Estadual 67.108/22, que àquelas acrescentou o art.2º, in verbis: Artigo 2º - Para fins de concessão da isenção do IPVA relativo aos exercícios de 2022 e 2023 de um único veículo pertencente a pessoa com deficiência ou com transtorno do espectro do autismo, o documento previsto no inciso II do caput do artigo 1º deste decreto poderá ser substituído pelo laudo que instruiu a concessão da isenção para os exercícios de 2020 ou 2021.. (g,n) Some-se nova alteração ao Decreto Estadual nº 66.470/2022, operara pelo Decreto nº 68.142/2023, do qual se extrai que a isenção deferida para os anos de 2022, em princípio, torna desnecessário novo pedido para os anos posteriores, desde que referente ao mesmo veículo e às mesmas condições legalmente previstas, senão vejamos: Artigo 2° - Para fins de concessão da isenção do IPVA relativo aos exercícios de 2022 e seguintes de um único veículo pertencente a pessoa com deficiência ou com transtorno do espectro do autismo, o documento previsto no inciso II do "caput" do artigo 1° deste decreto poderá ser substituído pelo laudo que instruiu a concessão da isenção para os exercícios de 2020 ou 2021. § 1° - O disposto no "caput" deste artigo se aplica somente para o veículo ao qual foi concedida a isenção nos exercícios de 2020 ou 2021. § 2° - Caso o veículo vinculado ao pedido de isenção nos exercícios de 2020 ou 2021 seja substituído, o interessado deverá apresentar novo pedido com os documentos elencados no artigo 1° deste decreto." Releva destacar que as hipóteses de isenção estão condicionadas à comprovação do grau moderado, grave ou gravíssimo de deficiência ou de transtorno do espectro autista, aferido em avaliação biopsicossocial, realizada, para esse fim, por equipe multiprofissional e interdisciplinar, de acordo com instrumentos previstos em ato do Poder Executivo. No caso, o laudo pericial juntado pela parte autora comprova a hipótese de incapacidade em grau grave (fls.97), emudecendo a justificativa administrativa para a não concessão da isenção com base da aventada deficiência de grau leve. A jurisprudência prevalente é no sentido de que o direito à isenção está previsto na Lei Estadual nº 13.296/2008, e que é irrelevante o decurso do prazo estabelecido na Resolução SFP-05/2022, pois a concessão da isenção tributária detém natureza declaratória e deve retroagir à data em que preenchidos os requisitos legais. Quanto ao requisito temporal para o requerimento de concessão da isenção do IPVA relativo ao ano de 2022 e 2023, foi estabelecido no artigo 2º, da Resolução SFP 05/2022, que: Artigo 2º -Para fins de concessão da isenção do IPVA relativo ao exercício de 2022 e seguintes, a pessoa com deficiência ou com transtorno do espectro do autismo deverá apresentar novo pedido à Secretaria da Fazenda e Planejamento, instruído com os documentos previstos no artigo 1º do Decretonº 66.470, de 1º de fevereiro de 2022. § 1º - O pedido de que trata o caput deverá ser protocolado até 28 de fevereiro de 2023.(Redação dadaaoparágrafopela ResoluçãoSFP-81/22, de 26-12-2022; DOE 27-12-2022) § 2º - Não sendo protocolado novo pedido de concessão da isenção no prazo indicado no § 1º, o pagamento do imposto relativo aos exercícios de 2022 e de 2023 deverá ser efetuado até o dia 31 de março de 2023, sob pena de exigência de acréscimos moratórios e juros.(Redação dadaaoparágrafopela ResoluçãoSFP-81/22, de 26-12-2022; DOE 27-12-2022) Muito embora ultrapassada a data limite de 28/02/2023 para requerimento, estabelecido no artigo 2º, da Resolução SFP 05/2022, tal fato não obsta a procedência. E isso porque a jurisprudência se consolidou no sentido de que o ato concessivo da isenção não é constitutivo, mas meramente declaratório, sendo irrelevante a data do pedido ou do agendamento da perícia, senão vejamos: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DE IPVA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame Recurso interposto contra sentença que concedeu isenção de IPVA a pessoa com deficiência, cujo pedido administrativo foi realizado fora do prazo previsto na Resolução SFP nº 05/2022. Alega-se que a concessão administrativa não opera efeitos retroativos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o ato concessivo de isenção de IPVA é constitutivo ou meramente declaratório, e se a data do pedido administrativo influencia na concessão do benefício. III. Razões de Decidir 3. O ato concessivo da isenção de IPVA é meramente declaratório, conforme jurisprudência consolidada, sendo irrelevante a data do pedido. 4. A sentença de procedência foi mantida, pois o pedido de isenção foi negado administrativamente apenas por ter sido protocolado fora do prazo, o que não impede a concessão do benefício. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. No Sistema dos Juizados Especiais, os honorários advocatícios serão arbitrados entre dez a vinte por cento sobre o valor da condenação, conforme art. 55 da Lei 9.099/1995. Legislação Citada: Lei nº 9.099/95, art. 38, art. 46, art. 55; Lei Estadual nº 13.296/2008, art. 13- A; Lei Estadual nº 17.473/2021; Convênio nº 38/2012 do CONFAZ. Jurisprudência Citada: TJSP, Recurso Inominado Cível 1001153-62.2024.8.26.0664, Rel. Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 28.06.2024; TJSP, Apelação Cível 1004713-50.2022.8.26.0286, Rel. Renato Delbianco, 2ª Câmara de Direito Público, j. 27.11.2023; TJSP, Recurso Inominado Cível 1047607-60.2022.8.26.0506, Rel. Lúcia Caninéo Campanhã, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 11.12.2023. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003702-64.2024.8.26.0302; Relator: Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 03/02/2025; Data de Registro: 03/02/2025); DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. IPVA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ISENÇÃO. GRAU MODERADO. NATUREZA DECLARATÓRIA. EFEITOS RETROATIVOS. LIMITAÇÃO DE VALOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso contra sentença que negou isenção de IPVA a pessoa com deficiência moderada, para os anos de 2022, 2023 e 2024, além de pedido de restituição do valor pago em 2024 e reconhecimento vitalício da isenção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) se o pedido fora do prazo afasta o direito à isenção; (ii) se a isenção pode ter efeitos retroativos; (iii) se pode ser concedida de forma vitalícia. III. RAZÕES DE DECIDIR O reconhecimento da isenção é declaratório e retroage, conforme o art. 176 do CTN. A jurisprudência entende que o atraso no pedido não impede a isenção se os requisitos forem preenchidos. A autora apresentou laudo do IMESC comprovando deficiência moderada, apta ao benefício. É devida a devolução do IPVA pago em 2024; não há prova do pagamento em 2022. A isenção não pode ser vitalícia, pois depende de requisitos legais atualizáveis. O benefício deve respeitar o limite de valor previsto no art. 13-A, § 4º da Lei Estadual nº 13.296/2008. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A isenção de IPVA tem natureza declaratória e retroage, mesmo com pedido fora do prazo. A isenção não pode ser concedida de forma vitalícia. A restituição é devida quando há pagamento indevido do imposto. O valor do veículo deve respeitar os limites legais para isenção. Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 176, 178 e 179; Lei Estadual nº 13.296/2008, art. 13-A, § 4º; Convênio ICMS 204/2021. Jurisprudência relevante citada: TJSP, RI 1003702-64.2024.8.26.0302; TJSP, AC 1003374-79.2024.8.26.0482; entre outros.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1030811-26.2024.8.26.0602; Relator (a):Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Sorocaba -Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) Entretanto, no caso em apreço, os pedidos no SIVEI n. 013032-20210830-161803328-15, protocolado em 30/08/2021, e 013032-20220721-175554923-52, protocolado em 21/07/2022, foram indeferidos por obrigação fiscal vencida e não paga. A parte autora afirma que em nenhum momento recebeu notificação da Secretaria da Fazenda referente a alguma dívida inscrita no CADIN ou até mesmo dívida referente a IPVA. Contudo, a parte ré sustenta a existência de regular notificação, sendo de rigor salientar que o próprio autor afirma que não possuía dívida com o Estado, a não ser os referentes ao IPVA de 2022, 2023 e 2024 do seu veículo, que apareceram posteriormente ao indeferimento. Fosse verdadeira a afirmação do demandante, quanto ao momento de surgimento os débitos, os indeferimentos administrativos não teriam encontrado respaldo na existência de dívidas fiscais, obstando o reconhecimento da isenção. Além disso, não há qualquer prova da quitação posterior do débito, o que igualmente não sana o impedimento existente à época do protocolo do pedido administrativo. São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Diante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE esta ação, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, declaro extinto o processo com resolução do mérito. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: LEONARDO OLIVEIRA LOPES (OAB 397122/SP)

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Processo nº 1089172-34.2024.8.26.0053

ID: 329452504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1089172-34.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE REZENDE MORETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO OLIVEIRA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1089172-34.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Felipe Rezende Moretti - Vistos. Trata-se de ação… Processo 1089172-34.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Felipe Rezende Moretti - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a declaração de inexistência de relação jurídica tributária relativa ao IPVA/2022, 2023, 2024 e, como causa de pedir, alega que é portador de deficiência grau moderado. Citado, o Estado de São Paulo ofertou contestação. A parte autora não apresentou réplica. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. O juiz é o destinatário da prova (art. 370, do CPC), razão pela qual o julgamento antecipado, quando os documentos juntados são suficientes para o deslinde da causa, não configura cerceamento de defesa e, mais do que uma faculdade, trata-se de imposição legal. Pois bem. O artigo 13-A da Lei Estadual nº 13.296/2008, alterado pela Lei Estadual nº 17.473/2021 passou a conter redação aparentemente mais ampla, nos seguintes termos, in verbis: "Artigo 13-A - Fica assegurado o direito à isenção do IPVA para um único veículo de propriedade de pessoa portadora de transtorno do espectro do autismo em grau moderado, grave ou gravíssimo, ou com deficiência física, sensorial, intelectual ou mental, moderada, grave ou gravíssima, ou de seu representante legal, na forma e nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo. § 1º - A concessão do direito de que trata o "caput" deste artigo fica condicionada à comprovação do grau moderado, grave ou gravíssimo de deficiência ou de transtorno do espectro do autismo, aferido em avaliação biopsicossocial, realizada, para esse fim, por equipe multiprofissional e interdisciplinar, de acordo com instrumentos previstos em ato do Poder Executivo, devendo a avaliação considerar: 1 - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; 2 - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; 3 - a limitação no desempenho de atividades; e 4 - a restrição de participação. A despeito da expressa necessidade de comprovação do grau de deficiência, a Lei Estadual nº 17.473/2021, veicula hipótese de manutenção da isenção anterior e a possibilidade de sua revogação. Confira-se: Artigo 3º -O proprietário de veículo automotor adquirido com a isenção do IPVA anteriormente à publicação desta lei poderá ser notificado a apresentar novo pedido de isenção para manutenção do benefício, na hipótese de as informações constantes nos sistemas da Secretaria da Fazenda e Planejamento serem insuficientes para prorrogar a isenção nas condições definidas no artigo 13-A daLei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, na redação dada por esta lei. (g.n.) No Estado de São Paulo, o Poder Executivo regulamentou o artigo 13-A da Lei Estadual nº 17.473/21, através do Decreto Estadual nº 66.470/2022, e pela Resolução SFP-05 de 02/02/2022, instituindo novos requisitos para a concessão de isenção de IPVA, suspendendo o pagamento do IPVA dos exercícios de 2022 e 2023 de um único veículo pertencente a pessoa com deficiência ou com transtorno do espectro do autismo que teve a isenção reconhecida ou concedida pela Secretaria da Fazenda e Planejamento para os exercícios de 2020 ou de 2021, além de estabelecer critérios a serem preenchidos por aqueles que intentam o reconhecimento do direito à isenção relativa aos exercícios de 2022 e 2023, senão vejamos, in verbis: Fica suspenso o pagamento do IPVA relativo ao exercício de 2022 de um único veículo pertencente a pessoa com deficiência ou com transtorno do espectro do autismo que teve a isenção reconhecida ou concedida pela Secretaria da Fazenda e Planejamento para os exercícios de 2020 ou de 2021, no prazo e nas condições estabelecidas em resolução do Secretário da Fazenda e Planejamento, conforme autorizado pelo artigo 49-A da Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008. Parágrafo único - A suspensão prevista no "caput" deste artigo poderá ser aplicada, também, a veículo novo adquirido ou a ser adquirido no exercício de 2022 por pessoa com deficiência ou com transtorno do espectro do autismo, no prazo e nas condições estabelecidas em resolução do Secretário da Fazenda e Planejamento, conforme autorizado pelo artigo 49-A da Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008. Pontifique-se que o art. 5º-A da Portaria CAT n. 27, de 26/02/2015, foi alterado pela Portaria SRE-30/22, de 18/04/2022, e passou a prever que somente fará jus à isenção aquele que tenha deficiência de grau moderado, grave ou gravíssimo atestada em laudo emitido pelo IMESC. Artigo 5º-A - Tratando-se de veículo do qual pessoa com transtorno do espectro do autismo ou com deficiência ou seu representante legal seja seu proprietário, arrendatário ou devedor fiduciante, o pedido para concessão da isenção deverá ser instruído com os seguintes documentos: (Redação dada ao artigo pela Portaria SRE-30/22, de 18-04-2022, DOE 19-04-2022) I - laudo pericial emitido pelo Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC, da Secretaria da Justiça e Cidadania, comprovando o grau moderado, grave ou gravíssimo de deficiência ou de transtorno do espectro do autismo. Após, as Disposições Transitórias do Decreto Estadual nº 66.470/2022 foram alteradas pelo Decreto Estadual 67.108/22, que àquelas acrescentou o art.2º, in verbis: Artigo 2º - Para fins de concessão da isenção do IPVA relativo aos exercícios de 2022 e 2023 de um único veículo pertencente a pessoa com deficiência ou com transtorno do espectro do autismo, o documento previsto no inciso II do caput do artigo 1º deste decreto poderá ser substituído pelo laudo que instruiu a concessão da isenção para os exercícios de 2020 ou 2021.. (g,n) Some-se nova alteração ao Decreto Estadual nº 66.470/2022, operara pelo Decreto nº 68.142/2023, do qual se extrai que a isenção deferida para os anos de 2022, em princípio, torna desnecessário novo pedido para os anos posteriores, desde que referente ao mesmo veículo e às mesmas condições legalmente previstas, senão vejamos: Artigo 2° - Para fins de concessão da isenção do IPVA relativo aos exercícios de 2022 e seguintes de um único veículo pertencente a pessoa com deficiência ou com transtorno do espectro do autismo, o documento previsto no inciso II do "caput" do artigo 1° deste decreto poderá ser substituído pelo laudo que instruiu a concessão da isenção para os exercícios de 2020 ou 2021. § 1° - O disposto no "caput" deste artigo se aplica somente para o veículo ao qual foi concedida a isenção nos exercícios de 2020 ou 2021. § 2° - Caso o veículo vinculado ao pedido de isenção nos exercícios de 2020 ou 2021 seja substituído, o interessado deverá apresentar novo pedido com os documentos elencados no artigo 1° deste decreto." Releva destacar que as hipóteses de isenção estão condicionadas à comprovação do grau moderado, grave ou gravíssimo de deficiência ou de transtorno do espectro autista, aferido em avaliação biopsicossocial, realizada, para esse fim, por equipe multiprofissional e interdisciplinar, de acordo com instrumentos previstos em ato do Poder Executivo. No caso, o laudo pericial juntado pela parte autora comprova a hipótese de incapacidade em grau grave (fls.97), emudecendo a justificativa administrativa para a não concessão da isenção com base da aventada deficiência de grau leve. A jurisprudência prevalente é no sentido de que o direito à isenção está previsto na Lei Estadual nº 13.296/2008, e que é irrelevante o decurso do prazo estabelecido na Resolução SFP-05/2022, pois a concessão da isenção tributária detém natureza declaratória e deve retroagir à data em que preenchidos os requisitos legais. Quanto ao requisito temporal para o requerimento de concessão da isenção do IPVA relativo ao ano de 2022 e 2023, foi estabelecido no artigo 2º, da Resolução SFP 05/2022, que: Artigo 2º -Para fins de concessão da isenção do IPVA relativo ao exercício de 2022 e seguintes, a pessoa com deficiência ou com transtorno do espectro do autismo deverá apresentar novo pedido à Secretaria da Fazenda e Planejamento, instruído com os documentos previstos no artigo 1º do Decretonº 66.470, de 1º de fevereiro de 2022. § 1º - O pedido de que trata o caput deverá ser protocolado até 28 de fevereiro de 2023.(Redação dadaaoparágrafopela ResoluçãoSFP-81/22, de 26-12-2022; DOE 27-12-2022) § 2º - Não sendo protocolado novo pedido de concessão da isenção no prazo indicado no § 1º, o pagamento do imposto relativo aos exercícios de 2022 e de 2023 deverá ser efetuado até o dia 31 de março de 2023, sob pena de exigência de acréscimos moratórios e juros.(Redação dadaaoparágrafopela ResoluçãoSFP-81/22, de 26-12-2022; DOE 27-12-2022) Muito embora ultrapassada a data limite de 28/02/2023 para requerimento, estabelecido no artigo 2º, da Resolução SFP 05/2022, tal fato não obsta a procedência. E isso porque a jurisprudência se consolidou no sentido de que o ato concessivo da isenção não é constitutivo, mas meramente declaratório, sendo irrelevante a data do pedido ou do agendamento da perícia, senão vejamos: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DE IPVA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame Recurso interposto contra sentença que concedeu isenção de IPVA a pessoa com deficiência, cujo pedido administrativo foi realizado fora do prazo previsto na Resolução SFP nº 05/2022. Alega-se que a concessão administrativa não opera efeitos retroativos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o ato concessivo de isenção de IPVA é constitutivo ou meramente declaratório, e se a data do pedido administrativo influencia na concessão do benefício. III. Razões de Decidir 3. O ato concessivo da isenção de IPVA é meramente declaratório, conforme jurisprudência consolidada, sendo irrelevante a data do pedido. 4. A sentença de procedência foi mantida, pois o pedido de isenção foi negado administrativamente apenas por ter sido protocolado fora do prazo, o que não impede a concessão do benefício. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. No Sistema dos Juizados Especiais, os honorários advocatícios serão arbitrados entre dez a vinte por cento sobre o valor da condenação, conforme art. 55 da Lei 9.099/1995. Legislação Citada: Lei nº 9.099/95, art. 38, art. 46, art. 55; Lei Estadual nº 13.296/2008, art. 13- A; Lei Estadual nº 17.473/2021; Convênio nº 38/2012 do CONFAZ. Jurisprudência Citada: TJSP, Recurso Inominado Cível 1001153-62.2024.8.26.0664, Rel. Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 28.06.2024; TJSP, Apelação Cível 1004713-50.2022.8.26.0286, Rel. Renato Delbianco, 2ª Câmara de Direito Público, j. 27.11.2023; TJSP, Recurso Inominado Cível 1047607-60.2022.8.26.0506, Rel. Lúcia Caninéo Campanhã, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 11.12.2023. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003702-64.2024.8.26.0302; Relator: Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 03/02/2025; Data de Registro: 03/02/2025); DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. IPVA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ISENÇÃO. GRAU MODERADO. NATUREZA DECLARATÓRIA. EFEITOS RETROATIVOS. LIMITAÇÃO DE VALOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso contra sentença que negou isenção de IPVA a pessoa com deficiência moderada, para os anos de 2022, 2023 e 2024, além de pedido de restituição do valor pago em 2024 e reconhecimento vitalício da isenção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) se o pedido fora do prazo afasta o direito à isenção; (ii) se a isenção pode ter efeitos retroativos; (iii) se pode ser concedida de forma vitalícia. III. RAZÕES DE DECIDIR O reconhecimento da isenção é declaratório e retroage, conforme o art. 176 do CTN. A jurisprudência entende que o atraso no pedido não impede a isenção se os requisitos forem preenchidos. A autora apresentou laudo do IMESC comprovando deficiência moderada, apta ao benefício. É devida a devolução do IPVA pago em 2024; não há prova do pagamento em 2022. A isenção não pode ser vitalícia, pois depende de requisitos legais atualizáveis. O benefício deve respeitar o limite de valor previsto no art. 13-A, § 4º da Lei Estadual nº 13.296/2008. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A isenção de IPVA tem natureza declaratória e retroage, mesmo com pedido fora do prazo. A isenção não pode ser concedida de forma vitalícia. A restituição é devida quando há pagamento indevido do imposto. O valor do veículo deve respeitar os limites legais para isenção. Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 176, 178 e 179; Lei Estadual nº 13.296/2008, art. 13-A, § 4º; Convênio ICMS 204/2021. Jurisprudência relevante citada: TJSP, RI 1003702-64.2024.8.26.0302; TJSP, AC 1003374-79.2024.8.26.0482; entre outros.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1030811-26.2024.8.26.0602; Relator (a):Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Sorocaba -Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) Entretanto, no caso em apreço, os pedidos no SIVEI n. 013032-20210830-161803328-15, protocolado em 30/08/2021, e 013032-20220721-175554923-52, protocolado em 21/07/2022, foram indeferidos por obrigação fiscal vencida e não paga. A parte autora afirma que em nenhum momento recebeu notificação da Secretaria da Fazenda referente a alguma dívida inscrita no CADIN ou até mesmo dívida referente a IPVA. Contudo, a parte ré sustenta a existência de regular notificação, sendo de rigor salientar que o próprio autor afirma que não possuía dívida com o Estado, a não ser os referentes ao IPVA de 2022, 2023 e 2024 do seu veículo, que apareceram posteriormente ao indeferimento. Fosse verdadeira a afirmação do demandante, quanto ao momento de surgimento os débitos, os indeferimentos administrativos não teriam encontrado respaldo na existência de dívidas fiscais, obstando o reconhecimento da isenção. Além disso, não há qualquer prova da quitação posterior do débito, o que igualmente não sana o impedimento existente à época do protocolo do pedido administrativo. São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Diante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE esta ação, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, declaro extinto o processo com resolução do mérito. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: LEONARDO OLIVEIRA LOPES (OAB 397122/SP)

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Processo nº 1089172-34.2024.8.26.0053

ID: 329553060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1089172-34.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE REZENDE MORETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO OLIVEIRA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1089172-34.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Felipe Rezende Moretti - Vistos. Trata-se de ação… Processo 1089172-34.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Felipe Rezende Moretti - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a declaração de inexistência de relação jurídica tributária relativa ao IPVA/2022, 2023, 2024 e, como causa de pedir, alega que é portador de deficiência grau moderado. Citado, o Estado de São Paulo ofertou contestação. A parte autora não apresentou réplica. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. O juiz é o destinatário da prova (art. 370, do CPC), razão pela qual o julgamento antecipado, quando os documentos juntados são suficientes para o deslinde da causa, não configura cerceamento de defesa e, mais do que uma faculdade, trata-se de imposição legal. Pois bem. O artigo 13-A da Lei Estadual nº 13.296/2008, alterado pela Lei Estadual nº 17.473/2021 passou a conter redação aparentemente mais ampla, nos seguintes termos, in verbis: "Artigo 13-A - Fica assegurado o direito à isenção do IPVA para um único veículo de propriedade de pessoa portadora de transtorno do espectro do autismo em grau moderado, grave ou gravíssimo, ou com deficiência física, sensorial, intelectual ou mental, moderada, grave ou gravíssima, ou de seu representante legal, na forma e nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo. § 1º - A concessão do direito de que trata o "caput" deste artigo fica condicionada à comprovação do grau moderado, grave ou gravíssimo de deficiência ou de transtorno do espectro do autismo, aferido em avaliação biopsicossocial, realizada, para esse fim, por equipe multiprofissional e interdisciplinar, de acordo com instrumentos previstos em ato do Poder Executivo, devendo a avaliação considerar: 1 - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; 2 - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; 3 - a limitação no desempenho de atividades; e 4 - a restrição de participação. A despeito da expressa necessidade de comprovação do grau de deficiência, a Lei Estadual nº 17.473/2021, veicula hipótese de manutenção da isenção anterior e a possibilidade de sua revogação. Confira-se: Artigo 3º -O proprietário de veículo automotor adquirido com a isenção do IPVA anteriormente à publicação desta lei poderá ser notificado a apresentar novo pedido de isenção para manutenção do benefício, na hipótese de as informações constantes nos sistemas da Secretaria da Fazenda e Planejamento serem insuficientes para prorrogar a isenção nas condições definidas no artigo 13-A daLei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, na redação dada por esta lei. (g.n.) No Estado de São Paulo, o Poder Executivo regulamentou o artigo 13-A da Lei Estadual nº 17.473/21, através do Decreto Estadual nº 66.470/2022, e pela Resolução SFP-05 de 02/02/2022, instituindo novos requisitos para a concessão de isenção de IPVA, suspendendo o pagamento do IPVA dos exercícios de 2022 e 2023 de um único veículo pertencente a pessoa com deficiência ou com transtorno do espectro do autismo que teve a isenção reconhecida ou concedida pela Secretaria da Fazenda e Planejamento para os exercícios de 2020 ou de 2021, além de estabelecer critérios a serem preenchidos por aqueles que intentam o reconhecimento do direito à isenção relativa aos exercícios de 2022 e 2023, senão vejamos, in verbis: Fica suspenso o pagamento do IPVA relativo ao exercício de 2022 de um único veículo pertencente a pessoa com deficiência ou com transtorno do espectro do autismo que teve a isenção reconhecida ou concedida pela Secretaria da Fazenda e Planejamento para os exercícios de 2020 ou de 2021, no prazo e nas condições estabelecidas em resolução do Secretário da Fazenda e Planejamento, conforme autorizado pelo artigo 49-A da Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008. Parágrafo único - A suspensão prevista no "caput" deste artigo poderá ser aplicada, também, a veículo novo adquirido ou a ser adquirido no exercício de 2022 por pessoa com deficiência ou com transtorno do espectro do autismo, no prazo e nas condições estabelecidas em resolução do Secretário da Fazenda e Planejamento, conforme autorizado pelo artigo 49-A da Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008. Pontifique-se que o art. 5º-A da Portaria CAT n. 27, de 26/02/2015, foi alterado pela Portaria SRE-30/22, de 18/04/2022, e passou a prever que somente fará jus à isenção aquele que tenha deficiência de grau moderado, grave ou gravíssimo atestada em laudo emitido pelo IMESC. Artigo 5º-A - Tratando-se de veículo do qual pessoa com transtorno do espectro do autismo ou com deficiência ou seu representante legal seja seu proprietário, arrendatário ou devedor fiduciante, o pedido para concessão da isenção deverá ser instruído com os seguintes documentos: (Redação dada ao artigo pela Portaria SRE-30/22, de 18-04-2022, DOE 19-04-2022) I - laudo pericial emitido pelo Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC, da Secretaria da Justiça e Cidadania, comprovando o grau moderado, grave ou gravíssimo de deficiência ou de transtorno do espectro do autismo. Após, as Disposições Transitórias do Decreto Estadual nº 66.470/2022 foram alteradas pelo Decreto Estadual 67.108/22, que àquelas acrescentou o art.2º, in verbis: Artigo 2º - Para fins de concessão da isenção do IPVA relativo aos exercícios de 2022 e 2023 de um único veículo pertencente a pessoa com deficiência ou com transtorno do espectro do autismo, o documento previsto no inciso II do caput do artigo 1º deste decreto poderá ser substituído pelo laudo que instruiu a concessão da isenção para os exercícios de 2020 ou 2021.. (g,n) Some-se nova alteração ao Decreto Estadual nº 66.470/2022, operara pelo Decreto nº 68.142/2023, do qual se extrai que a isenção deferida para os anos de 2022, em princípio, torna desnecessário novo pedido para os anos posteriores, desde que referente ao mesmo veículo e às mesmas condições legalmente previstas, senão vejamos: Artigo 2° - Para fins de concessão da isenção do IPVA relativo aos exercícios de 2022 e seguintes de um único veículo pertencente a pessoa com deficiência ou com transtorno do espectro do autismo, o documento previsto no inciso II do "caput" do artigo 1° deste decreto poderá ser substituído pelo laudo que instruiu a concessão da isenção para os exercícios de 2020 ou 2021. § 1° - O disposto no "caput" deste artigo se aplica somente para o veículo ao qual foi concedida a isenção nos exercícios de 2020 ou 2021. § 2° - Caso o veículo vinculado ao pedido de isenção nos exercícios de 2020 ou 2021 seja substituído, o interessado deverá apresentar novo pedido com os documentos elencados no artigo 1° deste decreto." Releva destacar que as hipóteses de isenção estão condicionadas à comprovação do grau moderado, grave ou gravíssimo de deficiência ou de transtorno do espectro autista, aferido em avaliação biopsicossocial, realizada, para esse fim, por equipe multiprofissional e interdisciplinar, de acordo com instrumentos previstos em ato do Poder Executivo. No caso, o laudo pericial juntado pela parte autora comprova a hipótese de incapacidade em grau grave (fls.97), emudecendo a justificativa administrativa para a não concessão da isenção com base da aventada deficiência de grau leve. A jurisprudência prevalente é no sentido de que o direito à isenção está previsto na Lei Estadual nº 13.296/2008, e que é irrelevante o decurso do prazo estabelecido na Resolução SFP-05/2022, pois a concessão da isenção tributária detém natureza declaratória e deve retroagir à data em que preenchidos os requisitos legais. Quanto ao requisito temporal para o requerimento de concessão da isenção do IPVA relativo ao ano de 2022 e 2023, foi estabelecido no artigo 2º, da Resolução SFP 05/2022, que: Artigo 2º -Para fins de concessão da isenção do IPVA relativo ao exercício de 2022 e seguintes, a pessoa com deficiência ou com transtorno do espectro do autismo deverá apresentar novo pedido à Secretaria da Fazenda e Planejamento, instruído com os documentos previstos no artigo 1º do Decretonº 66.470, de 1º de fevereiro de 2022. § 1º - O pedido de que trata o caput deverá ser protocolado até 28 de fevereiro de 2023.(Redação dadaaoparágrafopela ResoluçãoSFP-81/22, de 26-12-2022; DOE 27-12-2022) § 2º - Não sendo protocolado novo pedido de concessão da isenção no prazo indicado no § 1º, o pagamento do imposto relativo aos exercícios de 2022 e de 2023 deverá ser efetuado até o dia 31 de março de 2023, sob pena de exigência de acréscimos moratórios e juros.(Redação dadaaoparágrafopela ResoluçãoSFP-81/22, de 26-12-2022; DOE 27-12-2022) Muito embora ultrapassada a data limite de 28/02/2023 para requerimento, estabelecido no artigo 2º, da Resolução SFP 05/2022, tal fato não obsta a procedência. E isso porque a jurisprudência se consolidou no sentido de que o ato concessivo da isenção não é constitutivo, mas meramente declaratório, sendo irrelevante a data do pedido ou do agendamento da perícia, senão vejamos: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DE IPVA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame Recurso interposto contra sentença que concedeu isenção de IPVA a pessoa com deficiência, cujo pedido administrativo foi realizado fora do prazo previsto na Resolução SFP nº 05/2022. Alega-se que a concessão administrativa não opera efeitos retroativos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o ato concessivo de isenção de IPVA é constitutivo ou meramente declaratório, e se a data do pedido administrativo influencia na concessão do benefício. III. Razões de Decidir 3. O ato concessivo da isenção de IPVA é meramente declaratório, conforme jurisprudência consolidada, sendo irrelevante a data do pedido. 4. A sentença de procedência foi mantida, pois o pedido de isenção foi negado administrativamente apenas por ter sido protocolado fora do prazo, o que não impede a concessão do benefício. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. No Sistema dos Juizados Especiais, os honorários advocatícios serão arbitrados entre dez a vinte por cento sobre o valor da condenação, conforme art. 55 da Lei 9.099/1995. Legislação Citada: Lei nº 9.099/95, art. 38, art. 46, art. 55; Lei Estadual nº 13.296/2008, art. 13- A; Lei Estadual nº 17.473/2021; Convênio nº 38/2012 do CONFAZ. Jurisprudência Citada: TJSP, Recurso Inominado Cível 1001153-62.2024.8.26.0664, Rel. Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 28.06.2024; TJSP, Apelação Cível 1004713-50.2022.8.26.0286, Rel. Renato Delbianco, 2ª Câmara de Direito Público, j. 27.11.2023; TJSP, Recurso Inominado Cível 1047607-60.2022.8.26.0506, Rel. Lúcia Caninéo Campanhã, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 11.12.2023. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003702-64.2024.8.26.0302; Relator: Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 03/02/2025; Data de Registro: 03/02/2025); DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. IPVA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ISENÇÃO. GRAU MODERADO. NATUREZA DECLARATÓRIA. EFEITOS RETROATIVOS. LIMITAÇÃO DE VALOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso contra sentença que negou isenção de IPVA a pessoa com deficiência moderada, para os anos de 2022, 2023 e 2024, além de pedido de restituição do valor pago em 2024 e reconhecimento vitalício da isenção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) se o pedido fora do prazo afasta o direito à isenção; (ii) se a isenção pode ter efeitos retroativos; (iii) se pode ser concedida de forma vitalícia. III. RAZÕES DE DECIDIR O reconhecimento da isenção é declaratório e retroage, conforme o art. 176 do CTN. A jurisprudência entende que o atraso no pedido não impede a isenção se os requisitos forem preenchidos. A autora apresentou laudo do IMESC comprovando deficiência moderada, apta ao benefício. É devida a devolução do IPVA pago em 2024; não há prova do pagamento em 2022. A isenção não pode ser vitalícia, pois depende de requisitos legais atualizáveis. O benefício deve respeitar o limite de valor previsto no art. 13-A, § 4º da Lei Estadual nº 13.296/2008. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A isenção de IPVA tem natureza declaratória e retroage, mesmo com pedido fora do prazo. A isenção não pode ser concedida de forma vitalícia. A restituição é devida quando há pagamento indevido do imposto. O valor do veículo deve respeitar os limites legais para isenção. Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 176, 178 e 179; Lei Estadual nº 13.296/2008, art. 13-A, § 4º; Convênio ICMS 204/2021. Jurisprudência relevante citada: TJSP, RI 1003702-64.2024.8.26.0302; TJSP, AC 1003374-79.2024.8.26.0482; entre outros.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1030811-26.2024.8.26.0602; Relator (a):Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Sorocaba -Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) Entretanto, no caso em apreço, os pedidos no SIVEI n. 013032-20210830-161803328-15, protocolado em 30/08/2021, e 013032-20220721-175554923-52, protocolado em 21/07/2022, foram indeferidos por obrigação fiscal vencida e não paga. A parte autora afirma que em nenhum momento recebeu notificação da Secretaria da Fazenda referente a alguma dívida inscrita no CADIN ou até mesmo dívida referente a IPVA. Contudo, a parte ré sustenta a existência de regular notificação, sendo de rigor salientar que o próprio autor afirma que não possuía dívida com o Estado, a não ser os referentes ao IPVA de 2022, 2023 e 2024 do seu veículo, que apareceram posteriormente ao indeferimento. Fosse verdadeira a afirmação do demandante, quanto ao momento de surgimento os débitos, os indeferimentos administrativos não teriam encontrado respaldo na existência de dívidas fiscais, obstando o reconhecimento da isenção. Além disso, não há qualquer prova da quitação posterior do débito, o que igualmente não sana o impedimento existente à época do protocolo do pedido administrativo. São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Diante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE esta ação, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, declaro extinto o processo com resolução do mérito. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: LEONARDO OLIVEIRA LOPES (OAB 397122/SP)

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Rayanne Da Silva Sousa x Companhia Energética Do Maranhão - Cemar

ID: 256014349

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005037-34.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RAYANNE DA SILVA SOUSA

Polo Passivo:

COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO - CEMAR

Sentença

Advogados:

THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1005037-34.2025.8.11.0001. REQUERENTE: RAYANNE DA SILVA SOUSA REQUERIDO: COMPANHI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1005037-34.2025.8.11.0001. REQUERENTE: RAYANNE DA SILVA SOUSA REQUERIDO: COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO - CEMAR Vistos. Deixo de apresentar o relatório, forte no artigo 38 da Lei nº 9.099/95. A priori, devemos considerar os princípios norteadores dos juizados especiais, dispostos no artigo 2º da lei 9.099/1995 que dentre outras regras, estabelecem que o juiz não está obrigado a ater-se a todas as teses apresentadas pelas partes, mas de consignar apenas os elementos formadores da sua convicção. Fundamento. Decido. Presentes os pressupostos processuais e requisitos de admissibilidade, passo ao exame do mérito. A insurgência da parte reclamante será analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, eis que se trata de prestação de serviços, nos termos do artigo 3º, da Lei 8.078/90. Dentre os princípios gerais do Código de Defesa do Consumidor encontra-se o princípio da vulnerabilidade (art. 4º, inciso I). É um conceito que expressa uma situação comparativa, na qual um dos integrantes da relação é mais fraco que a outra. Através deste princípio, o sistema jurídico reconhece a qualidade de sujeito mais fraco na relação de consumo. É inerente a todos os consumidores. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada pela autora RAYANNE DA SILVA SOUSA em desfavor do réu EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, alegando que desconhece três débitos que culminaram em inscrições restritivas em seu nome, nos seguintes valores e contratos: · R$ 21,30 (vinte e um reais e trinta centavos), referente ao contrato n.º 0202008000342161; · R$ 21,51 (vinte e um reais e cinquenta e um centavos), referente ao contrato n.º 0202009000383232; · R$ 20,94 (vinte reais e noventa e quatro centavos), referente ao contrato n.º 0202010000409680. A autora alega não possuir qualquer vínculo com a empresa ré, postulando, por conseguinte, a declaração de inexistência dos débitos acima elencados e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 11.000,00 (onze mil reais), sob o argumento de que a negativação seria indevida e lhe teria causado abalo de ordem extrapatrimonial. Pedido de habilitação do réu no ID 185215747. Audiência de conciliação realizada no ID 186988280, presença das partes o acordo restou prejudicado. Contestação do réu apresentada no ID 187394461, sustentando a legitimidade das cobranças, apontando que a autora é natural do município onde se localiza a unidade consumidora e que há termo de confissão de dívida datado de 2016, com assinatura semelhante à da autora. Afirma, assim, a validade da relação jurídica, a correção dos débitos e a legalidade da inscrição em cadastros de inadimplentes. Impugnação não apresentada. É o necessário. MÉRITO Julgamento antecipado da lide. Com fulcro nos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil, em que disciplinam o Princípio da Livre Apreciação Motivada das Provas e para que não haja procrastinação ao trâmite processual deste feito (CRFB, art. 5º, inciso LXXVIII), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, justificando o julgamento antecipado da lide, com a aplicação dos ônus específicos. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. EXISTÊNCIA DE DÍVIDA. Compete ao credor o ônus de provar a higidez do seu crédito, para legitimar as ações adotadas para seu recebimento, inclusive a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. E é assim, primeiro, por se tratar do fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 373, I) e, depois, por não ser razoável atribuir ao devedor a obrigação de fazer prova de fato negativo. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS – CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO DE MURO PERIMETRAL – QUEDA DO MURO – FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO, MODIFICATIVO – NÃO DEMONSTRADO – ART. 373, II, DO CPC – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA – SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. “Não é inepta a inicial que descreve os fatos e os fundamentos do pedido, possibilitando ao réu exercitar o direito de defesa e do contraditório.”. (STJ, AgRg no Ag 1361333, Rel. Min, Hamilton Carvalho). É cediço que o Juiz é o destinatário das provas carreadas aos autos, tendo poder de indeferir as provas sem utilidade ou meramente protelatórias, em respeito à garantia fundamental à duração razoável do processo, insculpida no art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, é esta a regra contida no art. 370 do CPC. O ônus da prova incumbe ao réu quanto a fato impeditivo, modificativo e extintivo de seu direito (art. 373, inciso II, do CPC). Havendo sucumbência recíproca, os ônus são distribuídos proporcionalmente entre os litigantes (art. 86 do CPC). (TJ-MT - AC: 10012469420208110013, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 13/09/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/09/2023). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DÉBITO QUITADO ANTERIORMENTE - INSERÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DANO MORAL – DEVER DE INDENIZAR – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – RECURSO DESPROVIDO. Na forma do art. 373, incisos I e II, do CPC, compete ao autor a prova constitutiva do seu direito e ao réu dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, ônus do qual não se desincumbiu a empresa apelada. A inscrição indevida de débito devidamente quitado no cadastro de proteção ao crédito é suficiente para gerar o dano que deve ser reparado. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes. (TJ-MT 10019627120198110041 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 19/10/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022). A autora alega desconhecer a dívida no importe de R$ 63,75 (sessenta e três reais e setenta e cinco centavos), referentes aos seguintes contratos • R$ 21,30 (vinte e um reais e trinta centavos), referente ao contrato n.º 0202008000342161; • R$ 21,51 (vinte e um reais e cinquenta e um centavos), referente ao contrato n.º 0202009000383232; • R$ 20,94 (vinte reais e noventa e quatro centavos), referente ao contrato n.º 0202010000409680. Em exame do conjunto fático probatório disponível nos autos, nota-se que foram juntados documentos probatórios que comprovam justificativa para que o réu incluísse e mantivesse o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, a própria autora é natural do município onde encontra-se a unidade consumidora, bem como foi anexado um termo de confissão de dívida em que a assinatura é, a olho nú, parecida com a do documento da autora. Vejamos: Assim, está comprovado a origem do débito, bem como o seu não pagamento. Consequentemente legitimou o réu a negativar e manter o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Vejamos precedentes do Tribunal de Justiça do Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C SUSPENÇÃO DE DESCONTOS C/C DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGENCIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO REALIZADA DE PROVA PERICIAL - ARGUMENTO DE QUE A ASSINATURA É FALSA – INOCORRÊNCIA - IGUALDADE DAS ASSINATURAS VÍSIVEL “ICTO OCULI” - VALOR DO EMPRÉSTIMO DEPOSITADO NA CONTA CORRENTE DA PARTE AUTORA - INSTRUMENTO CONTRATUAL APRESENTADO PELA PARTE ADVERSA - CONTRATO OBSERVOU OS REQUISITOS LEGAIS - CONTRATO VÁLIDO - DANO MORAL INEXISTENTE - REGULARIDADE DOS DESCONTOS DAS PRESTAÇÕES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. No caso concreto, a parte autora alegou que não entabulou o contrato e não foram transferidos os valores para a sua conta. Todavia, o banco requerido trouxe aos autos o contrato devidamente assinado pela parte autora e o comprovante de transferência do valor para a conta corrente da parte autora. Ao cotejar a assinatura da parte recorrente constante do contrato com a da carteira de identidade da recorrente, é possível verificar a olho nu que não possuem diferenças. A tese de cerceamento de defesa em razão de não realização de prova pericial para comprovar eventual falsidade de sua assinatura não prospera, pois restou comprovado a transferência do valor contratado para a conta corrente do autor/apelante, razão pela qual, se conclui que a contratação foi realizada, o que, por óbvio, implica em dizer que o contrato foi assinado pelo autor/apelante. Em termos de provas, mesmo com a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, em face da hipossuficiência da parte, deve esta demonstrar, ainda que de forma mínima, que tem o direito pretendido. Suas alegações, baseadas no CDC, não gozam de presunção absoluta de veracidade. Comprovado pelo requerido/apelado a regularidade da operação feita e a cobrança dos valores decorrentes das prestações do empréstimo, não há como determinar a repetição do indébito como postulado e nem reconhecer o dano moral alegado. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002967-02.2021.8.11.0028, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 14/11/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2023). Grifo nosso. Assim, aplicam-se as regras de hermenêutica, segundo as quais, nesses casos, decide-se em desfavor da parte que possui o encargo probatório. Portanto, havendo obrigação a ser cumprida pelo autor, a cobrança é devida e conduta ilícita do réu não encontra-se configurada. DANO MORAL No que concerne à reparação do dano, em se tratando de uma inquestionável relação de consumo, na qual a instituição (fornecedora), assume os riscos do seu negócio (fortuito interno), incide a responsabilidade civil objetiva, ou seja, aquela que prescinde a demonstração do elemento culpa, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Logo, a conduta praticada pelo réu não provocou transtornos, aflição e angústia, uma vez que a cobrança é devida, não configurando dano moral. Veja-se entendimento do Tribunal de Justiça do Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO – DISCUSSÃO SOBRE LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO QUE ENSEJOU A RESTRIÇÃO DE NOME NO ROL DE MAUS PAGADORES – ALEGAÇÃO DE FRAUDE – ÁUDIO COMPROBATÓRIO DA CONTRAÇÃO APRESENTADO PELA DEFESA – NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA – AUSÊNCIA DE LESÃO MORAL – DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Comprovada a contratação dos serviços mediante apresentação da gravação da ligação telefônica, resta demonstrada a relação jurídica e, por consequência, revela-se legítima a cobrança questionada na inicial. Constatada a inadimplência do consumidor, devida é a inclusão do seu nome no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, o que nitidamente configura a prática de exercício regular de direito e não constitui ato ilícito. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1039843-82.2019.8.11.0041, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 29/11/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/12/2023). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CESSÃO DE CRÉDITO. ROBUSTO ACERVO DOCUMENTAL JUNTADO PELA PARTE RECLAMADA. TELAS SISTÊMICAS, TERMO DE ADESÃO ASSINADO, FATURAS DE CARTÃO E DOCUMENTOS PESSOAIS UTILIZADOS NA CONTRATAÇÃO ORIGINÁRIA DO DÉBITO, CERTIDÃO DO TERMO DE CESSÃO E COMUNICAÇÃO DA ANOTAÇÃO NEGATIVA EFETUADA PELO CESSIONÁRIO. COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE ORIGINOU A DÍVIDA OBJETO DA LIDE (CONTRATAÇÃO DO CARTÃO VANCARD) E DA CESSÃO DO CRÉDITO AO FUNDO DE INVESTIMENTO. COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMAS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relação jurídica efetivamente comprovada pela Reclamada, a qual se desincumbiu do seu ônus probatório apresentando o termo de adesão ao cartão VANCARD assinado, faturas, documentos pessoais utilizados pelo Reclamante na contratação que originou o débito objeto da lide, bem como o termo de cessão de crédito registrado e a comunicação da anotação negativa efetuada pelo fundo de investimento cessionário. Ante a comprovação da relação jurídica estabelecida e a legalidade da cobrança que ensejou a inserção do nome do Reclamante/Recorrente nos órgãos de proteção ao crédito, não há que se falar em verba indenizatória por danos morais. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MT - RI: 10018791920238110040, Relator: ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Data de Julgamento: 23/10/2023, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 27/10/2023) Assim, não resta configurado o dano moral. DISPOSITIVO. Posto isso, proponho JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação do Magistrado Togado, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Vanessa Rodrigues Tiarini Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. INTIMEM-SE as partes da sentença. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá, 11 de abril de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Processo nº 1002967-56.2025.8.26.0347

ID: 332059370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - Anexo de Violência Doméstica e Familiar Contra A Mulher Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 1002967-56.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

P. H. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO EDSON IGNACIO

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GABRIEL MOURA MANZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002967-56.2025.8.26.0347 (apensado ao processo 1510780-82.2022.8.26.0347) - Petição Criminal - Estupro de vulnerável - P.H.F. - E.S.S. - Vistos. Trata-se de pedido de justificação crimina… Processo 1002967-56.2025.8.26.0347 (apensado ao processo 1510780-82.2022.8.26.0347) - Petição Criminal - Estupro de vulnerável - P.H.F. - E.S.S. - Vistos. Trata-se de pedido de justificação criminal interposto por P. H. F. em que pretende a produção de prova oral para que seja(m) realizada(s) a(s) oitiva(s) da vítima E. da S. S., visando subsidiar futura ação de revisão criminal à ação penal nº 1510780-82.2022.8.26.0347. O(a) requerente foi condenado(a) como incurso(a) no artigo 217-A, caput, por diversas vezes, c.c. artigo 226, inciso II, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 14 (quatorze) anos de reclusão, em regime inicial fechado, por sentença definitiva. Alega o(a) requerente que sobreveio fato novo, juridicamente relevante, consistente na declaração da testemunha D. C. D. da S., genitora da vítima, firmada em Cartório no dia 27/01/2025 (fl. 06) e oitiva realizada em juízo pelo processo nº 1000491-45.2025.8.26.0347 no dia 23/04/2025 (fl. 56), fundamentando, em tese, o pedido. Instado a manifestar, o Ministério Público discordou do pedido. É o relatório. Decido. A justificação criminal, enquanto medida preparatória para ajuizamento de revisão criminal, se destina a obtenção de provas novas, não sendo cabível seu manejo para nova oitiva cujo depoimento já fora realizado no curso da ação penal (STJ, AgRg no RHC n. 177.837/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma,julgado em 11/9/2023, DJe de 22/9/2023; AgRg no RHC n. 174.087/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 24/4/2023; AgRg no HC n. 776.699/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 14/2/2023). Ressalta-se que a oitiva da vítima foi realizada em 04/05/2023 através do método de depoimento especial em procedimento cautelar de natureza criminal de produção antecipada de provas, nos termos do artigo 11, § 1º, inciso II, da Lei 13.431/2017 e artigo 156, inciso I, do CPP, garantida a ampla defesa ao(à) acusado(a), posto que o ato processual foi acompanhado por defensor(a), tudo devidamente gravado por meio audiovisual, permitido o acesso ao conteúdo mediante portal eletrônico (e-SAJ). Ademais, o depoimento especial foi realizado em sala reserva e adequada à criança e/ou adolescente, observando-se o Protocolo Brasileiro de Entrevista Forense (PBEF), que se encontra regido pela Lei nº 13.431/2017, regulamentada pelo Decreto nº 9.603/2018 e Resolução nº 299/2019 do CNJ, bem como conduzido por profissional experiente e concursado pelo TJSP, assegurada à criança e/ou adolescente a livre narrativa sobre os fatos. Dispõe o artigo 11, § 2º, da Lei nº 13.431/2017, que não será admitida a tomada de novo depoimento especial, salvo quando justificada a sua imprescindibilidade pela autoridade competente e houver a concordância da vítima ou da testemunha, ou de seu representante legal. De certo, então, que a regra é a não admissão de novo depoimento especial, justamente para não acarretar revitimização, especialmente envolvendo menores de idade em caso de violência sexual, não foram trazidos pela Defesa argumentos aptos para ensejar a nova oitiva da vítima. Salienta-se que em todas as oportunidades a vítima se expressou de forma clara e objetiva, mantendo versão única e coerente sobre os fatos. Em depoimento especial, no dia 04/05/2023, a vítima declinou que: "[...] Em depoimento especial, disse o nome e que está com 15 anos. Veio falar sobre os acontecimentos com Paulo, marido da sua mãe. Aconteceram enquanto moravam com sua vó. Ele fazia umas brincadeiras de mal gosto. Ele fazia pegar nas suas partes íntimas e dizia, ai, que delícia. Certa vez entrou para tomar banho e Paulo entrou e colocou o celular para filmar. Viu e apagou o vídeo. No desespero, apagou o vídeo e falou para sua mãe. Por várias vezes ele ia à noite e ficava passando a mão por dentro do seu short. Tinha entre dez e onze anos. Relatou os fatos à sua mãe, que o retirou de casa. Não teve mais contato com ele. Passou por terapia. Tinha sua cama. Como o padrasto trabalhava à noite, ele chegava de madrugada. Dormia quando ele não estava na cama da sua mãe. Paulo passou a mão nas suas partes íntimas, por debaixo das vestes, por três vezes. Houve brincadeiras. Todos os fatos ocorreram na casa. Tinham piscina em casa. Paulo já a fez tocar nas partes íntimas dele. O celular que Paulo usou para gravar tomar banho era um Samsung [...]" ( Processo nº 1510780-82.2022.8.26.00347 - Fl. 84). O Setor Técnico do Juízo, em seu relatório conclusivo após o depoimento especial aduziu que: "[...] Observou-se que Eduarda encontrava-se ciente e conhecedora quanto aos aspectos pertinentes ao Depoimento Especial e formas de funcionamento deste, e que se manteve interessada em ser ouvida perante a esse Juízo, expondo dentre outros, aspectos que se mostraram presentes e/ou apresentados por ela sobre as denúncias apresentadas em relação à vivência de abuso sexual, que tem convicção de ter sofrido. No ponto de vista desta Profissional, Eduarda foi capaz de oferecer respostas e apresentar relatos com fluência, clareza e nível de detalhes e conhecimento e se mostrou capaz de se recordar dos eventos vivenciados/mencionados, afirmando terem sido verdadeiros e trazendo detalhes de tais vivências. Em nenhum momento observou-se Eduarda ter sido induzida e/ou influenciada frente ao relato realizado, sendo capaz de oferecer respostas e apresentar relatos com nível de detalhes e conhecimento do assunto abordado. [...] 5. Há evidência de que a vítima tenha revelado não um fato concreto, mas apenas uma fantasia ou a interpretação errada de uma situação? Por quê? Resp.: Não, a vítima relata com clareza situações vivenciadas por ela. (...) 4. Existe(m) elemento(s) que indique(m) interpretação equivocada de algum fato por parte da Vítima? Justificar a resposta. Resp.: Não, aparentemente a adolescente em questão trouxe relatos de situações concretas e vivenciados por ela e não interpretativos [...]" (Processo nº 1510780-82.2022.8.26.00347 - Fls. 85/90). Por sua vez, a testemunha D. C. D. da S., genitora da vítima, foi arrolada à época como testemunha comum, prestando o seu depoimento, garantindo a ampla defesa do(a) acusado(a), tudo devidamente gravado por meio audiovisual, permitido o acesso ao conteúdo mediante portal eletrônico (e-SAJ). Em juízo, no dia 30/08/2023, a testemunha D. C. D. da S. ratificou a versão apresentada na fase de investigação, a saber: "que é genitora da criança Eduarda da Silva Santos, de 15 anos. Narra a declarante que foi casada com P. H. F. por 04 anos e que hoje estão separados há 04 anos; que moram em Matão-SP, que na data dos fatos sua filha Eduarda que tinha 11 anos de idade, fala que o autor que era seu padrasto veio colocando a mão dentro de seu pijama, vítima que foi para escola SESI onde se estuda e contou o fato para a diretora, que é conhecida por Zezé, que chamou sua genitora para conversar a respeito do assunto, e sua genitora foi questionar Paulo sobre o ocorrido, mas o autor negou e disse que apenas foi pegar uma coberta para se cobrir, pois estava de costa e não viu que colocou a mão dentro de seu pijama. Declarante pergunta novamente para sua filha se realmente foi isso, criança responde que estava em dúvida sobre o ocorrido, logo em seguida sua mãe proferiu 'você quer que ele continue morando conosco? Ou que vá embora?' e a vítima respondeu 'não mãe, não precisa. Só não quero que ele entre no meu quarto'. Declarante narra que levou sua filha à psicóloga; que sua filha não comentava sua comunicação com a psicóloga e que só comentava que estava brincando na sala da psicóloga. Declarante narra que depois de um tempo que não se lembra a data, o autor veio a colocar um celular no bolso de uma calça que estava no banheiro pendurada atrás da porta para filmar a vítima tomando banho; que sua filha viu o celular gravando e por receio apagou o vídeo sem ninguém ter visto e não tem mais o acesso ao vídeo; que viu antes o celular no banheiro, mas que ao perguntar do vídeo, a vítima fala que excluiu. Que falou para o autor pegar suas coisas e ir embora da sua casa. Que Eduarda tinha 11 anos na época dos fatos e pediu à declarante que não fizesse boletim de ocorrência e nem contasse a ninguém" (Processo nº 1510780-82.2022.8.26.00347 - Fls. 06/07 e 154/155). Nada obstante, no dia 23/04/2025, pelo processo nº 1000491-45.2025.8.26.0347, foi realizada a nova oitiva da testemunha D. C. D. da S., assegurando o contraditório, para subsidiar futura propositura de revisão criminal. A testemunha em juízo, então, declinou que: "Então, excelência, esse é um pedido meu e da minha filha, mais da minha filha. Quando saiu a acusação do Paulo, ela ficou assim muito...muito emotiva, porque ela achou que...não foi...não foi justa a condenação dele. Hoje ela entende que não teve ato libidinoso. Na época ela estava muito confusa. Ela chegou a comentar comigo que tem coisas no processo, acusações de toques, certos toques, que ela não relatou em momento algum, que não existiram e ela gostaria de ser ouviu novamente, porque tem coisas ali que ela não falou e que ela acha injusto a condenação dele. Essa foi uma vontade dela e aí ela veio falar comigo. Na época, saiu a condenação, a gente procurou doutor Roberto, que era advogado dele, e até então a gente está vendo isso daí porque ela fala para mim...mãe, tem coisas ali que não falei. [...] Nós moramos juntos. Pois é, foi logo depois da condenação e aí a gente ficou sabendo alguma...algumas acusações que teve e ela relatou para mim...mãe, isso eu não falei. Isso não aconteceu. Hoje que eu já estou mais adulta. Eu entendo que não houve ato libidinoso, não teve essa parte aí e eu queria que...que se retratasse, porque ele não merece ser condenado, pegar todos esses anos aí, porque realmente não ocorreu [...]" (Processo nº 1000491-45.2025.8.26.0347 - mídia importa para estes autos à fl. 56). Importante ainda salientar que no processo nº 1000491-45.2025.8.26.0347 já foi indeferida a realização de nova oitiva da vítima. Na ocasião, também foi juntada a declaração da testemunha firmada em Cartório (fl. 06). A propósito, à época foi interposto recurso em sentido estrito pela Defesa do requerente, sendo mantida a decisão recorrida pelo juízo de retratação no dia 05/03/2025. Ademais, o v. acórdão proferido pelo(a) Colendo(a) Câmara de Direito não conheceu do recurso, mantendo-se incólume a decisão de origem, transitando em julgado no dia 07/05/2025 para o Ministério Público e 08/05/2025 para a Defesa. Destarte, não foram trazidos pela Defesa argumentos novos a ensejar a nova oitiva da vítima. Diante do exposto, por não estar concretamente justificada a imprescindibilidade da violação da regra no presente caso, indefiro o pedido formulado, na medida em que a oitiva pretendida já foi realizada, sob pena de revitimização da vítima. Forçoso aqui destacar que efetivamente houve o trânsito em julgado de sentença definitiva, com a análise do conjunto probatório, inclusive das provas produzidas em audiência. Aliás, com o julgamento definitivo pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, foi determinado no dia 05/12/2024 a expedição do mandado de prisão, que ainda se encontra pendente de cumprimento, estando o(a) sentenciado(a) foragido a mais de 07 (sete) meses, furtando-se da ação da Justiça. Com efeito, o mérito da questão foi apreciado, observando-se os princípios do duplo grau de jurisdição, bem como da ampla defesa e do contraditório, com a participação de Defesa técnica efetiva, estando esgotada a prestação jurisdicional da ação penal nº 1510780-82.2022.8.26.0347. Por último, ressalta-se que compete exclusivamente ao TJSP promover a revisão do julgado, conforme artigo 624 do Código de Processo Penal, devendo o(a) sentenciado(a), se for o caso, peticionar junto ao Egrégio Tribunal de Justiça - Seção Criminal, através do sistema informatizado oficial próprio da segunda instância (SAJ - 2º Grau), observando-se o Comunicado nº 105/2016 da Presidência do Tribunal de Justiça, para as providências cabíveis. No mais, arquivem-se estes autos dependentes, procedendo-se a baixa no SAJ, mantendo-se o(a) dependência/apensamento à ação penal respectiva, para eventuais consultas. Int. - ADV: ROBERTO EDSON IGNACIO (OAB 309508/SP), GABRIEL MOURA MANZZI (OAB 309459/SP)

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Luzia Marcia Cabral Rabat x Alessandra Santos Lemos Maron e outros

ID: 320926423

Tribunal: TJBA Órgão: 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 8009052-45.2023.8.05.0103

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA MARCIA CABRAL RABAT

Polo Passivo:

ALESSANDRA SANTOS LEMOS MARON MONICA WATSON DE SOUZA SIMOES DOS SANTOS VICTOR EMANUEL WATSON MARON SIMOES DOS SANTOS LEMOS

Sentença

Advogados:

CARLOS VINICIUS SILVA DE OLIVEIRA

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FLAVIA FALCAO GORDILHO CORREIA

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CONSUELO DE MAGALHAES NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 8009052-45.2023.8.05.01… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 8009052-45.2023.8.05.0103 Órgão Julgador: 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS AUTOR: LUZIA MARCIA CABRAL RABAT Advogado(s): CONSUELO DE MAGALHAES NASCIMENTO (OAB:BA29539) REU: MONICA WATSON DE SOUZA SIMOES DOS SANTOS e outros (2) Advogado(s): FLAVIA FALCAO GORDILHO CORREIA (OAB:RJ123809), CARLOS VINICIUS SILVA DE OLIVEIRA (OAB:BA40599) SENTENÇA Trata-se de Ação de Reintegração de Posse com Pedido Liminar ajuizada por LUZIA MARCIA CABRAL RABAT em face de MONICA WATSON DE SOUZA SIMOES DOS SANTOS, VICTOR EMANUEL WATSON MARON SIMOES DOS SANTOS LEMOS e ALESSANDRA SANTOS LEMOS MARON, todos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, narra a autora que é legítima possuidora do imóvel situado na Rua Artur de Melo Pita, Q-H/L, Loteamento Mar e Sol, n. 18, Juerana, CEP: 45.659-105, Ilhéus-BA, onde reside há mais de 16 anos, tendo a posse se iniciado com a aquisição deste por seu companheiro, momento em que ambos foram residir no local. Informa que o seu companheiro faleceu em 16/09/2023, tendo a autora permanecido na posse do imóvel. Alega que em 04/10/2023 saiu da sua casa com o seu neto, deixando a sua faxineira, quando foi surpreendida por uma ligação desta informando que os réus adentraram no local e o invadiram, se dizendo proprietários e afirmando de que não sairiam de lá, mediante atos violentos. Aduz que ao chegar ao local foi humilhada e ameaçada pelos réus, sendo expulsa da casa e obrigada a deixar todas as suas coisas, não tendo mais acesso ao local. Juntou documentos para comprovar sua posse, incluindo declarações de terceiros, comprovantes de pagamento de taxas condominiais, declaração de imposto de renda onde consta como dependente do falecido, entre outros. Em decisão proferida em 09/10/2023 (ID 413884460), foi deferida a liminar para reintegração de posse em favor da autora. Citados, os réus apresentaram contestação (ID 416833820), impugnando a gratuidade de justiça concedida à autora e requerendo a revogação da liminar e improcedência da ação. Alegaram, em síntese, que: a) o imóvel foi adquirido exclusivamente por Luiz Victor, conforme procuração pública; b) com o falecimento do proprietário, a posse foi transmitida aos herdeiros, conforme o princípio da saisine; c) a autora não comprovaria sua contribuição financeira para aquisição do imóvel, nem a data de início da suposta união estável; d) a autora não possuiria posse justa do imóvel, apenas frequentava o local como namorada de Luiz Victor; e) o imóvel era casa de veraneio, constantemente alugada para temporada; f) a autora teria inserido informação falsa na DIRPF 2022/2023 do falecido. Em réplica (ID 423366519), a autora rebateu os argumentos dos réus, destacando que a posse restou comprovada pelos documentos juntados, que o esbulho foi praticado pelos réus em 04/10/2023, e que a DIRPF 2022/2023 não foi alterada por ela, mas sim pela contadora do falecido, Sra. Fernanda Braz, conforme declaração anexada. Foi proferida decisão de saneamento (ID 439757444), afastando as preliminares e designando audiência de instrução e julgamento. Realizada audiência de instrução(ID 454652310), foram ouvidas as testemunhas Andirlei Nascimento Silva, Carlos Manoel Pereira Silva e Maria Nazatto Salles, arroladas pela autora, e Watson Negreiros Souza Neto, testemunha dos réus. Na ocasião, foi deferido prazo para juntada de novos documentos pelas partes. Os réus juntaram contrato de locação e fotografias do imóvel (ID 457597963), enquanto a autora juntou ata notarial com áudios encontrados no celular do falecido, que comprovariam a relação estável e o comportamento violento de uma das rés (ID 458190546). A parte autora apresentou incidente de falsidade da assinatura do falecido LUIZ VICTOR SIMÕES MARON DOS SANTOS aposta no contrato de aluguel. Em alegações finais (ID 462987838), os réus reiteraram seus argumentos, sustentando que a demandante não se desincumbiu do ônus que lhe competia nos termos do art. 371, I, do CPC. Por sua vez, alegaram ter comprovado que o falecido era titular da posse do imóvel, que não há decisão reconhecendo união estável entre autora e falecido, e que não houve prática de esbulho conforme relatório do Inquérito Policial nº 3160/2024. Destacaram ainda que o imóvel era frequentemente locado para temporada. A autora juntou aos autos (ID 464264386) a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes da Comarca de Ilhéus, datada de 15/09/2024, que declarou a existência de união estável entre ela e o falecido LUIZ VICTOR SIMÕES MARON DOS SANTOS, no período de 2007 até a data do óbito, ocorrido em 16 de setembro de 2023. Posteriormente, em 16/06/2025, a autora apresentou nos autos (ID 505543645 e 505543646) a decisão proferida pelo Desembargador Ricardo Regis Dourado da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia nos autos da Apelação Cível nº 8009470-80.2023.8.05.0103, que negou provimento ao recurso interposto por GABY SIMÕES DOS SANTOS NETO e VICTOR EMANUEL WATSON MARON SIMÕES DOS SANTOS LEMOS, mantendo integralmente a sentença que reconheceu a união estável entre a autora e o falecido. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. A impugnação à Justiça Gratuita concedida à parte ré foi afastada na decisão saneadora. Assim, não havendo mais questões preliminares a serem apreciadas, passo diretamente ao julgamento do mérito. A controvérsia central da demanda consiste em verificar: a) se a autora exercia posse legítima sobre o imóvel situado na Rua Artur de Melo Pita, Q-H/L, Loteamento Mar e Sol, n. 18, Juerana, Ilhéus-BA; b) se houve esbulho praticado pelos réus em 04/10/2023; e c) se a posse foi perdida em decorrência desse esbulho. Para o deferimento do pedido possessório, o artigo 561 do Código de Processo Civil estabelece que incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Passo a analisar cada um destes requisitos. A análise detida dos autos revela que a autora comprovou satisfatoriamente sua posse sobre o imóvel objeto da lide. Com efeito, foram juntados aos autos comprovantes de pagamento de taxas condominiais em seu nome (ID 413599764), declarações de vizinhos (IDs 413599765 a 413599767), além de áudios e fotografias (IDs 413599759 a 413599762 e 413599769) que comprovam sua permanência no imóvel. Além disso, as testemunhas ouvidas em juízo corroboraram de forma uníssona que a autora residia no imóvel juntamente com o Sr. Luiz Victor Maron Simoes Santos. A testemunha Andirlei Nascimento Silva afirmou que conheceu a autora e seu falecido esposo em 2008, que o imóvel era local de moradia da autora e seu esposo, não sendo apenas para locação, e que sempre via a autora na casa com o falecido. Carlos Manoel Pereira Silva, que possui casa no mesmo loteamento desde 2006, declarou que a autora e Victor foram morar lá cerca de três ou quatro anos depois de o depoente adquirir seu imóvel, que frequentava o loteamento todos os fins de semana e via o casal, e que nunca viu o imóvel sendo alugado. Maria Nazatto Salles, conselheira fiscal do condomínio, confirmou que a autora morava na casa com Victor, que eles se apresentavam como marido e mulher, e que após a morte de Victor, a autora permaneceu na casa até ser esbulhada pelos réus. Um elemento de extrema relevância ao deslinde da causa é a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes da Comarca de Ilhéus (ID 464264386), que reconheceu a existência de união estável entre a autora e o falecido LUIZ VICTOR SIMÕES MARON DOS SANTOS, no período de 2007 até a data do óbito, ocorrido em 16 de setembro de 2023. Tal decisão foi mantida integralmente pelo Tribunal de Justiça da Bahia, conforme acórdão juntado aos autos (ID 505543645). Esse reconhecimento judicial reforça ainda mais a legitimidade da posse exercida pela autora, considerando que o imóvel foi adquirido em 13/11/2007, conforme documentação constante nos autos, portanto, na constância da união estável. Ademais, o reconhecimento judicial da união estável assegura à autora o direito real de habitação previsto no art. 1.831 do Código Civil, considerando que o imóvel objeto desta lide é o único destinado à residência do casal a inventariar, conforme mencionado na petição de ID 464264382. Os réus, por sua vez, sustentam que o imóvel era apenas casa de veraneio, frequentemente alugada para temporada, e que a autora apenas frequentava o local como namorada do falecido. Para corroborar essa tese, juntaram contrato de locação (ID 457597967) e fotografias do imóvel supostamente vazio (ID 457597970). Contudo, as provas produzidas pelos réus não foram suficientes para infirmar a robustez do conjunto probatório apresentado pela autora, especialmente diante do reconhecimento judicial da união estável, que desconstitui a alegação de que a autora seria mera namorada do falecido. A testemunha Watson Negreiros Souza Neto, ouvida sem compromisso por ser parente e amigo íntimo das partes, apresentou depoimento contraditório, ora afirmando que a casa era alugada, ora mencionando que o falecido estava com a autora na casa e na fazenda. Ademais, o fato de o imóvel ter sido eventualmente alugado não descaracteriza a posse da autora, uma vez que a locação esporádica é compatível com o exercício da posse, especialmente em se tratando de imóvel situado em região turística. No tocante à alegação dos réus de que a autora estaria no imóvel por mera permissão ou tolerância, não merece prosperar. O artigo 1.208 do Código Civil estabelece que "não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância", contudo, a situação dos autos vai muito além da mera permissão ou tolerância, uma vez que a autora exercia a posse do imóvel como sua moradia há mais de 16 anos, conforme comprovado nos autos, na qualidade de companheira do falecido, conforme reconhecido judicialmente. A posse da autora é qualificada pelo animus domini, como se infere do conjunto probatório, e não se confunde com a mera detenção. Quanto ao esbulho possessório, a autora comprovou sua ocorrência em 04/10/2023, através do Boletim de Ocorrência nº 00620924/2023 (ID 413595956). Os réus, por sua vez, não lograram comprovar que estavam autorizados a ingressar no imóvel ou que o fizeram de forma pacífica, limitando-se a invocar o princípio da saisine para justificar a tomada da posse. Embora o artigo 1.784 do Código Civil estabeleça que "aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários", tal disposição não autoriza os herdeiros a praticarem esbulho contra quem já exercia legitimamente a posse do imóvel, especialmente quando se trata da companheira do falecido, reconhecida judicialmente, com direito real de habitação sobre o bem. Por fim, restou configurada a perda da posse pela autora em decorrência do esbulho praticado pelos réus. Conforme narrado na inicial e comprovado pelo conjunto probatório, a autora foi impedida de retornar ao imóvel após o esbulho ocorrido em 04/10/2023, sendo privada do exercício dos poderes inerentes à posse. Destaque-se que, em caso de esbulho, o possuidor tem direito a ser reintegrado na posse, nos termos do artigo 560 do CPC, e do artigo 1.210 do Código Civil, que dispõe: "O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado." Ademais, cumpre ressaltar que a autora, na qualidade de companheira do falecido, reconhecida judicialmente, além de fazer jus à meação dos bens adquiridos durante a união estável, tem assegurado o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, nos termos do art. 1.831 do Código Civil, o que reforça ainda mais seu direito à reintegração de posse. Por sua vez, caracterizado o esbulho, é devida indenização por perdas e danos correspondente ao valor dos aluguéis que seriam devidos à parte autora durante o período em que ficou impossibilitada de exercer a fruição sobre o imóvel, nos termos do art. 582, do Código Civil. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO E PERDA DA POSSE COMPROVADOS - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 560 CPC/2015 - DIREITO RECONHECIDO - PERDAS E DANOS - FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS - CABIMENTO - IMPOSIÇÃO APENAS AOS AUTORES DO ESBULHO. Na ação de reintegração de posse, compete à parte autora comprovar o exercício da posse sobre o bem litigioso, o esbulho praticado pela parte ré e a perda da posse, nos termos do art. 560 do CPC/2015, de modo que, presentes todos os requisitos acima mencionados, impõe-se a concessão da tutela possessória pretendida . Caracterizado o esbulho, é devida indenização por perdas e danos correspondente ao valor dos aluguéis que seriam devidos à parte autora durante o período em que ficou impossibilitada de exercer a fruição sobre o imóvel, nos termos do art. 582, do Código Civil. Contudo, tal condenação apenas é passível de imposição àqueles que diretamente praticaram o esbulho.(TJ-MG - AC: 10145112576809001 MG, Relator.: Arnaldo Maciel, Data de Julgamento: 28/08/2018, Data de Publicação: 31/08/2018). Reivindicatória. Procedência acertada porque a prova é segura no sentido de que os autores permitiram o uso gratuito do imóvel ao falecido pai da autora e não à sua companheira que deveria desocupar o imóvel após o falecimento do companheiro. Esbulho que perdurou da notificação extrajudicial para apelante desocupar o imóvel até a data em que os autores efetivamente voltaram a usufruir o bem. Arbitramento de aluguel que era de rigor durante o período de posse injusta . Sentença acertada. Recurso improvido.(TJ-SP - APL: 10029679720188260348 SP 1002967-97.2018 .8.26.0348, Relator.: Maia da Cunha, Data de Julgamento: 14/02/2019, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/02/2019). No caso dos autos, a autora indicou o valor mensal do aluguel como sendo R$ 1.500,00, valor este razoável para uma casa de praia, e que também não foi impugnado pela parte ré, tornando-se tal valor incontroverso, nos termos do art. 341 do Código de Processo civil. Quanto à impugnação ao contrato de locação juntado pelos réus (ID 457597967), entendo que não é caso de instauração do incidente de falsidade documental. No caso, a autora impugnou genericamente a autenticidade do documento, sem apresentar indícios mínimos da alegada falsidade, sendo insuficiente para a instauração do incidente. Ademais, para a solução da controvérsia, há nos autos outros elementos probatórios suficientes para demonstrar o preenchimento dos requisitos necessários para a reintegração de posse, incluindo o reconhecimento judicial da união estável, tornando desnecessária a verificação da autenticidade do contrato de locação juntado pelos réus. Ante o exposto, ACOLHO o pedido formulado na inicial, para: a) CONFIRMAR a liminar anteriormente deferida, tornando definitiva a reintegração de posse da autora LUZIA MARCIA CABRAL RABAT no imóvel situado na Rua Artur de Melo Pita, Q-H/L, Loteamento Mar e Sol, n. 18, Juerana, CEP: 45.659-105, Ilhéus-BA; b) CONDENAR os réus MONICA WATSON DE SOUZA SIMOES DOS SANTOS, VICTOR EMANUEL WATSON MARON SIMOES DOS SANTOS LEMOS e ALESSANDRA SANTOS LEMOS MARON ao pagamento de indenização à autora no valor mensal de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), correspondente ao aluguel do imóvel, pelo período em que permaneceram no imóvel, desde o esbulho (04/10/2023) até a efetiva reintegração da autora na posse, valor este acrescido de correção monetária a partir da data do desembolso e juros simples de mora a partir da citação, observando-se, respectivamente, (i) o INPC e os juros de 1% ao mês, até 31 de agosto de 2024, e (ii) o IPCA e a taxa SELIC, deduzido o IPCA, a partir de 1º de setembro de 2024, conforme Lei nº 14.905/2024; c) DETERMINAR que os réus se abstenham de praticar novos atos de esbulho/turbação, sob pena de multa no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais), em caso de descumprimento. d) Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa atualizado, observado o elevado grau de zelo, o bom trabalho prestado e o tempo exigido para a prestação do serviço, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Com isso, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 dias e, havendo pedido de cumprimento de sentença, altere-se a classe processual e promova-se conclusão. Caso contrário, arquive-se, observadas as cautelas legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ilhéus/BA, data do sistema. ANTONIO LOPES FILHO JUIZ DE DIREITO

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Maria Lucia Santos Farias x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 329364036

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002967-98.2024.8.11.0059

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA SANTOS FARIAS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença

Advogados:

CARITA PEREIRA ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1002967-98.2024.8.11.0059. POLO ATIVO: MARIA LUCIA SANTOS FARIAS POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1002967-98.2024.8.11.0059. POLO ATIVO: MARIA LUCIA SANTOS FARIAS POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA, ajuizada por MARIA LUCIA SANTOS FARIAS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora alegou, em síntese, que se encontra em situação de risco e vulnerabilidade social, uma vez que a sua renda familiar é inferior a ¼ do salário mínimo, sendo insuficiente para garantir a sua subsistência. Relatou, ainda, que recebe ajuda financeira de terceiros, pois está incapacitada para o trabalho. Ao final, requereu a procedência da ação com a condenação do INSS a implantar o benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, desde a data do requerimento administrativo. Juntou documentos. Este Juízo recebeu a petição inicial, oportunidade em que deferiu os benefícios da justiça gratuita ao autor e determinou a realização de perícia médica e social, com a posterior citação da autarquia requerida para contestar a lide (ID. 164237415). Sobreveio a juntada do laudo pericial médico (ID. 170793379) e do estudo social (ID. 170015095). A autora apresentou manifestação sobre os laudos (ID. 171325077). Devidamente citada, a requerida apresentou contestação, sustentando, em síntese, a ausência de impedimento de longo prazo e de situação de miserabilidade (ID. 171426338). Na ocasião, requereu a intimação do perito para esclarecimentos sobre o laudo. Juntou documentos. Apesar de intimada, a autora deixou de apresentar réplica à contestação (ID. 174277248). Intimados para indicarem as provas que pretendiam produzir, o INSS permaneceu silente, enquanto o requerido postulou pelo julgamento da demanda (ID. 179382520). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 1. Preliminarmente, verifica-se que a parte requerida apresentou impugnação ao laudo médico pericial, requerendo sua complementação. No entanto, verifica-se que o laudo médico apresentado nos autos atende integralmente aos requisitos exigidos pelo art. 473 do Código de Processo Civil. O expert apresentou justificativas técnicas fundamentadas em literatura especializada, analisou minuciosamente os documentos constantes nos autos e expôs suas conclusões de forma clara, objetiva e compatível com os quesitos formulados. Ressalta-se que a impugnação apresentada não aponta vícios técnicos ou formais na perícia, limitando-se a alegações genéricas quanto ao seu resultado. Nos termos do art. 480 do Código de Processo Civil, o juiz poderá determinar a complementação do laudo ou a realização de nova perícia apenas quando o trabalho técnico se mostrar omisso, contraditório ou insuficiente, o que não se verifica no presente caso. O laudo apresentado revela-se completo e satisfatório para a formação do convencimento deste Juízo. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de complementação formulado pela parte requerida, e HOMOLOGO o laudo médico apresentado. 2. Igualmente, considerando que o laudo social juntado aos autos atende às exigências legais e não foi objeto de impugnação, HOMOLOGO o respectivo laudo. 3. Verifico que foram produzidas todas as provas pertinentes ao julgamento da lide. Ademais, estão presentes os pressupostos processuais, legitimidade e interesse processual. Não há, ainda, preliminares, nulidades ou questões prejudiciais a serem analisadas. Diante disso, passo ao julgamento de mérito. 4. A questão em apreço trata da verificação da existência do direito da parte autora à percepção do benefício de prestação continuada estabelecido pelo artigo 203, da Constituição Federal. A Lei 8.742/93 trouxe, em seu artigo 20, os critérios para a concessão do citado benefício, nos seguintes termos: “O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. No caso dos autos, no tocante ao primeiro requisito, o laudo pericial médico produzido constatou que a autora é portadora de HIPERTENSÃO ARTERIAL PRIMÁRIA, HANSENÍASE E PERDA AUDITIVA TOTAL (OD) e, ainda, que possui incapacidade TOTAL E PERMANENTE (ID. 170793379). Vejamos: [...] a. Apresenta a parte requerente doença/deficiência física que a incapacita para o trabalho? R= SIM b. Em caso positivo, qual o estado mórbido incapacitante? R= HIPERTENSÃO ARTERIAL PRIMÁRIA HANSENIASE PERDA AUDITIVA TOTAL OD c. É possível fixar com certa segurança a presença da incapacidade a partir de que data? R= 2019 d. Qual o grau de redução da capacidade laborativa? R= TOTAL e. A doença/deficiência física é temporária ou permanente? R= PERMANENTE [...] Assim, extrai-se do laudo anexado aos autos que a incapacidade da parte autora é total e permanente, o que afasta a tese defensiva da parte ré. Logo, conclui-se pelo preenchimento do requisito da incapacidade para o benefício pleiteado. No mesmo sentido, segue jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença (proferida da vigência do NCPC), que julgou procedente o pedido de benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente (LOAS), a partir da data do requerimento administrativo (15/10/2018), com as parcelas devidas monetariamente corrigidas pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. A Lei 8.742/93, em seu art. 20, determina os critérios para a concessão do citado benefício, nos seguintes termos: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (...). 3. Na hipótese, estão supridos os requisitos para a concessão do benefício assistencial requerido, conforme o disposto na sentença, nos seguintes termos (Id 191272523, fl. 93/96): "Na espécie, o laudo pericial médico de evento nº 38 DECLARA que a incapacidade da parte autora é permanente e parcial. Frise-se que o art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93 não exige incapacidade absoluta de pessoa com deficiência para o desempenho de qualquer atividade da vida diária e para o exercício de atividade laborativa, para a concessão do Benefício de Prestação Continuada, não elencando o grau de incapacidade, portanto, não cabendo ao intérprete a imposição de requisitos mais rígidos do que aqueles previstos na legislação para a concessão do benefício. Outrossim, nos termos trazidos pela perícia socioeconômica, a renda per capita é de aproximadamente R$ 275,00 (duzentos e setenta e cinco reais), o que por obviedade, é insuficiente para manutenção de sua subsistência, conforme constatado em laudo de evento nº 29. (...) Assim, considerando que a renda mensal é insuficiente para garantir a subsistência do requerido de forma digna, a pretensão da requerente está perfeitamente amparada pela lei, ou seja, preenche todos os requisitos legais para a concessão do benefício." 4. Supridos os requisitos exigidos pela Lei n. 8.742/93, para a concessão do benefício assistencial ao deficiente (LOAS), não merece reforma a sentença. 5. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). 7. Apelação do INSS desprovida. (AC 1004466-59.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 21/09/2023 PAG.)(grifou-se) Concernente ao segundo requisito, qual seja, o de vulnerabilidade social e econômica, o Laudo elaborado pelo Assistente Social (ID. 170015095), deixou claro que a requerente necessita do benefício ora pleiteado, visto que a autora “[...] mora de favor na casa de uma irmã [...]” e que seus rendimentos são provenientes de sua filha que “”[...] trabalha em casa de família cuidando de crianças e recebe R$800,00 [...]” e do recebimento do “[...] programa bolsa família de R$ 600,00 [...]”. Além disso, quando questionado o valor aproximado das despesas da autora, foi constatado que “[...] gasta R$ 600,00 [...]”, bem como que a renda familiar somente faz a manutenção básica da residência. Ao final, o perito social concluiu que, em sendo constatadas as doenças que acometem a autora, o parecer seria favorável à concessão do benefício. É o que se nota dos autos, tendo em vista o laudo médico pericial anteriormente citado. Por conseguinte, verifica-se pelo estudo que o benefício, ora pleiteado, é de extrema necessidade para garantir os cuidados necessários à autora. Destaca-se, ainda, que a atual jurisprudência sobre o tema entende que a hipossuficiência, para fins de percepção do benefício em espécie, é devida desde que a vulnerabilidade econômica do grupo familiar possa ser constatada, independentemente do percentual apurado a título de renda per capita, se de 1/4, 1/3 ou 1/2 do salário mínimo por indivíduo, isso porque deve ser considerada a condição pessoal de cada um e não apenas o quantum percebido pelo grupo. Sendo esse o contexto, ainda que se verifique renda per capita superior a 1/4 do salário mínimo auferida pelos integrantes do grupo familiar, para fins de aferição do direito ao benefício social, o conjunto probatório deve apontar para a vulnerabilidade à subsistência digna da requerente, o que ocorreu no presente caso. Ressalte-se, também, que, nos termos do art. 21 da Lei n. 8.742/93, o referido benefício tem caráter temporário (revisto a cada dois anos para a avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem) e não gera direito à percepção do 13º (décimo terceiro) salário. Com base nos elementos acima explanados, verifica-se a presença dos pressupostos legais para a concessão do benefício de prestação continuada, denominado amparo social à pessoa portadora de deficiência física. Por fim, quanto à data de início do benefício (DIB) esta será a data do requerimento administrativo ou, não havendo requerimento, será a data da citação. No caso dos autos, o termo inicial do benefício é o dia do requerimento administrativo, qual seja, 23/05/2023 (ID 164151042). Nesse sentido, segue entendimento jurisprudencial: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. VISÃO SUBNORMAL NO OLHO DIREITO E TOTAL NO OLHO ESQUERDO. FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. INSCRIÇÃO NO CADÚNICO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Nos termos do art. 20, caput, da Lei n. 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 2. Relatório do estudo psicossocial comprova a miserabilidade da parte autora. Laudo médico pericial atesta o impedimento de longo prazo decorrente da visão subnormal no olho direito e total no olho esquerdo. 3. Tema 2017 da TNU "Em relação ao benefício assistencial e aos benefícios por incapacidade, é possível conhecer de um deles em juízo, ainda que não seja o especificamente requerido na via administrativa, desde que preenchidos os requisitos legais, observando-se o contraditório e o disposto no artigo 9º e 10 do CPC". 4. A ausência de comprovação da inscrição da parte autora no CadÚnico não impede o reconhecimento da situação de vulnerabilidade social da parte por outros meios de prova. 5. Considerando que a citação válida informa o litígio e constitui em mora a autarquia previdenciária federal, o STJ consolidou o entendimento de que o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da citação (REsp nº 1369165/SP). 6. As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE em sede de repercussão geral (Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). 7. Apelação desprovida. Ajuste, de ofício, dos encargos moratórios. (AC 1017597-04.2022.4.01.9999, JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 30/10/2023 PAG.) destaquei Dessa forma, a procedência do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, a fim de condenar o INSS ao pagamento do benefício assistencial de Amparo Social a Pessoa Portadora de Deficiência - LOAS, no valor de um salário mínimo, em favor da parte autora, desde 23/05/2023 (ID 164151042), data do pedido administrativo, observada a prescrição quinquenal (art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991 e Súmula 85 do STJ). Quanto aos juros e correção monetária dos valores devidos, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente da natureza do crédito, deve incidir, de forma exclusiva e até o efetivo pagamento, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a qual já contempla, em seu cálculo, tanto a atualização monetária quanto os juros de mora, afastando-se, assim, a aplicação cumulativa de outros índices de correção (STJ, REsp 1.846.819/PR). Custas processuais pelo INSS, diante da revogação da isenção conferida pelo art. 3º, inc. I, da Lei Estadual 7.603/2001. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% sobre o valor devido até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. Em se tratando de verba alimentar, e porque fortes os elementos evidenciadores da probabilidade do reconhecimento definitivo do direito postulado (CPC, art. 300), é de ser deferida a tutela provisória de urgência para que seja imediatamente implantado o benefício buscado, no prazo de 30 dias contados da intimação. Oficie-se para implantação do benefício e cumprimento da decisão por intermédio do Jusconvênio. Por não exceder a condenação o valor de 1.000 (mil) salários mínimos, deixo de determinar a remessa à instância superior, nos termos do artigo 496, § 3.º, inciso I, do CPC. DISPOSIÇÕES FINAIS Caso requerido, defiro a dispensa do prazo recursal. Protocolado o recurso de apelação, em processo que tramita pelo regime do CPC, abra-se vista ao apelado para, no prazo legal, responder sem necessidade de certificar acerca da tempestividade. Juntadas as contrarrazões, se o apelado houver apresentado apelação adesiva, ou questões preliminares nas contrarrazões, dê-se vista ao apelante para se manifestar, observando o prazo legal. Os autos deverão ser encaminhados à conclusão apenas nas hipóteses de apelação prevista no art. 331 (indeferimento da inicial), no art. 332 (improcedência liminar do pedido) e no art. 485, §7º (extinção sem resolução do mérito), todos do CPC, para eventual juízo de retratação, vez que, nas demais hipóteses, não há juízo de admissibilidade, conforme o art. 1.010, § 3º, do CPC. Ultrapassadas as fases acima, encaminhe-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1º Região para julgamento do recurso. Havendo a interposição de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para a apresentação das contrarrazões no prazo legal, de acordo com o art. 1.023, §2º, do CPC, abrindo-se, em seguida e, se for o caso de intervenção, vista dos autos ao Ministério Público. Em seguida, os autos deverão ser conclusos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Processo nº 1002968-84.2024.8.26.0053

ID: 301820910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002968-84.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ELZA LUMI KOJIMA OHARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSEMEIRE SOUZA GENUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002968-84.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Elza Lumi Kojima Ohara - Vistos. Trata-se de ação… Processo 1002968-84.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Elza Lumi Kojima Ohara - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a declaração de inexistência de relação jurídica tributária relativa ao IPVA/2023, como causa de pedir, alega que é portador de deficiência grau moderado (CID: M 54.1, G 54.1, G 83.1 e M 51.9). A tutela de urgência foi indeferida. Citado, o Estado de São Paulo ofertou contestação. Réplica apresentada. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. O juiz é o destinatário da prova (art. 370, do CPC), razão pela qual o julgamento antecipado, quando os documentos juntados são suficientes para o deslinde da causa, não configura cerceamento de defesa e, mais do que uma faculdade, trata-se de imposição legal. Pois bem. O artigo 13-A da Lei Estadual nº 13.296/2008, alterado pela Lei Estadual nº 17.473/2021 passou a conter redação aparentemente mais ampla, nos seguintes termos, in verbis: "Artigo 13-A - Fica assegurado o direito à isenção do IPVA para um único veículo de propriedade de pessoa portadora de transtorno do espectro do autismo em grau moderado, grave ou gravíssimo, ou com deficiência física, sensorial, intelectual ou mental, moderada, grave ou gravíssima, ou de seu representante legal, na forma e nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo. § 1º - A concessão do direito de que trata o "caput" deste artigo fica condicionada à comprovação do grau moderado, grave ou gravíssimo de deficiência ou de transtorno do espectro do autismo, aferido em avaliação biopsicossocial, realizada, para esse fim, por equipe multiprofissional e interdisciplinar, de acordo com instrumentos previstos em ato do Poder Executivo, devendo a avaliação considerar: 1 - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; 2 - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; 3 - a limitação no desempenho de atividades; e 4 - a restrição de participação. A despeito da expressa necessidade de comprovação do grau de deficiência, a Lei Estadual nº 17.473/2021, veicula hipótese de manutenção da isenção anterior e a possibilidade de sua revogação. Confira-se: Artigo 3º -O proprietário de veículo automotor adquirido com a isenção do IPVA anteriormente à publicação desta lei poderá ser notificado a apresentar novo pedido de isenção para manutenção do benefício, na hipótese de as informações constantes nos sistemas da Secretaria da Fazenda e Planejamento serem insuficientes para prorrogar a isenção nas condições definidas no artigo 13-A daLei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, na redação dada por esta lei. (g.n.) No Estado de São Paulo, o Poder Executivo regulamentou o artigo 13-A da Lei Estadual nº 17.473/21, através do Decreto Estadual nº 66.470/2022, e pela Resolução SFP-05 de 02/02/2022, instituindo novos requisitos para a concessão de isenção de IPVA, suspendendo o pagamento do IPVA dos exercícios de 2022 e 2023 de um único veículo pertencente a pessoa com deficiência ou com transtorno do espectro do autismo que teve a isenção reconhecida ou concedida pela Secretaria da Fazenda e Planejamento para os exercícios de 2020 ou de 2021, além de estabelecer critérios a serem preenchidos por aqueles que intentam o reconhecimento do direito à isenção relativa aos exercícios de 2022 e 2023, senão vejamos, in verbis: Fica suspenso o pagamento do IPVA relativo ao exercício de 2022 de um único veículo pertencente a pessoa com deficiência ou com transtorno do espectro do autismo que teve a isenção reconhecida ou concedida pela Secretaria da Fazenda e Planejamento para os exercícios de 2020 ou de 2021, no prazo e nas condições estabelecidas em resolução do Secretário da Fazenda e Planejamento, conforme autorizado pelo artigo 49-A da Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008. Parágrafo único - A suspensão prevista no "caput" deste artigo poderá ser aplicada, também, a veículo novo adquirido ou a ser adquirido no exercício de 2022 por pessoa com deficiência ou com transtorno do espectro do autismo, no prazo e nas condições estabelecidas em resolução do Secretário da Fazenda e Planejamento, conforme autorizado pelo artigo 49-A da Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008. Pontifique-se que o art. 5º-A da Portaria CAT n. 27, de 26/02/2015, foi alterado pela Portaria SRE-30/22, de 18/04/2022, e passou a prever que somente fará jus à isenção aquele que tenha deficiência de grau moderado, grave ou gravíssimo atestada em laudo emitido pelo IMESC. Artigo 5º-A - Tratando-se de veículo do qual pessoa com transtorno do espectro do autismo ou com deficiência ou seu representante legal seja seu proprietário, arrendatário ou devedor fiduciante, o pedido para concessão da isenção deverá ser instruído com os seguintes documentos: (Redação dada ao artigo pela Portaria SRE-30/22, de 18-04-2022, DOE 19-04-2022) I - laudo pericial emitido pelo Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC, da Secretaria da Justiça e Cidadania, comprovando o grau moderado, grave ou gravíssimo de deficiência ou de transtorno do espectro do autismo. Após, as Disposições Transitórias do Decreto Estadual nº 66.470/2022 foram alteradas pelo Decreto Estadual 67.108/22, que àquelas acrescentou o art.2º, in verbis: Artigo 2º - Para fins de concessão da isenção do IPVA relativo aos exercícios de 2022 e 2023 de um único veículo pertencente a pessoa com deficiência ou com transtorno do espectro do autismo, o documento previsto no inciso II do caput do artigo 1º deste decreto poderá ser substituído pelo laudo que instruiu a concessão da isenção para os exercícios de 2020 ou 2021.. (g,n) Some-se nova alteração ao Decreto Estadual nº 66.470/2022, operara pelo Decreto nº 68.142/2023, do qual se extrai que a isenção deferida para os anos de 2022, em princípio, torna desnecessário novo pedido para os anos posteriores, desde que referente ao mesmo veículo e às mesmas condições legalmente previstas, senão vejamos: Artigo 2° - Para fins de concessão da isenção do IPVA relativo aos exercícios de 2022 e seguintes de um único veículo pertencente a pessoa com deficiência ou com transtorno do espectro do autismo, o documento previsto no inciso II do "caput" do artigo 1° deste decreto poderá ser substituído pelo laudo que instruiu a concessão da isenção para os exercícios de 2020 ou 2021. § 1° - O disposto no "caput" deste artigo se aplica somente para o veículo ao qual foi concedida a isenção nos exercícios de 2020 ou 2021. § 2° - Caso o veículo vinculado ao pedido de isenção nos exercícios de 2020 ou 2021 seja substituído, o interessado deverá apresentar novo pedido com os documentos elencados no artigo 1° deste decreto." Releva destacar que as hipóteses de isenção estão condicionadas à comprovação do grau moderado, grave ou gravíssimo de deficiência ou de transtorno do espectro autista, aferido em avaliação biopsicossocial, realizada, para esse fim, por equipe multiprofissional e interdisciplinar, de acordo com instrumentos previstos em ato do Poder Executivo. No caso, o laudo pericial juntado pela parte autora comprova a hipótese de incapacidade em grau moderado (fls.45/62), emudecendo a justificativa administrativa para a não concessão da isenção com base da aventada deficiência de grau leve. A jurisprudência prevalente é no sentido de que o direito à isenção está previsto na Lei Estadual nº 13.296/2008, e que é irrelevante o decurso do prazo estabelecido na Resolução SFP-05/2022, pois a concessão da isenção tributária detém natureza declaratória e deve retroagir à data em que preenchidos os requisitos legais. Quanto ao requisito temporal para o requerimento de concessão da isenção do IPVA relativo ao ano de 2022 e 2023, foi estabelecido no artigo 2º, da Resolução SFP 05/2022, que: Artigo 2º -Para fins de concessão da isenção do IPVA relativo ao exercício de 2022 e seguintes, a pessoa com deficiência ou com transtorno do espectro do autismo deverá apresentar novo pedido à Secretaria da Fazenda e Planejamento, instruído com os documentos previstos no artigo 1º do Decretonº 66.470, de 1º de fevereiro de 2022. § 1º - O pedido de que trata o caput deverá ser protocolado até 28 de fevereiro de 2023.(Redação dadaaoparágrafopela ResoluçãoSFP-81/22, de 26-12-2022; DOE 27-12-2022) § 2º - Não sendo protocolado novo pedido de concessão da isenção no prazo indicado no § 1º, o pagamento do imposto relativo aos exercícios de 2022 e de 2023 deverá ser efetuado até o dia 31 de março de 2023, sob pena de exigência de acréscimos moratórios e juros.(Redação dadaaoparágrafopela ResoluçãoSFP-81/22, de 26-12-2022; DOE 27-12-2022) No caso em apreço, muito embora a parte autora tenha formulado a solicitação de isenção para 2023 (SIVEI Secretaria da Fazenda) em 22/09/2023 (fls.29), ultrapassando a data limite de 28/02/2023, estabelecido no artigo 2º, da Resolução SFP 05/2022, tal fato não obsta a procedência. Ocorre que a jurisprudência se consolidou no sentido de que o ato concessivo da isenção não é constitutivo, mas meramente declaratório, sendo irrelevante a data do pedido ou do agendamento da perícia, senão vejamos: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DE IPVA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame Recurso interposto contra sentença que concedeu isenção de IPVA a pessoa com deficiência, cujo pedido administrativo foi realizado fora do prazo previsto na Resolução SFP nº 05/2022. Alega-se que a concessão administrativa não opera efeitos retroativos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o ato concessivo de isenção de IPVA é constitutivo ou meramente declaratório, e se a data do pedido administrativo influencia na concessão do benefício. III. Razões de Decidir 3. O ato concessivo da isenção de IPVA é meramente declaratório, conforme jurisprudência consolidada, sendo irrelevante a data do pedido. 4. A sentença de procedência foi mantida, pois o pedido de isenção foi negado administrativamente apenas por ter sido protocolado fora do prazo, o que não impede a concessão do benefício. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. No Sistema dos Juizados Especiais, os honorários advocatícios serão arbitrados entre dez a vinte por cento sobre o valor da condenação, conforme art. 55 da Lei 9.099/1995. Legislação Citada: Lei nº 9.099/95, art. 38, art. 46, art. 55; Lei Estadual nº 13.296/2008, art. 13- A; Lei Estadual nº 17.473/2021; Convênio nº 38/2012 do CONFAZ. Jurisprudência Citada: TJSP, Recurso Inominado Cível 1001153-62.2024.8.26.0664, Rel. Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 28.06.2024; TJSP, Apelação Cível 1004713-50.2022.8.26.0286, Rel. Renato Delbianco, 2ª Câmara de Direito Público, j. 27.11.2023; TJSP, Recurso Inominado Cível 1047607-60.2022.8.26.0506, Rel. Lúcia Caninéo Campanhã, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 11.12.2023. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003702-64.2024.8.26.0302; Relator: Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 03/02/2025; Data de Registro: 03/02/2025); DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. IPVA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ISENÇÃO. GRAU MODERADO. NATUREZA DECLARATÓRIA. EFEITOS RETROATIVOS. LIMITAÇÃO DE VALOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso contra sentença que negou isenção de IPVA a pessoa com deficiência moderada, para os anos de 2022, 2023 e 2024, além de pedido de restituição do valor pago em 2024 e reconhecimento vitalício da isenção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) se o pedido fora do prazo afasta o direito à isenção; (ii) se a isenção pode ter efeitos retroativos; (iii) se pode ser concedida de forma vitalícia. III. RAZÕES DE DECIDIR O reconhecimento da isenção é declaratório e retroage, conforme o art. 176 do CTN. A jurisprudência entende que o atraso no pedido não impede a isenção se os requisitos forem preenchidos. A autora apresentou laudo do IMESC comprovando deficiência moderada, apta ao benefício. É devida a devolução do IPVA pago em 2024; não há prova do pagamento em 2022. A isenção não pode ser vitalícia, pois depende de requisitos legais atualizáveis. O benefício deve respeitar o limite de valor previsto no art. 13-A, § 4º da Lei Estadual nº 13.296/2008. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A isenção de IPVA tem natureza declaratória e retroage, mesmo com pedido fora do prazo. A isenção não pode ser concedida de forma vitalícia. A restituição é devida quando há pagamento indevido do imposto. O valor do veículo deve respeitar os limites legais para isenção. Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 176, 178 e 179; Lei Estadual nº 13.296/2008, art. 13-A, § 4º; Convênio ICMS 204/2021. Jurisprudência relevante citada: TJSP, RI 1003702-64.2024.8.26.0302; TJSP, AC 1003374-79.2024.8.26.0482; entre outros.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1030811-26.2024.8.26.0602; Relator (a):Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Sorocaba -Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO. IPVA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. EFEITOS DECLARATÓRIOS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso inominado interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedente pedido de isenção de IPVA, reconhecendo o direito da parte autora à isenção para os exercícios de 2022, 2023 e 2024, com base em laudo pericial do IMESC que atestou deficiência em grau moderado. A sentença também concedeu tutela de urgência para fins de licenciamento do veículo. 2. Cinge-se a discussão em: (i) saber se a divergência entre laudos periciais emitidos pelo IMESC sendo o segundo posterior e mais favorável inviabiliza o reconhecimento judicial da isenção de IPVA; e (ii) saber se a isenção pode produzir efeitos retroativos à data em que preenchidos os requisitos legais, mesmo que o reconhecimento administrativo tenha ocorrido em momento posterior. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A causa não exige produção de prova pericial em contraditório, pois se resolve com base na documentação oficial juntada aos autos, notadamente os laudos emitidos pelo IMESC, órgão competente para avaliação nos termos do Decreto Estadual nº 66.470/2022. 4. A legislação estadual vigente (Lei nº 13.296/2008, com redação dada pela Lei nº 17.473/2021) assegura a isenção do IPVA para pessoas com deficiência em grau moderado, sendo suficiente o laudo atualizado e válido emitido pelo IMESC para a configuração do direito. 5. O reconhecimento da isenção possui natureza declaratória, retroagindo à data em que preenchidos os requisitos legais, conforme art. 179 do CTN e jurisprudência do STJ e TJSP. IV. DISPOSITIVO Recurso improvido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, § 6º; CTN, arts. 111, II; 176; 179; Lei nº 13.296/2008, art. 13-A; Lei nº 17.473/2021; Decreto Estadual nº 66.470/2022, art. 1º, II; Lei nº 12.153/2009, arts. 2º e 27. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.170.008/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, j. 18/03/2010; TJSP, Apelação Cível 1003090-97.2024.8.26.0053, Rel. Des. Osvaldo de Oliveira, 12ª CDP, j. 30/09/2024; Recurso Inominado Cível 1068375-37.2024.8.26.0053, Rel. Ricardo Hoffmann, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 08/05/2025.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1064874-75.2024.8.26.0053; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025) Recurso Inominado. Ação declaratória de inexigibilidade de crédito tributário. Isenção de IPVA a portadores de deficiência física. IPVA 2023 e 2024. Indeferimento administrativo. Alegação da FESP de que o laudo fora apresentado fora do prazo. Comprovação dos requisitos legais. Indeferimento administrativo não pode se sobrepor à realidade dos fatos. Autora que já havia tido seu direito reconhecido em ação anteriormente proposta (1007117-0.2021.8.26.0302). Laudo IMESC anexado à inicial. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001493-25.2024.8.26.0302; Relator: Jairo Sampaio Incane Filho; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 28/01/2025; Data de Registro: 28/01/2025); RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ISENÇÃO DE IPVA. DEFICIÊNCIA GRAU MODERADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME: O autor, pessoa com deficiência grau moderado, objetiva a isenção de IPVA de automóvel dos anos de 2022, 2023 e 2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Preliminar de incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública. A questão em discussão consiste em verificar se o autor faz jus à isenção de IPVA de automóvel dos anos de 2022, 2023 e 2024. Impossibilidade de concessão de isenção por prazo indeterminado. III. RAZÕES DE DECIDIR: A preliminar de incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública deve ser rejeitada. Artigo 13-A da Lei Estadual nº 13.296/2008, alterado pela Lei Estadual nº 17.473/2021. Considerando que o ato administrativo que reconhece o direito à isenção é meramente declaratório, o reconhecimento posterior do preenchimento dos requisitos legais produz, via de regra, efeitos retroativos à data em que cumpridas as condições, ou seja, retroage à data do requerimento administrativo. Autor é pessoa com deficiência grau moderado comprovada por meio de laudo oficial do IMESC. Decreto nº 68.142/2023 prevê que a isenção deferida para os anos de 2022, em princípio, não precisa refazer novo pedido para os anos posteriores, desde que o veículo seja o mesmo e as condições estabelecidas na legislação permaneçam inalteradas. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso improvido. Legislação citada: Artigo 13-A da Lei Estadual nº 13.296/2008, alterado pela Lei Estadual nº 17.473/2021. Decreto nº 68.142/2023. (TJSP;Recurso Inominado Cível 1079287-93.2024.8.26.0053; Relator (a):Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) RECURSO INOMINADO. IPVA. Pessoa com deficiência (PCD). Isenção do pagamento do tributo no exercício de 2023 e seguintes, independentemente de observância do prazo previsto no Art. 2º da Resolução SFP-05/2022. Possibilidade. Preenchimento dos requisitos legais para isenção, cuja concessão tem caráter declaratório e retroage à data em que o contribuinte/proprietário reuniu as condições necessárias para obtenção do benefício. Inteligência do Art. 13, III, da LE nº 13.296/08 que isenta de pagamento de IPVA a pessoa com deficiência. Cumpridas as formalidades legais o benefício terá que ser concedido, independentemente do prazo. Precedentes. Laudo pericial do IMESC que atesta grau moderado da deficiência do autor. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido. (TJSP;Recurso Inominado Cível 1060937-57.2024.8.26.0053; Relator (a):José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 22/05/2025; Data de Registro: 22/05/2025) Portanto, a procedência é medida de rigor. Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: Declarar o direito da parte autora à isenção do IPVA/2023 e 2024, sobre o veículo identificado na solicitação SIVEI Secretaria da Fazenda (13/07/2023 fls.06). Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: ROSEMEIRE SOUZA GENUINO (OAB 188607/SP)

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Processo nº 1042581-14.2024.8.26.0053

ID: 293264149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1042581-14.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE HUGO ANDERSON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHEL PINTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1042581-14.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Andre Hugo Anderson - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte auto… Processo 1042581-14.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Andre Hugo Anderson - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a declaração de inexistência de relação jurídica tributária relativa ao IPVA/2022, 2023 e 2024, como causa de pedir, alega que é portador de deficiência grau moderado. A tutela de urgência foi indeferida. Citado, o Estado de São Paulo ofertou contestação. Réplica apresentada. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. O juiz é o destinatário da prova (art. 370, do CPC), razão pela qual o julgamento antecipado, quando os documentos juntados são suficientes para o deslinde da causa, não configura cerceamento de defesa e, mais do que uma faculdade, trata-se de imposição legal. Pois bem. O artigo 13-A da Lei Estadual nº 13.296/2008, alterado pela Lei Estadual nº 17.473/2021 passou a conter redação aparentemente mais ampla, nos seguintes termos, in verbis: "Artigo 13-A - Fica assegurado o direito à isenção do IPVA para um único veículo de propriedade de pessoa portadora de transtorno do espectro do autismo em grau moderado, grave ou gravíssimo, ou com deficiência física, sensorial, intelectual ou mental, moderada, grave ou gravíssima, ou de seu representante legal, na forma e nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo. § 1º - A concessão do direito de que trata o "caput" deste artigo fica condicionada à comprovação do grau moderado, grave ou gravíssimo de deficiência ou de transtorno do espectro do autismo, aferido em avaliação biopsicossocial, realizada, para esse fim, por equipe multiprofissional e interdisciplinar, de acordo com instrumentos previstos em ato do Poder Executivo, devendo a avaliação considerar: 1 - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; 2 - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; 3 - a limitação no desempenho de atividades; e 4 - a restrição de participação. A despeito da expressa necessidade de comprovação do grau de deficiência, a Lei Estadual nº 17.473/2021, veicula hipótese de manutenção da isenção anterior e a possibilidade de sua revogação. Confira-se: Artigo 3º -O proprietário de veículo automotor adquirido com a isenção do IPVA anteriormente à publicação desta lei poderá ser notificado a apresentar novo pedido de isenção para manutenção do benefício, na hipótese de as informações constantes nos sistemas da Secretaria da Fazenda e Planejamento serem insuficientes para prorrogar a isenção nas condições definidas no artigo 13-A daLei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, na redação dada por esta lei. (g.n.) No Estado de São Paulo, o Poder Executivo regulamentou o artigo 13-A da Lei Estadual nº 17.473/21, através do Decreto Estadual nº 66.470/2022, e pela Resolução SFP-05 de 02/02/2022, instituindo novos requisitos para a concessão de isenção de IPVA, suspendendo o pagamento do IPVA dos exercícios de 2022 e 2023 de um único veículo pertencente a pessoa com deficiência ou com transtorno do espectro do autismo que teve a isenção reconhecida ou concedida pela Secretaria da Fazenda e Planejamento para os exercícios de 2020 ou de 2021, além de estabelecer critérios a serem preenchidos por aqueles que intentam o reconhecimento do direito à isenção relativa aos exercícios de 2022 e 2023, senão vejamos, in verbis: Fica suspenso o pagamento do IPVA relativo ao exercício de 2022 de um único veículo pertencente a pessoa com deficiência ou com transtorno do espectro do autismo que teve a isenção reconhecida ou concedida pela Secretaria da Fazenda e Planejamento para os exercícios de 2020 ou de 2021, no prazo e nas condições estabelecidas em resolução do Secretário da Fazenda e Planejamento, conforme autorizado pelo artigo 49-A da Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008. Parágrafo único - A suspensão prevista no "caput" deste artigo poderá ser aplicada, também, a veículo novo adquirido ou a ser adquirido no exercício de 2022 por pessoa com deficiência ou com transtorno do espectro do autismo, no prazo e nas condições estabelecidas em resolução do Secretário da Fazenda e Planejamento, conforme autorizado pelo artigo 49-A da Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008. Pontifique-se que o art. 5º-A da Portaria CAT n. 27, de 26/02/2015, foi alterado pela Portaria SRE-30/22, de 18/04/2022, e passou a prever que somente fará jus à isenção aquele que tenha deficiência de grau moderado, grave ou gravíssimo atestada em laudo emitido pelo IMESC. Artigo 5º-A - Tratando-se de veículo do qual pessoa com transtorno do espectro do autismo ou com deficiência ou seu representante legal seja seu proprietário, arrendatário ou devedor fiduciante, o pedido para concessão da isenção deverá ser instruído com os seguintes documentos: (Redação dada ao artigo pela Portaria SRE-30/22, de 18-04-2022, DOE 19-04-2022) I - laudo pericial emitido pelo Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC, da Secretaria da Justiça e Cidadania, comprovando o grau moderado, grave ou gravíssimo de deficiência ou de transtorno do espectro do autismo. Após, as Disposições Transitórias do Decreto Estadual nº 66.470/2022 foram alteradas pelo Decreto Estadual 67.108/22, que àquelas acrescentou o art.2º, in verbis: Artigo 2º - Para fins de concessão da isenção do IPVA relativo aos exercícios de 2022 e 2023 de um único veículo pertencente a pessoa com deficiência ou com transtorno do espectro do autismo, o documento previsto no inciso II do caput do artigo 1º deste decreto poderá ser substituído pelo laudo que instruiu a concessão da isenção para os exercícios de 2020 ou 2021.. (g,n) Some-se nova alteração ao Decreto Estadual nº 66.470/2022, operara pelo Decreto nº 68.142/2023, do qual se extrai que a isenção deferida para os anos de 2022, em princípio, torna desnecessário novo pedido para os anos posteriores, desde que referente ao mesmo veículo e às mesmas condições legalmente previstas, senão vejamos: Artigo 2° - Para fins de concessão da isenção do IPVA relativo aos exercícios de 2022 e seguintes de um único veículo pertencente a pessoa com deficiência ou com transtorno do espectro do autismo, o documento previsto no inciso II do "caput" do artigo 1° deste decreto poderá ser substituído pelo laudo que instruiu a concessão da isenção para os exercícios de 2020 ou 2021. § 1° - O disposto no "caput" deste artigo se aplica somente para o veículo ao qual foi concedida a isenção nos exercícios de 2020 ou 2021. § 2° - Caso o veículo vinculado ao pedido de isenção nos exercícios de 2020 ou 2021 seja substituído, o interessado deverá apresentar novo pedido com os documentos elencados no artigo 1° deste decreto." Releva destacar que as hipóteses de isenção estão condicionadas à comprovação do grau moderado, grave ou gravíssimo de deficiência ou de transtorno do espectro autista, aferido em avaliação biopsicossocial, realizada, para esse fim, por equipe multiprofissional e interdisciplinar, de acordo com instrumentos previstos em ato do Poder Executivo. No caso, o laudo pericial juntado pela parte autora comprova a hipótese de incapacidade em grau moderado (fls.32), emudecendo a justificativa administrativa para a não concessão da isenção com base da aventada deficiência de grau leve. A jurisprudência prevalente é no sentido de que o direito à isenção está previsto na Lei Estadual nº 13.296/2008, e que é irrelevante o decurso do prazo estabelecido na Resolução SFP-05/2022, pois a concessão da isenção tributária detém natureza declaratória e deve retroagir à data em que preenchidos os requisitos legais. Quanto ao requisito temporal para o requerimento de concessão da isenção do IPVA relativo ao ano de 2022 e 2023, foi estabelecido no artigo 2º, da Resolução SFP 05/2022, que: Artigo 2º -Para fins de concessão da isenção do IPVA relativo ao exercício de 2022 e seguintes, a pessoa com deficiência ou com transtorno do espectro do autismo deverá apresentar novo pedido à Secretaria da Fazenda e Planejamento, instruído com os documentos previstos no artigo 1º do Decretonº 66.470, de 1º de fevereiro de 2022. § 1º - O pedido de que trata o caput deverá ser protocolado até 28 de fevereiro de 2023.(Redação dadaaoparágrafopela ResoluçãoSFP-81/22, de 26-12-2022; DOE 27-12-2022) § 2º - Não sendo protocolado novo pedido de concessão da isenção no prazo indicado no § 1º, o pagamento do imposto relativo aos exercícios de 2022 e de 2023 deverá ser efetuado até o dia 31 de março de 2023, sob pena de exigência de acréscimos moratórios e juros.(Redação dadaaoparágrafopela ResoluçãoSFP-81/22, de 26-12-2022; DOE 27-12-2022) No caso em apreço, muito embora a parte autora tenha formulado a solicitação de isenção para 2023 (SIVEI Secretaria da Fazenda) em 27/12/2023 (fls.38), ultrapassando a data limite de 28/02/2023, estabelecido no artigo 2º, da Resolução SFP 05/2022, tal fato não obsta a procedência. Ocorre que a jurisprudência se consolidou no sentido de que o ato concessivo da isenção não é constitutivo, mas meramente declaratório, sendo irrelevante a data do pedido ou do agendamento da perícia, senão vejamos: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DE IPVA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame Recurso interposto contra sentença que concedeu isenção de IPVA a pessoa com deficiência, cujo pedido administrativo foi realizado fora do prazo previsto na Resolução SFP nº 05/2022. Alega-se que a concessão administrativa não opera efeitos retroativos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o ato concessivo de isenção de IPVA é constitutivo ou meramente declaratório, e se a data do pedido administrativo influencia na concessão do benefício. III. Razões de Decidir 3. O ato concessivo da isenção de IPVA é meramente declaratório, conforme jurisprudência consolidada, sendo irrelevante a data do pedido. 4. A sentença de procedência foi mantida, pois o pedido de isenção foi negado administrativamente apenas por ter sido protocolado fora do prazo, o que não impede a concessão do benefício. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. No Sistema dos Juizados Especiais, os honorários advocatícios serão arbitrados entre dez a vinte por cento sobre o valor da condenação, conforme art. 55 da Lei 9.099/1995. Legislação Citada: Lei nº 9.099/95, art. 38, art. 46, art. 55; Lei Estadual nº 13.296/2008, art. 13- A; Lei Estadual nº 17.473/2021; Convênio nº 38/2012 do CONFAZ. Jurisprudência Citada: TJSP, Recurso Inominado Cível 1001153-62.2024.8.26.0664, Rel. Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 28.06.2024; TJSP, Apelação Cível 1004713-50.2022.8.26.0286, Rel. Renato Delbianco, 2ª Câmara de Direito Público, j. 27.11.2023; TJSP, Recurso Inominado Cível 1047607-60.2022.8.26.0506, Rel. Lúcia Caninéo Campanhã, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 11.12.2023. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003702-64.2024.8.26.0302; Relator: Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 03/02/2025; Data de Registro: 03/02/2025); DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. IPVA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ISENÇÃO. GRAU MODERADO. NATUREZA DECLARATÓRIA. EFEITOS RETROATIVOS. LIMITAÇÃO DE VALOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso contra sentença que negou isenção de IPVA a pessoa com deficiência moderada, para os anos de 2022, 2023 e 2024, além de pedido de restituição do valor pago em 2024 e reconhecimento vitalício da isenção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) se o pedido fora do prazo afasta o direito à isenção; (ii) se a isenção pode ter efeitos retroativos; (iii) se pode ser concedida de forma vitalícia. III. RAZÕES DE DECIDIR O reconhecimento da isenção é declaratório e retroage, conforme o art. 176 do CTN. A jurisprudência entende que o atraso no pedido não impede a isenção se os requisitos forem preenchidos. A autora apresentou laudo do IMESC comprovando deficiência moderada, apta ao benefício. É devida a devolução do IPVA pago em 2024; não há prova do pagamento em 2022. A isenção não pode ser vitalícia, pois depende de requisitos legais atualizáveis. O benefício deve respeitar o limite de valor previsto no art. 13-A, § 4º da Lei Estadual nº 13.296/2008. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A isenção de IPVA tem natureza declaratória e retroage, mesmo com pedido fora do prazo. A isenção não pode ser concedida de forma vitalícia. A restituição é devida quando há pagamento indevido do imposto. O valor do veículo deve respeitar os limites legais para isenção. Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 176, 178 e 179; Lei Estadual nº 13.296/2008, art. 13-A, § 4º; Convênio ICMS 204/2021. Jurisprudência relevante citada: TJSP, RI 1003702-64.2024.8.26.0302; TJSP, AC 1003374-79.2024.8.26.0482; entre outros.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1030811-26.2024.8.26.0602; Relator (a):Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Sorocaba -Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO. IPVA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. EFEITOS DECLARATÓRIOS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso inominado interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedente pedido de isenção de IPVA, reconhecendo o direito da parte autora à isenção para os exercícios de 2022, 2023 e 2024, com base em laudo pericial do IMESC que atestou deficiência em grau moderado. A sentença também concedeu tutela de urgência para fins de licenciamento do veículo. 2. Cinge-se a discussão em: (i) saber se a divergência entre laudos periciais emitidos pelo IMESC sendo o segundo posterior e mais favorável inviabiliza o reconhecimento judicial da isenção de IPVA; e (ii) saber se a isenção pode produzir efeitos retroativos à data em que preenchidos os requisitos legais, mesmo que o reconhecimento administrativo tenha ocorrido em momento posterior. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A causa não exige produção de prova pericial em contraditório, pois se resolve com base na documentação oficial juntada aos autos, notadamente os laudos emitidos pelo IMESC, órgão competente para avaliação nos termos do Decreto Estadual nº 66.470/2022. 4. A legislação estadual vigente (Lei nº 13.296/2008, com redação dada pela Lei nº 17.473/2021) assegura a isenção do IPVA para pessoas com deficiência em grau moderado, sendo suficiente o laudo atualizado e válido emitido pelo IMESC para a configuração do direito. 5. O reconhecimento da isenção possui natureza declaratória, retroagindo à data em que preenchidos os requisitos legais, conforme art. 179 do CTN e jurisprudência do STJ e TJSP. IV. DISPOSITIVO Recurso improvido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, § 6º; CTN, arts. 111, II; 176; 179; Lei nº 13.296/2008, art. 13-A; Lei nº 17.473/2021; Decreto Estadual nº 66.470/2022, art. 1º, II; Lei nº 12.153/2009, arts. 2º e 27. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.170.008/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, j. 18/03/2010; TJSP, Apelação Cível 1003090-97.2024.8.26.0053, Rel. Des. Osvaldo de Oliveira, 12ª CDP, j. 30/09/2024; Recurso Inominado Cível 1068375-37.2024.8.26.0053, Rel. Ricardo Hoffmann, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 08/05/2025.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1064874-75.2024.8.26.0053; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025) Recurso Inominado. Ação declaratória de inexigibilidade de crédito tributário. Isenção de IPVA a portadores de deficiência física. IPVA 2023 e 2024. Indeferimento administrativo. Alegação da FESP de que o laudo fora apresentado fora do prazo. Comprovação dos requisitos legais. Indeferimento administrativo não pode se sobrepor à realidade dos fatos. Autora que já havia tido seu direito reconhecido em ação anteriormente proposta (1007117-0.2021.8.26.0302). Laudo IMESC anexado à inicial. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001493-25.2024.8.26.0302; Relator: Jairo Sampaio Incane Filho; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 28/01/2025; Data de Registro: 28/01/2025); RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ISENÇÃO DE IPVA. DEFICIÊNCIA GRAU MODERADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME: O autor, pessoa com deficiência grau moderado, objetiva a isenção de IPVA de automóvel dos anos de 2022, 2023 e 2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Preliminar de incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública. A questão em discussão consiste em verificar se o autor faz jus à isenção de IPVA de automóvel dos anos de 2022, 2023 e 2024. Impossibilidade de concessão de isenção por prazo indeterminado. III. RAZÕES DE DECIDIR: A preliminar de incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública deve ser rejeitada. Artigo 13-A da Lei Estadual nº 13.296/2008, alterado pela Lei Estadual nº 17.473/2021. Considerando que o ato administrativo que reconhece o direito à isenção é meramente declaratório, o reconhecimento posterior do preenchimento dos requisitos legais produz, via de regra, efeitos retroativos à data em que cumpridas as condições, ou seja, retroage à data do requerimento administrativo. Autor é pessoa com deficiência grau moderado comprovada por meio de laudo oficial do IMESC. Decreto nº 68.142/2023 prevê que a isenção deferida para os anos de 2022, em princípio, não precisa refazer novo pedido para os anos posteriores, desde que o veículo seja o mesmo e as condições estabelecidas na legislação permaneçam inalteradas. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso improvido. Legislação citada: Artigo 13-A da Lei Estadual nº 13.296/2008, alterado pela Lei Estadual nº 17.473/2021. Decreto nº 68.142/2023. (TJSP;Recurso Inominado Cível 1079287-93.2024.8.26.0053; Relator (a):Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) RECURSO INOMINADO. IPVA. Pessoa com deficiência (PCD). Isenção do pagamento do tributo no exercício de 2023 e seguintes, independentemente de observância do prazo previsto no Art. 2º da Resolução SFP-05/2022. Possibilidade. Preenchimento dos requisitos legais para isenção, cuja concessão tem caráter declaratório e retroage à data em que o contribuinte/proprietário reuniu as condições necessárias para obtenção do benefício. Inteligência do Art. 13, III, da LE nº 13.296/08 que isenta de pagamento de IPVA a pessoa com deficiência. Cumpridas as formalidades legais o benefício terá que ser concedido, independentemente do prazo. Precedentes. Laudo pericial do IMESC que atesta grau moderado da deficiência do autor. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido. (TJSP;Recurso Inominado Cível 1060937-57.2024.8.26.0053; Relator (a):José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 22/05/2025; Data de Registro: 22/05/2025) Portanto, a procedência é medida de rigor. Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: Declarar o direito da parte autora à isenção do IPVA/2022, 2023 e 2024, sobre o veículo identificado na solicitação SIVEI Secretaria da Fazenda (27/12/2023 - fls.38). Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: MICHEL PINTO DA SILVA (OAB 447321/SP)

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