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Lucas Quiles Gaspari x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 326796213

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002967-02.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS QUILES GASPARI

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

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NOHANA APARECIDA NASCIMENTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1002967-02.2025.8.11.0015. REQUERENTE: LUCAS QUILES GASPARI REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1002967-02.2025.8.11.0015. REQUERENTE: LUCAS QUILES GASPARI REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de embargos de declaração, com pedido de atribuição de efeitos modificativos, opostos por Lucas Quiles Gaspari contra a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e materiais, supostamente decorrentes de falha na prestação do serviço de transporte aéreo. A parte embargante alega que a decisão embargada seria contraditória, por reconhecer a ausência de comprovação de caso fortuito ou força maior, mas afastar a responsabilidade da companhia aérea mesmo diante de falha na prestação do serviço, especialmente atraso superior a 9 (nove) horas, alteração do itinerário, ausência de assistência adequada, perda de bilhete rodoviário e alegados danos morais. Pugna pela atribuição de efeitos infringentes para reforma do julgado. Intimada, a parte ré não apresentou contrarrazões. Eis a síntese. Passo à fundamentação e decisão. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial. Não se prestam, portanto, à rediscussão do mérito da causa, tampouco constituem meio idôneo para expressar o inconformismo da parte com o resultado do julgamento. Na hipótese, não se constata qualquer vício que autorize o acolhimento dos embargos de declaração. A sentença apreciou, de forma lógica, clara e coerente, todos os elementos relevantes para o deslinde da controvérsia, inclusive fundamentando, de maneira detalhada, os motivos pelos quais não reconheceu a existência de danos morais ou materiais indenizáveis. A alegação de suposta contradição entre o afastamento da responsabilidade da companhia aérea e o reconhecimento da ausência de prova de caso fortuito ou força maior não procede. A sentença foi expressa ao afirmar que, ainda que não comprovado fato excludente de responsabilidade, não se verificou conduta ilícita ou falha na prestação do serviço capaz de ensejar reparação civil. Conforme destacado na própria decisão: “Os documentos constantes nos autos comprovam que a ré prestou assistência material à parte autora, em conformidade com a Resolução nº 400/2016 da ANAC, oferecendo reacomodação em voo alternativo, hospedagem (ainda que não utilizada) e nova rota que permitiu a chegada à cidade de Florianópolis/SC, próxima ao destino final (Balneário Camboriú/SC), inclusive com antecedência ao horário originalmente previsto. Tais medidas evidenciam o cumprimento dos deveres legais pela companhia aérea, atenuando significativamente os impactos do atraso.” No tocante ao dano moral, a sentença seguiu jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o mero atraso de voo, ainda que prolongado, não gera, por si só, dano moral indenizável. Exige-se, para tanto, a demonstração de circunstâncias excepcionais, como perda de compromissos inadiáveis, frustração de eventos de relevância pessoal ou violação grave de direitos da personalidade – o que não se verificou nos autos. A corroborar tal entendimento, colaciona-se trecho do recente julgamento do STJ: “A jurisprudência mais recente desta Corte Superior tem entendido que, na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida.” (STJ - AgInt no AREsp 2.374.535/SP, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 23/10/2023) No que se refere ao dano material, embora alegada a perda de passagem rodoviária no valor de R$ 125,89, a sentença fundamentou adequadamente a inexistência de comprovação suficiente, afirmando que o documento apresentado não permite aferir o itinerário ou o valor do bilhete, nem estabelecer nexo direto com a alteração do voo. Portanto, a embargante, sob a aparência de apontar vício na decisão, busca rediscutir matéria já decidida com base na valoração do conjunto probatório, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração, consoante reiterada jurisprudência dos Tribunais Superiores. Ressalte-se que a complementação ora promovida serve exclusivamente para reforçar a clareza e a coerência da motivação da sentença, sem qualquer modificação no seu conteúdo decisório, que permanece intocado. DISPOSITIVO Ante o exposto, SUGIRO O NÃO ACOLHIMENTO dos embargos de declaração opostos por Lucas Quiles Gaspari, mantendo integralmente a sentença anteriormente proferida. Sem condenação em custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à homologação judicial, nos termos do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Joice Pinto Pereira de Siqueira da Costa Marques Juíza Leiga ________________________________________________ Sentença de homologação Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pela senhora Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Iraci Dos Santos Silva x Banco Bmg S.A.

ID: 328615938

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 1046167-78.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

IRACI DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

RAFAEL SOUZA GONDIM

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EDUARDO SANTOS DE PAULA

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SERGIO GONINI BENICIO

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Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo nº 1046167-78.2025.8.11.0041 Requerente(s): IRACI DOS SANTOS SILVA Requerido(s): BANCO BMG S.A. SENTENÇA Iraci dos Santos Silva propôs ação de exibição de documentos em face do Banco BMG S.A, ambos qualificados e representados nos autos. A autora pretende, por esta via, que o réu seja obrigado a apresentar nos autos o contrato n. 12443630, bem como comprovante de transferência eletrônica disponível desta operação, demonstrando o valor que foi creditado em seu favor. A inicial foi recebida, sendo determinada a citação do réu para apresentar a documentação solicitada. Citado, o réu arguiu o indeferimento da petição inicial por ausência de prova quanto à anterior solicitação ou mesmo existência dos documentos, bem como falta do interesse de agir. O réu esclareceu que o número informado se refere ao códifo da operação, mas apresentou os documentos solicitados e requereu a inversão do ônus da prova. O autor se manifestou, ratificando os fatos e os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Esta ação tem por objetivo o acesso da autora ao contrato de empréstimo mantido junto ao réu e que estão dando ensejo a descontos em seu benefício previdenciário. Rejeito as preliminares arguidas pelo réu, haja vista que a autora apresentou os fatos e suas razões para o requerimento do documento pretendido, assim como o individualizou, nos termos do artigo 397 e incisos do Código de Processo Civil. Ademais, o réu apresentou o contrato, comprovando a existência dos documentos requeridos e a titularidade da autora (Ids. 197794166, 197794170 e 197794173). Prosseguindo com a análise do feito, observa-se que, conforme é cediço, a exibição tem por finalidade permitir que uma coisa ou documento seja exibido, apresentado em Juízo. Os artigos 396 e 397, do Código de Processo Civil, estabelecem: “Art. 396. O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder. Art. 397. O pedido formulado pela parte conterá: I - a individuação, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa; II - a finalidade da prova, indicando os fatos que se relacionam com o documento ou com a coisa; III - as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento ou a coisa existe e se acha em poder da parte contrária.” Teresa Arruda Alvim Wambier ao dissertar sobre o citado artigo de Lei, afirma: “[...] A exibição consiste na apresentação de documento ou coisa que está em poder da parte contrária ou de terceiro, para que o requerente possa reconhecer sua forma e conteúdo. Pode se dar a pedido da parte ou ser determinada, de ofício, pelo juiz.” (Primeiros comentários ao novo código de processo civil : artigo por artigo / coordenação Teresa Arruda Alvim Wambier... [et al.]. – 1. Ed. – São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2015) Posto isto, nos termos do artigo 12, § 2º, inciso VII c/c 487, inciso I, do Código de Processo Civil julgo procedente o pedido desta ação de exibição de documentos proposta por IRACI DOS SANTOS SILVA contra o BANCO BMG S.A., confirmando a decisão de Id. 196613129. Ante o princípio da causalidade, as custas e despesas processuais remanescentes deverão ser suportadas pelo réu. Deixo, no entanto, de condenar o réu ao pagamento de honorários sucumbenciais, haja vista a pretensão não resistida. Nesse sentido: “EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Produção antecipada de provas. Procedimento em que não há propriamente lide, nem contencioso. Ausência, no caso, de resistência quanto à exibição. Não cabimento de honorários advocatícios. Recurso não provido. Nos termos da jurisprudência do STJ, somente haverá condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais quando, nas ações de produção antecipada de prova, for demonstrada a resistência da parte ré à exibição dos documentos solicitados, o que não se observa no caso concreto.” (TJSP; AC 1002967-07.2020.8.26.0032; Ac. 15021711; Araçatuba; Décima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Gilberto dos Santos; Julg. 17/09/2021; DJESP 22/09/2021; Pág. 2355) “AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA – APELAÇÃO – CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO – AUSÊNCIA DE PROVA DA RECUSA ADMINISTRATIVA – APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO – AFASTAMENTO DA SUCUMBÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em ação de exibição de documentos, para haver condenação em honorários advocatícios, deve estar caracterizada, nos autos, a resistência à exibição dos documentos pleiteados. 2. Como houve apresentação dos documentos buscados pela autora, ainda que em sede de contestação, afastada está a resistência quanto ao pleito, descabe a fixação de honorários sucumbenciais. 3. Decisão monocrática mantida.” (AgR 86508/2017, DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 09/08/2017, Publicado no DJE 15/08/2017) Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. P. I. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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Jocenilda Dos Santos Da Silva x Banco Agibank S.A

ID: 312373907

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 1039277-26.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOCENILDA DOS SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Sentença

Advogados:

RAFAEL SOUZA GONDIM

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EDUARDO SANTOS DE PAULA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNO FEIGELSON REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRUNO FEIGELSON

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Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo nº 1039277-26.2025.8.11.0041 Autora(s): JOCENILDA DOS SANTOS DA SILVA Réu(s): BANCO AGIBANK S.A SENTENÇA Jocenilda Silva dos Santos propôs ação de exibição de documentos em face do Banco Agibank S.A, ambos qualificados e representados nos autos. A autora pretende, por esta via, que o réu seja obrigado a apresentar nos autos os documentos que subsidiaram a relação jurídica existente entre as partes, mais especificamente os contratos de empréstimos. Determinada a emenda à inicial para que a autora comprovasse o requerimento prévio na via administrativa, a mesma manifestou que foi requerida cópia do contrato no PROCON. O réu compareceu espontaneamente nos autos e apresentou os documentos solicitados e requereu a inversão do ônus da sucumbência. Impugnou a Justiça Gratuita concedida à autora. Ante o comparecimento espontâneo do réu e a apresentação do contrato, a autora foi intimada e manifestou, ratificando o pedido inicial. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. De início, defiro os benefícios da Justiça Gratuita à autora, ante os documentos apresentados por esta. Pela mesma razão, rejeito a impugnação feita pelo réu, haja vista que o mesmo não apresentou documentos ou fatos capazes de desconstituir aqueles juntados pela autora. Esta ação tem por objetivo o acesso da autora aos contratos e documentos de empréstimos supostamente formalizados junto ao réu, com fundamento no artigo 397 e incisos do Código de Processo Civil. Observo que na reclamação realizada pela autora junto ao PROCON, o mesmo expressamente requereu a apresentação de cópia dos documentos, o que foi negado pelo réu, de maneira que tal requerimento supre o pedido administrativo. Ademais, o réu compareceu espontaneamente nos autos e apresentou as cópias dos contratos requeridos pela autora, comprovando a existência dos documentos requeridos e a titularidade da autora. Prosseguindo com a análise do feito, observa-se que, conforme é cediço, a exibição tem por finalidade permitir que uma coisa ou documento seja exibido, apresentado em Juízo. Os artigos 396 e 397, do Código de Processo Civil, estabelecem: “Art. 396. O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder. Art. 397. O pedido formulado pela parte conterá: I - a individuação, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa; II - a finalidade da prova, indicando os fatos que se relacionam com o documento ou com a coisa; III - as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento ou a coisa existe e se acha em poder da parte contrária.” Teresa Arruda Alvim Wambier ao dissertar sobre o citado artigo de Lei, afirma: “[...] A exibição consiste na apresentação de documento ou coisa que está em poder da parte contrária ou de terceiro, para que o requerente possa reconhecer sua forma e conteúdo. Pode se dar a pedido da parte ou ser determinada, de ofício, pelo juiz.” (Primeiros comentários ao novo código de processo civil : artigo por artigo / coordenação Teresa Arruda Alvim Wambier... [et al.]. – 1. Ed. – São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2015) Posto isto, nos termos do artigo 12, § 2º, inciso VII c/c 487, inciso I, do Código de Processo Civil julgo procedente o pedido desta ação de exibição de documentos proposta por JOCENILDA DOS SANTOS DA SILVA contra o BANCO AGIBANK S.A. Ante o princípio da causalidade, as custas e despesas processuais remanescentes deverão ser suportadas pelo réu. Deixo, no entanto, de condenar o réu ao pagamento de honorários sucumbenciais, haja vista a pretensão não resistida. Nesse sentido: “EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Produção antecipada de provas. Procedimento em que não há propriamente lide, nem contencioso. Ausência, no caso, de resistência quanto à exibição. Não cabimento de honorários advocatícios. Recurso não provido. Nos termos da jurisprudência do STJ, somente haverá condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais quando, nas ações de produção antecipada de prova, for demonstrada a resistência da parte ré à exibição dos documentos solicitados, o que não se observa no caso concreto.” (TJSP; AC 1002967-07.2020.8.26.0032; Ac. 15021711; Araçatuba; Décima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Gilberto dos Santos; Julg. 17/09/2021; DJESP 22/09/2021; Pág. 2355) “AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA – APELAÇÃO – CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO – AUSÊNCIA DE PROVA DA RECUSA ADMINISTRATIVA – APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO – AFASTAMENTO DA SUCUMBÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em ação de exibição de documentos, para haver condenação em honorários advocatícios, deve estar caracterizada, nos autos, a resistência à exibição dos documentos pleiteados. 2. Como houve apresentação dos documentos buscados pela autora, ainda que em sede de contestação, afastada está a resistência quanto ao pleito, descabe a fixação de honorários sucumbenciais. 3. Decisão monocrática mantida.” (AgR 86508/2017, DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 09/08/2017, Publicado no DJE 15/08/2017) Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. P. I. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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Processo nº 1002967-98.2025.8.26.0624

ID: 316168685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002967-98.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

D. L. C. D. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL LUIZ SANTOS PIO JUNIOR

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Processo 1002967-98.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Fixação - D.L.C.S.S. - Vistos. Após as intimações de fls. 19, 23 e 31, sob pena expressa de extinção parcial, nos termos do Art. 76, §1… Processo 1002967-98.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Fixação - D.L.C.S.S. - Vistos. Após as intimações de fls. 19, 23 e 31, sob pena expressa de extinção parcial, nos termos do Art. 76, §1º, I do CPC, a genitora juntou instrumento de procuração apócrifo a fl. 40, deixando de cumprir expressamente o comando de regularização de sua situação processual no prazo legal, desde a primeira publicação em abril deste ano. Dessa forma, nos termos do Art. 76, §1º, I c.c 321, parágrafo único e 330, IV, todos do CPC, JULGO PARCIALMENTE EXTINTO, sem resolução do mérito, os capítulos referentes à guarda e à convivência do menor de idade, como já advertido a fl. 31, remetendo-se os mesmos às vias próprias. O feito prossegue exclusivamente com relação ao pedido de fixação de ALIMENTOS, cujo pleito legitima o filho menor de idade a integrar o polo ativo, com representação devidamente regularizada a fl. 12. Proceda o cartório à exclusão da genitora e à inclusão do menor de idade no polo ativo. Defiro a gratuidade da justiça ao requerente menor de idade, por ter hipossuficiência presumida, nos termos do Art. 98 do CPC. Anote-se. Quanto ao mais, o vínculo de filiação tem comprovação pelo documento acostado a fl. 11. À vista dessa informação e considerando a falta, no momento, de melhores informações quanto à possibilidade econômica do requerido (juízo de cognição sumária, à luz da classificação vertical dos provimentos jurisdicionais de Kasuo Watababe), nos termos do Art. 4º da Lei nº 5.478/68, acolho o parecer do Ministério Público de fls. 16/17 e FIXO os alimentos provisórios a serem prestados pelo requerido em favor do menor de idade, intuitu personae, no importe de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, em caso de atividade autônoma de maior expressão econômica ou, quando em situação de emprego, neste último, a compreender a incidência sobre horas extras, férias (com incidência sobre o terço constitucional STJ Recurso especial sob o rito repetitivo: Processo Relacionado : REsp 1106654), mais o decorrente do tema 07- IRDR -TJSP, 13º salário, excluindo-se incidência sobre o FGTS (indenização de caráter personalíssimo); ou no importe de 30% (trinta por cento) do salário-mínimo nacional vigente, em caso de desemprego ou trabalho informal, reajustável pelo mesmo índice de correção. Observe-se que, em qualquer situação, a pensão, mesmo em situação de emprego, não poderá assumir valência inferior à situação de desemprego. Esse "quantum" deverá ser depositado mensalmente até o dia 10 (dez) de cada mês, em conta bancária a ser informada pela parte alimentada. Isto posto e como o rito das ações de família não é o comum, mas ESPECIAL, regido pelo Art. 694 do CPC, que olha a tentativa de conciliação como instrumento de incentivo à composição em torno dos interesses indisponíveis dos menores, bem assim para que as partes estabeleçam, o quanto antes, diálogo que permita definir a situação dos menores em comento (proteção integral é principio de ordem pública), designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 23/07/2025 às 15:00 horas, perante o mediador, notando-se que o não comparecimento injustificado pode caraterizar atentado à boa-fé processual, com aplicação de multa. Intime-se o requerente e cite-se/intime-se o requerido, pessoalmente, para o comparecimento à audiência retro, notando-se que o prazo para apresentação de contestação pela parte "ex adversa" fluirá do dia seguinte da data da referida audiência, se infrutífera a conciliação. De observar, como cediço, que nas ações de família (art. 693, NCPC - As normas deste Capítulo aplicam-se aos processos contenciosos de divórcio, separação, reconhecimento e extinção de união estável, guarda, visitação e filiação), a citação será pessoal e por mandado, nos termos dos arts. 247, I e 695, § 3º, do NCPC - (Art. 247. A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, exceto: I - nas ações de estado, observado o disposto no art. 695, § 3º - A citação será feita na pessoa do réu). Fixo a remuneração do conciliador Mário Paes de Camargo que nomeio para atuar na audiência, em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), patamar básico da Tabela de Remuneração, por hora, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º da Resolução 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento da remuneração acima fixada deverá ser feito no prazo de 05 (cinco) dias, em frações iguais para cada uma das partes, mediante depósito na conta de titularidade do conciliador Mário Paes de Camargo, CPF nº 081.696.658-33 (Chave PIX é o CPF), junto ao Banco do Brasil, agência nº 6505-6, conta nº 32.958-4, comprovando-se nos autos. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita com advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública, cabendo à parte que não for beneficiária efetuar o pagamento equivalente a sua fração. Consigno, desde logo, que a parte beneficiária da Justiça Gratuita que tenha advogado constituído não está isenta do pagamento da remuneração do conciliador, pois é facultado ao Juiz conceder a Justiça Gratuita apenas para alguns atos. Assim, sendo este o benefício concedido, fica suspenso no tocante à remuneração do conciliador. A remuneração do conciliador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. Podem as partes informarem os e-mail/WhatsApp para participarem da audiência, que se realizará de forma mista. Ciência ao Ministério Público. - ADV: RAFAEL LUIZ SANTOS PIO JUNIOR (OAB 453604/SP)

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Andre Lucio Salome x Banco Agibank S.A

ID: 317843654

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1017969-31.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUCIO SALOME

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Sentença

Advogados:

EVELIN DAYANE PEDROSO BELIZARIO

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EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

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Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo nº 1017969-31.2025.8.11.0041 Requerente(s): ANDRE LUCIO SALOME Requerido(s): BANCO AGIBANK S.A SENTENÇA Andre Lucio Salome propôs ação de produção antecipada de provas em face do Banco Agibank S.A, ambos qualificados e representados nos autos. O autor pretende, por esta via, que o réu seja obrigado a apresentar nos autos cópia dos contratos de empréstimos consignados n. 152035 1143, 151685 1220, 151685 1224 e nº 1522920870, bem como todos os documentos utilizados para a realização dos empréstimos junto à instituição financeira ré. A inicial foi recebida, sendo determinada a citação do réu para apresentar a documentação solicitada. Os benefícios da Justiça Gratuita foram concedidos (Id. 189323587). Citado, o réu apresentou os documentos solicitados e requereu a inversão da sucumbência, haja vista a ausência de pretensão resistida (Id. 194418720). Impugnação à contestação (Id. 195575218). Nenhuma das partes requereu provas e os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Esta ação tem por objetivo o acesso do autor à cópia dos contratos de empréstimos consignados, supostamente formalizados por ele com o réu, e que fundamentam os descontos de parcelas em seu benefício previdenciário. De acordo com a sistemática processual, inexistindo ação em andamento e, pretendendo a parte interessada a exibição de documento ou coisa, cabível a propositura de ação probatória autônoma, com fundamento no artigo 381, do Código de Processo Civil. Sobre a exibição de documento ou coisa, os professores Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, afirmam que a exibição tem correlação com o direito fundamental ao processo justo, indissociável ao direito de ação, defesa e prova. “Exibição. Trata-se de tutela que visa à proteção do direito fundamental ao processo justo (art. 5º, LIV, CRFB), que tem como elementos indissociáveis o direito de ação (art. 5º, XXXV, CRFB), o direito de defesa (art. 5º, LV, CRFB) e o direito à prova (art. 5º, LVI, CRFB, contrário sensu). A exibição pode ser incidental (arts. 355 a 363, CPC) ou autônoma (arts. 844 e 845, CPC). A exibição de que tratam os artigos 844 e 845, CPC, é a exibição preparatória (autônoma). A finalidade da exibição é a proteção à prova – seu conhecimento e preservação. Só cabe exibição se caracterizado o objetivo instrutório da tutela. Todos têm o dever de colaborar com o Poder Judiciário em tema de prova (art. 339, CPC).” Prosseguindo com a análise do feito, observa-se que, conforme é cediço, a exibição tem por finalidade permitir que uma coisa ou documento seja exibido, apresentado em Juízo (artigos 396 e 397, CPC). Teresa Arruda Alvim Wambier ao dissertar sobre o citado artigo de Lei, afirma: “[...] A exibição consiste na apresentação de documento ou coisa que está em poder da parte contrária ou de terceiro, para que o requerente possa reconhecer sua forma e conteúdo. Pode se dar a pedido da parte ou ser determinada, de ofício, pelo juiz.” (Primeiros comentários ao novo código de processo civil : artigo por artigo / coordenação Teresa Arruda Alvim Wambier... [et al.]. – 1. Ed. – São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2015) Infere-se dos autos que o réu não resistiu à pretensão e apresentou nos autos os documentos solicitados. O autor declarou-se satisfeito, requerendo o julgamento procedente da lide. Posto isto, nos termos do artigo 12, § 2º, inciso VII c/c 487, inciso I, do Código de Processo Civil julgo procedente o pedido desta ação de produção antecipada de provas ajuizada por ANDRE LUCIO SALOME contra o BANCO AGIBANK S.A., confirmando a decisão de Id. 189323587. Ante o princípio da causalidade, as custas e despesas processuais remanescentes deverão ser suportadas pelo réu. Deixo, no entanto, de condenar o réu ao pagamento de honorários sucumbenciais, haja vista a pretensão não resistida. Nesse sentido: “EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Produção antecipada de provas. Procedimento em que não há propriamente lide, nem contencioso. Ausência, no caso, de resistência quanto à exibição. Não cabimento de honorários advocatícios. Recurso não provido. Nos termos da jurisprudência do STJ, somente haverá condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais quando, nas ações de produção antecipada de prova, for demonstrada a resistência da parte ré à exibição dos documentos solicitados, o que não se observa no caso concreto.” (TJSP; AC 1002967-07.2020.8.26.0032; Ac. 15021711; Araçatuba; Décima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Gilberto dos Santos; Julg. 17/09/2021; DJESP 22/09/2021; Pág. 2355) “AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA – APELAÇÃO – CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO – AUSÊNCIA DE PROVA DA RECUSA ADMINISTRATIVA – APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO – AFASTAMENTO DA SUCUMBÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em ação de exibição de documentos, para haver condenação em honorários advocatícios, deve estar caracterizada, nos autos, a resistência à exibição dos documentos pleiteados. 2. Como houve apresentação dos documentos buscados pela autora, ainda que em sede de contestação, afastada está a resistência quanto ao pleito, descabe a fixação de honorários sucumbenciais. 3. Decisão monocrática mantida.” (AgR 86508/2017, DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 09/08/2017, Publicado no DJE 15/08/2017) Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. P. I. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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Benedito Gefson Constantino x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 294866091

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 1053339-08.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO GEFSON CONSTANTINO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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RAFAEL CININI DIAS COSTA

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HUDSON FIGUEIREDO SERROU BARBOSA

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SELMA SILVA BRAGA ADDOR

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Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo nº 1053339-08.2024.8.11.0041 Autor: BENEDITO GEFSON CONSTANTINO Réu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA Benedito Gefson Constantino propôs ação de exibição de documentos em face do Banco Santander (Brasil) S.A, ambos qualificados e representados nos autos. O autor pretende, por esta via, que o réu seja obrigado a apresentar nos autos o contrato n. 292197130, no valor de R$ 1.862,45, iniciado em 07/08/2024, bem como os documentos que estão vinculados a ele. O autor assevera que não reconhece a obrigação e ficou surpreso com os descontos em seu benefício previdenciário. A inicial foi recebida, sendo determinada a citação do réu para apresentar a documentação solicitada. Citado, o réu impugnou a Justiça Gratuita concedida ao autor e arguiu, preliminarmente, o indeferimento da petição inicial por falta de interesse de agir e inépcia da inicial. O réu apresentou os documentos solicitados e argumenta o não cabimento de condenação em verbas sucumbenciais. O autor se manifestou, ratificando os fatos e os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Esta ação tem por objetivo o acesso do autor ao contrato n. n. 292197130, no valor de R$ 1.862,45, iniciado em 07/08/2024, bem como os documentos que estão vinculados a ele e mantidos junto ao réu. Inicialmente, não merece prosperar a impugnação à Justiça Gratuita concedida ao autor, porquanto a parte apresentou documentos que comprovam sua hipossuficiência, os quais não foram desconstituídos pelo réu. Rejeito, ainda, as preliminares arguidas pelo réu, haja vista que o autor apresentou os fatos e suas razões para o requerimento do documento pretendido, assim como o individualizou, nos termos do artigo 397 e incisos do Código de Processo Civil. O autor também comprovou ter notificado extrajudicialmente o réu solicitando a disponibilização dos documentos, mas não obteve resposta. MÉRITO. Prosseguindo com a análise do feito, observa-se que, conforme é cediço, a exibição tem por finalidade permitir que uma coisa ou documento seja exibido, apresentado em Juízo. Os artigos 396 e 397, do Código de Processo Civil, estabelecem: “Art. 396. O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder. Art. 397. O pedido formulado pela parte conterá: I - a individuação, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa; II - a finalidade da prova, indicando os fatos que se relacionam com o documento ou com a coisa; III - as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento ou a coisa existe e se acha em poder da parte contrária.” Teresa Arruda Alvim Wambier ao dissertar sobre o citado artigo de Lei, afirma: “[...] A exibição consiste na apresentação de documento ou coisa que está em poder da parte contrária ou de terceiro, para que o requerente possa reconhecer sua forma e conteúdo. Pode se dar a pedido da parte ou ser determinada, de ofício, pelo juiz.” (Primeiros comentários ao novo código de processo civil : artigo por artigo / coordenação Teresa Arruda Alvim Wambier... [et al.]. – 1. Ed. – São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2015) No caso em questão, o autor demonstrou os requisitos necessários ao ajuizamento da ação de exibição de documentos, uma vez que solicitou os documentos ao réu e este se manteve inerte, não os disponibilizando. Importante consignar que, in casu, os documentos interessam à parte autora, eis que pode corroborar para a comprovação de direito e/ou evitar demanda judicial, conforme narrado na petição inicial, mas encontram-se em poder do réu, incidindo a regra do art. 396 do CPC. Ressalta-se que a exibição não causa prejuízo ao réu e permitirá que o autor obtenha acesso ao contrato que está originando/fundamentando os descontos em seu benefício previdenciário. DISPOSITIVO: Posto isto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil julgo procedente o pedido desta ação de exibição de documentos proposta por BENEDITO GEFSON CONSTANTINO contra o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., confirmando a decisão de Id. 183249133. Ante o princípio da causalidade, as custas e despesas processuais deverão ser suportadas pelo réu. Deixo, no entanto, de condenar o réu ao pagamento de honorários sucumbenciais, haja vista a pretensão não resistida. Nesse sentido: “EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Produção antecipada de provas. Procedimento em que não há propriamente lide, nem contencioso. Ausência, no caso, de resistência quanto à exibição. Não cabimento de honorários advocatícios. Recurso não provido. Nos termos da jurisprudência do STJ, somente haverá condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais quando, nas ações de produção antecipada de prova, for demonstrada a resistência da parte ré à exibição dos documentos solicitados, o que não se observa no caso concreto.” (TJSP; AC 1002967-07.2020.8.26.0032; Ac. 15021711; Araçatuba; Décima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Gilberto dos Santos; Julg. 17/09/2021; DJESP 22/09/2021; Pág. 2355) “AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA – APELAÇÃO – CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO – AUSÊNCIA DE PROVA DA RECUSA ADMINISTRATIVA – APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO – AFASTAMENTO DA SUCUMBÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em ação de exibição de documentos, para haver condenação em honorários advocatícios, deve estar caracterizada, nos autos, a resistência à exibição dos documentos pleiteados. 2. Como houve apresentação dos documentos buscados pela autora, ainda que em sede de contestação, afastada está a resistência quanto ao pleito, descabe a fixação de honorários sucumbenciais. 3. Decisão monocrática mantida.” (AgR 86508/2017, DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 09/08/2017, Publicado no DJE 15/08/2017) Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. P. I. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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Ana Luiza Soares De Sousa Santos e outros x Plural Gestao Em Planos De Saude Ltda e outros

ID: 312801245

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004992-07.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUIZA SOARES DE SOUSA SANTOS ANA PAULA SOARES DE SOUSA JOAO VICTOR FERREIRA DE SOUSA SANTOS

Polo Passivo:

PLURAL GESTAO EM PLANOS DE SAUDE LTDA UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Sentença

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

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ANA CAROLINA SOARES DE SOUSA

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ERICO CABOCLO DE MACEDO

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Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo nº 1004992-07.2025.8.11.0041 Autora(s): ANA LUIZA SOARES DE SOUSA SANTOS e outros (2) Ré(s): UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e outros SENTENÇA João Victor Ferreira de Sousa Santos e Ana Luiza Soares de Sousa Santos propôs ação de exibição de documentos em face do Unimed Cuiabá - Cooperativa de Trabalho Médico e Plural Gestão em Planos de Saúde Ltda., todos qualificados e representados nos autos. Os autores pretendem, por esta via, que as rés sejam obrigadas a apresentarem nos autos os extratos/relatórios de coparticipação dos Autores (carteirinhas n. 00560011656010208, n. 00560011656010194 e n. 00560011656010216), desde a sua adesão, isto é, a partir de 20.10.2021, até o momento, nos mesmos moldes do extrato juntado no processo judicial n. 1020056- 28.2023.8.11.0041, sob pena de multa . A inicial foi recebida, sendo determinada a citação das rés para apresentarem a documentação solicitada. Citada, a Unimed Cuiabá apresentou farta documentação aos autos, referente aos extratos de coparticipação vinculados ao contrato dos autores, além de demonstrativos analíticos de faturamento e extratos de pagamentos (Ids. 184760541 a 184771923). A ré Plural Gestão contestou o pedido, aduzindo que o percentual de coparticipação está de acordo com o definido entre as partes contratantes. A parte autora aduziu o descumprimento da ordem judicial e requereu nova intimação da parte ré (Id. 187562332). Manifestação da Unimed Cuiabá afirmando que apresentou todos os documentos solicitados, bem como juntando aos autos os extratos de utilização (Id. 188643708). O autor se manifestou, ratificando os pedidos e sustentando a condenação da ré aos ônus da sucumbência, uma vez que cumpriu a ordem judicial somente depois da reiteração. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. A ação de exibição de documentos tem por finalidade permitir que uma coisa ou documento seja exibido, apresentado em Juízo. Os artigos 396 e 397, do Código de Processo Civil, estabelecem: “Art. 396. O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder. Art. 397. O pedido formulado pela parte conterá: I - a individuação, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa; II - a finalidade da prova, indicando os fatos que se relacionam com o documento ou com a coisa; III - as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento ou a coisa existe e se acha em poder da parte contrária.” Teresa Arruda Alvim Wambier ao dissertar sobre o citado artigo de Lei, afirma: “[...] A exibição consiste na apresentação de documento ou coisa que está em poder da parte contrária ou de terceiro, para que o requerente possa reconhecer sua forma e conteúdo. Pode se dar a pedido da parte ou ser determinada, de ofício, pelo juiz.” (Primeiros comentários ao novo código de processo civil : artigo por artigo / coordenação Teresa Arruda Alvim Wambier... [et al.]. – 1. Ed. – São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2015) Observa-se da petição inicial que os autores foram específicos ao requererem a disponibilização dos extratos/relatórios de coparticipação dos Autores (carteirinhas n. 00560011656010208, n. 00560011656010194 e n. 00560011656010216), desde a sua adesão, isto é, a partir de 20.10.2021, até o momento, nos mesmos moldes do extrato juntado no processo judicial n. 1020056- 28.2023.8.11.0041. Portanto, reputo válida a documentação apresentada pela Unimed Cuiabá em sua primeira manifestação nos autos, eis que atendeu às especificações apresentadas pela parte autora. Posto isto, nos termos do artigo 12, § 2º, inciso VII c/c 487, inciso I, do Código de Processo Civil julgo procedente o pedido desta ação de exibição de documentos proposta por João Victor Ferreira de Sousa Santos e Ana Luiza Soares de Sousa Santos contra o Unimed Cuiabá - Cooperativa de Trabalho Médico e Plural Gestão em Planos de Saúde Ltda., confirmando a decisão de Id. 183519903. Ante o princípio da causalidade, as custas e despesas processuais remanescentes deverão ser suportadas pelas rés. Deixo, no entanto, de condenar as rés ao pagamento de honorários sucumbenciais, haja vista a pretensão não resistida. Nesse sentido: “EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Produção antecipada de provas. Procedimento em que não há propriamente lide, nem contencioso. Ausência, no caso, de resistência quanto à exibição. Não cabimento de honorários advocatícios. Recurso não provido. Nos termos da jurisprudência do STJ, somente haverá condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais quando, nas ações de produção antecipada de prova, for demonstrada a resistência da parte ré à exibição dos documentos solicitados, o que não se observa no caso concreto.” (TJSP; AC 1002967-07.2020.8.26.0032; Ac. 15021711; Araçatuba; Décima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Gilberto dos Santos; Julg. 17/09/2021; DJESP 22/09/2021; Pág. 2355) “AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA – APELAÇÃO – CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO – AUSÊNCIA DE PROVA DA RECUSA ADMINISTRATIVA – APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO – AFASTAMENTO DA SUCUMBÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em ação de exibição de documentos, para haver condenação em honorários advocatícios, deve estar caracterizada, nos autos, a resistência à exibição dos documentos pleiteados. 2. Como houve apresentação dos documentos buscados pela autora, ainda que em sede de contestação, afastada está a resistência quanto ao pleito, descabe a fixação de honorários sucumbenciais. 3. Decisão monocrática mantida.” (AgR 86508/2017, DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 09/08/2017, Publicado no DJE 15/08/2017) Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. P. I. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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Deraldo Alves Da Silva x Banco Itaú Consignado S.A.

ID: 317848367

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1015568-59.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DERALDO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.

Sentença

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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EVELIN DAYANE PEDROSO BELIZARIO

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Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo nº 1015568-59.2025.8.11.0041 Requerente(s): DERALDO ALVES DA SILVA Requerido(s): BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. SENTENÇA Trata-se de ação de produção antecipada de provas proposta por DERALDO ALVES DA SILVA em desfavor de BANCO ITAÚ, ambos qualificados e representados. O autor narra que é beneficiário do INSS e celebrou contrato de empréstimo pessoal junto ao réu, financiando, em prestações consignadas, a quantia que lhe fora creditada. Afirma que tentou obter cópia dos documentos relativos as negociações administrativamente, porém suas tentativas restaram infrutíferas. Pretende a procedência do pedido para determinar ao réu que apresente a cópia dos contrato de empréstimo consignado em seu nome, identificados pelo nº 627109454 e nº 624009318, bem como todos os documentos utilizados para realizar os empréstimos junto à instituição financeira ré. A inicial foi recebida, sendo determinada a citação do réu para apresentar a documentação solicitada. Os benefícios da Justiça Gratuita foram concedidos (Id. 190155954). Citado, o réu apresentou os documentos solicitados e requereu a inversão da sucumbência, haja vista a ausência de pretensão resistida (Id. 193188347). Impugnação à contestação (Id. 196662916). Nenhuma das partes requereu provas e os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Esta ação tem por objetivo o acesso do autor à cópia dos contratos de empréstimos consignados, supostamente formalizados por ele com o réu, e que fundamentam os descontos de parcelas em seu benefício previdenciário. De acordo com a sistemática processual, inexistindo ação em andamento e, pretendendo a parte interessada a exibição de documento ou coisa, cabível a propositura de ação probatória autônoma, com fundamento no artigo 381, do Código de Processo Civil. Sobre a exibição de documento ou coisa, os professores Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, afirmam que a exibição tem correlação com o direito fundamental ao processo justo, indissociável ao direito de ação, defesa e prova. “Exibição. Trata-se de tutela que visa à proteção do direito fundamental ao processo justo (art. 5º, LIV, CRFB), que tem como elementos indissociáveis o direito de ação (art. 5º, XXXV, CRFB), o direito de defesa (art. 5º, LV, CRFB) e o direito à prova (art. 5º, LVI, CRFB, contrário sensu). A exibição pode ser incidental (arts. 355 a 363, CPC) ou autônoma (arts. 844 e 845, CPC). A exibição de que tratam os artigos 844 e 845, CPC, é a exibição preparatória (autônoma). A finalidade da exibição é a proteção à prova – seu conhecimento e preservação. Só cabe exibição se caracterizado o objetivo instrutório da tutela. Todos têm o dever de colaborar com o Poder Judiciário em tema de prova (art. 339, CPC).” Prosseguindo com a análise do feito, observa-se que, conforme é cediço, a exibição tem por finalidade permitir que uma coisa ou documento seja exibido, apresentado em Juízo (artigos 396 e 397, CPC). Teresa Arruda Alvim Wambier ao dissertar sobre o citado artigo de Lei, afirma: “[...] A exibição consiste na apresentação de documento ou coisa que está em poder da parte contrária ou de terceiro, para que o requerente possa reconhecer sua forma e conteúdo. Pode se dar a pedido da parte ou ser determinada, de ofício, pelo juiz.” (Primeiros comentários ao novo código de processo civil : artigo por artigo / coordenação Teresa Arruda Alvim Wambier... [et al.]. – 1. Ed. – São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2015) Infere-se dos autos que o réu não resistiu à pretensão e apresentou nos autos os documentos solicitados. O autor declarou-se satisfeito, requerendo o julgamento procedente da lide. DISPOSITIVO Posto isto, nos termos do artigo 12, § 2º, inciso VII c/c 487, inciso I, do Código de Processo Civil julgo procedente o pedido desta ação de produção antecipada de provas ajuizada por DERALDO ALVES DA SILVA contra o BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., confirmando a decisão de Id. 190155954. Ante o princípio da causalidade, as custas e despesas processuais remanescentes deverão ser suportadas pelo réu. Deixo, no entanto, de condenar o réu ao pagamento de honorários sucumbenciais, haja vista a pretensão não resistida. Nesse sentido: “EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Produção antecipada de provas. Procedimento em que não há propriamente lide, nem contencioso. Ausência, no caso, de resistência quanto à exibição. Não cabimento de honorários advocatícios. Recurso não provido. Nos termos da jurisprudência do STJ, somente haverá condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais quando, nas ações de produção antecipada de prova, for demonstrada a resistência da parte ré à exibição dos documentos solicitados, o que não se observa no caso concreto.” (TJSP; AC 1002967-07.2020.8.26.0032; Ac. 15021711; Araçatuba; Décima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Gilberto dos Santos; Julg. 17/09/2021; DJESP 22/09/2021; Pág. 2355) “AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA – APELAÇÃO – CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO – AUSÊNCIA DE PROVA DA RECUSA ADMINISTRATIVA – APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO – AFASTAMENTO DA SUCUMBÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em ação de exibição de documentos, para haver condenação em honorários advocatícios, deve estar caracterizada, nos autos, a resistência à exibição dos documentos pleiteados. 2. Como houve apresentação dos documentos buscados pela autora, ainda que em sede de contestação, afastada está a resistência quanto ao pleito, descabe a fixação de honorários sucumbenciais. 3. Decisão monocrática mantida.” (AgR 86508/2017, DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 09/08/2017, Publicado no DJE 15/08/2017) Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. P. I. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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Processo nº 1023732-28.2024.8.11.0015

ID: 331726567

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023732-28.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. DIESEL CAMINHOES E ONIBUS LIMITADA

Acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1023732-28.2024.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Nota Fiscal ou Fatura, Prestação de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1023732-28.2024.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Nota Fiscal ou Fatura, Prestação de Serviços] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [MUNICIPIO DE SINOP - CNPJ: 15.024.003/0001-32 (APELANTE), M. DIESEL CAMINHOES E ONIBUS LIMITADA - CNPJ: 07.811.058/0003-26 (APELADO), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - CPF: 032.062.184-70 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. MUNICÍPIO. CITAÇÃO ELETRÔNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Recurso de apelação cível interposto por ente municipal contra sentença que, em ação monitória ajuizada por empresa fornecedora de peças e serviços automotivos, julgou procedente o pedido para constituir título executivo judicial e condenou a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios. O ente público sustentou, em sede recursal, preliminares de nulidade da citação e da sentença, além da ausência de título executivo idôneo. II. Questão em discussão: 2. Há três questões em discussão: (i) saber se é nula a citação eletrônica da Fazenda Pública; (ii) saber se houve cerceamento de defesa pela ausência de dilação probatória; e (iii) saber se os documentos apresentados são suficientes para embasar a constituição do título executivo judicial. III. Razões de decidir: 3. A citação eletrônica da Fazenda Pública municipal observou os requisitos legais previstos na Lei n. 11.419/2006 e na Resolução TJMT/TP n. 3/2018, sendo, portanto, válida. 4. Não há cerceamento de defesa, pois a ausência de oposição de embargos monitórios inviabiliza a instauração de fase de cognição exauriente. 5. As notas fiscais e orçamentos apresentados pela parte autora, desacompanhados de comprovantes de entrega dos bens ou da efetiva prestação dos serviços, não constituem prova escrita suficiente a ensejar a procedência do pedido monitório, conforme entendimento consolidado do STJ. IV. Dispositivo e tese: 5. Recurso provido. Reformada a sentença para julgar improcedente o pedido inicial. Tese de julgamento: “1. A citação eletrônica da Fazenda Pública realizada nos termos da legislação processual vigente é válida e eficaz. 2. A ausência de oposição de embargos monitórios impede a alegação de cerceamento de defesa por falta de dilação probatória. 3. A prova escrita desacompanhada de comprovação de entrega dos bens ou da prestação dos serviços não é apta a embasar ação monitória contra ente público.” ______________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.419/2006, artigos 6º, 9º; CPC, artigos 702, 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJMT, apelação cível n. 1002967-06.2024.8.11.0025, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, relator Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado, julgado em 20.6.2025, publicado no DJe em 20.6.2025; STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.727.992/SP, relator Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 30.9.2024, publicado no DJe em 03.10.2024. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Cuida-se de recurso de apelação cível interposto pelo MUNICÍPIO DE SINOP (MT) contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Especializada de Fazenda Pública da Comarca de Sinop (MT) que, nos autos da ação monitória n. 1027372-28.2024.8.11.0015 proposta por M. DIESEL CAMINHÕES E ÔNIBUS LTDA, julgou procedente o feito para constituir de pleno direito o título executivo judicial. E ainda condenou a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Como razões recursais, a parte apelante sustenta a nulidade da citação pela ausência de regular intimação pessoal da Procuradoria Municipal, o cerceamento de defesa pela impossibilidade de julgamento antecipado do feito e a ausência de título executivo idôneo. À vista disso, requer o provimento do recurso, com a reforma da sentença recorrida. A parte apelada apresentou contrarrazões no movimento de Id. 286059448, pelo não provimento do recurso. A d. Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do parecer acostado ao Id. 295452877, apontou a inexistência de interesse público ou social capaz de justificar sua intervenção. É o relatório. VOTO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Como relatado, trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo MUNICÍPIO DE SINOP (MT) contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Especializada de Fazenda Pública da Comarca de Sinop (MT) que, nos autos da ação monitória n. 1027372-28.2024.8.11.0015 proposta por M. DIESEL CAMINHÕES E ÔNIBUS LTDA, julgou procedente o feito para constituir de pleno direito o título executivo judicial. A controvérsia recursal reside na análise sobre (i) a nulidade da citação pela ausência de regular intimação da Procuradoria Municipal, (ii) o cerceamento de defesa pela impossibilidade de julgamento antecipado do feito e (iii) a ausência de título executivo idôneo. VOTO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Infere-se dos autos que o d. Juízo a quo determinou a citação da Fazenda Pública para, querendo, ofertar embargos monitórios, no prazo legal, conforme consta no movimento de Id. 35147440 da aba “Expedientes” do Sistema PJe: No caso, a citação eletrônica dirigida à Procuradoria Municipal de Sinop (MT) observou regularmente as disposições das regras de comunicação processual estabelecidas pela Lei n. 11.419/2006: “Art. 6º Observadas as formas e as cautelas do art. 5º desta Lei, as citações, inclusive da Fazenda Pública, excetuadas as dos Direitos Processuais Criminal e Infracional, poderão ser feitas por meio eletrônico, desde que a íntegra dos autos seja acessível ao citando. [...] Art. 9º No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei. [...]”. Ademais, a Resolução TJMT/TP n. 3/2018, que regulamentou o processo judicial eletrônico no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, dispõe que: “Art. 66. A comunicação oficial dos atos processuais cuja ciência exija vista ou intimação pessoal será feita pelo próprio sistema, observando o disposto no art. 67 desta Resolução. [...] Art. 67. As citações, intimações e notificações da União, dos Estados, dos Municípios e das entidades da administração indireta, bem como das empresas públicas e empresas privadas, excetuadas as microempresas e empresas de pequeno porte, serão realizadas pelo Portal do Sistema PJe, nos termos do § 1º do art. 183, dos §§ 1º e 2º do art. 246 e do art. 270, todos da Lei n. 13.105/2015.” [sem destaque no original]. Outrossim, observa-se que a intimação subsequente, igualmente realizada por meio eletrônico, culminou na manifestação da Fazenda Pública quanto à inexistência de interesse na realização de audiência de conciliação, o que reforça a regularidade das diligências promovidas por tal via de comunicação. Assim, não se vislumbra a existência da alegada nulidade de intimação, uma vez que o MUNICÍPIO DE SINOP (MT) foi regularmente citado por meio eletrônico para apresentar embargos moratórios. Pelo exposto, REJEITO a preliminar de nulidade da citação. VOTO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, A apelante alega a nulidade da sentença pela ocorrência de cerceamento de defesa, ao argumento de que a matéria fática demanda dilação probatória, sobretudo quanto à demonstração da regularidade dos contratos administrativos, da formalização do empenho e da liquidação da despesa, em estrita observância à Lei nº 4.320/64 e à Lei de Responsabilidade Fiscal. Todavia, é certo que a ação monitória, em sua fase inicial, caracteriza-se por cognição sumária, não comportando, portanto, a ampla dilação probatória. Somente com a eventual oposição de embargos pelo réu é que o feito se transforma em procedimento de cognição plena e exauriente, oportunidade em que se possibilita a análise aprofundada do direito invocado pelo autor, nos termos do artigo 702 do Código de Processo Civil. Nesse contexto, tendo a Fazenda Pública permanecido inerte quanto à apresentação de embargos monitórios no prazo legal, não há que se falar em cerceamento de defesa por pretensa insuficiência probatória. Isso porque incumbia à parte ré o ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que, inequivocamente, deixou de fazer. “[...] Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide em ação monitória fundada em prova documental suficiente, sendo ônus do embargante a demonstração inequívoca de fato desconstitutivo do direito do autor. [...]”. (TJMT, apelação cível n. 1002967-06.2024.8.11.0025, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, relator Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado, julgado em 20.6.2025, publicado no DJe em 20.6.2025). [sem destaque no original]. Conclui-se, portanto, que não há nenhuma nulidade a ser reconhecida por suposto cerceamento de defesa, uma vez que a ausência de embargos monitórios inviabilizou a instauração da fase de cognição plena, que permitiria a dilação probatória pretendida. Pelo exposto, REJEITO a preliminar de nulidade da sentença. VOTO – MÉRITO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, O apelante defende que a utilização exclusiva de notas fiscais e documentos particulares mostra-se manifestamente inadequada para a constituição de obrigação exigível em face da Fazenda Pública, carecendo, portanto, de força executiva. É cediço que a ação monitória, regulada pelo artigo 700 e seguintes do Código de Processo Civil, destina-se ao credor que, com base em prova escrita, busca ter o direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel, ou, ainda, o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Cuida-se, em essência, da legitimidade conferida ao credor para se amparar em prova escrita destituída de força executiva autônoma, desde que tal elemento documental revele-se apto a evidenciar a existência da obrigação pleiteada. Não se exige, para tanto, demonstração irrefutável ou prova plena exauriente; basta, ao contrário, que o documento apresentado possua idoneidade suficiente para ensejar um juízo de probabilidade sobre o direito afirmado pelo autor. No caso sub examine, os documentos colacionados aos autos pelo autor – consistentes em notas fiscais eletrônicas (Id. 286059424) e comunicações por e-mail contendo orçamentos (Id. 286059425) – revelam-se inaptos a amparar a presente ação monitória, porquanto não comprovam que a transação comercial efetivamente ocorreu. Com efeito, embora as notas fiscais apresentadas consignem a venda de peças e a suposta prestação de serviços, não há nos autos qualquer comprovação inequívoca de que os bens tenham sido, de fato, entregues, tampouco elementos que atestem o efetivo recebimento dos mencionados documentos fiscais. Da mesma forma, inexiste prova idônea de que os serviços alegadamente prestados tenham sido efetivamente executados. Outrossim, as comunicações eletrônicas colacionadas aos autos — que consistem em trocas de mensagens contendo orçamentos — carecem de robustez probatória apta a comprovar a celebração de eventual avença, porquanto não é possível identificar, de maneira precisa, o real destinatário das correspondências eletrônicas, tampouco aferir o conteúdo dos arquivos indicados como anexos, especialmente no que diz respeito às notas fiscais referidas. Com propriedade, o c. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a ação monitória admite como suporte documental notas fiscais, se estiverem acompanhadas da comprovação da entrega dos bens ou da efetiva prestação dos serviços. Senão, vejamos: “[...] 1. A ação monitória pode ser instruída com documentos que, embora desprovidos de força executiva, sejam suficientes para demonstrar a existência do crédito, como boletos bancários e notas fiscais, desde que acompanhados de comprovantes de entrega ou prestação de serviço. [...]”. (STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.727.992/SP, relator Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 30.9.2024, publicado no DJe em 03.10.2024). [sem destaque no original]. Logo, diante da ausência de documentos complementares aptos a corroborar a efetiva realização da transação, constata-se a inexistência nos autos de elementos probatórios suficientes para lastrear o pedido inicial. Nesse cenário, a mera juntada de nota fiscal, desacompanhada de comprovação da entrega dos bens ou da efetiva prestação dos serviços, revela-se manifestamente insuficiente para amparar a pretensão formulada em sede de ação monitória, por carecer do suporte probatório mínimo exigido para a formação do juízo de probabilidade previsto em lei. Pelas razões impostas, o provimento do recurso é medida que se impõe. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública, para julgar improcedentes os pedidos iniciais, invertendo-se o ônus sucumbencial fixado na sentença. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Alessandra Alves Coelho Giaqueto x Aparecida De Lourdes Camolese Da Silva e outros

ID: 321103263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001833-02.2021.8.26.0072

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA ALVES COELHO GIAQUETO

Polo Passivo:

APARECIDA DE LOURDES CAMOLESE DA SILVA JOSé ANTONIO PIRES DA SILVA REGINALDO PIRES DA SILVA

Intimação

Advogados:

SIMONI ANTUNES PEIXE ILARIO

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ISIS DE FÁTIMA PEREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ISIS DE FATIMA PEREIRA

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CAIO CEZAR ILARIO FILHO

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Processo 0001833-02.2021.8.26.0072 (processo principal 1002967-52.2018.8.26.0072) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Alessandra Alves Coelho Giaqueto - Reginaldo Pires da Silva - - Jos… Processo 0001833-02.2021.8.26.0072 (processo principal 1002967-52.2018.8.26.0072) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Alessandra Alves Coelho Giaqueto - Reginaldo Pires da Silva - - José Antonio Pires da Silva - - Aparecida de Lourdes Camolese da Silva - Vistos. Em que pese a possibilidade de instauração do procedimento da desconsideração da personalidade na forma de "incidente", tal como dispõe o art. 133 do CPC, nada impede que o exequente deduza pedido de desconsideração da personalidade jurídica no âmbito de cumprimento de sentença, sem que o mencionado incidente seja inaugurado, observadas as peculiaridades do caso concreto. Por analogia, tal pedido pode ser deduzido, por exemplo, quando o executado se tratar de empresário individual, onde há um único integrante no corpo societário, de modo que se torna desnecessária a desconsideração da personalidadejurídicapara se atingir osbensdapessoafísica. Isto porque o patrimônio da pessoa jurídica é o mesmo da pessoa física, ocasionando evidente confusão patrimonial, de modo que os atos executórios podem recair sobre o patrimônio da pessoajurídica. A respeito do tema, este E. Tribunal vem assim decidindo: Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pleito de pesquisa de bens, via sistema RENAJUD, em face de pessoa jurídica da qual o executado é sócio -Cabimento - Microempresa que não possui personalidade jurídica própria ou distinta de seu sócio, caracterizando confusão patrimonial - Desnecessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão reformada - Recurso provido.x (Trigésima Sétima Câmara de Direito Privado; Agravo de Instrumento nº 2075114-47.2019.8.26.0000 ; Comarca de Assis; Relator Des. Sergio Gomes; j. 17/05/2019; v.u.). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Pedido de bloqueio para atingir bens da sócia - Hipótese em que a executada é microempresa individual - Patrimônio individual que se confunde com o da empresa -Pesquisa e bloqueio de bens deferidos Recurso Agravo de Instrumento nº 2258135-89.2020.8.26.0000 -Voto nº 32335 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO provido. (Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Agravo de Instrumento nº 2171829-88.2018.8.26.0000; Comarca de São Paulo; Relator Des. J. B. Franco de Godoi; j. 10/12/2018; v.u.). No caso dos autos, o exequente comprovou que os executados exercem a atividade de produtores rurais (pessoas físicas), cuja inscrição e situação cadastral junto à Receita Federal do Brasil recebeu o código 412-0 (Pessoa Física), não se podendo falar em sociedade empresária, nos termos da Tabela de Natureza Jurídica 2021, organizada no âmbito da Comissão Nacional de Classificação Concla do IBGE, que têm por objetivo a identificação da constituição jurídico-institucional das entidades públicas e privadas nos cadastros da administração pública do país. Essa natureza jurídica compreende a pessoa física, não constituída sob a forma de empresário (individual), que realiza profissionalmente, na zona rural ou urbana, atividade rural (agricultura, pecuária, apicultura, avicultura, cunicultura, suinocultura, sericicultura, piscicultura e outras culturas animais, extração e exploração vegetal e animal), não compreendendo, portanto, a pessoa física produtora rural que, usando da faculdade prevista no art. 971 do Código Civil, constitui-se sob a forma de empresário (individual) (código 213-5) e a pessoa jurídica produtora rural (sociedades, inclusive cooperativas). (https://concla.ibge.gov.br/estrutura/natjur-estrutura/natureza-juridica-2021/33904-2021-412-0-produtor-rural-pessoa-fisica) Dessa forma, não existe pessoa jurídica a desempenhar atividade rural, mas pessoa física, portanto, é possível reconhecer a existência de confusão patrimonial de bens e rendimentos da pessoa física e da pessoa jurídica (produtor rural). Nesse sentido: AÇÃO MONITÓRIA- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- DEVEDOR- PESSOA NATURAL- EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMO PRODUTOR RURAL- PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Pedido de reconhecimento da responsabilidade patrimonial do produtor rural- Personalidades jurídicas distintas- Ausência- Procedimento previsto no artigo 135 e seguintes do CPC- Não cabimento: O número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda não descaracteriza a condição de pessoa física do Produtor Rural. Dessa forma, não existe pessoa jurídica a desempenhar atividade rural, mas pessoa natural. O registro para fins administrativo e tributário não implica constituição de pessoa jurídica e, portanto, não importa autonomia patrimonial, a tornar despicienda prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2073926-43.2024.826.0000; Relator Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14a Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. Interposição contra a decisão que indeferiu o pedido de penhora e avalição de bens que guarnecem a sede da empresa José Sérgio Martinelli e outros e determinou a suspensão do processo, nos termos do artigo 921, III do CPC. Executado que consta como sócio na qualidade de produtor rural (pessoa física). Aplicabilidade dos artigos 970 e 971, do CPC. Confusão patrimonial configurada. Desnecessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Possibilidade da penhora pretendida. Regular prosseguimento do feito que se faz de rigor, com o afastamento da suspensão do processo, nos termos do artigo 921, § 1º, do CPC. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2284332-76.2023.826.0000; Relator JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15a Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 24/01/2024; Data de Registro: 24/01/2024). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Duplicatas emitidas contra empresa executada. Não localização de bens em nome da pessoa jurídica. Pedido do exequente para extensão das pesquisas patrimoniais em nome das pessoas físicas, produtoras rurais. Indeferimento do pedido na instância de origem. Insurgência. Quanto ao produtor rural pessoa física, é cediço que ele conta com tratamento diferenciado se comparado com o empresário comercial. Dicção dos arts. 970 e 971 do Código Civil. In casu, a agravada realizou sua inscrição perante o CNPJ com o intuito de exercer atividade rural enquanto pessoa física, ao optar pelo código 412-0, no ato de sua inscrição. Não há, por conseguinte, que se falar em autonomia patrimonial entre a pessoa jurídica executada e as pessoas físicas que a compõe . Há, sim, confusão patrimonial dos seus bens, respondendo reciprocamente uns pelos outros. Precedentes. Decisão reformada para deferir a penhora de bens a ser realizada em face da empresa bem como dos seus representantes. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2203050-50.2022.826.0000; Relator Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38a Câmara de Direito Privado; Foro de Igarapava - 1a Vara; Data do Julgamento: 06/09/2023; Data de Registro: 06/09/2023) Assim, afasto a necessidade de instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica e defiro o pedido de realização de pesquisas de ativos financeiros junto ao sistema Sisbajud, modalidade Teimosinha e de veículos, pelo Renajud, a serem realizadas sobre os CNPJs informados às fls. 225-228, assim que recolhida as taxa necessárias. Int. - ADV: ISIS DE FATIMA PEREIRA (OAB 133588/SP), ISIS DE FÁTIMA PEREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 10034/SP), ISIS DE FÁTIMA PEREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 10034/SP), ISIS DE FÁTIMA PEREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 10034/SP), CAIO CEZAR ILARIO FILHO (OAB 331253/SP), SIMONI ANTUNES PEIXE ILARIO (OAB 332744/SP), ISIS DE FATIMA PEREIRA (OAB 133588/SP), ISIS DE FATIMA PEREIRA (OAB 133588/SP)

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