Resultados para "1002969-82.2024.8.26.0372" – Página 58 de 59

Ione Maria De Jesus x Baalbek Cooperativa Habitacional

ID: 333337909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078705-83.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

IONE MARIA DE JESUS

Polo Passivo:

BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL

Intimação

Advogados:

LEANDRO GONZALEZ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS SARAK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA EDUARDA QUEIROZ GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE OLIVEIRA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1078705-83.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ione Maria de Jesus - Baalbek Cooperativa Habitacional - Vistos. IONE MARIA DE JESUS propôs ação de … Processo 1078705-83.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ione Maria de Jesus - Baalbek Cooperativa Habitacional - Vistos. IONE MARIA DE JESUS propôs ação de obrigação de fazer c/c devolução de quantias pagas c/c pedido de lucros cessantes e pedido liminar de tutela antecipada em face de BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL. Alega, em síntese, que, em maio de 2016, firmou junto à ré contrato de compromisso de compra e venda objetivando a aquisição de um imóvel no empreendimento "Baalbek Litoral", situado em Itanhaém/SP. Nessa lógica, aduz que pagou todas as parcelas, as quais totalizam o montante de R$ 195.956,00. No entanto, afirma que passados mais de 7 anos da adesão, não houve qualquer previsão ou expectativa da entrega do bem imóvel. Em fevereiro de 2022, obteve da requerida confissão de dívida no valor de R$ 21.480,63, correspondente a 75% do total pago pela autora, mas jamais houve cumprimento do pactuado. Requer justiça gratuita; tramitação prioritária; tutela de urgência; nulidade das cláusulas contratuais; rescisão do contrato; a condenação da ré à devolução integral dos valores pagos e condenação ao pagamento de lucros cessantes. A inicial veio instruída com documentos (fls. 18/100). Indeferida a justiça gratuita e deferida a tramitação prioritária (fl. 101). Emenda à inicial com o recolhimento de custas (fls. 104/105). Deferida a tutela de urgência (fls. 106/108). Citada (fl. 134), a requerida apresentou contestação às fls. 135/163. Preliminarmente, requer concessão da justiça gratuita para si. No mérito, aduz, em síntese, que a autora formalizou contrato de associação à cooperativa. Nessa lógica, aduz que tal contrato funciona a partir de um sistema de autofinanciamento, em que a construção somente é iniciada após a arrecadação necessária. Defende-se alegando de que a autora se associou voluntariamente à cooperativa ré, não podendo alegar desconhecimento de suas cláusulas. Outrossim, defende que o montante não poderá ser restituível em parcela única, visto que colocaria em risco a própria subsistência da cooperativa. Insurge contra o pedido de lucros cessantes. Pugna pelo acolhimento das preliminares e improcedência dos pedidos. Subsidiariamente, requer a retenção estatuária de 25% sobre o valor pago pela Autora (cláusula 7ª, artigo 5º do Regimento Interno); que seja determinada a devolução em 9 parcelas mensais e consecutivas. Juntou documentos (fls. 164/221). Réplica às fls. 225/237. Instadas as partes a especificarem as provas que planejam produzir, a autora não se opôs ao julgamento antecipado da lide (fl. 247). De outro modo, a ré pugna pela produção de prova oral (fls. 245/246). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as questões relevantes ao julgamento da lide estão suficientemente dirimidas por meio da prova documental constante dos autos, sendo desnecessária a produção de prova oral. Inicialmente, em relação ao pedido de justiça gratuita da parte ré, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, § 3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Dessa forma, o TJSP tem se posicionado: JUSTIÇA GRATUITA. COOPERATIVA. PESSOA JURÍDICA. Insurgência das rés contra decisão que indeferiu a gratuidade. Concessão do benefício condicionada à demonstração efetiva de insuficiência financeira para suportar os custos da demanda. Inteligência da Súmula 481, do STJ. Situação não evidenciada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP - 1012650-74.2017.8.26.0161, Relator(a): Wilson Lisboa Ribeiro, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 19/10/2023, Data de Publicação: 19/10/2023) Agravo Interno. Despacho que indeferiu o pedido de Justiça Gratuita. Recurso da requerida. Documentos juntados que não são hábeis para comprovar a alegada incapacidade financeira. Decisum mantido. Recurso não provido, com determinação. (TJSP - 1029333-60.2022.8.26.0405, Relator(a): Emerson Sumariva Júnior, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 09/08/2023, Data de Publicação: 09/08/2023) Além disso, a documentação apresentada não foi suficiente para demonstrar a "impossibilidade" no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerida, o que não pode ser admitido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual à ré. No mérito, a ação é procedente. Pois bem. A relação jurídica entre as partes é de consumo, tendo em vista que a autora é destinatária final do imóvel objeto da presente demanda, nos termos do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor. Por outro lado, a requerida figura como fornecedora, nos termos do artigo 3º do mesmo diploma legal. Por certo, a requerida atua no mercado como fornecedora de produtos ou serviços, pois capta no mercado pessoas interessadas no objeto principal de compra do bem e não a específica reunião de pessoas para consecução de fins. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. COOPERATIVA. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantias pagas, ajuizada contra Cooperativa Habitacional. O autor celebrou contrato para aquisição de unidade habitacional, desembolsando R$ 61.778,00 ao longo de seis anos sem previsão de entrega do imóvel. Pleiteou rescisão contratual e devolução integral dos valores pagos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à cooperativa habitacional; (ii) devolução integral dos valores pagos; (iii) exclusão dos valores destinados ao seguro prestamista; (iv) critérios para incidência de juros e correção monetária. III. Razões de Decidir 3. A jurisprudência consolidada reconhece que cooperativas habitacionais, quando atuam como fornecedoras, estão sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 602 do STJ. 4. O direito à restituição integral das quantias pagas é reconhecido em caso de inadimplemento por parte do fornecedor, conforme Súmula 543 do STJ. Normas internas da cooperativa não prevalecem sobre o regramento consumerista. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso a que se nega provimento. Sentença mantida. Tese de julgamento: 1. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor a cooperativas habitacionais que atuam como incorporadoras. 2. Restituição integral das quantias pagas em caso de inadimplemento do fornecedor. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 602. STJ, Súmula 543. Apelação Cível nº 1077621-47.2023.8.26.0100, Rel. Des. Vítor Frederico Kümpel, j. 20/6/24. Apelação Cível nº 1002681-17.2023.8.26.0584, Rel. Des. Alcides Leopoldo, j. 23/5/24. (TJSP; Apelação Cível 1139195-71.2023.8.26.0100; Relator (a): Fatima Cristina Ruppert Mazzo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) A matéria é, por sua vez, reiteradamente decidida pelo C. STJ e consolidada no teor da Súmula 602 do C. STJ, in verbis: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. Por conseguinte, a relação jurídica de direito material é marcada pela hipossuficiência probatória da parte autora, circunstância esta que enseja a inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Cinge-se a controvérsia dos autos à nulidade das cláusulas contratuais do compromisso de participação, à possibilidade de rescisão do contrato pela demandante, à devolução integral dos valores pagos e à existência de danos morais. Quanto ao desinteresse na continuação do contrato, a Súmula 1 do Tribunal Bandeirante prevê que: "O Compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem". Nesse contexto, em que pese os argumentos da demandada, não há como compelir as partes a se vincularem a negócio do qual não querem mais participar, motivo pelo qual o contrato deve ser rescindido. Desse modo, decidiu o E. TJSP: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. IMÓVEL. COOPERATIVA. 1. Apelo da cooperativa contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão contratual cumulada com indenizações por danos materiais e morais promovida por cooperado. 2. A sentença declarou resolvido o contrato de compra e venda de unidade habitacional e condenou a cooperativa à restituição dos valores pagos, com desconto do seguro prestamista, repartição das custas e despesas processuais e fixação de honorários por apreciação equitativa. 3. Cinge-se à controvérsia: (i) à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; (ii) à culpa pela rescisão; (iii) à extensão da retenção de valores; (iv) incidência de juros; e (v) parametrização dos honorários advocatícios. 4. Aplicabilidade do CDC, pois a cooperativa atua como fornecedora de imóveis, em relação de consumo. 5. Culpa da cooperativa pela rescisão devido à falta de prazo para entrega do imóvel, descumprimento do dever de informação e não devolução de valores a tempo e modo. 6. Retenção restrita ao seguro prestamista, restituindo-se os valores pagos integralmente e à vista, dada a inexistência de recurso da parte contrária. 7. Juros de mora da citação, conforme art. 406 do CC/02. 8. Sucumbência recíproca ajustada conforme conteúdo econômico, com alíquota honorária de 10%, observada a gratuidade do cooperado. 9. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1009159-57.2023.8.26.0223; Relator (a): Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025) (grifo nosso) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. 1. A autora celebrou contrato com a ré para aquisição de unidade habitacional, desembolsando R$ 23.710,61 ao longo de sete anos, sem previsão de entrega do imóvel. Pleiteou rescisão contratual, devolução integral dos valores pagos, juros, correção monetária, suspensão de parcelas vincendas, proteção de seu nome junto a órgãos de crédito e indenização por danos morais de R$ 10.000,00. A sentença julgou parcialmente procedente a demanda para determinar a devolução integral das parcelas pagas e rejeitou o pedido de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar a (i) viabilidade da devolução integral dos valores pagos; (ii) aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; (iii) exclusão dos valores destinados ao seguro prestamista do montante a ser restituído; (iv) critérios para incidência de juros e correção monetária. III. Razões de Decidir 3. A jurisprudência consolidada reconhece que cooperativas habitacionais, quando atuam como fornecedoras, estão sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 602 do STJ. 4. A cooperativa não cumpriu o contrato, não estipulou prazo para entrega do imóvel, o que representa comportamento abusivo, conforme art. 39, XII, do CDC. A restituição integral das quantias pagas é devida, incluindo o seguro prestamista, conforme Súmula 543 do STJ. Os juros devem incidir desde a citação, uma vez que houve culpa da vendedora pela rescisão, ao passo que a correção monetária deve ser aplicada a partir do desembolso das quantias, a fim de preservar o valor real do crédito. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso a que se nega provimento, com majoração dos honorários advocatícios a 17% do valor da condenação. Tese de julgamento: 1. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor a cooperativas habitacionais que atuam como incorporadoras. 2. Restituição integral dos valores pagos em caso de inadimplemento do fornecedor, como no caso concreto. (TJSP; Apelação Cível 1006555-95.2023.8.26.0006; Relator (a): Antonio Carlos Santoro Filho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2025; Data de Registro: 04/06/2025) (grifos nossos) Apelação. Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual cumulada com repetição de indébito. Sentença de parcial procedência. Cooperativa habitacional. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Ocorrência. Súmula 602 do STJ. Precedentes. Resolução do contrato por culpa da vendedora. Reconhecimento. Demora injustificada na entrega do imóvel e violação do dever de informação. Restituição integral do preço pago, em parcela única. Incidência da Súmula 543 do STJ. Mantida a exclusão do seguro prestamista do montante a ser restituído. Capítulo contra qual não se insurgiu o autor. Correção monetária e juros de mora devidos. Sucumbência a cargo da ré. Recurso do autor provido e recurso da ré não provido. (TJSP; Apelação Cível 1021220-91.2024.8.26.0100; Relator (a): Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2025; Data de Registro: 04/06/2025) (grifo nosso) Em relação à restituição dos valores, não obstante a desistência da adquirente, é inquestionável que ela tem o direito subjetivo material de ser restituída dos valores pagos à requerida. Nesse sentido, a Súmula 543 do STJ: "Na hipótese de resolução de contrato promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento". A partir dos elementos constantes nos autos, não se verificou a existência de prazo definido para a entrega das chaves do imóvel, situação que viola os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, já que a entrega das chaves constitui sua primordial finalidade. Em que pese a autora requerer genericamente a nulidade das cláusulas contratuais do compromisso de participação, verifico, de pronto, a abusividade da cláusula 3 do estatuto social (fl. 168), pois coloca a parte autora em desvantagem exagerada, haja vista a ausência de prazo para entrega das chaves, considerando todas as circunstâncias fáticas acima elencadas, conforme o disposto no artigo 51, inciso IV da Lei Consumerista: "são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: [...] IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade". Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL C.C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. I - CASO EM EXAME. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação para rescindir o contrato por culpa da Ré, bem como para condená-la a restituir ao Autor os valores por ele pagos. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão posta em discussão diz respeito: (i) à natureza da relação jurídica entre as partes (Cooperativa Habitacional e Cooperado x Aplicação das regras do CDC ao caso concreto); (ii) Se é cabível restituição de valores, conforme Regimento Interno da Cooperativa, bem como a aplicação de juros de mora e correção monetária em tais quantias; e (iii) Se é cabível descontar o seguro prestamista dos valores a serem devolvidos. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. O CDC é aplicável à relação entre as partes, uma vez que a Cooperativa habitacional não possui natureza, nem características próprias de uma cooperativa, mas de incorporadora imobiliária, conforme entendimento consolidado pelo C. STJ na Súmula nº 602 do C. STJ. 4. A ausência de prazo para entrega do imóvel afronta os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, ensejando a nulidade da cláusula contratual com prazo indeterminado para entrega. 5. Devolução integral dos valores pagos, considerando o inadimplemento da Cooperativa apelante, nos termos da Súmula nº 543 do E. STJ e Súmulas nº 2 e nº 3, deste E. Tribunal de Justiça, incluído o seguro prestamista. 6. Culpa da Vendedora caracterizada. 7. A pretensão da Apelante de reter 25% dos valores pagos ou de excluir os valores destinados a seguro prestamista é incabível, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, que rechaça retenções não pactuadas previamente em situações análogas. IV DISPOSITIVO E TESE. 8 SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de julgamento: "Aplica-se o CDC às cooperativas habitacionais que atuem como fornecedoras de imóveis ao consumidor final, sendo abusiva a cláusula que permite prazo indeterminado para a entrega do imóvel, o que enseja a restituição integral dos valores pagos pelo consumidor em caso de rescisão.". Legislação Citada: CDC, art. 3º, art. 35, inciso III. CPC, art. 85, § 2º, art. 240. CC, art. 405. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula nº 602. STJ, Súmula nº 543. TJSP, Apelação Cível 1058015-33.2023.8.26.0100, Rel. Donegá Morandini, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 05/12/2023. TJSP, Apelação Cível 1033810-37.2023.8.26.0100, Rel. João Pazine Neto, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 12/09/2023. (TJSP; Apelação Cível 1091620-67.2023.8.26.0100; Relator (a): Corrêa Patio; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 28/05/2025) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COOPERATIVA HABITACIONAL. 1. Embargos contra acórdão que manteve a sentença de procedência à ação de rescisão contratual e restituição de valores, reconhecendo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e determinando a devolução dos valores pagos, pela falta de cláusula definindo prazo de entrega do imóvel. 2. Cinge-se a controvérsia em aferir se o julgado incorreu em omissão, contradição ou obscuridade ao aplicar o CDC à relação jurídica entre cooperativa habitacional e cooperada, afastando a aplicação exclusiva da Lei nº 5.764/71. 3. O acórdão embargado foi claro, coerente e fundamentado, não se verificando contradição, omissão ou obscuridade passíveis de correção pelos declaratórios. 4. A relação é de consumo, conforme o enunciado nº 602 da Súmula do STJ, dado que a cooperativa atuou no mercado de fornecimento de unidades habitacionais. 5. A ausência de cláusula com prazo de entrega do imóvel caracteriza violação ao dever de informação (art. 6º, III, do CDC), à boa-fé objetiva e à função social do contrato (arts. 421 e 422 do CC), justificando a resolução contratual e a restituição integral dos valores pagos. 6. A jurisprudência consolidada do STJ e do TJSP afasta a aplicação exclusiva da Lei nº 5.764/71 quando a cooperativa habitacional atua com perfil empresarial voltado à comercialização de imóveis. 7. Os aclaratórios não se prestam à rediscussão do mérito do julgado, sendo inadmissível sua utilização com caráter infringente, salvo em hipóteses excepcionais não configuradas no caso concreto. 8. Considera-se prequestionada a matéria infraconstitucional e constitucional para fins de eventual interposição de recursos excepcionais. 9. Embargos de declaração rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1095889-55.2023.8.26.0002; Relator (a): Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025) Assim, à míngua de prazo estabelecido para entrega das chaves, ainda que se admitisse a existência e a validade da cláusula de tolerância não superior a 180 dias, não se tem notícias acerca da entrega da unidade imobiliária até o ajuizamento da ação, de forma que ocorreu o inadimplemento contratual por parte da requerida. Dessa forma, em razão do inadimplemento contratual motivado pela requerida, deixando de efetuar a entrega das chaves do imóvel em prazo razoável, deve restituir integralmente o valor total das parcelas contratuais pagas, nos termos da Súmula nº 543 do E. Superior Tribunal de Justiça, acima referida. A devolução dar-se-á em parcela única, conforme entendimento referido na Súmula nº 02 do TJSP: A devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel deve ser feita de uma só vez, não se sujeitando à forma de parcelamento prevista para a aquisição. Observe-se, ainda, o teor da Súmula nº 3, do TJ/SP: Reconhecido que o compromissário comprador tem direito à devolução das parcelas pagas por conta do preço, as partes deverão ser repostas ao estado anterior, independentemente de reconvenção" Referente ao pedido de indenização por lucros cessantes, este também comporta acolhida, na medida em que há prejuízo presumido do promitente comprador pelo descumprimento de prazo para entrega do imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda, a ensejar o pagamento de lucros cessantes, cabendo ao vendedor provar que a mora contratual não lhe é imputável para se eximir do dever de indenizar, o que inocorreu no caso em testilha. De tal modo, decidiu a jurisprudência: COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO C.C. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS . ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA DA CONSTRUTORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. SÚMULA 543/STJ . PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DOS AUTORES ACOLHIDO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS DURANTE O PERÍODO DE MORA. PRECEDENTES . INADIMPLEMENTO ABSOLUTO. TERMO INICIAL DOS LUCROS CESSANTES é contado a partir do dia que esgotou o prazo de tolerância, já o TERMO FINAL, A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE DECRETOU A RESCISÃO CONTRATUAL (REsp nº 1914294/DF, Min. Nancy Andrighi, DJe 09/09/2021) porquanto a rescisão ocorreu por culpa da ré, considerando que não houve celebração de distrato, embora tenha havido notificação extrajudicial, tampouco disponibilização das chaves ou expedição do "habite-se", sendo que os compradores necessitaram da via judicial para buscarem a rescisão da avença, a devolução dos valores pagos, além da indenização dos lucros cessantes. FIXAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES EM 0,5% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO, a incidir mensalmente no período em que verificada a mora da parte ré (Súmula 162/TJSP) . Reforma parcial da sentença. HONORÁRIOS READEQUADOS diante do resultado do julgamento. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002969-20 .2022.8.26.0577 São José dos Campos, Relator.: Fernando Marcondes, Data de Julgamento: 27/02/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2024) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a rescisão do compromisso de participação de cooperativa habitacional entre as partes; e b) condenar a ré à devolução integral e em parcela única dos valores desembolsados pela autora, da forma descrita na inicial, corrigidos monetariamente pela tabela do TJSP, desde cada desembolso, com juros de mora de 1% ao mês, contados da citação, por força do disposto no art. 240 do Código de Processo Civil e art. 406 do Código Civil, diante da mora; c) condenar a ré ao pagamento de lucros cessantes em 0,5% sobre o valor atualizado do contrato, com termo inicial a partir do dia que esgotou o prazo de tolerância e termo final na data do trânsito em julgado da decisão que decretou a rescisão contratual, com correção monetária, pela Tabela Prática desta Corte, a partir de cada vencimento e juros de mora, de 1% am, a partir da citação. Os consectários incidirão até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024 em 60 dias de sua publicação em 01/07/2024, a partir de quando incidirá o IPCA como índice para a correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios. Confirmo tutela de urgência deferida às fls. 106/108. Em razão da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono da parte adversa, que fixo em 10% do valor da condenação. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Tendo em vista a alteração do §1º do artigo 1275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. P.I. - ADV: CARLA EDUARDA QUEIROZ GARCIA (OAB 350383/SP), DENIS SARAK (OAB 252006/SP), LEANDRO GONZALEZ DA SILVA (OAB 511221/SP), ANTONIO DE OLIVEIRA JÚNIOR (OAB 444811/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1043497-72.2022.8.11.0041

ID: 282080484

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1043497-72.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

VIASUL ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIEL FERREIRA DE FARIA NETTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO SCALABRINI NAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1043497-72.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda, Indenização por Dano Moral] Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1043497-72.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [VIASUL ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 08.107.711/0001-71 (APELANTE), DANIELA PEDROSA CARDOSO - CPF: 912.778.846-68 (ADVOGADO), ADRIANA PASSOS FERREIRA ANDRADE - CPF: 035.604.796-22 (ADVOGADO), RICARDO SCALABRINI NAVES - CPF: 000.441.116-14 (ADVOGADO), DANIEL FERREIRA DE FARIA NETTO - CPF: 012.943.176-10 (ADVOGADO), VALDIVINO GONCALVES DA SILVA JUNIOR - CPF: 047.120.591-50 (APELADO), GRISIELY DAIANY MACHADO COSTA - CPF: 967.724.501-59 (ADVOGADO), RITA DE CASSIA BUENO DO NASCIMENTO - CPF: 043.533.501-45 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. PRAZO CONTRATUAL RELATIVIZADO POR CLÁUSULA ABUSIVA. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. LUCROS CESSANTES. DANO MORAL. TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRAS. MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por construtora contra sentença que julgou procedente, em parte, pedido de indenização por danos materiais e morais, em razão de atraso na entrega de imóvel adquirido na planta, objeto de contrato firmado em setembro/2018. A entrega, inicialmente prevista para dezembro/2020 com cláusula de tolerância de 180 dias, deu-se apenas em setembro/2022. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por ausência de fundamentação quanto à ilegitimidade passiva; (ii) saber se é cabível a revogação da justiça gratuita deferida ao autor; (iii) saber se o atraso na entrega do imóvel caracteriza inadimplemento contratual passível de indenização por danos materiais e morais; e (iv) saber se são devidos os valores relativos à taxa de evolução de obras e à multa prevista no § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil. III. Razões de decidir 3. Não se configura nulidade da sentença por ausência de fundamentação, tendo sido devidamente analisada e rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva na via dos embargos de declaração. 4. A manutenção do benefício da justiça gratuita é de rigor, ante a ausência de elementos que infirmem a presunção de hipossuficiência do autor. 5. Restou configurado o inadimplemento contratual pela entrega do imóvel fora do prazo final (junho/2021, considerando o prazo de tolerância), não sendo acolhida a justificativa genérica de caso fortuito decorrente da pandemia da Covid-19. 6. A cláusula contratual que vincula o prazo de entrega do imóvel à assinatura do contrato de financiamento é nula, nos termos do entendimento do STJ (Tema 996). 7. O atraso superior a um ano e dois meses caracteriza dano moral indenizável, sendo adequada a fixação da indenização em R$ 6.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 8. Os lucros cessantes são devidos pelo inadimplemento contratual, com base na presunção de prejuízo do promitente comprador (REsp 1.729.593/SP). 9. A ausência de comprovação do efetivo pagamento da taxa de evolução de obras pelo autor impõe o afastamento da condenação respectiva. 10. A multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC somente se aplica quando demonstrado o caráter protelatório dos embargos, o que não se verifica na hipótese. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso conhecido e parcialmente provido para: (i) afastar a condenação ao pagamento da taxa de evolução de obras; (ii) excluir a multa imposta nos embargos de declaração; e (iii) reduzir a indenização por danos morais ao valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com juros de mora pela Taxa Selic desde a citação e correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento. Tese de julgamento: “1. É nula a cláusula contratual que vincula o prazo de entrega do imóvel à assinatura de contrato de financiamento. 2. A pandemia da Covid-19, por si só, não constitui excludente de responsabilidade contratual se não demonstrado o nexo causal. 3. A cobrança da taxa de evolução de obras após o prazo contratual de entrega somente é devida mediante comprovação do efetivo desembolso pelo adquirente. 4. A multa do § 2º do art. 1.026 do CPC exige demonstração de caráter protelatório dos embargos de declaração, o que não se verifica quando estes visam esclarecer ponto relevante do julgamento.” R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de recurso de apelação cível interposto por VIA SUL ENGENHARIA LTDA contra a sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, MT, nos autos da “Ação Indenizatória Decorrente do Atraso na Entrega do Imóvel e Indenização por Danos Morais” proposta por VALDIVINO GONCALVES DA SILVA JUNIOR em face da ora recorrente. Prolatada a sentença (ID 219816240): “Diante do exposto, e por tudo que dos autos constam, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para declarar o inadimplemento contratual como tendo ocorrido em junho de 2021, bem como para condenar a parte requerida ao pagamento de: 1) Indenização para a parte autora, desde o mês 7/2021 até a data da efetiva entrega do imóvel (09/2022), no valor correspondente a locação mensal do imóvel à época, devendo ser atualizado monetariamente pelo INPC, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir da citação, devendo ser apurado em sede de liquidação de sentença. 2) Ressarcimento, de forma simples, dos valores indevidamente cobrados da parte autora a título de juros de obra após o término do prazo de tolerância para entrega do apartamento (07.2021), devendo ser atualizado monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir do desembolso, devendo ser apurado em sede de liquidação de sentença. 3) R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização pelos prejuízos de ordem moral, a ser corrigido pelo INPC desde o arbitramento (data da sentença - Súmula 362, STJ), mais juros legais de 1% ao mês, a partir da citação. Condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, este que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com base no que dispõe o artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.” (Sic) Em sede de Embargos de Declaração, a magistrada de 1º grau acolheu o recurso consignando (ID 235218155): “Com essas considerações, REJEITO os embargos de declaração de id. 162434886 e condeno o embargante a pagar ao embargado multa que fixo em 2% do valor atualizado da causa.” Em suas razões recursais (ID 235218158), a requerida apelante suscita preliminar de nulidade da sentença, por arguição de ausência de fundamentação (violação do artigo 17 Código de Processo Civil), alegando que a sentença se omitiu a analise e julgamento de questão de ilegitimidade passiva ad causam da recorrente. No mérito, combate a condenação por litigância de má-fé reconhecida pelo juízo pela interposição de recurso de embargos de declaração protelatórios. Aduz que não houve enfrentamento à questão - ausência de legitimidade passiva, motivo dos embargos de declaração, matéria de ordem pública que deveria ter sido observada, inclusive, de ofício. Defende a validade de cláusula contratual que estipulou prazo de 24 meses, contados da assinatura, com mais 6 meses de tolerância para conclusão das obras,. Alega não ser devido o pagamento de taxa de evolução da obra, por não apontar quais seriam as parcelas consideradas como taxa de evolução de obra e seu correspondente comprovante de pagamento. Afirma que nos autos falta prova de disponibilidade de utilização de recursos próprios pela parte autora. Rechaça a condenação ao pagamento de danos materiais (lucros cessantes) pela aplicação dos efeitos do Tema 996 do STJ que, “necessária a comprovação de que a Recorrida se inclua na faixa de renda definidos no referido tema”. Além de negar a ocorrência dos danos morais, que não comprovados nos autos. Pretende, caso mantido a condenação, redução de seu valor. Assevera tese de excludente de responsabilidade ao descumprimento contratual, pelo impacto da pandemia. Pretende a aplicação de índice de correção monetária nos termos do artigo 406 §1º do Código Civil. Impugna a decisão que concedeu Justiça Gratuita. Requer o provimento do recurso para que seja reformada a sentença, e julgar improcedentes os pedidos iniciais. Contrarrazões apresentadas (ID 235218164). É o relatório. V O T O R E L A T O R A Apelante suscita preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação e julgamento da questão acerca da ilegitimidade passiva ad causam. À evidência da decisão que analisou e julgou o recurso de embargos de declaração (ID. 235218155), verifica-se que o juízo sentenciante devidamente fundamentou decisão sobre a questão arguida, a constar: “(...); Não há que se falar em ilegitimidade passiva da requerida, especialmente tendo em vista que a embargante sequer alegou tal preliminar em sede de contestação. Caso realmente fosse figura ilegítima a integrar a lide, certamente esta teria mencionado na primeira oportunidade, todavia, foi silente neste ponto. Ademais, em que pese a alegação suscitada em sede de petição id. 129968746, deve-se registrar que o consumidor não tem o dever de saber a extensão da relação contratual existente entre eles e atuação/contribuição no evento, por isso, ele pode indicar para figurar no polo passivo da ação utilizando-se da cadeia de consumo. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. DEMANDA PROTEGIDA PELO CDC. TEORIA DA APARÊNCIA. CADEIA DE CONSUMO. Correta a decisão monocrática que deu provimento ao agravo de instrumento, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. - Nas relações de consumo, é possível a indicação na inicial, para a formação do polo passivo de um ou de todos os envolvidos na pretendida responsabilização objeto da pretensão inicial, inclusive com a aplicação da teoria da aparência. - Trata-se do comando do art. 7º, parágrafo único, do CDC, que autoriza o ajuizamento da ação em relação a todos ou em relação a cada um dos participantes da cadeia de consumo. Agravo Interno Desprovido”. (TJRS, Agravo Nº 70053797221, Décima Sétima Câmara Cível, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 06/06/2013). Negritei.” Assim não há se falar em ausência de fundamentação, havendo clara entrega da prestação jurisdicional do recurso. Portanto, rejeito preliminar. A apelante ainda argui preliminar de impugnação a justiça gratuita concedida ao autor. O Código de Processo Civil, em seu artigo 98, prevê que tanto pessoas físicas quanto pessoas jurídicas têm direito ao benefício da justiça gratuita, desde que comprovem a insuficiência de recursos para o pagamento das custas e despesas processuais. Além disso, a justiça gratuita, uma vez deferida, pode ser contestada pela parte contrária ou revogada de ofício pelo juiz, desde que surja nos autos, provas que demonstrem a inexistência ou a alteração da condição de hipossuficiência do beneficiário. No caso em apreço, apesar da irresignação da parte contrária, não foram trazidos aos autos elementos de prova que demonstrem alteração da condição financeira, capaz de justificar a revogação do benefício concedido à parte requerente. Assim, AFASTO o pedido de revogação da justiça gratuita. Superada a questão preliminar, verifica-se que no mérito, a controvérsia não é de difícil solução, posto que há entendimento a respeito da matéria firmada por este eg. Tribunal, bem como pelo Superior Tribunal de Justiça. Nos autos, verifica-se que a sentença foi motivada pelo inadimplemento da Construtora apelante quanto à entrega no prazo contratual do imóvel (chaves), adquirido na planta pelo autor, de unidade n. 101 do bloco 04, do empreendimento Mirante do Coxipó, o que ocasionou prejuízos materiais e morais ao consumidor. Extrai-se do contrato de promessa de compra e venda (ID. 235217714) firmado entre as partes em 25 de setembro de 2018, objetivando a aquisição de imóvel pelo preço/valor de R$ 122.000,00. A previsão contratual para entrega do imóvel (estimativa) era de 24 (vinte e quatro) meses, isto é, até dezembro de 2020, admitindo-se a prorrogação de 180 (cento e oitenta) dias, a título de cláusula de tolerância, nos moldes ordinariamente aceitos em contratos imobiliários dessa natureza. Todavia, mesmo com a extensão máxima permitida, a parte ré somente entregou o imóvel em 03 de setembro de 2022, consumando, assim, inadimplemento superior a 1 (um) ano e 5 (cinco) meses, situação que ensejou prejuízos diversos ao autor, de ordem econômica e extrapatrimonial. A priori, tem-se que escorreitamente o juízo do feito a fim de sanar eventuais dúvidas acerca da real data a conclusão das obras, aplicou entendimento submetido no rito repetitivo (Tema 996 do STJ), que, “na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância.” Assim, por força de observação em (*) de cláusula de contrato de adesão da Construtora requerida, que dispõe “estimativa” a entrega do imóvel, o que indubitavelmente trás informação que relativiza o termo disposto em “item 5)” do contrato, bem declarou nula cláusula, a fim de estabelecer de forma justa, clara e expressa a data de entrega de móvel, restando por considerar a data de junho/2021 o termo final do prazo, incluídos os 180 dias de tolerância. Neste norte, tem-se que a requerida não nega o descumprimento de cláusula contratual a entrega do imóvel (entrega das chaves em 03/08/2022), justificando-se do ato (excludente de responsabilidade) por causas que alegam serem de caso fortuito ou força maior, pela ocorrência de pandemia, o que lhe acarretou na prorrogação do prazo por “tempo indeterminado”. Ademais, é nula cláusula em contrato de compra e venda de imóvel, que condiciona o prazo de entrega à assinatura do contrato de financiamento. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL – VINCULAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL À ASSINATURA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DA VENDEDORA JUNTO AO AGENTE FINANCEIRO - PREVALECE A INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL COMPROVADO – EXCLUDENTES DE NEXO DE CAUSALIDADE – AFASTAMENTO - FORTUITO INTERNO – DANO MORAL CONFIGURADO – DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É nula cláusula em contrato de compra e venda de imóvel, que condiciona o prazo de entrega à assinatura do contrato de financiamento, porque o respectivo dispositivo contratual atenta contra o princípio da boa-fé objetiva, que deve nortear todos os contratos, colocando o consumidor em posição de desequilíbrio, no que se refere às obrigações assumidas pelas partes. 2. Trata-se, portanto, de estipulação nitidamente abusiva, nos termos do artigo 51, incisos I e IV, do Código de Defesa do Consumidor, pois, além de atenuar a responsabilidade do fornecedor, deixa o consumidor em desvantagem exagerada, o que é inadmissível. (...) (N.U 0007578-83.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/11/2023, Publicado no DJE 17/11/2023) Não há dúvidas de que o vírus Covid-19 gerou efeitos nefastos na economia mundial e nas relações privadas, contudo, a situação de pandemia não constitui, por si só, justificativa para o não cumprimento das obrigações constituídas, em que pese se tratar de circunstância que, por seu grave impacto na situação socioeconômica mundial, não pode ser desprezada pelos contratantes, tampouco pelo Poder Judiciário. Ademais, a apelante Construtora apenas alegou de forma genérica os efeitos negativos da pandemia, não demonstrou de forma concreta o impacto na relação contratual entabulada entre as partes (nexo causal), tampouco a impossibilidade do exercício das atividades desenvolvidas em razão das medidas sanitárias do combate ao novo coronavírus. A toda evidência, mesmo levando em consideração eventual influência da pandemia em suas condições financeiras/contratuais, não se vislumbra o alegado desequilíbrio econômico-financeiro, a legitimar prorrogação do prazo para entrega de imóvel por tempo indeterminado. Impõe-se desta forma a manutenção da sentença combatida que bem decidiu por afastar tese de caso fortuito ou força maior, por não ter respaldo probatório, além de se tratar de fatores previsíveis à atividade exercida. Portanto, configurado o inadimplemento contratual pela parte requerida, deve ser responsabilizada pelos prejuízos impingidos ao consumidor. Nessa via, constatado o atraso na entrega do imóvel pela apelante, impõe-se a condenação ao pagamento dos materiais (lucro cessante), havendo presunção de prejuízo do promitente comprador. Nesse sentido é o entendimento do STJ, de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto de compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes (artigo 402 do Código Civil): “PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DA OBRA. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO POR CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS DURANTE O PERÍODO DE MORA DO INCORPORADOR. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 2. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de ser cabível a condenação ao pagamento de lucros cessantes ainda que o contrato venha a ser resolvido por culpa do promitente vendedor/construtor. Precedentes. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp 1886334/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe de 16/11/2020) “COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO C.C. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA DA CONSTRUTORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. SÚMULA 543/STJ. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DOS AUTORES ACOLHIDO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS DURANTE O PERÍODO DE MORA. PRECEDENTES. INADIMPLEMENTO ABSOLUTO. TERMO INICIAL DOS LUCROS CESSANTES é contado a partir do dia que esgotou o prazo de tolerância, já o TERMO FINAL, A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE DECRETOU A RESCISÃO CONTRATUAL (REsp nº 1914294/DF, Min. Nancy Andrighi, DJe 09/09/2021) porquanto a rescisão ocorreu por culpa da ré, considerando que não houve celebração de distrato, embora tenha havido notificação extrajudicial, tampouco disponibilização das chaves ou expedição do "habite-se", sendo que os compradores necessitaram da via judicial para buscarem a rescisão da avença, a devolução dos valores pagos, além da indenização dos lucros cessantes. FIXAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES EM 0,5% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO, a incidir mensalmente no período em que verificada a mora da parte ré (Súmula 162/TJSP). Reforma parcial da sentença. HONORÁRIOS READEQUADOS diante do resultado do julgamento. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002969-20 .2022.8.26.0577 São José dos Campos, Relator.: Fernando Marcondes, Data de Julgamento: 27/02/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2024) Quanto aos juros de obra, como é cediço, a cobrança da taxa de evolução de obra é devida durante o período de construção do imóvel, pois corresponde ao repasse dos juros cobrados pela instituição financeira em virtude do financiamento da construção. Assim, tendo início com a aprovação do financiamento e o termo final, com o término da obra, não pode o consumidor suportar esse encargo após a expiração do prazo para entrega do imóvel. Com efeito, segundo a jurisprudência firmada pela Segunda Seção do STJ em julgamento sob a égide dos recursos repetitivos (Tema 996): "1.3 É ilícito cobrar do adquirente juros de obra ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância." (REsp n. 1.729.593/SP, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 25/9/2019, DJe 27/9/2019) (g.n.) No entanto, não basta a simples demonstração do direito ao reembolso da taxa de evolução de obra, é indispensável a comprovação do efetivo desembolso pelo Apelante. Nesse particular, da análise dos documentos encartados no ID. 235217722, verifica-se que o Apelado anexou tão somente os Recibos de pagamento das parcelas referentes ao mútuo obtido na Caixa Econômica para aquisição imobiliária (ID. 235217715). Assim, diante da ausência de documento concerte ao pagamento dos juros de obra pelo autor, encontra-se razão à pretensão do recorrente de ser afastada a condenação ao pagamento de taxa de evolução de obra, pois não comprovados nos autos. No que tange à indenização por danos morais, o artigo 5.º, X, da Constituição da República, dispõe que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Destarte, é cediço que o dano em questão é caracterizado pelo prejuízo que atinge o patrimônio incorpóreo da pessoa e, com isso, seus direitos da personalidade como, por exemplo, o direito à honra, à imagem, à intimidade, ao nome e à integridade psíquica. No caso concreto, conforme já exposto, as chaves do imóvel foram entregues ao Apelante em setembro/2022, ou seja, 1 ano e 2 meses após o término do prazo de tolerância, o que se considerado tempo demasiado. O atraso de mais de 01 (um) ano que retarda a conquista da casa própria, modifica os planos financeiros e pessoais, gerando angústia e frustração, gera dano moral passível de indenização aos contratantes. Desta forma, o valor da indenização, deve atender ao caráter sancionatório e inibitório, portanto, terá que ser suficiente a desestimular a repetição da conduta lesiva, considerado o grau da ofensa e a condição socioeconômica do ofensor e do ofendido, de forma a não provocar o enriquecimento sem causa, nem ser irrisório a ponto de tornar-se inócuo. No caso em apreço, levando-se em consideração não só os parâmetros sugeridos pela jurisprudência, mas também e, principalmente o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para o autor, mostra-se razoável para compensar os dissabores sofridos, sem que venha a representar uma quantia exacerbada em face das condições sócio-econômica das partes. Corrobora esse entendimento o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATRASO EM OBRA – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL – CONSTATAÇÃO – VINCULAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA À CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO – TEMA 996 DO STJ – ILEGALIDADE – ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR – PANDEMIA COVID 19 – NECESSIDADE DE PROVA CABAL – DANOS MATERIAIS – PREJUÍZO PRESUMIDO – TERMO FINAL – ENTREGA DAS CHAVES – TEMA 966 DO STJ – DANOS MORAIS – CONFIGURAÇÃO – QUANTUM MANTIDO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) O dano moral se mostra incontestável, diante do descumprimento da obrigação, nos termos dos artigos 189 e 927, ambos do Código Civil, revelado no atraso da entrega do imóvel, fato que ultrapassou a esfera do mero dissabor e causa considerável abalo psicológico, ao frustrar a expectativa de se realizar o sonho da moradia própria, o que constitui fato causador de danos morais. Evidenciada a desídia da requerida, a extensão da situação danosa e a capacidade socioeconômica das partes, o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), faz jus ao duplo caráter punitivo e pedagógico da condenação, que deve ser fixada em patamar suficiente para impor sanção ao agente e desestimular a reincidência da conduta. (...) (N.U 1000885-05.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/08/2024, Publicado no DJE 20/08/2024) Quanto a insurgência a aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC, razão assiste à parte recorrente. A sanção pecuniária em questão somente se justifica quando os embargos de declaração têm caráter manifestamente protelatório, o que não se verifica no presente caso, em que a parte recorrente apenas buscava pronunciamento quanto a questão da ilegitimidade passiva ad causam. Nesse sentido, esta eg. Câmara: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – DESISTÊNCIA DA AÇÃO PELO CREDOR EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR – CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – IMPOSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 2º DO ART. 1.026 DO CPC – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO PROVIDO. 1. Quando a desistência da ação ocorre em razão da ausência de bens penhoráveis do executado, os encargos sucumbenciais (custas processuais e honorários advocatícios) devem recair sobre este, e não sobre o exequente, em observância ao princípio da causalidade, pois foi a conduta do devedor que motivou o ajuizamento da demanda e a sua posterior frustração. 2. A multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC somente se justifica quando os embargos de declaração têm caráter manifestamente protelatório, o que não se verifica quando a parte apenas busca demonstrar a contradição ou omissão existente na decisão objurgada. 3. Recurso de apelação provido.” (N.U 0023022-59.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) Com relação à correção monetária, a legislação vigente prevê que deverá ser aplicado o índice previsto no instrumento contratual pactuado pelas partes e na sua ausência o índice será o IPCA, conforme o artigo 389 do Código Civil. Portanto, em observância ao que dispõe a Lei nº 14.905/2024, os juros de mora devem incidir com base na Taxa Selic e a correção monetária, pelo índice, IPCA. Assim o valor arbitrado deve ser acrescido de juros de mora, pela Taxa Selic, desde a citação e correção monetária, pelo IPCA, a partir do arbitramento. Neste ponto reforma-se a sentença, apenas para adequar os índices de atualização da condenação conforme a nova legislação. Isto posto, conheço do recurso e DOU PROVIMENTO PARCIAL, para reformar a sentença e AFASTAR as condenações da VIA SUL ENGENHARIA LTDA. ao pagamento da taxa de evolução de obras e multa do § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil, além de REDUZIR o valor arbitrado a título de danos morais para o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescido de juros de mora, pela Taxa Selic, desde a citação e correção monetária, pelo IPCA, a partir do arbitramento. Deixo de majorar os honorários advocatícios (art. 85, § 11.º do CPC), à vista do parcial provimento dos recursos (AgInt no AREsp 1451789/MS). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1043497-72.2022.8.11.0041

ID: 282080493

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1043497-72.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDIVINO GONCALVES DA SILVA JUNIOR

Acórdão

Advogados:

RITA DE CASSIA BUENO DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GRISIELY DAIANY MACHADO COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1043497-72.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda, Indenização por Dano Moral] Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1043497-72.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [VIASUL ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 08.107.711/0001-71 (APELANTE), DANIELA PEDROSA CARDOSO - CPF: 912.778.846-68 (ADVOGADO), ADRIANA PASSOS FERREIRA ANDRADE - CPF: 035.604.796-22 (ADVOGADO), RICARDO SCALABRINI NAVES - CPF: 000.441.116-14 (ADVOGADO), DANIEL FERREIRA DE FARIA NETTO - CPF: 012.943.176-10 (ADVOGADO), VALDIVINO GONCALVES DA SILVA JUNIOR - CPF: 047.120.591-50 (APELADO), GRISIELY DAIANY MACHADO COSTA - CPF: 967.724.501-59 (ADVOGADO), RITA DE CASSIA BUENO DO NASCIMENTO - CPF: 043.533.501-45 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. PRAZO CONTRATUAL RELATIVIZADO POR CLÁUSULA ABUSIVA. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. LUCROS CESSANTES. DANO MORAL. TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRAS. MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por construtora contra sentença que julgou procedente, em parte, pedido de indenização por danos materiais e morais, em razão de atraso na entrega de imóvel adquirido na planta, objeto de contrato firmado em setembro/2018. A entrega, inicialmente prevista para dezembro/2020 com cláusula de tolerância de 180 dias, deu-se apenas em setembro/2022. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por ausência de fundamentação quanto à ilegitimidade passiva; (ii) saber se é cabível a revogação da justiça gratuita deferida ao autor; (iii) saber se o atraso na entrega do imóvel caracteriza inadimplemento contratual passível de indenização por danos materiais e morais; e (iv) saber se são devidos os valores relativos à taxa de evolução de obras e à multa prevista no § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil. III. Razões de decidir 3. Não se configura nulidade da sentença por ausência de fundamentação, tendo sido devidamente analisada e rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva na via dos embargos de declaração. 4. A manutenção do benefício da justiça gratuita é de rigor, ante a ausência de elementos que infirmem a presunção de hipossuficiência do autor. 5. Restou configurado o inadimplemento contratual pela entrega do imóvel fora do prazo final (junho/2021, considerando o prazo de tolerância), não sendo acolhida a justificativa genérica de caso fortuito decorrente da pandemia da Covid-19. 6. A cláusula contratual que vincula o prazo de entrega do imóvel à assinatura do contrato de financiamento é nula, nos termos do entendimento do STJ (Tema 996). 7. O atraso superior a um ano e dois meses caracteriza dano moral indenizável, sendo adequada a fixação da indenização em R$ 6.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 8. Os lucros cessantes são devidos pelo inadimplemento contratual, com base na presunção de prejuízo do promitente comprador (REsp 1.729.593/SP). 9. A ausência de comprovação do efetivo pagamento da taxa de evolução de obras pelo autor impõe o afastamento da condenação respectiva. 10. A multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC somente se aplica quando demonstrado o caráter protelatório dos embargos, o que não se verifica na hipótese. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso conhecido e parcialmente provido para: (i) afastar a condenação ao pagamento da taxa de evolução de obras; (ii) excluir a multa imposta nos embargos de declaração; e (iii) reduzir a indenização por danos morais ao valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com juros de mora pela Taxa Selic desde a citação e correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento. Tese de julgamento: “1. É nula a cláusula contratual que vincula o prazo de entrega do imóvel à assinatura de contrato de financiamento. 2. A pandemia da Covid-19, por si só, não constitui excludente de responsabilidade contratual se não demonstrado o nexo causal. 3. A cobrança da taxa de evolução de obras após o prazo contratual de entrega somente é devida mediante comprovação do efetivo desembolso pelo adquirente. 4. A multa do § 2º do art. 1.026 do CPC exige demonstração de caráter protelatório dos embargos de declaração, o que não se verifica quando estes visam esclarecer ponto relevante do julgamento.” R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de recurso de apelação cível interposto por VIA SUL ENGENHARIA LTDA contra a sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, MT, nos autos da “Ação Indenizatória Decorrente do Atraso na Entrega do Imóvel e Indenização por Danos Morais” proposta por VALDIVINO GONCALVES DA SILVA JUNIOR em face da ora recorrente. Prolatada a sentença (ID 219816240): “Diante do exposto, e por tudo que dos autos constam, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para declarar o inadimplemento contratual como tendo ocorrido em junho de 2021, bem como para condenar a parte requerida ao pagamento de: 1) Indenização para a parte autora, desde o mês 7/2021 até a data da efetiva entrega do imóvel (09/2022), no valor correspondente a locação mensal do imóvel à época, devendo ser atualizado monetariamente pelo INPC, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir da citação, devendo ser apurado em sede de liquidação de sentença. 2) Ressarcimento, de forma simples, dos valores indevidamente cobrados da parte autora a título de juros de obra após o término do prazo de tolerância para entrega do apartamento (07.2021), devendo ser atualizado monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir do desembolso, devendo ser apurado em sede de liquidação de sentença. 3) R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização pelos prejuízos de ordem moral, a ser corrigido pelo INPC desde o arbitramento (data da sentença - Súmula 362, STJ), mais juros legais de 1% ao mês, a partir da citação. Condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, este que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com base no que dispõe o artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.” (Sic) Em sede de Embargos de Declaração, a magistrada de 1º grau acolheu o recurso consignando (ID 235218155): “Com essas considerações, REJEITO os embargos de declaração de id. 162434886 e condeno o embargante a pagar ao embargado multa que fixo em 2% do valor atualizado da causa.” Em suas razões recursais (ID 235218158), a requerida apelante suscita preliminar de nulidade da sentença, por arguição de ausência de fundamentação (violação do artigo 17 Código de Processo Civil), alegando que a sentença se omitiu a analise e julgamento de questão de ilegitimidade passiva ad causam da recorrente. No mérito, combate a condenação por litigância de má-fé reconhecida pelo juízo pela interposição de recurso de embargos de declaração protelatórios. Aduz que não houve enfrentamento à questão - ausência de legitimidade passiva, motivo dos embargos de declaração, matéria de ordem pública que deveria ter sido observada, inclusive, de ofício. Defende a validade de cláusula contratual que estipulou prazo de 24 meses, contados da assinatura, com mais 6 meses de tolerância para conclusão das obras,. Alega não ser devido o pagamento de taxa de evolução da obra, por não apontar quais seriam as parcelas consideradas como taxa de evolução de obra e seu correspondente comprovante de pagamento. Afirma que nos autos falta prova de disponibilidade de utilização de recursos próprios pela parte autora. Rechaça a condenação ao pagamento de danos materiais (lucros cessantes) pela aplicação dos efeitos do Tema 996 do STJ que, “necessária a comprovação de que a Recorrida se inclua na faixa de renda definidos no referido tema”. Além de negar a ocorrência dos danos morais, que não comprovados nos autos. Pretende, caso mantido a condenação, redução de seu valor. Assevera tese de excludente de responsabilidade ao descumprimento contratual, pelo impacto da pandemia. Pretende a aplicação de índice de correção monetária nos termos do artigo 406 §1º do Código Civil. Impugna a decisão que concedeu Justiça Gratuita. Requer o provimento do recurso para que seja reformada a sentença, e julgar improcedentes os pedidos iniciais. Contrarrazões apresentadas (ID 235218164). É o relatório. V O T O R E L A T O R A Apelante suscita preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação e julgamento da questão acerca da ilegitimidade passiva ad causam. À evidência da decisão que analisou e julgou o recurso de embargos de declaração (ID. 235218155), verifica-se que o juízo sentenciante devidamente fundamentou decisão sobre a questão arguida, a constar: “(...); Não há que se falar em ilegitimidade passiva da requerida, especialmente tendo em vista que a embargante sequer alegou tal preliminar em sede de contestação. Caso realmente fosse figura ilegítima a integrar a lide, certamente esta teria mencionado na primeira oportunidade, todavia, foi silente neste ponto. Ademais, em que pese a alegação suscitada em sede de petição id. 129968746, deve-se registrar que o consumidor não tem o dever de saber a extensão da relação contratual existente entre eles e atuação/contribuição no evento, por isso, ele pode indicar para figurar no polo passivo da ação utilizando-se da cadeia de consumo. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. DEMANDA PROTEGIDA PELO CDC. TEORIA DA APARÊNCIA. CADEIA DE CONSUMO. Correta a decisão monocrática que deu provimento ao agravo de instrumento, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. - Nas relações de consumo, é possível a indicação na inicial, para a formação do polo passivo de um ou de todos os envolvidos na pretendida responsabilização objeto da pretensão inicial, inclusive com a aplicação da teoria da aparência. - Trata-se do comando do art. 7º, parágrafo único, do CDC, que autoriza o ajuizamento da ação em relação a todos ou em relação a cada um dos participantes da cadeia de consumo. Agravo Interno Desprovido”. (TJRS, Agravo Nº 70053797221, Décima Sétima Câmara Cível, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 06/06/2013). Negritei.” Assim não há se falar em ausência de fundamentação, havendo clara entrega da prestação jurisdicional do recurso. Portanto, rejeito preliminar. A apelante ainda argui preliminar de impugnação a justiça gratuita concedida ao autor. O Código de Processo Civil, em seu artigo 98, prevê que tanto pessoas físicas quanto pessoas jurídicas têm direito ao benefício da justiça gratuita, desde que comprovem a insuficiência de recursos para o pagamento das custas e despesas processuais. Além disso, a justiça gratuita, uma vez deferida, pode ser contestada pela parte contrária ou revogada de ofício pelo juiz, desde que surja nos autos, provas que demonstrem a inexistência ou a alteração da condição de hipossuficiência do beneficiário. No caso em apreço, apesar da irresignação da parte contrária, não foram trazidos aos autos elementos de prova que demonstrem alteração da condição financeira, capaz de justificar a revogação do benefício concedido à parte requerente. Assim, AFASTO o pedido de revogação da justiça gratuita. Superada a questão preliminar, verifica-se que no mérito, a controvérsia não é de difícil solução, posto que há entendimento a respeito da matéria firmada por este eg. Tribunal, bem como pelo Superior Tribunal de Justiça. Nos autos, verifica-se que a sentença foi motivada pelo inadimplemento da Construtora apelante quanto à entrega no prazo contratual do imóvel (chaves), adquirido na planta pelo autor, de unidade n. 101 do bloco 04, do empreendimento Mirante do Coxipó, o que ocasionou prejuízos materiais e morais ao consumidor. Extrai-se do contrato de promessa de compra e venda (ID. 235217714) firmado entre as partes em 25 de setembro de 2018, objetivando a aquisição de imóvel pelo preço/valor de R$ 122.000,00. A previsão contratual para entrega do imóvel (estimativa) era de 24 (vinte e quatro) meses, isto é, até dezembro de 2020, admitindo-se a prorrogação de 180 (cento e oitenta) dias, a título de cláusula de tolerância, nos moldes ordinariamente aceitos em contratos imobiliários dessa natureza. Todavia, mesmo com a extensão máxima permitida, a parte ré somente entregou o imóvel em 03 de setembro de 2022, consumando, assim, inadimplemento superior a 1 (um) ano e 5 (cinco) meses, situação que ensejou prejuízos diversos ao autor, de ordem econômica e extrapatrimonial. A priori, tem-se que escorreitamente o juízo do feito a fim de sanar eventuais dúvidas acerca da real data a conclusão das obras, aplicou entendimento submetido no rito repetitivo (Tema 996 do STJ), que, “na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância.” Assim, por força de observação em (*) de cláusula de contrato de adesão da Construtora requerida, que dispõe “estimativa” a entrega do imóvel, o que indubitavelmente trás informação que relativiza o termo disposto em “item 5)” do contrato, bem declarou nula cláusula, a fim de estabelecer de forma justa, clara e expressa a data de entrega de móvel, restando por considerar a data de junho/2021 o termo final do prazo, incluídos os 180 dias de tolerância. Neste norte, tem-se que a requerida não nega o descumprimento de cláusula contratual a entrega do imóvel (entrega das chaves em 03/08/2022), justificando-se do ato (excludente de responsabilidade) por causas que alegam serem de caso fortuito ou força maior, pela ocorrência de pandemia, o que lhe acarretou na prorrogação do prazo por “tempo indeterminado”. Ademais, é nula cláusula em contrato de compra e venda de imóvel, que condiciona o prazo de entrega à assinatura do contrato de financiamento. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL – VINCULAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL À ASSINATURA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DA VENDEDORA JUNTO AO AGENTE FINANCEIRO - PREVALECE A INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL COMPROVADO – EXCLUDENTES DE NEXO DE CAUSALIDADE – AFASTAMENTO - FORTUITO INTERNO – DANO MORAL CONFIGURADO – DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É nula cláusula em contrato de compra e venda de imóvel, que condiciona o prazo de entrega à assinatura do contrato de financiamento, porque o respectivo dispositivo contratual atenta contra o princípio da boa-fé objetiva, que deve nortear todos os contratos, colocando o consumidor em posição de desequilíbrio, no que se refere às obrigações assumidas pelas partes. 2. Trata-se, portanto, de estipulação nitidamente abusiva, nos termos do artigo 51, incisos I e IV, do Código de Defesa do Consumidor, pois, além de atenuar a responsabilidade do fornecedor, deixa o consumidor em desvantagem exagerada, o que é inadmissível. (...) (N.U 0007578-83.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/11/2023, Publicado no DJE 17/11/2023) Não há dúvidas de que o vírus Covid-19 gerou efeitos nefastos na economia mundial e nas relações privadas, contudo, a situação de pandemia não constitui, por si só, justificativa para o não cumprimento das obrigações constituídas, em que pese se tratar de circunstância que, por seu grave impacto na situação socioeconômica mundial, não pode ser desprezada pelos contratantes, tampouco pelo Poder Judiciário. Ademais, a apelante Construtora apenas alegou de forma genérica os efeitos negativos da pandemia, não demonstrou de forma concreta o impacto na relação contratual entabulada entre as partes (nexo causal), tampouco a impossibilidade do exercício das atividades desenvolvidas em razão das medidas sanitárias do combate ao novo coronavírus. A toda evidência, mesmo levando em consideração eventual influência da pandemia em suas condições financeiras/contratuais, não se vislumbra o alegado desequilíbrio econômico-financeiro, a legitimar prorrogação do prazo para entrega de imóvel por tempo indeterminado. Impõe-se desta forma a manutenção da sentença combatida que bem decidiu por afastar tese de caso fortuito ou força maior, por não ter respaldo probatório, além de se tratar de fatores previsíveis à atividade exercida. Portanto, configurado o inadimplemento contratual pela parte requerida, deve ser responsabilizada pelos prejuízos impingidos ao consumidor. Nessa via, constatado o atraso na entrega do imóvel pela apelante, impõe-se a condenação ao pagamento dos materiais (lucro cessante), havendo presunção de prejuízo do promitente comprador. Nesse sentido é o entendimento do STJ, de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto de compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes (artigo 402 do Código Civil): “PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DA OBRA. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO POR CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS DURANTE O PERÍODO DE MORA DO INCORPORADOR. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 2. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de ser cabível a condenação ao pagamento de lucros cessantes ainda que o contrato venha a ser resolvido por culpa do promitente vendedor/construtor. Precedentes. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp 1886334/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe de 16/11/2020) “COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO C.C. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA DA CONSTRUTORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. SÚMULA 543/STJ. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DOS AUTORES ACOLHIDO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS DURANTE O PERÍODO DE MORA. PRECEDENTES. INADIMPLEMENTO ABSOLUTO. TERMO INICIAL DOS LUCROS CESSANTES é contado a partir do dia que esgotou o prazo de tolerância, já o TERMO FINAL, A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE DECRETOU A RESCISÃO CONTRATUAL (REsp nº 1914294/DF, Min. Nancy Andrighi, DJe 09/09/2021) porquanto a rescisão ocorreu por culpa da ré, considerando que não houve celebração de distrato, embora tenha havido notificação extrajudicial, tampouco disponibilização das chaves ou expedição do "habite-se", sendo que os compradores necessitaram da via judicial para buscarem a rescisão da avença, a devolução dos valores pagos, além da indenização dos lucros cessantes. FIXAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES EM 0,5% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO, a incidir mensalmente no período em que verificada a mora da parte ré (Súmula 162/TJSP). Reforma parcial da sentença. HONORÁRIOS READEQUADOS diante do resultado do julgamento. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002969-20 .2022.8.26.0577 São José dos Campos, Relator.: Fernando Marcondes, Data de Julgamento: 27/02/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2024) Quanto aos juros de obra, como é cediço, a cobrança da taxa de evolução de obra é devida durante o período de construção do imóvel, pois corresponde ao repasse dos juros cobrados pela instituição financeira em virtude do financiamento da construção. Assim, tendo início com a aprovação do financiamento e o termo final, com o término da obra, não pode o consumidor suportar esse encargo após a expiração do prazo para entrega do imóvel. Com efeito, segundo a jurisprudência firmada pela Segunda Seção do STJ em julgamento sob a égide dos recursos repetitivos (Tema 996): "1.3 É ilícito cobrar do adquirente juros de obra ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância." (REsp n. 1.729.593/SP, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 25/9/2019, DJe 27/9/2019) (g.n.) No entanto, não basta a simples demonstração do direito ao reembolso da taxa de evolução de obra, é indispensável a comprovação do efetivo desembolso pelo Apelante. Nesse particular, da análise dos documentos encartados no ID. 235217722, verifica-se que o Apelado anexou tão somente os Recibos de pagamento das parcelas referentes ao mútuo obtido na Caixa Econômica para aquisição imobiliária (ID. 235217715). Assim, diante da ausência de documento concerte ao pagamento dos juros de obra pelo autor, encontra-se razão à pretensão do recorrente de ser afastada a condenação ao pagamento de taxa de evolução de obra, pois não comprovados nos autos. No que tange à indenização por danos morais, o artigo 5.º, X, da Constituição da República, dispõe que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Destarte, é cediço que o dano em questão é caracterizado pelo prejuízo que atinge o patrimônio incorpóreo da pessoa e, com isso, seus direitos da personalidade como, por exemplo, o direito à honra, à imagem, à intimidade, ao nome e à integridade psíquica. No caso concreto, conforme já exposto, as chaves do imóvel foram entregues ao Apelante em setembro/2022, ou seja, 1 ano e 2 meses após o término do prazo de tolerância, o que se considerado tempo demasiado. O atraso de mais de 01 (um) ano que retarda a conquista da casa própria, modifica os planos financeiros e pessoais, gerando angústia e frustração, gera dano moral passível de indenização aos contratantes. Desta forma, o valor da indenização, deve atender ao caráter sancionatório e inibitório, portanto, terá que ser suficiente a desestimular a repetição da conduta lesiva, considerado o grau da ofensa e a condição socioeconômica do ofensor e do ofendido, de forma a não provocar o enriquecimento sem causa, nem ser irrisório a ponto de tornar-se inócuo. No caso em apreço, levando-se em consideração não só os parâmetros sugeridos pela jurisprudência, mas também e, principalmente o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para o autor, mostra-se razoável para compensar os dissabores sofridos, sem que venha a representar uma quantia exacerbada em face das condições sócio-econômica das partes. Corrobora esse entendimento o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATRASO EM OBRA – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL – CONSTATAÇÃO – VINCULAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA À CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO – TEMA 996 DO STJ – ILEGALIDADE – ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR – PANDEMIA COVID 19 – NECESSIDADE DE PROVA CABAL – DANOS MATERIAIS – PREJUÍZO PRESUMIDO – TERMO FINAL – ENTREGA DAS CHAVES – TEMA 966 DO STJ – DANOS MORAIS – CONFIGURAÇÃO – QUANTUM MANTIDO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) O dano moral se mostra incontestável, diante do descumprimento da obrigação, nos termos dos artigos 189 e 927, ambos do Código Civil, revelado no atraso da entrega do imóvel, fato que ultrapassou a esfera do mero dissabor e causa considerável abalo psicológico, ao frustrar a expectativa de se realizar o sonho da moradia própria, o que constitui fato causador de danos morais. Evidenciada a desídia da requerida, a extensão da situação danosa e a capacidade socioeconômica das partes, o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), faz jus ao duplo caráter punitivo e pedagógico da condenação, que deve ser fixada em patamar suficiente para impor sanção ao agente e desestimular a reincidência da conduta. (...) (N.U 1000885-05.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/08/2024, Publicado no DJE 20/08/2024) Quanto a insurgência a aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC, razão assiste à parte recorrente. A sanção pecuniária em questão somente se justifica quando os embargos de declaração têm caráter manifestamente protelatório, o que não se verifica no presente caso, em que a parte recorrente apenas buscava pronunciamento quanto a questão da ilegitimidade passiva ad causam. Nesse sentido, esta eg. Câmara: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – DESISTÊNCIA DA AÇÃO PELO CREDOR EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR – CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – IMPOSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 2º DO ART. 1.026 DO CPC – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO PROVIDO. 1. Quando a desistência da ação ocorre em razão da ausência de bens penhoráveis do executado, os encargos sucumbenciais (custas processuais e honorários advocatícios) devem recair sobre este, e não sobre o exequente, em observância ao princípio da causalidade, pois foi a conduta do devedor que motivou o ajuizamento da demanda e a sua posterior frustração. 2. A multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC somente se justifica quando os embargos de declaração têm caráter manifestamente protelatório, o que não se verifica quando a parte apenas busca demonstrar a contradição ou omissão existente na decisão objurgada. 3. Recurso de apelação provido.” (N.U 0023022-59.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) Com relação à correção monetária, a legislação vigente prevê que deverá ser aplicado o índice previsto no instrumento contratual pactuado pelas partes e na sua ausência o índice será o IPCA, conforme o artigo 389 do Código Civil. Portanto, em observância ao que dispõe a Lei nº 14.905/2024, os juros de mora devem incidir com base na Taxa Selic e a correção monetária, pelo índice, IPCA. Assim o valor arbitrado deve ser acrescido de juros de mora, pela Taxa Selic, desde a citação e correção monetária, pelo IPCA, a partir do arbitramento. Neste ponto reforma-se a sentença, apenas para adequar os índices de atualização da condenação conforme a nova legislação. Isto posto, conheço do recurso e DOU PROVIMENTO PARCIAL, para reformar a sentença e AFASTAR as condenações da VIA SUL ENGENHARIA LTDA. ao pagamento da taxa de evolução de obras e multa do § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil, além de REDUZIR o valor arbitrado a título de danos morais para o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescido de juros de mora, pela Taxa Selic, desde a citação e correção monetária, pelo IPCA, a partir do arbitramento. Deixo de majorar os honorários advocatícios (art. 85, § 11.º do CPC), à vista do parcial provimento dos recursos (AgInt no AREsp 1451789/MS). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M.P.D.E.D.P. x L.N.G.

ID: 258225503

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Goioerê Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0001579-64.2024.8.16.0084

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

M.P.D.E.D.P.

Polo Passivo:

L.N.G.

Conclusão

Advogados:

ALINE TORTATO DE ARAUJO BASTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CRIMINAL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3259-7089 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CRIMINAL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3259-7089 - E-mail: goi-2vj-s@tjpr.jus.br SENTENÇA Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Vias de fato Processo nº: 0001579-64.2024.8.16.0084 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): LUCAS NUNES GOMES Sentença Vistos e etc. Trata-se de ação penal pública em que figuram como autor o Ministério Público e réu LUCAS NUNES GOMES, brasileiro, pintor, portador da CI/RG nº 13.163.730-6/PR, inscrito no CPF/MF nº 114.882.459-67, natural de Goioerê/PR, nascido aos 12/11/1995, com 28 (vinte e oito) anos à época dos fatos, filho de Janete Nunes da Silva Gomes e Miguel Gomes, residente e domiciliado na Avenida Francisco Scarpari, nº. 955, nesta cidade e comarca de Goioerê/PR. O réu é imputado da prática da prática da contravenção do art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/1941 c/c art. 5º e 7º da Lei nº 11.340/06 que segundo a denúncia se deu da seguinte forma: “No dia 29 de fevereiro de 2024, por volta das 22h21min, na residência localizada na Avenida Paraná, nº. 939, Santa Casa, município e comarca de Goioerê/PR, o denunciado LUCAS NUNES GOMES, com consciência e vontade, no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, praticou vias de fato contra a vítima Dhulyane Ananias Gomes, sua convivente, mediante esganadura, puxões nos braços e chute nas costas da vítima, sem, contudo, deixar lesões aparentes. Atemorizada, a ofendida fugiu para a residência de sua genitora e acionou a equipe policial”. O feito iniciou através de portaria e remetido o IP ao juízo, foi ofertada denúncia a qual foi recebida em 27/05/2024 (mov. 22.1, fl.44). Devidamente citado o réu apresentou resposta à acusação por intermédio de defensora nomeada (mov. 33.1, fl. 61, mov. 35.1, fl. 66 e mov. 41.1, fls. 74/81). Em fase de instrução foi ouvida a suposta vítima, uma testemunha de acusação e por fim interrogado o acusado (mov. 65.1, fl. 130). Não houve pedido de diligências suplementares na fase do art. 402 do CPP. Em alegações finais, o Ministério Público pugnou pela condenação do réu nos termos da denúncia (mov. 69.1, fls. 136/149). Já a defesa em alegações finais pugnou pela absolvição do acusado nos termos do art. 386 inciso VII do CPP (mov. 73.1, fls. 154/159). É o relatório do necessário. Passo a decidir. De pronto observo que a ofendida era convivente do acusado, estando, portanto, presentes os requisitos legais para aplicação da Lei n° 11.340/2006 a teor dos arts. 5° e 7° da referida legislação. Ainda, observo que a Lei n° 14.994/2024 alterou alguns dispositivos do Decreto-Lei nº. 3.688/1941, inclusive acrescentando a causa de aumento de pena prevista no §2º do art. 21, quando a conduta é praticada contra mulher por condição de gênero, sendo que eventual pena a ser aplicada acaso haja procedência da ação penal por força do art. 5º inciso XL da CF, deverá ser sempre a mais benéfica ao réu, dada a irretroatividade da lex gravior. Como afirma Mirabete “essa regra é um dos princípios maiores, mais importantes, do Estado de Direito, pois proíbe que as normas que regulam um fato criminoso sejam modificadas posteriormente em prejuízo da situação jurídica” (MIRABETE, Julio Fabbrinni. Código penal interpretado. São Paulo: Atlas, 1999. p. 99.). Por fim, em relação ao suposto delito de injúria, previsto no art. 140 do CP, é de ação penal privada, demandando, em conformidade com o disposto no art. 145 do mesmo codex, o oferecimento de queixa-crime para o prosseguimento da persecução penal. A queixa-crime ganha status de condição de procedibilidade, tornando-se imprescindível para o exercício regular do direito de ação. O prazo para oferecimento da queixa é de seis meses, contados a partir do dia em que a vítima veio a saber quem praticou o ato (artigos 103 do CP e 38 do CPP). Sendo assim, o marco inicial da referida contagem cinge-se à data de 29/02/2024, pois desde o momento da ocorrência do fato, já possuía a vítima conhecimento de quem lhe injuriou. Observo, portanto, que a queixa-crime não foi intentada no prazo semestral estabelecido na norma (28/08/2024). Ante o exposto, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu LUCAS NUNES GOMES em relação ao delito previsto no artigo 140 do CP, nos termos dos art. 107 inciso IV do CP c/c art. 38 e 61 do CPP. Não havendo outras questões preliminares a serem abordadas tampouco nulidades ou irregularidades a serem sanadas, estando presentes as condições da ação, bem como os pressupostos processuais, possível o enfrentamento do mérito. Imputa-se ao réu a prática do delito previsto no art. 21 do Decreto-Lei n° 3.688/41, em desfavor da vítima C.D.P., que estabelece: “Art. 21. Praticar vias de fato contra alguém: Pena – prisão simples de 15 (quinze) dias a 3 (três) meses, ou multa, se o fato não constitui crime.” Segundo ensinamentos de Marcelo Jardim Linhares trazidos na obra do Prof. Guilherme de Souza Nucci, em Leis Penais e Processuais Penais Comentadas RT, 5ª Ed, pág. 177: “...conceituam-se as vias de fato como a briga ou a luta quando delas não resulta crime; como a violência empregada contra a pessoa, de que não decorre ofensa à sua integridade física. Em síntese, vias de fato são a prática de perigo menor, atos de provocação exercitados materialmente sobre a pessoa, ou contra a pessoa. Assim, empurrá-la sem razão, sacudi-la a tapas, a socos ou a pontapés, arrebatar-lhe qualquer objeto das mãos ou arrancar-lhe algumas peças do vestuário, puxar-lhes algumas peças do vestuário, puxar-lhe os cabelos molestando-a...” Feitas estas considerações, tenho que da instrução realizada com a colheita da prova possível, o arcabouço probatório se mostrou frágil e insuficiente a lastrear eventual condenação em desfavor do réu, dada dúvida não só da real dinâmica do evento mas até mesmo se a conduta do réu configuraria delito naquele cenário. Vejamos: A suposta vítima D.A.G prestou depoimento em ambas as fases, sendo que em delegacia afirmou o seguinte: “... Que a declarante confirma o contido no boletim de ocorrência 267159/2024, onde relata que no dia 29 de fevereiro de 2024 , saiu de casa para ir na reunião de sua filha na creche, tendo retornado pra casa por volta das 21h30min; Que assim que retornou, seu convivente, LUCAS NUNES GOMES, começou a reclamar que ela teria demorado muito pra voltar pra casa, tendo a vítima explicado que era porque tinha passado na casa da mãe dela, a fim de pegar o celular e o carregador; Que Lucas ficou bravo porque a declarante tinha mudado de caminho e a xingou " vagabunda e biscate" , a pegou pelos braços e encostou na parede; Que a declarante disse que não estava aguentando mais os desentendimentos entre eles, e foi para o quarto deitar; Que Lucas foi até o referido cômodo e deu um chute nas costas vítima, fazendo com que ela caísse da cama, e em seguida a segurou pelo pescoço, com as duas mãos, perguntando com quem ela estava, pois achava que o estaria traindo; Que a declarante deu um empurrão em Lucas, para retirá-lo de cima dela, e saiu correndo para casa de sua genitora, na Rua Mangueirinha, nº 337, e acionou a polícia militar; Que a declarante saiu tão desesperada que deixou suas filhas, de 05 e 03 anos de idade, na casa com Lucas; Que as crianças presenciaram os fatos; Que no mesmo dia, Lucas ligou, pedindo para buscar as crianças, haja vista que elas estavam chorando bastante; Que após 15 dias dos fatos, a declarante reatou o relacionamento com Lucas; Que perguntado a declarante se ficou com algum hematoma das agressões, respondeu que ficou com uma cicatriz no antebraço direito, devido a unha de Lucas, quando a segurou pelos braços; Que solicitado a declarante permissão para tirar foto do seu braço com a cicatriz, não permitiu, dizendo que não tem necessidade, haja vista que NÃO quer levar o procedimento adiante; Que NÃO quer medidas protetivas; Que Lucas mora junto a declarante na Avenida Paraná , nº 939, Bairro Santa Casa; Que Lucas mora junto a declarante na Avenida Paraná , nº 939, Bairro Santa Casa... “ (mov. 1.5, fls. 11/13). Grifei. Já em juízo contou: “... (Você ainda está convivendo com o Lucas?) não entendi... (Você ainda convive com o Lucas ou não?) se eu estou junto com ele?... (É?) sim, estamos... (O que o foi o problema que aconteceu lá no final de fevereiro, 29 de fevereiro 22h10min no bairro Santa Casa?) sim... (O que aconteceu nesse dia?) a gente brigou, teve uma discussão nesse dia... (O que mais?) a gente brigou, a gente teve uma discussão normal, daí a gente teve uma discussão por causa de ciúmes e daí a gente brigou e aconteceu o que tinha que acontecer, mas eu tentei tirar a queixa várias vezes, daí já tinha ido aí para cima... (O que aconteceu além da discussão?) então, a gente brigou, teve alguns empurrões contra, ele me empurrou e eu empurrei ele também... (Você foi para à casa da sua mãe nesse dia?) isso, daí eu fiquei muito nervosa, muito apavorada e daí corri para à casa da minha mãe... (Quem chamou a polícia nesse dia?) eu... (Alguém agrediu fisicamente um ou o outro?) não entendi... (Alguém foi agredido fisicamente naquele contexto ali ou não?) a gente, eu não... (A senhora não?) não... (Por que a senhora chamou a polícia então?) porque eu estava muito nervosa, fiquei com medo de acontecer alguma coisa e chamei a polícia e ele tinha bebido um pouco também... (Segundo consta aqui no boletim de ocorrência a senhora teria dito que ele agrediu segurando o pescoço da senhora. Isso aconteceu ou não?) sim, o fato de eu ter se aproximado dele, ele veio me segurando... (Ele segurou o pescoço da senhora ou não?) sim, o braço, mais ou menos o pescoço... (O braço, mais ou menos o pescoço. São coisas diferentes, eu quero saber se ele segurou o seu pescoço?) sim, segurou... (E antes dele segurar o pescoço da senhora a senhora tocou nele?) sim, toquei... (De que forma a senhora tocou nele antes dele segurar a senhora pelo pescoço?) dei um tapa nele... (Deu um tapa?) isso... (Em qual região do corpo?) foi na cara... (E a senhora chegou a falar para o policial que tinha agredido ele com um tapa ou alguma coisa assim?) não... não foi na hora do nervoso, na hora do impulso... (O Lucas chegou a dar chutes na senhora?) uma vez só... (Nesse dia?) sim... (Quando ele deu chute na senhora a senhora estava de pé, caída?) estava deitada... (Por que a senhora estava deitada nesse momento?) porque eu não estava a fim de confusão, tinha mandado parar de brigar e tinha falado para ele pra gente parar e conversar e foi o momento que ele me deu um empurrão... (Só para ficar claro o chute que a senhora levou foi enquanto a senhora estava deitada?) isso... (Foi depois do tapa, tudo isso?) sim...”. Grifei. Já a testemunha Dayane Ananias, genitora da ofendida, em juízo afirmou: “... (A senhora é o que da Dhulyane?) eu sou mãe da Dhulyane... (Teve uma situação aqui do dia 29 de fevereiro que consta que a sua filha correu, pediu ajuda lá na sua casa pra você. Conta pra gente o que houve, o que você sabe?) então, pelo o que, ela chegou aqui falando pra mim que eles tinham discutido, né, que eles discutiram, discussão de casal, por causa de ciúmes, ela tinha saído, ela tinha ido na creche da menina né, uma reunião e ela demorou, aí ela disse que chegou e ele começou a perguntar porque ela demorou aí começaram a discussão. Daí ela chegou aqui chorando e ela decidiu ligar para a polícia porque ele estava alterado e tudo. Foi isso que aconteceu, eu não posso falar o que realmente o que aconteceu lá, porque eu não estava lá, ela mora do outro lado da rua... (Ela contou para você se teve luta corporal ou agressões por parte de algum deles?) ela só falou assim que eles começaram a alterar um com o outro, porque ela também começou a alterar tudo, mas assim, aí ela pegou e falou pra mim assim que eles começaram a discutir se alterar, gritar um com o outro, aí ela acho que não sei se ele tinha, não sei se ele tinha tomado um pouquinho também né, coisa de ciúmes de casal, entendeu... (Quem chamou a polícia?) eu acho que foi ela que ligou... (A sua filha chegou a contar que foi agredida lá naquele contexto lá, agredida fisicamente?) não, ela não foi bem agredida, sabe, ela falou assim “a mãe, ele está nervoso, eu vou ligar para a polícia”, eu falei “tudo bem, você que sabe”, sei que foi coisa de casal, coisa assim, de casal, coisa assim que eles tem as duas meninas para criar, eu falo para eles colocarem a cabeça no lugar, isso de lá pra cá eles estão bem... (Ela chegou a falar para a senhora se ele agrediu ela fisicamente naquele dia?) não chegou a falar não, que eu ainda perguntei pra ela, falei assim “Dhuly, o que aconteceu que você está nervosa, está chorando e tudo?”... (E a senhora conversou com o seu genro posteriormente?) sim, eu e ele se damos muito bem... (E ele chegou a falar pra senhora o que tinha acontecido naquele dia?) na verdade assim, sobre o assunto assim depois a gente conversou, nem foi no dia, foi outro dia né, aí ele pegou e contou a mesma coisa pra mim, que eles discutiram por causa de ciúme né, foi discussão, que ele não fez nada... ele fala pra mim que ele não fez nada com ela... (Ele chegou a falar pra senhora que a sua filha agrediu ele fisicamente?) se ela agrediu?... (É?) não... (Se ele falou alguma coisa nesse sentido para a senhora?) não... (As crianças do casal estavam lá no dia da discussão?) estavam, estavam sim... (A senhora sabe o que a sua filha chegou a falar para a polícia, o que aconteceu no dia? Quando a polícia deu atendimento a ela?) então, ela falou que estava com medo dele, falou assim que estava com medo porque não sabia a reação, eu falei “não filha, não vai fazer nada não”, porque a gente sabe que ele não é de ficar judiando dela, que se ele fosse de ficar judiando dela, foi na hora do momento mesmo, de nervoso...”. Grifei. O réu, Lucas Nunes Gomes, quando interrogado em juízo afirmou: minha versão é que eu não cometi isso, minha mente está limpa, eu não fiz nada disso... (O que aconteceu nesse dia?) aconteceu o que ela falou... (Eu quero que você me diga com as suas palavras?) ela me deu um tapa no meu rosto, eu levantei e falei “não é assim que funciona Dhulyane”, ela levantou alterada e saiu para à casa da mãe dela, chegou lá ela alegou que eu fiz tudo isso aí... (O senhor chegou a dar chute nela ou coisa assim?) não... (O senhor chegou a segurar ela pelo pescoço ou alguma coisa assim?) não... (Sabe porque ela alegou que o senhor teria agredido ela no dia?) não sei... (Nesse dia a desavença de vocês iniciou por causa do que?) por causa que ela saiu e demorou e daí eu perguntei pra ela qual foi o motivo da demora e começou a discussão... (Ela voltou para casa nesse dia ou ficou lá na mãe dela?) ficou na mãe dela e eu fiquei com as crianças em casa... (Depois desse dia vocês retomaram o relacionamento e como que ficou?) nós voltamos...”. Grifei. Como se vê, existem sérias dúvidas não só da própria dinâmica do evento objeto de apuração, mas também da natureza da conduta imputada ao acusado, tudo a afastar o pleito condenatório do MP. Para tanto, em momento inicial, a ofendida teria afirmado que na ocasião, após discussão com o réu, aquele teria se enfurecido e a pegou pelos braços e a encostou na parede e posteriormente, não só desferiu chute em suas costas fazendo cair em uma cama e ainda a segurou pelo pescoço e a empurrou. Já em juízo deu versão substancialmente diversa, não só da dinâmica do evento, dos atos praticados pelo requerido, chegando até mesmo a alegar agressões mútuas naquele contexto, inclusive diversas daquelas narradas em delegacia, afirmando ter ocorrido empurrões de ambas as partes e que o acusado apenas a segurou pelo braço e em região próxima do pescoço após ser agredido pela mesma com um tapa. Disse por fim que chute sofrido pela mesma se deu em momento posterior, quando já estava deitada e que a discussão teria sido motivada por ciúmes. Já a testemunha Dayane, genitora da ofendida, disse que no dia dos fatos a filha chegou em sua casa chorando e alterada, dizendo apenas que teve uma discussão com o réu e que iria chamar a polícia pois estava com medo de que alguma coisa pior acontecesse, nada lhe dizendo acerca de ter sofrido agressão naquele contexto. Disse que pelo que sabe pelo relato da filha, ambos se alteraram um com o outro e que começaram a gritar e que conversou com o genro e que ele disse que apenas discutiram. O réu em juízo disse que estavam discutindo porque a ofendida saiu e demorou para voltar para casa, sendo que ela desferiu um tapa em seu rosto e se levantou alterada e foi para a casa da mãe dela, negando tê-la segurado pelo pescoço e lhe dado chutes. Ora, pelo que se vê o relato da ofendida em juízo se mostra substancialmente diverso daquele dado em delegacia, não só acerca da dinâmica dos eventos, mas até mesmo trazendo afirmação de que esta teria desferido agressão contra o réu antes daquele praticar qualquer conduta. Tal fato por si só já traria dúvida severa da própria verossimilhança do relato da suposta vítima, o que é ainda mais agravado pelo relato de sua própria genitora que alega que a filha em momento algum lhe confidenciou ter sido agredida. Aliás, esta última, traz relato daquela de ter havido apenas discussão do casal, desprovido de agressões, relato este também dado pelo próprio réu, o que aliado ao relato vacilante da ofendida, acabam produzir cenário de incerteza a recomendar a absolvição do acusado, não só em razão de dúvida da existência de própria conduta do réu, mas até mesmo se esta configurou legítima defesa (art. 25 do CP). Ora a prova testemunhal a embasar decreto condenatório em desfavor do réu deve ser robusta, harmônica e coesa, o que não se mostra no caso presente, ressaltando que ainda que se trata de feito com imputação com traços de violência doméstica contra a mulher, a palavra da vítima deve ser coesa, harmônica e corroborada com demais elementos probatórios, não se mostrando ser o caso presente. Em matéria criminal, o réu se beneficia da fragilidade probatória, vigorando desta forma o princípio do favor rei. Imprescindível, assim, que se demonstre objetivamente qual ação praticada, assim como cada elemento do delito, mesmo que a conclusão provenha da robusteza dos indícios, o que não se verifica no caso em tela. Pensando nisso, o legislador pátrio elencou dentre as hipóteses de sentença absolutória a não existência de prova suficiente para a condenação, prevista no inciso VII do art. 386 do CPP. Neste sentido, cito jurisprudência: 53846427 - APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. RECURSO PROVIDO. Apesar da palavra da vítima possuir especial relevância em crimes praticados às ocultas, não tem caráter absoluto de veracidade, podendo se mostrar insuficiente para justificar o édito condenatório se não for acompanhada de outras provas nos autos a fim de demonstrar, indene de dúvida razoável, a prática delitiva denunciada e especialmente se não foi confirmada em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. A condenação exige, sob o império do princípio da presunção de inocência e da regra do in dubio pro reo, não frágeis indícios da prática delitiva, mas conjunto probatório seguro, destruidor das hipóteses defensivas, que afaste dúvidas razoáveis e seja suficiente para permitir ao julgador a formação de juízo de plena convicção racional. Sobressaindo duvidosa a hipótese denunciada, impõe-se a absolvição do réu. Recurso provido, contra o parecer. (TJMS; ACr 0022411-58.2022.8.12.0001; Campo Grande; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Ruy Celso Barbosa Florence; DJMS 19/12/2023; Pág. 42) 99378132 - APELAÇÃO CRIMINAL. Direito penal e processual penal. Contravenção penal de vias de fato em contexto de violência doméstica. Recurso da defesa. Mérito. Autoria e materialidade. Palavra da vítima isolada no contexto probatório. Ausência de qualquer outra prova ou elemento complementar. Versão do réu igualmente verossímel. Conjunto probatório frágil. Obediência ao princípio do in dubio pro reo. Absolvição. Pedido de afastamento da reparação por danos morais prejudicado. Recurso conhecido em parte. Na parte conhecida, provido. Unanimidade. (TJSE; ACr 202300361516; Ac. 57444/2023; Câmara Criminal; Relª Desª Elvira Maria de Almeida Silva; DJSE 09/01/2024). 52588393 - APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO [ART. 21, DO DECRETO-LEI N. 3.688/1941]. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO. FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA QUE NÃO FORAM CONFIRMADOS PELA VÍTIMA EM JUÍZO. VERSÕES CONTRADITÓRIAS. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO ANGARIADOS NOS AUTOS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSO DESPROVIDO, EM DISSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. A palavra da vítima assume especial relevância probatória na apuração de crimes ocorridos na clandestinidade; contudo, para ensejar uma condenação, exige-se que seu relato seja firme, verossímil e coerente, bem como alinhado aos demais elementos de convicção angariados na instrução processual. ‘Diante da inexistência de prova produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, apta a apoiar a versão do delituoso narrados pelo Parquet na inicial acusatória, e tendo a vítima em juízo, não confirmado a versão incriminatória da conduta atribuída ao apelado, milita em seu benefício a dúvida, ante a fragilidade probatória, homenageando-se, assim, o Princípio in dubio pro reo. ’ (AP 0001834-41.2017.8.11.0008) [TJMT, N. U 1003454-38.2021.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 17/10/2023, Publicado no DJE 20/10/2023]. (TJMT; ACr 1002969-89.2022.8.11.0010; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Orlando de Almeida Perri; Julg 12/12/2023; DJMT 18/12/2023). Logo decide-se desfavoravelmente ao réu somente munido de plena certeza e preenchidos todos os requisitos legais. Tampouco, pode o juiz condenar sob registros probatórios frágeis ou incompletos, prevalecendo, como aqui se verifica, o princípio máximo do in dubio pro reo. Destarte, sendo insuficiente o conjunto probatório só resta absolver o réu da prática do delito do art. 21 do Decreto-Lei n° 3.688/1941, com fulcro no art. 386 inciso VII do CPP, diante da insuficiência de prova da existência de delito. DISPOSITIVO Face ao exposto, julgo TOTALMENTE IMPROCEDENTE a denúncia para ABSOLVER o réu LUCAS NUNES GOMES da imputação do delito do art. 21 do Decreto-Lei n° 3688/41 c/c art. 5º e 7º da Lei n° 11.340/2006, o que faço com lastro no art. 386 inciso VII do CPP. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Por fim entendo por bem fixar honorários em favor do patrono do réu que por ter o direito fundamental a ser assistido por defesa técnica de modo a preservar a ampla defesa devidamente consagrada no sistema processual penal acusatório (arts. 261 c/c 263 do CPP) e em nossa Constituição Federal (art. 5º incisos LXIII, LXXIV, LIV, LV) lhe foi nomeada defensora dativa nos autos (mov. 35.1, fl. 66). De outra forma, a profissional que atuou nos autos merece remuneração por seu trabalho, conforme preceitua o art. 22 §1º da Lei 8906/1994 (Estatuto da OAB), não sendo tal múnus público gratuito. Neste sentido é a jurisprudência do STJ: STJ-181167) PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO JUDICIAL. LEGALIDADE. I - A Assistência Jurídica Gratuita ao réu revel ou pobre é dever do Estado, de forma que, não havendo ou sendo insuficiente a Defensoria Pública local, cabe ao Magistrado nomear defensor dativo para o patrocínio da causa. II - O defensor nomeado ad hoc tem direito à fixação de honorários advocatícios, cabendo ao Estado suportar o ônus desse pagamento, conforme estabelecido na sentença. III - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (Recurso Especial nº 407052/SP (2002/0002261-8), 2ª Turma do STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha. j. 16.06.2005, unânime, DJ 22.08.2005). Assim, em face da omissão constitucional do Estado do Paraná que não instalou Defensoria Pública nesta Comarca para promover a assistência judiciária de desfavorecidos nesta Comarca, conjugado com o direito fundamental à remuneração da advogada que defendeu o réu nos autos, na forma do art. 22 §1º do EOAB, fixo honorários à Dra. Aline Tortato de Araújo Bastos, OAB/PR 92.190 no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), tendo como parâmetro a tabela de honorários de convênio entre o Estado do Paraná e OAB-PR – Resolução Conjunta nº. 06/2024 – PGE/SEFA, número de atos praticados pela causídica e sua pouca complexidade, valor este a ser devido e pago pelo Estado do Paraná somente após o trânsito em julgado e esgotamento da defesa criminal do defendido nos autos sem que haja abandono processual. Publique-se. Intime-se. Registre-se. Transitada em julgado e não havendo requerimentos, promovam-se as baixas, registros e anotações e após arquivem-se. Intime-se eventual vítima na forma do art. 21 da Lei 11.340/06; Ciência ao MP. Demais diligências necessárias. Christian Palharini Martins Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Candido Melgar Nunes x Banco Bradesco S.A.

ID: 335677616

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008559-88.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CANDIDO MELGAR NUNES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO CÍVEL DE REPETIÇÃO INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS ajuizada por CANDIDO MELGAR NUNES … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO CÍVEL DE REPETIÇÃO INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS ajuizada por CANDIDO MELGAR NUNES em face de BANCO BRADESCO S/A, ambos qualificados nos autos. O autor afirma ser pessoa idosa e seguindo orientação do INSS, dirigiu-se à agência bancária requerida para abrir uma Conta Salário Benefício, destinada ao recebimento de seu benefício previdenciário. Contudo, posteriormente, verificou por meio de extratos bancários que estava sofrendo descontos referentes a serviços bancários, constatando que, na verdade, havia sido aberta uma Conta Corrente em seu nome, a qual implica cobranças de tarifas bancárias. Assevera que a responsabilidade contratual do banco neste caso é objetiva. Defende que a cobrança de tais serviços necessitam de prévia anuência do contratante, o que não ocorreu neste caso, considerando haver, portanto, cobrança ilegal. Aduz que a situação ocasionou abalo emocional por ser pessoa idosa e vulnerável, ultrapassando a esfera de mero aborrecimento, pugnando pela condenação do requerido em danos morais. Ao final, requer: a concessão de tutela de urgência para que o requerido se abstenha de realizar novos lançamentos mensais relativo a tarifa bancária; a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça; a inversão do ônus da prova; seja julgada procedente a ação a fim de declarar a inexistência de relação jurídica (conta corrente com cobrança de tarifa); determinar a conversão da conta corrente comum para conta salário benefício; condenar o requerido à restituição do indébito em dobro e condenar o requerido no pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos à petição inicial. Devidamente intimada para comprovar a pretensão resistida (Id. 163624277), a parte autora requereu o prosseguimento do feito sem a devida comprovação (Id. 166701885). Posteriormente, sobreveio sentença extintiva do feito pelo não atendimento da determinação supramencionada (Id. 166852850). A parte autora interpôs Recurso de Apelação contra a sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo pela ausência de comprovação da pretensão resistida (Id. 168837858), o qual foi provido pelo Eg. Tribunal de Justiça (Id. 185444706). Decisão exarada pelo no juízo no Id. 188145832, recebeu a peça exordial e indeferiu o pedido de tutela de urgência vindicado pelo autor, assim como lhe concedeu a gratuidade de justiça. Posteriormente, ocorreu audiência de conciliação, que não restou exitosa (Id. 196379481). O requerido apresentou contestação alegando as preliminares de: ausência da pretensão resistida; impugnação da justiça gratuita e prescrição trienal. No mérito, defendeu a legalidade da tarifa cobrada, bem como pugnou pela improcedência da demanda (Id. 196155430). Intimadas as partes para especificação de provas. A parte demandada requereu o julgamento antecipado da lide (Id. 197454244). A parte autora, manteve-se inerte (Id. 201512069). Vieram os autos conclusos. É o que merece registro. Fundamento e decido. As partes são legítimas e estão regularmente representadas. De logo, tenho como praticável o julgamento antecipado da lide, por prescindir de provas a serem produzidas em audiência. As questões debatidas, dispensam a produção de outra prova, bastando as documentais, existentes nos autos, razão pela qual conheço diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código Processual Civil. Cediço é que compete ao juiz, na condição de presidente e destinatário da prova, decidir sobre a necessidade ou não da realização de provas, motivo pelo qual o julgamento antecipado da lide, com base nos documentos já apresentados pelos envolvidos, não implica em violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Passo à análise das preliminares suscitadas pela parte requerida. Impugnação da justiça gratuita. A preliminar de impugnação à concessão da gratuidade da justiça não deve ser acolhida, tendo em vista não haver demonstração de alteração fática ou jurídica apta a ensejar a modificação da decisão concessiva do benefício da justiça gratuita, não desincumbindo o réu do seu ônus (CPC, art. 373, II, c/c art. 100). Nesse sentido, a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. I - Segundo o disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e Súmula nº 25 do TJGO, terá direito à assistência judiciária integral e gratuita aquele que comprovar insuficiência de recursos financeiros. II - Para que haja a revogação da gratuidade processual conferida a uma das partes, é necessária a comprovação de inexistência ou desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão, o que não restou cabalmente comprovado no presente caso. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.” (TJGO, APELAÇÃO 0335978-95.2015.8.09.0168, Rel. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, julgado em 21/03/2019, DJe de 21/03/2019). Da ausência da pretensão resistida. Aduz a requerida que inexiste pretensão resistida no caso em tela. Contudo, convém destacar que não se cogita a carência do direito de ação por ausência de pretensão resistida, uma vez que por força do princípio da inafastabilidade da jurisdição, o autor não está adstrito à necessidade de resolução administrativa do caso antes de ingressar na via judicial, podendo optar por tal medida ao sentir-se lesado. Da prescrição trienal Suscita a parte requerida a preliminar de prescrição. Contudo, melhor sorte não lhe assiste. Isto porque, a relação jurídica entre os litigantes, trata-se de trato sucessivo, e, em jurisprudência consolidada o entendimento é o seguinte quanto à prescrição, inicia-se a contagem do prazo prescricional de 5 anos, a partir do vencimento da última parcela do contrato. Nestes termos, colham-se do julgado: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESTAÇÕES SUCESSIVAS. PRESCRIÇÃO. NÃO VERIFICADA. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - O termo inicial do prazo prescricional nos contratos com prestações sucessivas é a data do vencimento da última parcela, pois é a partir desta data que o titular do crédito pode sedimentar efeitos do não pagamento em seu desfavor. II - Afasta-se a alegação de prescrição da pretensão autoral uma vez verificada que a ação foi proposta dentro o prazo prescricional quinquenal e que a citação por edital, ocorrida pouco mais de dois anos após a propositura da ação, foi aperfeiçoada após atuação diligente da parte autora. III - Recurso interposto por BRB BANCO DE BRASÍLIA S/A conhecido e provido para cassar a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem prosseguimento do feito. (TJ-DF 20110111577333 DF 0001942-61.2011.8.07.0018, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/07/2018, 3ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 03/08/2018 . Pág.: 331/334). Nesse sentido, indefiro a preliminar de prescrição. Presentes as condições da ação, razão pela qual passo à análise do mérito. A parte autora sustenta a indevida realização de cobrança identificada como “Cesta Bradesco Expresso”. Assim, requer a declaração de inexigibilidade dessa cobrança, a restituição dos valores indevidamente descontados e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Inicialmente, cumpre salientar que, embora aplicável a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, conforme decisão inicial, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tal medida não exime a parte autora de apresentar, ainda que minimamente, elementos comprobatórios do fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. É incontroversa a existência de relação jurídica entre as partes, bem como os descontos realizados na conta bancária de titularidade do requerente. Assim, cinge-se a controvérsia à legalidade dos descontos de pacotes e tarifas bancárias. Pois bem. A Resolução nº 3.919/2010, do Banco Central do Brasil estabelece que: “Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. Art. 2º É vedada às instituições mencionadas no art. 1º a cobrança de tarifas pela prestação de serviços essenciais a pessoas naturais, assim consideradas aqueles relativos a: I – conta de depósito à vista (...)”. No tocante a cobrança da aludida tarifa bancária contestada pelo autor, inexiste qualquer elemento que comprove a contratação por parte do demandante. É dever do fornecedor manter em seu poder os contratos firmados com os consumidores, até mesmo como forma de resguardar seus próprios interesses. No caso, a instituição alega que a contratação da referida tarifa bancária se deu de forma regular e que a utilização dos serviços bancários por extenso lapso temporal sem que a parte autora tenha demonstrado irresignação quanto às cobranças correspondentes evidencia a sua concordância/anuência tácita com a contratação. O ônus probatório da existência do contrato recai sobre a parte ré, não podendo ser imposto à parte autora o dever de provar fato negativo, qual seja, a inexistência de contratação. A ausência de prova confirma, portanto, a tese autoral, evidenciando falha na prestação do serviço, decorrente da ausência de controle e de guarda dos elementos que deveriam instruir as contratações realizadas pela instituição financeira. Além disso, a parte requerida não aportou aos autos qualquer documento que comprove a anuência do autor com a cobrança da mencionada tarifa. Diante do não enfrentamento específico da alegação autoral e da ausência de provas que atestem a anuência da parte autora, deve ser acolhida a pretensão, reconhecendo-se a indevida cobrança das tarifas bancárias. Restituição dos valores Diante do reconhecimento de inexistência de contratação dos serviços descontados pela ré, cabível a restituição dos valores descontados. No que tange à restituição dos valores irregularmente descontados, verifico que deve se dar em dobro, diante da ausência de engano justificável, segundo a inteligência do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." Vale mencionar que o plenário do STJ, no julgamento do EAREsp 676.608/RS, pôs fim a dissídio jurisprudencial havido entre suas Seções, decidindo pela prescindibilidade da verificação de má-fé (elemento volitivo) para a condenação à restituição em dobro, assentando a tese de que “a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva”. Com efeito, cabível a repetição do indébito em dobro, uma vez que o valor cobrado indevidamente do consumidor não mais depende da comprovação de que o fornecedor do serviço agiu com má-fé, bastando a demonstração de que a cobrança indevida configurou conduta contrária à boa-fé objetiva, o que aconteceu no caso em exame. Não obstante, a Corte Superior decidiu por modular os efeitos do entendimento por ela adotado, nos seguintes termos: “(…) Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021)." Neste cenário, apenas os descontos indevidos, após a data de publicação do mencionado acórdão, qual seja, 30/03/2021, serão passíveis de restituição em dobro, ante a modulação dos efeitos da decisão proferida pelo STJ. Nesse sentido também é o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA. CESTA/PACOTE DE SERVIÇOS. CONTA BANCÁRIA DESTINADA EXCLUSIVAMENTE AO RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA DO INSS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. HIPERVULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. NULIDADE DEVIDA. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais ajuizada em face do Banco. O apelante, idoso e analfabeto, alegou que jamais contratou pacote de serviços bancários, sendo os descontos efetuados em conta destinada exclusivamente ao recebimento de benefício previdenciário. Sustentou a nulidade da contratação digital, a ilegalidade dos descontos e requereu restituição em dobro e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) determinar se o contrato eletrônico firmado é válido diante da condição de analfabetismo do consumidor; (ii) verificar a legalidade dos descontos realizados em conta bancária de natureza previdenciária; (iii) estabelecer se estão presentes os pressupostos para a restituição do indébito e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato eletrônico não produz efeitos válidos em relação a pessoa analfabeta sem adoção de forma especial, como assinatura a rogo com testemunhas ou leitura assistida, conforme exigência do Código Civil. A ausência de consentimento válido compromete a validade da contratação e inviabiliza a cobrança de tarifas em conta bancária usada exclusivamente para fins previdenciários. A Resolução nº 3.402/2006 do BACEN veda a cobrança de tarifas em contas destinadas ao recebimento de proventos, salvo nos limites expressamente autorizados, o que não se verifica no caso. Os descontos múltiplos realizados em um único dia, no valor de R$ 448,71, sem informação prévia e clara, violam os princípios da boa-fé objetiva e da transparência, previstos no Código de Defesa do Consumidor. A hipervulnerabilidade do consumidor — idoso, analfabeto e com renda mínima — impõe deveres acrescidos de proteção contratual e informacional por parte da instituição financeira. A restituição dos valores descontados indevidamente deve observar a modulação fixada no Tema 929/STJ: forma simples até 30/03/2021 e em dobro para valores descontados após essa data, independentemente de má-fé. A conduta do banco, ao realizar descontos indevidos em benefício previdenciário essencial à subsistência do consumidor, configura falha na prestação do serviço e gera dano moral indenizável. O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 10.000,00, observando os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e a função pedagógica da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A contratação digital por pessoa analfabeta é nula se não observadas as formalidades legais específicas que garantam o consentimento livre e esclarecido. É ilegal a cobrança de tarifas em conta destinada exclusivamente ao recebimento de benefício previdenciário, quando não comprovada a contratação válida de pacote de serviços. Descontos não autorizados em proventos de natureza alimentar configuram falha na prestação do serviço e ensejam devolução do indébito e indenização por danos morais. A repetição do indébito deve observar a modulação do Tema 929/STJ: devolução simples até 30/03/2021 e em dobro após essa data, independentemente da demonstração de má-fé. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CC, arts. 104, I e III, 166, I, e 595; CDC, arts. 6º, III e VIII; 14; 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 927, § 3º; Estatuto do Idoso, art. 3º; Resolução BACEN nº 3.402/2006. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.413.542/RS, rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 30.03.2021; STJ, REsp 1.947.636/PE, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 06.09.2024; TJMT, Apelação Cível n. 1005615-56.2023.8.11.0004, rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 18.05.2025; TJMT, Apelação Cível n. 1012387-29.2023.8.11.0006, rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 09.06.2025. (N.U 1045095-90.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/07/2025, Publicado no DJE 06/07/2025). Destaquei DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIAS. PESSOA IDOSA. HIPERVULNERABILIDADE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. I. Caso em exame Trata-se de apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedente ação anulatória de tarifas bancárias c/c indenização por danos morais e materiais, ajuizada por consumidora idosa em face de instituição financeira, reconhecendo a cobrança indevida de tarifas bancárias não contratadas, condenando à restituição em dobro dos valores cobrados e fixando indenização por danos morais em R$ 7.000,00. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a cobrança das tarifas bancárias denominadas “PACOTE DE SERVIÇOS” estava autorizada por contrato válido e regular; (ii) saber se há elementos que justifiquem a restituição em dobro dos valores cobrados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, à luz da modulação dos efeitos do Tema 929/STJ; (iii) saber se estão presentes os pressupostos para a condenação por danos morais e se o valor arbitrado é proporcional; (iv) saber o termo inicial dos juros de mora aplicáveis à indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A instituição financeira não comprovou a contratação válida das tarifas bancárias pela consumidora, sendo aplicável a inversão do ônus da prova em razão da hipervulnerabilidade da parte autora, idosa. 4. A devolução em dobro deve observar a modulação do Tema 929/STJ, de forma que os valores cobrados antes de 30/03/2021 devem ser restituídos de forma simples, e os posteriores, em dobro. 5. Está configurado o dano moral diante da retenção indevida de valores de pessoa idosa, sendo adequado o valor fixado na sentença. 6. Os juros de mora, em se tratando de ato ilícito, devem incidir desde o evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso do banco parcialmente provido para limitar a devolução em dobro às cobranças posteriores a 30/03/2021. 6. Recurso da consumidora parcialmente provido para fixar o termo inicial dos juros de mora desde o evento danoso. Tese de julgamento: “1. A cobrança de tarifas bancárias sem autorização expressa e destacada configura falha na prestação do serviço, especialmente em relação a consumidores hipervulneráveis. 2. A restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, aplica-se apenas às cobranças posteriores a 30/03/2021, conforme modulação do Tema 929/STJ. 3. A indenização por danos morais é devida em razão da retenção indevida de valores, sendo razoável o valor fixado em R$ 7.000,00. 4. Os juros de mora incidentes sobre a indenização moral devem ser contados desde o evento danoso.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 4º, 6º, 14, 39, 42, 51; CPC, art. 85, § 2º; STJ, Tema 929; Súmula 54/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1413542/RS; REsp 1.995.458/SP; AREsp 1895636/GO. (N.U 1002969-85.2024.8.11.0021, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/06/2025, Publicado no DJE 13/06/2025). Destaquei Danos morais Outrossim, para o caso em tela, entendo que assiste razão à parte autora no que tange ao pedido de dano moral. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido que descontos indevidos em benefícios previdenciários, especialmente por cobranças não contratadas, configuram violação aos direitos da personalidade e ensejam reparação por danos morais. Ademais, embora a mera cobrança indevida não implique em indenização extrapatrimonial, não se pode olvidar que, na hipótese dos autos, uma vez que a parte autora se viu descontada indevidamente de valores em seu benefício previdenciário, que ostenta natureza alimentar e sequer ultrapassa a quantia de 1 salário-mínimo. Desse modo, a cobrança indevida e reiterada do banco em prejuízo de pessoa hipervulnerável, como no caso, viola os direitos da personalidade do requerente, devendo ser acolhido o pedido de indenização por danos morais. A corroborar o presente entendimento: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. REJEITADA. PRELIMINAR. DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO NÃO CONSTATADA. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇAS INDEVIDAS DE TARIFAS EM CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EVIDENCIADO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS. EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 STJ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. PROVIDO EM PARTE O RECURSO DA AUTORA. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR. (...) 5. A autora, na condição de consumidora, utiliza conta bancária exclusivamente para recebimento de benefício previdenciário, sem contratar pacote de serviços adicionais, hipótese que atrai a incidência do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, conforme arts. 6º, III e VIII, do CDC. 6. O banco não demonstrou a existência de contratação válida e específica dos serviços cobrados, tampouco apresentou prova do consentimento expresso da autora, descumprindo os deveres de informação e transparência (CDC, art. 6º, III; CC, art. 422). 7. A responsabilidade civil do banco é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, bastando a demonstração do defeito na prestação do serviço e do nexo causal, ambos verificados nos autos. 8. A restituição dos valores indevidamente cobrados deve ocorrer de forma simples, ante a ausência de prova de má-fé da instituição financeira, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 9. Os descontos indevidos de proventos de natureza alimentar causam prejuízos que transcendem o mero aborrecimento, configurando dano moral indenizável, fixado de modo razoável pelo juízo a quo em R$ 5.000,00.10. Os juros de mora sobre a indenização por dano moral devem incidir desde o evento danoso, conforme jurisprudência do STJ.11. Os honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o valor da condenação observam os critérios legais do art. 85, § 2º, do CPC, não se justificando majoração. (...) (N.U 1005615-56.2023.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/05/2025, Publicado no DJE 18/05/2025). Destaquei DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SERVIÇOS BANCÁRIOS NÃO CONTRATADOS. CONSUMIDOR IDOSO, HIPERVULNERÁVEL E ANALFABETO. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO DE EFEITOS (TEMA 929/STJ). DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A relação entre as partes é de consumo, sendo aplicável a inversão do ônus da prova prevista no CDC. 4. O banco não comprovou a contratação válida dos serviços tarifados, tampouco apresentou documentação idônea compatível com o perfil do consumidor, idoso e analfabeto. 5. A contratação de pacote de serviços em conta salário sem autorização clara configura falha na prestação do serviço, atraindo a responsabilidade objetiva do fornecedor. 6. A repetição do indébito deve observar a modulação do Tema 929/STJ: valores descontados antes de 30/03/2021 devem ser restituídos de forma simples; após essa data, de forma dobrada, independentemente de má-fé. 7. Os descontos reiterados em conta de natureza alimentar, sem autorização, acarretam violação à dignidade do consumidor e ensejam compensação por danos morais. 8. A fixação dos danos morais em R$ 6.000,00 é proporcional às circunstâncias do caso. 9. Com base na Lei nº 14.905/2024, a atualização monetária das verbas condenatórias deve observar o regime misto até 31/08/2024 (INPC + juros de 1% a.m.) e, a partir de 01/09/2024, incidir exclusivamente a Taxa Selic. (N.U 1012387-29.2023.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/06/2025, Publicado no DJE 09/06/2025). Destaquei Por tais razões, tenho que é proporcional e razoável fixar a verba indenizatória a ser paga pela requerida na importância correspondente a R$ 5.000,00, corrigido monetariamente pelo INPC, a contar da presente decisão, a teor do enunciado da Súmula 362 do STJ, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da sentença. Dispositivo. Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência concedida no Id. 180289519 e, com amparo no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por CANDIDO MELGAR NUNES em face de BANCO BRADESCO S.A. para o efeito de: a) DECLARAR a inexistência de contratação do serviço que gerou a cobrança do desconto denominado “Cesta Bradesco Expresso”, interrompendo definitivamente os descontos indevidos, bem como determino a alteração da Conta Corrente do autor para Conta Salário Benefício; b) CONDENAR a parte ré a restituir em dobro os valores indevidamente descontados do autor, a ser apurado em fase de liquidação de sentença, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária pelo INPC, a partir de cada desconto; c) CONDENAR a parte ré a indenizar a parte autora, por danos morais, fixados no valor de R$ 5.000,00, com incidência de juros de mora de 1% ao mês contados da data da citação, por se tratar de responsabilidade civil contratual. A partir da data desta sentença (súmula 362 do STJ), a atualização monetária do valor da condenação deverá observar a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária; d) CONDENO a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC); c) Após o trânsito em julgado, e não sendo requerido o cumprimento de sentença no prazo legal, proceda às anotações e às baixas necessárias para em seguida arquivar-se os presentes autos; d) Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007764-91.2024.8.11.0003

ID: 310850914

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007764-91.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007764-91.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Defeito, nulidade ou anulaç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007764-91.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.701.190/0001-04 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), NEIDE TRINDADE VARELLA - CPF: 463.777.789-53 (APELADO), EDILIA FERNANDES DAS GRACAS - CPF: 027.463.306-01 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Itaú Unibanco S.A. contra sentença proferida em Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais ajuizada por Neide Trindade Varella, que julgou procedentes os pedidos para declarar a inexistência do contrato nº 0022422724120220712C e condenar o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00, em razão de descontos indevidos realizados no benefício previdenciário da autora decorrentes de contrato que a parte afirma não ter celebrado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve prova suficiente da regularidade da contratação do empréstimo consignado; (ii) verificar a existência de dano moral indenizável decorrente da cobrança indevida e determinar se o valor fixado na sentença é proporcional e adequado. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo a instituição financeira responsável objetivamente pelos danos causados ao consumidor (Súmula 297 do STJ). A instituição financeira não se desincumbe do ônus de comprovar a regularidade da contratação, limitando-se a apresentar telas sistêmicas desprovidas de documentos essenciais como contrato assinado, gravações de voz, comprovantes de biometria ou outros elementos robustos que demonstrem a manifestação de vontade da consumidora. A apresentação de estornos mensais dos valores debitados pela instituição financeira reforça a inexistência de relação jurídica válida e legítima entre as partes, revelando o reconhecimento tácito da irregularidade da cobrança. É insuficiente a alegação de que o contrato impugnado seria um refinanciamento, visto que tal operação demanda novo instrumento contratual formalizado, o que não foi comprovado nos autos. Configura-se falha na prestação do serviço, ensejando responsabilidade civil da instituição financeira, uma vez que realizou descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, caracterizando-se dano moral in re ipsa. O valor fixado a título de danos morais (R$ 6.000,00) observa os critérios da razoabilidade, proporcionalidade, caráter compensatório e pedagógico, não sendo cabível a sua minoração. Correta a aplicação dos juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e da correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Insubsistente o pleito de redução dos honorários advocatícios, fixados na sentença no mínimo legal (10%) e majorados no grau recursal para 15%, nos termos do art. 85, §11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes da realização de empréstimo não contratado, cabendo-lhe o ônus de demonstrar a regularidade da contratação mediante elementos de prova robustos e suficientes. 2. A apresentação isolada de telas sistêmicas não é suficiente para comprovar a existência de contrato, especialmente quando impugnada pela parte consumidora. 3. O desconto indevido em benefício previdenciário, decorrente de contrato inexistente, configura dano moral in re ipsa, passível de indenização. 4. O refinanciamento de contrato pressupõe a celebração de nova avença formalizada, sendo inválido na ausência de instrumento contratual específico. 5. Os juros moratórios incidem desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ) e a correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ).” - Dispositivos relevantes citados: CC, art. 225; CDC, arts. 6º, VIII, e 47º; CPC, art. 85, §§ 2º e 11º, 373, II, e 422. Jurisprudência relevante citada: TJMT, ApCiv 10019412020188110045; TJMT, ApCiv 1008678-75.2023.8.11.0041; TJPE, ApCiv 4878997; TJPB, ApCiv 0811002-94.2022.8.15.0251; TJMT, ApCiv 1002969-89.2017.8.11.0002; TJMT, ApCiv 1002948-20.2022.8.11.0041; STJ, Súmulas 54, 297 e 362. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por ITAÚ UNIBANCO S.A. contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito Luiz Antonio Sari da 1ª Vara Cível de Rondonópolis, que, nos autos da Ação de Anulação de Negócio Jurídico c/c Reparação por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência proposta por Neide Trindade Varella, julgou procedentes os pedidos para declarar inexistente o apontamento indicado na inicial e condenar a parte ré à indenização por danos morais no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta, em síntese, a regularidade da contratação e a ausência de má-fé, pugnando reforma integral da r. sentença. Defende, ainda, a inexistência de danos morais, pois, para além da validade do contrato, a conduta da instituição financeira decorreu de exercício regular de direito. Aduz que o termo inicial dos juros moratórios deve ser alterado para incidir a partir da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ, “uma vez que é somente a partir desta data é dada ao devedor a opção de saldar sua obrigação”. Diante disso, requer o provimento do recurso, a fim de se reformar totalmente a r. sentença, julgando-se improcedente a ação. Subsidiariamente, que seja determinado o afastamento ou minoração dos danos morais, com aplicação da Súmula 362 do STJ e minoração dos honorários advocatícios. Contrarrazões no ID 289725860. Cumpridos os requisitos de admissibilidade, submeto o recurso ao julgamento colegiado. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR): Egrégia Câmara: Como visto, trata-se de recurso de apelação interposto por Itaú Unibanco S/A contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação ajuizada por Neide Trindade Varella, para declarar a inexistência do contrato de nº 0022422724120220712C e condenar a instituição financeira à indenização por danos morais no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Na inicial, a parte autora, ora apelada, afirma que a instituição financeira requerida vem realizando descontos de R$ 400,00 em seu benefício de aposentadoria, supostamente relacionados a um contrato de empréstimo consignado que desconhece e jamais firmou. Aduz ainda que, de forma injustificada, a instituição financeira vinha depositando valor semelhante em sua conta bancária com a justificativa de “estorno”. Por estas razões, a consumidora ajuizou a presente ação, pleiteando a declaração de inexistência do contrato nº 0022422724120220712C e a indenização em danos morais. Ao apresentar contestação, a instituição financeira, ora apelante, defende a validade da contratação, porquanto realizada com consentimento da consumidora e por meios legítimos. Assevera, ainda, que se trata de refinanciamento de outro contrato, o que supostamente justificaria a ausência de instrumento contratual específico. O juízo de origem julgou procedente a ação, nos seguintes termos: Vistos, etc... EIDE TRINDADE VARELLA, com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, ingressou neste juízo com a presente 'Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais' em desfavor de ITAÚ UNIBANCO S/A, pessoa jurídica de direito privado, aduzindo: “Que, alega não haver contratado empréstimo consignado junto ao réu, razão pela qual vem sofrendo descontos indevidos em seus proventos; que, o contrato nº 0022422724120220712C, contraído na data de 12/07/2022, fora feito à sua revelia, com desconto mensal de R$ 400,00 (quatrocentos reais), assim, requer a procedência da ação, com a condenação da parte ré em danos morais, bem como nos encargos da sucumbência. Junta documentos e dá à causa o valor de R$ 26.166,35 (vinte e seis mil, cento e sessenta e seis reais, trinta e cinco centavos), postulando a ação sob o manto da assistência judiciária”. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi indeferido, não sobrevindo nenhum recurso, bem como deferido o pedido de assistência judiciária gratuita e determinada a citação do réu, não sendo designada audiência de conciliação. Devidamente citado, contestara o pedido, onde procura rechaçar as assertivas levadas a efeito pela autora, pugnando pela improcedência da ação, uma vez que o ato que se pretende anular não possui nenhum defeito, razão pela qual deve o autor ser condenado nos ônus da sucumbência. Junta documentos. Sobre a contestação, manifestou-se a autora. Foi determinada a especificação das provas, tendo a parte autora requerido o julgamento antecipado da lide; e, a empresa ré produção de prova oral. Saneado o processo, foi designada audiência de conciliação, instrução e julgamento, a qual se realizou, ocasião em que foi tomado o depoimento pessoal da autora; e, em alegações derradeiras, as partes reprisaram as teses anteriormente esposadas – Id 185457626, vindo-me os autos conclusos. É o relatório necessário. DECIDO: No caso em tela, a pretensão levada a efeito pela autora é o reconhecimento da inexistência de débito e reparação de danos morais, porque, segundo a inicial, o contrato nº 0022422724120220712C, contraído na data de 12/07/2022, fora feito à sua revelia, bem como o valor tomado no referido empréstimo não aportou em sua conta bancária, razão pela qual, busca ser indenizada por danos morais. Analisando as razões de fato e de direito deduzidas pelas partes e diante das provas trazidas à colação, tenho comigo que a presente ação merece acolhimento, pois, em que pese a versão defensiva trazida na contestação, entendo que houve provas suficientes a demonstrar que a culpa pela ocorrência do fato narrado na exordial, deve ser debitado à empresa ré, que não tomara as providências necessárias que o caso, naquele momento exigia. Infere-se dos autos que a autora negou expressamente a formalização do contrato de nº 0022422724120220712C, de maneira que o ônus de provar o contrário seria do réu, pois o ordenamento jurídico brasileiro não comporta prova negativa.A propósito, sobre a distribuição do ônus da prova, Celso Agrícola Barbi leciona: (...) No caso concreto, extrai-se que o réu não se desincumbiu de seu ônus probatório disposto no artigo 373, II, do Código de Processo Civil, porquanto não apresentou cópia dos documentos pessoais da autora e documentos afins, colacionando apenas e tão somente telas sistêmicas. Insta salientar que as telas de computador apresentadas com a peça de bloqueio não são suficientes, por si sós, para demonstrar a contratação do empréstimo, por se tratarem de documentos produzidos de forma unilateral e de fácil manipulação, oportunamente impugnados pela parte autora. Registra-se que não há nos autos sequer um documento ou outro meio de prova capaz de indicar a autorização da autora, para a solicitação dos serviços de prestados pela instituição financeira ré. Lado outro, não se desconhece, a propósito, que com a modernidade houve verdadeira difusão das contratações através de telefone e de meios eletrônicos. Ocorre que o novo sistema, embora seja ágil, demonstra evidente vulnerabilidade, ensejando situação como a destes autos, pois facilita a atuação de falsários e dificulta a comprovação, pela instituição financeira ré, de quem efetivamente com ela contratou. Ainda que o Judiciário não possa ignorar tal realidade, também não pode deixar de exigir a tradicional prova da contratação - instrumento contratual assinado pela parte ré - mormente quando esta nega a existência de qualquer vínculo com a instituição financeira requerida e a sua alegação é fundada apenas em seus próprios dados unilaterais. Ora, se o requerido possui sistema eletrônico, inclusive de contratação, é dever seu dispor de meios seguros para garantir a identidade de seus clientes, sob pena de responder pela falha na prestação do serviço, assumindo para si o ônus da prova da contratação. Sobre a questão, eis a jurisprudência: (...) Assinala-se, por fim, que a autora não reconhece a relação jurídica estabelecida com a parte ré e que redundou em descontos em seu benefício previdenciário, portanto, cabe ao pretenso credor, então, o ônus da prova acerca da existência e da legitimidade da dívida. Conclui-se dizendo que os prints de tela do sistema eletrônico interno, sem documentos pessoais e assinatura da suposta contratante, não têm o condão de comprovar a contratação, pois é prova unilateral, sem dados hábeis a comprovar relação jurídica contratual. Assim, inequívoca a falha na prestação de serviços prestados pelo requerido, via de consequência a condenação em danos morais é medida que se impõe. Para a fixação do valor do dano moral, inexiste critério definido, pois por não ter natureza reparatória, torna-se difícil ou até mesmo impossível a fixação da indenização em valor equivalente ao dano, mormente como na situação de abalo de crédito, onde não há previsão legal específica no Código Civil acerca do correspondente dano moral ou mesmo patrimonial. Também, se à falta de critérios objetivos da lei, o juiz tem de se valer da prudência para atender, em cada caso, às suas peculiaridades, assim como à repercussão econômica da indenização do dano moral, o certo é que o valor da condenação, como princípio geral: "não deve ser nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequeno que se torne inexpressivo" (Humberto Theodoro Júnior, Dano Moral, página 46). Assim, provado nos autos que houve má prestação de serviços, fato esse de exclusiva culpa do réu, assim, havendo o dano moral, impõe-se o seu ressarcimento e, no que tange a fixação do dano, área em que, em situação como dos autos, arbitro R$ 6.000,00 (seis mil reais), indenização esta que atende os princípios, pois não se deve levar em conta apenas o potencial econômico da empresa demandada, é preciso também a repercussão do ressarcimento sobre a situação social e patrimonial do ofendido, para que lhe seja proporcionada. Face ao exposto e princípios de direito aplicáveis à espécie JULGO PROCEDENTE a presente 'Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais" promovida por NEIDE TRINDADE VARELLA, em desfavor de ITAÚ UNIBANCO S/A, com qualificação nos autos, para declarar inexistente o contrato nº 0022422724120220712C, contraído na data de 12/07/2022; condenar o réu no pagamento da importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de danos morais, devendo se corrigido: juros de 1% ao mês a contar do evento danoso e correção monetária a partir desta decisão, bem como no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação, revogando a decisão Id 156606877. [...] Insurge-se a instituição financeira requerida contra a sentença, pleiteando o provimento do recurso para que seja julgada totalmente improcedente a demanda. Subsidiariamente, requer que seja determinado o afastamento ou minoração dos danos morais e minoração dos honorários advocatícios. De proêmio, impende ressaltar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor, conforme pacífica jurisprudência cristalizada na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Nesse contexto, imperativa a análise da controvérsia sob o prisma da vulnerabilidade do consumidor e dos princípios da boa-fé objetiva, transparência e dever de informação que norteiam as relações consumeristas. No presente caso, cinge-se a controvérsia à análise da suficiência probatória das telas sistêmicas para demonstrar a validade da contratação eletrônica do empréstimo consignado, bem como na configuração de eventual responsabilidade civil da instituição financeira pelos alegados danos morais. DAS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS Primeiramente, cumpre reconhecer que, de fato, a evolução tecnológica transformou as relações contratuais, tornando amplamente difundidas as contratações por meio eletrônico. O ordenamento jurídico, atento a essa realidade, conferiu validade jurídica aos documentos eletrônicos, conforme dispõem os artigos 225 do Código Civil e 422 do Código de Processo Civil. Não obstante, a mera apresentação de telas sistêmicas não constitui, por si só, prova inequívoca da contratação, especialmente quando impugnada pela parte contrária, como ocorre nos presentes autos. É necessário que a instituição financeira demonstre, de forma robusta, não apenas a existência dos registros eletrônicos, mas também a autenticidade da manifestação de vontade do suposto contratante. No caso em exame, verifica-se que o apelante fundamentou sua defesa exclusivamente na apresentação de telas sistêmicas, sem juntar aos autos documentos pessoais da apelada, contratos assinados ou outros elementos que pudessem conferir maior segurança à prova da contratação. Embora seja certo que a contratação eletrônica prescinde de documento físico assinado, é igualmente verdadeiro que a instituição financeira deve dispor de meios seguros para garantir a identidade de seus clientes e a autenticidade das operações realizadas. A jurisprudência desta Corte tem se posicionado no sentido de que as telas sistêmicas, embora admissíveis como meio de prova, devem vir acompanhadas de outros elementos que corroborem a veracidade da contratação, especialmente quando existe negativa expressa do suposto contratante. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TELAS SISTÊMICAS - DOCUMENTOS UNILATERAIS - DANO MORAL – CONFIGURADO – RECURSO DESPROVIDO. A juntada de cópias de telas sistêmicas e faturas mensais, produzidas unilateralmente sem qualquer outro elemento de prova não é suficiente para sustentar o alegado pela defesa.” (TJ-MT 10019412020188110045 MT, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 28/09/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/09/2021, grifo nosso) “As telas do sistema da recorrida não podem ser admitidas como provas porque são confeccionadas unilateralmente, extraídas do seu sistema interno e, mormente quando dissociadas de outros elementos comprobatórios, não têm o condão de atestar, de maneira inequívoca, os fatos alegados, no caso, a aceitação do passageiro da acomodação em outra data, restando configurada a falha na prestação de serviço passível de responsabilização.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1008678-75.2023.8.11 .0041, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 16/11/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/11/2023, grifo nosso) No presente caso, a situação apresenta contornos peculiares que merecem especial atenção. Conforme reconhecido pela própria apelada e não refutado pelo apelante, a instituição financeira vem realizando, mensalmente e de forma espontânea, estornos dos valores descontados dos proventos previdenciários da autora, o que, longe de ser mero ato de liberalidade, revela o reconhecimento tácito da irregularidade da cobrança. Ora, se a contratação fosse regular e os valores devidos, não haveria razão plausível para que a instituição financeira procedesse aos mencionados estornos de forma sistemática e espontânea. Essa circunstância, aliada à ausência de documentação complementar que pudesse conferir maior robustez à prova da contratação, conduz à conclusão de que, efetivamente, houve falha na prestação dos serviços bancários. Embora a apelante sustente que o contrato impugnado consiste em mero refinanciamento de contrato preexistente, apresentando como prova o comprovante de realização da operação (ID 289723881), referido documento não pode ser considerado instrumento contratual válido, tampouco prova suficiente da manifestação de vontade da consumidora, especialmente por não conter assinatura ou informações essenciais sobre as condições da operação. Ademais, cumpre esclarecer que o refinanciamento, embora vinculado ao contrato original, constitui negócio jurídico autônomo que demanda instrumentalização própria. Não se trata de mera prorrogação ou alteração do contrato inicial, mas sim de nova avença que substitui a anterior, estabelecendo condições diversas quanto a prazo, valor das parcelas e demais cláusulas contratuais. Por essa razão, o refinanciamento deveria estar devidamente formalizado em instrumento específico, contendo todas as informações e requisitos exigidos para os contratos de empréstimo consignado, não sendo admissível sua comprovação mediante simples comprovante de operação desprovido dos elementos essenciais à validade negocial. A propósito: “É cediço que o refinanciamento consiste é um novo contrato, pelo qual, o empréstimo anterior é rediscutido, seja no sentido de liberação de mais crédito ou aumento das parcelas; diminuição dos juros aplicados, porém uma vez realizado, o contrato anterior não existe mais, no caso em tela, observa-se que embora o banco argumente o refinanciamento, não faz prova disso, pois os três contratos existem simultaneamente e estão sendo descontados, além dos boletos enviados à residência da autora e negativação indevida de seu nome.” (TJ-PE - APL: 4878997 PE, Relator.: José Viana Ulisses Filho, Data de Julgamento: 22/11/2017, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação: 14/12/2017, grifo nosso) “Assim como afirmou o Juiz de origem e não foi refutado pelo Banco, o contrato de empréstimo nº 625723670, teve sua nulidade declarada nos autos do processo nº 0811005-49.2022.8.15 .0251, ante a falsidade da assinatura, de modo que, havendo a nulidade do contrato originário, que foi refinanciado, perde-se a validade o contrato secundário. – O contrato de refinanciamento é considerado um contrato coligado ao contrato de empréstimo principal, já que ambos estão relacionados ao mesmo objeto, que é a dívida do mutuário. Ressalte-se, ainda, que as condições do contrato de refinanciamento são dependentes do contrato de empréstimo principal, uma vez que é a dívida original que está sendo refinanciada.” (TJ-PB - AC: 08110029420228150251, Relator.: Des. José Ricardo Porto, 1ª Câmara Cível, grifo nosso) É relevante destacar que, no sistema de responsabilidade civil consumerista aplicável às instituições financeiras, vigora a teoria do risco do negócio. Assim, ao disponibilizar sistemas eletrônicos de contratação, o fornecedor assume os riscos inerentes a essa modalidade de prestação de serviços, devendo responder pelos danos decorrentes de eventuais falhas de segurança ou fraudes praticadas por terceiros. Nesse contexto, a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, encontra plena aplicação, cabendo à instituição financeira demonstrar a regularidade da contratação e a inexistência de defeito na prestação do serviço. No caso dos autos, tal ônus não foi adequadamente cumprido. DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO Por força do art. 373, II, do CPC, competia ao banco apelado demonstrar, de forma robusta, que houve legítima contratação, o que poderia ter sido feito por meio da juntada do contrato e comprovação de saques, movimentação bancária, gravação de ligação telefônica, ou mesmo laudo pericial que atestasse a autenticidade da assinatura. Nenhum desses elementos, contudo, foi apresentado nos autos. À luz do contexto probatório, nota-se que a instituição financeira não logrou êxito em demonstrar a legitimidade do negócio jurídico supostamente firmado, visto que sequer colacionou aos autos o instrumento contratual, limitando-se a defender, de forma genérica, a sua existência e validade. Com essas considerações, tendo em vista a fragilidade do acervo probatório produzido pela instituição financeira, que dispunha de diversos meios para demonstrar a legitimidade da contratação, mas não o fez, e diante dos demais elementos carreados aos autos, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade da avença e, por consequência, da indevida realização de descontos no benefício previdenciário da apelada. DOS DANOS MORAIS Prosseguindo, apesar do esforço argumentativo da instituição financeira, tenho que restou demonstrada, na hipótese, a falha na prestação do serviço do banco requerido, por ter realizado descontos no benefício previdenciário da parte autora relativos a contrato de empréstimo consignado cuja legitimidade não foi comprovada. Assim, compreende-se que está caracterizada situação apta a ensejar a indenização em danos morais. A jurisprudência deste egrégio Sodalício é no sentido de que a cobrança indevida decorrente de contrato fraudulento resulta em danos morais in re ipsa, os quais dispensam a comprovação do abalo extrapatrimonial sofrido. Destaca-se: “O desconto indevido acarreta dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, sendo desnecessária a comprovação do abalo ou sofrimento psicológico. V - A indenização por danos morais deve atender ao caráter sancionatório e inibitório, suficiente a desestimular a repetição da conduta lesiva, razão pela qual o valor do dano moral fixado na origem em R$ 8.000,00 (oito mil reais), não merece minoração.” (TJ-MT - AC: 10029698920178110002, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 21/06/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2023) Nesta ótica, o princípio do livre convencimento confere ao magistrado a prudente prerrogativa de arbitrar o valor que entender justo, sempre de acordo com as peculiaridades do caso concreto, fazendo uma correspondência entre a ofensa e o valor da condenação. Deve-se observar os princípios que norteiam o dano moral tais como: a posição social do ofendido, a capacidade econômica do causador e a extensão da dor sofrida, sob pena de propiciar o locupletamento ilícito à vítima. Ao mesmo tempo, o valor deve ser significativo para que não passe despercebido, coibindo a conduta negligente do agente causador. O quantum não deve representar mero simbolismo, sob pena de esvaziar o caráter compensatório da sanção, mas não pode, também, impingir montante extremamente gravoso ao ofensor. Na presente situação, a indenização por danos morais imposta no ato sentencial, no valor R$ 6.000,00 (seis mil reais), mostra-se compatível, considerando as particularidades do pleito e dos fatos assentados, bem como, observados os princípios da moderação e razoabilidade. Aliás, quanto ao pleito subsidiário de redução do montante indenizatório devido, entendo que não deve prosperar, ante o risco de esgotar o caráter punitivo-pedagógico da medida. Nesse sentido: “Se a instituição financeira não comprova a regularidade do empréstimo consignado, tem-se por inexistente a dívida. O montante indenizatório deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade bem como ao caráter satisfativo-pedagógico da medida. Constatada a má-fé, as parcelas imotivadamente descontadas devem ser restituídas em dobro (art. 42 do CDC).” (TJ-MT, ApCiv 1002948-20.2022.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Julgado em 02/07/2024, Publicado em 02/07/2024) Assim, mantenho a condenação por danos morais no valor fixado na sentença. DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Neste ponto, necessário consignar que sendo o contrato nulo, isso configura uma situação de responsabilidade extracontratual, pois não há um contrato válido que regule a relação entre as partes. A parte apelante sustenta que os juros moratórios devem incidir a partir da data do arbitramento do valor da indenização, conforme Súmula 362 do STJ. Contudo, verifico que o juízo de origem decidiu em consonância com o entendimento jurisprudencial consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: “Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.” (Súmula 54) Importa mencionar que o termo inicial a que se refere a instituição financeira é, na realidade, aplicável à correção monetária (e não aos juros de mora), por força da Súmula 362 do STJ, o que foi devidamente observado pelo juízo sentenciante. “A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.” Portanto, quanto à indenização por danos morais, a correção monetária incide a partir da data do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ, e os juros moratórios incidem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, exatamente como determinado na sentença. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Por fim, a instituição financeira impugna o quantum arbitrado a título de honorários advocatícios. Todavia, suas ilações não merecem guarida. De maneira imprecisa e sem fundamentos sólidos, alega a excessividade do percentual fixado e a inobservância do magistrado sentenciante ao § 2º do art. 85 do CPC, que dispõe: “Art. 85.A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 2ºOs honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I- o grau de zelo do profissional; II- o lugar de prestação do serviço; III- a natureza e a importância da causa; IV- o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.” Como visto, o referido dispositivo estabelece ordem decrescente de preferência, sendo o proveito econômico ou o valor da causa parâmetros subsidiários para fixação dos honorários sucumbenciais, devendo ser adotados apenas quando inexistente condenação pecuniária. Além disso, há expressa limitação ao percentual a ser arbitrado, de no mínimo 10% e máximo de 20% sobre a base de cálculo, o que foi devidamente considerado pelo magistrado. No caso dos autos, o juízo singular fixou os honorários advocatícios no mínimo legal permitido, de modo que não se verifica a plausibilidade de suas alegações. Não há falar, igualmente, em redução do quantum indenizatório por alegada excessividade, uma vez que o valor fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) se revela adequado e proporcional às circunstâncias do caso. Considerando-se a capacidade econômica da instituição financeira ré e a necessidade de que a indenização cumpra tanto a função compensatória quanto a pedagógica, o montante estabelecido se mostra suficiente para reparar os transtornos e constrangimentos suportados pela autora em decorrência dos descontos indevidos em seus proventos previdenciários, sem configurar enriquecimento sem causa, ao mesmo tempo em que possui aptidão para desestimular a reiteração de condutas similares por parte da fornecedora de serviços bancários. Diante da ausência de comprovação, por parte da instituição financeira, da regularidade das cobranças impugnadas, bem como da inexistência de prova incontestável de que a consumidora possuía pleno conhecimento e consentiu expressamente com a contratação, impõe-se a manutenção da sentença recorrida, por esses e seus próprios fundamentos, e em estrita observância aos princípios basilares que regem as relações de consumo, notadamente o da vulnerabilidade do consumidor e o da interpretação mais favorável (art. 47 do CDC). Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a sentença impugnada. Em se tratando de consectário lógico do resultado do julgamento, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007764-91.2024.8.11.0003

ID: 310850932

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007764-91.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEIDE TRINDADE VARELLA

Acórdão

Advogados:

EDILIA FERNANDES DAS GRACAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007764-91.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Defeito, nulidade ou anulaç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007764-91.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.701.190/0001-04 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), NEIDE TRINDADE VARELLA - CPF: 463.777.789-53 (APELADO), EDILIA FERNANDES DAS GRACAS - CPF: 027.463.306-01 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Itaú Unibanco S.A. contra sentença proferida em Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais ajuizada por Neide Trindade Varella, que julgou procedentes os pedidos para declarar a inexistência do contrato nº 0022422724120220712C e condenar o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00, em razão de descontos indevidos realizados no benefício previdenciário da autora decorrentes de contrato que a parte afirma não ter celebrado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve prova suficiente da regularidade da contratação do empréstimo consignado; (ii) verificar a existência de dano moral indenizável decorrente da cobrança indevida e determinar se o valor fixado na sentença é proporcional e adequado. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo a instituição financeira responsável objetivamente pelos danos causados ao consumidor (Súmula 297 do STJ). A instituição financeira não se desincumbe do ônus de comprovar a regularidade da contratação, limitando-se a apresentar telas sistêmicas desprovidas de documentos essenciais como contrato assinado, gravações de voz, comprovantes de biometria ou outros elementos robustos que demonstrem a manifestação de vontade da consumidora. A apresentação de estornos mensais dos valores debitados pela instituição financeira reforça a inexistência de relação jurídica válida e legítima entre as partes, revelando o reconhecimento tácito da irregularidade da cobrança. É insuficiente a alegação de que o contrato impugnado seria um refinanciamento, visto que tal operação demanda novo instrumento contratual formalizado, o que não foi comprovado nos autos. Configura-se falha na prestação do serviço, ensejando responsabilidade civil da instituição financeira, uma vez que realizou descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, caracterizando-se dano moral in re ipsa. O valor fixado a título de danos morais (R$ 6.000,00) observa os critérios da razoabilidade, proporcionalidade, caráter compensatório e pedagógico, não sendo cabível a sua minoração. Correta a aplicação dos juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e da correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Insubsistente o pleito de redução dos honorários advocatícios, fixados na sentença no mínimo legal (10%) e majorados no grau recursal para 15%, nos termos do art. 85, §11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes da realização de empréstimo não contratado, cabendo-lhe o ônus de demonstrar a regularidade da contratação mediante elementos de prova robustos e suficientes. 2. A apresentação isolada de telas sistêmicas não é suficiente para comprovar a existência de contrato, especialmente quando impugnada pela parte consumidora. 3. O desconto indevido em benefício previdenciário, decorrente de contrato inexistente, configura dano moral in re ipsa, passível de indenização. 4. O refinanciamento de contrato pressupõe a celebração de nova avença formalizada, sendo inválido na ausência de instrumento contratual específico. 5. Os juros moratórios incidem desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ) e a correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ).” - Dispositivos relevantes citados: CC, art. 225; CDC, arts. 6º, VIII, e 47º; CPC, art. 85, §§ 2º e 11º, 373, II, e 422. Jurisprudência relevante citada: TJMT, ApCiv 10019412020188110045; TJMT, ApCiv 1008678-75.2023.8.11.0041; TJPE, ApCiv 4878997; TJPB, ApCiv 0811002-94.2022.8.15.0251; TJMT, ApCiv 1002969-89.2017.8.11.0002; TJMT, ApCiv 1002948-20.2022.8.11.0041; STJ, Súmulas 54, 297 e 362. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por ITAÚ UNIBANCO S.A. contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito Luiz Antonio Sari da 1ª Vara Cível de Rondonópolis, que, nos autos da Ação de Anulação de Negócio Jurídico c/c Reparação por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência proposta por Neide Trindade Varella, julgou procedentes os pedidos para declarar inexistente o apontamento indicado na inicial e condenar a parte ré à indenização por danos morais no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta, em síntese, a regularidade da contratação e a ausência de má-fé, pugnando reforma integral da r. sentença. Defende, ainda, a inexistência de danos morais, pois, para além da validade do contrato, a conduta da instituição financeira decorreu de exercício regular de direito. Aduz que o termo inicial dos juros moratórios deve ser alterado para incidir a partir da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ, “uma vez que é somente a partir desta data é dada ao devedor a opção de saldar sua obrigação”. Diante disso, requer o provimento do recurso, a fim de se reformar totalmente a r. sentença, julgando-se improcedente a ação. Subsidiariamente, que seja determinado o afastamento ou minoração dos danos morais, com aplicação da Súmula 362 do STJ e minoração dos honorários advocatícios. Contrarrazões no ID 289725860. Cumpridos os requisitos de admissibilidade, submeto o recurso ao julgamento colegiado. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR): Egrégia Câmara: Como visto, trata-se de recurso de apelação interposto por Itaú Unibanco S/A contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação ajuizada por Neide Trindade Varella, para declarar a inexistência do contrato de nº 0022422724120220712C e condenar a instituição financeira à indenização por danos morais no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Na inicial, a parte autora, ora apelada, afirma que a instituição financeira requerida vem realizando descontos de R$ 400,00 em seu benefício de aposentadoria, supostamente relacionados a um contrato de empréstimo consignado que desconhece e jamais firmou. Aduz ainda que, de forma injustificada, a instituição financeira vinha depositando valor semelhante em sua conta bancária com a justificativa de “estorno”. Por estas razões, a consumidora ajuizou a presente ação, pleiteando a declaração de inexistência do contrato nº 0022422724120220712C e a indenização em danos morais. Ao apresentar contestação, a instituição financeira, ora apelante, defende a validade da contratação, porquanto realizada com consentimento da consumidora e por meios legítimos. Assevera, ainda, que se trata de refinanciamento de outro contrato, o que supostamente justificaria a ausência de instrumento contratual específico. O juízo de origem julgou procedente a ação, nos seguintes termos: Vistos, etc... EIDE TRINDADE VARELLA, com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, ingressou neste juízo com a presente 'Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais' em desfavor de ITAÚ UNIBANCO S/A, pessoa jurídica de direito privado, aduzindo: “Que, alega não haver contratado empréstimo consignado junto ao réu, razão pela qual vem sofrendo descontos indevidos em seus proventos; que, o contrato nº 0022422724120220712C, contraído na data de 12/07/2022, fora feito à sua revelia, com desconto mensal de R$ 400,00 (quatrocentos reais), assim, requer a procedência da ação, com a condenação da parte ré em danos morais, bem como nos encargos da sucumbência. Junta documentos e dá à causa o valor de R$ 26.166,35 (vinte e seis mil, cento e sessenta e seis reais, trinta e cinco centavos), postulando a ação sob o manto da assistência judiciária”. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi indeferido, não sobrevindo nenhum recurso, bem como deferido o pedido de assistência judiciária gratuita e determinada a citação do réu, não sendo designada audiência de conciliação. Devidamente citado, contestara o pedido, onde procura rechaçar as assertivas levadas a efeito pela autora, pugnando pela improcedência da ação, uma vez que o ato que se pretende anular não possui nenhum defeito, razão pela qual deve o autor ser condenado nos ônus da sucumbência. Junta documentos. Sobre a contestação, manifestou-se a autora. Foi determinada a especificação das provas, tendo a parte autora requerido o julgamento antecipado da lide; e, a empresa ré produção de prova oral. Saneado o processo, foi designada audiência de conciliação, instrução e julgamento, a qual se realizou, ocasião em que foi tomado o depoimento pessoal da autora; e, em alegações derradeiras, as partes reprisaram as teses anteriormente esposadas – Id 185457626, vindo-me os autos conclusos. É o relatório necessário. DECIDO: No caso em tela, a pretensão levada a efeito pela autora é o reconhecimento da inexistência de débito e reparação de danos morais, porque, segundo a inicial, o contrato nº 0022422724120220712C, contraído na data de 12/07/2022, fora feito à sua revelia, bem como o valor tomado no referido empréstimo não aportou em sua conta bancária, razão pela qual, busca ser indenizada por danos morais. Analisando as razões de fato e de direito deduzidas pelas partes e diante das provas trazidas à colação, tenho comigo que a presente ação merece acolhimento, pois, em que pese a versão defensiva trazida na contestação, entendo que houve provas suficientes a demonstrar que a culpa pela ocorrência do fato narrado na exordial, deve ser debitado à empresa ré, que não tomara as providências necessárias que o caso, naquele momento exigia. Infere-se dos autos que a autora negou expressamente a formalização do contrato de nº 0022422724120220712C, de maneira que o ônus de provar o contrário seria do réu, pois o ordenamento jurídico brasileiro não comporta prova negativa.A propósito, sobre a distribuição do ônus da prova, Celso Agrícola Barbi leciona: (...) No caso concreto, extrai-se que o réu não se desincumbiu de seu ônus probatório disposto no artigo 373, II, do Código de Processo Civil, porquanto não apresentou cópia dos documentos pessoais da autora e documentos afins, colacionando apenas e tão somente telas sistêmicas. Insta salientar que as telas de computador apresentadas com a peça de bloqueio não são suficientes, por si sós, para demonstrar a contratação do empréstimo, por se tratarem de documentos produzidos de forma unilateral e de fácil manipulação, oportunamente impugnados pela parte autora. Registra-se que não há nos autos sequer um documento ou outro meio de prova capaz de indicar a autorização da autora, para a solicitação dos serviços de prestados pela instituição financeira ré. Lado outro, não se desconhece, a propósito, que com a modernidade houve verdadeira difusão das contratações através de telefone e de meios eletrônicos. Ocorre que o novo sistema, embora seja ágil, demonstra evidente vulnerabilidade, ensejando situação como a destes autos, pois facilita a atuação de falsários e dificulta a comprovação, pela instituição financeira ré, de quem efetivamente com ela contratou. Ainda que o Judiciário não possa ignorar tal realidade, também não pode deixar de exigir a tradicional prova da contratação - instrumento contratual assinado pela parte ré - mormente quando esta nega a existência de qualquer vínculo com a instituição financeira requerida e a sua alegação é fundada apenas em seus próprios dados unilaterais. Ora, se o requerido possui sistema eletrônico, inclusive de contratação, é dever seu dispor de meios seguros para garantir a identidade de seus clientes, sob pena de responder pela falha na prestação do serviço, assumindo para si o ônus da prova da contratação. Sobre a questão, eis a jurisprudência: (...) Assinala-se, por fim, que a autora não reconhece a relação jurídica estabelecida com a parte ré e que redundou em descontos em seu benefício previdenciário, portanto, cabe ao pretenso credor, então, o ônus da prova acerca da existência e da legitimidade da dívida. Conclui-se dizendo que os prints de tela do sistema eletrônico interno, sem documentos pessoais e assinatura da suposta contratante, não têm o condão de comprovar a contratação, pois é prova unilateral, sem dados hábeis a comprovar relação jurídica contratual. Assim, inequívoca a falha na prestação de serviços prestados pelo requerido, via de consequência a condenação em danos morais é medida que se impõe. Para a fixação do valor do dano moral, inexiste critério definido, pois por não ter natureza reparatória, torna-se difícil ou até mesmo impossível a fixação da indenização em valor equivalente ao dano, mormente como na situação de abalo de crédito, onde não há previsão legal específica no Código Civil acerca do correspondente dano moral ou mesmo patrimonial. Também, se à falta de critérios objetivos da lei, o juiz tem de se valer da prudência para atender, em cada caso, às suas peculiaridades, assim como à repercussão econômica da indenização do dano moral, o certo é que o valor da condenação, como princípio geral: "não deve ser nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequeno que se torne inexpressivo" (Humberto Theodoro Júnior, Dano Moral, página 46). Assim, provado nos autos que houve má prestação de serviços, fato esse de exclusiva culpa do réu, assim, havendo o dano moral, impõe-se o seu ressarcimento e, no que tange a fixação do dano, área em que, em situação como dos autos, arbitro R$ 6.000,00 (seis mil reais), indenização esta que atende os princípios, pois não se deve levar em conta apenas o potencial econômico da empresa demandada, é preciso também a repercussão do ressarcimento sobre a situação social e patrimonial do ofendido, para que lhe seja proporcionada. Face ao exposto e princípios de direito aplicáveis à espécie JULGO PROCEDENTE a presente 'Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais" promovida por NEIDE TRINDADE VARELLA, em desfavor de ITAÚ UNIBANCO S/A, com qualificação nos autos, para declarar inexistente o contrato nº 0022422724120220712C, contraído na data de 12/07/2022; condenar o réu no pagamento da importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de danos morais, devendo se corrigido: juros de 1% ao mês a contar do evento danoso e correção monetária a partir desta decisão, bem como no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação, revogando a decisão Id 156606877. [...] Insurge-se a instituição financeira requerida contra a sentença, pleiteando o provimento do recurso para que seja julgada totalmente improcedente a demanda. Subsidiariamente, requer que seja determinado o afastamento ou minoração dos danos morais e minoração dos honorários advocatícios. De proêmio, impende ressaltar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor, conforme pacífica jurisprudência cristalizada na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Nesse contexto, imperativa a análise da controvérsia sob o prisma da vulnerabilidade do consumidor e dos princípios da boa-fé objetiva, transparência e dever de informação que norteiam as relações consumeristas. No presente caso, cinge-se a controvérsia à análise da suficiência probatória das telas sistêmicas para demonstrar a validade da contratação eletrônica do empréstimo consignado, bem como na configuração de eventual responsabilidade civil da instituição financeira pelos alegados danos morais. DAS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS Primeiramente, cumpre reconhecer que, de fato, a evolução tecnológica transformou as relações contratuais, tornando amplamente difundidas as contratações por meio eletrônico. O ordenamento jurídico, atento a essa realidade, conferiu validade jurídica aos documentos eletrônicos, conforme dispõem os artigos 225 do Código Civil e 422 do Código de Processo Civil. Não obstante, a mera apresentação de telas sistêmicas não constitui, por si só, prova inequívoca da contratação, especialmente quando impugnada pela parte contrária, como ocorre nos presentes autos. É necessário que a instituição financeira demonstre, de forma robusta, não apenas a existência dos registros eletrônicos, mas também a autenticidade da manifestação de vontade do suposto contratante. No caso em exame, verifica-se que o apelante fundamentou sua defesa exclusivamente na apresentação de telas sistêmicas, sem juntar aos autos documentos pessoais da apelada, contratos assinados ou outros elementos que pudessem conferir maior segurança à prova da contratação. Embora seja certo que a contratação eletrônica prescinde de documento físico assinado, é igualmente verdadeiro que a instituição financeira deve dispor de meios seguros para garantir a identidade de seus clientes e a autenticidade das operações realizadas. A jurisprudência desta Corte tem se posicionado no sentido de que as telas sistêmicas, embora admissíveis como meio de prova, devem vir acompanhadas de outros elementos que corroborem a veracidade da contratação, especialmente quando existe negativa expressa do suposto contratante. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TELAS SISTÊMICAS - DOCUMENTOS UNILATERAIS - DANO MORAL – CONFIGURADO – RECURSO DESPROVIDO. A juntada de cópias de telas sistêmicas e faturas mensais, produzidas unilateralmente sem qualquer outro elemento de prova não é suficiente para sustentar o alegado pela defesa.” (TJ-MT 10019412020188110045 MT, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 28/09/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/09/2021, grifo nosso) “As telas do sistema da recorrida não podem ser admitidas como provas porque são confeccionadas unilateralmente, extraídas do seu sistema interno e, mormente quando dissociadas de outros elementos comprobatórios, não têm o condão de atestar, de maneira inequívoca, os fatos alegados, no caso, a aceitação do passageiro da acomodação em outra data, restando configurada a falha na prestação de serviço passível de responsabilização.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1008678-75.2023.8.11 .0041, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 16/11/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/11/2023, grifo nosso) No presente caso, a situação apresenta contornos peculiares que merecem especial atenção. Conforme reconhecido pela própria apelada e não refutado pelo apelante, a instituição financeira vem realizando, mensalmente e de forma espontânea, estornos dos valores descontados dos proventos previdenciários da autora, o que, longe de ser mero ato de liberalidade, revela o reconhecimento tácito da irregularidade da cobrança. Ora, se a contratação fosse regular e os valores devidos, não haveria razão plausível para que a instituição financeira procedesse aos mencionados estornos de forma sistemática e espontânea. Essa circunstância, aliada à ausência de documentação complementar que pudesse conferir maior robustez à prova da contratação, conduz à conclusão de que, efetivamente, houve falha na prestação dos serviços bancários. Embora a apelante sustente que o contrato impugnado consiste em mero refinanciamento de contrato preexistente, apresentando como prova o comprovante de realização da operação (ID 289723881), referido documento não pode ser considerado instrumento contratual válido, tampouco prova suficiente da manifestação de vontade da consumidora, especialmente por não conter assinatura ou informações essenciais sobre as condições da operação. Ademais, cumpre esclarecer que o refinanciamento, embora vinculado ao contrato original, constitui negócio jurídico autônomo que demanda instrumentalização própria. Não se trata de mera prorrogação ou alteração do contrato inicial, mas sim de nova avença que substitui a anterior, estabelecendo condições diversas quanto a prazo, valor das parcelas e demais cláusulas contratuais. Por essa razão, o refinanciamento deveria estar devidamente formalizado em instrumento específico, contendo todas as informações e requisitos exigidos para os contratos de empréstimo consignado, não sendo admissível sua comprovação mediante simples comprovante de operação desprovido dos elementos essenciais à validade negocial. A propósito: “É cediço que o refinanciamento consiste é um novo contrato, pelo qual, o empréstimo anterior é rediscutido, seja no sentido de liberação de mais crédito ou aumento das parcelas; diminuição dos juros aplicados, porém uma vez realizado, o contrato anterior não existe mais, no caso em tela, observa-se que embora o banco argumente o refinanciamento, não faz prova disso, pois os três contratos existem simultaneamente e estão sendo descontados, além dos boletos enviados à residência da autora e negativação indevida de seu nome.” (TJ-PE - APL: 4878997 PE, Relator.: José Viana Ulisses Filho, Data de Julgamento: 22/11/2017, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação: 14/12/2017, grifo nosso) “Assim como afirmou o Juiz de origem e não foi refutado pelo Banco, o contrato de empréstimo nº 625723670, teve sua nulidade declarada nos autos do processo nº 0811005-49.2022.8.15 .0251, ante a falsidade da assinatura, de modo que, havendo a nulidade do contrato originário, que foi refinanciado, perde-se a validade o contrato secundário. – O contrato de refinanciamento é considerado um contrato coligado ao contrato de empréstimo principal, já que ambos estão relacionados ao mesmo objeto, que é a dívida do mutuário. Ressalte-se, ainda, que as condições do contrato de refinanciamento são dependentes do contrato de empréstimo principal, uma vez que é a dívida original que está sendo refinanciada.” (TJ-PB - AC: 08110029420228150251, Relator.: Des. José Ricardo Porto, 1ª Câmara Cível, grifo nosso) É relevante destacar que, no sistema de responsabilidade civil consumerista aplicável às instituições financeiras, vigora a teoria do risco do negócio. Assim, ao disponibilizar sistemas eletrônicos de contratação, o fornecedor assume os riscos inerentes a essa modalidade de prestação de serviços, devendo responder pelos danos decorrentes de eventuais falhas de segurança ou fraudes praticadas por terceiros. Nesse contexto, a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, encontra plena aplicação, cabendo à instituição financeira demonstrar a regularidade da contratação e a inexistência de defeito na prestação do serviço. No caso dos autos, tal ônus não foi adequadamente cumprido. DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO Por força do art. 373, II, do CPC, competia ao banco apelado demonstrar, de forma robusta, que houve legítima contratação, o que poderia ter sido feito por meio da juntada do contrato e comprovação de saques, movimentação bancária, gravação de ligação telefônica, ou mesmo laudo pericial que atestasse a autenticidade da assinatura. Nenhum desses elementos, contudo, foi apresentado nos autos. À luz do contexto probatório, nota-se que a instituição financeira não logrou êxito em demonstrar a legitimidade do negócio jurídico supostamente firmado, visto que sequer colacionou aos autos o instrumento contratual, limitando-se a defender, de forma genérica, a sua existência e validade. Com essas considerações, tendo em vista a fragilidade do acervo probatório produzido pela instituição financeira, que dispunha de diversos meios para demonstrar a legitimidade da contratação, mas não o fez, e diante dos demais elementos carreados aos autos, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade da avença e, por consequência, da indevida realização de descontos no benefício previdenciário da apelada. DOS DANOS MORAIS Prosseguindo, apesar do esforço argumentativo da instituição financeira, tenho que restou demonstrada, na hipótese, a falha na prestação do serviço do banco requerido, por ter realizado descontos no benefício previdenciário da parte autora relativos a contrato de empréstimo consignado cuja legitimidade não foi comprovada. Assim, compreende-se que está caracterizada situação apta a ensejar a indenização em danos morais. A jurisprudência deste egrégio Sodalício é no sentido de que a cobrança indevida decorrente de contrato fraudulento resulta em danos morais in re ipsa, os quais dispensam a comprovação do abalo extrapatrimonial sofrido. Destaca-se: “O desconto indevido acarreta dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, sendo desnecessária a comprovação do abalo ou sofrimento psicológico. V - A indenização por danos morais deve atender ao caráter sancionatório e inibitório, suficiente a desestimular a repetição da conduta lesiva, razão pela qual o valor do dano moral fixado na origem em R$ 8.000,00 (oito mil reais), não merece minoração.” (TJ-MT - AC: 10029698920178110002, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 21/06/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2023) Nesta ótica, o princípio do livre convencimento confere ao magistrado a prudente prerrogativa de arbitrar o valor que entender justo, sempre de acordo com as peculiaridades do caso concreto, fazendo uma correspondência entre a ofensa e o valor da condenação. Deve-se observar os princípios que norteiam o dano moral tais como: a posição social do ofendido, a capacidade econômica do causador e a extensão da dor sofrida, sob pena de propiciar o locupletamento ilícito à vítima. Ao mesmo tempo, o valor deve ser significativo para que não passe despercebido, coibindo a conduta negligente do agente causador. O quantum não deve representar mero simbolismo, sob pena de esvaziar o caráter compensatório da sanção, mas não pode, também, impingir montante extremamente gravoso ao ofensor. Na presente situação, a indenização por danos morais imposta no ato sentencial, no valor R$ 6.000,00 (seis mil reais), mostra-se compatível, considerando as particularidades do pleito e dos fatos assentados, bem como, observados os princípios da moderação e razoabilidade. Aliás, quanto ao pleito subsidiário de redução do montante indenizatório devido, entendo que não deve prosperar, ante o risco de esgotar o caráter punitivo-pedagógico da medida. Nesse sentido: “Se a instituição financeira não comprova a regularidade do empréstimo consignado, tem-se por inexistente a dívida. O montante indenizatório deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade bem como ao caráter satisfativo-pedagógico da medida. Constatada a má-fé, as parcelas imotivadamente descontadas devem ser restituídas em dobro (art. 42 do CDC).” (TJ-MT, ApCiv 1002948-20.2022.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Julgado em 02/07/2024, Publicado em 02/07/2024) Assim, mantenho a condenação por danos morais no valor fixado na sentença. DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Neste ponto, necessário consignar que sendo o contrato nulo, isso configura uma situação de responsabilidade extracontratual, pois não há um contrato válido que regule a relação entre as partes. A parte apelante sustenta que os juros moratórios devem incidir a partir da data do arbitramento do valor da indenização, conforme Súmula 362 do STJ. Contudo, verifico que o juízo de origem decidiu em consonância com o entendimento jurisprudencial consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: “Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.” (Súmula 54) Importa mencionar que o termo inicial a que se refere a instituição financeira é, na realidade, aplicável à correção monetária (e não aos juros de mora), por força da Súmula 362 do STJ, o que foi devidamente observado pelo juízo sentenciante. “A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.” Portanto, quanto à indenização por danos morais, a correção monetária incide a partir da data do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ, e os juros moratórios incidem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, exatamente como determinado na sentença. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Por fim, a instituição financeira impugna o quantum arbitrado a título de honorários advocatícios. Todavia, suas ilações não merecem guarida. De maneira imprecisa e sem fundamentos sólidos, alega a excessividade do percentual fixado e a inobservância do magistrado sentenciante ao § 2º do art. 85 do CPC, que dispõe: “Art. 85.A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 2ºOs honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I- o grau de zelo do profissional; II- o lugar de prestação do serviço; III- a natureza e a importância da causa; IV- o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.” Como visto, o referido dispositivo estabelece ordem decrescente de preferência, sendo o proveito econômico ou o valor da causa parâmetros subsidiários para fixação dos honorários sucumbenciais, devendo ser adotados apenas quando inexistente condenação pecuniária. Além disso, há expressa limitação ao percentual a ser arbitrado, de no mínimo 10% e máximo de 20% sobre a base de cálculo, o que foi devidamente considerado pelo magistrado. No caso dos autos, o juízo singular fixou os honorários advocatícios no mínimo legal permitido, de modo que não se verifica a plausibilidade de suas alegações. Não há falar, igualmente, em redução do quantum indenizatório por alegada excessividade, uma vez que o valor fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) se revela adequado e proporcional às circunstâncias do caso. Considerando-se a capacidade econômica da instituição financeira ré e a necessidade de que a indenização cumpra tanto a função compensatória quanto a pedagógica, o montante estabelecido se mostra suficiente para reparar os transtornos e constrangimentos suportados pela autora em decorrência dos descontos indevidos em seus proventos previdenciários, sem configurar enriquecimento sem causa, ao mesmo tempo em que possui aptidão para desestimular a reiteração de condutas similares por parte da fornecedora de serviços bancários. Diante da ausência de comprovação, por parte da instituição financeira, da regularidade das cobranças impugnadas, bem como da inexistência de prova incontestável de que a consumidora possuía pleno conhecimento e consentiu expressamente com a contratação, impõe-se a manutenção da sentença recorrida, por esses e seus próprios fundamentos, e em estrita observância aos princípios basilares que regem as relações de consumo, notadamente o da vulnerabilidade do consumidor e o da interpretação mais favorável (art. 47 do CDC). Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a sentença impugnada. Em se tratando de consectário lógico do resultado do julgamento, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rafaelle Alves Ferraz x Banco Bradesco Financiamentos S.A. e outros

ID: 256735782

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007242-18.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RAFAELLE ALVES FERRAZ

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. SAGAMAT ADMINISTRACAO, SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA.

Sentença

Advogados:

ANGELA DA CRUZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RUY AUGUSTUS ROCHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SELMA FERNANDES DA CUNHA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SELMA FERNANDES DA CUNHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1007242-18.2022.8.11.0041. REQUERENTE: RAFAELLE ALVES FERRAZ REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMEN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1007242-18.2022.8.11.0041. REQUERENTE: RAFAELLE ALVES FERRAZ REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., SAGAMAT ADMINISTRACAO, SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA. RELATÓRIO Trata-se de ação revisional de contrato consubstanciada em abusividade da taxa de juros e demais obrigações que estariam em dissonância com a legislação consumerista, sendo incluído no polo passivo da demanda o Banco Bradesco S.A, e empresa Sagamat Administração, Serviços e Participações Ltada. Expostos os fundamentos fáticos e de direito, requereu-se o seguinte: 1 – A gratuidade da justiça; 2 – A inversão do ônus da prova; 3 – A readequação da taxa de juros cobrada e demais encargos abusivos; 4 – A restituição em dobro dos valores pagos indevidamente; e 5 – A condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. O banco demandado apresentou contestação no id. 84011739, ocasião em que impugnou a gratuidade da justiça concedida em favor da parte autora. No mérito, detalhou a forma como se dá o cumprimento do contrato celebrado entre as partes; afirmou ter agido de boa-fé e no exercício regular do seu direito e que todas as cobranças são devidas, pugnando ao final, pela total improcedência da ação. A segunda demandada contestou a ação por meio da manifestação anexada ao id. 84567811, oportunidade em que alegou, em preliminar, ilegitimidade passiva. No mérito, impugnou os pedidos lançados na inicial, alegando inexistir abusividade na contratação. Nas impugnações, a parte autora contrapôs os argumentos defensivos, mas nada disse a respeito da ilegitimidade passiva então arguida. Ultrapassada a fase de especificação, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de matéria puramente de direito que dispensa a produção de outras provas, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, entendo que o processo comporta prolação de sentença. PRELIMINARES, PREJUDICIAIS DE MÉRITO E DEMAIS QUESTÕES DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Ao contestar o pedido, o demandado pugnou pela revogação da gratuidade da justiça, mas analisando detidamente os elementos produzidos nos autos, verifica-se que a parte autora não possui rendimentos tampouco patrimônio expressivo a ponto de afastar a hipossuficiência reconhecida nos autos, motivo pelo qual mantenho a concessão do benefício. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA – DA CONCESSIONÁRIO DE VEÍCULOS Analisando detidamente a petição que inaugurou a presente ação, verifica-se que a pretensão se resume, exclusivamente, na busca de ver reconhecida a abusividade dos encargos e tarifas aplicados à contratação. Nessa perspectiva, verifica-se que a empresa SAGAMAT ADMINISTRACAO, SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA não possui ingerência sobre nenhum aspecto do contrato celebrado entre as partes, servindo apenas como intermediadora entre aqueles que efetivamente se comprometeram contratualmente, não havendo, portanto, relação de acessoriedade entre elas a ponto de justificar a sua inclusão no polo passivo da ação, pois apenas negociou o veículo adquirido pela parte autora, mas em relação ao crédito a ele concedido, a relação se restringe ao banco demandado. Ora, não há qualquer vínculo contratual entre a parte autora e a referida empresa, pois, conforme dito, ela serviu apenas de ponte entre as verdadeiras contratantes. Além disso, não há provas de que haja vínculo direto capaz de interligar a empresa em questão ao banco demando como é o caso de mesmo grupo econômico ou coisa do gênero. Além disso, não se trata de vício no produto ou do serviço da revendedora do veículo, mas apenas, como já afirmado acima, de uma ação que visa discutir a abusividade dos encargos e tarifas aplicadas ao contrato de crédito celebrado com a instituição financeira, não havendo nenhum liame entre o crédito então concedido e a atuação da revenda de veículos em razão da autonomia dos negócios jurídicos então realizados. Nesse sentido: TJMG – APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. RECOLHIMENTO DO PREPARO. IRREGULAR . PORTE DE RETORNO. DETERMINAÇÃO NÃO CUMPRIDA. DESERÇÃO. 2º RECURSO NÃO CONHECIDO . ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. REVENDEDORA DE AUTOMÓVEIS. FINANCIAMENTO. OBJETO DA REVISÃO DE CONTRATO . Para a admissibilidade do recurso de apelação há de se observar o pagamento prévio do preparo e o respectivo porte de retorno nos termos art. 1.007 do CPC/15. Não atendida a determinação para o recolhimento do porte de retorno, deve o 2º recurso ser considerado deserto e, por conseguinte, não conhecido . A legitimidade passiva é, em princípio, definida como a qualidade necessária ao réu para figurar como sujeito responsável, em tese, pelo direito material controvertido, sendo que, para a sua configuração é necessário que aqueles que forem demandados sejam sujeitos da relação jurídica de direito material trazida a juízo. A revendedora de automóveis não possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda revisional, porquanto alheia ao contrato de financiamento firmado entre o consumidor e a instituição financeira. Preliminar acolhida. Processo extinto em relação a ela. (TJ-MG - AC: 10486140004269001 Peçanha, Relator.: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 29/09/2020, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/10/2020). Grifos nosso TJPR – AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PACTO OBJETO DA LIDE. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA . POLO PASSIVO. LITISCONSÓRCIO ENTRE O BANCO FIDUCIANTE E A CONCESSIONÁRIA QUE VENDEU O VEÍCULO FINANCIADO. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE ACESSORIEDADE ENTRE TAIS AJUSTES. PRECEDENTES DO STJ E DESTE E. TRIBUNAL. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR - AI: 00632058420208160000 São José dos Pinhais 0063205-84.2020 .8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Ana Lucia Lourenco, Data de Julgamento: 16/07/2021, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/07/2021). Grifos nosso Mutatis mutandis, eis o entendimento do STJ: RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO. VEÍCULO NOVO DEFEITUOSO . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO "BANCO DA MONTADORA" INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO ART. 18 DO CDC. VOTOS VENCIDOS . 1 - Demanda movida por consumidor postulando a rescisão de contrato de compra e venda de um automóvel (Golf) em razão de vício de qualidade, bem como de arrendamento mercantil firmado com o "banco da montadora" para financiamento do veículo. 2 - Responsabilidade solidária da instituição financeira vinculada à concessionária do veículo ("banco da montadora"), pois parte integrante da cadeia de consumo. 3 - Distinção em relação às instituições financeiras que atuam como "banco de varejo", apenas concedendo financiamento ao consumidor para aquisição de um veículo novo ou usado sem vinculação direta com o fabricante. 4 - Aplicação do art . 18 do CDC. 5 - RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO POR MAIORIA, COM DOIS VOTOS VENCIDOS. (STJ - REsp: 1379839 SP 2013/0081255-4, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 11/11/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2014). Grifos nosso Assim, não havendo relação que possa colocar a empresa em questão na cadeia de consumo do empréstimo celebrado entre a parte autora e o banco demandado, é o caso de se reconhecer a ilegitimidade passiva tal como pretendido. DO NÃO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA O banco demandado pugnou pelo indeferimento da inicial sob o fundamento de que a parte autora não realizou reclamação prévia na via administrativa. No entanto, sabe-se que a legislação pátria não exige tal situação para o ajuizamento de ações dessa natureza. Nesse sentido: TJMG – EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS - DESNECESSIDADE - INTERESSE PROCESSUAL RECONHECIDO - SENTENÇA CASSADA. A exigência de esgotamento das vias administrativas para propositura de ação revisional de contrato configura afronta ao princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, que garante a qualquer cidadão a possibilidade de dirigir-se ao Judiciário para garantir seus direitos. O fato de o patrono da parte possuir diversas demandas com a mesma pretensão, não legitima a extinção do processo sem resolução de mérito, sob pena de impedir o acesso à justiça àqueles cidadãos que buscam a garantia de seus direitos. (TJ-MG - AC: 10000221823040001 MG, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 26/01/2023, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/01/2023). Grifos nosso Logo, não há que se falar em extinção do processo sem julgamento de mérito com base no art. 485, IV, do CPC, tal como postulado pela parte demandada. DO MÉRITO Conforme mencionado acima, a pretensão inaugural cinge-se na revisão de contrato bancário decorrente da suposta abusividade em seus termos. Importante destacar, ainda, que o contrato em análise se submete ao Código de Defesa do Consumidor por força do disposto no art. 3º, § 2º, da Lei nº. 8.078/90, e também da Súmula nº 297 do STJ, assim ementada: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Ademais, os contratos de adesão, amplamente utilizados nas múltiplas relações do cotidiano, não são, por si só, ilegais ou abusivos, já que expressamente previstos no art. 54 do CDC. Realizados esses esclarecimentos, passo à análise dos pedidos apresentados nos autos. DA TARIFA DE CADASTRO Com relação à tarifa de cadastro, ao enfrentar a matéria por ocasião do julgamento do REsp nº 1255573/RS, o STJ sedimentou sua jurisprudência e editou a Súmula 566 assim redigida: “Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.” Ademais, desde que expressamente prevista no contrato celebrado entre as partes, é lícita a exigência da referida obrigação. A propósito: “TJMT - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – TARIFA DE CADASTRO – PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM – VEÍCULO USADO – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA – TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO – LEGALIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. É válida a cobrança da tarifa de cadastro, desde que expressamente pactuada, em razão da necessidade de ressarcir custos com a realização de pesquisas em cadastros, bancos de dados e sistemas ( REsp 1255573/RS); não se verificando a excessividade do valor cobrado. No julgamento do Tema 958, o Superior Tribunal de Justiça referendou a validade das tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem dado em garantia, desde que o financiamento recaia sobre veículo usado. (TJ-MT - AC: 10015085220238110041, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 17/05/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/05/2023)”. Grifos nosso No caso em apreço, o valor cobrado pelo banco demandado, expressamente previsto no contrato então celebrado, está em sintonia com aqueles praticados pelo mercado, não sendo o caso, portanto, de se reconhecer a sua abusividade tal como pretendido na presente ação. DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM Quanto à referida tarifa, sabe-se que o STJ, ao julgar o REsp 1578553/SP, firmou tese no sentido de ser abusiva a cobrança de tarifa de avaliação do bem sem a comprovação do serviço prestado. Ademais, eventual abuso decorrente de valor excessivo também pode ser revisto judicialmente. Nesse sentido: “TJMT - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – SEGURO PRESTAMISTA – VENDA CASADA – CONFIGURAÇÃO – TARIFA DE AVALIAÇÃO – VEÍCULO USADO – ONEROSIDADE NÃO EVIDENCIADA – LEGALIDADE – TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DE CONTRATO – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. (...). 2. No julgamento do Tema 958, o Superior Tribunal de Justiça referendou a validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, desde que o financiamento recaia sobre veículo usado, bem como a legalidade da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com registro de contrato; ressalvada, em ambas as hipóteses, a possibilidade de reconhecimento da abusividade, decorrente da cobrança por serviço não prestado, e o controle da onerosidade excessiva. 3. No caso específico dos autos, razão não assiste ao apelante quando sustenta a ilegalidade da cobrança das propaladas tarifas, porquanto, restou comprovado que os serviços foram efetivamente prestados, tendo em vista que a alienação fiduciária consta no CRLV do veículo objeto do contrato, bem como o laudo de vistoria constando a assinatura do autor, bem como porque se verifica que, além de o veículo, objeto do arrendamento, ser usado, não há qualquer onerosidade no valor das tarifas, fixadas, respectivamente, em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) e R$ 317,39 (trezentos e dezessete reais e trinta e nove centavos). Logo, perfeitamente legal sua cobrança. (TJ-MT 10000494120218110055 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 04/08/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/08/2021)” grifo nosso Assim, tendo em vista que o banco demandado não comprovou a efetiva prestação do serviço por meio do documento hábil, é o caso de restituição do valor indevidamente cobrado. DO SEGURO No tocante a esse ponto da irresignação estampada na presente ação, destaco que Superior Tribunal de Justiça, por meio do julgamento do recurso repetitivo - RESp 1.639.320, Tema 972, concluiu que a cobrança de seguro não é vedada pela regras de direito bancário, tampouco sua contratação encontra óbice na legislação consumerista, desde que apresentado como cláusula optativa ao consumidor. Com efeito, sabe-se que o denominado seguro prestamista (ou seguro de proteção financeira) busca garantir a quitação ou amortizar o saldo devedor do segurado junto ao beneficiário, mas a opção pela sua contratação deve vir manifestada no próprio instrumento ou em outro documento apto a comprovar o desejo do segurado pela sua contratação ou não. Neste cenário, verifica-se que o banco demandado não comprovou ter permitido que o autor celebrasse, ou não, o contrato de seguro com outra empresa que não aquela por ele indicada, notadamente a celebração da avença mediante propostas de contratação e de adesão e os bilhetes de seguro deverão ser documentos próprios, distintos e apartados do instrumento de contratação da obrigação a que o seguro está vinculado, tal como previsto no art. 7º da Resolução 365/2018 do CNSP (Conselho Nacional de Seguros Privados, vinculado ao Ministério da Facenda) tratando-se, portanto, de venda casada proibida em nosso ordenamento jurídico. A propósito: TJMG – AGRAVO INTERNO - SEGURO PRESTAMISTA - VENDA CASADA. O STJ pacificou entendimento em julgamento de repetitivo no sentido de não permitir a cobrança de seguro em contrato bancário, sem que outras opções de prestadoras de seguro além daquela vinculada ao banco sejam oferecidas ao consumidor, pois assim restaria configurada a venda casada. (TJ-MG - AGT: 10000211860010002 MG, Relator: José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 09/06/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/06/2022). Grifos nosso Nessa perspectiva, não havendo comprovação de que fora oportunizado ao consumidor escolher a contratação do seguro prestamista com seguradora diversa daquela indicada pelo banco demandado, é o caso de restituição do valor indevidamente cobrado. DO REGISTRO DO CONTRATO No que concerne a esta obrigação, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n 1578553/SP, Tema 958, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, reconheceu sua validade, desde que o serviço tenha sido efetivamente prestado pela instituição financeira e o valor não seja excessivamente oneroso. A propósito: STJ – AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE CIÊNCIA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS SUPOSTAMENTE ASSUMIDAS NO CONTRATO DE MÚTUO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. JUROS COMPOSTOS. REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE AVALIAÇÃO. TARIFA DE REGISTRO. CABIMENTO. 1. Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incide o óbice do enunciado n. 282 da Súmula do STF. 2. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 24.9.2012). 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e interpretar cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7/STJ). 4. A jurisprudência do STJ entende que é permitida a cobrança das tarifas de cadastro, de avaliação e de registro. Precedentes. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.772.547/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 24/6/2021.). Grifos nosso TJMT – APELAÇÃO CÍVEL – REVISÃO DE CONTRATO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – REQUERIDO O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO – NÃO CONSTATAÇÃO – TAXA FIXADA DENTRO DA MÉDIA PRATICADA NO MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO – CÁLCULO APRESENTADO PELO CONSUMIDOR QUE NÃO CONSIDEROU A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DOS ENCARGOS ADMINISTRATIVOS QUE ENTENDIA SEREM INDEVIDO – TARIFA DE AVALIAÇÃO E REGISTRO DO BEM – COBRANÇA VÁLIDA – ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA – RESP N.º 1251331-RS – TEMA 958 STJ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. As instituições financeiras não estão sujeitas ao limite de 12% previsto na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), tampouco a estipulação de juros remuneratórios superiores a esse patamar implica, por si só, em abusividade, sendo certo que, quando não destoar exageradamente da média praticada pelo mercado na época da contratação, não é considerada abusiva. De acordo com a Súmula 541 do STJ, “a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. No julgamento do Resp 1.578.553/SP, sob a égide dos recursos repetitivos, o STJ fixou a tese do tema 958, firmando o entendimento acerca da validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, o que não ocorreu no caso concreto. (N.U 1000288-07.2023.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/09/2024, Publicado no DJE 13/09/2024). Grifos nosso Assim, tendo em vista que o banco demandado não comprovou a efetiva prestação do serviço por meio do documento hábil, é o caso de restituição do valor indevidamente cobrado. DO CUSTO EFETIVO TOTAL A pretensão inaugural se refere à suposta divergência sobre os encargos incidentes no contrato e suposta divergência do custo efetivo da contratação. Nessa perspectiva, analisando detidamente os autos, é de se destacar que o denominado CET (custo efetivo total), compreende não apenas a taxa dos juros remuneratórios como também todos os custos adicionais aí aplicáveis, como tarifas, tributos, seguros etc. A propósito, eis a jurisprudência: TJMG – APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CUSTO EFETIVO TOTAL - INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 28 - LIMITAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA. I. Para o cálculo das parcelas mensais deve ser observado o custo efetivo total (CET) que engloba outros consectários do contrato, não correspondendo somente à taxa de juros mensais. II. O custo efetivo total não se submete ao limite previsto art. 13, II, art. 13, inciso II, da Instrução Normativa nº 28/2008, restrito à taxa de juros. (TJ-MG - Apelação Cível: 5017864-91.2022.8.13.0313, Relator: Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes, Data de Julgamento: 14/12/2023, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/12/2023). Grifos nosso TJMT – ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1002969-23.2021.8.11. 0011 EMENTA APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO SE CONFUNDE COM O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) – PREVISÃO CONTRATUAL - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O Custo de Efetivo Total (CET) não reflete somente os juros remuneratórios praticados pela instituição financeira, mas também todas as despesas e encargos relacionados a contratação firmada entre as partes, o que impossibilita o reconhecimento de incidência de juros remuneratórios em patamar diverso daquele inicialmente contratado. “A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado” (Recurso Especial repetitivo n. 1.112.879/PR e REsp n.1.061.530/RS). Não configura abusividade no percentual dos juros remuneratórios do contrato compatível com a taxa média do mercado para o período da contratação. (REsp n. 1.061.530/RS). (TJ-MT 10029692320218110011 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 26/10/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2022). Grifos nosso TJMT – APELANTE: VALCIR DA SILVA PRADO APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DESCONSTITUTIVA COM REVISÃO CONTRATUAL – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL – MÉRITO – JUROS REMUNERATÓRIOS – COBRANÇA EM DESACORDO COM O PERCENTUAL PREVISTO NO CONTRATO – INOCORRÊNCIA - CUSTO EFETIVO TOTAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Uma vez que a apelante indica os motivos de fato e de direito que levaram ao seu inconformismo, não há falar em ausência de dialeticidade. Apurado nos autos ter a instituição financeira pactuado e cobrado o percentual informado no CET (Custo Efetivo Total), não há que o confundir com a taxa média de juros. Esta é a remuneração do capital incidente sobre o valor financiado, enquanto que o Custo Efetivo Total corresponde ao valor do financiamento acrescido de outras despesas que se somam à quantia financiada, ou seja, tarifas de serviços diversos (avaliação, registro de contrato, cadastro etc), tributos e inclusive seguros, quando existentes, conforme expressamente prevê o art. 3º da Resolução n.º 4.881/2020, do Conselho Monetário Nacional. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000510-31.2023.8.11.0091, Relator: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 30/04/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2024). Grifos nosso Assim, o que deve ser considerado para efeito de valor final da parcela é, como dito, o CET, e não apenas a taxa dos juros remuneratórios fixada, não sendo o caso, portanto, de alteração da taxa final, mas apenas do montante cabível a partir da revisão ora determinada para se chegar ao CET correto. DO DANO MORAL O dano moral, considerado à luz da legislação pátria, se verifica quando violados valores que compreendem a dignidade e personalidade humana, decorrente de lesão de caráter extrapatrimonial consubstanciado em evento extraordinário que desborde as raias do mero aborrecimento, impingindo ao consumidor grave sofrimento ou angústia. Nesse particular, é importante destacar que a vida em sociedade é caracterizada por uma infinidade de situações e dissabores que somente são superadas mediante exercício de tolerância e compreensão, independentemente do espectro social em que esteja inserido. Assim, não obstante ao comportamento abusivo do banco demandado e do prejuízo experimentado pela parte autora, entendo que a situação não caracteriza, necessariamente, violação aos direitos da sua personalidade ou mesmo ofensa à honra subjetiva, permanecendo, portanto, a situação, na esfera do mero aborrecimento a afastar, portanto, a possibilidade de reparação, mesmo porque, sob a ótica do demandado, apenas estava cumprindo o que fora pactuado. A propósito: TJMT – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO CONSUMIDOR. INDUÇÃO A ERRO NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO E DO ENVIO DO CARTÃO. AUSÊNCIA DE RESPEITO AO DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO ART. 6º E AO INCISO IV, DO ART. 51, DO CDC. AUTORA QUE PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA PAGAMENTO EM PARCELAS FIXAS. VALOR DISPONIBILIZADO MEDIANTE TED. CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS DE FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO BANCO RECORRIDO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Configura prática abusiva ao consumidor o induzimento de contratação de empréstimo mediante cartão de credito consignado com aparência de mútuo comum com desconto na folha de pagamento, violando o dever de informação de boa-fé que devem nortear os contratos consumeristas. 2. Comprovado que o consumidor foi induzido a erro, o contrato deve ser convertido para a modalidade de empréstimo consignado, devendo ser adequada a taxa de juros à média de mercado para essa modalidade de empréstimo. 3. A simples constatação de encargos abusivos e a consequente revisão contratual não ensejam danos morais. 4. No caso dos autos, muito embora incida o Código de Defesa do Consumidor, não há nenhuma hipótese de dano “in re ipsa”, posto que sequer houve inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, cabia a parte autora/recorrente comprovar que sofreu os danos morais. 5. Sentença reformada. 6. Recurso parcialmente provido.” (TJMT 10018288320198110028 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 23/08/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/08/2022). Grifos nosso Logo, não é o caso de condenação em dano moral na forma pretendida pela parte autora. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO A parte autora requer a repetição do indébito em dobro, mas não comprovou minimamente que o banco demandado agiu com inequívoca má-fé a ponto de caracterizar conduta indevida. Nesse sentido: TJMT – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO – ONEROSIDADE EXCESSIVA – AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA – CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO – COMPENSAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conforme o disposto no art. 39, inciso V, do CDC, é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. In casu, o banco induziu o consumidor a erro, tendo em vista que este celebrou contrato de cartão de crédito consignado acreditando tratar-se de empréstimo pessoal, em flagrante afronta aos princípios da informação e transparência, notadamente em razão de não informar a cliente acerca do valor efetivo da operação, da quantidade de parcelas a pagar e da taxa de juros praticada. Embora a declaração de inexistência do débito não encontre amparo, mormente pelo fato de que o valor foi disponibilizado ao consumidor, a operação realizada entre as partes deve ser convertida para a modalidade de crédito pessoal consignado em folha, com a incidência de juros remuneratórios de acordo com a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central à época da contratação. Reconhecido o vício na contratação, resta evidente o dever da instituição financeira em restituir os valores descontados em excesso, contudo, de forma simples e não em dobro, ante a falta de comprovação da má-fé. O simples questionamento da validade do negócio jurídico não configura, por si só, a prática de ato ilícito pelo banco. (N.U 1007734-27.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/03/2024, Publicado no DJE 16/03/2024). Grifos nosso Aplica-se ao caso o disposto na Súmula 159 do STF no sentido de que: “Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1.531 do Código Civil”, de maneira que, não havendo provas mínimas de má-fé por parte do banco demandado, a restituição deverá se dar na forma simples, e não em dobro tal como requerido pela parte autora. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, em relação à SAGAMAT ADMINISTRACAO, SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA, reconheço a ilegitimidade passiva e, portanto, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito. Com relação ao Banco Bradesco, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos: 1 – determino a devolução dos valores referentes ao registro de contrato, seguro prestamista, despachante/serviços acessórios e tarifa de avaliação do bem; 2 – a restituição do indébito deverá se dar na forma simples, aplicando-se a correção monetária pelo IPCA, a partir do pagamento, e juros de mora pela SELIC, a ser computado desde a citação, devendo ser observado, por ocasião da elaboração do cálculo, o disposto nos artigos 389, par. único, e 406, § 1º, ambos do Código Civil (alterados pela Lei 14.905/24) e a Resolução CMN nº 5.171/2024 do Banco Central do Brasil. 3 – O(s) contrato(s) deverá(ão) ser integralmente revisado(s), em sede de liquidação de sentença, descontando-se do CET (custo efetivo total) o(s) valor(es) apontado(s) no item 1 do dispositivo da presente sentença, compensando-se e/ou restituindo-se o que for cabível. Com relação à SAGAMAT ADMINISTRACAO, SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA, condeno a parte autora nas custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa. Quanto ao Banco Bradesco, tratando-se de sucumbência recíproca, e tendo em vista que a condenação se deu em valor irrisório, condeno as partes ao pagamento das custas processuais, pro rata, e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.000,00 para cada uma das partes. No entanto, no que concerne à parte autora, os ônus sucumbenciais ficam com a exigibilidade suspensa por força da gratuidade da justiça a ela concedida. Sem custas finais. Certificado o trânsito em julgado, e não havendo pretensão executória, arquivem-se os autos com as baixas, anotações e comunicações necessárias. Cumpra-se, servindo a publicação desta sentença como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 299294885

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002969-85.2024.8.11.0021

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. OLIZETE AMARAL

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. OLIZETE AMARAL

Acórdão

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JHONNY RICARDO TIEM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002969-85.2024.8.11.0021 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002969-85.2024.8.11.0021 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Tarifas, Efeitos] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [OLIZETE AMARAL - CPF: 858.673.223-00 (APELANTE), JHONNY RICARDO TIEM - CPF: 973.705.841-00 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), WILSON SALES BELCHIOR - CPF: 629.286.943-15 (ADVOGADO), OLIZETE AMARAL - CPF: 858.673.223-00 (APELADO), JHONNY RICARDO TIEM - CPF: 973.705.841-00 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), WILSON SALES BELCHIOR - CPF: 629.286.943-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE AMBOS OS RECURSOS. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIAS. PESSOA IDOSA. HIPERVULNERABILIDADE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. I. Caso em exame Trata-se de apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedente ação anulatória de tarifas bancárias c/c indenização por danos morais e materiais, ajuizada por consumidora idosa em face de instituição financeira, reconhecendo a cobrança indevida de tarifas bancárias não contratadas, condenando à restituição em dobro dos valores cobrados e fixando indenização por danos morais em R$ 7.000,00. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a cobrança das tarifas bancárias denominadas “PACOTE DE SERVIÇOS” estava autorizada por contrato válido e regular; (ii) saber se há elementos que justifiquem a restituição em dobro dos valores cobrados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, à luz da modulação dos efeitos do Tema 929/STJ; (iii) saber se estão presentes os pressupostos para a condenação por danos morais e se o valor arbitrado é proporcional; (iv) saber o termo inicial dos juros de mora aplicáveis à indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A instituição financeira não comprovou a contratação válida das tarifas bancárias pela consumidora, sendo aplicável a inversão do ônus da prova em razão da hipervulnerabilidade da parte autora, idosa. 4. A devolução em dobro deve observar a modulação do Tema 929/STJ, de forma que os valores cobrados antes de 30/03/2021 devem ser restituídos de forma simples, e os posteriores, em dobro. 5. Está configurado o dano moral diante da retenção indevida de valores de pessoa idosa, sendo adequado o valor fixado na sentença. 6. Os juros de mora, em se tratando de ato ilícito, devem incidir desde o evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso do banco parcialmente provido para limitar a devolução em dobro às cobranças posteriores a 30/03/2021. 6. Recurso da consumidora parcialmente provido para fixar o termo inicial dos juros de mora desde o evento danoso. Tese de julgamento: “1. A cobrança de tarifas bancárias sem autorização expressa e destacada configura falha na prestação do serviço, especialmente em relação a consumidores hipervulneráveis. 2. A restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, aplica-se apenas às cobranças posteriores a 30/03/2021, conforme modulação do Tema 929/STJ. 3. A indenização por danos morais é devida em razão da retenção indevida de valores, sendo razoável o valor fixado em R$ 7.000,00. 4. Os juros de mora incidentes sobre a indenização moral devem ser contados desde o evento danoso.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 4º, 6º, 14, 39, 42, 51; CPC, art. 85, § 2º; STJ, Tema 929; Súmula 54/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1413542/RS; REsp 1.995.458/SP; AREsp 1895636/GO. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Cuida-se de recursos de apelação de BANCO BRADESCO S/A e OLIZETE AMARAL, individualmente, interpostos contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Água boa/MT, que, nos autos de Ação Anulatória De Tarifas Bancárias C/C Indenização Por Danos Morais E Danos Materiais, julgou procedente o pedido formulado pela parte autora, declarando a inexistência do contrato, determinando a restituição em dobro dos valores descontados e condenando a instituição financeira ao pagamento de dano moral no valor de R$ 7.000,00, bem como julgou improcedente o pedido contraposto. Em preliminar, o BANCO BRADESCO S/A requer o efeito suspensivo ao recurso. No mérito, a instituição financeira defende a legalidade das cobranças realizadas, argumentando que os serviços contratados foram prestados regularmente, sendo válidas as adesões formalizadas, inclusive mediante termo de adesão aos serviços bancários. Sustenta a inexistência de ilicitude e, por conseguinte, a ausência de dever de restituição em dobro, por ausência de má-fé, aplicando-se o entendimento jurisprudencial no sentido de que a devolução dobrada exige demonstração de má-fé ou erro não justificável por parte do fornecedor. Assegura que não restou comprovada qualquer violação a direito da personalidade que extrapole os meros dissabores da vida cotidiana, razão pela qual não há falar em indenização por danos morais. Ao final, requer o provimento do recurso para que seja reformada a sentença de primeiro grau, com a consequente improcedência dos pedidos formulados na petição inicial, ou, subsidiariamente, pugna pela restituição do valor indevido na forma simples, redução do quantum indenizatório e do percentual de honorários advocatícios, além de incidência de juros de mora apenas a partir do arbitramento da condenação. Já no recurso interposto pela OLIZETE AMARAL, persegue a majoração do dano moral ao patamar de R$ 10.000,00, defendendo que o quantum arbitrado na sentença ofende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a incidência dos juros de mora a partir do evento danoso e a majoração dos honorários sucumbenciais para 20%. Contrarrazões apresentadas pelas partes (ID. 288237359 e ID. 288237360). Cumpridos os requisitos de admissibilidade, submeto o recurso ao julgamento colegiado. É o relatório, no essencial. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR). Egrégia Câmara: Em síntese, trata-se, na origem, de Ação Anulatória De Tarifas Bancárias C/C Indenização Por Danos Morais E Danos Materiais ajuizada por OLIZETE AMARAL em desfavor de BANCO BRADESCO S/A, aduzindo ter sido surpreendida ao retirar extratos bancários dos anos de 2020 a 2024 com cobranças de tarifas indevidas, denominadas “PACOTE DE SERVICOS - VR. PARCIAL PADRONIZADO PRIOR”, “PACOTE DE SERVICOS - PADRONIZADO PRIORITARIOS I” e “PACOTE DE SERVICOS – PACOTE SERVICO PADRO”. Assim, a parte autora pleiteou a nulidade das tarifas bancárias não autorizadas, determinando repetição do indébito em dobro e reconhecendo a ocorrência de danos morais indenizáveis. Ao final da instrução processual, saneado os autos, o d. Juízo a quo julgou procedente o pleito autoral e improcedente o pedido contraposto, conforme excerto da sentença: “(...)- Do mérito A relação entre as partes é fato incontroverso, assim como a cobrança dos serviços elencados pela parte autora. O que se discute nos autos é a regularidade da cobrança do “PACOTE DE SERVICOS - VR. PARCIAL PADRONIZADO PRIOR”, “PACOTE DE SERVICOS - PADRONIZADO PRIORITARIOS I” e “PACOTE DE SERVICOS – PACOTE SERVICO PADRO”, eis que a parte autora alega não ter autorizado. E mais, a parte requerida, por sua vez, não comprova a regular contratação, fazendo, inclusive, pedido contraposto de pagamento das tarifas bancárias individualmente pelo uso do serviço. Conforme artigo 1º da Resolução Bacen 3.518/2007, a cobrança de tarifas pela prestação de serviços deve estar prevista em contrato e previamente autorizada ou solicitada pelo cliente. (...)Assim, como a autora negou ter firmado qualquer contratação neste sentido, caberia ao banco réu demonstrar a efetiva celebração. Isso porque o requerido não se desincumbiu do ônus de demonstrar que a consumidora foi informada e optou, de forma consciente, por uma conta que permite a cobrança de tarifa, quando havia à sua disposição a possibilidade de contratar uma conta não tarifada. Desse modo, o requerido não demonstrou que cumpriu o seu dever de informar adequadamente sobre os termos pactuados, limitando-se a alegar a licitude da tarifa. Assim, conclui-se que houve falha na prestação do serviço, que causou prejuízos à consumidora, advindo daí a obrigação de compensá-la financeiramente pelos danos decorrentes dos descontos indevidos realizados. (...)Portanto, tendo em vista que o demandado não comprovou a regularidade do desconto, os valores devem ser restituídos à requerente, observando-se ainda que não houve a indicação da extrapolação da utilização dos serviços gratuitos. Assim, imperiosa a declaração da inexigibilidade dos débitos em questão, com a respectiva devolução em dobro dos valores já descontados, já que, tratando-se de cobrança, em relação de consumo, por contrato inexistente, deve ser observado o artigo 42 do Código de Defesa do Consumir. Portanto, não havendo impugnação do valor apresentado pela requerente, necessária a restituição do valor total de R$ 1.553,70 (um mil quinhentos e cinquenta e três reais e setenta centavos). - Do pedido contraposto Como mencionado anteriormente, a parte requerida não demonstrou que a parte autora tenha ultrapassado os limites dos serviços gratuitos. Não apresentou, ainda, qualquer demonstrativo de quais seriam os períodos e quais os valores das tarifas individuais teriam sido utilizados. Desse modo, improcedente o pedido contraposto. - Dano Moral No que diz respeito ao pedido de reparação por danos morais, consigno que não há dúvida sobre a irregularidade praticada pela parte requerida, eis que não comprovou a regularidade da cobrança, o que configura ato ilícito. Ademais, importante destacar que a parte autora teve a constrição de valores, os quais não puderam ser livremente utilizados por ela ao longo dos anos, já que foram utilizados para o pagamento de tarifas indevidas. Em que pese ter a autora especificado o quantum indenizatório pretendido a título de danos morais, não escapa à apreciação judicial o valor apontado. Deve-se atentar aos princípios do não enriquecimento indevido, da conduta do réu e da força financeira das partes. Também se busca a gravidade da ofensa, risco criado, além da culpa ou dolo. Inicialmente, anote-se que a indenização por danos morais possui uma dupla finalidade. De um lado, busca confortar a vítima de um ato ilícito, uma lesão de cunho íntimo, a qual não se consegue avaliar, porém é possível estima-la. Assim, nos termos da teoria do desestímulo, é necessária a imposição de uma multa de cunho preventivo, não repressivo, com o intuito de que fatos semelhantes ao ocorrido não mais se repitam. No tocante ao dano moral prevalece o critério da razoabilidade, segundo o qual, o magistrado, de acordo com o bom senso, deve perquirir a existência do dano moral e, com cautela, estabelecer o seu montante. De tal maneira, quantifico o dano moral em função de dois parâmetros, vale dizer, em razão do desconforto experimentado pela autora, a qual teve valores descontados de sua conta bancária indevidamente pela instituição financeira requerida, sem qualquer comprovação da sua regularidade, gerando desconforto e indignação e, sobretudo, pela sanção preventiva para que fatos como este não se repitam. Ante a violação do conforto da requerente e a conduta negligente da instituição ré, arbitro os danos morais em R$ 7.000,00 (sete mil reais). - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais e IMPROCEDENTE o pedido contraposto, o que faço COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR indevida a cobrança dos “PACOTE DE SERVICOS - VR. PARCIAL PADRONIZADO PRIOR”, “PACOTE DE SERVICOS - PADRONIZADO PRIORITARIOS I” e “PACOTE DE SERVICOS – PACOTE SERVICO PADRO”, no período de 2020 a 2024, e por consequência, DETERMINAR que a parte requerida RESTITUA o valor de R$ 776,85 (setecentos e setenta e seis reais e oitenta e cinco centavos), em dobro, acrescidos de juros de mora juros de 1 % ao mês e correção INPC, ambos a partir do desembolso. A partir de 28/08/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária dar-se-á pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e os juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC, a partir do arbitramento. A partir de 28/08/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária dar-se-á pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e os juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, estes últimos fixo em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto, o que faço COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a requerida reconvinte ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, estes últimos fixo em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC). (...)” Pois bem. Inicialmente, vejo que o Apelante BANCO BRADESCO S/A pugna a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso. Entretanto, a redação do art. 1012 do CPC, em seus §§ 1º, III e §3, I e II, é categórica ao dispôr: “Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: [...] § 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la; II - relator, se já distribuída a apelação.” Assim, “O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado e não no bojo da própria peça recursal, consoante disposto no Código de Processo Civil.(...)” (TJMT - N.U 1031832-59.2022.8.11.0041) (g. n.) Desse modo, NÃO CONHEÇO DO PEDIDO, diante da manifesta inadequação da via eleita. Prosseguindo com a análise do mérito recursal, a controvérsia gira em torno da verificação da existência de contrato válido para a cobrança dos serviços bancários, a análise dos requisitos para repetição do indébito em dobro, à luz da modulação dos efeitos do Tema 929 do STJ, e a configuração dos danos morais e quantificação do valor indenizatório. De início, vejo que as matérias ventiladas em cada recurso se complementam, não havendo prejuízo na análise das razões recursais em conjunto. Com efeito, reconhece-se que a relação jurídica de direito material existente entre as partes tem natureza de consumo, logo, são aplicáveis ao caso as normas do Código de Defesa do Consumidor, notadamente a inversão do ônus da prova, com objetivo de facilitar a defesa dos interesses do consumidor litigante, consoante os artigos 2º, 3º e 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90. Analisando o substrato probatório carreado aos autos, composto por extratos bancários (ID. 288235916 ao ID. 288235922), documentos pessoais (ID. 288235909) e o sistema de consulta de comunicações de tarifas juntado pelo próprio banco (Id. 288236857), constata-se que OLIZETE não manifestou concordância válida com os serviços cobrados sob as rubricas “PACOTE DE SERVICOS - VR. PARCIAL PADRONIZADO PRIOR”, “PACOTE DE SERVICOS - PADRONIZADO PRIORITARIOS I” e “PACOTE DE SERVICOS – PACOTE SERVICO PADRO”. Quanto à validade, ou não, do negócio jurídico, não obstante a instituição financeira sustente que a parte autora realizou de fato a contratação, entendo que havendo a inversão do ônus da prova, cabia à Ré demonstrar a existência e validade da contratação, o que não ocorreu no caso em tela. Em verdade, denota-se que a apelante BANCO BRADESCO S/A não apresentou nenhum documento capaz de comprovar a contratação dos referidos serviços bancários pela parte autora, de modo que não restou confirmado a validade da suposta contratação e, por consequência, dos descontos realizados automaticamente da conta da consumidora. Impende ressaltar que o caso em questão exige uma ponderação criteriosa, considerando que a parte envolvida é pessoa idosa, situação que caracteriza hipervulnerabilidade conforme entendimento do artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Tal condição demanda um tratamento mais cuidadoso por parte das instituições financeiras, especialmente quanto ao dever de informação (artigo 6º, inciso III, do CDC). Ademais, é notório que a assimetria de informações entre consumidores e grandes instituições financeiras configura a parte consumidora como hipossuficiente técnica e juridicamente, o que eleva a exigência de transparência, clareza e boa-fé contratual (artigo 4º, inciso III, e artigo 51, inciso IV, do CDC). Aliás, a idosa, em razão de sua idade avançada, integra a categoria de consumidores hipervulneráveis, conforme orientação jurisprudencial do STJ, veja-se: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. [...] Na hipótese, contudo, verifica-se que o consumidor é pessoa idosa, razão pela qual a imputação de responsabilidade há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, sempre considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável. [...].” (REsp 1.995.458/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 18/8/2022 – grifo nosso) “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1895636 - GO (2021/0163037-2) DECISÃO Vistos, etc. [...] 2. É passível de nulidade o contrato firmado por consumidor idoso, amparado em sua hipervulnerabilidade, notadamente quando a empresa pactuante não se desincumbiu do ônus de provar ter prestado todos os esclarecimentos necessários, bem como respeitado o seu direito à livre escolha. [...].” (STJ - AREsp: 1895636 GO 2021/0163037-2, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: DJ 04/08/2021 – grifo nosso) Apesar de a instituição financeira apontar que OLIZETE aderiu aos serviços bancários descontados de sua conta, mesmo sem juntar provas dessa alegação, necessário pontuar a complexidade inerente à contratação desses serviços, especialmente quando realizado de forma remota ou pela internet, tende a gerar confusão entre consumidores idosos. Destarte, a conduta do fornecedor deve ser avaliada sob o prisma do art. 39, IV do CDC, que considera prática abusiva se prevalecer da fraqueza ou ignorância do consumidor, notadamente quando esta fraqueza decorre da idade avançada e do desconhecimento de mecanismos digitais de contratação, confira-se: “Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: [...] IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;” Assim, é imperativo que se reconheça a falha na comunicação contratual e a necessidade de revisão da contratação, garantindo à consumidora idosa o direito à restituição dos valores pagos e à proteção de sua dignidade e integridade financeira, visto que o banco apelado/apelante impinge desvantagem exagerada, violando a previsão do inciso IV, do art. 51 do CDC, in verbis: “Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: [...] IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade.” Ademais, as Resoluções nº 3.919/2010 e 4.196/2013 do Banco Central do Brasil estabelecem parâmetros normativos infralegais para a cobrança de tarifas bancárias, impondo às instituições financeiras o dever de transparência e de informação qualificada, com previsão contratual expressa e destacada sobre as opções de pacotes de serviços e a possibilidade de utilização individualizada, in verbis: “Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário”. [...] “Art. 1º As instituições financeiras devem esclarecer ao cliente pessoa natural, por ocasião da contratação de serviços relacionados às suas contas de depósitos, sobre a faculdade de optar, sem a necessidade de adesão ou contratação específica de pacote de serviço, pela utilização de serviços e pagamento de tarifas individualizados, além daqueles serviços gratuitos previstos na regulamentação vigente. Parágrafo único. A opção pela utilização de serviços e tarifas individualizados ou por pacotes oferecidos pela instituição deve constar, de forma destacada, do contrato de abertura de conta de depósitos”. Conforme tais dispositivos, a exigência de valores a esse título depende de expressa previsão contratual ou de autorização prévia e específica do cliente e os documentos apresentados não demonstram atendimento a tais exigências normativas. Ainda, impõe-se ao fornecedor o dever de esclarecer ao consumidor a possibilidade de optar por tarifas avulsas em vez da adesão a pacotes, devendo tal opção constar de forma destacada no instrumento contratual. Nesse contexto, não é possível conferir legitimidade às supostas opções de adesão aos serviços tarifados, ausente qualquer demonstração de manifestação válida e consciente de vontade. Nesse cenário, é manifesta a falha na prestação dos serviços (art. 14 do CDC), impondo-se a responsabilização objetiva do banco, com fulcro na teoria do risco da atividade, respondendo independentemente de culpa pelos danos causados à consumidora. Nesse sentido, o entendimento dos Tribunais: “APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA COM PACOTE DE TARIFAS ZERO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE PACOTE DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IDOSO. HIPERVULNERABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRATO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO DENTRO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE . PRECEDENTES DESTA CORTE. COMPENSAÇÃO. SERVIÇOS EFETIVAMENTE UTILIZADOS E COMPROVADOS. RECURSOS CONHECIDOS E APENAS DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARCIALMENTE PROVIDO. [...] A ausência de comprovação da contratação de pacote de tarifas em benefício previdenciário gera o dever de a instituição financeira indenizar o consumidor por danos morais, decorrente do ato ilícito praticado, sobretudo quando se trata de aposentada que percebe benefício previdenciário no valor de um salário-mínimo, o qual é destinado ao seu sustento e de sua família. 3. a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário, porquanto não apresentado contrato com prévia a autorização, deve ser no montante do desconto afirmado pela parte autora e não contestado pelo banco. 4. em atenção aos princípios norteadores do instituto - razoabilidade e proporcionalidade [...] 6. a instituição deveria ter cobrado pelos serviços efetivamente utilizados de forma individualizada quando extrapolados os serviços que faziam parte do pacote de serviços gratuitos, e não ter convertido de forma automática o pacote de serviços para outro de sua livre escolha sem consulta ou anuência do consumidor. 7. recursos conhecidos e apenas da instituição bancária parcialmente provido”. (TJ/TO, Turmas das Câmaras Cíveis, apelação 0000653-31.2021.8.27.2720, relator Desembargador José Ribamar Mendes Júnior, DJe 02/03/2023) “AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. IRDR 3.043/2017. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO PRÉVIA E EFETIVA. DEVOLUÇÃO. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. VALOR DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO, CONFORME PARECER MINISTERIAL. I. A questão controvertida diz respeito à cobrança de tarifas em conta bancária aberta apenas para o recebimento de benefício previdenciário (tarifa bancária PACOTE DE SERVIÇOS PADRONIZADO PRIORITÁRIOS I). II. O Banco Apelante não comprovou que informou prévia e efetivamente sobre os aspectos da contratação, razão pela qual são indevidas as tarifas bancárias, conforme previsto no IRDR 3.043/2017 julgado pelo Tribunal de Justiça do Maranhão. III. O valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) a título de danos morais é proporcional e adequado, de modo a atender a dupla finalidade da condenação (compensatória e pedagógica), estando de acordo com demandas similares. IV. Apelo improvido, conforme parecer ministerial”. (TJ/MA, 2ª Câmara Cível, apelação 0800443-57.2022.8.10.0109, relatora Desembargadora Maria das Graças de Castro Duarte Mendes, Dje 03/04/2023). “APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS- EMPRÉSTIMO CONSIGNADO- ANALFABETO- TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO- DESCONTO INDEVIDO- DANO MORAL- CONFIGURADO- REPETIÇÃO DO INDÉBITO - NECESSIDADE - ORIENTAÇÃO DO STJ QUANTO À DEVOLUÇÃO (SIMPLES/DOBRO) - MODULAÇÃO DE EFEITOS - COMPENSAÇÃO COM VALOR TRANSFERIDO PARA CONTA DA PARTE AUTORA. - Mostra-se inválido o empréstimo consignado contratado por analfabeto em caixa eletrônico, dada a ausência de formalização por escritura pública, procurador regularmente constituído por instrumento público ou instrumento assinado a rogo com duas testemunhas - Descontos de valores consideráveis sobre os parcos proventos de aposentadoria do apelante não é uma situação de mero aborrecimento, mas suficiente para causar desequilíbrio emocional, configurando dano moral indenizável - O quantum indenizatório deve ser fixado de maneira a suavizar o dano, bem como evitar reiteração, em caráter pedagógico, sem se constituir valor exagerado que consolide enriquecimento sem causa - A repetição do indébito se dá de forma simples, quando a cobrança é anterior à publicação da tese fixada pelo C. STJ no EAREsp 676.608/RS e dobrada em relação aos valores debitados posteriormente”. (TJ/MG, 15º Câmara Cível, apelação 50007290520208130453, relator Desembargador Lúcio de Brito, Dje 18/07/2023) Contudo, quanto à repetição do indébito, a questão demanda maior exame. A sentença determinou a devolução em dobro com fundamento no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Entretanto, nos termos do Tema 929/STJ (EREsp 1413542/RS), publicado em 30/03/2021, a restituição em dobro pressupõe conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente de dolo ou culpa. “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. Trata-se de Embargos de Divergência que apontam dissídio entre a Primeira e a Segunda Seções do STJ acerca da exegese do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor - CDC. A divergência refere-se especificamente à necessidade de elemento subjetivo para fins de caracterização do dever de restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente. 2. Eis o dispositivo do CDC em questão: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável" (art. 42, parágrafo único, grifo acrescentado). [...] 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 30. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido fixou como requisito a má-fé, para fins do parágrafo único do art. 42 do CDC, em indébito decorrente de contrato de prestação de serviço público de telefonia, o que está dissonante da compreensão aqui fixada. Impõe-se a devolução em dobro do indébito. CONCLUSÃO 31. Embargos de Divergência providos”. (STJ, Corte Especial, EREsp 1413542/RS, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Dje 30/3/2021). Todavia, vê-se que a Corte Especial do STJ modulou os efeitos da decisão para que o entendimento prevalente se aplique apenas às cobranças realizadas após a data da publicação do acórdão paradigma. Para cobranças anteriores, mantém-se a exigência de demonstração de má-fé para a repetição em dobro. Tal orientação jurisprudencial vem sendo reiteradamente adotada pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal, inclusive em julgados recentes que reafirmam a aplicação do entendimento firmado no Tema 929/STJ: “[...] A Corte Especial, afastando o requisito de comprovação de má-fé, fixou a tese de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo?. 3.3. Deve-se observar a modulação dos efeitos da referida decisão quanto aos indébitos não decorrentes de prestação de serviço público, para que o entendimento se aplique apenas às cobranças realizadas após 30/3/2021 (data de publicação do acórdão). 3.4. No particular, o acórdão recorrido fixou como requisito a comprovação de má-fé para o ressarcimento em dobro previsto no parágrafo único do art. 42 do CDC, o que contraria o entendimento fixado pela Corte Especial deste STJ, impondo-se a devolução em dobro do indébito para as cobranças realizadas após 30/3/2021. [...]”. (STJ, Terceira Turma, REsp 1947636/PE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Dje 6/9/2024). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, JUROS DE MORA E COMPENSAÇÃO - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DESCRITOS NO ART. 1.022 DO CPC– MODULAÇÃO DOS EFEITOS NO EARESP 600.663/RS- CORTE ESPECIAL DO STJ - REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES ATÉ 30-03-2021 - APÓS EM DOBRO - OMISSÃO CONFIGURADA - EFEITOS INFRINGENTES ATRIBUIÍDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os Embargos de Declaração se destinam apenas ao saneamento de algum dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC. Deve-se observar a modulação dos efeitos da referida decisão quanto aos indébitos não decorrentes de prestação de serviço público, para que o entendimento se aplique apenas às cobranças realizadas após 30/3/2021 (data de publicação do acórdão). (AgInt nos EREsp n. 1.951.717/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 25/6/2024, DJe de 1/7/2024.)”. (TJ/MT, Quarta Câmara de Direito Privado, embargos de declaração na apelação n. 1036975-97.2020.8.11.0041, relator Desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho, Dje 11/11/2024). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA ANÁLISE DA REGULARIDADE DO CONTRATO E DA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ PARA DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INADMISSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS.[...] IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do mérito da decisão embargada, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. A assinatura por selfie e a ausência de gravações das tratativas não são suficientes para comprovar a validade de contrato eletrônico, cabendo ao fornecedor demonstrar a autenticidade da contratação. 3. A repetição do indébito em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, independe de má-fé do fornecedor, bastando a violação da boa-fé objetiva. 4. A modulação dos efeitos determinada pelo STJ no EAREsp 676.608/RS restringe-se a valores pagos antes de 30/03/2021, sendo aplicável a repetição em dobro para cobranças posteriores a essa data. [...]”. (TJ/MT, Quinta Câmara de Direito Privado, apelação 1031135-58.2022.8.11.0002, relator Desembargador Márcio Vidal, Dje 14/02/2025) No caso concreto, consta dos autos que, desde janeiro de 2020, OLIZETE sofre com os descontos indevidos de serviços não contratados, conforme documentos acostados em ID. 288235908. Desse modo, na liquidação do julgado devem ser verificados os descontos que se efetivaram antes e após 30/03/2021, razão pela qual o entendimento do Tema 929/STJ, com a inversão do ônus da demonstração do engano justificável, deve ser aplicável apenas aos descontos posteriores a 30/3/2021, e os anteriores na forma simples. No tocante ao valor fixado a título de indenização por danos morais, no importe de R$ 7.000,00 (seis mil reais), revela-se adequado às particularidades do caso concreto, notadamente diante da condição de hipervulnerabilidade da autora e da extensão do dano experimentado. Com efeito, a quantia arbitrada atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, conferindo caráter pedagógico à condenação sem importar em enriquecimento sem causa, razão pela qual deve ser integralmente mantida. Ainda, quanto aos honorários advocatícios, observa-se que o percentual fixado em 10% sobre o valor da condenação está em consonância com o art. 85, § 2º do CPC, não se justificando qualquer redução ou majoração. Por fim, quanto aos juros de mora, a tese apresentada pela parte autora merece prosperar, pois, tratando-se de ato ilícito extracontratual, os juros incidem desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. Ante ao exposto, conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por BANCO BRADESCO S.A., tão somente para determinar que a restituição dos valores descontados anteriormente a 30/03/2021 se dê na forma simples, em observância à modulação de efeitos fixada no Tema 929/STJ. Ainda, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por OLIZETE AMARAL, para fixar que os juros de mora incidam desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. Mantenho incólume os demais termos da sentença de primeiro grau. A teor do entendimento pacífico c. STJ, “não cabe a condenação ao pagamento de honorários advocatícios recursais de sucumbência no caso de parcial provimento ao recurso”. (AgInt no AREsp 1451789/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2019, DJe 22/08/2019), assim, não aplico o disposto no art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 299294897

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002969-85.2024.8.11.0021

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. OLIZETE AMARAL

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. OLIZETE AMARAL

Acórdão

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JHONNY RICARDO TIEM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002969-85.2024.8.11.0021 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002969-85.2024.8.11.0021 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Tarifas, Efeitos] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [OLIZETE AMARAL - CPF: 858.673.223-00 (APELANTE), JHONNY RICARDO TIEM - CPF: 973.705.841-00 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), WILSON SALES BELCHIOR - CPF: 629.286.943-15 (ADVOGADO), OLIZETE AMARAL - CPF: 858.673.223-00 (APELADO), JHONNY RICARDO TIEM - CPF: 973.705.841-00 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), WILSON SALES BELCHIOR - CPF: 629.286.943-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE AMBOS OS RECURSOS. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIAS. PESSOA IDOSA. HIPERVULNERABILIDADE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. I. Caso em exame Trata-se de apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedente ação anulatória de tarifas bancárias c/c indenização por danos morais e materiais, ajuizada por consumidora idosa em face de instituição financeira, reconhecendo a cobrança indevida de tarifas bancárias não contratadas, condenando à restituição em dobro dos valores cobrados e fixando indenização por danos morais em R$ 7.000,00. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a cobrança das tarifas bancárias denominadas “PACOTE DE SERVIÇOS” estava autorizada por contrato válido e regular; (ii) saber se há elementos que justifiquem a restituição em dobro dos valores cobrados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, à luz da modulação dos efeitos do Tema 929/STJ; (iii) saber se estão presentes os pressupostos para a condenação por danos morais e se o valor arbitrado é proporcional; (iv) saber o termo inicial dos juros de mora aplicáveis à indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A instituição financeira não comprovou a contratação válida das tarifas bancárias pela consumidora, sendo aplicável a inversão do ônus da prova em razão da hipervulnerabilidade da parte autora, idosa. 4. A devolução em dobro deve observar a modulação do Tema 929/STJ, de forma que os valores cobrados antes de 30/03/2021 devem ser restituídos de forma simples, e os posteriores, em dobro. 5. Está configurado o dano moral diante da retenção indevida de valores de pessoa idosa, sendo adequado o valor fixado na sentença. 6. Os juros de mora, em se tratando de ato ilícito, devem incidir desde o evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso do banco parcialmente provido para limitar a devolução em dobro às cobranças posteriores a 30/03/2021. 6. Recurso da consumidora parcialmente provido para fixar o termo inicial dos juros de mora desde o evento danoso. Tese de julgamento: “1. A cobrança de tarifas bancárias sem autorização expressa e destacada configura falha na prestação do serviço, especialmente em relação a consumidores hipervulneráveis. 2. A restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, aplica-se apenas às cobranças posteriores a 30/03/2021, conforme modulação do Tema 929/STJ. 3. A indenização por danos morais é devida em razão da retenção indevida de valores, sendo razoável o valor fixado em R$ 7.000,00. 4. Os juros de mora incidentes sobre a indenização moral devem ser contados desde o evento danoso.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 4º, 6º, 14, 39, 42, 51; CPC, art. 85, § 2º; STJ, Tema 929; Súmula 54/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1413542/RS; REsp 1.995.458/SP; AREsp 1895636/GO. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Cuida-se de recursos de apelação de BANCO BRADESCO S/A e OLIZETE AMARAL, individualmente, interpostos contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Água boa/MT, que, nos autos de Ação Anulatória De Tarifas Bancárias C/C Indenização Por Danos Morais E Danos Materiais, julgou procedente o pedido formulado pela parte autora, declarando a inexistência do contrato, determinando a restituição em dobro dos valores descontados e condenando a instituição financeira ao pagamento de dano moral no valor de R$ 7.000,00, bem como julgou improcedente o pedido contraposto. Em preliminar, o BANCO BRADESCO S/A requer o efeito suspensivo ao recurso. No mérito, a instituição financeira defende a legalidade das cobranças realizadas, argumentando que os serviços contratados foram prestados regularmente, sendo válidas as adesões formalizadas, inclusive mediante termo de adesão aos serviços bancários. Sustenta a inexistência de ilicitude e, por conseguinte, a ausência de dever de restituição em dobro, por ausência de má-fé, aplicando-se o entendimento jurisprudencial no sentido de que a devolução dobrada exige demonstração de má-fé ou erro não justificável por parte do fornecedor. Assegura que não restou comprovada qualquer violação a direito da personalidade que extrapole os meros dissabores da vida cotidiana, razão pela qual não há falar em indenização por danos morais. Ao final, requer o provimento do recurso para que seja reformada a sentença de primeiro grau, com a consequente improcedência dos pedidos formulados na petição inicial, ou, subsidiariamente, pugna pela restituição do valor indevido na forma simples, redução do quantum indenizatório e do percentual de honorários advocatícios, além de incidência de juros de mora apenas a partir do arbitramento da condenação. Já no recurso interposto pela OLIZETE AMARAL, persegue a majoração do dano moral ao patamar de R$ 10.000,00, defendendo que o quantum arbitrado na sentença ofende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a incidência dos juros de mora a partir do evento danoso e a majoração dos honorários sucumbenciais para 20%. Contrarrazões apresentadas pelas partes (ID. 288237359 e ID. 288237360). Cumpridos os requisitos de admissibilidade, submeto o recurso ao julgamento colegiado. É o relatório, no essencial. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR). Egrégia Câmara: Em síntese, trata-se, na origem, de Ação Anulatória De Tarifas Bancárias C/C Indenização Por Danos Morais E Danos Materiais ajuizada por OLIZETE AMARAL em desfavor de BANCO BRADESCO S/A, aduzindo ter sido surpreendida ao retirar extratos bancários dos anos de 2020 a 2024 com cobranças de tarifas indevidas, denominadas “PACOTE DE SERVICOS - VR. PARCIAL PADRONIZADO PRIOR”, “PACOTE DE SERVICOS - PADRONIZADO PRIORITARIOS I” e “PACOTE DE SERVICOS – PACOTE SERVICO PADRO”. Assim, a parte autora pleiteou a nulidade das tarifas bancárias não autorizadas, determinando repetição do indébito em dobro e reconhecendo a ocorrência de danos morais indenizáveis. Ao final da instrução processual, saneado os autos, o d. Juízo a quo julgou procedente o pleito autoral e improcedente o pedido contraposto, conforme excerto da sentença: “(...)- Do mérito A relação entre as partes é fato incontroverso, assim como a cobrança dos serviços elencados pela parte autora. O que se discute nos autos é a regularidade da cobrança do “PACOTE DE SERVICOS - VR. PARCIAL PADRONIZADO PRIOR”, “PACOTE DE SERVICOS - PADRONIZADO PRIORITARIOS I” e “PACOTE DE SERVICOS – PACOTE SERVICO PADRO”, eis que a parte autora alega não ter autorizado. E mais, a parte requerida, por sua vez, não comprova a regular contratação, fazendo, inclusive, pedido contraposto de pagamento das tarifas bancárias individualmente pelo uso do serviço. Conforme artigo 1º da Resolução Bacen 3.518/2007, a cobrança de tarifas pela prestação de serviços deve estar prevista em contrato e previamente autorizada ou solicitada pelo cliente. (...)Assim, como a autora negou ter firmado qualquer contratação neste sentido, caberia ao banco réu demonstrar a efetiva celebração. Isso porque o requerido não se desincumbiu do ônus de demonstrar que a consumidora foi informada e optou, de forma consciente, por uma conta que permite a cobrança de tarifa, quando havia à sua disposição a possibilidade de contratar uma conta não tarifada. Desse modo, o requerido não demonstrou que cumpriu o seu dever de informar adequadamente sobre os termos pactuados, limitando-se a alegar a licitude da tarifa. Assim, conclui-se que houve falha na prestação do serviço, que causou prejuízos à consumidora, advindo daí a obrigação de compensá-la financeiramente pelos danos decorrentes dos descontos indevidos realizados. (...)Portanto, tendo em vista que o demandado não comprovou a regularidade do desconto, os valores devem ser restituídos à requerente, observando-se ainda que não houve a indicação da extrapolação da utilização dos serviços gratuitos. Assim, imperiosa a declaração da inexigibilidade dos débitos em questão, com a respectiva devolução em dobro dos valores já descontados, já que, tratando-se de cobrança, em relação de consumo, por contrato inexistente, deve ser observado o artigo 42 do Código de Defesa do Consumir. Portanto, não havendo impugnação do valor apresentado pela requerente, necessária a restituição do valor total de R$ 1.553,70 (um mil quinhentos e cinquenta e três reais e setenta centavos). - Do pedido contraposto Como mencionado anteriormente, a parte requerida não demonstrou que a parte autora tenha ultrapassado os limites dos serviços gratuitos. Não apresentou, ainda, qualquer demonstrativo de quais seriam os períodos e quais os valores das tarifas individuais teriam sido utilizados. Desse modo, improcedente o pedido contraposto. - Dano Moral No que diz respeito ao pedido de reparação por danos morais, consigno que não há dúvida sobre a irregularidade praticada pela parte requerida, eis que não comprovou a regularidade da cobrança, o que configura ato ilícito. Ademais, importante destacar que a parte autora teve a constrição de valores, os quais não puderam ser livremente utilizados por ela ao longo dos anos, já que foram utilizados para o pagamento de tarifas indevidas. Em que pese ter a autora especificado o quantum indenizatório pretendido a título de danos morais, não escapa à apreciação judicial o valor apontado. Deve-se atentar aos princípios do não enriquecimento indevido, da conduta do réu e da força financeira das partes. Também se busca a gravidade da ofensa, risco criado, além da culpa ou dolo. Inicialmente, anote-se que a indenização por danos morais possui uma dupla finalidade. De um lado, busca confortar a vítima de um ato ilícito, uma lesão de cunho íntimo, a qual não se consegue avaliar, porém é possível estima-la. Assim, nos termos da teoria do desestímulo, é necessária a imposição de uma multa de cunho preventivo, não repressivo, com o intuito de que fatos semelhantes ao ocorrido não mais se repitam. No tocante ao dano moral prevalece o critério da razoabilidade, segundo o qual, o magistrado, de acordo com o bom senso, deve perquirir a existência do dano moral e, com cautela, estabelecer o seu montante. De tal maneira, quantifico o dano moral em função de dois parâmetros, vale dizer, em razão do desconforto experimentado pela autora, a qual teve valores descontados de sua conta bancária indevidamente pela instituição financeira requerida, sem qualquer comprovação da sua regularidade, gerando desconforto e indignação e, sobretudo, pela sanção preventiva para que fatos como este não se repitam. Ante a violação do conforto da requerente e a conduta negligente da instituição ré, arbitro os danos morais em R$ 7.000,00 (sete mil reais). - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais e IMPROCEDENTE o pedido contraposto, o que faço COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR indevida a cobrança dos “PACOTE DE SERVICOS - VR. PARCIAL PADRONIZADO PRIOR”, “PACOTE DE SERVICOS - PADRONIZADO PRIORITARIOS I” e “PACOTE DE SERVICOS – PACOTE SERVICO PADRO”, no período de 2020 a 2024, e por consequência, DETERMINAR que a parte requerida RESTITUA o valor de R$ 776,85 (setecentos e setenta e seis reais e oitenta e cinco centavos), em dobro, acrescidos de juros de mora juros de 1 % ao mês e correção INPC, ambos a partir do desembolso. A partir de 28/08/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária dar-se-á pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e os juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC, a partir do arbitramento. A partir de 28/08/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária dar-se-á pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e os juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, estes últimos fixo em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto, o que faço COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a requerida reconvinte ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, estes últimos fixo em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC). (...)” Pois bem. Inicialmente, vejo que o Apelante BANCO BRADESCO S/A pugna a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso. Entretanto, a redação do art. 1012 do CPC, em seus §§ 1º, III e §3, I e II, é categórica ao dispôr: “Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: [...] § 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la; II - relator, se já distribuída a apelação.” Assim, “O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado e não no bojo da própria peça recursal, consoante disposto no Código de Processo Civil.(...)” (TJMT - N.U 1031832-59.2022.8.11.0041) (g. n.) Desse modo, NÃO CONHEÇO DO PEDIDO, diante da manifesta inadequação da via eleita. Prosseguindo com a análise do mérito recursal, a controvérsia gira em torno da verificação da existência de contrato válido para a cobrança dos serviços bancários, a análise dos requisitos para repetição do indébito em dobro, à luz da modulação dos efeitos do Tema 929 do STJ, e a configuração dos danos morais e quantificação do valor indenizatório. De início, vejo que as matérias ventiladas em cada recurso se complementam, não havendo prejuízo na análise das razões recursais em conjunto. Com efeito, reconhece-se que a relação jurídica de direito material existente entre as partes tem natureza de consumo, logo, são aplicáveis ao caso as normas do Código de Defesa do Consumidor, notadamente a inversão do ônus da prova, com objetivo de facilitar a defesa dos interesses do consumidor litigante, consoante os artigos 2º, 3º e 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90. Analisando o substrato probatório carreado aos autos, composto por extratos bancários (ID. 288235916 ao ID. 288235922), documentos pessoais (ID. 288235909) e o sistema de consulta de comunicações de tarifas juntado pelo próprio banco (Id. 288236857), constata-se que OLIZETE não manifestou concordância válida com os serviços cobrados sob as rubricas “PACOTE DE SERVICOS - VR. PARCIAL PADRONIZADO PRIOR”, “PACOTE DE SERVICOS - PADRONIZADO PRIORITARIOS I” e “PACOTE DE SERVICOS – PACOTE SERVICO PADRO”. Quanto à validade, ou não, do negócio jurídico, não obstante a instituição financeira sustente que a parte autora realizou de fato a contratação, entendo que havendo a inversão do ônus da prova, cabia à Ré demonstrar a existência e validade da contratação, o que não ocorreu no caso em tela. Em verdade, denota-se que a apelante BANCO BRADESCO S/A não apresentou nenhum documento capaz de comprovar a contratação dos referidos serviços bancários pela parte autora, de modo que não restou confirmado a validade da suposta contratação e, por consequência, dos descontos realizados automaticamente da conta da consumidora. Impende ressaltar que o caso em questão exige uma ponderação criteriosa, considerando que a parte envolvida é pessoa idosa, situação que caracteriza hipervulnerabilidade conforme entendimento do artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Tal condição demanda um tratamento mais cuidadoso por parte das instituições financeiras, especialmente quanto ao dever de informação (artigo 6º, inciso III, do CDC). Ademais, é notório que a assimetria de informações entre consumidores e grandes instituições financeiras configura a parte consumidora como hipossuficiente técnica e juridicamente, o que eleva a exigência de transparência, clareza e boa-fé contratual (artigo 4º, inciso III, e artigo 51, inciso IV, do CDC). Aliás, a idosa, em razão de sua idade avançada, integra a categoria de consumidores hipervulneráveis, conforme orientação jurisprudencial do STJ, veja-se: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. [...] Na hipótese, contudo, verifica-se que o consumidor é pessoa idosa, razão pela qual a imputação de responsabilidade há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, sempre considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável. [...].” (REsp 1.995.458/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 18/8/2022 – grifo nosso) “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1895636 - GO (2021/0163037-2) DECISÃO Vistos, etc. [...] 2. É passível de nulidade o contrato firmado por consumidor idoso, amparado em sua hipervulnerabilidade, notadamente quando a empresa pactuante não se desincumbiu do ônus de provar ter prestado todos os esclarecimentos necessários, bem como respeitado o seu direito à livre escolha. [...].” (STJ - AREsp: 1895636 GO 2021/0163037-2, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: DJ 04/08/2021 – grifo nosso) Apesar de a instituição financeira apontar que OLIZETE aderiu aos serviços bancários descontados de sua conta, mesmo sem juntar provas dessa alegação, necessário pontuar a complexidade inerente à contratação desses serviços, especialmente quando realizado de forma remota ou pela internet, tende a gerar confusão entre consumidores idosos. Destarte, a conduta do fornecedor deve ser avaliada sob o prisma do art. 39, IV do CDC, que considera prática abusiva se prevalecer da fraqueza ou ignorância do consumidor, notadamente quando esta fraqueza decorre da idade avançada e do desconhecimento de mecanismos digitais de contratação, confira-se: “Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: [...] IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;” Assim, é imperativo que se reconheça a falha na comunicação contratual e a necessidade de revisão da contratação, garantindo à consumidora idosa o direito à restituição dos valores pagos e à proteção de sua dignidade e integridade financeira, visto que o banco apelado/apelante impinge desvantagem exagerada, violando a previsão do inciso IV, do art. 51 do CDC, in verbis: “Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: [...] IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade.” Ademais, as Resoluções nº 3.919/2010 e 4.196/2013 do Banco Central do Brasil estabelecem parâmetros normativos infralegais para a cobrança de tarifas bancárias, impondo às instituições financeiras o dever de transparência e de informação qualificada, com previsão contratual expressa e destacada sobre as opções de pacotes de serviços e a possibilidade de utilização individualizada, in verbis: “Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário”. [...] “Art. 1º As instituições financeiras devem esclarecer ao cliente pessoa natural, por ocasião da contratação de serviços relacionados às suas contas de depósitos, sobre a faculdade de optar, sem a necessidade de adesão ou contratação específica de pacote de serviço, pela utilização de serviços e pagamento de tarifas individualizados, além daqueles serviços gratuitos previstos na regulamentação vigente. Parágrafo único. A opção pela utilização de serviços e tarifas individualizados ou por pacotes oferecidos pela instituição deve constar, de forma destacada, do contrato de abertura de conta de depósitos”. Conforme tais dispositivos, a exigência de valores a esse título depende de expressa previsão contratual ou de autorização prévia e específica do cliente e os documentos apresentados não demonstram atendimento a tais exigências normativas. Ainda, impõe-se ao fornecedor o dever de esclarecer ao consumidor a possibilidade de optar por tarifas avulsas em vez da adesão a pacotes, devendo tal opção constar de forma destacada no instrumento contratual. Nesse contexto, não é possível conferir legitimidade às supostas opções de adesão aos serviços tarifados, ausente qualquer demonstração de manifestação válida e consciente de vontade. Nesse cenário, é manifesta a falha na prestação dos serviços (art. 14 do CDC), impondo-se a responsabilização objetiva do banco, com fulcro na teoria do risco da atividade, respondendo independentemente de culpa pelos danos causados à consumidora. Nesse sentido, o entendimento dos Tribunais: “APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA COM PACOTE DE TARIFAS ZERO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE PACOTE DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IDOSO. HIPERVULNERABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRATO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO DENTRO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE . PRECEDENTES DESTA CORTE. COMPENSAÇÃO. SERVIÇOS EFETIVAMENTE UTILIZADOS E COMPROVADOS. RECURSOS CONHECIDOS E APENAS DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARCIALMENTE PROVIDO. [...] A ausência de comprovação da contratação de pacote de tarifas em benefício previdenciário gera o dever de a instituição financeira indenizar o consumidor por danos morais, decorrente do ato ilícito praticado, sobretudo quando se trata de aposentada que percebe benefício previdenciário no valor de um salário-mínimo, o qual é destinado ao seu sustento e de sua família. 3. a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário, porquanto não apresentado contrato com prévia a autorização, deve ser no montante do desconto afirmado pela parte autora e não contestado pelo banco. 4. em atenção aos princípios norteadores do instituto - razoabilidade e proporcionalidade [...] 6. a instituição deveria ter cobrado pelos serviços efetivamente utilizados de forma individualizada quando extrapolados os serviços que faziam parte do pacote de serviços gratuitos, e não ter convertido de forma automática o pacote de serviços para outro de sua livre escolha sem consulta ou anuência do consumidor. 7. recursos conhecidos e apenas da instituição bancária parcialmente provido”. (TJ/TO, Turmas das Câmaras Cíveis, apelação 0000653-31.2021.8.27.2720, relator Desembargador José Ribamar Mendes Júnior, DJe 02/03/2023) “AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. IRDR 3.043/2017. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO PRÉVIA E EFETIVA. DEVOLUÇÃO. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. VALOR DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO, CONFORME PARECER MINISTERIAL. I. A questão controvertida diz respeito à cobrança de tarifas em conta bancária aberta apenas para o recebimento de benefício previdenciário (tarifa bancária PACOTE DE SERVIÇOS PADRONIZADO PRIORITÁRIOS I). II. O Banco Apelante não comprovou que informou prévia e efetivamente sobre os aspectos da contratação, razão pela qual são indevidas as tarifas bancárias, conforme previsto no IRDR 3.043/2017 julgado pelo Tribunal de Justiça do Maranhão. III. O valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) a título de danos morais é proporcional e adequado, de modo a atender a dupla finalidade da condenação (compensatória e pedagógica), estando de acordo com demandas similares. IV. Apelo improvido, conforme parecer ministerial”. (TJ/MA, 2ª Câmara Cível, apelação 0800443-57.2022.8.10.0109, relatora Desembargadora Maria das Graças de Castro Duarte Mendes, Dje 03/04/2023). “APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS- EMPRÉSTIMO CONSIGNADO- ANALFABETO- TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO- DESCONTO INDEVIDO- DANO MORAL- CONFIGURADO- REPETIÇÃO DO INDÉBITO - NECESSIDADE - ORIENTAÇÃO DO STJ QUANTO À DEVOLUÇÃO (SIMPLES/DOBRO) - MODULAÇÃO DE EFEITOS - COMPENSAÇÃO COM VALOR TRANSFERIDO PARA CONTA DA PARTE AUTORA. - Mostra-se inválido o empréstimo consignado contratado por analfabeto em caixa eletrônico, dada a ausência de formalização por escritura pública, procurador regularmente constituído por instrumento público ou instrumento assinado a rogo com duas testemunhas - Descontos de valores consideráveis sobre os parcos proventos de aposentadoria do apelante não é uma situação de mero aborrecimento, mas suficiente para causar desequilíbrio emocional, configurando dano moral indenizável - O quantum indenizatório deve ser fixado de maneira a suavizar o dano, bem como evitar reiteração, em caráter pedagógico, sem se constituir valor exagerado que consolide enriquecimento sem causa - A repetição do indébito se dá de forma simples, quando a cobrança é anterior à publicação da tese fixada pelo C. STJ no EAREsp 676.608/RS e dobrada em relação aos valores debitados posteriormente”. (TJ/MG, 15º Câmara Cível, apelação 50007290520208130453, relator Desembargador Lúcio de Brito, Dje 18/07/2023) Contudo, quanto à repetição do indébito, a questão demanda maior exame. A sentença determinou a devolução em dobro com fundamento no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Entretanto, nos termos do Tema 929/STJ (EREsp 1413542/RS), publicado em 30/03/2021, a restituição em dobro pressupõe conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente de dolo ou culpa. “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. Trata-se de Embargos de Divergência que apontam dissídio entre a Primeira e a Segunda Seções do STJ acerca da exegese do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor - CDC. A divergência refere-se especificamente à necessidade de elemento subjetivo para fins de caracterização do dever de restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente. 2. Eis o dispositivo do CDC em questão: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável" (art. 42, parágrafo único, grifo acrescentado). [...] 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 30. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido fixou como requisito a má-fé, para fins do parágrafo único do art. 42 do CDC, em indébito decorrente de contrato de prestação de serviço público de telefonia, o que está dissonante da compreensão aqui fixada. Impõe-se a devolução em dobro do indébito. CONCLUSÃO 31. Embargos de Divergência providos”. (STJ, Corte Especial, EREsp 1413542/RS, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Dje 30/3/2021). Todavia, vê-se que a Corte Especial do STJ modulou os efeitos da decisão para que o entendimento prevalente se aplique apenas às cobranças realizadas após a data da publicação do acórdão paradigma. Para cobranças anteriores, mantém-se a exigência de demonstração de má-fé para a repetição em dobro. Tal orientação jurisprudencial vem sendo reiteradamente adotada pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal, inclusive em julgados recentes que reafirmam a aplicação do entendimento firmado no Tema 929/STJ: “[...] A Corte Especial, afastando o requisito de comprovação de má-fé, fixou a tese de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo?. 3.3. Deve-se observar a modulação dos efeitos da referida decisão quanto aos indébitos não decorrentes de prestação de serviço público, para que o entendimento se aplique apenas às cobranças realizadas após 30/3/2021 (data de publicação do acórdão). 3.4. No particular, o acórdão recorrido fixou como requisito a comprovação de má-fé para o ressarcimento em dobro previsto no parágrafo único do art. 42 do CDC, o que contraria o entendimento fixado pela Corte Especial deste STJ, impondo-se a devolução em dobro do indébito para as cobranças realizadas após 30/3/2021. [...]”. (STJ, Terceira Turma, REsp 1947636/PE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Dje 6/9/2024). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, JUROS DE MORA E COMPENSAÇÃO - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DESCRITOS NO ART. 1.022 DO CPC– MODULAÇÃO DOS EFEITOS NO EARESP 600.663/RS- CORTE ESPECIAL DO STJ - REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES ATÉ 30-03-2021 - APÓS EM DOBRO - OMISSÃO CONFIGURADA - EFEITOS INFRINGENTES ATRIBUIÍDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os Embargos de Declaração se destinam apenas ao saneamento de algum dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC. Deve-se observar a modulação dos efeitos da referida decisão quanto aos indébitos não decorrentes de prestação de serviço público, para que o entendimento se aplique apenas às cobranças realizadas após 30/3/2021 (data de publicação do acórdão). (AgInt nos EREsp n. 1.951.717/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 25/6/2024, DJe de 1/7/2024.)”. (TJ/MT, Quarta Câmara de Direito Privado, embargos de declaração na apelação n. 1036975-97.2020.8.11.0041, relator Desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho, Dje 11/11/2024). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA ANÁLISE DA REGULARIDADE DO CONTRATO E DA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ PARA DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INADMISSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS.[...] IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do mérito da decisão embargada, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. A assinatura por selfie e a ausência de gravações das tratativas não são suficientes para comprovar a validade de contrato eletrônico, cabendo ao fornecedor demonstrar a autenticidade da contratação. 3. A repetição do indébito em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, independe de má-fé do fornecedor, bastando a violação da boa-fé objetiva. 4. A modulação dos efeitos determinada pelo STJ no EAREsp 676.608/RS restringe-se a valores pagos antes de 30/03/2021, sendo aplicável a repetição em dobro para cobranças posteriores a essa data. [...]”. (TJ/MT, Quinta Câmara de Direito Privado, apelação 1031135-58.2022.8.11.0002, relator Desembargador Márcio Vidal, Dje 14/02/2025) No caso concreto, consta dos autos que, desde janeiro de 2020, OLIZETE sofre com os descontos indevidos de serviços não contratados, conforme documentos acostados em ID. 288235908. Desse modo, na liquidação do julgado devem ser verificados os descontos que se efetivaram antes e após 30/03/2021, razão pela qual o entendimento do Tema 929/STJ, com a inversão do ônus da demonstração do engano justificável, deve ser aplicável apenas aos descontos posteriores a 30/3/2021, e os anteriores na forma simples. No tocante ao valor fixado a título de indenização por danos morais, no importe de R$ 7.000,00 (seis mil reais), revela-se adequado às particularidades do caso concreto, notadamente diante da condição de hipervulnerabilidade da autora e da extensão do dano experimentado. Com efeito, a quantia arbitrada atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, conferindo caráter pedagógico à condenação sem importar em enriquecimento sem causa, razão pela qual deve ser integralmente mantida. Ainda, quanto aos honorários advocatícios, observa-se que o percentual fixado em 10% sobre o valor da condenação está em consonância com o art. 85, § 2º do CPC, não se justificando qualquer redução ou majoração. Por fim, quanto aos juros de mora, a tese apresentada pela parte autora merece prosperar, pois, tratando-se de ato ilícito extracontratual, os juros incidem desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. Ante ao exposto, conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por BANCO BRADESCO S.A., tão somente para determinar que a restituição dos valores descontados anteriormente a 30/03/2021 se dê na forma simples, em observância à modulação de efeitos fixada no Tema 929/STJ. Ainda, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por OLIZETE AMARAL, para fixar que os juros de mora incidam desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. Mantenho incólume os demais termos da sentença de primeiro grau. A teor do entendimento pacífico c. STJ, “não cabe a condenação ao pagamento de honorários advocatícios recursais de sucumbência no caso de parcial provimento ao recurso”. (AgInt no AREsp 1451789/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2019, DJe 22/08/2019), assim, não aplico o disposto no art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 585 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes