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Iranildo Rocha Alves e outros x Ralph Rudnik

ID: 297203197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002973-03.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

IRANILDO ROCHA ALVES SHEILA SILVA QUERINO

Polo Passivo:

RALPH RUDNIK

Intimação

Advogados:

LUÍS FERNANDO IZIDORO SPAMPINATO

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GUILHERME PEREIRA DE CORDIS DE FIGUEIREDO

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Processo 1002973-03.2024.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Iranildo Rocha Alves - - Sheila Silva Querino - Ralph Rudnik - Com fundamento no art.… Processo 1002973-03.2024.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Iranildo Rocha Alves - - Sheila Silva Querino - Ralph Rudnik - Com fundamento no art. 357, "caput" do CPC, passo ao saneamento do feito, ressaltando-se que não se vislumbra a existência de qualquer motivo para ensejar a extinção prematura do processo sem julgamento do mérito, pois, por ora, encontram-se presentes todos os pressupostos processuais e as condições da ação. IRANILDO ROCHA ALVES e SHEILA SILVA QUERINO ajuizaram AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA em face de RALPH RUDNIK. Alegam os autores que em 04/09/2021 adquiriram do réu a unidade 45, a ser construída no empreendimento "Vanguard - Front Empreendimentos Granja Viana". O prazo de entrega era janeiro/2024. O valor ajustado foi de R$ 747.088,37, tendo os autores pago R$ 459.914,03, além de R$ 50.011,05 a título de corretagem. Informam que em 19/12/2023 o réu notificou a intenção de distratar o contrato, alegando que o empreendimento não seria construído por falta de recursos financeiros. Os autores notificaram o réu solicitando o reembolso dos valores pagos, mas o réu informou que apenas os valores a ele creditados seriam reembolsados (R$ 74.106,39), em discordância com o parágrafo 2º da Cláusula 7ª do contrato. Requerem, em suma, a rescisão do contrato, a restituição integral dos valores pagos (R$ 505.096,88), indenização por danos materiais (comissão de corretagem, lucros cessantes e multa moratória), juros compensatórios e indenização por danos morais. O requerido, em sua contestação, alega ilegitimidade passiva, aduzindo que não atuou como incorporador, mas sim como proprietário que cedeu/transferiu o terreno em troca de imóveis a serem construídos (permuta física). Afirma que comercializou algumas unidades a que tinha direito, dentre elas a dos autores, e que os pagamentos deveriam ser feitos diretamente a ele. Contudo, relata que a obra não foi concluída no prazo e que notificou a incorporadora sobre o descumprimento contratual. Sustenta que, ao iniciar os procedimentos de rescisão com os adquirentes, descobriu que os autores, sem seu conhecimento, efetuaram pagamentos vultosos diretamente à incorporadora (R$ 420.000,00), contrariando o contrato. Alega que a incorporadora deveria figurar no polo passivo da demanda e que não pode ser responsabilizado por valores que não recebeu. Informa que depositou judicialmente os valores que efetivamente recebeu dos autores (R$ 90.154,73) e rechaça os pedidos de danos morais. Requereu a inclusão no polo passivo da FRONT EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS e da VANGUARD FRONT EMPREENDIMENTOS SPE LTDA. Em réplica, os autores rechaçam a preliminar de ilegitimidade passiva, afirmando a existência de um grupo econômico e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Sustentam que os boletos sempre foram encaminhados pela incorporadora e que o depósito parcial do réu não extingue sua obrigação. Argumentam que o réu não ofereceu resistência aos pedidos de lucros cessantes e multa cominatória, tornando-os incontroversos. O requerido, em manifestação sobre a réplica, reforça que jamais participou de grupo empresarial com os sócios da FRONT e que a SPE anterior ("Vanguard Empreendimento Imobiliário SPE Ltda") foi dissolvida sem faturamento. Reitera que a incorporadora agiu como mera anuente e que os autores efetuaram pagamentos diretamente a ela de forma maliciosa. Insiste que não deve ser responsabilizado por valores que não recebeu e que depositou judicialmente tudo o que lhe foi pago. O réu argui preliminar de ilegitimidade passiva ao argumento de que sua participação no negócio se deu na figura de proprietário do terreno que realizou permuta física com a incorporadora, não tendo recebido a totalidade dos valores pagos pelos autores, os quais teriam efetuado pagamentos diretamente à incorporadora sem seu conhecimento. Os autores, por sua vez, refutam tal preliminar, alegando a existência de um grupo econômico entre o réu e a incorporadora, bem como a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor, que consagra a responsabilidade solidária entre os fornecedores da cadeia de consumo. Apontam, ainda, que os boletos foram encaminhados pela incorporadora. A controvérsia acerca da legitimidade passiva do réu se confunde com o mérito da demanda, especialmente no que tange à natureza da relação jurídica estabelecida (se de consumo ou não) e à responsabilidade do réu pelos valores não diretamente recebidos. A análise aprofundada da documentação acostada, em especial o contrato de permuta e o instrumento particular de compromisso de venda e compra, bem como a eventual produção de provas, será essencial para determinar a extensão da responsabilidade do réu. Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, remetendo a análise da responsabilidade do réu para o mérito da demanda. O réu, em conformidade com o art. 339 do CPC, indica a FRONT EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS e a VANGUARD FRONT EMPREENDIMENTOS SPE LTDA como partes que deveriam compor o polo passivo da demanda, alegando a existência de litisconsórcio passivo obrigatório nos termos do art. 114 do CPC. Considerando a relação jurídica complexa apresentada, que envolve a permuta do terreno, a incorporação imobiliária e a venda das unidades, e a alegação de pagamentos efetuados diretamente à incorporadora, a presença das empresas mencionadas no polo passivo da lide é de suma importância para a completa e eficaz prestação jurisdicional. A resolução da questão do litisconsórcio é crucial para evitar decisões contraditórias e garantir a ampla defesa de todos os envolvidos na cadeia de negócios. Determino, pois, a inclusão da FRONT EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 19.962.858/0001-65, com sede na Avenida São Camilo, 980, conjunto 11, Granja Vianna, Cotia, SP, CEP 06709-150, e da VANGUARD FRONT EMPREENDIMENTOS SPE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 38.084.321/0001-94, no polo passivo da presente demanda, como litisconsortes passivas necessárias. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que os autores providenciem o recolhimento das custas e a citação das novas rés, nos termos do art. 339, § 2º do CPC. Intime-se. - ADV: LUÍS FERNANDO IZIDORO SPAMPINATO (OAB 334618/SP), LUÍS FERNANDO IZIDORO SPAMPINATO (OAB 334618/SP), GUILHERME PEREIRA DE CORDIS DE FIGUEIREDO (OAB 128708/SP)

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Veronice Reis Serafini x Athivabrasil Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 311447748

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009587-66.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VERONICE REIS SERAFINI

Polo Passivo:

ATHIVABRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Sentença

Advogados:

MELISSA AREND DAS NEVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1009587-66.2025.8.11.0003. REQUERENTE: VERONICE REIS SERAFINI REQUERIDO: ATHIVABRASIL EMPREENDIMENTOS IMO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1009587-66.2025.8.11.0003. REQUERENTE: VERONICE REIS SERAFINI REQUERIDO: ATHIVABRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA RVistos em sentença., Deixo de apresentar o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, passo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, I, do CPC. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. FUNDAMENTO Trata-se de ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos e indenização por danos morais proposta por VERONICE REIS SERAFINI em face de ATHIVABRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, alegando, em síntese, que adquiriu uma cota no valor de R$ 84.956,00 (oitenta e quatro mil, novecentos e cinquenta e seis reais), no Empreendimento Edifício Comercial Athivabrasil, tendo efetuado o pagamento parcial de R$ 29.369,58 (vinte e nove mil, trezentos e sessenta e nove reais e cinquenta e oito centavos), montante este que inclui R$ 4.257,00 (quatro mil, duzentos e cinquenta e sete reais) a título de taxa de corretagem e 12 (doze) parcelas mensais no valor de R$ 1.679,15 (mil seiscentos e setenta e nove reais e quinze centavos). Aduz que, diante da impossibilidade de prosseguir com a aquisição, notificou extrajudicialmente a empresa ré pelos canais oficiais, requerendo a rescisão contratual. Entretanto, a requerida condicionou o encerramento do contrato à renúncia integral dos valores pagos. Não concordando com a proposta, a autora se recusou a assinar o termo de desistência, razão pela qual a requerida manteve as cobranças e insinuou a possibilidade de negativação de seu nome junto aos cadastros de inadimplentes. A empresa ré foi regularmente citada, nos termos do art. 334, §8º, do Código de Processo Civil, para comparecimento à audiência de conciliação, contudo, não apresentou contestação, tampouco justificou sua ausência, motivo pelo qual decreto a sua revelia, com fundamento no art. 344 do CPC, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados na exordial. MÉRITO A controvérsia versa sobre relação de consumo, atraindo a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme os arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. A autora comprovou a celebração do contrato de aquisição do imóvel e os pagamentos efetuados, conforme documentos acostados aos autos (Id. 190630763 e 190630765). Demonstrou, ainda, que buscou extrajudicialmente a rescisão contratual, tendo a requerida condicionado o encerramento da avença à renúncia ao reembolso dos valores já pagos – exigência manifestamente abusiva, vedada pelo art. 51, inciso IV, do CDC. A manutenção de cobranças mesmo após o pedido de rescisão, bem como a ameaça de negativação do nome da consumidora, constitui conduta reprovável que extrapola os limites do mero inadimplemento contratual, configurando ato ilícito (art. 186 do Código Civil), ensejando o dever de indenizar (art. 927 do CC). O Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento no sentido de que, havendo rescisão contratual por iniciativa do consumidor, com causa justificável, é devida a restituição integral dos valores pagos, inclusive da taxa de corretagem, especialmente quando não demonstrado o serviço correspondente à referida cobrança (REsp 1.723.519/SP). No mesmo sentido, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: "É devida a rescisão contratual e a restituição integral dos valores pagos, inclusive taxa de corretagem, quando demonstrado que o consumidor manifestou interesse em encerrar o vínculo contratual, não sendo razoável condicionar o encerramento à renúncia aos valores já adimplidos." (TJMT – Apelação Cível n. 1002973-48.2022.8.11.0002, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 08/08/2023). É entendimento pacificado nos tribunais que, nas hipóteses de rescisão contratual por iniciativa do consumidor, justificada por impossibilidade de continuidade da contratação, é devida a restituição dos valores pagos: "É abusiva a cláusula contratual que condiciona a rescisão à renúncia da devolução dos valores pagos. Nesses casos, a restituição é devida, especialmente quando comprovado o pagamento e a ausência de contraprestação." (TJMT, Recurso Inominado nº 1013853-83.2020.8.11.0002, 2ª Turma Recursal, Rel. Juiz Leigo Marcelo Souza de Oliveira, j. 10/03/2021) Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que a conduta da requerida ultrapassou o mero inadimplemento. A tentativa de impor cláusula abusiva, a persistência nas cobranças mesmo após a manifestação formal de rescisão e a ameaça de negativação indevida configuram violação aos direitos da personalidade da autora, superam o mero dissabor cotidiano, nos termos dos arts. 6º, VI, e 14 do CDC. A indenização por dano moral deve atender aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa, sendo certo que, no caso, houve constrangimento à autora, que teve sua honra objetiva abalada em razão da negativação indevida, mesmo após a quitação integral da compra. Assim, à luz das peculiaridades do caso concreto, da extensão do dano, do comportamento das partes e da repercussão dos fatos, entendo adequada a fixação da indenização por danos morais no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia esta que se revela suficiente para reparar o abalo sofrido, sem implicar em enriquecimento indevido. Por derradeiro, cumpre esclarecer que a controvérsia foi suficientemente dirimida pelas provas constantes dos autos, sendo desnecessária a produção de novas provas, como oitiva de testemunhas ou realização de perícia. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para: a) Declarar rescindido o contrato firmado entre as partes; b) Condenar a requerida Athivabrasil Empreendimentos Imobiliários Ltda. a restituir à autora o valor de R$ 29.369,58 (vinte e nove mil, trezentos e sessenta e nove reais e cinquenta e oito centavos), corrigido monetariamente desde cada desembolso e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; c) Condenar a requerida ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais. Saliento que o valor arbitrado deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. JOSÉ EDUARDO REZENDE DE OLIVEIRA Juiz Leigo Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

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Processo nº 1002973-37.2025.8.26.0291

ID: 312005968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002973-37.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUIDY BARBOSA GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUAN MARTUCCI SANTANA

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Processo 1002973-37.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luidy Barbosa Garcia - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada proposta por … Processo 1002973-37.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luidy Barbosa Garcia - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada proposta por L.B.G., representado por sua genitora, contra o Estado de São Paulo e o Município de Jaboticabal, alegando necessitar de medicamento Insulina Tresiba Degludeca (34UI SC), cujo custo mensal seria de aproximadamente R$300,00 (fls. 3). O autor atribuiu à causa o valor de R$1.000,00, e mesmo considerando a correção do valor da causa pelo art. 292, §1º do CPC, o valor correspondente a uma prestação anual não ultrapassa o valor de 60 salários mínimos. Não obstante, a jurisprudência mais recente é no sentido da competência do Juízo da Infância e da Juventude para conhecimento da matéria, não do juízo da Fazenda Pública. Com efeito, a lei especial (ECA) se aplica à hipótese, em prevalência sobre qualquer outra. Tanto é assim que a Câmara Especial do TJSP (com competência em matéria de infância e juventude), tem julgado os recursos pertinentes a estas questões. 161007863629 - REMESSA NECESSÁRIA - PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO AZITROMICINA - Relatório que justifica o fornecimento do medicamento diante do quadro clinico apresentado pelo menor. Situação que envolve direito fundamental. Súmulas do Tribunal de Justiça que justificam a propositura da ação contra o Poder Público, em razão do dever de amparo à saúde e à vida. Direito público subjetivo e de absoluta prioridade, assegurados à criança e ao adolescente pela Constituição Federal, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente . Imperatividade de disponibilização de recursos destinados a tal fim, de forma solidária pelos entes públicos, de modo a assegurar o mínimo existencial, nos termos dos princípios e normas vigentes no ordenamento jurídico - Precedentes desta C. Câmara Especial. Obrigatória inclusão da União na lide, com o deslocamento da competência da Justiça Federal, em observância ao definido no julgamento do Tema 793 pelo C. STF, RE 855178 ED, cujo entendimento é de que o litisconsórcio é facultativo - Precedentes desta C. Câmara Especial. Renovação da prescrição médica a cada 6 meses, a fim de possibilitar o controle da regularidade do fornecimento do tratamento pelo ente público. Fixação de multa nos termos dos artigos 213, "caput", e § 2º, do ECA, e 536, § 1º, do CPC. Valor diário fixado em R$ 100,00, que comporta limitação em R$ 30.000,00, conforme entendimento desta C. Câmara Especial Remessa necessária parcialmente provida. (TJSP - RNC 1004357-74.2022.8.26.0506- Ribeirão Preto - C.Esp. - Rel. Claudio Teixeira Villar - DJe 09.02.2023 ) 1032237-53.2022.8.26.0114 (Segredo de Justiça) Classe/Assunto: Apelação / Remessa Necessária / Fornecimento de medicamentos Relator(a): Guilherme Gonçalves Strenger (Vice Presidente) Comarca: Americana Órgão julgador: Câmara Especial Data do julgamento: 26/01/2023 Data de publicação: 26/01/2023 Ementa: Apelação cível e remessa necessária - Infância e Juventude - Mandado de Segurança - Fornecimento de sensores, de sistema de monitoramento contínuo de glicose, insulinas e insumos - Criança diagnosticada com Diabetes mellitus - Direito à saúde - Direito público subjetivo de natureza constitucional - Exigibilidade independente de regulamentação - Normas de eficácia plena - Inexistência de ofensa à autonomia dos poderes ou determinação de políticas públicas - Reserva do possível afastada - Dever solidário dos entes da Federação de garantir a proteção e recuperação da saúde de crianças e adolescentes - Ação que não se sujeita à tese vinculante firmada no julgamento do Tema 106 do Colendo Superior Tribunal de Justiça - Prescrição médica fundamentada e subscrita pela médica que atende a menor - Demonstração inequívoca da necessidade dos itens requeridos para melhor controle do índice glicêmico da autora - Incapacidade financeira demonstrada - Insumos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) - Apresentação de receita médica semestralmente atualizada para continuidade do atendimento - Possibilidade de fornecimento de produtos genéricos, desde que com as mesmas especificações e que não haja contraindicação fundamentada - Apelo do Estado de São Paulo e remessa necessária desprovidos. 141000269057 - PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - Sentença proferida por juiz da vara da fazenda pública. Fornecimento de medicamento e insumos a menor de idade. Menor de 18 anos portadora de diabetes mellitus tipo. 1- Legislação especial. Interesse de adolescente. Eca . Proteção integral. Competência absoluta do juízo especial da infância e juventude. 1- Trata-se de apelação cível em ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência liminar c/preceito cominatório (FORNECIMENTO DE BOMBA PARA INFUSÃO CONTÍNUA DE INSULINA E DEMAIS SUPLEMENTOS), ajuizada em face do estado do ceará, colimando o apelo ver reformada a sentença do m.m. sr. juiz de direito da 15ª vara da fazenda pública da capital, que julgou improcedente a pretensão do postulante. 2- Ocorre que, ao tomar vista dos autos, a douta procuradoria geral de justiça, levantou questão acerca da incompetência absoluta do juízo prolator do decisum vergastado. E, realmente, compulsando os autos, temos que o processo tramitou na 15ª vara da fazenda pública da comarca de fortaleza, quando a questão envolve um menor de idade, no caso, a pessoa de joão marcelo gomes da silva, nascido em 13.02.2004. 3- O cerne da querima é a condenação do ente público estadual na obrigação de fazer consistente no fornecimento de bomba para infusão contínua e demais complementos especificados no receituário médico, uma vez que o mesmo é portador de diabetes mellitus tipo 1.4. Com efeito, a qualidade da parte autora é preponderante sobre a qualidade da parte ré, fazenda pública, uma vez que aquela possui regramento especial, conforme previsão constitucional do art. 227, arts. 1º, 4º, 148 e 208, do Estatuto da Criança e do Adolescente e convenção internacional sobre os direitos da criança, incorporada ao campo normativo nacional pelo dec. 99.710/90. Assim, nos termos do regramento especializado, a postulação de direitos referentes a interesse individual, difusos e coletivos de acesso às ações e serviços de saúde é de competência absoluta do juízo da infância e juventude, mormente para concretização da proteção integral do menor. Precedentes do STJ e deste tjce. 5- Ante o exposto, acolhe-se a manifestação da douta procuradoria geral de justiça, para declarar, ex officio, a nulidade da sentença exarada nos autos, porquanto proferida por juiz absolutamente incompetente, e ordenar a remessa do presente feito ao primeiro grau, para que seja distribuído a uma das varas do juizado da infância e juventude da comarca de fortaleza, a quem caberá proceder a ratificação dos atos não decisórios e prolatar nova sentença. (TJCE - AC 0147900-49.2017.8.06.0001 - Rel. Paulo Francisco Banhos Ponte - DJe 02.02.2021 - p. 93) Ante o exposto, RECONHEÇO a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo, determinando, com as cautelas e anotações necessárias, inclusive no Distribuidor, após o decurso do prazo para eventual interposição de recurso, a remessa dos autos ao Juízo da Infância e da Juventude desta Comarca, em detrimento ao Juizado Especial Cível da Fazenda Pública. Caso a parte autora apresente pedido renunciando ao prazo recursal, fica desde já deferida a remessa dos autos ao Cartório Distribuidor. Intime-se. - ADV: LUAN MARTUCCI SANTANA (OAB 506075/SP)

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Lenir Terezinha Soares Auler x Cristiano Marcos Soares

ID: 282368532

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002973-47.2020.8.11.0059

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LENIR TEREZINHA SOARES AULER

Polo Passivo:

CRISTIANO MARCOS SOARES

Sentença

Advogados:

ITIEL GOMES COSTA

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JADER FRANCISCO DEI RICARDI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo n. 1002973-47.2020.8.11.0059 LENIR TEREZINHA SOARES AULER CRISTIANO MARCOS SOARES 1. RELATÓRIO LENIR TE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo n. 1002973-47.2020.8.11.0059 LENIR TEREZINHA SOARES AULER CRISTIANO MARCOS SOARES 1. RELATÓRIO LENIR TERESINHA SOARES AULER propôs “ação de reparação de danos c/ c indenização de danos morais” contra CRISTIANO MARCOS SOARES, partes qualificadas nos autos. A autora afirma que “era possuidora de um imóvel urbano, constituído de uma casa de madeira, localizado na Rua Juranes Pereira, nº 197, Centro, em São José do Xingu-MT.” e que, “no final de dezembro de 2017, [...] deparou-se com o referido imóvel demolido, sem sua autorização pelo querido.”. Alega que “teve um prejuízo de R$ 50. 000,00 (cinqüenta mil reais) de danos materiais”. Diante disso, requereu a condenação do requerido a ressarcir o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), bem como ao pagamento, a título de indenização por danos morais, da quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), além de custas processuais e honorários advocatícios. Recebida a exordial, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita à autora, bem como designou-se audiência de conciliação/mediação (id 149472222), a qual foi inexitosa em razão da ausência da parte autora (id. 111224035). A ´parte autora justificou a sua ausência na audiência designada (id 111213911). A requerida apresentou contestação, arguindo preliminar/prejudicial de mérito e pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais (id. 112214449). Na sequência, foi apresentada impugnação à contestação (id. 114553652). Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir ou requererem o julgamento antecipado da lide, a parte autora requereu a produção de prova testemunhal (id. 133882274), enquanto a parte ré requereu, inicialmente, o julgamento antecipado (id. 43420773), e posteriormente também manifestou interesse na produção de prova testemunhal (id. 133961287). Foi proferida decisão de saneamento do feito (id. 167824784), com designação de audiência de instrução e julgamento. Realizada a audiência, foram inquiridas testemunhas e informantes, bem como indeferida a oitiva de uma das testemunhas (id. 174196445). Apesar de a parte autora ter solicitado prazo, somente a parte requerida apresentou alegações finais (id. 177034774). Após, vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Da Preliminar/Da prejudicial de mérito 2.1.1 Da ausência da autora na audiência de conciliação e pedido de aplicação de multa à autora Quanto a essa alegação, a parte autora apresentou justificativa (id. 111213911), a qual acolho. Assim, REJEITO a “preliminar” e deixo de aplicar multa pelo não comparecimento. 2.1.2 Da carência de ação por ilegitimidade de parte O requerido alega que a autora vendeu o lote 24, quadra 48 (mesmo imóvel do qual afirma ser possuidora) no ano de 2007, para Adecir Farias da Costa. Sustenta, portanto, que “é carecedora da ação, na espécie de interesse, por ilegitimidade de parte [...]”. Alega ainda que “jamais demoliu a suposta casa de sua tia. Ao contrário disso, se alguém demoliu o imóvel, provavelmente deva ter sido o verdadeiro dono”, o que reforçaria sua ilegitimidade passiva. Quanto a tais alegações, tendo em vista as informações documentais contraditórias apresentadas por ambas as partes, REJEITO a preliminar de ilegitimidade de parte e passo ao julgamento do mérito. 2.2 Do Mérito A controvérsia principal cinge-se à responsabilidade do requerido pela suposta demolição de imóvel pertencente à autora e a existência de dano material e moral decorrente desse ato. Conforme o art. 373, I, do CPC, compete à parte autora o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito. Nesse sentido, era ônus da autora comprovar que, na época dos fatos, detinha a posse ou propriedade do imóvel e que este foi demolido pelo requerido. No caso dos autos, percebo que a parte autora não conseguiu se desincumbir do ônus probatório que lhe cabe, pois, suas alegações não foram acompanhadas de provas robustas da ocorrência de danos advindos conduta ilícita atribuída ao requerido. O contrato de compra e venda apresentado pelo requerido (id. 112214454) indica que o imóvel foi alienado pela autora a terceiro em 2007. A autora, por sua vez, alega que o contrato foi rescindido, mas não trouxe aos autos qualquer documento que comprove a referida rescisão, tampouco comprovou posse continuada do imóvel. Além disso, não foram anexadas fotos, laudos ou outros elementos objetivos que atestem a existência do imóvel e sua posterior demolição. Do boletim de ocorrência (id. 38093132), extrai-se que a autora noticiou a demolição de imóvel de sua propriedade por seu sobrinho, em início de 2017. Contudo, à época da comunicação, sequer apresentou prova de que era proprietária do imóvel. Somando a isto, o depoimento dos informantes/testemunhas da autora, só corroboram a informação de que havia uma construção de madeira no terreno apontado, em que a autora morou em tempo muito remoto, mas nada esclareceram quanto à titularidade do bem no momento da suposta demolição, tampouco quanto à autoria do ato. Uma das testemunhas afirmou que, ao mudar-se para o imóvel vizinho, em 2013, o imóvel da autora já estava em ruínas. A parte que restava “em pé” era ocupada por usuários de drogas. Afirmou acreditar que a estrutura desabou por ação do tempo e da falta de manutenção. Disse ainda não saber quem teria demolido a casa e que “praticamente, não havia nada a ser aproveitado”. A testemunha também informou que o terreno está atualmente vazio e já passou por diversos proprietários, sendo que a autora o teria vendido há pelo menos nove anos para Aldecir, que o revendeu. Dessa forma, não se verificam nos autos provas suficientes para configurar a responsabilidade civil do réu. Sem comprovação de posse, destruição do imóvel, autoria do ato e extensão do dano, os requisitos para a responsabilização (conduta, nexo e dano) não foram preenchidos. Por fim, quanto à alegação de litigância de má-fé, embora haja indício de que a autora tenha omitido informação relevante (a venda do imóvel), não restou provado dolo inequívoco com intuito de alterar a verdade dos fatos, razão pela qual não se reconhece sua ocorrência. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por LENIR TEREZINHA SOARES AULER em face de CRISTIANO MARCOS SOARES, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Suspensa a exigibilidade da verba, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em razão da concessão da gratuidade da justiça. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos com baixa na distribuição e demais anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Porto Alegre do Norte/MT, datado eletronicamente. Alex Ferreira Dourado Juiz de Direito Substituto

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Manoel Luiz Costa Penido x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 275848915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002973-86.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL LUIZ COSTA PENIDO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO SOFIA MOLICA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cristiano Sofia Molica (OAB 203624/SP), Gustavo Antônio Feres Paixão (OAB 186458A/SP), Ricardo lopes Godoy (OAB 77167/MG) Processo 1002973-86.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cí… ADV: Cristiano Sofia Molica (OAB 203624/SP), Gustavo Antônio Feres Paixão (OAB 186458A/SP), Ricardo lopes Godoy (OAB 77167/MG) Processo 1002973-86.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Manoel Luiz Costa Penido - Reqdo: EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A., Banco do Brasil S/A - Vistos. 1) Recebo como emenda da petição inicial. 2) O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº. 9.099/95, de sorte que deverão ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação. Eventual pedido de dispensa da audiência de conciliação resta desde já indeferido, já que a realização da solenidade é formalidade obrigatória no rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei nº 9.099/1995. Frise-se que o rito foi escolhido pela própria parte, que deve seguir a especialidade inerente ao procedimento. Nesse sentido, Felippe Borring Rocha leciona que, "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). Assim, nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2024 e uma vez que a Lei nº 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, DESIGNE-SE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO junto ao setor competente. 3) A audiência, em conformidade com a Resolução nº 354/2020 do CNJ, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum, com endereço na rua Vergueiro, 835, Paraíso, CEP 01504-001, 8º andar. Com relação à audiência de conciliação, frise-se que esse Juízo somente tem estrutura para a realização no formato PRESENCIAL. A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020. Caso requerido o "Juízo 100% Digital" quando da distribuição da ação, e não havendo oposição do réu, fica desde já deferido. No entanto, quanto à realização da audiência de conciliação, esta será realizada no formato presencial, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada a realização da solenidade de maneira virtual. Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (quase 30.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no SAJ; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 6.000 audiências agendadas, realiza cerca de 55 audiências diariamente, e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue atender mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado. 4) Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) ré(s) por CARTA. 5) A(s) parte(s) requerida(s) deverá(ão) contestar o feito no prazo de 15 dias úteis ou até a data da audiência de conciliação, o que for mais benéfico ao(s) réu(s). Tratando-se de processo em autos eletrônicos, bem como, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 da mesma lei, bem como na hipótese de litisconsórcio passivo, inaplicável o disposto no caput do art. 229 do CPC, conforme prevê o § 2º do mesmo artigo. 6) Sendo a parte pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado na audiência por Preposto Credenciado que deverá apresentar a documentação pertinente até o horário de início da audiência, sob pena de não ser permitida o ingresso na sala para participação no ato de quem comparecer sem os documentos necessários: 1- Contrato Social; 2- Carta de Preposição. A irregularidade de qualquer dos documentos relativos à representação em Juízo acarretará o reconhecimento da ausência e aplicação das consequências legais. NÃO é possível, em hipótese alguma, a representação de pessoa física em Juízo. 7) Frise-se novamente que a ausência de quaisquer das partes na solenidade implicará em sanção legal. Não basta a presença de um Advogado. No caso da parte autora, haverá a extinção do feito, com a condenação ao pagamento de custas processuais, consoante o disposto no artigo 51, inciso I, da Lei n. 9.099 de 1995. Para a parte ré, poderá, a critério do juiz responsável, ser decretada a revelia, com a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 20 da Lei n. 9.099 de 1995. 8) Ficam as partes advertidas ainda que esta vara conta com elevada distribuição processual. A utilização indiscriminada do modelo "petições diversas" prejudicará a análise célere dos processos. É ônus da parte, ao realizar o peticionamento, categorizar corretamente as manifestações, quando do peticionamento eletrônico, conferindo mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "8431 - Emenda à inicial"; "8298 - Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento"; "38001 - Contestação"; "7846 - Contestação com Pedido Contraposto (JEC)", bem como a correta classificação dos documentos. Intimem-se.

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Condomínio Edifício Renata x Ricardo Capusso Velloso

ID: 279713782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002973-47.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO RENATA

Polo Passivo:

RICARDO CAPUSSO VELLOSO

Intimação

Advogados:

SOLANGE BRACK T XAVIER RABELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO CAPUSSO VELLOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA SCARPARI QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Solange Brack T Xavier Rabello (OAB 119351/SP), Adriana Scarpari Queiroz (OAB 146313/SP), Ricardo Capusso Velloso (OAB 341911/SP) Processo 1002973-47.2024.8.26.0590 - Execução de Título Extrajud… ADV: Solange Brack T Xavier Rabello (OAB 119351/SP), Adriana Scarpari Queiroz (OAB 146313/SP), Ricardo Capusso Velloso (OAB 341911/SP) Processo 1002973-47.2024.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Edifício Renata - Exectdo: Ricardo Capusso Velloso, Ricardo Capusso Velloso - Vistos. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada por condomínio edilício para cobrança forçada de dívida no valor original de R$ 56.171,85, objeto do instrumento de confissão de dívida subscrito pelo executado no dia 22 de setembro de 2023. Houve o parcial adimplemento do débito, restando em aberto a importância residual de R$ 49.418,81, válido para março de 2024. O executado foi pessoalmente citado, com juntada do mandado de citação ocorrida no dia 19 de agosto de 2024 (fls. 267), mas não efetuou o pagamento da dívida nem interpôs embargos no prazo legal (fls. 268). Foi deferida a penhora do imóvel objeto da matrícula n. 78.032, do CRI local (fls. 407/408), devidamente averbada no fólio real (fls. 443/449). O executado foi pessoalmente intimado da constrição (fls. 425) e o condomínio exequente apresentou, em seguida, valor de avaliação do imóvel penhorado, estimado, conforme o relatório extrajudicial de fls. 475/484, em R$ 335.364,00, para fevereiro de 2025. Em seguida, apresentou outras três estimativas de avaliação, nos valores de R$ 336.000,00 (fls. 491/498), R$ 313.600,00 (fls. 499/506) e R$ 297.920,00 (fls. 507/514). Intimado, o executado apresentou duas impugnações: a de fls. 539/541, questionado o valor de avaliação, uma vez que as estimativas apresentadas desconsideram o excelente estado de conservação do bem, estão em descompasso com o valor de mercado de imóveis similares e com o próprio valor venal do bem; e a de fls. 554/558, sustentando o excesso de execução, eis que o valor devido é, segundo seus cálculos, de R$ 64.891,30, para abril de 2025. O condomínio credor manifestou-se a fls. 565/569 e 570/574. É o relatório. DECIDO. É bem verdade, de um lado, que o executado não apresentou embargos do devedor no prazo legal, oportunidade em que poderia não só desconstituir o título executivo extrajudicial, como arguir o excesso de execução. Em razão disso, o valor da dívida exequenda originalmente calculado, de R$ 49.418,81, válido para março de 2024 (fls. 186), tornou-se incontroverso e integralmente exigível, não podendo ser objeto de qualquer questionamento pelo devedor ao longo da tramitação dessa demanda executiva. Mas isso não concede ao exequente o direito de, ao longo da tramitação da demanda, apresentar novas planilhas de cálculo do valor atualizado da dívida, com base em critérios impróprios e ilegítimos, produzindo o indevido e exponencial aumento do débito, em contrariedade ao disposto no título executivo (que estabeleceu obrigação divisível e previa, em caso de não regular pagamento das prestações assumidas, na sua cláusula segunda parágrafo único, o vencimento antecipado das parcelas não pagas e configuração, a partir daí, da mora do devedor), assim como às regras legais em vigor. Os pagamentos das duas parcelas do acordo tiveram, portanto, efeito liberatório proporcional, de modo que condomínio credor não poderia, nas oportunidades seguintes àquela trazida com a conta de liquidação de fls. 186, desconsiderar o adimplemento parcial da dívida ocorrido antes do ajuizamento da execução e aplicar, sobre o total do montante estabelecido no instrumento de confissão de dívida, os índices de atualização monetária e os juros de mora para, só então, deduzir os valores atualizados dos pagamentos parciais realizados. Por outro lado, não havendo expressa e específica disciplina, no título executivo, do percentual dos encargos moratórios incidentes, os juros de mora aplicáveis são de 1% ao mês até o dia 30 de agosto de 2024, data a partir do qual passam a ser calculados de acordo com as regras do art. 406, §§ 1º a 3º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/2024, de efeitos e incidência imediatos, inclusive sobre fatos pretéritos, sobre relações jurídicas constituídas e sobre execuções em andamento. Também inexiste qualquer possibilidade de incidência de multa de 10% a que alude o art. 523, § 1º, do CPC/2015, por se tratar de execução de título extrajudicial e não incidente de cumprimento de sentença ou execução de título judicial. Só há possibilidade, portanto, de incidência dos honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre o principal atualizado e acrescido dos juros de mora, tal como definido na regra do art. 827, caput, do CPC/2015 e no quanto estabelecido na decisão de fls. 213/214. Há, dessa forma, necessidade da apresentação, pelo exequente, de nova e adequada conta de liquidação, nos seguintes termos: partindo-se do incontroverso montante de R$ 49.418,81, válido para março de 2024, incidem, a partir daí, a atualização monetária e os juros de mora, nos termos do quanto acima estabelecidos, acrescendo-se sobre a quantia a ser obtida a verba honorária de 10%; em seguida, devem ser somados os valores atualizados da taxa judiciária recolhida e das demais custas e despesas comprovadamente desembolsadas. Por outro lado, também deve ser acolhida a impugnação ao valor de avaliação do imóvel penhorado. Em primeiro lugar, porque o valor obtido nas estimativas extrajudiciais (de R$ 335.364,00, para fevereiro de 2025) está em descompasso com o próprio valor venal do imóvel, para o exercício de 2025, indicado na certidão de fls. 542 (R$ 352.826.63). Depois, porque as três avaliações realizadas e anexadas a fls. 491/514 são, na realidade, mero desdobramento da primeira anteriormente exibida (fls. 475/485), que sequer apresenta critérios técnicos confiáveis, uma vez que o valor médio do metro quadrado foi extraído de apenas três amostras de anúncios de venda de imóveis pela internet, sem identificação dos imóveis paradigmas e sem a correta observância dos padrões e exigências do denominado método comparativo direito, meio consagrado para obtenção do valor de imóvel conforme a realidade mercadológica atual. Por fim, a gratuidade processual requerida pelo executado deve ser denegada, não só porque o pleito está desacompanhado de mínimos elementos comprobatórios da alegada hipossuficiência financeira, mas também porque o devedor é advogado atuante na Comarca e, no regular exercício de sua profissão, patrocina inúmeras causas em andamento nas diferentes Comarcas da Baixada Santista, especialmente nas Comarcas de Praia Grande, Santos e São Vicente, circunstância incompatível com a declarada miserabilidade jurídica. Por isso, indefiro a gratuidade processual requerida pelo executado, acolhendo, em parte, as impugnações por ele apresentadas a fls. fls. 539/541 e 554/558. Em consequência: a) fixo o prazo de 15 dias para a exibição, pelo condomínio credor, de nova planilha de cálculo atualizado do débito exequendo, a ser elaborada com base nos critérios e parâmetros acima estabelecidos, que deverão ser integralmente observados doravante, até integral satisfação da dívida. b) determino, nos termos do art. 871, inciso I e seu parágrafo único, do CPC/2015 e uma vez necessários conhecimentos técnicos (CPC, art. 870, parágrafo único), a avaliação do imóvel penhorado por perito avaliador . Para a tarefa, nomeio o Engenheiro Renato Ribeiro Moura (email: remoura2210@gmail.com), sendo desnecessário o compromisso. Providencie a Serventia o cadastro dessa nomeação no Portal de Auxiliares da Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 2191/2016, o profissional ficará intimado de sua nomeação mediante e-mail encaminhado automaticamente pelo referido portal. E ainda, conforme disposto no art. 9º do Provimento CSM nº 2.306/2015, o perito deverá "confirmar o recebimento do correio eletrônico no prazo de 5 (cinco) dias da sua emissão, sob pena de destituição". Ficará desde logo intimado o expert, também, para que na mesma oportunidade acima manifeste-se quanto à estimativa de seus honorários, que serão adiantados pelo condomínio exequente. Intimem-se.

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Condomínio Edifício Renata x Ricardo Capusso Velloso

ID: 277939522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002973-47.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO RENATA

Polo Passivo:

RICARDO CAPUSSO VELLOSO

Intimação

Advogados:

SOLANGE BRACK T XAVIER RABELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO CAPUSSO VELLOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA SCARPARI QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Solange Brack T Xavier Rabello (OAB 119351/SP), Adriana Scarpari Queiroz (OAB 146313/SP), Ricardo Capusso Velloso (OAB 341911/SP) Processo 1002973-47.2024.8.26.0590 - Execução de Título Extrajud… ADV: Solange Brack T Xavier Rabello (OAB 119351/SP), Adriana Scarpari Queiroz (OAB 146313/SP), Ricardo Capusso Velloso (OAB 341911/SP) Processo 1002973-47.2024.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Edifício Renata - Exectdo: Ricardo Capusso Velloso, Ricardo Capusso Velloso - Vistos. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada por condomínio edilício para cobrança forçada de dívida no valor original de R$ 56.171,85, objeto do instrumento de confissão de dívida subscrito pelo executado no dia 22 de setembro de 2023. Houve o parcial adimplemento do débito, restando em aberto a importância residual de R$ 49.418,81, válido para março de 2024. O executado foi pessoalmente citado, com juntada do mandado de citação ocorrida no dia 19 de agosto de 2024 (fls. 267), mas não efetuou o pagamento da dívida nem interpôs embargos no prazo legal (fls. 268). Foi deferida a penhora do imóvel objeto da matrícula n. 78.032, do CRI local (fls. 407/408), devidamente averbada no fólio real (fls. 443/449). O executado foi pessoalmente intimado da constrição (fls. 425) e o condomínio exequente apresentou, em seguida, valor de avaliação do imóvel penhorado, estimado, conforme o relatório extrajudicial de fls. 475/484, em R$ 335.364,00, para fevereiro de 2025. Em seguida, apresentou outras três estimativas de avaliação, nos valores de R$ 336.000,00 (fls. 491/498), R$ 313.600,00 (fls. 499/506) e R$ 297.920,00 (fls. 507/514). Intimado, o executado apresentou duas impugnações: a de fls. 539/541, questionado o valor de avaliação, uma vez que as estimativas apresentadas desconsideram o excelente estado de conservação do bem, estão em descompasso com o valor de mercado de imóveis similares e com o próprio valor venal do bem; e a de fls. 554/558, sustentando o excesso de execução, eis que o valor devido é, segundo seus cálculos, de R$ 64.891,30, para abril de 2025. O condomínio credor manifestou-se a fls. 565/569 e 570/574. É o relatório. DECIDO. É bem verdade, de um lado, que o executado não apresentou embargos do devedor no prazo legal, oportunidade em que poderia não só desconstituir o título executivo extrajudicial, como arguir o excesso de execução. Em razão disso, o valor da dívida exequenda originalmente calculado, de R$ 49.418,81, válido para março de 2024 (fls. 186), tornou-se incontroverso e integralmente exigível, não podendo ser objeto de qualquer questionamento pelo devedor ao longo da tramitação dessa demanda executiva. Mas isso não concede ao exequente o direito de, ao longo da tramitação da demanda, apresentar novas planilhas de cálculo do valor atualizado da dívida, com base em critérios impróprios e ilegítimos, produzindo o indevido e exponencial aumento do débito, em contrariedade ao disposto no título executivo (que estabeleceu obrigação divisível e previa, em caso de não regular pagamento das prestações assumidas, na sua cláusula segunda parágrafo único, o vencimento antecipado das parcelas não pagas e configuração, a partir daí, da mora do devedor), assim como às regras legais em vigor. Os pagamentos das duas parcelas do acordo tiveram, portanto, efeito liberatório proporcional, de modo que condomínio credor não poderia, nas oportunidades seguintes àquela trazida com a conta de liquidação de fls. 186, desconsiderar o adimplemento parcial da dívida ocorrido antes do ajuizamento da execução e aplicar, sobre o total do montante estabelecido no instrumento de confissão de dívida, os índices de atualização monetária e os juros de mora para, só então, deduzir os valores atualizados dos pagamentos parciais realizados. Por outro lado, não havendo expressa e específica disciplina, no título executivo, do percentual dos encargos moratórios incidentes, os juros de mora aplicáveis são de 1% ao mês até o dia 30 de agosto de 2024, data a partir do qual passam a ser calculados de acordo com as regras do art. 406, §§ 1º a 3º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/2024, de efeitos e incidência imediatos, inclusive sobre fatos pretéritos, sobre relações jurídicas constituídas e sobre execuções em andamento. Também inexiste qualquer possibilidade de incidência de multa de 10% a que alude o art. 523, § 1º, do CPC/2015, por se tratar de execução de título extrajudicial e não incidente de cumprimento de sentença ou execução de título judicial. Só há possibilidade, portanto, de incidência dos honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre o principal atualizado e acrescido dos juros de mora, tal como definido na regra do art. 827, caput, do CPC/2015 e no quanto estabelecido na decisão de fls. 213/214. Há, dessa forma, necessidade da apresentação, pelo exequente, de nova e adequada conta de liquidação, nos seguintes termos: partindo-se do incontroverso montante de R$ 49.418,81, válido para março de 2024, incidem, a partir daí, a atualização monetária e os juros de mora, nos termos do quanto acima estabelecidos, acrescendo-se sobre a quantia a ser obtida a verba honorária de 10%; em seguida, devem ser somados os valores atualizados da taxa judiciária recolhida e das demais custas e despesas comprovadamente desembolsadas. Por outro lado, também deve ser acolhida a impugnação ao valor de avaliação do imóvel penhorado. Em primeiro lugar, porque o valor obtido nas estimativas extrajudiciais (de R$ 335.364,00, para fevereiro de 2025) está em descompasso com o próprio valor venal do imóvel, para o exercício de 2025, indicado na certidão de fls. 542 (R$ 352.826.63). Depois, porque as três avaliações realizadas e anexadas a fls. 491/514 são, na realidade, mero desdobramento da primeira anteriormente exibida (fls. 475/485), que sequer apresenta critérios técnicos confiáveis, uma vez que o valor médio do metro quadrado foi extraído de apenas três amostras de anúncios de venda de imóveis pela internet, sem identificação dos imóveis paradigmas e sem a correta observância dos padrões e exigências do denominado método comparativo direito, meio consagrado para obtenção do valor de imóvel conforme a realidade mercadológica atual. Por fim, a gratuidade processual requerida pelo executado deve ser denegada, não só porque o pleito está desacompanhado de mínimos elementos comprobatórios da alegada hipossuficiência financeira, mas também porque o devedor é advogado atuante na Comarca e, no regular exercício de sua profissão, patrocina inúmeras causas em andamento nas diferentes Comarcas da Baixada Santista, especialmente nas Comarcas de Praia Grande, Santos e São Vicente, circunstância incompatível com a declarada miserabilidade jurídica. Por isso, indefiro a gratuidade processual requerida pelo executado, acolhendo, em parte, as impugnações por ele apresentadas a fls. fls. 539/541 e 554/558. Em consequência: a) fixo o prazo de 15 dias para a exibição, pelo condomínio credor, de nova planilha de cálculo atualizado do débito exequendo, a ser elaborada com base nos critérios e parâmetros acima estabelecidos, que deverão ser integralmente observados doravante, até integral satisfação da dívida. b) determino, nos termos do art. 871, inciso I e seu parágrafo único, do CPC/2015 e uma vez necessários conhecimentos técnicos (CPC, art. 870, parágrafo único), a avaliação do imóvel penhorado por perito avaliador . Para a tarefa, nomeio o Engenheiro Renato Ribeiro Moura (email: remoura2210@gmail.com), sendo desnecessário o compromisso. Providencie a Serventia o cadastro dessa nomeação no Portal de Auxiliares da Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 2191/2016, o profissional ficará intimado de sua nomeação mediante e-mail encaminhado automaticamente pelo referido portal. E ainda, conforme disposto no art. 9º do Provimento CSM nº 2.306/2015, o perito deverá "confirmar o recebimento do correio eletrônico no prazo de 5 (cinco) dias da sua emissão, sob pena de destituição". Ficará desde logo intimado o expert, também, para que na mesma oportunidade acima manifeste-se quanto à estimativa de seus honorários, que serão adiantados pelo condomínio exequente. Intimem-se.

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Processo nº 1002973-55.2024.4.01.3507

ID: 257593962

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002973-55.2024.4.01.3507

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM QUEIROZ DA SILVA COELHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALINE SILVA DIAS DARADA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JORDANA CARVALHO DA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1002973-55.2024.4.01.3507 PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1002973-55.2024.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAQUIM QUEIROZ DA SILVA COELHO Advogados do(a) AUTOR: ALINE SILVA DIAS DARADA - GO28941, JORDANA CARVALHO DA COSTA - GO51027 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Trata-se de Ação Previdenciária proposta por JOAQUIM QUEIROZ DA SILVA COELHO, em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visando a concessão de Pensão por Morte. QUESTÕES PRELIMINARES 2. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e ausentes preliminares, passo a análise do mérito. EXAME DO MÉRITO 3. O regime jurídico previdenciário aplicável é o vigente na data do óbito, consoante Princípio do Tempus Regit Actum e Súmula 340/STJ. 4. Para concessão do benefício pretendido, conforme o disposto no art. 74 da Lei nº 8.213/91, a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, sendo necessário a exigência de comprovação do óbito, da manutenção da qualidade de segurado ao tempo do óbito, além da comprovação da qualidade de dependente, em atenção ao rol descrito no artigo 16 e incisos da Lei de Benefícios. a) DO ÓBITO 5. In casu, JUNIO DA SILVA COELHO, pretenso instituidor da pensão, veio a óbito em 14/12/2023, conforme Certidão de Óbito acostada aos presentes autos (Id 2164768570). b) DA QUALIDADE DE SEGURADO 6. Nos termos do art. 15, inciso II, da Lei n. 8.213/1991, o segurado mantém a qualidade de segurado por até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições. O parágrafo quarto do mesmo artigo prevê, ainda, que a perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados no artigo e seus parágrafos. Ainda, o § 1º do mesmo artigo, prevê que o segurado a mantém por até 24 meses, caso tenha pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. 7. Conforme análise dos autos, o falecido, pai da parte autora, possuía a qualidade de segurado (Id 2176695110). c) DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA 8. Nos termos do artigo 16, I c/c parágrafo 4º, da Lei 8.213/91, é devida a pensão por morte, comprovada a dependência econômica, ao cônjuge e filhos 9. Conforme documentos juntados aos autos, o requerente é filho do falecido (Id 2164768155). 10. Assim, tenho por cumpridos todos os requisitos necessários para concessão do benefício. RENDA MENSAL INICIAL 11. A renda mensal inicial, a ser fixada pelo INSS, deverá ser calculada na forma do art. 23 da EC 103/2019. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO 12. Na forma do art. 74, I, o termo inicial do benefício (DIB) deve ser a data do óbito do instituidor ocorrido em 14/12/2023 (Id 2164768570). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA 13. Correção monetária até 08/12/2021 de acordo com o IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial) e juros de mora nos termos do artigo 1º- F da Lei 9.494/1997. (STF. Plenário. RE 870947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20/9/2017 (repercussão geral) Info 878). 14. A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (neste sentido: TRF-4 - APL: 50045328920194049999 5004532-89.2019.4.04.9999, Relator: TAÍS SCHILLING FERRAZ, Data de Julgamento: 15/12/2021, SEXTA TURMA). PRAZO PARA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO 15. Antecipo os efeitos da tutela e determino que o benefício seja implantado no prazo de 30 dias úteis, contados da intimação desta sentença, com data de início de pagamento (DIP) a partir do dia 01/04/2025. PARCELAS VENCIDAS 16. As parcelas vencidas e vincendas entre a DIB e DIP estipuladas nesta sentença, deverão ser calculadas de acordo com os parâmetros acima estabelecidos (item JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA) pelo INSS, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, após o trânsito em julgado. 17. A requisição de pagamento será formalizada depois do trânsito em julgado. DISPOSITIVO 18. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: 19. (a) condenar o INSS a conceder à parte autora no prazo de 30 dias úteis o benefício de PENSÃO POR MORTE com DIB em 14/12/2023, DIP em 01/04/2025 e DCB na forma do art. 77, § 2º da Lei 8.213/1991. 20. (b) condenar o INSS a pagar a importância correspondente às parcelas referentes à condenação, descontando os valores porventura pagos a título de benefícios inacumuláveis no período constante entre a DIB e DIP estabelecidas nesta sentença, valor esse que deverá ser calculado de acordo com os parâmetros acima estabelecidos; 21. (c) esclarecer que a revisão do benefício deverá ser feita administrativamente, sem intervenção judicial, ressalvado conhecimento da questão em outra demanda judicial. 22. Concedo os benefícios da justiça gratuita. 23. Sem custas e honorários, neste grau de jurisdição. 24. Deverá o INSS arcar com o pagamento dos honorários periciais. 25. Considerando que eventual recurso inominado não terá efeito suspensivo, o cumprimento desta sentença deverá se dar dentro do prazo estipulado. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 26. Os parâmetros para implantação do benefício são os seguintes: BENEFICIÁRIOS: JOAQUIM QUEIROZ DA SILVA COELHO – CPF 710.048.501-07 IDADE: 19 ANOS EX-SEGURADO: JUNIO DA SILVA COELHO EFEITOS DA CITAÇÃO: 12/06/23 BENEFÍCIO: Concessão de pensão por morte, art. 75, Lei 8.213/1991 DIP: 01/04/25 DIB: 14/12/23 27. A Secretaria da Vara deverá adotar as seguintes providências: 28. a) publicar e registrar a sentença mediante o seu lançamento no sistema virtual; 29. b) intimar as partes; 30. c) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso, certificar o trânsito em julgado. 31. d) com o trânsito em julgado, intime-se a exequente a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os cálculos de liquidação, segundo os parâmetros acima fixados. 32. e) Apresentada a memória de cálculo, o executado será intimado para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 33. f) Desde logo, esclareço as partes que, nos termos do Enunciado nº 177 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais – FONAJEF (“É medida contrária à boa-fé e ao dever de cooperação, previstos nos arts. 5º e 6º do CPC/2015, a impugnação genérica a cálculos, sem a indicação concreta dos argumentos que justifiquem a divergência”), será liminarmente rejeitada impugnação de cálculos sem apresentação da respectiva planilha, a qual conterá referência direta e específica ao(s) ponto(s) objeto de discordância. Somente será recebida impugnação fundada nos índices de atualização fixados nesta sentença. 34. g) Caso haja concordância com os cálculos, ou transcorra in albis o prazo para sua manifestação, expeça-se o respectivo RPV/Precatório. 35. h) se for interposto recurso deverá intimar a parte recorrida para apresentar resposta; 36. i) Apresentada as contrarrazões, ou não, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal. Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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Processo nº 1002973-55.2024.4.01.3507

ID: 257593965

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002973-55.2024.4.01.3507

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1002973-55.2024.4.01.3507 PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1002973-55.2024.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAQUIM QUEIROZ DA SILVA COELHO Advogados do(a) AUTOR: ALINE SILVA DIAS DARADA - GO28941, JORDANA CARVALHO DA COSTA - GO51027 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Trata-se de Ação Previdenciária proposta por JOAQUIM QUEIROZ DA SILVA COELHO, em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visando a concessão de Pensão por Morte. QUESTÕES PRELIMINARES 2. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e ausentes preliminares, passo a análise do mérito. EXAME DO MÉRITO 3. O regime jurídico previdenciário aplicável é o vigente na data do óbito, consoante Princípio do Tempus Regit Actum e Súmula 340/STJ. 4. Para concessão do benefício pretendido, conforme o disposto no art. 74 da Lei nº 8.213/91, a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, sendo necessário a exigência de comprovação do óbito, da manutenção da qualidade de segurado ao tempo do óbito, além da comprovação da qualidade de dependente, em atenção ao rol descrito no artigo 16 e incisos da Lei de Benefícios. a) DO ÓBITO 5. In casu, JUNIO DA SILVA COELHO, pretenso instituidor da pensão, veio a óbito em 14/12/2023, conforme Certidão de Óbito acostada aos presentes autos (Id 2164768570). b) DA QUALIDADE DE SEGURADO 6. Nos termos do art. 15, inciso II, da Lei n. 8.213/1991, o segurado mantém a qualidade de segurado por até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições. O parágrafo quarto do mesmo artigo prevê, ainda, que a perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados no artigo e seus parágrafos. Ainda, o § 1º do mesmo artigo, prevê que o segurado a mantém por até 24 meses, caso tenha pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. 7. Conforme análise dos autos, o falecido, pai da parte autora, possuía a qualidade de segurado (Id 2176695110). c) DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA 8. Nos termos do artigo 16, I c/c parágrafo 4º, da Lei 8.213/91, é devida a pensão por morte, comprovada a dependência econômica, ao cônjuge e filhos 9. Conforme documentos juntados aos autos, o requerente é filho do falecido (Id 2164768155). 10. Assim, tenho por cumpridos todos os requisitos necessários para concessão do benefício. RENDA MENSAL INICIAL 11. A renda mensal inicial, a ser fixada pelo INSS, deverá ser calculada na forma do art. 23 da EC 103/2019. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO 12. Na forma do art. 74, I, o termo inicial do benefício (DIB) deve ser a data do óbito do instituidor ocorrido em 14/12/2023 (Id 2164768570). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA 13. Correção monetária até 08/12/2021 de acordo com o IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial) e juros de mora nos termos do artigo 1º- F da Lei 9.494/1997. (STF. Plenário. RE 870947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20/9/2017 (repercussão geral) Info 878). 14. A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (neste sentido: TRF-4 - APL: 50045328920194049999 5004532-89.2019.4.04.9999, Relator: TAÍS SCHILLING FERRAZ, Data de Julgamento: 15/12/2021, SEXTA TURMA). PRAZO PARA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO 15. Antecipo os efeitos da tutela e determino que o benefício seja implantado no prazo de 30 dias úteis, contados da intimação desta sentença, com data de início de pagamento (DIP) a partir do dia 01/04/2025. PARCELAS VENCIDAS 16. As parcelas vencidas e vincendas entre a DIB e DIP estipuladas nesta sentença, deverão ser calculadas de acordo com os parâmetros acima estabelecidos (item JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA) pelo INSS, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, após o trânsito em julgado. 17. A requisição de pagamento será formalizada depois do trânsito em julgado. DISPOSITIVO 18. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: 19. (a) condenar o INSS a conceder à parte autora no prazo de 30 dias úteis o benefício de PENSÃO POR MORTE com DIB em 14/12/2023, DIP em 01/04/2025 e DCB na forma do art. 77, § 2º da Lei 8.213/1991. 20. (b) condenar o INSS a pagar a importância correspondente às parcelas referentes à condenação, descontando os valores porventura pagos a título de benefícios inacumuláveis no período constante entre a DIB e DIP estabelecidas nesta sentença, valor esse que deverá ser calculado de acordo com os parâmetros acima estabelecidos; 21. (c) esclarecer que a revisão do benefício deverá ser feita administrativamente, sem intervenção judicial, ressalvado conhecimento da questão em outra demanda judicial. 22. Concedo os benefícios da justiça gratuita. 23. Sem custas e honorários, neste grau de jurisdição. 24. Deverá o INSS arcar com o pagamento dos honorários periciais. 25. Considerando que eventual recurso inominado não terá efeito suspensivo, o cumprimento desta sentença deverá se dar dentro do prazo estipulado. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 26. Os parâmetros para implantação do benefício são os seguintes: BENEFICIÁRIOS: JOAQUIM QUEIROZ DA SILVA COELHO – CPF 710.048.501-07 IDADE: 19 ANOS EX-SEGURADO: JUNIO DA SILVA COELHO EFEITOS DA CITAÇÃO: 12/06/23 BENEFÍCIO: Concessão de pensão por morte, art. 75, Lei 8.213/1991 DIP: 01/04/25 DIB: 14/12/23 27. A Secretaria da Vara deverá adotar as seguintes providências: 28. a) publicar e registrar a sentença mediante o seu lançamento no sistema virtual; 29. b) intimar as partes; 30. c) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso, certificar o trânsito em julgado. 31. d) com o trânsito em julgado, intime-se a exequente a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os cálculos de liquidação, segundo os parâmetros acima fixados. 32. e) Apresentada a memória de cálculo, o executado será intimado para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 33. f) Desde logo, esclareço as partes que, nos termos do Enunciado nº 177 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais – FONAJEF (“É medida contrária à boa-fé e ao dever de cooperação, previstos nos arts. 5º e 6º do CPC/2015, a impugnação genérica a cálculos, sem a indicação concreta dos argumentos que justifiquem a divergência”), será liminarmente rejeitada impugnação de cálculos sem apresentação da respectiva planilha, a qual conterá referência direta e específica ao(s) ponto(s) objeto de discordância. Somente será recebida impugnação fundada nos índices de atualização fixados nesta sentença. 34. g) Caso haja concordância com os cálculos, ou transcorra in albis o prazo para sua manifestação, expeça-se o respectivo RPV/Precatório. 35. h) se for interposto recurso deverá intimar a parte recorrida para apresentar resposta; 36. i) Apresentada as contrarrazões, ou não, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal. Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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Processo nº 1002973-58.2025.8.26.0381

ID: 291088363

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002973-58.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VALDOMIRO APARECIDO NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA PEREZ COUTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002973-58.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Valdomiro Aparecido Nogueira - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para… Processo 1002973-58.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Valdomiro Aparecido Nogueira - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de São José dos Campos - SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) Dr.(a) LUCIANO RIBEIRO ARABE ABDANUR (CPF: 927.977.256-20) (labdanur@hotmail.com) A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o perito proceder à anamnese e ao exame físico do periciando, bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o perito indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o perito nomeado para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do perito no Portal de Auxiliares. Recebo os quesitos ofertados pela parte autora e concedo a mesma o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistente técnico, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: 1. Qual o diagnóstico/CID? 2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. 2.1. congênita ( ) 2.2. degenerativa ( ) 2.3. hereditária ( ) 2.4. adquirida ( ) 2.5. inerente à faixa etária ( ) 2.6. Acidente de qualquer natureza ( ) 2.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc) ( ) Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data): 3. Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 4. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra): 4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) ( ) 4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade ( ) 4.3. Incapacidade para a atividade habitual, que impede o seu exercício ( ) 4.4. Incapacidade pretérita em período(s) além daquele em que o examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário ( ) Indique o(s) período(s): 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária ( ) Permanente ( ) 6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 7. Caso exista incapacidade temporária para a atividade habitual, favor estimar um prazo razoável para cessação ou nova avaliação do periciando. Justifique. 8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais ( ) Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (passar para o quesito 9). ( ) Existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. 8.1. Alguma das funções exercidas no passado pelo segurado é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade? ( ) Sim (favor detalhar abaixo) ( ) Não 8.2. Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada. 9. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 10. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, houve período(s) de incapacidade temporária, antes que se tornasse permanente? ( ) Não ( ) Sim. Indique o(s) período(s): 11. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para atividades da vida diária, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? ( ) Não ( ) Sim. Indique a partir de qual data eclodiu essa necessidade: Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 12. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 13. A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). 14. Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima. 15. A doença, moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência? Se sim, de forma permanente ou temporária? 16. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991). 17. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 18. Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? Em caso de resposta positiva, qual? 19. O periciando é ou foi paciente do perito? Intime-se o perito para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 4. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: JULIANA PEREZ COUTINHO (OAB 487308/SP)

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