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Elaine Malheiros Nogueira e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 326796207

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002976-61.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE MALHEIROS NOGUEIRA MARCIO JOSE CAVALCANTI QUILES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NOHANA APARECIDA NASCIMENTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1002976-61.2025.8.11.0015. REQUERENTE: ELAINE MALHEIROS NOGUEIRA, MARCIO JOSE CAVALCANTI QUILES REQUERIDO: AZUL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1002976-61.2025.8.11.0015. REQUERENTE: ELAINE MALHEIROS NOGUEIRA, MARCIO JOSE CAVALCANTI QUILES REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de embargos de declaração, com pedido de efeitos modificativos, opostos por Elaine Malheiro Nogueira e Márcio José Cavalcante Quiles contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação indenizatória, com fundamento na suposta ausência de provas. Aduzem os embargantes que a decisão incorreu em contradição interna, pois, ao mesmo tempo em que declarou o processo maduro para julgamento antecipado, em razão de estar “suficientemente instruído com provas documentais”, concluiu pela improcedência, ao entender que não haveria prova do extravio nem da necessidade de medicação constante na bagagem. Alegam, ainda, que foram desconsiderados documentos essenciais, notadamente o comprovante de extravio e devolução da bagagem (ID 191788595) e o laudo médico (ID 183319821). Pugnam pela reforma da sentença, com acolhimento dos embargos de declaração com efeitos modificativos, para que seja julgado procedente o pedido indenizatório. A parte ré, regularmente intimada, não apresentou contrarrazões. Eis a síntese. Passo à fundamentação e à decisão. FUNDAMENTAÇÃO O presente caso trata de embargos de declaração com pedido de efeitos modificativos, fundamentados na existência de contradição e erro material, conforme previsão do art. 1.022 do CPC. De plano, verifica-se a presença de contradição interna, conforme bem argumentado pelos autores. Ocorre que, ao contrário do que se afirmou, os autos contêm documentos que comprovam cabalmente os fatos alegados. O ID 191788595 registra o extravio temporário e a posterior devolução da bagagem, e o ID 183319821 é laudo médico que atesta a necessidade do uso contínuo de medicamento por parte do autor Márcio José Cavalcante Quiles, sem possibilidade de reposição imediata, sob pena de riscos à saúde. Além disso, cumpre destacar que a falha na prestação do serviço, assim como o dano moral decorrente, não se limitaram ao extravio da bagagem. Os autores vivenciaram toda uma sequência de falhas imputáveis à companhia aérea, que agravaram a situação e comprometeram de forma mais ampla a experiência da viagem. De acordo com os elementos constantes nos autos, houve alteração no voo originalmente contratado, que seguiria de Campinas para Confins. Em razão dessa alteração, os autores não puderam realizar a troca de aeronave, permanecendo no voo de origem. Na ocasião, foram informados de que as bagagens seriam devidamente despachadas e chegariam ao destino final (Maceió) sem qualquer prejuízo, junto com os passageiros. Entretanto, ao desembarcarem em Maceió, os autores foram surpreendidos com o extravio da bagagem do autor Márcio, cuja mala somente foi entregue dois dias após o desembarque. Durante esse período, o autor permaneceu sem acesso à medicação de uso contínuo, essencial para sua saúde, conforme laudo já referido. Esse conjunto de fatos evidencia grave falha na prestação do serviço, que não se limita ao simples extravio da mala, mas abrange toda a desorganização e frustração do transporte contratado, cuja confiança e comodidade são elementos essenciais para o consumidor. Trata-se de relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, cujo art. 14 consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor, bastando a comprovação do defeito do serviço, do dano e do nexo causal. Os elementos probatórios dos autos são suficientes para caracterizar essa tríade. A jurisprudência dos tribunais superiores tem reconhecido que o extravio temporário de bagagem, somado a circunstâncias agravantes, como atraso na entrega, necessidade de medicação e informações desencontradas, caracteriza dano moral indenizável, por ultrapassar os limites do mero aborrecimento: “O extravio de bagagem configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais quando acarreta prejuízos relevantes ao consumidor.” (STJ, AgRg no AREsp 617.428) Diante do conjunto probatório e da gravidade da situação vivenciada pelos autores, impõe-se o reconhecimento do dano moral e a fixação de indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, quantia que se mostra razoável e proporcional diante dos transtornos suportados, em consonância com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e com o caráter pedagógico da condenação. Portanto, acolhe-se a ratificação da sentença quanto à admissibilidade do julgamento antecipado da lide, mas reconhece-se o vício de fundamentação e a necessidade de reforma do mérito, à luz dos elementos constantes nos autos, para reconhecer a procedência do pedido. DISPOSITIVO Diante do exposto, OPINO PELO ACOLHIMENTO dos embargos de declaração, com efeitos modificativos, para sanar contradição e erro material, ratificar a sentença original quanto ao julgamento antecipado da lide, mas modificá-la em seu mérito, a fim de: JULGAR PROCEDENTE o pedido formulado por Elaine Malheiro Nogueira e Márcio José Cavalcante Quiles, reconhecendo a falha na prestação do serviço de transporte aéreo, que compreendeu alteração de voo, informações inadequadas, extravio e atraso na entrega da bagagem, e condenando a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, corrigidos monetariamente a partir da presente data (Súmula 362 do STJ), com incidência de juros de mora, segundo a taxa legal, desde a citação. Sem custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à homologação judicial, nos termos do art. 8.º, parágrafo único, da Lei Complementar n.º 270/2007. Joice Pinto Pereira de Siqueira da Costa Marques Juíza Leiga ________________________________________________ Sentença de homologação Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pela senhora Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Processo nº 1009479-46.2025.8.11.0000

ID: 256403423

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009479-46.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA JURACI TERESA SAMPAIO DOS SANTOS

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LETICIA VANZELLA DODERO

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GABRIELA CAROLINE NASCIMENTO CANDIDO

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DEBORA ALINE PINHEIRO

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ROZANE DA VITORIA KISEL

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CLAUDIO ALVES PEREIRA

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ALLANA CAROLINE PICOLI

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LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1009479-46.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALH… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1009479-46.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO AGRAVADA: SAMARA ZANINI EMENTA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – PLANO DE SAÚDE – FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ENOXAPARINA SÓDICA – PACIENTE GRÁVIDA PORTADORA DE TROMBOFILIA – NEGATIVA – ROL DA ANS – CARÁTER EXEMPLIFICATIVO – DEFERIMENTO LIMINAR DE COBERTURA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 300 DO CPC – REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO RECURSAL NÃO DEMONSTRADOS (PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 995 DO CPC) – LIMINAR INDEFERIDA. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto por UNIMED NORTE DO MATO GROSSO – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, irresignada contra a r. decisão interlocutória proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência, tombada sob n.º 1002976-83.2025.8.11.0040, que tramita perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, por meio da qual foi deferida a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a ora agravante forneça, imediatamente, o medicamento Heparinox 40mg (Enoxaparina), de uso diário e domiciliar, à parte agravada durante a gestação e por mais 30 dias após o parto. Em suas razões, a agravante sustenta: (i) a inexistência dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, previstos no art. 300 do CPC, especialmente no que se refere à probabilidade do direito da autora e ao perigo de dano irreparável ou de difícil reparação; (ii) a inexistência de cobertura contratual para fornecimento de medicamentos de uso domiciliar, em conformidade com o art. 10, VI, da Lei 9.656/98 e com a RN nº 465/2021 da ANS; (iii) que a obrigatoriedade de fornecimento do medicamento ultrapassa os limites contratuais e legais do plano de saúde, o que não se coaduna com a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça. Invoca precedentes do STJ, inclusive em sede de recurso especial (REsp 2069367-MT), que reforçam a licitude da negativa de fornecimento de medicamentos para uso domiciliar não abrangidos pelo rol da ANS ou pelas exceções legais; Desse modo, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso até o julgamento final do agravo, sob pena de causar à agravante lesão grave e de difícil reparação. No mérito, pugna pela confirmação da liminar para que seja desobrigada no fornecimento do fármaco. Eis os relatos necessários. Decido. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator se, da imediata produção de seus efeitos, houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único e art. 1.019, I, do CPC). Na espécie dos autos, atento ao expendido na exordial, ao exame da documentação acostada, em juízo provisório, e nos estritos limites da cognição sumária permitida a esta fase processual, entendo que não restaram configurados os pressupostos autorizadores do deferimento da pretensão recursal. Com efeito, a tutela de urgência, sendo ela cautelar ou antecipada, nos termos do art. 300 do CPC, pressupõe a verificação imediata dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito (prova inequívoca), perigo de dano (do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação), ou risco ao resultado útil do processo. No caso, a probabilidade do direito está consubstanciado no contrato firmado entre as partes, bem como na demonstração da necessidade/imprescindibilidade do tratamento indicado. Ao contrário do que afirma a ré/agravante, o Juízo de origem fundamentou-se em prescrição médica específica e na condição gestacional da agravada, a indicar risco iminente à sua saúde e à do nascituro, para determinar o fornecimento do medicamento anticoagulante Heparinox 40 mg, cuja administração diária se mostrou imprescindível à preservação da vida e integridade física da paciente. Tais circunstâncias, por sua natureza clínica e urgência subjacente, autorizam a atuação imediata do Poder Judiciário, sob pena de omissão estatal inconstitucional em matéria de saúde, direito fundamental de índole prestacional garantido pelos arts. 6º e 196 da Constituição da República. É certo que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido, como regra, a licitude da cláusula contratual que exclui a cobertura de medicamentos de uso exclusivamente domiciliar, salvo as exceções previstas em lei ou regulamento da ANS (v.g., medicamentos antineoplásicos orais, home care e os constantes do rol normativo da ANS). Todavia, a própria Corte da Cidadania ressalva que a recusa ao fornecimento de medicamento, ainda que de uso domiciliar, pode configurar conduta abusiva quando demonstrada a imprescindibilidade do tratamento, a inexistência de alternativa terapêutica e a urgência clínica envolvida, circunstâncias presentes no caso sub judice. Portanto, restou demonstrada a necessidade da realização do tratamento médico, de modo que a cobertura se mostrou urgente e necessária, tal como está expressamente estabelecido no art. 35-C da Lei nº 9.656/98: “Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional;” Ademais, eventual ressarcimento à operadora poderá ser discutido e solucionado ao final do processo, não sendo irreversível o efeito econômico da concessão liminar. Com isso, por não vislumbrar razões para a concessão da pleiteada suspensividade, INDEFIRO o pedido liminar. Oficie-se o Juízo de origem para que preste as informações que entender necessárias. Intime-se a parte agravada, como de estilo, para, querendo e no prazo legal, apresentar contraminuta. Após, façam vistas dos autos à Procuradoria de Justiça. Às providências. Des. DIRCEU DOS SANTOS Relator

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Woody Goes De Barros x Adriana Tomoko Nishiya e outros

ID: 331790220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002976-14.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

WOODY GOES DE BARROS

Polo Passivo:

ADRIANA TOMOKO NISHIYA CENTRO VETERINáRIO SERES (PET CENTER COMéRCIO E PARTICIPAçõES S.A.) PETZ GIOVANNI GRONCHI (PET CENTER COMERCIO E PARTICIPAçõES S.A.)

Intimação

Advogados:

NORBERTO BEZERRA MARANHAO RIBEIRO BONAVITA

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ERIKA EVANGELISTA

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DANILO ROGÉRIO PERES ORTIZ DE CAMARGO

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ANNA CAROLINA BICUDO DE ALBUQUERQUE ARAUJO

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Processo 1002976-14.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Woody Goes de Barros - Petz Giovanni Gronchi (Pet Center Comercio e Participações S.a.) - - Centro Veterinário Se… Processo 1002976-14.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Woody Goes de Barros - Petz Giovanni Gronchi (Pet Center Comercio e Participações S.a.) - - Centro Veterinário Seres (Pet Center Comércio e Participações S.a.) - - Adriana Tomoko Nishiya - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Woody Goes de Barros em face de Pet Center Comércio e Participações S.A. (Petz/Seres) e Adriana Tomoko Nishyia. Narra o autor, em síntese, que seu cão, Duke, foi submetido a um procedimento cirúrgico nas dependências da primeira ré, executado pela segunda ré, para a remoção de corpos estranhos do sistema digestivo. Contudo, alega que, durante a cirurgia, o animal foi castrado sem sua prévia e expressa autorização, configurando erro de procedimento e violação ao seu direito de decisão, o que lhe teria causado prejuízos de ordem material e moral. As rés, em suas respectivas contestações, arguiram preliminares e, no mérito, defenderam a regularidade do ato. Sustentam que, durante a laparotomia exploratória, foi diagnosticada a condição de criptorquidismo bilateral (testículos retidos na cavidade abdominal), uma anomalia com alto potencial de desenvolvimento neoplásico. Afirmam que a realização da orquiectomia (castração) no mesmo ato cirúrgico foi a conduta médica mais adequada e indicada para preservar a saúde e o bem-estar futuros do animal, evitando os riscos da condição e a necessidade de uma nova cirurgia, e que o autor teria assinado termo de consentimento que autorizava procedimentos necessários. Houve réplica. Instadas, as partes especificaram as provas que pretendem produzir. O processo encontra-se em ordem, com partes legítimas e bem representadas, não havendo nulidades a serem sanadas. As preliminares de inépcia da inicial e de ilegitimidade passiva da corré Pet Center, arguidas em contestação, não merecem acolhimento. A petição inicial descreve de forma clara a causa de pedir e os pedidos, permitindo o pleno exercício do contraditório. Ademais, a clínica veterinária integra a cadeia de fornecimento e responde objetivamente pelos serviços prestados em suas dependências, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo parte legítima para figurar no polo passivo. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro o feito saneado. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor. Inverto o ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do referido diploma, dada a hipossuficiência técnica do autor em face dos réus para a comprovação de aspectos específicos do procedimento médico-veterinário. Fixo como pontos controvertidos da demanda: (i) a natureza e o escopo da autorização concedida pelo autor para o procedimento cirúrgico; (ii) se a condição de criptorquidismo bilateral, diagnosticada durante a cirurgia, representava um risco iminente à vida ou à saúde do animal que justificasse a intervenção imediata sem o consentimento específico do tutor; (iii) a adequação do procedimento de orquiectomia (castração) frente às melhores práticas da medicina veterinária no contexto apresentado; e (iv) a existência e a extensão dos danos materiais e morais alegados. Para a elucidação da matéria, defiro a produção de prova pericial, por ser o meio técnico idôneo para a análise da controvérsia. Indefiro, contudo, a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes e na oitiva de testemunhas. A questão central a ser dirimida é eminentemente técnica: verificar se a conduta adotada pela médica veterinária, ao realizar a castração sem autorização expressa, foi justificada por uma necessidade médica inadiável. A oitiva das partes ou de testemunhas não teria o condão de esclarecer tal ponto, servindo apenas para reiterar as versões subjetivas já apresentadas nas peças processuais. A prova pericial, ao contrário, analisará os fatos à luz da ciência veterinária, sendo o único meio hábil a fornecer a este juízo os subsídios técnicos necessários para a justa resolução da lide. A produção de prova oral, neste caso, mostrar-se-ia inútil e protelatória, em violação aos princípios da celeridade e da economia processual, o que autoriza seu indeferimento, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Para a realização da perícia, nomeio o Sr. Perito Rogério Loesch Zacariotti, que deverá ser intimado para, em 05 (cinco) dias, apresentar sua proposta de honorários. Fixo, desde já, os seguintes quesitos do juízo, a serem respondidos pelo expert, sem prejuízo daqueles eventualmente apresentados pelas partes: a) Considerando o diagnóstico de criptorquidismo bilateral, a condição representava uma emergência cirúrgica que demandava intervenção imediata, no mesmo ato operatório, ou poderia ser programada para um momento futuro sem prejuízo significativo à saúde do animal? b) Quais são os protocolos e as recomendações éticas e técnicas da medicina veterinária para situações em que se descobre uma condição não emergencial, mas clinicamente relevante, durante um procedimento cirúrgico realizado para outra finalidade? c) O termo de consentimento assinado pelo autor (fls. 32/33) é usualmente interpretado, na prática veterinária, como uma autorização genérica para a realização de procedimentos preventivos ou eletivos, como a orquiectomia por criptorquidismo, ou se restringe a intercorrências e complicações diretamente relacionadas à cirurgia principal (laparotomia exploratória)? d) Quais os riscos concretos (probabilidades e timeline) para a saúde do animal caso a orquiectomia não fosse realizada naquele momento? Concedo às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos. Com a proposta de honorários, intimem-se as partes para manifestação em 05 (cinco) dias. Tendo ambas as partes requerido a prova, os honorários periciais deverão ser rateados entre estas, nos termos do artigo 95 do CPC. Após o depósito, intime-se o Sr. Perito para dar início aos trabalhos, devendo entregar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se. - ADV: NORBERTO BEZERRA MARANHAO RIBEIRO BONAVITA (OAB 78179/SP), NORBERTO BEZERRA MARANHAO RIBEIRO BONAVITA (OAB 78179/SP), ANNA CAROLINA BICUDO DE ALBUQUERQUE ARAUJO (OAB 267841/SP), ANNA CAROLINA BICUDO DE ALBUQUERQUE ARAUJO (OAB 267841/SP), ERIKA EVANGELISTA (OAB 434502/SP), DANILO ROGÉRIO PERES ORTIZ DE CAMARGO (OAB 241175/SP)

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Processo nº 1002976-63.2025.8.26.0526

ID: 301865740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002976-63.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

M. B. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA RIBEIRO DE SOUZA

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Processo 1002976-63.2025.8.26.0526 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.B.M. - Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação híbrida, observando-se o prazo mínimo de 60 (… Processo 1002976-63.2025.8.26.0526 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.B.M. - Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação híbrida, observando-se o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias para designação da data; considerando que a parte ré deverá ser citada com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Com a designação da data, CITE(M)-SE, por mandado, com as formalidades legais. Expeça-se em regime de urgência. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante com procuração específica com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A parte ré comparecerá presencialmente no CEJUSC. Fica autorizado o comparecimento virtual desde que informado no processo, com 05 (cinco) dias de antecedência à data designada para a audiência de conciliação, os dados eletrônicos (e-mail ou telefone celular com aplicativo whasatpp), a fim de permitir ao CEJUSC o envio do link de acesso. A parte autora e seu(sua) advogado(a) participarão da audiência de forma virtual, devendo, em 5 dias, informar seus dados eletrônicos (telefone celular com ferramenta whatsapp ou e-mail) ou ratificar os dados já informados na petição inicial. O prazo de 15 (quinze) dias para contestação será contado a partir da realização da audiência, acaso esta reste parcialmente frutífera ou infrutífera. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Em caso de reconvenção, deverá ser observado o disposto nos artigos 291, 292 e 343, todos do Código de Processo Civil, bem como o Comunicado CG 786/2021. Ausente pedido de Assistência Judiciária e não comprovado o recolhimento das custas, deverá a serventia intimar a parte ré/reconvinte a sanar o vício em 15 (quinze) dias, bem como observar o Comunicado Conjunto 881/2020; sob pena de não conhecimento da reconvenção. Encontrando-se regular o recolhimento das custas e realizados os procedimentos necessários junto ao Portal de Custas do Tribunal de Justiça, remetam-se os autos ao Distribuidor local para anotações pertinentes. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Acaso a citação retorne negativa e sendo desconhecido outro endereço pela parte autora, desde já ficam autorizadas a expedição de ofícios ao INSS e às empresas de telefonia VIVO, TIM e CLARO, além das pesquisas de endereços através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD. Acaso se trate de pessoa física, determino, ainda, pesquisa junto ao sistema SIEL-TRE, a ser realizada após a pesquisa positiva do sistema INFOJUD, através do título de eleitor. Fica determinada, ainda, a comunicação ao CEJUSC para cancelamento da audiência designada. O recolhimento dos valores para realização das pesquisas determinadas deverá observar o disposto no Provimento CSM 2684/2023. Tal exigência não se aplica acaso a parte autora seja beneficiária da assistência judiciária. Em hipótese alguma a serventia deverá realizar as pesquisas sem o prévio recolhimento das taxas devidas. Não comprovada a postagem dos ofícios e/ou o recolhimento das taxas necessárias para realização de todas as pesquisas acima, a inércia acarretará futuro indeferimento do pedido de citação por edital, em razão do não esgotamento das tentativas de localização, bem como a intimação para dar andamento ao feito, nos termos do artigo 196, inciso XI, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e posterior intimação postal, na forma do artigo 485, § 1º, do CPC; o que desde já fica determinado. Advirto a parte autora que eventual citação por edital somente será deferida após esgotados todos os meios de localização da parte ré. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM IMÓVEL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. OCORRÊNCIA. DILIGÊNCIAS ORDINÁRIAS PARA FINS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU NÃO ESGOTADAS. PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. A citação por edital, por se tratar de medida excepcional, demanda o exaurimento dos meios ordinários para a localização do demandado, sob pena de nulidade do ato citatório e de todos os atos processuais subsequentes.(TJSP; Apelação Cível 1002007-60.2019.8.26.0590; Relator (a):Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2022; Data de Registro: 12/06/2022) APELAÇÃO CITAÇÃO POR EDITAL NULIDADE AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS POSSÍVEIS NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO PARADEIRO DA PARTE DEMANDADA. - Por se tratar de modalidade de citação ficta, na qual se presume que a comunicação da existência da demanda chegou ao conhecimento do demandado, somente pode ser implementada a citação por edital, quando restar caracterizado o esgotamento dos meios ordinários para localização da parte, para que não seja ferido o direito de ampla defesa da parte. - Não há como reputar válida, a citação editalícia realizada, vez que não esgotada todas as tentativas de localização do paradeiro da parte, antes da realização de sua citação por edital (ausência de busca da parte nos endereços já existentes nos autos), sob pena de cerceamento de defesa, pois, em que pese tenha sido nomeado curador para apresentação de defesa, este não possuía elementos suficientes para que fosse realizada a efetiva defesa da parte, razão pela qual, imperiosa se faz a anulação da r. sentença, suspendendo-se os efeitos das citações editalícias já realizadas. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1006476-70.2019.8.26.0002; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2024; Data de Registro: 30/01/2024) Obtido endereço diverso daquele mencionado na petição inicial, se o caso, intime-se a parte autora a comprovar o recolhimento da taxa necessária para citação, expedindo-se o necessário após o recolhimento e designação de nova audiência pelo CEJUSC. Ciência ao MP. - ADV: CARLA CRISTINA RIBEIRO DE SOUZA (OAB 209844/SP)

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Ornella Pacceli Martinelli e outros x Coxipo Incorporacao Imobiliaria Ltda e outros

ID: 324128912

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002976-17.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ORNELLA PACCELI MARTINELLI THANDERSON SIQUEIRA FERREIRA

Polo Passivo:

COXIPO INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA VIA SUL ENGENHARIA LTDA

Decisão

Advogados:

LUCAS RINALDI GALVAO VALLIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RICARDO SCALABRINI NAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo: 1002976-17.2024.8.11.0041 Autor: ORNELLA PACCELI MARTINELLI e outros Réu: COXIPO INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA e outros DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença movido por ORNELLA PACCELI MARTINELLI e Outro em desfavor COXIPO INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA, visando à satisfação do crédito reconhecido nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais c/c Perdas e Danos. No ID. 176839256, foi realizada tentativa de constrição de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, que resultou infrutífera em razão da insuficiência de saldo nas contas da parte executada. Em sequência, os exequentes pleitearam nova tentativa de bloqueio, que foi indeferida, conforme decisão de ID. 184396749, diante da recente tentativa que restou infrutífera. Instadas a se manifestarem, os exequentes reiteram o pedido de nova tentativa de bloqueio via SISBAJUD (modalidade “teimosinha”) e requerem, ainda: a inclusão da empresa LRV 01 Incorporação Imobiliária Ltda para que a tentativa de penhora seja realizada em suas contas; a penhora de bens imóveis da executada VIA SUL ENGENHARIA LTDA, via CNIB; e a inclusão das executadas no cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. De início, ressalto a impossibilidade de contrição via CNIB junto aos cartórios e serviços registrais, uma vez que referida medida é afeta pelo julgamento do Tema 1.137 do STJ. Na discussão em curso, é debatida a possibilidade de adoção de medidas atípicas como forma coercitiva de satisfação do débito, sendo que, por determinação do Superior Tribunal de Justiça, devem ser suspensos os processos que envolvem a referida matéria. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PLEITO POR AFETAÇÃO AO TEMA Nº 44 (IRDR Nº 2256317-05.2020.8.26.0000). I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento contra a r. decisão que indeferiu o pedido de inclusão do nome do executado na CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Matéria impugnada no presente recurso, cuja controvérsia sobre a possibilidade de utilização da CNIB, resta afetada pelos Temas nº 1137/STJ e 44/TJSP. III. RAZÕES DE DECIDIR Indeferimento do pedido de indisponibilidade de bens da parte executada junto à CNIB. Impossibilidade momentânea de decretação de medidas acautelatórias atípicas. Questão que se encontra suspensa por determinação do STJ (Tema nº 1.137). Possibilidade de renovação do pedido após o julgamento da matéria pela Corte Superior. Decisão mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso Desprovido. Tese de julgamento: "A determinação de suspensão dos feitos, em âmbito nacional, por Corte Superior, é impositiva aos órgãos fracionários do Poder Judiciário." ____________ Dispositivo relevante citado: CPC, art. 139, inciso IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1137, Rel . Min. Marco Buzzi, Corte Especial, j. 05.05 .2022; TJSP, Tema nº 44 - IRDR nº 2256317-05.2020.8.26 .0000, Des. Rel. Matheus Fontes, Órgão Especial, j. 20.05.2021. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20855029620258260000 São Caetano do Sul, Relator.: Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, Data de Julgamento: 09/04/2025, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS DE BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO E SUSPENSÃO DA CNH - DECISÃO SUSPENDIDA/SOBRESTADA – TEA 1.137 STJ – RECURSO NÃO CONHECIDO. A questão da ampliação de medidas coercitivas, para cumprimentos de uma ordem judicial, foi afetada pelo STJ à sistemática dos recursos repetitivos por meio do Tema n. 1 .137, levando a suspensão da decisão até a resolução do Tema. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1006445-97.2024.8.11.0000, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 12/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/06/2024). Assim, considerando que a medida requerida é atípica, bem como a fim de evitar a paralização do presente feito, INDEFIRO o pedido indisponibilidade via CNIB. Ademais, diante da insatisfação e dificuldade de encontrar bens passíveis de penhora das executadas, os exequentes formularam pedido requerendo o reconhecimento de formação de grupo econômico entre a executada VIA SUL ENGENHARIA LTDA e a empresa LRV 01 INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA, ambas possuindo como administrador Rogério Borges de Resende. Como se nota dos comprovantes de Inscrição e Situação Cadastral acostados aos autos, a empresa LRV 01 INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA desenvolve a mesma atividade econômica da executada e no mesmo endereço comercial. Além disso, seu quadro societário é composto por Via Sul Engenharia LTDA e Via Sul Imóveis LTDA e como administrador o Sr. Rogerio. Para a caracterização de grupo econômico no âmbito cível não há um critério objetivo, sendo que elementos como a localização dos estabelecimentos, atividade desenvolvida e quadro societários, são fundamentais para que reste demonstrada a sua caracterização. In casu, os documentos apresentados, são suficientes para subsidiar o reconhecimento do grupo econômico entre as pessoas jurídicas. Nesse sentido: "Agravo de Instrumento – Cumprimento de Sentença – Ausência de bens penhoráveis em nome da executada – Reconhecimento da existência de grupo econômico, integrado pela agravante - Inclusão de empresa integrante do grupo econômico no polo passivo da demanda na fase execução - Possibilidade - Penhora de seus ativos financeiros - Relação de Consumo – Responsabilidade subsidiária das sociedades integrantes do grupo econômico – Identidade de sócios e de gestão – Decisão que manteve a constrição mantida por seus próprios fundamentos. Agravo não provido." (TJ-SP - AI: 01001937020208269007 SP 0100193-70.2020.8.26.9007, Relator: Bianca Vasconcelos Coatti, Data de Julgamento: 17/09/2020, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 28/09/2020) Posto isto, defiro o pedido formulado para reconhecer a formação de grupo econômico entre as empresas VIA SUL ENGENHARIA LTDA e LRV 01 INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA, a qual deverá integrar o polo passivo da presente ação. Assim, promova a inclusão de LRV 01 INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA CNPJ: 35.914.297/0001-85 no polo passivo da presente execução, fazendo as devidas alterações no sistema. Em seguida, cite-se a empresa LRV 01 INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA para que efetue o pagamento da obrigação atualizada, em 15 (quinze) dias, sob pena de atos de constrição para satisfação do crédito. Decorrido o prazo sem o pagamento, certifique-se e concluso. Autorizo, ainda, a inclusão do nome das executadas COXIPO INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA e VIA SUL ENGENHARIA LTDA no cadastro de inadimplentes, por meio do sistema Serasajud. Intimem-se. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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Processo nº 1002403-79.2024.8.26.0681

ID: 330313039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Cartório do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002403-79.2024.8.26.0681

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DIRCEU DA SILVA ALMEIDA LUIZ FABIANO CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO AKIRA NOZAQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002403-79.2024.8.26.0681 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1002403-79.2024.8.26.0681 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Dirceu da Silva Almeida - - Luiz Fabiano Castro - Vistos. Relatório dispensado, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Pode haver o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, porque a questão controvertida prescinde de dilação probatória para ser solucionada. DIRCEU DA SILVA ALMEIDA e LUIZ FABIANO CASTRO movem ação de cobrança em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Os autores narram, em resumo, serem servidores públicos estaduais vinculados ao regime estatutário da Secretaria de Segurança Pública, e visam a condenação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo para o recálculo de suas verbas remuneratórias, especificamente a licença-prêmio, o terço constitucional de férias e o 13º salário, com a inclusão da bonificação por resultado na base de cálculo, conforme jurisprudência pacífica. Assim, pleiteiam a condenação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo para que proceda à inclusão da bonificação por resultado na base de cálculo das verbas em questão, com o pagamento das diferenças devidas, acrescidas de correção monetária nos termos da Emenda Constitucional 113/2021, respeitada a prescrição quinquenal. Pois bem. Os pedidos iniciais são procedentes. O artigo 2º da Lei Complementar 1245/2014, que instituiu a verba bonificação por resultados, a define como sendo a "prestação pecuniária eventual, desvinculada dos vencimentos do servidor e do militar, que a perceberão de acordo com o cumprimento de metas fixadas pela Administração". No parágrafo único deste mesmo artigo tem-se previsto que esta "não integra nem se incorpora aos vencimentos, proventos ou pensões para nenhum efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício, não incidindo sobre a mesma os descontos previdenciários e de assistência médica". É notório que a bonificação por resultados se trata de verba de natureza eventual, pois vinculada ao cumprimento pelo servidor de metas fixadas pela Administração. Todavia, apesar de seu caráter transitório, a jurisprudência consolidou o entendimento de que esta é dotada de natureza remuneratória e, consequentemente, sobre ela deve incidir imposto de renda PUIL 0000014-33.2022.8.26.9016: "Servidor Estadual integrante das polícias civil, técnico-científica, militar e em exercício no âmbito da Secretaria de Segurança Pública - Possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada 'bonificação por resultado', uma vez que o benefício compõe a remuneração do servidor, configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação." Logo, como a bonificação por resultado integra parte da remuneração paga ao servidor público, o acréscimo patrimonial obtido com ela deve também refletir sobre a licença-prêmio, 13º salário e cálculo do terço de férias, na forma pleiteada pelos autores. Nesse sentido tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "RECURSO INOMINADO Servidor Público Estadual Polícia Civil Escrivão Bonificação por Resultado Incidência na base de cálculo do 13º salário, 1/3 de férias e Licença Prêmio convertida em pecúnia Pagamento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal Sentença de procedência Recurso do réu: Verba que possui caráter eventual, desprovida de natureza remuneratória - Administração não está adstrita ao seu pagamento Benefício que não integra a base de cálculo das vantagens pretendidas Ofensa ao art. 2º, § 1º, da LCE nº 1.245/2014 - Desacolhimento da razões recursais: Verba de natureza propter laborem instituída com o advento da LCE nº 1245/14, sendo paga aos servidores que cumprirem as metas estabelecidas pela Administração - Vedação à incorporação da vantagem que não afasta sua natureza remuneratória, sujeita inclusive à incidência de IR - Inclusão da bonificação na base de cálculo do 13º salário, 1/3 de férias e licença prêmio indenizada é medida de rigor Nesse sentido: "RECURSO INOMINADO SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL CIVIL BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS PRETENSÃO DA INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA INCIDÊNCIA PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016 VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1018690-06.2023.8.26.0309; Relator (a): Ronnie Herbert Barros Soares; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) Sentença mantida RECURSO NÃO PROVIDO." (Recurso Inominado Cível 1000356-42.2024.8.26.0129; Rel. Claudia Sarmento Monteleone, 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; j. 16/09/2024). Da mesma forma: "Recurso inominado. Servidor público estadual. Pretensão de incidência do abono de permanência e da Bonificação por Resultados na base de cálculo da licença prêmio, 13º salário e do terço constitucional de férias. Tese jurídica fixada no PUIL nº 0000132-75.2023.8.26.9015. O abono de permanência, apesar de ser verba transitória e específica, não se incorporando aos vencimentos e sendo pago apenas enquanto o servidor permanecer na ativa, tem natureza remuneratória e deve ser incluído na base de cálculo do 13º (décimo terceiro) salário, terço constitucional de férias e licença prêmio indenizada. Também a Bonificação por Resultados tem natureza remuneratória e deve ser incluída na mesma base de cálculo. Recurso da parte autora provido." (Recurso Inominado Cível 1064854-21.2023.8.26.0053; Rel. Luís Gustavo da Silva Pires, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; j. 23/07/2024). Destaco que os reflexos pretendidos pelos requerentes devem ser calculados em atenção ao fato de que as verbas têm base anual e, por isso, exigíveis apenas em 31 de dezembro de cada ano-base: a) 13º salário, férias e licença-prêmio indenizada: o reflexo sobre tais verbas corresponde à média mensal da bonificação e é obtido dividindo-se por 12 o valor total da bonificação no ano. b) Adicional de férias: o reflexo no adicional de férias corresponde a 1/3 do reflexo nas férias, ou seja, 1/3 da média mensal da bonificação no ano. Assim, deve ser considerado que os reflexos da bonificação por resultados não pagos até a propositura desta ação são devidos até 31 de dezembro de cada ano base, momento em que tais vantagens são exigíveis. Portanto, conclui-se que os pleitos autorais devem ser acolhidos, reconhecendo-se o direito à inclusão da bonificação por resultado no cálculo do terço constitucional de férias, licença-prêmio e 13º salário, conforme o arcabouço legislativo e jurisprudencial exposto, e nos parâmetros de cálculo acima destacados. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE os pedidos iniciais formulados, para condenar a Fazenda Pública do Estado de São Paulo a incluir a bonificação por resultado percebido pelos requerentes na base de cálculo para o pagamento da licença-prêmio, do terço constitucional de férias e do décimo terceiro salário, com o devido apostilamento. Ademais, determino o pagamento das diferenças relativas às referidas verbas, respeitada a prescrição quinquenal e a forma de cálculo disposta na fundamentação, acrescidas de juros e correção monetária conforme os termos da Emenda Constitucional 113/2021. Sem custas e honorários nessa fase (art. 55 da Lei nº 9.099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento), ou 2% (dois por cento), no caso de título executivo extrajudicial,sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Com relação ao valor da remuneração do conciliador, se o caso, cabe às partes verificar o valor com base na Tabela da Resolução TJSP 809/2019, observando-se o valor da causa e valores do Patamar Básico (Nível de remuneração 1), link: (https://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/TabelaDeRemuneracao.pdf?d=1683153549865), com depósito diretamente na conta do conciliador conforme termo de audiência de conciliação, se houver. 1) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.1.a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls- 1.b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). P.I.C. - ADV: RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP), RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP)

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Eduardo Dos Santos Goncalves x Banco Bradesco S/A

ID: 303258714

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 30ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0022484-98.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DOS SANTOS GONCALVES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

VICTOR HUGO LINS MENDES

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ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 30ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 30ª Vara Cível da Capital Processo nº 0022484-98.2025.8.17.2001 AUTOR(A): EDUARDO DOS SANTOS GONCALVES RÉU: BANCO BRADESCO S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 30ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 207191006 , conforme segue transcrito abaixo: SENTENÇA Vistos, etc. EDUARDO DOS SANTOS GONÇALVES, qualificado nos autos, por intermédio de advogado regularmente constituído, ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais contra o BANCO BRADESCO S.A, igualmente qualificado. Narra a inicial, em síntese, que o autor constatou a existência de descontos mensais em seu contracheque sob a rubrica “PEDALA PE”, referente a um contrato de empréstimo consignado para aquisição de bicicleta. Afirma que não celebrou tal contrato ou anuiu com os referidos descontos. Diante do exposto, requer: a) a declaração da inexistência do débito; b) a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados diretamente em seu contracheque; c) a condenação da parte ré ao pagamento de danos morais no valor de R$10.000,00. Despacho inaugural no Id. 197797667, no qual restou deferido o pedido de gratuidade judiciária e determinada a citação. Citado, o demandado apresentou contestação (Id. 201387789), com três preliminares. Aduz, ainda, a ocorrência da prescrição quinquenal das prestações. No mérito, defende, em síntese, a regularidade da contratação e dos respectivos descontos, bem como a ausência de dano moral e não cabimento de repetição por indébito. Juntou documentos. Despacho de Id. 204458350 retirou o sigilo da contestação e intimou as partes para especificarem provas. Réplica no Id. 205964087. A parte ré, por meio da petição de Id. 206271766, informou não ter interesse na produção de outras provas e requereu o julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. O feito encontra-se maduro para julgamento, na forma do art. 355, inciso I, do CPC. Inicialmente, passo a análise das questões preliminares. Primeiramente, afasto a preliminar de ausência de interesse processual suscitada, porquanto o acesso ao Poder Judiciário não pode ser condicionado ao prévio esgotamento da instância administrativa, sob pena de ofensa ao artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal – princípio da inafastabilidade da jurisdição, não estando a situação em apreço enquadrada nas remotíssimas hipóteses de exceção do aludido direito/garantia constitucional. No tocante a impugnação a justiça gratuita, não obstante a irresignação do réu, este não trouxe aos autos nenhuma prova, sequer indícios, capazes de contradizer a alegação de hipossuficiência financeira do autor e infirmar a decisão inicial deste juízo. Quanto à prejudicial de prescrição, a parte ré alega que decorreram mais de cinco anos entre a data do primeiro desconto do contrato e a propositura da ação. Acontece que a relação jurídica questionada possui natureza de trato sucessivo, hipótese em que o prazo quinquenal da prescrição (CDC, art. 27) se inicia a cada desconto realizado, acessível a cada consulta disponibilizada dos correspondentes contracheques. Assim, tem-se que, por se tratar de relação de trato sucessivo, a prescrição alcança apenas as parcelas anteriores ao último quinquênio da propositura da ação, ou seja, aquelas anteriores a março/2020, uma vez que a ação fora distribuída em março/2025. Dito isto, passo a apreciar o mérito. Pois bem. A controvérsia posta nos autos cinge-se em determinar se o autor efetivamente firmou os contratos de empréstimo consignado para aquisição de bicicleta pelo programa “Pedala-PE”, que deu origem aos descontos mensais em seus vencimentos, bem assim a ocorrência de dano material e dano moral. De proêmio, pontuo que a relação jurídica entabulada entre as partes configura relação de consumo, eis que se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 1º a 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicável ainda a súmula 297 do STJ ao presente caso. Como se extrai da inicial, o demandante alega que não contratou o empréstimo consignado junto ao demandado que deu origem aos descontos de parcelas mensais diretamente em seu contracheque. Como cediço, as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes praticadas por terceiros, tendo o Superior Tribunal de Justiça sumulado entendimento no sentido de tratar-se de situação de fortuito interno, inerente à atividade bancária. Vejamos o teor do enunciado da Súmula: Súmula 479/STJ - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Acontece que, não obstante a responsabilidade objetiva imputada às instituições financeiras, tem-se que o réu tratou de apresentar cópia do instrumento de contrato (Id. 201387790 – pág. 1- 9), autorização para consignação em folha (Id. 201387790 – pág. 11), nota fiscal da aquisição da bicicleta (Id. 201387790 – pág. 15) e comprovante de transferência bancária (Id. 201387790 – pág. 17). Para além disso, observo nítida similitude entre a assinatura aposta na cédula de crédito e nos demais documentos constantes dos autos pelo autor - carteira nacional de habilitação e procuração ad judicia, que aliado ao longo lapso temporal para insurgir-se contra as operações de descontos, convergem para higidez da contratação. Indubitavelmente, tais elementos sugerem o proveito imediato do negócio e a aplicação do instituto da supressio. Sendo assim, inexistindo prova, sequer indícios, quanto à fraude na contratação alegada pelo demandante, não merece guarida as pretensões autorais de declaração de inexistência da relação jurídica, bem como de direito à restituição das quantias pagas e à indenização por danos morais. Com efeito, em sede contratual vigora o princípio geral de que o contrato é lei entre as partes. É o denominado princípio da força obrigatória ou pacta sunt servanda, o qual significa que uma vez aperfeiçoado o contrato e preenchidos os requisitos de validade (CC, art. 104), as obrigações geradas devem ser fielmente cumpridas. Inexoravelmente, não há nos autos nenhuma prova de que a instituição financeira demandada tenha agido com dolo ou culpa sendo, por seu turno, legítimo os descontos decorrentes do contrato de empréstimo consignado objeto da presente demanda. Mutatis mutandis, seguindo idêntica linha de raciocínio, trago à baila decisão do TJSP: Apelação – Empréstimos consignados – Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral – Negativa de contratação - Sentença de procedência – Recurso do requerido. (IN)EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA - Banco requerido que colacionou aos autos as cédulas de crédito bancário devidamente assinadas – Apesar de a autora ter impugnado a autenticidade da assinatura, a análise minudente do conjunto probatório permite a conclusão acerca da higidez das avenças – Assinaturas constantes dos documentos colacionados com a inicial muito similares àquelas apostas nos documentos exibidos pelo banco – Demora de quase três anos para a ntos são realizados diretamente em seus rendimentos, sugere proveito imediato com o produto contestado e fragiliza significativamente a suposta discordância quanto à contratação – Ainda que pairasse alguma incerteza sobre a real pactuação, o que não se verifica, tem-se que a conduta da autora em suscitar a ocorrência de fraude depois de tanto tempo permitiria a aplicação do instituto da "supressio" – Precedentes desta Colenda Câmara – Higidez da avença demonstrada – Sentença reformada para julgar improcedente a demanda – RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002976-90.2023.8.26.0572; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara; Data do Julgamento: 31/10/2024; Data de Registro: 31/10/2024) Nesse diapasão, não vislumbro qualquer irregularidade na conduta praticada pelo banco réu. Assim, inexistindo prova quanto à fraude na contratação alegada pelo demandante, não merece guarida a pretensão autoral. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, com base na fundamentação supra. Extingo o processo com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora a pagar as custas e demais despesas processuais, além de honorários advocatícios, estes últimos, com fundamento no art. 85, §2°, do CPC, no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa. Suspensa a exigibilidade, uma vez que litiga sob os auspícios da justiça gratuita. Nada mais requerido, arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, 12 de junho de 2025. Emanuel Bonfim Carneiro Amaral Filho Juiz de Direito RECIFE, 18 de junho de 2025. MAYARA SIMONI LAET DE ANDRADE Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 1001206-45.2025.8.11.0011

ID: 316833546

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001206-45.2025.8.11.0011

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS JOSE NUNES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AMANDA GONCALVES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001206-45.2025.8.11.0011. AUTOR: CARLOS JOSE NUNES DE OLIVEIRA REU: MUNICÍPIO DE MIRASSOL D'OESTE Vistos etc. Tra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001206-45.2025.8.11.0011. AUTOR: CARLOS JOSE NUNES DE OLIVEIRA REU: MUNICÍPIO DE MIRASSOL D'OESTE Vistos etc. Trata-se de petição intitulada “Ação de Obrigação de Fazer c.c. Pedido de Tutela Antecipada e Danos Morais”, ajuizada por CARLOS JOSÉ NUNES DE OLIVEIRA, em face do MUNICÍPIO DE MIRASSOL D'OESTE/MT, ambos devidamente qualificados. Narra o autor na inicial que é proprietário do imóvel denominado "Sítio Dois Irmãos", com 1,2101 hectares, situado no perímetro urbano, registrado sob matrícula nº 25.882 do CRI de Mirassol D'Oeste-MT, adquirido em 04 de janeiro de 2018. Relata que o desmembramento do imóvel foi aprovado pela Prefeitura Municipal em 03 de novembro de 2017, constando no projeto as vias públicas denominadas "Rua Projetada 2" e "Rua Projetada 3" para viabilizar o acesso à propriedade. Aduz que após a aquisição, deparou-se com a obstrução do acesso ao imóvel, decorrente da fusão irregular das matrículas nº 25.203, 25.446 e 25.448, que bloquearam as vias de acesso previstas no projeto aprovado. Afirma que tentou soluções administrativas junto ao Município por anos, inclusive mediante notificação extrajudicial, sem êxito e vem pagando IPTU sobre imóvel inacessível há aproximadamente 7 anos. Juntou laudo técnico (ID 196704539), comprovando o encravamento do imóvel e a obstrução das vias públicas. Requer, em tutela provisória de urgência: 1. Determinação para que o Município promova medidas que assegurem o acesso imediato à propriedade no prazo de 20 dias, sob pena de multa diária; 2. Suspensão da exigibilidade do IPTU até a regularização do acesso. No mérito, postula a condenação do Município à obrigação de fazer consistente na abertura das vias públicas, suspensão definitiva do IPTU, indenização por danos morais de R$ 15.000,00, além das verbas de sucumbência. Vieram os autos conclusos. Pois bem. RECEBO a inicial, uma vez que estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 ambos do Código de Processo Civil. DEFIRO o pedido de parcelamento das custas judiciais, em 06 parcelas, nos termos do art. 98, § 6º, NCPC, razão pela qual, proceda-se conforme o Art. 468, § 7, da CNGC. Proceda a Secretaria o envio de cópia desta decisão para o e-mail dca@tjmt.jus.br, o qual é responsável pelo Departamento de Controle e Arrecadação, conforme requerido através do ofício circular recebido nº 04/2018/GAB/J-Aux. Destaco que após o registro das informações, a parte deverá acessar o site do poder Judiciário do Estado de Mato Grosso – www.tjmt.jus.br, clicar no link “Emissão de Guias Online” escolher a opção “Distribuição/Mediação” na coluna “Primeira Instância – Fórum/Comarcas” e lançar a numeração do processo. O sistema alterará a seguinte mensagem: “Existe um parcelamento cadastrado para esse processo deseja emitir sua Guia”, momento em que o advogado ou a parte emitirá a guia para o devido pagamento. Quanto à TUTELA PROVISÓRIA (concessão de tutela de urgência), o artigo 300 do CPC estabelece que a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Do referido dispositivo e de seus consectários, o que se extrai é que, havendo probabilidade de o direito existir, aliado ao perigo de dano, há suficiente esboço fático-jurídico para a concessão da tutela de urgência. Salienta-se que, para a concessão da tutela pleiteada, devem estar presentes os requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Entende-se como fumus boni iuris um sinal ou indício de que o direito pleiteado de fato existe. Por outro lado, o periculum in mora é conceituado a partir das consequências que a demora da decisão judicial pode gerar, frustrando por completo a apreciação ou cumprimento satisfativo do quanto pedido. Assim, juntamente com o fumus boni iuris, o periculum in mora é requisito indispensável para a concessão de tutela de urgência em caráter antecipado. Segundo Teresa Arruda Alvim Wambier “só é possível cogitar de tutela de urgência se houver uma situação crítica, de emergência” (Primeiros comentários ao novo Código de Processo Civil: artigo por artigo. 1ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. pg. 498) Pois bem. O art. 34 do Código Tributário Nacional estabelece que "contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título". O conceito jurídico de domínio útil não se confunde com a mera titularidade formal da propriedade, exigindo a capacidade efetiva de usar, gozar e dispor do bem. Sem essa tríplice possibilidade, não se configura o fato gerador do IPTU. No caso dos autos, o laudo técnico de ID 196704539, elaborado por profissional habilitada (geomensora Elaine França de Oliveira, RNP 93229160606), comprova inequivocamente que o autor encontra-se impossibilitado de acessar sua propriedade há aproximadamente 7 anos; O encravamento decorre da obstrução das vias públicas (Rua Projetada 2 e 3) previstas no projeto de desmembramento aprovado pelo próprio Município em 03/11/2017; A obstrução resulta da sobreposição irregular das matrículas 25.203, 25.446 e 25.448 sobre área destinada a logradouro público. Essa situação configura ausência absoluta de domínio útil, caracterizando a inexistência da relação jurídico-tributária do IPTU. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO/SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE IPTU. IMÓVEIS INACESSÍVEIS. ÁREA DE MATA FECHADA . Inviabilização do direito de propriedade. Ausência absoluta de fruição. Inexistência de relação jurídico-tributária do IPTU. Anulação dos lançamentos e vedação de tributação futura sobre os lotes, condicionada à comprovação de eventual implementação de acessibilidade . Recurso inominado fundamentado no Art. 156, I, da Constituição Federal e Art. 32 do CTN. Posse ou propriedade . Ausência de hipótese de isenção de tributos em razão da impossibilidade de utilização. Precedentes C. STJ. ITR . Sentença de procedência confirmada pelos próprios fundamentos. Recurso não provido. (TJ-SP - RI: 10029764320208260266 SP 1002976-43.2020 .8.26.0266, Relator.: Paulo Alexandre Rodrigues Coutinho, Data de Julgamento: 15/03/2021, 1ª Turma Civel e Criminal, Data de Publicação: 15/03/2021) A cobrança de tributo sobre imóvel materialmente inacessível, cujo uso está completamente inviabilizado, configura violação aos princípios constitucionais da capacidade contributiva e da função social da propriedade. O dano é atual e continuado, perpetuando-se a cada lançamento tributário sobre bem que não pode ser efetivamente utilizado pelo contribuinte. A urgência da medida é evidenciada pela perpetuação da cobrança, caracterizando situação de difícil reparação. Por isso, DEFIRO o pedido de suspensão da exigibilidade do IPTU. Quanto ao pedido de desobstrução das vias, a questão é mais complexa e não comporta deferimento neste momento. Embora o laudo técnico comprove o encravamento, a cognição sumária própria da tutela de urgência revela aspectos que demandam melhor instrução probatória. O laudo indica que a obstrução decorre da sobreposição de matrículas registrais sobre área que deveria ser via pública. Diferentemente de mero cadastro municipal, essas matrículas são documentos cartorários com presunção de veracidade, envolvendo direitos de terceiros proprietários. É necessário apurar melhor as condições que levaram ao registro dessas matrículas sobre área destinada a logradouro público, bem como a extensão da competência municipal para determinar alterações em registros imobiliários de terceiros. A situação pode configurar hipótese de servidão de passagem contra os proprietários das áreas obstrutivas, o que demandaria análise sobre legitimidade passiva e adequação da via processual escolhida. A implementação da medida pode envolver questões registrais complexas, eventual necessidade de indenização aos terceiros proprietários e procedimentos administrativos específicos que extrapolam a análise superficial da tutela de urgência. Por isso, INDEFIRO o pedido de determinação para desobstrução das vias de acesso, por demandar melhor instrução probatória, sem prejuízo de nova análise no curso processual. Deixo de designar audiência de conciliação em razão das tratativas extrajudiciais não terem logrado êxito. No mais, CITE-SE a parte requerida, conforme pugnado, para, responder à demanda, sob pena de revelia, e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Conste no mandado de citação que o prazo para apresentação da contestação se iniciará a depender das situações do Art. 335 do NCPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: 1 – Havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; 2 – Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; 3 – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Depois de tudo cumprido e certificado, volte-me os autos conclusos para deliberação judicial. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA Juiz de Direito

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Processo nº 1002976-08.2017.8.26.0344

ID: 281281687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002976-08.2017.8.26.0344

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CECíLIA LUIZA PERANDIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA MARIA CAPPUTTI ORTEGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Priscila Maria Capputti Ortega (OAB 292066/SP) Processo 1002976-08.2017.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cecília Luiza Perandim - Vistos. Dispensado o rel… ADV: Priscila Maria Capputti Ortega (OAB 292066/SP) Processo 1002976-08.2017.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cecília Luiza Perandim - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, c/c o artigo 27 da Lei nº 12.153/2.009. FUNDAMENTO E DECIDO. Desnecessária a dilação probatória, o feito comporta julgamento de plano, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Superada a análise de preliminares em razão da solução de improcedência da demanda, nos termos da fundamentação que virá a seguir, ex vi da dicção do artigo 488 do Código de Processo Civil (primazia da decisão de mérito): "Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do artigo 485". Improcede a demanda. A matéria em questão foi pacificada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais n. 1.692.023/MT, n. 1.699.851/TO, n. 1.734.902/SP e n.1.734.946/SP, processos-paradigma do Tema n. 986 ICMS Energia TUSD TUST,correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR 9 - TJSP) n.2246948-26.2016.8.26.0000, tendo sido fixada a seguinte tese: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Na ocasião, ocorreu a modulação dos efeitos da tese pelo Ministro Relator, nos seguintes termos: 1 - Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS - , tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. (destaquei). Da análise dos autos, verifica-se que não há tutela provisória vigente, concedida até 27/03/2017. Portanto, não é o caso de se aplicar a modulação dos efeitos da decisão até a publicação do acórdão (29/05/2024). No mais, em relação aos tributos PIS e COFINS e demais encargos setoriais ou de conexão, melhor sorte não assiste à parte autora, já que o repasse ao consumidor dos tributos incidentes sobre o consumo de energia elétrica, quais sejam, PIS/PASEP e COFINS, apresenta-se legítimo, por inteligência do artigo 9º, §3º, da Lei nº 8.987/95, e pacificado o entendimento jurisprudencial quanto a regularidade de incidência desses através da Súmula 659 do Supremo Tribunal Federal, com o seguinte teor: "É LEGÍTIMA A COBRANÇA DA COFINS, DO PIS E DO FINSOCIAL SOBRE AS OPERAÇÕES RELATIVAS A ENERGIA ELÉTRICA, SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, DERIVADOS DE PETRÓLEO, COMBUSTÍVEIS E MINERAIS DO PAÍS". A Corte de Justiça Bandeirante, dada a uniformização da jurisprudência, assim tem decidido em casos semelhantes: "Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária voltada à exclusão do TUST e do TUSD da base de cálculo do ICMS lançado contra o requerente. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) constituem encargos pelo uso da rede geradora de energia, ou pelo uso do sistema de distribuição, devendo integrar a base de cálculo do ICMS, conforme decidido pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no REsp 1.163.020-RS (Tema 986). Sentença de procedência reformada. Recurso provido para julgar improcedente a ação"(TJSP; Apelação Cível 1002516-64.2017.8.26.0071; Relator (a):Aroldo Viotti; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/09/2024; Data de Registro: 16/09/2024) "APELAÇÃO - Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c.c. pedido de repetição de indébito. ICMS. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança do tributo sobre tarifas de transmissão e distribuição - TUST e TUSD. Pretensão veiculada por consumidora de serviços de energia elétrica visando a cassação da cobrança do tributo calculado sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD), com a consequente restituição dos valores pagos indevidamente. Sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos iniciais. 1. Autos suspensos por força da admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2246948-26.2016.8.26.0000 e diante da tese firmada no julgamento do tema repetitivo nº 986, do C.STJ, nos seguintes termos: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS." 2. ICMS. Fornecimento de energia elétrica. Base de cálculo. Inclusão das tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD). Consoante a regra matriz de incidência do ICMS no que se refere ao fornecimento de energia elétrica, a exação somente tem vez no instante em que a energia saiu da fornecedora, circulou, e entrou no estabelecimento do consumidor. Não há incidência do ICMS quando da mera disponibilização de certa quantidade de energia como ocorre nos contratos de demanda reservada ou contratada de potência, sendo inadmissível, outrossim, que o gravame incida sobre valores pagos a título de encargos e/ou tarifas cobradas na fase de distribuição e transmissão, como a TUST e TUSD conquanto se refere a etapas prévias ao efetivo fornecimento de energia elétrica. Aqui a posição deste relator. 3. Superveniente julgamento do REsp nº 1.692.023/MT, todavia, no qual estabelecido o tema repetitivo nº 986, com tese firmada no sentido de que admissível a inclusão dos importes relativos as tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS que incide nas operações relativas ao fornecimento de energia elétrica. 4. Modulação dos efeitos estabelecida de sorte a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido no julgamento do REsp 1.163.020/RS - tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independentemente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Autora que, no caso, não se beneficia da modulação dos efeitos do tema repetitivo nº 986, STJ, uma vez que não houve pedido de concessão da tutela de urgência. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida"(TJSP; Apelação Cível 1015900-76.2017.8.26.0562; Relator (a):Oswaldo Luiz Palu; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos -3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/09/2024; Data de Registro: 11/09/2024) Isto posto, na forma do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Sem verba de sucumbência nesta fase, a teor do que dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.R.I.C.

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Jose Dos Santos Santana x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 314365747

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002976-37.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DOS SANTOS SANTANA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

DASAEV RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 1002976-37.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE DOS SANTOS SANTANA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF… PROCESSO: 1002976-37.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE DOS SANTOS SANTANA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 1.0 - RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2.0 – JULGAMENTO LIMINAR DO MÉRITO – POSSIBILIDADE Nos termos do Art. 332, II, do NCPC, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente o pedido que contrariar entendimento firmado em acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça. No caso em exame, o STJ já firmou entendimento pelo valor probatório do laudo pericial elaborado por perito judicial, conforme julgamento, in verbis: EMENTA: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. LEI 11.672/2008. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO-STJ 08/2008. APLICAÇÃO DA URV [LEI 8.880/94] AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DO RIO GRANDE DO SUL. NÃO REDUÇÃO VENCIMENTAL. PERÍCIAS. PROVA EMPRESTADA. SOBERANIA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS EM MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A imposição ao Estado do Rio Grande do Sul da conversão das retribuições aos servidores pela URV (Lei 8.880/94), apesar dos reajustes voluntários já concedidos à categoria pelo Governo Gaúcho a pretexto dessa mesma conversão, somente seria cabível se evidenciado algum prejuízo vencimental decorrente daquela antecipação voluntária. 2. No caso, as instâncias judiciais ordinárias já proclamaram a inocorrência de redução dos valores atribuídos aos Servidores Públicos Gaúchos, inclusive com base em perícias não contraditadas, e nisso essas instâncias são soberanamente conclusivas. 3. Para a eventual inversão da conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, se exigiria amplo e profundo reexame do contexto probatório, envolvendo até nova perícia, tarefa que descabe nos limites processuais do Recurso Especial. Precedentes: REsp's 1.009.903/RS, DJU 15/02/2008; 1.011.590/RS, DJU 15/02/2008 e 1.029.929/RS, DJU 06/03/2008 e AgRg nos REsp.'s 845.623/RS e 1008.262/RS, DJe 24/03/2008 e 09/06/2008, respectivamente, todos da relatoria do Ministro NILSON NAVES. 4. Recurso Especial não conhecido”. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI 8.213/91. NÃO RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DA PRESENÇA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS LESÕES APRESENTADAS PELO SEGURADO E SUA ATIVIDADE LABORAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas. Assim, se o Magistrado entendeu não haver necessidade de produção de prova testemunhal para o julgamento da lide e desnecessidade de nova perícia, não há que se falar em cerceamento de defesa na impugnação do pedido. 2. O auxílio-acidente é concedido, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91, ao segurado, que, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 3. Por sua vez, o art. 20, I da Lei 8.213/91 considera como acidente do trabalho a doença profissional, proveniente do exercício do trabalho peculiar à determinada atividade, enquadrando-se, nesse caso, as lesões decorrentes de esforços repetitivos. 4. Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias, com base no acervo fático-probatórios dos autos, julgaram improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente com base na conclusão de que as moléstias que acometem o segurado não preenchem os requisitos de PAIR (Perda Auditiva Induzida por Ruídos), não tendo comprovação de que decorre do exercício de sua atividade laboral. 5. Neste caso, o laudo médico pericial de fls. 258/259, atestou ser o Recorrente portador de anacusia neurossensorial de natureza idiopática, sem qualquer ocorrência que possa, no entanto, simular ou desencadear a possibilidade de trauma acústico, não preenchendo, portanto, os requisitos de PAIR (Perda Auditiva Induzida por Ruídos), e, ainda, a ausência de nexo-causal entre a moléstia que o acomete e o labor exercido, em razão de não ter ficado comprovada a ocorrência de acidente de trabalho que, no caso, seria a explosão na ventoneira de alto forno. 6. Assim, ausentes os requisitos legais para a concessão do benefício, impossível acolher a pretensão autoral, uma vez que o auxílio-acidente visa a indenizar e compensar o segurado que não possui plena capacidade de trabalho em razão do acidente sofrido, não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde do segurado, quando o comprometimento da sua capacidade laborativa não se mostre configurado ou quando não há qualquer relação com sua atividade laboral. 7. Agravo Regimental desprovido”. (AGARESP 201201266407, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:30/03/2016 ..DTPB:.) Se em certas demandas, a exemplo desta, o julgador firmar entendimento desfavorável a pretensão do autor, nada mais adequado que seja abreviada a tramitação do feito neste grau de jurisdição, com o julgamento de mérito imediato. Tal providência acabará sendo até favorável ao autor, que não teve que, inutilmente, submeter-se a um procedimento alongado sem qualquer perspectiva de sucesso. Nesse prisma, constatada, ainda, a grande quantidade de demandas com o mesmo parecer técnico do expert judicial, a Portaria nº 9477244/2019-SSJ/SRN, de 17 de dezembro de 2019, publicada no EDJF1/TRF1 nº 1, Cad. Adm – Disp. 07/01/2020, estabeleceu no item 12.9) que “Apresentado laudo médico atestando a capacidade da parte autora, mera limitação funcional ou diagnóstico que não influi na sua atividade laborativa, tendo em vista que os requisitos para obtenção de benefício incapacitante são cumulativos, dispensa-se a necessidade de comprovação da qualidade de segurado e, após vista do autor, deve ser promovida a imediata conclusão dos autos para eventual julgamento liminar do mérito, na forma do subitem 12.1 desta portaria.”. Calha, ainda, registrar que foi dada oportunidade para a parte autora se manifestar sobre o laudo pericial. Não há nas Leis nº. 9.099/1995 e nº 10.259/2001, qualquer impedimento ao julgador de aplicar o chamando julgamento liminar do mérito, constante no artigo 332 do NCPC e seus consectários legais sem que ocorra a citação da parte contrária, corroborando o princípio constitucional da razoável duração do processo e, por outro viés, o esvaziamento do Judiciário no que atine especialmente a processos decorrentes de causas repetitivas. Ressalto, ainda, a nova redação dada pela Lei nº 14.331/2022 ao Art. 129-A , § 2º, da Lei nº 8.213/91, que prescreveu que "Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido". 3.0 – MÉRITO Nesse deslinde, na ação em curso a parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de auxílio doença e, se constatada a sua incapacidade total e definitiva para o trabalho, a sua conversão em aposentadoria por invalidez. A propósito do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez, confira-se a legislação vigente: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1.º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2.º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. [...] Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” Destarte, a percepção da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença demandam a satisfação dos seguintes requisitos erigidos como essenciais pela legislação reitora da matéria (art. 59 da Lei n.º 8.213/1991): (a) Qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS); (b) Carência de 12 (doze) meses; (c) Incapacidade laborativa. Segundo a perícia médica judicial, a parte autora é portadora da(s) patologia(s) descrita(s) no Quadro 2, item 2.2 do laudo anexo, o que NÃO INCAPACITA no exercício de sua atividade habitual, NEM GERA INCAPACIDADE LABORATIVA (Quadro 3, item 3.1). Afirmou o expert, que o(a) periciando(a) possui bom estado geral, lucidez e orientação no tempo e espaço. Friso que a parte autora foi regularmente intimada para se manifestar sobre o laudo. Não apresentou, na oportunidade, vício no trabalho realizado pelo perito passível de inquiná-lo de nulidade, razão pela qual não vislumbro óbice em adotar as conclusões ali apresentadas como razão de decidir. O laudo pericial foi emitido a partir de exame físico, afigurando-se satisfatório e adequado como meio probante. Destaco, ainda, que o laudo pericial acostado respondeu de forma clara, fundamentada, completa e satisfatória aos quesitos formulados. O perito que o subscreve é especialista em perícias médicas, com aptidão técnica e científica para atestar a existência de repercussão laboral da doença, razão pela qual não vislumbro impedimento em utilizar suas conclusões como razão de decidir. De resto, não constatada a incapacidade para o trabalho, sequer é necessário aventar a presença da condição de segurado da parte autora. Desse modo, em não havendo o requisito da incapacidade laboral, não faz jus à concessão de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez. 4.0 – DISPOSITIVO Diante do exposto, liminarmente, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, I, c/c Art. 332, II, do CPC/2015. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Não havendo recurso, intime-se o INSS do trânsito em julgado da sentença (Art. 241, CPC). Interposta apelação, promova-se a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, quando oportuno. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf. Lei nº 11.419/2006) Juiz(a) Federal Vara Única da Subseção Judiciária de SRN/PI

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