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A. D. S. x A. D. M. D. N.

ID: 263093450

Tribunal: TJRO Órgão: Cacoal - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7014177-97.2024.8.22.0007

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

A. D. S.

Polo Passivo:

A. D. M. D. N.

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Processo: 7014177-97.2024… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Processo: 7014177-97.2024.8.22.0007 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa: R$ 9.825,51 Requerente: A. D. S., CPF nº 98518402204, AVENIDA CASTELO BRANCO 24031, - DE 23225 A 24087 - LADO ÍMPAR INDUSTRIAL - 76967-775 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: GIOVANNA VALENTIM COZZA, OAB nº SP412625 Requerido: B. V. S., AVENIDA DAS NAÇÕES UNIDAS 14171, TORRE A 18 ANDAR VILA GERTRUDES - 04794-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADOS DO REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255, PROCURADORIA BANCO VOTORANTIM S.A SENTENÇA Vistos. A. D. S., brasileiro, união estável, desenvolvedor de software, portador de cédula de identidade RG 1003035 SSP/RO, CPF n. 985.184.022-04, residente e domiciliado na Avenida Castelo Branco, 24031, Industrial, Cacoal/RO, por intermédio de advogado regularmente habilitado, ingressou em juízo com AÇÃO DE REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO DE PESSOA FÍSICA C/C PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO contra BANCO VOTORANTIM S.A., pessoa jurídica de direito privado inscrito no CNPJ 59.588.111/0001-03 com endereço na Avenida das Nações Unidas, 14.171, Torre A, 18º andar, Conj. 82, Vila Gertrudes, São Paulo/SP. Na inicial, a parte Autora afirma, em síntese, que, em 12 de abril de 2024, contratou empréstimo no qual foi disponibilizado em seu favor a quantia de R$21.000,00, sendo que o valor seria pago em 36 parcelas mensais e sucessivas de R$873,10 cada, tendo como marco inicial a data do dia 12/05/2024 e termo final em 12/04/2027. Contudo, o Autor sustenta que os encargos são abusivos e, diante disso, vem em juízo pugnar pela revisão do contrato e declaração de nulidade de cláusulas abusivas. O despacho inicial determinou providências (Id 113940983). Na contestação (Id 115327785), a Requerida alega, em resumo, que as taxas e tarifas cobradas no contrato firmado entre as partes são legais e que, além disso, não há abusividade em suas cláusulas estando as taxas de acordo com a média apurada pelo Banco Central. Afirma que, em caso de condenação, é incabível a devolução do indébito em dobro, uma vez que não houve má-fé da Requerida. Em sede de reconvenção, afirma que é necessária a quitação, pelo Autor, dos débitos referentes ao veículo (IPVA, multas de trânsito etc). Impugnou os cálculos apresentados na inicial e requereu, em síntese, a improcedência dos pedidos autorais. Intimada a parte Autora para apresentação de réplica, ela permaneceu silente. Intimadas as partes para produção de provas, ambas pugnaram pelo julgamento antecipado da demanda. Intimada para recolher custas relativas à reconvenção apresentada, a parte Requerida informou desistência do pedido formulado na peça. Sendo assim, apenas reiterou a contestação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Versam os autos da presente demanda acerca de AÇÃO DE REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO DE PESSOA FÍSICA C/C PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ajuizada por A. D. S. - CPF: 985.184.022-04 contra B. V. S. - CNPJ: 59.588.111/0001-03. O feito está apto para julgamento nos termos do art. 355, I, do CPC, considerando que não há outras provas a serem produzidas. Inicialmente, determino à CPE que seja retirado o segredo de justiça do presente processo, uma vez que não há justificativa legal para que a demanda permaneça tramitando em sigilo, sendo a publicidade medida que se impõe. Antes de passar ao mérito, faz-se necessária a análise das preliminares arguidas na contestação. Quanto à impugnação à gratuidade de justiça concedida ao Autor, as alegações da Requerida não devem prevalecer, uma vez que não houve concessão de gratuidade em favor do demandante, tendo ele recolhido as custas processuais após o indeferimento da gratuidade de justiça por este juízo. Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito. A Constituição Federal de 1988 assegura o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem, nos termos do inciso V do art. 5º. No mesmo sentido, o Código Civil, em seu art. 927, caput, dispõe que “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Ao caso em análise, são perfeitamente aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor, considerando que a parte Autora é tida como consumidora e a Requerida como prestadora de serviços, conforme enunciam os arts. 2º e 3º, §2º, do CDC. A legislação consumerista dispõe serem direitos básicos do consumidor, dentre outros, os seguintes: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; Além disso, é sabido que a responsabilidade do prestador de serviços é objetiva, não sendo ele responsabilizado apenas quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, nos moldes do art. 14, caput e §3º, do CDC. No caso dos autos, a parte Autora almeja revisão do contrato de empréstimo sob o argumento de que os juros são excessivos e as taxas abusivas e unilaterais. A parte Requerida, por outro lado, defende que não há que se falar em revisão contratual nem em indenização por danos materiais sob o argumento de que o Autor, no momento da contratação, tinha conhecimento acerca dos encargos que incidiriam sobre o valor contratado. Analisando o feito, verifico que, no contrato firmado entre as partes e anexado aos autos no ID 111900582, constam de forma clara todas as informações referentes ao valor contratado, às tarifas e aos impostos incidentes, bem como os encargos moratórios etc. Embora a parte Autora sustente que, nas quantias cobradas pela Requerida, incidem taxas e encargos abusivos, verifico que o contrato de empréstimo firmado entre os litigantes se encontra em acordo com a legislação pátria e com as práticas das instituições financeiras do país. Ora, o contrato contém cláusulas explícitas descrevendo cada taxa incidente sobre o valor contratado pelo Autor, bem como o somatório das parcelas, as quais totalizam o montante de R$31.431,60, sendo que a parte Autora estava ciente de todos os termos da contratação devidamente previstos na CCB apresentada a ele pelo banco Votorantim. Assim, constato que os direitos do consumidor referentes ao dever de informação foram devidamente respeitados pela Requerida, a qual prestou informações claras acerca do contrato firmado entre as partes. Sendo assim, embora as alegações da parte Autora no sentido de que o valor cobrado é abusivo, entendo que não há que falar em abusividade/onerosidade excessiva, uma vez que todos os serviços/taxas/tarifas impugnados pelo Autor na presente demanda estão devidamente expressos no contrato firmado entre ele e a instituição requerida, tendo o autor anuído com as cláusulas ali constantes quando da assinatura do contrato. Saliento que, em havendo alegação de que existem taxas abusivas, a parte Autora tem o dever de comprovar suas afirmações em razão de expressa previsão legal nesse sentido (art. 373, I, do CPC). Por outro lado, a Requerida demonstrou nos autos que informou todas as cláusulas ao consumidor no momento da contratação, haja vista que o pacto firmado entre as partes contém o valor de cada taxa e encargos incidentes de modo claro e de fácil visualização. Sendo assim, a Requerida atendeu aos ditames da legislação processual civil no sentido de demonstrar a veracidade de suas alegações (art. 373, II, do CPC), bem como da legislação consumerista ao comprovar a prestação de serviços sem defeitos (art. 14. §3º, do CDC). Aproveito a ocasião para transcrever a ementa de julgado semelhante ao caso em comento: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. 1. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 2. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 3. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação. 4. A redução da taxa de juros contratada pelo Tribunal de origem, somente pelo fato de estar acima da média de mercado, em atenção às supostas "circunstâncias da causa" não descritas, e sequer referidas no acórdão - apenas cotejando, de um lado, a taxa contratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado pela Câmara em relação à taxa média divulgada pelo Bacen (no caso 30%) - está em confronto com a orientação firmada no REsp. 1.061.530/RS. 5. Agravo interno provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1493171 RS 2019/0103983-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/11/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2021) (grifei) Saliento que, embora seja cabível a inversão do ônus da prova em ações que envolvam o direito do consumidor, como o caso tratado na presente demanda, é dever da parte Autora demonstrar, minimamente, os fatos constitutivos de seu direito, pois tal benefício não é absoluto e deve ser usado com ponderação e bom senso, não isentando a parte Autora de trazer, quando da propositura da demanda, provas que visem demonstrar elementos mínimos de existência do fato constitutivo de seu direito. Aqui cumpre pontuar que, nas modalidades de financiamento em que as parcelas são previamente fixadas, já incorporadas dos juros e encargos contratados, mostra-se extremamente fácil para o consumidor fazer comparação com outras propostas do mercado, para, ao final, escolher aquela que lhe melhor for conveniente, seja no tocante ao prazo, aos encargos, às condições gerais etc. Sendo assim, se o autor optou, na ocasião, pela proposta da requerida, certamente isto aconteceu pois lhe pareceu a mais interessante sob todos os aspectos. Constato ainda que os juros pactuados não se mostram abusivos ou fora do contexto de mercado, bem como que não ficou demonstrada a prática de ato ilícito pela Requerida, de modo que não há que se falar em condenação da instituição financeira Requerida em indenização por danos morais ou materiais ou ainda à revisão contratual. Pelos motivos apresentados nesta sentença, os pedidos formulados pelo autor devem ser rejeitados. No que se refere à reconvenção, considerando que o Reconvinte não recolheu as custas processuais devidas, não há pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, sendo o julgamento da reconvenção sem resolução do mérito a medida que se impõe. No mais, considerando o entendimento do STJ no sentido de que o julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes, desde que já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, prejudicadas estão eventuais outras questões arguidas pelas partes. Isto posto e por tudo mais que dos autos constam, com fulcro no art. 487, I, do CPC, com resolução de mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente demanda ajuizada por A. D. S. - CPF: 985.184.022-04 contra B. V. S. - CNPJ: 59.588.111/0001-03 pelos motivos expostos nesta sentença e, consequentemente, mantenho íntegro e válido o contrato impugnado na presente demanda (Id 111900582) em todos os seus termos e condições. JULGO EXTINTA A RECONVENÇÃO, sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, IV, do CPC, apresentada nos autos pelos motivos acima expostos. Condeno a parte Autora ao pagamento de honorários de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, em favor do patrono da Requerida. Interpostos embargos de declaração, venham conclusos os autos para análise dos pressupostos recursais e eventual necessidade de garantir-se o contraditório. Outrossim, em atenção ao disposto no §3º do art. 1.010 do CPC, que retirou o juízo de admissibilidade deste 1º grau de jurisdição, caso interposto recurso de apelação, caberá à CPE abrir vistas à parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC. Idêntico procedimento deverá ser adotado nas hipóteses de recurso adesivo (art. 1.010, §2º, do CPC) e impugnação de decisão interlocutória não agravável trazida nas contrarrazões da apelação (art. 1.009, § 2º, CPC). Após, concluídas as intimações e decorridos os prazos, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Certificado o trânsito em julgado e não havendo nenhum requerimento das partes pendente de análise, promova a CPE as baixas e comunicações pertinentes, arquivando os autos. Sentença publicada automaticamente. Intimem-se as partes. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE PARA INTIMAÇÃO DAS PARTES/MANDADO/OFÍCIO/CARTA-AR/DJE/PJE. Cacoal/RO, 29 de abril de 2025 Mário José Milani e Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1003035-27.2023.8.11.0045

ID: 320999439

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003035-27.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

NEIDE PEREIRA CORREA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEXANDRA NISHIMOTO BRAGA SAVOLDI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE Processo n. 1003035-27.2023.8.11.0045. S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACID… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE Processo n. 1003035-27.2023.8.11.0045. S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE ajuizada por NEIDE PEREIRA CORREA DE SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados aos autos. Relata que não apresenta condições de desempenhar atividade laborativa habitual, estando incapacitada para o trabalho. Pede a procedência da ação, com a concessão do benefício previdenciário por incapacidade permanente, a partir do requerimento administrativo, bem como o pagamento das parcelas vencidas. Concedidos os benefícios da gratuidade processual à autora e postergado o pedido de tutela de urgência ao instante em que aportar o laudo nos autos (Num. 114014569 - Pág. 1-8). Laudo pericial médico (Num. 170031212 - Pág. 1-7). Contestação (Num. 171050027 - Pág. 1-3). Impugnação à contestação e manifestação acerca do laudo pericial (Num. 172718850 - Pág. 1-8). Vieram-me os autos, em seguida, conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de ação na qual a autora postula a concessão de benefício de natureza previdenciária. Homologo o laudo médico pericial produzido nos autos para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, cabendo a expedição do necessário para levantamento dos honorários periciais fixados, caso pendente. Aponto que não há necessidade de complementação, já que o documento técnico respondeu satisfatoriamente aos quesitos formulados pelas partes e Juízo, não havendo divergências significativas que justifiquem o elastério probatório. Avanço sobre o mérito. Trata-se de ação na qual o autor postula a concessão de aposentadoria por invalidez ou, alternativamente, de auxílio-doença. O benefício de auxílio-doença, a incapacidade há de ser total e temporária ou parcial (atividades habituais) e permanente, caso em que deve se buscar a reabilitação do segurado para outras atividades que garantam seu sustento, nos termos dos artigos 59 e 62 da Lei nº 8.213/1991. “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. “Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade”. É dizer: a incapacidade total e permanente para o exercício de atividade que garanta a subsistência enseja a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez; a incapacidade total e temporária para o exercício de atividade que garanta a subsistência justifica a concessão do benefício de auxílio-doença e a incapacidade parcial e temporária somente legitima a concessão do benefício de auxílio-doença se impossibilitar o exercício do laborou da atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias pelo segurado. Já a condição de segurado (obrigatório ou facultativo) decorre da inscrição no regime de previdência pública, cumulada com o recolhimento das contribuições correspondentes. O artigo 15 da Lei nº 8.213/91 dispõe sobre as hipóteses de manutenção da qualidade de segurado, independentemente de contribuições; trata-se do denominado período de graça, durante o qual remanesce o direito a toda a cobertura previdenciária. Também é considerado segurado aquele que trabalhava, mas ficou impossibilitado de recolher contribuições previdenciárias em razão de doença incapacitante. Nesse passo, acresça-se que no que toca à prorrogação do período de graça ao trabalhador desempregado, não obstante a redação do §2º do artigo 15 da Lei nº. 8.213/1991 mencionar a necessidade de registro perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social para tanto, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei Federal (Pet. 7.115), firmou entendimento no sentido de que a ausência desse registro poderá ser suprida quando outras provas constantes dos autos, inclusive a testemunhal, se revelarem aptas a comprovar a situação de desemprego. A perda da qualidade de segurado está disciplinada no §4º desse dispositivo legal, ocorrendo no dia seguinte ao do término do prazo para recolhimento da contribuição referente ao mês de competência imediatamente posterior ao final dos prazos para manutenção da qualidade de segurado. Depreende-se, assim, que o segurado mantém essa qualidade por mais um mês e meio após o término do período de graça, independente de contribuição, mantendo para si e para os seus dependentes o direito aos benefícios previdenciários. Anote-se que a eventual inadimplência das obrigações trabalhistas e previdenciárias acerca do tempo trabalhado como empregado deve ser imputada ao empregador, responsável tributário, conforme preconizado na alínea a do inciso I do artigo 30 da Lei nº 8.213/91, não sendo cabível a punição do empregado urbano pela ausência de recolhimentos, computando-se, assim, o período laborado para fins de verificação da qualidade de segurado. Acresça-se que será garantida a condição de segurado ao trabalhador rural que não tiver vínculo de emprego devidamente registrado em CTPS desde que comprovado o labor mediante ao menos início de prova documental, consoante estabelecido na Súmula nº 149 do STJ. Também é pacífico o entendimento dos Tribunais, considerando as difíceis condições dos trabalhadores rurais, admitir a extensão da qualificação do cônjuge ou companheiro à esposa ou companheira, bem como da filha solteira residente na casa paterna (STJ. 5ª Turma. REsp 707.846/CE. Rel. Min. Laurita Vaz. DJe: 14/3/2005). Por fim, quanto à carência, exige-se o cumprimento de 12 (doze) contribuições mensais para a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, conforme prescreve a Lei n.º 8.213/91, em seu artigo 25, inciso I, in verbis: "Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais. (...)”. Quanto à aposentadoria por invalidez, na lição de Russomano, "é o benefício decorrente da incapacidade do segurado para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação para o exercício de atividade capaz de lhe assegurar a subsistência” (RUSSOMANO, Mozart Victor. Comentários à Consolidação das Leis da Previdência Social. 2. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 1981, p. 135). Nos termos do Manual de Perícias Médicas do INSS (2018), a invalidez pode ser conceituada como a incapacidade laborativa total, permanente ou com prazo indefinido, omniprofissional/multiprofissional e insuscetível de recuperação ou reabilitação profissional, em consequência de doença ou acidente. O Perito Médico deverá considerar a gravidade e irreversibilidade da doença/lesão, a impossibilidade de se determinar um prazo de recuperação, sua repercussão sobre a capacidade laborativa, bem como a insuscetibilidade à reabilitação profissional. A aposentadoria por invalidez pode ter como causa acidente ou doença não relacionada ao trabalho, quando será considerada como previdenciária (espécie B 32). Quando for relacionada a acidente do trabalho ou doença ocupacional, será considerada como invalidez acidentária (B 92). Os requisitos da aposentadoria por invalidez, de acordo com o art. 42, “caput” e § 2º, da Lei n. 8.213/91, são os seguintes: (i) a qualidade de segurado; (ii) o cumprimento da carência exigida, excetuados os casos previstos no art. 151 da Lei n. 8.213/91; (iii) a incapacidade total e permanente para as atividades laborais; e (iv) ausência de doença ou lesão anterior à filiação para a Previdência Social, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de agravamento daquelas. Confira-se: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão”. O STJ também firmou orientação de que para a concessão de aposentadoria por invalidez, na hipótese em que o laudo pericial tenha concluído pela incapacidade parcial para o trabalho, devem ser considerados, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei n. 8.213/1991, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado (AgRg no AREsp 283.029-SP,2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 15.4.2013). Cabe ressaltar que a avaliação das condições pessoais e sociais só se mostra necessária quando existente alguma incapacidade laboral. Nesse sentido, a Súmula n. 77 da TNU: “O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual”. A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao RGPS não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já a condição de segurado (obrigatório ou facultativo) decorre da inscrição no regime de previdência pública, cumulada com o recolhimento das contribuições correspondentes. O artigo 15 da Lei nº 8.213/91 dispõe sobre as hipóteses de manutenção da qualidade de segurado, independentemente de contribuições; trata-se do denominado período de graça, durante o qual remanesce o direito a toda a cobertura previdenciária. Também é considerado segurado aquele que trabalhava, mas ficou impossibilitado de recolher contribuições previdenciárias em razão de doença incapacitante. Nesse passo, acresça-se que no que toca à prorrogação do período de graça ao trabalhador desempregado, não obstante a redação do § 2º do artigo 15 da Lei nº. 8.213/1991 mencionar a necessidade de registro perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social para tanto, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei Federal (Pet. 7.115), firmou entendimento no sentido de que a ausência desse registro poderá ser suprida quando outras provas constantes dos autos, inclusive a testemunhal, se revelarem aptas a comprovar a situação de desemprego. A perda da qualidade de segurado está disciplinada no § 4º desse dispositivo legal, ocorrendo no dia seguinte ao do término do prazo para recolhimento da contribuição referente ao mês de competência imediatamente posterior ao final dos prazos para manutenção da qualidade de segurado. Depreende-se, assim, que o segurado mantém essa qualidade por mais um mês e meio após o término do período de graça, independente de contribuição, mantendo para si e para os seus dependentes o direito aos benefícios previdenciários. Anote-se que a eventual inadimplência das obrigações trabalhistas e previdenciárias acerca do tempo trabalhado como empregado deve ser imputada ao empregador, responsável tributário, conforme preconizado na alínea a do inciso I do artigo 30 da Lei nº 8.213/91, não sendo cabível a punição do empregado urbano pela ausência de recolhimentos, computando-se, assim, o período laborado para fins de verificação da qualidade de segurado. Acresça-se que será garantida a condição de segurado ao trabalhador rural que não tiver vínculo de emprego devidamente registrado em CTPS desde que comprovado o labor mediante ao menos início de prova documental, consoante estabelecido na Súmula nº 149 do STJ. Também é pacífico o entendimento dos Tribunais, considerando as difíceis condições dos trabalhadores rurais, admitir a extensão da qualificação do cônjuge ou companheiro à esposa ou companheira, bem como da filha solteira residente na casa paterna (STJ. 5ª Turma. REsp 707.846/CE. Rel. Min. Laurita Vaz. DJe: 14/3/2005). Por fim, a carência não será exigida no caso de o segurado ter ficado inválido em razão de acidente de qualquer natureza ou causa (inclusive o ligado ao trabalho), ou ser acometido de doença ocupacional ou alguma das doenças especificadas no art. 151 da Lei n.8.213/1991. Quanto à data de início do benefício (DIB), quando a aposentadoria por invalidez decorrer de transformação de auxílio-doença, ela é devida a partir do dia imediato ao da cessação desse benefício. Se não advir da referida cessação, dar-se-á a contar do 16º dia de afastamento da atividade ou a partir da entrada do requerimento, quando postulado após o 30º dia do afastamento da atividade. Na hipótese em que a aposentadoria por invalidez é solicitada exclusivamente na via judicial, sem que exista prévia postulação administrativa, é a citação válida que deve ser considerada como termo inicial para a implantação do benefício. Isso porque a citação, além de informar o litígio, constitui o réu em mora quanto à cobertura do evento causador da incapacidade, tendo em vista a aplicação do art. 240 do CPC/2015 coadunado com a S. 576 do STJ. Uma vez firmadas tais premissas jurídicas, passo a analisar o mérito acerca do preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado. No tocante à qualidade de segurado bem como o cumprimento do período de carência, restaram comprovados por meio do extrato do CNIS e das demais provas documentais colacionadas aos autos (Num. 113765772 - Pág. 1-5). De acordo com laudo pericial produzido por profissional de confiança do Juízo, datado de 12/08/2024 (Num. 170031212 - Pág. 7), a expert concluiu que: “(...) VIII. DISCUSSÃO E DESCRIÇÃO Parte autora apresenta quadro de lombalgia crônica e cervicalgia, em atuais transtornos não agudizados. Realizou fisioterapia, ainda não começou a fazer hidroginástica, atividade física e dieta visando perda ponderal (o que auxilia em demasia na não agudização das doenças). Está fazendo uso de medicação para dor manipulada. Tem exame de ressonância magnética que evidencia herniações discais e alterações degenerativas (encontradas nessa faixa etária). É importante destacar que estudos clínicos robustos demonstram que a gravidade das alterações observadas em exames de imagem não necessariamente se correlaciona com a gravidade dos sintomas ou com a capacidade funcional. Nesse sentido, muitos indivíduos com alterações radiológicas significativas conseguem realizar atividades laborais sem comprometimento, especialmente quando se trata de funções que não exigem esforços físicos intensos. A atividade de operadora de caixa, que envolve principalmente o trabalho sentado e a movimentação leve, é compatível com a condição da parte autora. Portanto, considerando a ausência de limitações funcionais significativas durante a avaliação pericial e a natureza da atividade laboral, não há critérios para afastamento laboral. IX. CONCLUSÃO Diante do exposto, destituído de qualquer parcialidade ou interesse, a não ser contribuir com a verdade, com base na história clínica, no exame físico, nos laudos médicos apresentados, exames e demais documentos constantes nos autos posso concluir afirmando: Autora apresenta capacidade laborativa atual para suas atividades laborais habituais e/ou para atividade laboral que lhe garanta a subsistência (...)” - Num. 170031212 - Pág. 3 . Dessa forma, não assiste razão os pedidos iniciais, pois a parte autora não tem direito ao auxílio-doença, ante a ausência da incapacidade para o desempenho de suas atividades. O perito tem a expertise e titulação necessárias a que se submetem os profissionais que auxiliam o juízo na formação de seu convencimento sobre questões de incapacidade laboral e o fato de o resultado ser desfavorável à autora não impõe que sejam consideradas as provas produzidas de forma unilateral ou que haja necessidade de produção de nova prova pericial, pois a perícia foi detalhada, respondeu a todos os quesitos formulados pelas partes, inexistindo ilegalidade a ser sanada com sua nulidade. A alegação da parte autora acerca dos laudos médicos juntados aos autos comprovando a doença e a incapacidade não tem fundamentação neste caso, pois não houve negativa de que o segurado seja portador de patologias indicadas na inicial. A questão é que, no seu caso, entendeu a perita judicial que tais doenças não impedem que ela exerça atividades que lhe garantam o sustento. A perícia foi realizada por médica com qualificação técnica, nomeada e da confiança do juízo. Assim, doença e incapacidade não se confundem, pois o fato de a parte autora ser portadora de alguma patologia não significa que esteja inapta para suas atividades habituais ou outra que lhe garanta a subsistência. Não tendo a parte autora comprovado sua incapacidade laboral para o exercício de suas atividades habituais, não é possível a concessão do benefício pleiteado, devendo, portanto, ser julgado improcedente o pedido de auxílio-doença. É o que basta. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, com análise de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do INSS, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa e de custas processuais, cujas cobranças ficam suspensas em razão do deferimento da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com as anotações e baixa de estilo. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Evandro Juarez Rodrigues, Juiz de Direito.

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Processo nº 1003294-69.2024.8.11.0018

ID: 329931270

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1003294-69.2024.8.11.0018

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL CREPALDI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DEBORA CRISTIANE DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1003294-69.2024.8.11.0018 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1003294-69.2024.8.11.0018 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), DANIEL CREPALDI - CPF: 105.422.641-53 (APELANTE), DEBORA CRISTIANE DA SILVA - CPF: 883.844.621-00 (ADVOGADO), TARCISIO HOLANDA RODRIGUES - CPF: 021.372.171-63 (TERCEIRO INTERESSADO), ROBERTO CARLOS MAILHO JUNIOR - CPF: 927.988.532-49 (TERCEIRO INTERESSADO), A INCOLUMIDADE PUBLICA (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – PLEITO DEFENSIVO – DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO QUE INDICAM MERCANCIA – ATENUANTE DA SENILIDADE E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – COMPENSAÇÃO INTEGRAL – CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 – INAPLICABILIDADE – RÉU REINCIDENTE – REGIME INICIAL FECHADO – MANUTENÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas, pela apreensão de substância entorpecente (pasta base de cocaína) fracionada em 06 (seis) porções, balança de precisão e caderno de anotações contábeis, além dos depoimentos firmes e coerentes dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante, impossível a desclassificação para o crime de posse de drogas para consumo próprio (art. 28 da Lei 11.343/06). 2. A condição de usuário não é incompatível com a de traficante, sendo possível a figura do traficante-usuário, que comercializa drogas, ainda que também seja dependente químico. 3. Havendo concurso entre a atenuante da senilidade (art. 65, I, CP) e a agravante da reincidência, deve ser reconhecida a compensação integral entre ambas, conforme entendimento jurisprudencial consolidado neste Tribunal de Justiça. 4. Inviável a aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06 quando não preenchidos os requisitos legais, notadamente por se tratar de réu reincidente específico no delito de tráfico de drogas. 5. O regime inicial fechado para cumprimento da pena é adequado e proporcional para réu reincidente específico, que praticou novo delito de tráfico enquanto cumpria pena em regime semiaberto por condenação anterior pelo mesmo delito. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por DANIEL CREPALDI contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Juara/MT, que o condenou como incurso nas penas do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. Extrai-se dos autos que no dia 18 de novembro de 2024, por volta das 06h03min, policiais civis, em cumprimento a mandado de busca e apreensão expedido nos autos de nº 1003035-74.2024.8.11.0018, diligenciaram até a residência do apelante, localizada na Rua Colômbia, nº 458-N, Bairro Jardim América, em Juara/MT. Durante as buscas, foram localizadas 06 (seis) porções de pasta base de cocaína, totalizando 3,600g (três gramas e seiscentos miligramas), uma balança de precisão e um caderno contendo anotações referentes à venda de drogas. Denunciado pela prática do crime de tráfico de drogas, após instrução processual, o réu foi condenado nos termos da exordial acusatória. Em suas razões recursais, a defesa pleiteia, em síntese: (i) a desclassificação para o delito previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006, alegando que a pequena quantidade de droga apreendida seria destinada ao uso pessoal; (ii) a aplicação da atenuante prevista no art. 65, I, do Código Penal (maior de 70 anos de idade); (iii) a aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, da Lei de Drogas); e (iv) a fixação do regime inicial semiaberto para cumprimento da pena. (id. 287745408) Em contrarrazões, o Ministério Público manifestou-se pelo desprovimento do apelo. (Id. 287745413). A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer, opinou pelo provimento parcial do recurso apenas para a compensação integral entre a atenuante da idade avançada e a agravante da reincidência, sintetizando com a seguinte ementa: “Sumário: Apelação criminal – Condenação pelo crime de tráfico de drogas – Irresignação defensiva – 1. Pedido de desclassificação para posse de drogas para uso próprio (art. 28, caput, da Lei nº 11.343/2006) sob alegação de pequena quantidade de entorpecente encontrada – Impossibilidade – Elementos de provas que, reunidos, confirmam a destinação mercantil da droga (forma de acondicionamento, balança de precisão e caderno com anotações de valores) – 2. Pleitos relacionados a dosimetria – 2.1. Pedido de compensação integral entre a atenuante prevista no art. 65, inciso I, do Código Penal e a agravante da reincidência – Possibilidade – Precedente do TJMT – 2.2. Pedido de aplicação da causa de diminuição inserta no § 4º, do art. 33, da Lei nº 11.343/2006 – Inviabilidade – Acusado que não atende aos requisitos legais, visto ser reincidente – 3. Pedido de fixação de regime semiaberto para início do cumprimento da pena – Impossibilidade – Apelante que não reúne os requisitos previstos no art. 33, § 2º, alínea “b” do Código Penal por ser reincidente – Pelo provimento parcial do recurso, apenas para garantir a compensação integral entre a atenuante relativa a idade e a agravante da reincidência, mantendo-se incólume os demais dispositivos da sentença.” É o relatório. À douta revisão. V O T O R E L A T O R Conheço do recurso, posto que presentes os requisitos de admissibilidade. 1. DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006 A defesa postula a desclassificação do delito de tráfico de drogas para o de posse para uso pessoal, argumentando que a quantidade de droga apreendida (3,6 gramas de pasta base de cocaína) é insuficiente para caracterizar a mercancia. Entretanto, a pretensão não merece acolhimento. Transcrevo a sentença combatida: “DECIDO. A materialidade do crime previsto no art. 33, “caput”, da Lei 11.343/2006, está comprovada pelo Boletim de Ocorrência, Termo de Apreensão e Laudo de Constatação. A autoria atribuída ao réu de igual forma restou comprovada. Nesse contexto, cumpre trazer à baila os depoimentos dos policiais civis responsáveis pela apreensão das drogas e prisão do réu, colhidos sob o crivo do contraditório, os quais detalharam todas as etapas da diligência que culminou com a localização e apreensão das drogas. A testemunha Tarcisio Holanda Rodrigues, policial civil, declarou que estava de serviço no dia dos fatos e saiu conjuntamente com a equipe policial para dar cumprimento ao mandado de busca e apreensão na casa do réu e que ao chegarem na residência deste, onde se encontrava o réu, adentraram em referida residência e localizaram as drogas e apetrechos destinados a traficância apreendido nos autos. O depoimento acima foi confirmado na íntegra em juízo pelo policial civil Roberto Carlos Mailho Junior. Muito embora o réu em seu interrogatório tenha negado o tráfico a ele atribuído, negando a venda de drogas, alegando em sua defesa que a droga apreendida em sua posse destinava-se ao consumo pessoal, verifico que tal narrativa resta isolada do acervo probatório existente nos autos. Nesse diapasão, diante das provas produzidas nos autos, notadamente os depoimentos prestados, circunstâncias da apreensão, maneira de envase dos entorpecentes apreendidos, utilização de balança de precisão e laudo pericial, verifico a existência de elementos suficientes a embasar o decreto condenatório pela prática do delito de tráfico de drogas por parte do denunciado. De mais a mais, é plenamente possível, e até mesmo comum, a figura do traficante-usuário, que utiliza a substância entorpecente para uso próprio e também a vende ou entrega para consumo de terceiros, caracterizando o delito previsto no art. 33, “caput”, da Lei 11.343/06. No mesmo sentido: “APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTOS E ATIPICIDADE DA CONDUTA REJEITADAS – NULIDADE DO FLAGRANTE - DENÚNCIA ANÔNIMA - MARCO INICIAL DA INVESTIGAÇÃO - POSSIBILIDADE - TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE E CORRUPÇÃO ATIVA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DOS DELITOS DEMONSTRADAS - DEPOIMENTOS POLICIAIS HARMÔNICOS COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS – CRIME QUE NÃO EXIGE O FIM ESPECÍFICO DA MERCANCIA - DESCLASSIFICAÇÃO DO ILÍCITO - CONDIÇÃO DE USUÁRIO NÃO COMPROVADA - RECURSO DESPROVIDO. (...) O crime de tráfico caracteriza-se por uma das condutas tipificadas no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, sendo dispensável a efetiva prática da mercancia. Se o conjunto probatório evidencia que o réu praticou o crime tipificado no art. 33 da Lei de Drogas, torna-se inviável desclassificá-lo para o previsto no art. 28 da mesma lei, mormente porque possível condição de usuário não exclui a de traficante. (...) (TJMT - Ap 49237/2015, DES. RONDON BASSIL DOWER FILHO, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 27/10/2015, Publicado no DJE 05/11/2015)” ANTE O EXPOSTO, julgo procedente o pedido contido na denúncia para CONDENAR o réu DANIEL CREPALDI como incurso na pena do art. 33, caput, da Lei n.11.343/2006. Atento às diretrizes do artigo 68 do Código Penal, passo à dosimetria da pena. Analisando as circunstâncias judiciais previstas no artigo 42 da Lei 11.343/06, que preponderam sobre o disposto no artigo 59 do CP, verifico que não há informações quanto à personalidade e poucos elementos foram coletados quanto à conduta social do réu, o que inviabiliza o aumento da reprimenda neste ponto. Por fim, no que diz respeito à natureza, observo que a substância apreendida é de alto potencial lesivo (crack), porém foi apreendida em quantidade diminuta (3.6 gramas). Feitas tais ponderações, fixo a pena-base em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na segunda fase verifico a existência da circunstância atenuante prevista no art. 65, I, do Código Penal (réu maior de 70 anos). Contudo, diante do disposto no art. 67 do Código Penal, em razão do concurso existente, e por ser preponderante, aplico somente a agravante da reincidência, uma vez que o acusado cometeu novo crime depois de transitada em julgado sentença que o condenou por crime anterior (Autos 2000101-34.2021.8.11.0018 – SEEU), razão pela qual agravo a pena em 1/6 (um sexto), fixando-a em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 dias-multa. Na terceira fase não concorrem causas de diminuição e de aumento de pena. Esclareço que é inviável a aplicação do privilégio previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06, por se tratar de réu reincidente específico. Assim, fica a pena definitivamente fixada em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 dias-multa. Diante da inexistência de informações sobre as condições econômicas do réu, fixo o valor do dia-multa no mínimo legal, isto é, 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente. Fixo o regime FECHADO para início do cumprimento da pena, com fulcro no artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, por se tratar de réu reincidente específico. Ante o não cumprimento do requisito objetivo (pena superior a 4 anos), deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como deixo de conceder a suspensão condicional da pena. MANTENHO decretada a prisão preventiva do réu por se tratar de réu reincidente específico no delito de tráfico de drogas. Aliás, vinha cumprindo pena no regime semiaberto pela condenação anterior, e mesmo assim voltou a praticar o mesmo delito, tudo a indicar a sua periculosidade social e propensão delituosa.” No caso em apreço, as circunstâncias em que ocorreu a apreensão dos entorpecentes, notadamente o modo de acondicionamento da droga, a presença de uma balança de precisão e um caderno com anotações contábeis relacionadas à venda de drogas, evidenciam nitidamente a prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Os testemunhos dos policiais civis que participaram das diligências, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, foram unânimes e consistentes em afirmar que a residência do apelante já era monitorada por ser um ponto de venda de drogas. O Investigador de Polícia Tarcisio Holanda Rodrigues relatou que "[...] a gente tinha informações é de que ali era um ponto de venda de drogas que o Daniel praticava mercância, e agente começou a observar a movimentação de alguns usuários [...]". Já o policial Roberto Carlos Mailho Junior consignou que o apelante teria confessado informalmente a prática delituosa, afirmando que "ele informou que só tinha isso mesmo, que tinha que fazer essas vendas porque precisava do dinheiro [...] ele também nos informou na hora que não tinha como parar de fazer essa traficância pela necessidade financeira." É importante destacar que, conforme entendimento consolidado pelos tribunais superiores, o depoimento de policiais, quando coerente e em harmonia com o conjunto probatório, tem força probante e constitui meio de prova idôneo para embasar decreto condenatório, não se podendo presumir, por mero preconceito, que esses servidores públicos faltem com a verdade quando chamados a depor em juízo. Ainda que o apelante tenha alegado, em seu interrogatório, ser apenas usuário de drogas, tal fato não elide a conduta de tráfico comprovada pelos demais elementos probatórios. É plenamente possível a coexistência da condição de usuário com a de traficante, o que é bastante comum no contexto da criminalidade relacionada às drogas. Desta forma, as provas produzidas nos autos são suficientes para demonstrar a prática do delito de tráfico, não havendo que se falar em desclassificação para o delito previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/2006. 2. DA APLICAÇÃO DA ATENUANTE DO ART. 65, I, DO CÓDIGO PENAL Assiste razão ao apelante quanto à aplicação da atenuante da senilidade prevista no art. 65, I, do Código Penal, uma vez que, ao tempo da sentença, contava com 73 (setenta e três) anos de idade. Na segunda fase da dosimetria, o magistrado singular reconheceu a existência da circunstância atenuante prevista no art. 65, I, do Código Penal (réu maior de 70 anos), mas considerou que, em razão do concurso com a agravante da reincidência, esta última seria preponderante, nos termos do art. 67 do Código Penal. Assim, aplicou somente a agravante, aumentando a pena em 1/6 (um sexto). Entretanto, de acordo com a jurisprudência consolidada deste Tribunal de Justiça, em caso de concurso entre a atenuante da senilidade e a agravante da reincidência, deve haver a compensação integral entre elas, de modo que uma neutralize a outra. Nesse sentido, deve ser reformada a sentença neste ponto, para que seja reconhecida a compensação integral entre a atenuante da senilidade e a agravante da reincidência, fixando-se a pena intermediária em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, mesmos valores da pena-base. 3. DA APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/2006) No tocante à aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, melhor sorte não assiste ao apelante. Para a aplicação do referido benefício, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: ser o agente primário, possuir bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e não integrar organização criminosa. No caso em tela, conforme consta nos autos, o apelante é reincidente específico, tendo sido condenado anteriormente pela prática do mesmo delito de tráfico de drogas nos autos nº 1001671-72.2021.8.11.0018, além de possuir condenação por receptação nos autos nº 0000340-09.2020.8.11.0018. Desse modo, ausente o requisito da primariedade, inviável a aplicação da causa de diminuição pleiteada. 4. DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA Por fim, no que se refere à fixação do regime inicial para cumprimento da pena, o apelante requer a alteração do regime fechado para o semiaberto, sob o argumento de que a pequena quantidade de droga apreendida e sua idade avançada justificariam a aplicação de regime menos gravoso. Todavia, o pedido não comporta acolhimento. Nos termos do art. 33, §2º, "b", do Código Penal, o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto. No caso concreto, o apelante é reincidente e, portanto, não faz jus ao referido benefício legal. A reincidência específica em crime de tráfico de drogas, por si só, já justifica a imposição do regime inicial fechado, independentemente da quantidade de droga apreendida ou da idade do agente. Ademais, conforme destacado na sentença, o apelante "vinha cumprindo pena no regime semiaberto pela condenação anterior, e mesmo assim voltou a praticar o mesmo delito", o que evidencia sua periculosidade social e propensão à prática delituosa. Assim, deve ser mantida a fixação do regime inicial fechado para cumprimento da pena. DISPOSITIVO Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto, apenas para proceder à compensação integral entre a atenuante da senilidade (art. 65, I, do CP) e a agravante da reincidência, redimensionando a pena para 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, mantidos os demais termos da sentença. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1003035-82.2025.4.01.3500

ID: 329021312

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003035-82.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ BARBOSA DOS SANTOS SANCHES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LARISSA AMARAL DE PAULA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1003035-82.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1003035-82.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BEATRIZ BARBOSA DOS SANTOS SANCHES Advogado do(a) AUTOR: LARISSA AMARAL DE PAULA - GO28848 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora ajuizou ação contra o INSS buscando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, alegando que, ao requerer administrativamente o benefício em 05/08/2019, já havia completado mais de 30 anos de contribuição, o que incluiria período trabalhado sob condições especiais como executora de serviços gerais em hospitais entre 01/11/1992 e 01/10/2012. Afirma que o INSS desconsiderou indevidamente tais períodos, mesmo com a documentação comprobatória anexada, e fundamenta o pedido na legislação previdenciária e jurisprudência consolidada. Requer a concessão do benefício desde a DER, pagamento de parcelas vencidas e vincendas, justiça gratuita e tutela provisória de urgência. O INSS contestou a ação alegando, no mérito, a improcedência do pedido de aposentadoria por tempo de contribuição com reconhecimento de tempo especial. Sustentou que parte do período apontado (1992-1998) foi exercido sob o regime próprio de previdência, sem apresentação da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), inviabilizando sua contagem, e que nos demais períodos não houve comprovação da exposição permanente a agentes nocivos, como exigido pela legislação e jurisprudência. Apontou falhas nos documentos apresentados (PPP sem responsável técnico) e a eficácia dos EPIs indicados. Decido. Do Mérito O art. 201, § 7º, I, da CRFB diz que é assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher. Os requisitos para concessão dessa espécie de aposentadoria estão estabelecidos no art. 56 do Decreto n. 3.048/99 combinado com o art. 25, II, da Lei n. 8.213/91: Art. 56. A aposentadoria por tempo de contribuição será devida ao segurado após trinta e cinco anos de contribuição, se homem, ou trinta anos, se mulher, observado o disposto no art. 199-A. Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: [...] II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço, aposentadoria especial e abono de permanência em serviço: 180 (cento e oitenta) contribuições mensais. Deste modo, para que o benefício pleiteado seja concedido impõe-se que a parte autora preencha os seguintes requisitos: 1) contar com 30 (trinta) anos de contribuição se mulher ou 35 (trinta e cinco) anos de contribuição se homem e; 2) efetuar a quantidade de contribuições exigidas para efeito de carência de acordo com o art. 25, II, ou seja, de 180 contribuições mensais. O art. 57 da Lei n. 8.213/91, por sua vez, diz que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício (art. 57, § 5º, da Lei n. 8.213/91). Para a análise da especialidade demandada, mister esclarecer que nos termos do § 1º do art. 70 do Decreto n. 3.048/99, o cômputo do tempo de serviço deverá observar a legislação vigente à época da prestação laboral. Neste sentido, também, o entendimento do STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.310.034, fixou a tese de que a configuração do tempo de serviço especial é regida pela legislação em vigor no momento da prestação do serviço. Ou seja, observa-se o regramento da época do trabalho para a prova da exposição aos agentes agressivos à saúde: se pelo mero enquadramento da atividade ou agente nocivo nos anexos dos Regulamentos da Previdência, se mediante as anotações de formulários do INSS ou, ainda, pela existência de laudo assinado por médico do trabalho (vide AgRg no REsp 1108375). O tempo de serviço especial, portanto, é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumpridos os requisitos legais, dá direito à aposentadoria especial. Assim sendo, para o tempo de serviço posterior à edição da Lei 9.032, de 28/04/95, tornou-se imprescindível a prova de exposição permanente a agentes nocivos. Após o Decreto n. 2.172, de 05/03/97, passou a ser exigida a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos, através de formulário emitido pelo empregador, com base em laudo técnico elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (vide TRF2, AC 323794). A jurisprudência pátria é firme no sentido de ser admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos até 28/04/1995, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído). Contudo, após a referida data, refuta a possibilidade de enquadramento por categoria profissional quando, então, passa a ser necessário comprovar a sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997 e, a partir de então, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. Confira-se, neste contexto, APELREEX 28938 (TRF5, Quarta Turma, Relator Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira, DJE:31/10/2013, p. 512). Especificamente quanto ao agente nocivo ruído, o STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.310.034/PR, fixou a tese de que a configuração do tempo de serviço especial é regida pela legislação em vigor no momento da prestação do serviço, em observância ao princípio do tempus regit actum. Os limites de tolerância (LT) à intensidade de ruído ficaram, pois, definidos como a seguir: - até 05/03/1997 – superior a 80 dB(A); - 06/03/1997 a 18/11/2003 – nível mínimo de 90 dB(A); - após 19/11/2003 - nível mínimo de 85 dB(A). Em decisão proferida no julgamento do ARE 664335/SC, o STF firmou duas teses acerca da aposentadoria especial. A primeira, de que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. A segunda tese fixada no RE é de que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Quanto ao reconhecimento do tempo de serviço/contribuição, o fato de não constar no CNIS da parte autora contribuições referentes a algum vínculo não afasta o seu direito em vê-los reconhecidos como tempo de serviço/contribuição efetivamente prestado, nos termos do art. 19, §§ 1º e 2º, do Decreto n. 3.048/99. O empregador possui o dever de recolher as contribuições (art. 30, I, a, da Lei n. 8.212/91) e o Poder Público, o dever de arrecadá-las e fiscalizá-las (art. 33 da Lei n. 8.212/91), não podendo o segurado ser prejudicado pela falta no cumprimento de tais deveres. Neste sentido, a Súmula 75/TNU: “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”. O art. 34 da Lei n. 8.213/91 prevê que, no cálculo do valor da renda mensal do benefício, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, serão computados, para o segurado empregado, inclusive o doméstico, e o trabalhador avulso, os salários de contribuição referentes aos meses de contribuições devidas, ainda que não recolhidas pela empresa ou pelo empregador doméstico, sem prejuízo da respectiva cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis, observado o disposto no § 5º do art. 29-A. Desse modo, os registros constantes na CTPS gozam da presunção de veracidade juris tantum e, não tendo sido demonstrado efetivamente qualquer irregularidade nesse documento (p. ex., indício de rasura ou fraude na anotação), devem os períodos nela anotados ser considerados para fins previdenciários. Ressalte-se que cabe ao INSS o ônus de comprovar eventual irregularidade a ensejar a sua desconsideração, nos termos do art. 373, II, do CPC. A propósito: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO URBANO. REGISTRO EM CTPS. REGISTRO NO CNIS. 1. A comprovação do tempo de serviço é estabelecida pelo artigo 55 da Lei n. 8.213/91. 2. A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). 3. Há presunção de veracidade nas anotações feitas em CTPS dos segurados, embora não tenha o registro migrado para o CNIS, conforme o disposto na Súmula 75 da TNU. 4. A anotação da admissão em CTPS goza de presunção juris tantum, cabendo ao INSS o ônus de comprovar eventual irregularidade a ensejar a sua desconsideração. 5. Apelação não provida. Remessa oficial parcialmente provida (AC 0050587-31.2008.4.01.9199/RO, Rel. JUIZ FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.1446 de 03/02/2016). Da mesma forma, a eventual ausência de informação sobre remuneração e/ou recolhimento previdenciário não pode ser imputado ao segurado, pois, trata-se de ônus do empregador e da autarquia previdenciária. Tal como ocorre com as anotações na CTPS, que gozam de presunção relativa de veracidade (Súmula 225/STF e Súmula 12/TST), devem ser considerados vínculos comprovados por Certidão de Tempo de Contribuição – CTC, Declaração de Tempo de Contribuição – DTC e/ou por documentos fidedignos para esse fim, independentemente da relação de emprego não constar nos registros do CNIS, pois a obrigação pelo recolhimento das contribuições é do empregador (art. 79, I, da Lei n. 3.807/60 e art. 30, I, da Lei n. 8.212/91), não se podendo imputá-la ao empregado. Ademais, com o advento da Lei n. 10.666/03, que dispõe, em seu art. 3º, que a perda da qualidade de segurado não será considerada para concessão de aposentadoria por idade, tempo de contribuição e especial, não mais se exige a comprovação do mínimo de um terço do número de contribuições previstas para o cumprimento da carência definida para a concessão do benefício requerido. As condições especiais de trabalho demonstram-se: (a) até 28/04/1995 (vigência da Lei n. 9.032/95), pelo enquadramento profissional, ou mediante formulários da própria empresa ou laudos técnicos; (b) a partir de 29/04/1995, por formulários próprios (SB-40 e DSS-8030, padronizados pelo INSS), preenchidos pela empresa, ou mediante laudo; (c) a partir de 06/03/1997, por Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, devendo as empresas, desde então, elaborar e manter Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP das atividades desenvolvidas pelos trabalhadores. Para os segurados já filiados ao RGPS, a EC n. 103/2019 previu as seguintes regras de transição: Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. § 3º Para o professor que comprovar exclusivamente 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, será equivalente a 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e 100 (cem) pontos, se homem. § 4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. § 2º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o tempo de contribuição e a idade de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão reduzidos em 5 (cinco) anos, sendo, a partir de 1º de janeiro de 2020, acrescidos 6 (seis) meses, a cada ano, às idades previstas no inciso II do caput, até atingirem 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem. § 3º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Quanto à aposentadoria especial (arts. 57 e 58 da Lei n. 8.213/91), o art. 201, § 1º, II, da CRFB passou a prever a seguinte redação com a EC n. 103/2019: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: [...] § 1º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados: [...] II - cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. [...] Para os segurados já filiados ao RGPS, a EC n. 103/2019 previu as seguintes regras de transição: Art. 19. Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20(vinte) anos de tempo de contribuição, se homem. § 1º Até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista nos §§ 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, será concedida aposentadoria: I - aos segurados que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, quando cumpridos: a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição; b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; ou c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição; [...] Passo à análise do caso concreto. Na hipótese dos autos, o PPP juntado demonstra que que a autora exerceu as atividades laborais estando submetida a agentes nocivos biológicos (sangue e secreções) de 01/11/1992 a 01/10/2012. Entretanto, somente há informação sobre responsável técnico para aferição dos agentes nocivos a partir de 22/11/2010. Ainda que conste a informação de que a autora fazia uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) eficaz, a indicação do uso eficaz de EPI não descaracteriza a especialidade da atividade exposta a agentes biológicos, pois nenhum EPI é capaz de neutralizar totalmente os efeitos nocivos da exposição. Nesse sentido, a jurisprudência do TRF da 1° Região: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AGENTES BIOLÓGICOS. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A atividade profissional com exposição a agentes biológicos (contato direto com germes infecciosos ou suas toxinas, animais ou pessoas doentes ou materiais infecto-contagiantes) é considerada nociva, conforme códigos 1.3.1 e 1.3.2 do Anexo do Decreto 53.831/1964; códigos 1.3.1 a 1.3.5 do Anexo I do Decreto 83.080/1979; código 3.0.1 do Anexo IV do Decreto 2.172/1997; e código 3.0.1 do Anexo IV do Decreto 3.048/1999. 2. Para o agente nocivo biológico não há estabelecimento de nível máximo de tolerância pela legislação de regência, bastando a simples constatação de sua presença (análise qualitativa) para ser caracterizada a nocividade, bem assim, a exposição não precisa ocorrer durante toda a jornada de trabalho, uma vez que suficiente o contato de forma eventual para que haja risco de contração de doenças. Precedente: TRF1, AC 0033166-94.2006.4.01.3800/MG, Rel. JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 p.844 de 02/06/2015. 3. A indicação do uso eficaz de EPI não descaracteriza a especialidade da atividade exposta a agentes biológicos, pois nenhum EPI é capaz de neutralizar totalmente os efeitos nocivos da exposição. Nesse sentido: TRF1, AC 0002108-12.2011.4.01.3311/BA, Rel. JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 de 16/05/2016. 4. Hipótese em que a segurada trabalhou, sempre de modo habitual e permanente, de 06/03/1997 a 14/10/2009 na função de auxiliar de enfermagem no CTI do Hospital Mater Dei S/A, exposta ao risco de infecção por microorganismos, conforme PPP de fls. 127/128. 5. Somados os tempos especiais ora reconhecidos com os já reconhecidos pelo INSS na via administrativa (01/11/1978 a 30/10/1981, de 01/06/1987 a 20/04/1988, e de 01/05/1988 a 05/03/1997, fl. 130), chega-se a mais de 25 anos de tempo de serviço especial, suficientes para a concessão de aposentadoria especial a partir da DER. 6. Correção monetária e juros de mora de acordo com a versão mais atualizada do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, devendo ser observada, quanto à correção monetária, a orientação do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (repercussão geral, tema 810), que declarou a inconstitucionalidade da TR para esse fim. 7. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a matéria relativa a juros de mora e correção monetária é de ordem pública e cognoscível, portanto, de ofício, inclusive em reexame necessário, razão pela qual não ocorre reformatio in pejus contra a Fazenda Pública nem ofensa ao princípio da inércia da jurisdição. 8. Os honorários de sucumbência devem ser fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, de acordo com a Súmula 111 do STJ e a jurisprudência desta Corte. 9. Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas (item 8). (TRF1, APELAÇÃO CIVEL 0017316-58.2010.4.01.3800, Relator JUIZ FEDERAL ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA, e-DJF1 DATA:16/02/2018) Grifei Assim, reconheço como especial o período de 22/11/2010 01/10/2012. Dessa forma, pelas informações constantes nos autos, até a data do requerimento administrativo (DER: 05/08/2019), a parte autora conta com o período de 26 (vinte e seis) anos, 9 (nove) meses e 15 (quinze) dias de contribuição, conforme tabela abaixo: Dessa forma, a parte autora tem direito apenas à averbação de períodos laborados conforme a tabela acima. Medida cautelar Segundo art. 4º da Lei nº 10.259/01, “o Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação.” Considerando o tempo decorrido desde o indeferimento administrativo, mostra-se ausente o perigo da demora, razão pela qual indefiro a medida cautelar. Acrescente-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1384418/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, primeira seção, julgado em 12/06/2013, DJe 30/08/2013) secundado pela E. 1ª Turma Recursal de Goiás, que determina a devolução dos valores recebidos à titulo de antecipação dos efeitos da tutela em caso de revogação da decisão antecipatória. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a reconhecer como tempo especial o(s) período(s) laborado(s) de 22/11/2010 a 01/10/2012, somado(s) aos demais períodos constantes na tabela acima, que passa a fazer parte integrante deste dispositivo. Após o transito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da CEAB/INSS, para averbação do período, no prazo de 30 (trinta) dias. Defiro a assistência judiciária gratuita à parte autora. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Não existindo controvérsia sobre os cálculos, expeça-se RPV. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se, registre-se e intime-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 1003035-68.2025.8.11.0041

ID: 294664311

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003035-68.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RONNICE DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN MAIA PINHEIRO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA PROCESSO 1003035-68.2025.8.11.0041 Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por RONNICE DE ALMEIDA, devidame… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA PROCESSO 1003035-68.2025.8.11.0041 Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por RONNICE DE ALMEIDA, devidamente qualificado(s), em face do ESTADO DE MATO GROSSO, com pedido de concessão de tutela provisória de urgência consistente em determinação para que a parte requerida proceda com a análise definitiva do processo administrativo do CAR-MT 193118/2020, requereu ainda que os autos do processo não saiam da carga do analista que proferiu o parecer até a validação do CAR, sob pena de multa diária; ainda requereu a concessão de justiça gratuita. No mérito, pugna pela confirmação da pretensão de urgência. Aduz a parte requerente, em síntese, que seus pedidos administrativos não foram analisados pelo órgão ambiental, superando em muito o prazo legal conferido à Administração Pública, ocasionando-lhe, desse modo, diversos prejuízos. A pretensão liminar foi concedida no Id. 183394454. Citada, a parte requerida ESTADO DE MATO GROSSO apresentou contestação no Id. 188372892. Em síntese, sustentou que o cadastro ambiental é distribuído de forma automática pelo próprio sistema (SIMCAR), utilizando a ordem cronológica de inscrição, nos termos do Decreto 1031/2017. Argumentou, ainda, que a análise do cadastro ambiental rural apresentado ao órgão ambiental estadual é procedimento complexo e que exige atuação não só da administração, mas também da parte interessada, e, devido a toda a complexidade, é permitida a prorrogação do prazo para a decisão administrativa. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos contidos na inicial. A parte requerente não apresentou impugnação à contestação. Instadas para especificarem as provas a produzir, as partes se manifestaram nos ids. 193166372 e 193927236. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, por não vislumbrar interesse de incapaz, tampouco interesse público, social ou ambiental que justifique sua intervenção nos presentes autos, não adentrou na questão de mérito. É o relatório. Decido. 1. FUNDAMENTOS. O art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, disciplina que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença quando não houver necessidade de produzir outras provas e quando ocorrer a revelia. Analisando os autos, não vislumbro a necessidade de realização da prova pericial, oral ou documental, pois os documentos colacionados dão suporte a um seguro julgamento do litígio. Sendo assim, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, impõe-se o julgamento antecipado do mérito. 1.1. DAS CONSIDERAÇÕES PRÉVIAS. 1.1.1. DA GARANTIA CONSTITUCIONAL À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXVIII, garante a todos a razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação, in verbis: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: […]. LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. [sem destaque no original] Além de coibir a omissão desarrazoada no julgamento dos processos judiciais e administrativos, o referido dispositivo constitucional objetiva proteger a dignidade da pessoa humana, conforme acentuam Gilmar Ferreira Mendes, Inocêncio Mártires Coelho e Paulo Gustavo Gonet Branco: “A EC n. 45/2004 introduziu norma que assegura a razoável duração do processo judicial e administrativo (art. 5º, LXXVIII). Positiva-se, assim, no direito constitucional, orientação há muito perfilhada nas convenções internacionais sobre direitos humanos e que alguns autores já consideravam implícita na ideia de proteção judicial efetiva, no princípio do Estado de Direito e no próprio postulado da dignidade da pessoa humana. […]. A duração indefinida ou ilimitada do processo judicial afeta não apenas e de forma direta a ideia de proteção judicial efetiva, como compromete de modo decisivo a proteção da dignidade da pessoa humana, na medida em que permite a transformação do ser humano em objeto dos processos estatais”. (Curso de direito constitucional. 2º ed. – São Paulo: Saraiva, 2008. p. 499-500). [sem destaque no original] A razoável duração do processo, portanto, trata-se de direito fundamental destinado às pessoas naturais e jurídicas, que na condição de titulares do direito de petição, têm neste instituto a segurança da limitação das ações ou omissões do Poder Público no trato processual. A morosidade de resposta do Poder Público aos litígios que lhe são submetidos, mormente os administrativos, como no caso, impõe óbice às atividades dos administrados e retarda o desenvolvimento – inclusive econômico – do próprio Estado. Daí a importância de se assegurar o direito ao trâmite razoável do processo, para que a sua duração indefinida ou ilimitada não resulte em prejuízos futuros ao interesse público, bem assim ao dos administrados. 1.1.2. DA RESOLUÇÃO CONAMA N. 237/1997. DA LEI COMPLEMENTAR N. 140/2011. DA LEI ESTADUAL N. 7.692/2002. DA PORTARIA N. 389/2015/SEMA. DO DECRETO ESTADUAL N. 697/2020. Uma das formas de prestigiar o direito à razoável duração do processo é estabelecer procedimentos simplificados e prazos para o cumprimento dos atos processuais. O Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, no âmbito da proteção ao meio ambiente, é o órgão responsável pela edição de atos normativos que visem à efetivação de tais direitos em razão de postulações submetidas aos órgãos ambientais. Importante dizer que o CONAMA foi regularmente instituído mediante a Lei n. 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente. Segundo a referida norma, o CONAMA é um órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, cuja finalidade é a de “assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida” (art. 6º, inciso II). [sem destaque no original] Dentre as competências do CONAMA, destaca-se a de “estabelecer, mediante proposta do IBAMA, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, a ser concedido pelos Estados e supervisionado pelo IBAMA” (art. 8º, inciso I). [sem destaque no original] Sobre o licenciamento, imperioso transcrever o art. 19, do Decreto n. 99.274/1990, o qual regulamentou a Lei n. 6.938/1981. Confira-se: “Art. 19. O Poder Público, no exercício de sua competência de controle, expedirá as seguintes licenças: I - Licença Prévia (LP), na fase preliminar do planejamento de atividade, contendo requisitos básicos a serem atendidos nas fases de localização, instalação e operação, observados os planos municipais, estaduais ou federais de uso do solo; II - Licença de Instalação (LI), autorizando o início da implantação, de acordo com as especificações constantes do Projeto Executivo aprovado; e III - Licença de Operação (LO), autorizando, após as verificações necessárias, o início da atividade licenciada e o funcionamento de seus equipamentos de controle de poluição, de acordo com o previsto nas Licenças Prévia e de Instalação. 1º Os prazos para a concessão das licenças serão fixados pelo Conama, observada a natureza técnica da atividade”. [sem destaque no original] Nesses termos, conclui-se que a competência do CONAMA para estabelecer regras, critérios e até prazos para o licenciamento das atividades potencialmente poluidoras advém tanto da Lei n. 6.938/1981 (art. 8º, inciso I) quanto do Decreto n. 99.274/1990 (art. 19, §1º). Com esteio nesses dispositivos legais que o CONAMA editou a Resolução n. 237/1997, a qual estabelece conceitos, competências, regras gerais sobre os requisitos para o pedido e concessão das licenças ambientais definidas em lei, atribuindo aos órgãos ambientais competentes a tarefa de fixar os prazos para conclusão dos processos de licenciamento e de validade das licenças. Importante lembrar que a referida resolução não tem sua aplicação restrita aos órgãos federais, devendo os Estados, o Distrito Federal e os Municípios observarem as disciplinas do CONAMA quando da elaboração de normas locais que visem à proteção ao meio ambiente, tendo em vista que seus órgãos ambientais também compõem o SISNAMA, conforme dispõe o art. 6º, da Lei n. 6.938/1981. Confira-se: “Art. 6º - Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, assim estruturado: […] V - Órgãos Seccionais: os órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental; VI - Órgãos Locais: os órgãos ou entidades municipais, responsáveis pelo controle e fiscalização dessas atividades, nas suas respectivas jurisdições; §1º - Os Estados, na esfera de suas competências e nas áreas de sua jurisdição, elaborarão normas supletivas e complementares e padrões relacionados com o meio ambiente, observados os que forem estabelecidos pelo CONAMA”. [sem destaque no original] Desse modo, verifica-se que a Resolução n. 237 do CONAMA é norma geral sobre licenciamento ambiental, a qual não priva os Entes Federativos, tampouco os demais órgãos licenciadores (estaduais ou municipais), a também deliberarem sobre o licenciamento ambiental e seu trâmite administrativo, conforme se extrai do texto legal acima transcrito, reforçado, ainda, pelo que consta nos artigos 12 e 14, ambos da referida Resolução, in verbis: “Art. 12. O órgão ambiental competente definirá, se necessário, procedimentos específicos para as licenças ambientais, observadas a natureza, características e peculiaridades da atividade ou empreendimento e, ainda, a compatibilização do processo de licenciamento com as etapas de planejamento, implantação e operação. §1º Poderão ser estabelecidos procedimentos simplificados para as atividades e empreendimentos de pequeno potencial de impacto ambiental, que deverão ser aprovados pelos respectivos Conselhos de Meio Ambiente. §2º Poderá ser admitido um único processo de licenciamento ambiental para pequenos empreendimentos e atividades similares e vizinhos ou para aqueles integrantes de planos de desenvolvimento aprovados, previamente, pelo órgão governamental competente, desde que definida a responsabilidade legal pelo conjunto de empreendimentos ou atividades. §3º Deverão ser estabelecidos critérios para agilizar e simplificar os procedimentos de licenciamento ambiental das atividades e empreendimentos que implementem planos e programas voluntários de gestão ambiental, visando a melhoria contínua e o aprimoramento do desempenho ambiental. [...]. Art. 14. O órgão ambiental competente poderá estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença (LP, LI e LO), em função das peculiaridades da atividade ou empreendimento, bem como para a formulação de exigências complementares, desde que observado o prazo máximo de 6 (seis) meses a contar do ato de protocolar o requerimento até seu deferimento ou indeferimento, ressalvados os casos em que houver EIA/RIMA e/ou audiência pública, quando o prazo será de até 12 (doze) meses. §1º A contagem do prazo previsto no caput deste artigo será suspensa durante a elaboração dos estudos ambientais complementares ou preparação de esclarecimentos pelo empreendedor. §2º Os prazos estipulados no caput poderão ser alterados, desde que justificados e com a concordância do empreendedor e do órgão ambiental competente”. [sem destaque no original] Resta claro que os dispositivos acima transcritos, notadamente o art. 14, atribui aos órgãos ambientais competentes a possibilidade de estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença (LP, LI e LO), desde que observado os prazos máximos – 06 (seis) meses, ressalvados os casos em que houver a necessidade de elaboração de estudo/relatório de impacto ambiental e/ou audiência pública, quando o prazo será de 12 (doze) meses. Registre-se, por oportuno, que a Lei Complementar n. 140/2011, com fundamento constitucional (art. 23, incisos III, VI e VII, e parágrafo único), fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora, alterando, ainda, dispositivos da Lei n. 6.938/1981. Frederico Amado destaca que a Lei Complementar 140/2011 “tornou-se a principal norma infraconstitucional que disciplina a competência para o licenciamento ambiental, devendo todas as outras normas jurídicas ser interpretadas de acordo com a mencionada Lei Complementar, especialmente a Resolução CONAMA 237/1997”. (Direito Ambiental Esquematizado. 4ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Método, 2013. p. 147). Quanto ao prazo para análise de postulações que objetivem a concessão de licenças ambientais, a Lei Complementar n. 140/2011 resumiu-se a mencionar que “Os órgãos licenciadores devem observar os prazos estabelecidos para tramitação dos processos de licenciamento”, conforme art. 14, caput. No âmbito do Estado de Mato Grosso, a Lei Estadual n. 7.692/2002, que regula o processo administrativo perante a Administração Pública Estadual centralizada e descentralizada, que não tenham disciplina legal específica, estabelece procedimentos e prazos para a conclusão de pretensões administrativas que lhe são submetidas, prestigiando, dessa forma, o direito fundamental à razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação (art. 5º, inciso LXXVIII, da CF), conforme registra o art. 1º, da referida lei. Confira-se: “Art. 1° Esta lei regula os atos e procedimentos administrativos da Administração Pública centralizada e descentralizada do Estado de Mato Grosso, que não tenham disciplina legal específica. §1° Para os fins desta lei, consideram-se: I - órgão: unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta; II - entidade: a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica, integrante da Administração indireta; III - autoridade: o servidor ou agente público dotado de poder de decisão. §2° Considera-se integrante da Administração descentralizada estadual toda pessoa jurídica controlada ou mantida, direta ou indiretamente, pelo Poder Público estadual, seja qual for seu regime jurídico”. [sem destaque no original] Ressalta-se, ainda, que a Lei Estadual n. 7.692/2002 ressalva a sua aplicação subsidiária aos “procedimentos administrativos com disciplina legal específica”, conforme seu art. 2º. Diante da ausência de lei, regulamento ou ato administrativo normativo local que desse tratamento diverso aos procedimentos administrativos relacionados ao licenciamento ambiental das atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, este juízo vinha reforçando a observância dos prazos estabelecidos na Lei Estadual n. 7.692/2002 nas ações mandamentais que objetivavam a conclusão de pedidos de licenciamento submetidos à Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SEMA. Ocorre que, em 06 de agosto de 2015, o órgão ambiental estadual, pela Portaria n. 389/2015/SEMA (Diário Oficial n. 26.592, p. 18-19), disciplinou os prazos de análise dos processos de licenciamento ambiental, conforme autorizam o art. 23, inciso VI, art. 24, inciso VI e §2º, ambos da Constituição Federal, art. 14, da Lei Complementar n. 140/2011, o art. 6º, §1º, da Lei n. 6.938/1981, bem assim a própria Resolução n. 237/1997 do CONAMA, mediante seu art. 14, suprindo, de forma específica, a lacuna normativa que até então existia em relação aos procedimentos administrativos que objetivavam o licenciamento e/ou autorização ambiental, no âmbito do Estado de Mato Grosso. No entanto, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso (SEMA-MT), em 23.9.2022, editou a Portaria n. 792/2022/SEMA-MT (Diário Oficial n. 28.338 de 27.9.2022), revogando a Portaria n. 389/2015. Inobstante a isso, o Poder Executivo Estadual, mediante o Decreto Estadual n. 697/2020, regulamentou o procedimento de licenciamento ambiental no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA, devendo, portanto, a pretensão posta na inicial – análise de pedido de Cadastro Ambiental Rural – ser analisada considerando os prazos de conclusão de processos administrativos de licenciamento ambiental que a referida norma estabelece. Vejamos: “Art. 32. Serão obedecidos os seguintes prazos pelo órgão ambiental, quando outros não estiverem previstos em lei ou em disposições especiais: I - 30 (trinta) dias para emissão da Licença Ambiental por Adesão e Compromisso; II - 60 (sessenta) dias para decisão definitiva acerca do pedido de Licença Ambiental Simplificada; III - 180 (cento e oitenta dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental trifásico, contendo todos os atos de análise; IV - 240 (duzentos e quarenta dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental, quando o processo tiver solicitação de dispensa de elaboração de EIA/RIMA, incluindo todos os atos de análise e manifestação do CONSEMA - Conselho Estadual do Meio Ambiente; V - 365 (trezentos e sessenta e cinco dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental com EIA/RIMA, contendo todos os atos de análise e aprovação, incluindo audiência pública e referendo do CONSEMA - Conselho Estadual do Meio Ambiente; VI - 60 (sessenta) dias para análise de pedido de revisão de decisão de indeferimento do pedido de licença ou autorização; suspensão ou cancelamento de licença ou outro ato autorizativo, e indeferimento de dispensa de elaboração de EIA/RIMA.” [sem destaque no original] Consigno, ainda, que o Decreto Estadual n. 1.031, de 02 de junho de 2017 (Regulamenta a Lei Complementar n. 592/2017, no que tange o Programa de Regularização Ambiental, o Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental - SIMCAR, a inscrição e análise do Cadastro Ambiental Rural), a despeito das prioridades que previu, não fixou prazos diversos daqueles estabelecidos no Decreto Estadual n. 697/2020 para inscrição e análise das informações declaradas no CAR. Considerando essas premissas, conclui-se que: (01) nas ações iniciadas antes da vigência da Portaria n. 792/2022/SEMA-MT – 23.9.2022 –, os prazos conferidos ao órgão ambiental estadual para análise e conclusão de pedidos administrativos que visam à obtenção de licenças e/ou autorizações ambientais, devem ser aqueles previstos na Portaria n. 389/2015/SEMA; e (02) nas ações iniciadas após a vigência da Portaria n. 792/2022/SEMA-MT – 23.9.2022 –, os prazos conferidos ao órgão ambiental estadual para análise e conclusão de pedidos administrativos que visam à obtenção de licenças e/ou autorizações ambientais, devem ser aqueles previstos no Decreto Estadual n. 697/2020. No caso, a presente ação foi protocolizada em 17.03.2025, logo os prazos a serem verificados devem ser os do Decreto Estadual n. 697/2020, nos termos do acima consignado. 1.2. DO MÉRITO. O art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, assegura “a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Como se pode observar do dispositivo supramencionado, a todos é assegurada a razoável duração do processo, segundo o princípio da eficiência, não podendo a Administração Pública postergar, indefinidamente, a conclusão do processo administrativo. Nesse sentido, eis os seguintes julgados do STJ: “1.Conforme reiterados pronunciamentos da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, não é lícito à Administração Pública prorrogar indefinidamente a duração de seus processos, pois é direito do administrado ter seus requerimentos apreciados em tempo razoável, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da Constituição.(...) (MS 13728 / DF, Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Seção, DJe 08/02/2012)”. [sem destaque no original] “MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE ANISTIA. PRAZO RAZOÁVEL PARA APRECIAÇÃO. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. 1. A todos é assegurada a razoável duração do processo, segundo o princípio da eficiência, agora erigido ao status de garantia constitucional, não se podendo permitir que a Administração Pública postergue, indefinidamente, a conclusão de procedimento administrativo. 2. A despeito do grande número de pedidos feitos ao Ministro da Justiça e dos membros da Comissão de Anistia, seu órgão de assessoramento, serem pro bono, aqueles que se consideram atingidos no período de 18 de setembro de 1946 a 5 de outubro de 1988, por motivação exclusivamente política, não podem ficar aguardando, indefinidamente, a apreciação do seu pedido, sem expectativa de solução num prazo razoável. 3. Ordem concedida.” (MS 10792/DF. Terceira Seção. Ministro HAMILTON CARVALHIDO. Publicado em 21-8-2006). Conforme já destacado, o Decreto Estadual n. 697/2020 regulamenta o procedimento de licenciamento ambiental no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, fixando o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a conclusão dos processos administrativos. Dessa forma, conclui-se que não sendo observados quaisquer dos prazos estabelecidos nos referidos dispositivos, a Administração Pública Estadual estará atuando em desconformidade com os princípios constitucionais da legalidade, eficiência e razoável duração do processo administrativo. Assim como, em razão do caráter vinculado de atuação da Administração, consistente na análise de pedidos administrativos que visam à expedição de licenças e/ou autorizações ambientais, encontra reforço no fato de que a concessão de tais pedidos está atrelada à prévia e indispensável verificação do integral atendimento, pelo administrado, dos requisitos legais exigidos, inclusive com a resolução de eventuais pendências constatadas pelo órgão ambiental. Os documentos acostados nos autos apontam que a parte requerente realizou a inscrição e o último movimento do cadastro do imóvel rural (Lote 04 e 05 – Gleba Resistencia, localizada no município Santo Antônio de Leverger/MT – no CAR- MT193118/2020) em 28.03.2023, sem análise desde então pelo órgão ambiental. Infere-se que tais fatos corroboram com a inércia sustentada na inicial, uma vez que transcorreu prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias, previstos no inciso III, do art. 32, do Decreto Estadual n. 697/2020. Ademais, merece registro que o ESTADO DE MATO GROSSO limitou-se em argumentar que está impossibilitado de realizar as análises do cadastro apresentado pela parte requerente ao órgão ambiental estadual em razão da ordem cronológica que deve seguir, de acordo com o disciplinado no Decreto Estadual n. 1.031/2017. Além disso, apontou a complexidade no procedimento, o que justificaria a prorrogação dos prazos definidos em lei. O art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Com efeito, não se pode permitir que a Administração postergue, indefinidamente, a conclusão do processo administrativo, razão pela qual a procedência da ação é medida que se impõe. Do mesmo modo, para efetivo cumprimento dos princípios basilares de eficiência e razoável duração do processo, nos casos em que seja preciso complementação documental, ou qualquer outra de tal natureza, em razão do pedido a ser analisado, é imprescindível que tais exigências sejam comunicadas pela autoridade licenciadora de uma única vez à parte requerente, conforme prevê o Art. 14 da lei Complementar n° 140/2011: Art. 14. Os órgãos licenciadores devem observar os prazos estabelecidos para tramitação dos processos de licenciamento. § 1º. As exigências de complementação oriundas da análise do empreendimento ou atividade devem ser comunicadas pela autoridade licenciadora de uma única vez ao empreendedor, ressalvadas aquelas decorrentes de fatos novos. Dito isso, mostra-se desarrazoável a exigência de complementações para a análise do procedimento de forma sequenciada e com lapso de tempo demasiado, demonstrando também a probabilidade do direito da parte requerente para que todas as exigências que se mostrem necessárias sejam-lhe informadas de uma única vez, para que assim a validação de todo o processo ocorra de modo e lapso razoáveis. Frise-se que não se está a conceder um salvo-conduto em favor da parte autora, consubstanciado na expedição de licenças sem que tenham sido preenchidos os requisitos exigidos por lei, tampouco de fixar, judicialmente, prazos desarrazoados para que a Administração Pública Estadual se manifeste conclusivamente a respeito do pedido que lhe foi submetido. Pelo contrário. A presente ação tem por finalidade impor à Administração Pública o dever de observar os prazos preestabelecidos pelo Decreto Estadual n. 697/2020 para a prática de atividade que lhe compete, em respeito aos princípios constitucionais da legalidade, eficiência e razoável duração do processo administrativo, sem prejuízo de observar os requisitos exigidos por lei para a concessão de licenças e/ou autorizações ambientais. 2. DISPOSITIVO. Diante do exposto, e em consonância com a fundamentação supra: 2.1. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para determinar à parte requerida que, observando os prazos estabelecidos no Decreto Estadual n. 697/2020, realize a análise conclusiva do processo administrativo do CAR-MT 193118/2020, sem prejuízo do preenchimento integral dos requisitos exigidos por lei, de modo que, caso haja pendências, tais devem ser comunicadas de uma única vez à parte requerente, salvo aquelas decorrentes de fatos novos, devendo o ESTADO DE MATO GROSSO comprovar o cumprimento desta decisão no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias. 2.2. JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. CONDENO o ESTADO DE MATO GROSSO ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do Código de Processo Civil. 2.4. Sem custas, nos termos do art. 3º, inciso I, da Lei Estadual n. 7.603/01. 2.5. Deixo de submeter esta sentença ao duplo grau de jurisdição, uma vez que o direito controvertido tem valor certo não excedente a 500 (quinhentos) salários-mínimos, nos termos do artigo 496, §3°, inciso II, do Código de Processo Civil. 2.6. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo as anotações de estilo, inclusive no Distribuidor, e arquivem-se os autos. 2.7. P.R.I.C. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. (assinado digitalmente) ANTONIO HORÁCIO DA SILVA NETO Juiz de Direito

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Santander Brasil Administradora De Consorcio Ltda. x Luana Brito Da Silva Duarte

ID: 311756353

Tribunal: TJBA Órgão: 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 8078958-40.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.

Polo Passivo:

LUANA BRITO DA SILVA DUARTE

Sentença

Advogados:

TIAGO FALCAO FLORES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PEDRO ROBERTO ROMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8078958-40.2023.8.05.000… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8078958-40.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. Advogado(s): PEDRO ROBERTO ROMAO registrado(a) civilmente como PEDRO ROBERTO ROMAO (OAB:SP209551) REU: LUANA BRITO DA SILVA DUARTE Advogado(s): TIAGO FALCAO FLORES (OAB:BA26657) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, ajuizada por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A contra LUANA BRITO DA SILVA DUARTE, ambos devidamente qualificados nos autos, na qual a parte autora, assinalando ter concedido crédito à acionada para a aquisição de um veículo, por meio do sistema consorcial, e sendo fiel depositária do bem dado em garantia, pugnou pela expedição de mandado de busca e apreensão do referido bem e pela consolidação definitiva da posse e propriedade, ante o descumprimento das obrigações contratualmente assumidas pela requerida (id 395936012). Colacionou documentos e instrumentos de representação, aos id's 395936014/6024. Proferido despacho inaugural instando a parte autora a comprovar a constituição de mora da demandada e a promover o recolhimento das custas processuais (id 396071743). Manifestação, acompanhada de documentos aos id's 36431890/1898. Comprovado o recolhimento das custas processuais, a parte autora foi novamente intimada a comprovar a notificação extrajudicial válida da ré (id 397139112). Manifestação da empresa autora, adunada ao id 398917776. A parte ré habilitou-se aos autos (id's 399333202/3207). Sucessivamente, a parte ré apresentou a peça de defesa (id 400742850), acompanhada de documentos (id's 400742850/6466). Inicialmente, pugnou pela concessão da assistência judiciária gratuita. Em sede preliminar, alegou a ausência de pressuposto processual, por ausência de comprovação da constituição da mora, além de pleitear a suspensão do feito em razão da existência de ação revisional em curso e, por fim, pela extinção da ação por ausência de apresentação da cédula original. No mérito, alegou ter quitado mais de 90% (-) do contrato, pugnando pela aplicação da teoria do adimplemento substancial. Outrossim, requereu a revisão de cláusulas contratuais reputadas abusivas, como a taxa de administração e os parâmetros utilizados para a realização do cálculo do saldo devedor. Proferido despacho (id 403882678), consignando que a notificação adunada pela parte autora, contendo a informação "ausente", não seria válida, a instando novamente a coligir comprovante válido, sob pena de indeferimento da inicial. Manifestação da parte autora adensada ao id 405075695, reafirmando a legalidade a notificação coligida. Mantida a determinação do despacho por este Juízo (id 407977858), pronunciando-se a parte autora ao id 409423822. Em razão do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial de nº 1.951.662-RS, foi deferida a medida liminar pleiteada pela parte autora (id 409507499). Proferido ato ordinatório (id 409511143), para que a parte autora informasse nos autos o nome do depositário do bem objeto da lide. Manifestação da parte autora carreada ao id 413508795. Veículo apreendido, conforme documento coligido ao id 443692981. Ordenada a intimação da parte acionante para se manifestar sobre o mandado de citação devolvido sem cumprimento, em razão da mudança de endereço da acionada (id 463925297). Réplica, carreada ao id 481179942. Deferida a gratuidade a ré, anunciando-se, ainda, o julgamento antecipado da lide (id 495563683). É O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. DA IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA: A preliminar de impugnação ao benefício da justiça gratuita não comporta acolhimento, conforme evidencia a documentação colacionada pela parte acionada, ao id 400746465. A exigência do pagamento das despesas processuais acarretaria, na espécie, dificuldades financeiras ao(à) impugnado(a), implicando, em consequência, na constituição de entraves ao acesso à justiça para o(a) consumidor(a), parte vulnerável da relação contratual discutida, contradizendo a previsão normativa do art. 6º, inciso VII, do CDC. Lado outro, impende destacar que a parte impugnante não coligiu, aos autos, quaisquer documentos comprobatórios de que a renda do(a) impugnado(a) seria suficiente para arcar com o pagamento das custas processuais, sem o comprometimento da própria subsistência. Desse modo, não restou provada a inexistência, ou o desaparecimento, dos requisitos essenciais à concessão da gratuidade da justiça. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO - INEXISTÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO EM MORA: Rejeito a preliminar arguida, tendo em vista que, conforme já discorrido na decisão proferida ao id. 409507499, no julgamento do Recurso Especial de nº 1.951.662-RS, pela Segunda Seção do STJ, fora firmada a tese de que não há a necessidade de comprovação do recebimento da notificação extrajudicial pelo destinatário, bastando apenas o seu envio para o endereço constante no contrato. Vejamos: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, basta o envio da notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no contrato, sem necessidade da prova do recebimento, seja pelo próprio devedor, seja por terceiros." Logo, tendo em vista que a notificação coligida ao id 395936021 atende ao critério fixado pelo STJ, não há que se falar em ausência de pressuposto. DA PRELIMINAR DE CONEXÃO - DA SUSPENSÃO DO PROCESSO: Rejeito a preliminar, tendo em vista que a propositura da ação revisional não afasta a caracterização da mora. In casu, a pretensão da ré de discutir cláusulas do contrato não é meio hábil para afastar eventual direito do credor de propor ação visando a obtenção de provimento judicial permitido pelo ordenamento jurídico. Nesse mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça se pronunciou, declarando que não há relação de conexão entre a ação de busca e apreensão e a revisional. A par disso, dispôs na Súmula 380 que "A simples propositura de ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor". Nesse trilhar, para o sobrestamento da ação de busca e apreensão, como pretende a ré, faz-se mister o reconhecimento de abusividade de algum dos encargos exigidos no período da adimplência contratual, sendo insuficiente o simples ajuizamento da ação revisional discutindo abusividades em potencial no contato objeto da revisão. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM RAZÃO DE ANTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL DO CONTRATO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ENCARGOS DA NORMALIDADE. REGULARIDADE. PROSSEGUIMENTO. 1. Não há motivo para suspensão da ação de busca e apreensão se não foram afastados os efeitos da mora no julgamento efetuado na ação revisional. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no AREsp 719.363/MA, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 10/08/2015) Lado outro, nos autos da ação revisional nº 8092014-43.2023.8.05.0001, que tramita perante o Juízo da 9ª Vara de Relações de Consumo, ainda não foi proferida sentença. Com efeito, como na citada ação revisional inexiste título judicial, remanesce a mora da devedora e a justa causa para o processamento desta ação de busca e apreensão. DA PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL A PROPOSITURA DA AÇÃO: Não prospera o argumento da necessidade de apresentação da cártula de crédito, vez que, nos termos do art. 3º do Decreto Lei nº 911/69, o proprietário fiduciário poderá requerer a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente desde que comprovada a mora por carta registrada com aviso de recebimento, nos termos do art. 2º, § 2º do referido texto legal. A existência de constituição do devedor em mora e a apresentação do contrato firmado entre as partes é o suficiente para a propositura da demanda de busca e apreensão, conforme insculpido no Decreto-Lei nº 911/69. Se o legislador não impôs a formalidade da apresentação do título de crédito para a propositura da ação de busca e apreensão, não há razão para a aplicação de rigor excessivo como o pretendido pela ré. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Exigência de apresentação da cédula de crédito bancário em cartório para lançamento de anotação de sua vinculação ao processo. Desnecessidade. Aplicação do artigo 425, inciso VI, do CPC/15. Ademais, título apenas sujeito a endosso em preto (artigo 29, § 1º, da Lei n. 10.931/2004). Decisão reformada. Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2038851-79.2020.8.26.0000; Relator (a): Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/08/2020; Data de Registro: 17/08/2020) APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃOFUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE apresentação da via original do contrato. Desnecessidade. A legislação regente do tema tratado na presente demanda não exige a apresentação original da cédula de crédito bancário para a propositura da ação. As reproduções digitalizadas de qualquer documento colacionadas aos autos por advogados fazem a mesma prova que os originais, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração, o que inexiste no caso. Inteligência do disposto no art. 425, VI do CPC. A cédula de Crédito Bancário sujeita-se a circulação apenas por meio de endosso em preto, o que não inviabiliza a tramitação da ação de busca e apreensão apenas com a cópia digitalizada do contrato. Precedentes. Decisão anulada. RECURSO DO AUTOR PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1003035-15.2019.8.26.0606; Relator (a): Berenice Marcondes Cesar; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2021; Data de Registro: 29/01/2021) DO MÉRITO. DA BUSCA E APREENSÃO: Conforme preceitua o art. 3º, do Decreto Lei nº 911/69, a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente será concedida se comprovada a mora ou o inadimplemento e sua comunicação ao devedor, hipótese preenchida na causa em tela (id's 395936020/6021). Na questão em apreço, as obrigações contratuais pactuadas através do contrato de id 395936018, foram garantidas mediante alienação fiduciária do bem adquirido, conforme estabelecido no instrumento contratual carreado aos autos. Compulsando os autos, observa-se, que a parte ré afirma ter pago a maior parte do valor do bem, pugnando pela aplicação da teoria do adimplemento substancial. Tal instituto, fundado nos princípios da boa-fé e preservação dos contratos, visa impedir o uso desmedido da rescisão contratual, por parte do credor, depreendendo-se que diante do pagamento quase que de forma integral do contrato, a rescisão configuraria uma medida desproporcional, acarretando prejuízos na ordem financeira e moral. No caso em análise, a parte ré assinala ter pago a maior parte do valor do bem. O Superior Tribunal, debruçando-se sobre a matéria, firmou posicionamento, no sentido da inaplicabilidade da aplicação da teoria do adimplemento substancial à matéria disciplinada pelo Decreto Lei n. 911/69: RECURSO ESPECIAL Nº 1.711.607 - SP (2017/0301211-3) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) RECORRENTE : BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A ADVOGADOS : JOÃO LEONELHO GABARDO FILHO - PR016948 CÉSAR AUGUSTO TERRA - PR017556 RECORRIDO : EMPRESA DE ONIBUS ROSA LTDA ADVOGADOS : RAFAEL SIMÕES SILVA - BA024302 ALEXANDRE SIMÕES SILVA - BA032951 DECISÃO Trata-se de recurso especial, interposto pelo BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (e-STJ, fl. 412): "Agravo de Instrumento. Ação de Busca e Apreensão. Indeferimento, em primeiro grau, do pedido de tutela antecipada, formulado em sede de Reconvenção, pelo qual se pretende a revogação da liminar de busca e apreensão. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. Hipótese não elencada no rol taxativo do artigo 1.015, do CPC. Não conhecimento do recurso, neste tópico. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL de alguns contratos firmados entre as partes. Quitação de mais de 80% das prestações em 6 (seis) dos 21 (vinte e um) contratos. Aplicação da teoria, quanto aos contratos substancialmente quitados. Reconhecimento. TUTELA ANTECIPADA. Pedido de concessão para a revogação da liminar. Indeferimento. Medida que se mantém, com exceção dos 6 (seis) contratos adimplidos substancialmente, aqui reconhecidos, pela existência de elementos que evidenciam, initio litis, a ausência do caráter de essencialidade dos bens. Existência de documentos que demonstram que os veículos estão parados, além de não ter havido participação da fiduciária no pacto de concessão de serviço público firmado entre a fiduciante e o Município de Feira de Santana/BA. Bens retirados de circulação, após conhecimento do deferimento da liminar de busca e apreensão, com disposição de frota reserva. Ausência do caráter de essencialidade. Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido." Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados. O recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 489, § 1º, II, III, IV, 1.022, I e II, parágrafo único, II, do NCPC/2015, 2º, caput, § 2º, 3º, caput, § 2º, do Decreto-lei 911/69, sustentando, em síntese, isto: (I) omissão e nulidade do acórdão por deficiência de fundamentação; (II) a teoria do adimplemento substancial não pode ser aplicada aos contratos de financiamentos regulados pelo Decreto-Lei 911/69, ou seja, aqueles com alienação fiduciária em garantia; É o relatório. Decido. Não se verifica a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15, na medida em que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pelo recorrente, manifestou-se acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Impende ressaltar que, "se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte"(AgRg no Ag 56.745/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJ de 12/12/1994). No mais, a Corte estadual, ante o adimplemento substancial dos contratos, consignou isto: "A teoria do adimplemento substancial visa a impedir o uso desequilibrado do direito de resolução do contrato por parte do credor, em prol da preservação da avença, com vistas à observância dos princípios da boa-fé (art. 422, CC) e da função social do contrato (art. 421, CC), vedando o abuso de direito (art. 187, CC) e o enriquecimento sem causa (art. 884, CC). Por essa teoria, destarte, não se deve considerar resolvida a obrigação, quando o devedor de boa-fé aproxima-se consideravelmente do cumprimento integral da obrigação, evitando que, para saldar a dívida, o devedor sofra privações ou medidas coercitivas. Desse modo, quando aplicada a teoria aos contratos, busca-se proteger o vínculo contratual, diante do cumprimento de parcela significativa do contrato. Conforme as peculiaridades do caso concreto, aludida teoria atua como instrumento de equidade diante da situação fático-jurídica, permitindo soluções razoáveis e sensatas. Na hipótese, a agravante noticiou ter quitado, substancialmente, alguns dos pactos firmados com a agravada. Com efeito, dos 21 (vinte e um) contratos firmados entre as partes, há reconhecimento expresso da Casa Bancária de que os contratos números 9190180038, 9190180020, 9190180011, 9190179986 e 9190179935 foram substancialmente adimplidos, no montante correspondente a 83, 93% e de que o contrato nº 9190172914 foi adimplido em 89,29% (fls. 1.866 na origem), totalizando 6 (seis) contratos. Desta forma, de rigor o reconhecimento do adimplemento substancial dos contratos acima aludidos, circunstância que inviabiliza, no atual estágio, a manutenção da liminar possessória, tão-somente, quanto aos 6 (seis) contratos reconhecidamente adimplidos substancialmente. (...) Como se observa dos julgados, retirar o devedor da posse dos bens, quando se encontra tão próximo o adimplemento integral do contrato, privilegiaria eventual enriquecimento injustificado da agravada, posto que, além dos valores contratados e já recebidos em sua quase integralidade, poderia alienar o bem objeto da garantia para exclusiva satisfação do crédito pendente, não se olvidando que o bem, nesses casos, é vendido por preço aquém daquele praticado no mercado. Logo, de rigor o reconhecimento do adimplemento substancial, somente, no tocante aos contratos números 9190180038, 9190180020, 9190180011, 9190179986 e 9190179935, adimplidos em de 83,93% e ao contrato nº 9190172914, adimplido em 89,29% (fls. 1.866 na origem) e a revogação da liminar somente em relação a eles." (e-STJ fl. 429/433) Destarte, verifica-se que o entendimento da Corte de origem encontra-se em divergência com a atual jurisprudência da Segunda Seção deste Tribunal, vejamos: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA REGIDO PELO DECRETO-LEI 911/69. INCONTROVERSO INADIMPLEMENTO DAS QUATRO ÚLTIMAS PARCELAS (DE UM TOTAL DE 48). EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (OU DETERMINAÇÃO PARA ADITAMENTO DA INICIAL, PARA TRANSMUDÁ-LA EM AÇÃO EXECUTIVA OU DE COBRANÇA), A PRETEXTO DA APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. DESCABIMENTO. 1. ABSOLUTA INCOMPATIBILIDADE DA CITADA TEORIA COM OS TERMOS DA LEI ESPECIAL DE REGÊNCIA. RECONHECIMENTO. 2. REMANCIPAÇÃO DO BEM AO DEVEDOR CONDICIONADA AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA, ASSIM COMPREENDIDA COMO OS DÉBITOS VENCIDOS, VINCENDOS E ENCARGOS APRESENTADOS PELO CREDOR, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DA SEGUNDA SEÇÃO, SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS (REsp n. 1.418.593/MS). 3. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO, COM A UTILIZAÇÃO DA VIA JUDICIAL ELEITA PELA LEI DE REGÊNCIA COMO SENDO A MAIS IDÔNEA E EFICAZ PARA O PROPÓSITO DE COMPELIR O DEVEDOR A CUMPRIR COM A SUA OBRIGAÇÃO (AGORA, POR ELE REPUTADA ÍNFIMA), SOB PENA DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE NAS MÃOS DO CREDOR FIDUCIÁRIO. 4. DESVIRTUAMENTO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL, CONSIDERADA A SUA FINALIDADE E A BOA-FÉ DOS CONTRATANTES, A ENSEJAR O ENFRAQUECIMENTO DO INSTITUTO DA GARANTIA FIDUCIÁRIA. VERIFICAÇÃO. 5. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A incidência subsidiária do Código Civil, notadamente as normas gerais, em relação à propriedade/titularidade fiduciária sobre bens que não sejam móveis infugíveis, regulada por leis especiais, é excepcional, somente se afigurando possível no caso em que o regramento específico apresentar lacunas e a solução ofertada pela"lei geral"não se contrapuser às especificidades do instituto regulado pela lei especial (ut Art. 1.368-A, introduzido pela Lei n. 10931/2004). 1.1 Além de o Decreto-Lei n. 911/1969 não tecer qualquer restrição à utilização da ação de busca e apreensão em razão da extensão da mora ou da proporção do inadimplemento, é expresso em exigir a quitação integral do débito como condição imprescindível para que o bem alienado fiduciariamente seja remancipado. Em seus termos, para que o bem possa ser restituído ao devedor, livre de ônus, não basta que ele quite quase toda a dívida; é insuficiente que pague substancialmente o débito; é necessário, para esse efeito, que quite integralmente a dívida pendente. 2. Afigura-se, pois, de todo incongruente inviabilizar a utilização da ação de busca e apreensão na hipótese em que o inadimplemento revela-se incontroverso desimportando sua extensão, se de pouca monta ou se de expressão considerável , quando a lei especial de regência expressamente condiciona a possibilidade de o bem ficar com o devedor fiduciário ao pagamento da integralidade da dívida pendente. Compreensão diversa desborda, a um só tempo, do diploma legal exclusivamente aplicável à questão em análise (Decreto-Lei n. 911/1969), e, por via transversa, da própria orientação firmada pela Segunda Seção, por ocasião do julgamento do citado Resp n. 1.418.593/MS, representativo da controvérsia, segundo a qual a restituição do bem ao devedor fiduciante é condicionada ao pagamento, no prazo de cinco dias contados da execução da liminar de busca e apreensão, da integralidade da dívida pendente, assim compreendida como as parcelas vencidas e não pagas, as parcelas vincendas e os encargos, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial. 3. Impor-se ao credor a preterição da ação de busca e apreensão (prevista em lei, segundo a garantia fiduciária a ele conferida) por outra via judicial, evidentemente menos eficaz, denota absoluto descompasso com o sistema processual. Inadequado, pois, extinguir ou obstar a medida de busca e apreensão corretamente ajuizada, para que o credor, sem poder se valer de garantia fiduciária dada (a qual, diante do inadimplemento, conferia-lhe, na verdade, a condição de proprietário do bem), intente ação executiva ou de cobrança, para só então adentrar no patrimônio do devedor, por meio de constrição judicial que poderá, quem sabe (respeitada o ordem legal), recair sobre esse mesmo bem (naturalmente, se o devedor, até lá, não tiver dele se desfeito). 4. A teoria do adimplemento substancial tem por objetivo precípuo impedir que o credor resolva a relação contratual em razão de inadimplemento de ínfima parcela da obrigação. A via judicial para esse fim é a ação de resolução contratual. Diversamente, o credor fiduciário, quando promove ação de busca e apreensão, de modo algum pretende extinguir a relação contratual. Vale-se da ação de busca e apreensão com o propósito imediato de dar cumprimento aos termos do contrato, na medida em que se utiliza da garantia fiduciária ajustada para compelir o devedor fiduciante a dar cumprimento às obrigações faltantes, assumidas contratualmente (e agora, por ele, reputadas ínfimas). A consolidação da propriedade fiduciária nas mãos do credor apresenta-se como consequência da renitência do devedor fiduciante de honrar seu dever contratual, e não como objetivo imediato da ação. E, note-se que, mesmo nesse caso, a extinção do contrato dá-se pelo cumprimento da obrigação, ainda que de modo compulsório, por meio da garantia fiduciária ajustada. 4.1 É questionável, se não inadequado, supor que a boa-fé contratual estaria ao lado de devedor fiduciante que deixa de pagar uma ou até algumas parcelas por ele reputadas ínfimas mas certamente de expressão considerável, na ótica do credor, que já cumpriu integralmente a sua obrigação , e, instado extra e judicialmente para honrar o seu dever contratual, deixa de fazê-lo, a despeito de ter a mais absoluta ciência dos gravosos consectários legais advindos da propriedade fiduciária. A aplicação da teoria do adimplemento substancial, para obstar a utilização da ação de busca e apreensão, nesse contexto, é um incentivo ao inadimplemento das últimas parcelas contratuais, com o nítido propósito de desestimular o credor - numa avaliação de custo-benefício - de satisfazer seu crédito por outras vias judiciais, menos eficazes, o que, a toda evidência, aparta-se da boa-fé contratual propugnada. 4.2. A propriedade fiduciária, concebida pelo legislador justamente para conferir segurança jurídica às concessões de crédito, essencial ao desenvolvimento da economia nacional, resta comprometida pela aplicação deturpada da teoria do adimplemento substancial. 5. Recurso Especial provido" (REsp 1622555/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/02/2017, DJe 16/03/2017) - grifo nosso. Destaco, ainda, elucidativo trecho do voto condutor do acórdão, proferido pelo em. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE: "No ponto, releva assinalar que o Decreto-lei 911/1969, já em sua redação original, previa a possibilidade de o credor fiduciário, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento, valer-se da medida judicial de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a ser concedida liminarmente, preceito, é certo, que restou mantido pela Lei n. 13.043/2014. De seus termos, extrai-se que, desde que devidamente comprovada a mora ou o inadimplemento, ao credor fiduciário é dada a possibilidade de se valer da medida judicial de busca e apreensão para compelir o devedor fiduciante a cumprir a sua obrigação ajustada, sendo, para esse fim, irrelevante qualquer consideração acerca da medida do inadimplemento. (...) Além de o Decreto-Lei n. 911/1969 não tecer qualquer restrição à utilização da ação de busca e apreensão em razão da extensão da mora ou da proporção do inadimplemento, preconizou, expressamente, que a restituição do bem livre de ônus ao devedor fiduciante é condicionada ao pagamento da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial. Respeitada compreensão diversa, tem-se que a lei não poderia ser mais clara quanto à exigência de quitação integral do débito, como condição imprescindível para que o bem alienado fiduciariamente seja remancipado. Ou seja, nos termos da lei, para que o bem possa ser restituído ao devedor, livre de ônus, não basta que ele quite quase toda a dívida; é insuficiente que pague substancialmente o débito; é necessário, para esse efeito, que quite integralmente a dívida pendente. (...) Afigura-se, pois, de todo incongruente inviabilizar a utilização da ação de busca e apreensão na hipótese em que o inadimplemento revela-se incontroverso desimportando sua extensão, se de pouca monta ou se de expressão considerável , quando a lei especial de regência expressamente condiciona a possibilidade de o bem ficar com o devedor fiduciário ao pagamento da integralidade da dívida pendente. Compreensão diversa desborda, a um só tempo, do diploma legal exclusivamente aplicável à questão em análise (qual seja, do Decreto-Lei n. 911/1969), e, por via transversa, ao meu sentir, da própria orientação firmada pela Segunda Seção, por ocasião do julgamento do citado Resp n. 1.418.593/MS, representativo da controvérsia." Frise-se que embora o entendimento acima transcrito não tenha sido firmado em em recurso especial representativo de controvérsia, o mesmo estampa o atual entendimento desta Corte Superior quanto à impossibilidade de aplicação da teoria do adimplemento substancial às ações de busca e apreensão ajuizadas relativamente aos contratos firmados com base no Decreto-Lei n. 911/1969, bem como caminha no mesmo sentido firmado no REsp n. 1.418.593/MS, este sim julgado sob o rito dos repetitivos, em que se concluiu que a restituição do bem ao devedor fiduciante é condicionada ao pagamento da integralidade da dívida pendente, assim compreendida como as parcelas vencidas e não pagas, as parcelas vincendas e os encargos, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial. Diante do exposto, nos termos do art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para conceder o pedido de busca e apreensão do bem, em virtude do inadimplemento da parte recorrida nos contratos nºs 9190180038, 9190180020, 9190180011, 9190179986 e 9190179935. Publique-se. Brasília (DF), 11 de abril de 2018. MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) Relator (STJ - REsp: 1711607 SP 2017/0301211-3, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Data de Publicação: DJ 13/04/2018) (destaquei) A respeito do pleito revisional, cumpre salientar que se trata da mesma matéria veiculada na ação revisional n° 8092014-43.2023.8.05.0001. Por sua vez, a ação revisional (protocolada em 21/07/2023, às 15h12min) é anterior ao protocolo da contestação c/c pedido revisional (protocolada em 21/07/2023, às 15h37min). Assim, resta configurada a litispendência entre os pedidos revisionais formulados neste feito em relação a ação revisional autônoma, ajuizada pela ré. Adensa-se precedente persuasivo: APELAÇÃO CÍVEL. RECONVENÇÃO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AÇÃO REVISIONAL. LITISPENDÊNCIA VERIFICADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. Verificado que os pedidos constantes da reconvenção apresentada na ação de busca e apreensão são os mesmos pleiteados na ação revisional, resta configurada a litispendência, que ensejará a extinção de um dos feitos. [...]." (TJ-GO - Apelação Cível: 56548497820228090100 LUZIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/06/2024). [...] 4. PLEITO DE ANÁLISE DOS PEDIDOS RECONVENCIONAIS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A RECONVENÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DE LITISPENDÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL E RECONVENÇÃO EM CURSO COM IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. SENTENÇA MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DOS PEDIDOS. ART. 485, inc. V, CPC.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. Vistos." (TJPR - 9ª C.Cível - 0009106- 97.2017 .8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J . 13.02.2021) Sendo assim, configurada a litispendência, o pedido revisional deve ser julgado extinto, sem a resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc. V, do CPC. Isto posto, com fulcro no disposto no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido, para tornar definitiva a apreensão liminar, e consolidar o domínio e a posse plena e exclusiva do bem descrito na petição inicial, em poder de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A contra LUANA BRITO DA SILVA DUARTE, para todos os efeitos legais, inclusive, para que proceda à transferência do veículo a terceiros que desejar, devendo aplicar o preço da venda no pagamento do seu crédito e das despesas decorrentes da cobrança, entregando ao devedor o saldo porventura apurado, se houver, com a devida prestação de contas, no prazo de 15 dias, a contar da alienação do bem. Nos termos do disposto no art. 487, V, do CPC JULGO EXTINTO O PLEITO REVISIONAL formulado por LUANA BRITO DA SILVA DUARTE, em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. Ante a configuração da sucumbência, condeno a demandada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 10% (-) sobre o valor da causa, suspendendo a exigibilidade da cobrança, nos termos do disposto no §3º, do art. 98, do CPC, em razão da gratuidade ora deferida. P. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 27 de junho de 2025. Carla Carneiro Teixeira Ceará Juíza de Direito

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