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M. L. L. C. x G. L. A. S. A.

ID: 324356820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003069-34.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. L. L. C.

Polo Passivo:

G. L. A. S. A.

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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ALEXANDRE CURTI DOS SANTOS

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Processo 1003069-34.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - M.L.L.C. - G.L.A.S. - Vistos. 1. Da aplicação do Código do Consumidor e do ônus da prova. Cabível a inve… Processo 1003069-34.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - M.L.L.C. - G.L.A.S. - Vistos. 1. Da aplicação do Código do Consumidor e do ônus da prova. Cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, uma vez presentes os requisitos da verossimilhança das alegações da parte autora, bem como a sua hipossuficiência econômica e técnica. A relação vigente entre as partes é tipicamente consumerista, aplicando-se, no caso, o Código de Defesa do Consumidor. Realmente, segundo o artigo 2º, "caput", da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". Evidente, assim, a relação de consumo e, portanto, a demanda deve ser analisada com os princípios inerentes ao sistema de proteção do consumidor, em especial os princípios da boa-fé, facilitação de defesa dos direitos, hipossuficiência e direito à informação. 2. Prosseguindo-se o feito, intimem-se as partes para: A)- Informarem se pretendem o julgamento antecipado do feito, no estado em que se encontra; ou, B)- no caso contrário, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, apontarem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. B.1)- Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. B.2)- Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. B.3)-O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. B.4)-Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. B.5)- Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. B.6)- Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. C)- Caso haja interesse na produção de prova oral, deverão as partes informar a opção pela realização de audiência presencial ou por videoconferência. Consigno que, no caso de silêncio quanto a essa determinação, eventual audiência será realizada por videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams, nos termos do Comunicado CG n.º 284/2020. Intime-se. Jales, 11 de julho de 2025. - ADV: ALEXANDRE CURTI DOS SANTOS (OAB 391828/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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E. C. Das C. x J. T. Da S.

ID: 332738615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003069-94.2023.8.26.0526

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

E. C. DAS C.

Polo Passivo:

J. T. DA S.

Intimação

Advogados:

MAYARA DE CASSIA MARTINS GOMES

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ADRIANE GISELE FIGUERÊDO PALUDETO

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Processo 1003069-94.2023.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Família - E.C.C. - Jorge Tadeu da Silva - Vistos. E. C. das C., H. C. N., devidamente qualificada, propôs a presente ação em face de … Processo 1003069-94.2023.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Família - E.C.C. - Jorge Tadeu da Silva - Vistos. E. C. das C., H. C. N., devidamente qualificada, propôs a presente ação em face de J. T da S., igualmente qualificado, alegando, em apertada síntese, que após a separação do casal, a menor M. E. S. das C. (D. N.: 05/07/2018), permaneceu sob os cuidados da genitora, situação que permanece até a presente data. Acrescentou que os alimentos devidos à menor já foram regulamentos nos autos n° 1005908-34.2019.8.26.0526, em trâmite perante esta Vara, bem como que atualmente tramita perante a 3ª vara local a ação n° 1006169-91.2022.8.26.0526, em que o requerido pleiteia a regulamentação do direito de visitas. Formulou pedido liminar para concessão de guarda unilateral da menor em seu favor e, ao final, pugnou pela procedência da ação. Juntou documentos. Determinou-se a remessa do presente feito à 3ª vara local, ante a conexão com o feito n° 1006169-91.2022.8.26.0526. Suscitou-se conflito negativo de competência, tendo em vista que aquele feito já havia sido sentenciado anteriormente à remessa destes autos (fls. 84/86). Em razão do decidido em Superior Instância (fls. 97/100 e 116/127), o feito foi remetido a este juízo Deferiu-se a liminar para conceder a guarda provisória da menor à autora (fls. 128/129). A audiência de conciliação restou prejudicada, antes a ausência das partes (fls. 164). Devidamente citado (fls. 135), o requerido apresentou contestação (fls. 166/168), refutando as alegações iniciais e pugnando pela adoção da guarda compartilhada entre os genitores, pois sempre se fez presente na vida da filha, prestando-lhe todo suporte emocional e material necessários. Ofertou-se réplica (fls. 172/175). Instadas a se manifestarem sobre a produção de provas (fls. 169), a autora pugnou pela prova oral (fls. 176/177) e o requerido permaneceu silente. O Ministério Público se manifestou (fls. 180/181). É o relatório. Decido. Não há preliminares a serem apreciadas, nulidades a sanar ou irregularidades a suprir e estão presentes, por ora, as condições da ação e os pressupostos processuais. Declaro, pois, o feito saneado. Fixo como ponto controvertido: a) o regime de guarda que melhor atenda aos interesses da menor. Não se tratando de nenhuma das hipóteses do artigo 373, §1°, do NCPC, caberá ao autor a prova quanto ao fato constitutivo do seu direito e a requerida quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Defiro da prova documental que se mostrar pertinente e necessárias. Determino a realização de estudo social, deixando a critério da Srª. Assistente Social a necessidade de avaliação da residência das partes. O laudo deverá ser apresentado em 30 dias. Por fim, anoto que a pertinência da prova oral será analisada após a vinda aos autos do resultado da diligência acima determinada. Intime-se. - ADV: MAYARA DE CASSIA MARTINS GOMES (OAB 439214/SP), ADRIANE GISELE FIGUERÊDO PALUDETO (OAB 377112/SP)

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Processo nº 1039153-57.2023.8.26.0506

ID: 313087558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1039153-57.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NEUSA APARECIDA DE BARROS AZIANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ANTONIO DINIZ FILHO

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Processo 1039153-57.2023.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Neusa Aparecida de Barros Aziani - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, e… Processo 1039153-57.2023.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Neusa Aparecida de Barros Aziani - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I, do CPC/2015, para declarar o direito da parte autora em receber os adicionais por tempo de serviço quinquênios e sexta parte completados até 31/10/2017 com base em seus proventos integrais, bem como condenar o requerido ao apostilamento e ao pagamento das respectivas diferenças apuradas, com reflexos no 13º salário, respeitada a prescrição quinquenal. Os atrasados deverão ser pagos de uma só vez, cujas parcelas deverão ser atualizadas monetariamente pelo IPCA-E a partir do seu vencimento e acrescidos de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (caderneta de poupança) desde a citação, tudo até 08/12/2021 e a partir daí pela Taxa Selic, nos termos da EC 113/2021. O valor da execução limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. P.I.C. - ADV: CARLOS ANTONIO DINIZ FILHO (OAB 196416/SP)

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Maria Camila De Miranda Cardoso x Fundação Petrobrás De Seguridade Social Petros e outros

ID: 280566559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1037019-57.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA CAMILA DE MIRANDA CARDOSO

Polo Passivo:

FUNDAçãO PETROBRáS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS THAIS NOBREGA ASSI URBANO CALDEIRA FILHO

Intimação

Advogados:

URBANO CALDEIRA FILHO

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THAIS NOBREGA ASSI

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LUIS EDUARDO SOUZA PINTO

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JOAO MARIA DE GOES JUNIOR

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JANETE SANCHES MORALES DOS SANTOS

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FERES SABINO

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CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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ADV: Feres Sabino (OAB 16876/SP), Carlos Roberto de Siqueira Castro (OAB 169709/SP), Carlos Fernando de Siqueira Castro (OAB 185570/SP), Janete Sanches Morales dos Santos (OAB 86568/SP), Thais Nobreg… ADV: Feres Sabino (OAB 16876/SP), Carlos Roberto de Siqueira Castro (OAB 169709/SP), Carlos Fernando de Siqueira Castro (OAB 185570/SP), Janete Sanches Morales dos Santos (OAB 86568/SP), Thais Nobrega Assi (OAB 356021/SP), Luis Eduardo Souza Pinto (OAB 420994/SP), Urbano Caldeira Filho (OAB 5573/PR), Joao Maria de Goes Junior (OAB 40750/PR) Processo 1037019-57.2023.8.26.0506 - Consignação em Pagamento - Reqte: Maria Camila de Miranda Cardoso - Reqdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social Petros, Thais Nobrega Assi, Urbano Caldeira Filho - Fls. 783/790: primeiramente, cadastre-se a terceira interessada, FUNDAÇÃO VIVA DE PREVIDÊNCIA, como determinado na sentença. A FUNDAÇÃO VIVA DE PREVIDÊNCIA opôs embargos de declaração alegando omissão quanto ao pedido de substituição da requerida PETROS e ausência de nexo causal entre a conduta da ré Petros e o prejuízo da autora. Conheço dos embargos de declaração visto que tempestivos. Todavia, deixo de acolher suas razões. Não há contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. No tocante ao pedido de substituição processual, vê-se que houve expressa apreciação na sentença. A questão contratual existente entre a terceira interessada e a Petros não é objeto dos autos e deve ser resolvida entre elas consensualmente ou, se impossível, em ação própria, não cabendo apreciação neste feito. Já quanto à questão da indenização, pretende o embargante, em verdade, a reforma da decisão proferida visando ao acolhimento da tese por ele defendida, o que não pode ser admitido. Nota-se, do teor da petição de embargos declaratórios, o intuito meramente infringente do recurso, na tentativa de obter pronunciamento favorável à sua tese. Todavia, o inconformismo do embargante com o conteúdo da decisão embargada deverá ser expresso em recurso pertinente a ensejar sua reforma. Fls. 791/798: repetição da petição anterior, pelo que deverá ser tornada sem efeito. Fls. 837/848: THAÍS NÓBREGA ASSI opôs embargos de declaração sustentando cerceamento de defesa, ante o não deferimento de realização de perícia e audiência de instrução e julgamento, necessidade de chamamento ao processo de Jorge Amilton e Clarice Paes D., por terem sido favorecidos com o depósito realizado nos autos originários e por ter o primeiro se manifestado naquele processo, necessidade de deferimento da Assistência Judiciária Gratuita. Os embargos não merecem acolhimento, pois não há contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. No que tange à adução de cerceamento de defesa, no meu entender a questão a ser solvida não demandava prova técnica ou prova oral, sendo suficiente para elucidação dos fatos a farta prova documental trazida aos autos, justificando-se o julgamento antecipado. Há que se ponderar que conforme pacífica jurisprudência do C. STJ: (...) O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo artigo 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (EDcl no MS n. 21315/DF, rel. Min. DIVA MALERBI - Convocada, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 15/06/2016). As demais questões trazidas nos embargos de declaração foram enfrentadas na sentença, não se prestando tal recurso à reforma pretendida. Apelação de fls. 850/855: às contrarrazões. Int.

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Maria Camila De Miranda Cardoso x Fundação Petrobrás De Seguridade Social Petros e outros

ID: 280083862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1037019-57.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA CAMILA DE MIRANDA CARDOSO

Polo Passivo:

FUNDAçãO PETROBRáS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS THAIS NOBREGA ASSI URBANO CALDEIRA FILHO

Intimação

Advogados:

URBANO CALDEIRA FILHO

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THAIS NOBREGA ASSI

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LUIS EDUARDO SOUZA PINTO

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JOAO MARIA DE GOES JUNIOR

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JANETE SANCHES MORALES DOS SANTOS

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FERES SABINO

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CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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ADV: Feres Sabino (OAB 16876/SP), Carlos Roberto de Siqueira Castro (OAB 169709/SP), Carlos Fernando de Siqueira Castro (OAB 185570/SP), Janete Sanches Morales dos Santos (OAB 86568/SP), Thais Nobreg… ADV: Feres Sabino (OAB 16876/SP), Carlos Roberto de Siqueira Castro (OAB 169709/SP), Carlos Fernando de Siqueira Castro (OAB 185570/SP), Janete Sanches Morales dos Santos (OAB 86568/SP), Thais Nobrega Assi (OAB 356021/SP), Luis Eduardo Souza Pinto (OAB 420994/SP), Urbano Caldeira Filho (OAB 5573/PR), Joao Maria de Goes Junior (OAB 40750/PR) Processo 1037019-57.2023.8.26.0506 - Consignação em Pagamento - Reqte: Maria Camila de Miranda Cardoso - Reqdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social Petros, Thais Nobrega Assi, Urbano Caldeira Filho - Fls. 783/790: primeiramente, cadastre-se a terceira interessada, FUNDAÇÃO VIVA DE PREVIDÊNCIA, como determinado na sentença. A FUNDAÇÃO VIVA DE PREVIDÊNCIA opôs embargos de declaração alegando omissão quanto ao pedido de substituição da requerida PETROS e ausência de nexo causal entre a conduta da ré Petros e o prejuízo da autora. Conheço dos embargos de declaração visto que tempestivos. Todavia, deixo de acolher suas razões. Não há contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. No tocante ao pedido de substituição processual, vê-se que houve expressa apreciação na sentença. A questão contratual existente entre a terceira interessada e a Petros não é objeto dos autos e deve ser resolvida entre elas consensualmente ou, se impossível, em ação própria, não cabendo apreciação neste feito. Já quanto à questão da indenização, pretende o embargante, em verdade, a reforma da decisão proferida visando ao acolhimento da tese por ele defendida, o que não pode ser admitido. Nota-se, do teor da petição de embargos declaratórios, o intuito meramente infringente do recurso, na tentativa de obter pronunciamento favorável à sua tese. Todavia, o inconformismo do embargante com o conteúdo da decisão embargada deverá ser expresso em recurso pertinente a ensejar sua reforma. Fls. 791/798: repetição da petição anterior, pelo que deverá ser tornada sem efeito. Fls. 837/848: THAÍS NÓBREGA ASSI opôs embargos de declaração sustentando cerceamento de defesa, ante o não deferimento de realização de perícia e audiência de instrução e julgamento, necessidade de chamamento ao processo de Jorge Amilton e Clarice Paes D., por terem sido favorecidos com o depósito realizado nos autos originários e por ter o primeiro se manifestado naquele processo, necessidade de deferimento da Assistência Judiciária Gratuita. Os embargos não merecem acolhimento, pois não há contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. No que tange à adução de cerceamento de defesa, no meu entender a questão a ser solvida não demandava prova técnica ou prova oral, sendo suficiente para elucidação dos fatos a farta prova documental trazida aos autos, justificando-se o julgamento antecipado. Há que se ponderar que conforme pacífica jurisprudência do C. STJ: (...) O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo artigo 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (EDcl no MS n. 21315/DF, rel. Min. DIVA MALERBI - Convocada, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 15/06/2016). As demais questões trazidas nos embargos de declaração foram enfrentadas na sentença, não se prestando tal recurso à reforma pretendida. Apelação de fls. 850/855: às contrarrazões. Int.

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Omni S/A Credito, Financiamento E Investimento x Marcelo Pinto Couto

ID: 319847556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003166-57.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

MARCELO PINTO COUTO

Intimação

Advogados:

JAIR MOYZES FERREIRA JUNIOR

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DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1003166-57.2023.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A Credito, Financiamento e Investimento - Marcelo Pinto Couto - Vistos. 1. Defiro o re… Processo 1003166-57.2023.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A Credito, Financiamento e Investimento - Marcelo Pinto Couto - Vistos. 1. Defiro o requerimento do polo ativo de págs. 205 e, com fundamento no artigo 4o do Decreto-lei nº 911/69, com a redação da Lei no 13.043/2014, converto a ação de busca e apreensão em execução. Efetuem-se as necessárias anotações no sistema quanto à alteração da classe processual e valor da causa. 2. Intime-se o polo ativo para comprovar o recolhimento da diferença da taxa judiciária e custas de citação. 3. Após o recolhimento, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. 4. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. 5. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 6. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. 7. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 8. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 9. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 10. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Int. - ADV: JAIR MOYZES FERREIRA JUNIOR (OAB 121910/SP), DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Maria Camila De Miranda Cardoso x Fundação Petrobrás De Seguridade Social Petros e outros

ID: 277319215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1037019-57.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA CAMILA DE MIRANDA CARDOSO

Polo Passivo:

FUNDAçãO PETROBRáS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS THAIS NOBREGA ASSI URBANO CALDEIRA FILHO

Intimação

Advogados:

URBANO CALDEIRA FILHO

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THAIS NOBREGA ASSI

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LUIS EDUARDO SOUZA PINTO

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JOAO MARIA DE GOES JUNIOR

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JANETE SANCHES MORALES DOS SANTOS

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FERES SABINO

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CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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ADV: Feres Sabino (OAB 16876/SP), Carlos Roberto de Siqueira Castro (OAB 169709/SP), Carlos Fernando de Siqueira Castro (OAB 185570/SP), Janete Sanches Morales dos Santos (OAB 86568/SP), Thais Nobreg… ADV: Feres Sabino (OAB 16876/SP), Carlos Roberto de Siqueira Castro (OAB 169709/SP), Carlos Fernando de Siqueira Castro (OAB 185570/SP), Janete Sanches Morales dos Santos (OAB 86568/SP), Thais Nobrega Assi (OAB 356021/SP), Luis Eduardo Souza Pinto (OAB 420994/SP), Urbano Caldeira Filho (OAB 5573/PR), Joao Maria de Goes Junior (OAB 40750/PR) Processo 1037019-57.2023.8.26.0506 - Consignação em Pagamento - Reqte: Maria Camila de Miranda Cardoso - Reqdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social Petros, Thais Nobrega Assi, Urbano Caldeira Filho - Fls. 783/790: primeiramente, cadastre-se a terceira interessada, FUNDAÇÃO VIVA DE PREVIDÊNCIA, como determinado na sentença. A FUNDAÇÃO VIVA DE PREVIDÊNCIA opôs embargos de declaração alegando omissão quanto ao pedido de substituição da requerida PETROS e ausência de nexo causal entre a conduta da ré Petros e o prejuízo da autora. Conheço dos embargos de declaração visto que tempestivos. Todavia, deixo de acolher suas razões. Não há contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. No tocante ao pedido de substituição processual, vê-se que houve expressa apreciação na sentença. A questão contratual existente entre a terceira interessada e a Petros não é objeto dos autos e deve ser resolvida entre elas consensualmente ou, se impossível, em ação própria, não cabendo apreciação neste feito. Já quanto à questão da indenização, pretende o embargante, em verdade, a reforma da decisão proferida visando ao acolhimento da tese por ele defendida, o que não pode ser admitido. Nota-se, do teor da petição de embargos declaratórios, o intuito meramente infringente do recurso, na tentativa de obter pronunciamento favorável à sua tese. Todavia, o inconformismo do embargante com o conteúdo da decisão embargada deverá ser expresso em recurso pertinente a ensejar sua reforma. Fls. 791/798: repetição da petição anterior, pelo que deverá ser tornada sem efeito. Fls. 837/848: THAÍS NÓBREGA ASSI opôs embargos de declaração sustentando cerceamento de defesa, ante o não deferimento de realização de perícia e audiência de instrução e julgamento, necessidade de chamamento ao processo de Jorge Amilton e Clarice Paes D., por terem sido favorecidos com o depósito realizado nos autos originários e por ter o primeiro se manifestado naquele processo, necessidade de deferimento da Assistência Judiciária Gratuita. Os embargos não merecem acolhimento, pois não há contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. No que tange à adução de cerceamento de defesa, no meu entender a questão a ser solvida não demandava prova técnica ou prova oral, sendo suficiente para elucidação dos fatos a farta prova documental trazida aos autos, justificando-se o julgamento antecipado. Há que se ponderar que conforme pacífica jurisprudência do C. STJ: (...) O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo artigo 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (EDcl no MS n. 21315/DF, rel. Min. DIVA MALERBI - Convocada, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 15/06/2016). As demais questões trazidas nos embargos de declaração foram enfrentadas na sentença, não se prestando tal recurso à reforma pretendida. Apelação de fls. 850/855: às contrarrazões. Int.

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Maria Camila De Miranda Cardoso x Fundação Petrobrás De Seguridade Social Petros e outros

ID: 277875586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1037019-57.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA CAMILA DE MIRANDA CARDOSO

Polo Passivo:

FUNDAçãO PETROBRáS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS THAIS NOBREGA ASSI URBANO CALDEIRA FILHO

Intimação

Advogados:

URBANO CALDEIRA FILHO

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THAIS NOBREGA ASSI

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LUIS EDUARDO SOUZA PINTO

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JOAO MARIA DE GOES JUNIOR

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JANETE SANCHES MORALES DOS SANTOS

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FERES SABINO

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CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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ADV: Feres Sabino (OAB 16876/SP), Carlos Roberto de Siqueira Castro (OAB 169709/SP), Carlos Fernando de Siqueira Castro (OAB 185570/SP), Janete Sanches Morales dos Santos (OAB 86568/SP), Thais Nobreg… ADV: Feres Sabino (OAB 16876/SP), Carlos Roberto de Siqueira Castro (OAB 169709/SP), Carlos Fernando de Siqueira Castro (OAB 185570/SP), Janete Sanches Morales dos Santos (OAB 86568/SP), Thais Nobrega Assi (OAB 356021/SP), Luis Eduardo Souza Pinto (OAB 420994/SP), Urbano Caldeira Filho (OAB 5573/PR), Joao Maria de Goes Junior (OAB 40750/PR) Processo 1037019-57.2023.8.26.0506 - Consignação em Pagamento - Reqte: Maria Camila de Miranda Cardoso - Reqdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social Petros, Thais Nobrega Assi, Urbano Caldeira Filho - Fls. 783/790: primeiramente, cadastre-se a terceira interessada, FUNDAÇÃO VIVA DE PREVIDÊNCIA, como determinado na sentença. A FUNDAÇÃO VIVA DE PREVIDÊNCIA opôs embargos de declaração alegando omissão quanto ao pedido de substituição da requerida PETROS e ausência de nexo causal entre a conduta da ré Petros e o prejuízo da autora. Conheço dos embargos de declaração visto que tempestivos. Todavia, deixo de acolher suas razões. Não há contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. No tocante ao pedido de substituição processual, vê-se que houve expressa apreciação na sentença. A questão contratual existente entre a terceira interessada e a Petros não é objeto dos autos e deve ser resolvida entre elas consensualmente ou, se impossível, em ação própria, não cabendo apreciação neste feito. Já quanto à questão da indenização, pretende o embargante, em verdade, a reforma da decisão proferida visando ao acolhimento da tese por ele defendida, o que não pode ser admitido. Nota-se, do teor da petição de embargos declaratórios, o intuito meramente infringente do recurso, na tentativa de obter pronunciamento favorável à sua tese. Todavia, o inconformismo do embargante com o conteúdo da decisão embargada deverá ser expresso em recurso pertinente a ensejar sua reforma. Fls. 791/798: repetição da petição anterior, pelo que deverá ser tornada sem efeito. Fls. 837/848: THAÍS NÓBREGA ASSI opôs embargos de declaração sustentando cerceamento de defesa, ante o não deferimento de realização de perícia e audiência de instrução e julgamento, necessidade de chamamento ao processo de Jorge Amilton e Clarice Paes D., por terem sido favorecidos com o depósito realizado nos autos originários e por ter o primeiro se manifestado naquele processo, necessidade de deferimento da Assistência Judiciária Gratuita. Os embargos não merecem acolhimento, pois não há contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. No que tange à adução de cerceamento de defesa, no meu entender a questão a ser solvida não demandava prova técnica ou prova oral, sendo suficiente para elucidação dos fatos a farta prova documental trazida aos autos, justificando-se o julgamento antecipado. Há que se ponderar que conforme pacífica jurisprudência do C. STJ: (...) O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo artigo 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (EDcl no MS n. 21315/DF, rel. Min. DIVA MALERBI - Convocada, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 15/06/2016). As demais questões trazidas nos embargos de declaração foram enfrentadas na sentença, não se prestando tal recurso à reforma pretendida. Apelação de fls. 850/855: às contrarrazões. Int.

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Vilma Lucia Mendes Da Silva x General Brasil Seguros S/A

ID: 276476880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054479-57.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VILMA LUCIA MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

GENERAL BRASIL SEGUROS S/A

Intimação

Advogados:

SYLVIE BOECHAT

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HÉLVIO SANTOS SANTANA

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GEORGE WILLIANS FERNANDES

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ELIAS ALVES DOS SANTOS

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ADV: Sylvie Boechat (OAB 151271/SP), Hélvio Santos Santana (OAB 353041/SP), George Willians Fernandes (OAB 375069/SP), Elias Alves dos Santos (OAB 384395/SP) Processo 1054479-57.2023.8.26.0506 - Proc… ADV: Sylvie Boechat (OAB 151271/SP), Hélvio Santos Santana (OAB 353041/SP), George Willians Fernandes (OAB 375069/SP), Elias Alves dos Santos (OAB 384395/SP) Processo 1054479-57.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vilma Lucia Mendes da Silva - Reqdo: General Brasil Seguros S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, por consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) DECLARAR inexistente a relação jurídica impugnada nos autos referente à cobrança denominada "Papcard", no valor de R$49,90; e 2) CONDENAR a requerida a devolver em dobro os valores descontados do benefício previdenciário da autora, com correção monetária pelo IPCA e com juros de mora de 1% ao mês, desde o desconto de cada parcela indevida, à luz do enunciado da súmula 54 do C. STJ. Depois da vigência da Lei n.º 14.905/2024, os juros de mora relativos devem ser calculados pela taxa Selic, descontado o índice de atualização monetária. Considerando asucumbênciarecíproca, CONDENO cada uma das partes ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais. Outrossim, CONDENO a requerida, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da autora, que arbitro por equidade no valor de R$ 1.000,00, mesmo valor devido pela requerente aos advogados da ré, nos moldes do art. 85, §8º e §14, do CPC. Deixo de aplicar o art. 85, §8º-A, do CPC, uma vez que a tabela de honorários da OAB/SP é apenas um dos parâmetros existentes para a fixação dos honorários advocatícios, não sendo de observância obrigatória pelo magistrado. Contudo, fica ressalvada a condição suspensiva da exigibilidade destas verbas, em razão do deferimento dos benefícios da justiça gratuita em favor da autora, nos termos do art. 98, §3º, do mesmo Diploma Legal. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Transitada em julgado: 1) CERTIFIQUE-SE a z. Serventia as custas processuais devidas, intimando-se a requerida vencida a comprovar o recolhimento do percentual de 50%, no prazo de 05 dias, observando-se o disposto no art. 1.098, §5º, da NSCGJ; e 2) Na hipótese de não haver o recolhimento das custas processuais, mesmo após a adoção das providências contidas no art. 1.098, §2º, das NSCGJ, expeça-se a certidão da dívida ativa, arquivando-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. Ribeirão Preto, 21 de maio de 2025. Diego Goulart de Faria Juiz de Direito Núcleo de Apoio Regional de Julgamento da 3ª RAJ (Bauru), 6ª RAJ (Ribeirão Preto) e 8ª RAJ (São José do Rio Preto) DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREIT

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Celso Mamoru Myasaka x Richard Henrique Dias

ID: 319887765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1058359-57.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CELSO MAMORU MYASAKA

Polo Passivo:

RICHARD HENRIQUE DIAS

Intimação

Advogados:

RENATO ANDRADE E SILVA

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MARINA CALANCA SERVO

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LARISSA JANONI DE ARAUJO

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ANDRE RENATO SERVIDONI

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Processo 1058359-57.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Celso Mamoru Myasaka - Richard Henrique Dias - Defiro à parte executada, que passou por triagem bastante … Processo 1058359-57.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Celso Mamoru Myasaka - Richard Henrique Dias - Defiro à parte executada, que passou por triagem bastante (fls. 55), a fazer presumir a pobreza na acepção legal do termo, o benefício da assistência judiciária gratuita. Anote-se e observe-se. Inicialmente não há o que se falar em nulidade da citação realizada nos autos (fls. 36), porque deve ser preferencialmente por meio eletrônico ou por correio, e, no caso dos autos, não se trata das hipóteses previstas no art. 247, do Código de Processo Civil, a justificar que ela seja feita de outra forma. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal: a) é indispensável que a matéria invocada seja de conhecimento de ofício pelo juiz; e b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Assim, ao aduzir a parte executada que o débito sobre o qual versa a presente execução foi pago pelo banco emissor do seu cartão de crédito, necessária dilação probatória, com a expedição de ofício à instituição financeira supracitada, eis que os documentos trazidos aos autos não são o suficiente para comprovar sua tese, de modo que a matéria apontada não pode ser arguida nos estreitos limites da via adotada, evidentemente inadequada, pelo que deixo de analisar tal pedido da exceção oposta, por veicular matéria típica de impugnação, a saber, inexigibilidade da obrigação. No que concerne ao desbloqueio das contas bancárias da parte executada, tem-se que os depósitos em conta corrente apenas se encontram amparados pela impenhorabilidade prevista no art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil, enquanto se traduzirem em verbas de caráter alimentar, como os salários e proventos, expondo-se à penhora, porém, quando restar caracterizado o afastamento de sua finalidade precípua de reservar valores destinados à sobrevivência do indivíduo e de sua família, porquanto, fora de tal finalidade, operar-se-ia a própria modificação da natureza dos valores então depositados. Compulsando-se os autos, verifica-se que o valor bloqueado da conta da instituição financeira Bradesco (fls. 124) é relativo ao recebimento das verbas rescisórias de contrato de trabalho, conforme se lê às fls. 75/76, assim como restou evidente que as quantias constritas das instituições finaceiras Nubank e Itaú (fls. 127) de R$ 21,28 e R$ 37,38 se tratam de valores irrisórios, na medida em que tais numerários sequer se prestam a cobrir o valor das custas da execução, nos termos do artigo 836, do CPC. Lado outro, não restou demonstrado pela executada que o recebimento do seguro desemprego é na instituição financeira do Banco Pan, uma vez que pelo extrato de fls. 66 não tem como assegurar que a referida conta era utilizada para tal fim. Assim, determino o imediato desbloqueio das contas da parte executada apenas das instituições financeiras Bradesco, Nubank e Itaú , liberando-se os valores penhorados em favor dela. No mais, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente do valor bloqueado na instituição financeira Banco Pan, de R$ 3.060,066, após a juntada do formulário eletrônico. Em termos de prosseguimento, manifeste-se a parte exequente em quinze dias. Custas e despesas processuais na forma da Lei. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por se cuidar de incidente solucionado por mera decisão interlocutória, não prevista no art. 85, do Código de Processo Civil. - ADV: RENATO ANDRADE E SILVA (OAB 240411/SP), MARINA CALANCA SERVO (OAB 325431/SP), LARISSA JANONI DE ARAUJO (OAB 454903/SP), ANDRE RENATO SERVIDONI (OAB 133572/SP)

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