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Processo nº 1003466-06.2025.8.26.0229

ID: 291557820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003466-06.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

H. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO APARECIDO BARBOSA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003466-06.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - H.G. - Vistos. No que tange ao pedido de medida protetiva, não há que se falar em concessão desta por este Juízo. Assim, d… Processo 1003466-06.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - H.G. - Vistos. No que tange ao pedido de medida protetiva, não há que se falar em concessão desta por este Juízo. Assim, deverá a parte autora socorrer-se da via adequada, procurando a Delegacia de Defesa da Mulher. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Uma vez preenchidos os requisitos essenciais delineados nos artigos 319 e 320 do CPC, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO entre as partes para o dia 05/08/2025 às 14:30h, ficando deferido os beneficios da Justiça gratuita às partes, para fins de conciliação, nos termos do artigo 14 da Resolução 809/2019, ficando vedada a cobrança de honorários do conciliador. 1- A audiência ocorrerá por videoconferência e será realizada pela ferramenta Microsoft TEAMS. Caso haja acesso pelo computador, não é necessária qualquer instalação para ingresso na reunião virtual. Caso haja acesso pelo celular, deve ser instalado previamente o aplicativo Microsoft TEAMS MOBILE. Tratando-se de processo eletrônico, deverão as partes se acautelarem para que na data e horário designada para a audiência, tenham acesso de conexão de dados (dispositivo móvel celular e/ou wi-fi) ou conexão de dados em computador (Banda larga - wifi), a fim de manter a conexão no momento da audiência. A audiência será realizada pelo link de acesso individual para cada parte para reunião virtual (convite), enviado ao endereço eletrônico (email) de cada participante (autor/advogado, réu/advogado). Intime-se o autor e réu, por meio de seus advogados, para que informem nos autos os seus endereços eletrônicos (email), de seus advogados, no prazo de 5 dias. Com a indicação do email das partes/advogados, providencie a serventia o envio dos autos digitais ao CEJUSC para disponibilização do link de acesso da audiência designada para as respectivas partes. As partes deverão ingressar no dia e horário designado pelo link informado, com vídeo/áudio habilitados e munido de documento de identidade com foto. Na audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando ciente que somente restará concluída a sua participação quando for devidamente liberado(a). As orientações de acesso estão disponíveis à consulta em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, no título: Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual e também serão enviadas no e-mail fornecido. 2- A não participação injustificada do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para integrar a relação jurídico-processual (CPC, art. 238), bem como para participar da audiência, observando a SADM o cumprimento urgente do mandado (arts. 1.000, §3º e §4º e 1.014, §1º, IV das NSCGJ). Se a conciliação resultar infrutífera, a parte requerida poderá oferecer contestação por petição no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, arts. 219), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, §4º, inciso I (CPC, art. 335). Todas as intimações para a parte autora se darão através de seu defensor por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), inclusive para comparecimento na audiência a ser designada nos termos do art. 334, §3º do CPC. Fica também desde já esclarecido que, mesmo nos casos de nomeação nos termos do convênio DPE/OAB, compete ao advogado manter contato com a parte que representa nestes autos e comunicá-la dos atos e audiências designadas, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Na hipótese de acordo, tornem conclusos para deliberação quanto à sua homologação - observando-se a intervenção do Ministério Público para o caso de interesse de menores e/ou incapazes. Não havendo composição entre as partes e uma vez ofertada Contestação, certifique-se sua tempestividade bem como intime-se a parte autora para manifestar-se em réplica igualmente no prazo de 15 (quinze) dias úteis; após, ou decorrendo in albis o prazo para contestar - o que também deverá ser certificado, abra-se vista ao Ministério Público se o caso e, por fim, tornem os autos conclusos para deliberação. Nos termos da Recomendação nº 50/14 do CNJ, indico às partes o acesso ao site da EAD do CNJ, no link , para participar da Oficina de Pais e Mães Online, a fim de ajudar as partes a entender melhor os efeitos da separação nas suas vidas e na vida de seu(s) filho(s) e, ainda, para dar-lhes algumas ideias de como ajudar a si e ao(s) filho(s) a superar as dificuldades desta fase de mudança e a ter uma vida mais harmoniosa e feliz. Nos termos da Resolução 809/2019, do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como da Portaria 01/2019 do CEJUSC desta Comarca, as partes não alcançadas pelo benefício da gratuidade judiciária ficam cientes de que deverão efetuar o pagamento da remuneração do(a) conciliador(a), conforme tabela anexa à Resolução, de acordo com o valor da causa, devendo tal valor ser rateado em 50% (cinquenta por cento) para cada parte, ressalvada a possibilidade das partes acordarem fração diversa. Os dados e prazo para depósito serão informados em audiência pelo conciliador que conduzir a sessão. Servirá o presente Despacho, por cópia digitada, como Mandado de Citação e Intimação para integral cumprimento da ordem por Oficial de Justiça. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: PEDRO APARECIDO BARBOSA JUNIOR (OAB 400546/SP)

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Processo nº 1003078-25.2021.8.11.0015

ID: 297706295

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE SINOP Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1003078-25.2021.8.11.0015

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WEVERTON ANDRADE ZANARDI

Intimação

Advogados:

RAIZA RAFAELLA DELBEN FERREIRA DE LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAIZA RAFAELLA DELBEN FERREIRA DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE SINOP DECISÃO Processo: 1003078-25.2021.8.11.0015. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLIC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE SINOP DECISÃO Processo: 1003078-25.2021.8.11.0015. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: WEVERTON ANDRADE ZANARDI Vistos, etc. DA AUDIÊNCIA Designo audiência de instrução e julgamento em para o dia 14 de agosto de 2025, às 16h30min, a qual ocorrerá de modo híbrido, ou seja, oportuniza-se a participação por meio da sala virtual, através da plataforma tecnológica denominada “Microsoft Teams”. A sala virtual pode ser acessada através do link, a baixo informado, ou QRCode: Link: https://tinyurl.com/AudGab1CrimSinop QRCode: DA PARTICIPAÇÃO NA AUDIÊNCIA A audiência híbrida consiste na possibilidade de participação virtual ou presencial das partes envolvidas no processo, que poderão optar por uma das modalidades apresentadas. A(s) vítima(s), testemunha(s) e réu(s) solto(s) que residam na sede do foro desta Comarca, deverão comparecer presencialmente na sala de audiências desta vara, salvo se as portas do fórum estiverem fechadas e as atividades estiverem sendo realizadas em regime de teletrabalho obrigatório por força de eventual necessidade extraordinária, hipótese em que a participação deverá ocorrer de forma virtual. Em caso de Advogado constituído nos autos, a(s) testemunha(s) defensiva(s) e réu(s) solto(s) poderão ser ouvidas virtualmente através de seu escritório, devendo, entretanto, assegurar a incomunicabilidade. O(s) réu(s) preso(s), assim como o(s) agente(s) público(s) arrolado(s) como testemunha(s), poderão participar virtualmente. DAS INTIMAÇÕES A intimação do defensor constituído e/ou do assistente far-se-á por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado. E, na sua ausência, diretamente pelo escrivão, por mandado, ou via postal com comprovante de recebimento, ou por qualquer outro meio idôneo. (CPP, §§1º e 2º, art. 370) A intimação do Ministério Público e do defensor nomeado (leia-se advogado dativo e/ou Defensoria Pública), será pessoal. (CPP, §4º, art. 370) A intimação do réu será pessoal e, caso esteja preso, deverá ser oficiada à Direção da Unidade Prisional, encaminhando-se o link de acesso, bem como requisitar as providências necessárias a fim de possibilitar a participação do ato por videoconferência na unidade prisional, em local adequado na área administrativa da Unidade Prisional, separado dos demais custodiados. As intimações das testemunhas se darão via Oficial de Justiça, devendo este certificar acerca da possibilidade de a pessoa acessar o sistema para videoconferência, entregando cópia desta decisão contendo o link, explicando do que se trata. Todavia, a parte pode comprometer-se a realizar a intimação da testemunha para a audiência, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Caso haja testemunha que seja servidor público ou militar, deverá a escrivaninha encaminhar ofício ao órgão responsável, requisitando sua participação na data e horário designados, através do link supramencionado. Portanto, intime-se a(s) vítima(s), testemunha(s) e réu(s), sem prejuízo do Ministério Público e Defesa fazê-los, caso entendam necessário. Em caso da(s) parte(s) não residir(em) nesta Comarca, deverá o oficial de justiça, no ato da intimação, perguntar se essa(s) dispõe(m) de aparelhos eletrônicos para acesso virtual da solenidade, o qual pode ser acessado através do link supramencionado. Não sendo possível, deverá a escrivaninha entrar em contato com tal Comarca e verificar a possibilidade e disponibilidade de sala passiva, reservando-a para tanto. Em tempo, caso a vítima(s) ou testemunha(s) não seja(m) localizada(s), abra-se vista dos autos a parte arrolante para que diga se insiste em sua(s) oitiva(s) e, sendo caso de insistência, que indiquem novo endereço para intimação, sob pena do silêncio valer como desistência de sua oitiva. Nos termos da Portaria Conjunta 412/2021 do TJMT, fica, desde já, autorizado a intimação via WhatsApp, observando-se os elementos que garantam a autenticidade do destinatário, como número de telefone, confirmação escrita e foto individual, sem prejuízo da parte ser intimada pessoalmente. COMO PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA ONLINE Inicialmente, será necessário fazer a instalação/download do aplicativo Microsoft Teams, disponível na Play Store ou Apple Store de seu celular, ou, pelo computador, na Microsoft Store. Com o aplicativo instalado, digite o link acima mencionado no navegador de internet do seu celular. Caso tenha recebido o link por WhatsApp, é só clicar nele, e selecionar a opção “Abrir com o Teams”. Após, clique em “Ingressar como convidado”, adicione seu nome e novamente clique na opção “Ingressar como convidado” e, sempre que o aplicativo perguntar (pedir alguma autorização de permissão), clique em “Permitir”, pois assim viabiliza o uso da câmera e microfone, que devem estar habilitados durante a solenidade. Após, aguarde na sala até ser aceito pelo organizador. Destaca-se que todos os participantes da audiência virtual, isto é, promotores, defensores, procuradores e advogados, em observância ao disposto na Resolução n. 465/22 do CNJ, deverão zelar pela utilização de vestimenta adequada durante a solenidade e utilização de local adequado e em condições satisfatórias. Por fim, para sanar eventuais dúvidas acerca da participação na audiência de instrução e julgamento designada, poderá a parte entrar em contato com a escrivaninha da 1ª Vara Criminal desta Comarca. Intime-se o Ministério Público e a Defesa, acerca desta decisão, para ciência de todo o exposto. À escrivania, para demais diligências necessárias. Às providências. Sinop/MT, data da assinatura digital. Giselda Regina Sobreira de Oliveira Andrade Juíza de Direito

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Processo nº 1003078-77.2025.4.01.3901

ID: 282976077

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003078-77.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM DE SOUZA GONCALVES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANDRESSA SANTOS ALMEIDA PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1003078-77.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1003078-77.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOAQUIM DE SOUZA GONCALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRESSA SANTOS ALMEIDA PINTO - MA22789 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA Defiro a assistência judiciária gratuita. TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA Com relação a eventual pedido liminar / antecipação de tutela, vale mencionar que essa medida é espécie de tutela jurisdicional de urgência, de natureza satisfativa, que pode ser prestada no decorrer do processo de conhecimento, com base em um juízo de probabilidade fundado na percepção da existência do direito afirmado pela demandante, desde que possível a reversibilidade da medida antecipatória. Esse juízo de probabilidade é formado a partir da existência, nos autos, de prova inequívoca que conduza o julgador a uma concepção de verossimilhança dos fatos alegados, presentes, ainda, o receio de dano irreparável ou a abusiva procrastinação do feito por ato do réu. É o que se infere da redação do art. 300 do CPC. Dessa forma, se a elucidação da causa, com vistas à verificação dos requisitos alhures, depender de dilação probatória, da oitiva das partes e testemunhas, ou se eventual deferimento da tutela esgotar o objeto da ação e/ou houver risco de irreversibilidade da medida, a análise de eventual pedido de antecipação de tutela fica diferida para a prolação da sentença. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE EMENDA À INICIAL / JUNTADA DE DOCUMENTOS Analisando os autos em juízo de admissibilidade e visando ao atendimento dos requisitos contidos na legislação processual civil vigente, havendo pendências/providências detectadas na análise de admissibilidade/saneamento da ação, INTIME-SE a parte autora para que emende/complete a petição inicial, bem como junte documentos essenciais à propositura da demanda, sanando as pendências e/ou tomando as providências detectadas no CHECK LIST e discriminadas na INFORMAÇÃO DA SECRETARIA – sem prejuízo da identificação de eventuais outras pendências no curso da ação - no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da peça vestibular (art. 321 do CPC) em caso de não saneamento de eventuais pendências relacionadas nas letras D, E, F, G, H, I, J, K, L, M, N, O, P, P1, Q, S, S1, T, T1, U e V. Quanto a eventual pendência apontada na letra R da INFORMAÇÃO DA SECRETARIA, o não saneamento no prazo alhures ensejará o seguinte: R – Indeferimento da gratuidade judiciária. Concernente a eventuais apontamentos relacionados nas letras X e Y da INFORMAÇÃO DA SECRETARIA pontuo o seguinte: X. A parte autora poderá juntar o aludido documento até a data da audiência. Y. O patrono deverá requisitar ao oficial de registro do cartório a cópia da folha do respectivo livro de registro, mediante requerimento formal em duas vias com cópia da certidão em voga anexa, de modo que o causídico possa comprovar que requereu a providência. O presente despacho constitui-se em ordem judicial direta ao cartorário responsável pelo registro em comento, o qual deverá atender ao requerimento do causídico no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa de R$ 5.000,00, sem prejuízo da apuração de eventual crime de desobediência. O prazo para juntada do referido documento aos autos é até a data da audiência. Outrossim, em havendo atuação de advogado de outras seccionais perante este juízo, sem a apresentação de OAB suplementar do Pará, oficie-se à OAB, Subseção de Marabá, para ciência, acompanhamento e controle, com vistas ao cumprimento da norma inscrita no art. 10 § 2º da Lei nº 8.906/1994. Cumpridas as diligências determinadas alhures: INSTRUÇÃO PROCESSUAL Caso haja determinação de suspensão para a matéria versada na presente lide, proceda-se primeiramente a instrução processual e, concluída a instrução e vigendo a determinação de suspensão, suspenda-se o andamento do feito até a prolação de decisão sobre a matéria. 1. Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s) para apresentação de contestação ou eventual proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. 2. Havendo proposta de acordo, vista à parte autora para dizer se aceita ou não os termos da avença, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Firmado o acordo entre as partes, venham-me os autos conclusos para sentença homologatória, prioritariamente. 4. Não havendo acordo – seja por falta de proposta do INSS ou por não aceitação da parte autora - DESIGNO, desde logo, AUDIÊNCIA de conciliação e/ou instrução e julgamento e determino a inclusão do feito em pauta de audiências, oportunamente. 5. Incluídos os autos em pauta de audiências, intime-se o INSS, por meio de sua Procuradoria em Marabá, via sistema Pje e com remessa da pauta por e-mail, para ciência da audiência designada, a fim de que possa tomar as providências de praxe e comparecer à audiência designada. 6. Intime-se a parte autora, pelo meio mais expedito e apropriado, acerca da audiência designada, a fim de que compareça à mesma acompanhada de testemunhas, no máximo 02 (duas), independentemente de intimação, e de posse dos documentos originais que instruíram a inicial. 7. Realizada a audiência, caso haja interesse de incapaz na demanda, vista dos autos ao MPF para emissão de parecer no prazo de 30 (trinta) dias. 8. Realizada a audiência e não havendo necessidade de outras provas e/ou diligências, venham-me os autos conclusos para sentença. (Assinado digitalmente) Dr. MARCELO HONORATO Juiz Federal

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Salete Mendes Visoni e outros x Macuco Agropecuaria Ltda e outros

ID: 315214491

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003078-98.2022.8.11.0044

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SALETE MENDES VISONI SUELI VIZONI SCAFURO WILSON VISONI

Polo Passivo:

MACUCO AGROPECUARIA LTDA VIKAN ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA

Decisão

Advogados:

ALESSANDRA GABRIELI GLAESER DA CRUZ

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GABRIELA DOS SANTOS BERTOLINI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GABRIELA DOS SANTOS BERTOLINI

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LUDIMILA HOFFMANN GOMES

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FRANCINE GOMES PAVEZI

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DELANE MAYOLO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1003078-98.2022.8.11.0044 AUTOR(A): WILSON VISONI, SUELI VIZONI SCAFURO, SALETE MENDES VISONI REU: MACUCO AGROPECUARIA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1003078-98.2022.8.11.0044 AUTOR(A): WILSON VISONI, SUELI VIZONI SCAFURO, SALETE MENDES VISONI REU: MACUCO AGROPECUARIA LTDA, VIKAN ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA Vistos. O presente feito versa sobre AÇÃO REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por WILSON VISONI, SALETE MENDES VISONI e SUELI VIZONI SCAFURO, em desfavor das empresas MACUCO AGROPECUÁRIA LTDA. e VIKAN ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA., com o escopo de discutir o direito de propriedade sobre o imóvel rural denominado Lote 37 (126 ha), matrícula nº 3.212 do CRI de Paranatinga/MT. I – PRELIMINARES 1. Da suposta inépcia da petição inicial A preliminar deve ser rejeitada. Consoante se verifica dos autos, a exordial expõe de forma clara e concatenada os fatos que embasam o pedido, descrevendo com precisão a origem da propriedade, as diligências realizadas, a demonstração da sobreposição territorial identificada por laudo técnico, bem como os fundamentos jurídicos do pedido, atendendo integralmente aos requisitos essenciais da petição inicial. Ademais, observa-se que a presente demanda não versa sobre ação possessória, como equivocadamente afirmado pela ré, mas sim sobre ação reivindicatória, de natureza petitória, baseada no direito de propriedade, nos moldes já delineados na impugnação à contestação Portanto, não há qualquer causa para reconhecimento de inépcia. 2. Da alegada ilegitimidade passiva da ré MACUCO AGROPECUÁRIA LTDA. Também não prospera a preliminar. A alegação de que a empresa não mais detém a posse ou propriedade da área objeto da lide desde 2015 é infirmada por diversos elementos documentais e fáticos colacionados aos autos, a exemplo da autuação ambiental expedida pela SEMA (Auto de Infração nº 200331543 – ID 102574086), que aponta responsabilidade da empresa MACUCO. Além disso, o laudo técnico de ID 102574083 revela sobreposição de georreferenciamento da Fazenda Macuco V (matrícula nº 15.980), cuja titularidade era então atribuída à MACUCO AGROPECUÁRIA LTDA., à área de titularidade dos autores. Portanto, há pertinência subjetiva entre a empresa e os fatos objeto da demanda, razão pela qual deve permanecer no polo passivo. 3. Da ilegitimidade passiva da empresa VIKAN ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. A preliminar igualmente não merece acolhimento. Comprovada nos autos a sucessão dominial do imóvel Fazenda Macuco V (matrícula nº 15.980) à empresa VIKAN, bem como a inter-relação societária com a ré originária MACUCO, resta evidente que a inclusão da empresa VIKAN não representa modificação da causa de pedir nem inovação do pedido, tratando-se de adição legítima ao polo passivo: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – DECISÃO QUE INDEFERIU O ADITAMENTO DA INICIAL FEITO APÓS A CITAÇÃO DOS RÉUS – INCLUSÃO DE PARTE NO POLO PASSIVO – INEXISTÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DO PEDIDO OU DA CAUSA DE PEDIR – POSSIBILIDADE – ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO PROVIDO. “É firme o entendimento, no âmbito desta Corte, no sentido de que, "em homenagem aos princípios da efetividade do processo, da economia processual e da instrumentalidade das formas, é admissível a emenda à petição inicial para modificação do polo passivo, sem alteração do pedido ou da causa de pedir, mesmo após a contestação do réu" (STJ, REsp 1.667.576/PR, Rel . Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 13/09/2019). (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 1023711-34.2023.8 .11.0000, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 05/12/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/12/2023) Rejeito, pois, todas as preliminares. Pois bem. II – DAS PROVAS As partes se manifestaram quanto à especificação de provas. a) Prova testemunhal INDEFIRO a produção de prova testemunhal, por reputá-la desnecessária para o deslinde da controvérsia. A presente demanda versa sobre litígio de natureza eminentemente fundiária e documental, envolvendo suposta sobreposição de áreas, exploração indevida de parte do imóvel, e aferição de responsabilidade civil. Tais questões demandam a análise técnica e documental, sendo a prova testemunhal, neste momento, irrelevante para o julgamento de mérito. b) Prova pericial DEFIRO a realização de prova pericial técnica fundiária e ambiental, requerida por ambas as partes, a qual se revela imprescindível à instrução do feito. Para realização da perícia nomeio o perito judicial o engenheiro Alexandre Isernhagen, cadastrado no Banco de Peritos do TJMT, com escritório profissional na Avenida Presidente Arthur Bernardes, nº 855, Regional Centro Comercial, Sala 107, Jardim Aeroporto, na comarca de Várzea Grande/MT, telefone nº (65) 99983-8899, e-mail isernhagen@terra.com.br. INTIMEM-SE as partes para arguirem o impedimento do perito, se for o caso, indicarem assistentes e formularem quesitos, em 15 (quinze) dias (CPC, art. 465, § 1º, inc. I, II e III). Apresentados os quesitos pelas partes, intime-se o Sr. Perito para, em cinco (05) dias: a) apresentar proposta de honorários (CPC, art. 465, § 2º, inc. I); b) apresentar currículo, com a comprovação de sua especialização (CPC, art. 465, § 2º, inc. II); c) apresentar seus contatos profissionais, especialmente endereço eletrônico, no qual serão realizadas suas intimações pessoais (CPC, art. 465, § 2º, inc. III). Nos termos do artigo 95 do CPC, DETERMINO que a perícia seja rateada entre as partes. A seguir, INTIME-SE o Perito Judicial a apresentar o laudo em cartório, no prazo de 30 (trinta) dias. Por conseguinte, INTIMEM-SE as partes a manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma delas apresentar parecer, em igual prazo (CPC, art. 477, parágrafo único). Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1003078-05.2025.8.11.0041

ID: 294481441

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1003078-05.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FORTUNATO PLANEJAMENTO FINANCEIRO E CONSULTORIA LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ - DESEMBARGADOR JOSÉ VIDAL 1ª Vara Cível da Capital EDITAL Processo: 1003078-05.2025.8.11.0041 Espécie: RECUPERAÇÃO JUDICIAL (129) Polo ati… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ - DESEMBARGADOR JOSÉ VIDAL 1ª Vara Cível da Capital EDITAL Processo: 1003078-05.2025.8.11.0041 Espécie: RECUPERAÇÃO JUDICIAL (129) Polo ativo: ELAINE BECKER PIELKE e outros (3) Pessoas a serem intimadas: CREDORES/INTERESSADOS Finalidade: Proceder à intimação dos credores e interessados acerca do recebimento do plano de recuperação judicial das empresas: ELAINE BECKER PIELKE - CPF: 612.983.361-04, CNPJ 58.428.114/0001-17; CARLOS DANIEL JACOBSEN BECKER - CPF: 035.618.921-08, CNPJ 58.430.046/0001-20; SPIRONELLO & SPIRONELLO LTDA - EPP - CNPJ: 19.404.135/0001-40 e TRANSPORTES NOVO PARAISO LTDA - CNPJ: 42.525.757/0001-49, bem assim conferir publicidade à relação nominal de credores apresentada pela administradora judicial. Relação de credores: CLASSE TRABALHISTA: Anna Julya Lemes Almeida, R$ 2.148,42; Bianca Camille Baumann, R$ 3.585,31; Bruna Munize de Almeida Costa, R$ 2.089,24; Daniel Barbosa da Silva, R$ 2.113,28; Edmar Dias de Almeida, R$ 5.543,00; Raisson Samuel de Oliveira, R$ 2.333,81; Vanessa Adriane Schutz, R$ 2.748,29; Victor Jose da Silva, R$ 2.226,48; Cleiton Antonio de Arruda Souza, R$ 3.800,00; Diego Jortez Calciolari, R$ 5.000,00; Vitor Jortez Calciolari, R$ 3.000,00; Angenor Gusmao de Lara, R$ 2.772,62; Antonio Ramon Chamorro, R$ 3.000,00; Luiz Henrique Chaves Viana, R$ 4.064,00; Nelio Ribeiro da Silva, R$ 3.721,27; Taciara Hepfner, R$ 2.000,00; Gilmar Tararao Costa, R$ 2.616,79; Joao Vitor de Oliveira e Silva, R$ 2.434,00; Julia Tiossi Mattos, R$ 2.150,20. CLASSE GARANTIA REAL: Banco do Brasil S/A, R$ 41.786.414,50; Sicredi, R$ 6.495.596,28. CLASSE QUIROGRAFÁRIO: Agriterra, R$ 23.330,75; Agrologica, R$ 463.803,81; Agropecuaril, R$ 1.968,79; Ahdiesel Bombas, R$ 14.217,00; Amaggi Exportação e Importação Ltda., R$ 1.802.000,00; Auto Elétrica Ouro Verde, R$ 16.854,00; Banco do Brasil S/A, R$ 9.191.463,14; Banco Rabobank Internacional Brasil S/A, R$ 19.759.390,03; Biojet, R$ 142.261,60; Bradesco Financiamentos, R$ 496.572,58; Calcário Cuiabá, R$ 2.200.000,00; Camelo Rep Comerciais, R$ 250.000,00; Cartão Crédito Sicredi, R$ 35.215,00; Casados Pneus, R$ 13.000,00; CBAgrícola, R$ 100.000,00; Ceifagro, R$ 70.000,00; Center Truck, R$ 200.000,00; Construpar, R$ 634.809,39; CPESB, R$ 55.655,00; Cvale, R$ 66.000,00; Daniel Hoffmann Comelli, R$ 1.250.000,00; Dipagro (Soja 2024), R$ 8.144.760,69; Djalma, R$ 1.080.000,00; DSM Prod Nutricionais Brasil AS, R$ 130.406,82; DSM Tortuga Carlos, R$ 57.716,50; Exatus Contabilidade, R$ 80.000,00; Fernando Henrique Cesar Leitão, R$ 3.349.829,41; Força Nossa, R$ 17.000,00; Grand Laguna Construções SPE Ltda., R$ 120.000,00; Guimarães Máquinas, R$ 14.970,24; HBB Contabilidade, R$ 21.977,45; Igapo Tintas, R$ 6.500,00; Inga Veículos Ltda., R$ 840.000,00; Irriga Mais, R$ 14.500,00; Jacamim, R$ 135.000,00; JP Agro, R$ 1.325.000,00; JP Agro, R$ 660.000,00; KNC Materiais Construção, R$ 17.962,92; KWS Sementes, R$ 472.425,58; Laboratório Análise Solo, R$ 40.000,00; Leonardo Marques dos Santos, R$ 256.944,00; Mecânica Cascavel, R$ 45.000,00; Mecânica Corandi, R$ 60.000,00; Mecânica Vedana, R$ 45.677,54; Paiol, R$ 777.400,00; Posto Bem Brasil, R$ 12.500,00; Posto de Molas Tocha, R$ 2.975,00; Raquel, R$ 254.016,00; Santa Clara Auto Elétrica, R$ 250.000,00; Sicredi, R$ 245.263,17; Sipal, R$ 633.000,00; Skinjet, R$ 3.232,50; SR Caminhões Ltda. – EPP, R$ 150.000,00; SR Utilitários Ltda, R$ 200.000,00; TR da Costa Leite, R$ 21.698,66; Troncos Romancini, R$ 145.000,00; TRR Strong, R$ 134.000,00; Vamos Máquinas Agrícolas, R$ 100.000,00; Voltec MT Serviços Mecânicos e Comércio, R$ 7.098,83; WJL Construtora Ltda., R$ 3.100.000,00; WJL Construtora Ltda., R$ 1.393.332,80. Despacho/decisão: (Id. 193646302): "(...) 1) RECEBO O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL de ID. 190660857 e seus anexos. 2) RECEBO a relação atualizada de credores apresentada pela administradora judicial ao ID. 193136812. 3) ORDENO A PUBLICAÇÃO DE EDITAL contendo: 3.1) AVISO DE RECEBIMENTO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL aos credores listados ao ID. 193136812 sobre o recebimento do plano de recuperação, e FIXO o prazo de 30 (trinta) dias corridos para a manifestação de eventuais objeções, contados a partir da publicação do respectivo edital (arts. 53, parágrafo único, e 55, parágrafo único, da Lei nº 11.101 /2005). 3.2) ADVERTÊNCIA que havendo objeção de qualquer credor ao plano de recuperação judicial, o juiz convocará a assembleia-geral de credores para deliberar sobre o plano de recuperação apresentado (art. 56 da Lei nº 11.101 /2005). (...)". Despacho/decisão: (Id. 194774557): "(...) Chamo o feito à ordem para suprir omissão na decisão que recebeu o Plano de Recuperação Judicial (ID n.º 193646302), e determino que conste dos autos a advertência de que o Comitê de Credores, qualquer credor, o devedor, seus sócios ou o Ministério Público poderão apresentar, no prazo de 10 (dez) dias corridos, impugnação contra a relação de credores do administrador judicial, nos termos do art. 8º da Lei n. 11.101/2005, sob pena de preclusão. (...)". Advertências: Os documentos que lastrearam a elaboração da lista de credores encontram-se à disposição de qualquer credor ou interessado junto à administradora judicial nomeada por este juízo, FORTUNATO CONSULTORIA FINANCEIRA E EMPRESARIAL LTDA -EPP - CNPJ 05.091.529/0001-81, representada por JOÃO PAULO FORTUNATO, localizada na Av. São Sebastião, n. 3.125, Edifício Amazon Business Center, sala 603, bairro Quilombo, CEP 78.045-000 na cidade de Cuiabá (MT), com endereço eletrônico: jpaulo@fortunatoconsultoria.com.br e telefone: (65) 3052-2335. Os credores, o Comitê, as devedoras ou seus sócios e o Ministério Público terão o prazo de 10 (dez) dias corridos para apresentar diretamente ao juízo suas impugnações quanto aos créditos supramencionados (art. 8º, caput, da lei 11.101/05). Qualquer credor poderá manifestar ao juiz, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, objeção ao plano de recuperação judicial apresentado pelas devedoras (art. 55, caput, da lei 11.101/05). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital, que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da lei. Eu, Elisângela de Souza Barros Campanholo, digitei. Cuiabá, 9 de junho de 2025. Edmar Delgado Magalhães Gestor Judiciário

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Processo nº 1003078-10.2025.4.01.3600

ID: 291533261

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003078-10.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO JORGE DE AMORIM

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

MONICA REZENDE SOUZA ARAUJO PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1003078-10.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: B… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1003078-10.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BENEDITO JORGE DE AMORIM REU: UNIÃO FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA TIPO "C" SENTENÇA Vistos em inspeção. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Trata-se de ação ajuizada contra a UNIÃO e o BANCO DO BRASIL S/A em que se requer a condenação dos réus a restituir os valores desfalcados da conta PASEP da parte autora, bem como a correção monetária conforme determina a legislação de regência. A parte autora alega, em síntese, que: (i) é servidora pública aposentada cadastrada no PASEP; (ii) ao tentar sacar o saldo de sua conta no PASEP, foi informada que só possuía o saldo que entende irrisório; (iii) faz jus à restituição dos valores desfalcados de sua conta. Decido. Registro, inicialmente, que ao analisar o Tema 1150 (paradigmas RESP 1951931, RESP 1895941 e RESP 1895936), a 3ª Seção do STJ, firmou a tese de que: i) o Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. Além disso, ficou assentado no RESP 1895936, representativo de controvérsia, que a União não possui legitimidade passiva nas causas em que a demanda versa sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, decorrente de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP, limitando-se a sua presença no polo passivo nas lides em que se discute sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo. Nesse sentido: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA. ..... 5. O STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. 6. No entanto, no caso dos autos a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.898.214/SE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.4.2021; AgInt no REsp 1.867.341/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 7.10.2021; REsp 1.895.114/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14.4.2021; AgInt no REsp 1.954.954/CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 25.3.2022; e AgInt no REsp 1.922.275/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 29.6.2021. 19. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023.)” No caso dos autos, a parte autora sustenta que não foram aplicadas corretamente as atualizações e correções devidas, bem como que foram subtraídos valores de sua conta do PASEP, sem a sua autorização. Assim, não versando a lide sobre a aplicação equivocada de índices de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, a União é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação Em face dessas considerações, reconheço a ilegitimidade passiva da União e a excluo da lide. Com a exclusão da UNIÃO da lide, permaneceu apenas o Banco do Brasil S/A no polo passivo, de modo que cumpre analisar a competência da Justiça Federal para conhecer e julgar a presente causa. De acordo com o art. 109 da CF/88, não há previsão para o julgamento de causas intentadas contra sociedade de economia mista, cuja competência é da justiça estadual, entendimento que está sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 42, que estabelece que “compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento”. Desta forma, com base no art. 109 da CF/88 e no art. 114 do CPC/2015, reconheço a incompetência da Justiça Federal para conhecer e julgar o pedido formulado contra o Banco do Brasil S/A, e declino da competência para uma das varas de juizados especiais da Justiça Estadual para apreciar o pedido formulado contra o referido réu. Diante do exposto: I-) JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 485, VI do CPC, em relação à União, ante a sua ilegitimidade passiva; e II-) RECONHEÇO a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda e DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor da Justiça Estadual de Mato Grosso. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (de) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e encaminhem-se os autos à Justiça Estadual. Cuiabá, data e hora da assinatura digital Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1003078-10.2025.4.01.3600

ID: 291533279

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003078-10.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença Tipo C

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1003078-10.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: B… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1003078-10.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BENEDITO JORGE DE AMORIM REU: UNIÃO FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA TIPO "C" SENTENÇA Vistos em inspeção. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Trata-se de ação ajuizada contra a UNIÃO e o BANCO DO BRASIL S/A em que se requer a condenação dos réus a restituir os valores desfalcados da conta PASEP da parte autora, bem como a correção monetária conforme determina a legislação de regência. A parte autora alega, em síntese, que: (i) é servidora pública aposentada cadastrada no PASEP; (ii) ao tentar sacar o saldo de sua conta no PASEP, foi informada que só possuía o saldo que entende irrisório; (iii) faz jus à restituição dos valores desfalcados de sua conta. Decido. Registro, inicialmente, que ao analisar o Tema 1150 (paradigmas RESP 1951931, RESP 1895941 e RESP 1895936), a 3ª Seção do STJ, firmou a tese de que: i) o Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. Além disso, ficou assentado no RESP 1895936, representativo de controvérsia, que a União não possui legitimidade passiva nas causas em que a demanda versa sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, decorrente de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP, limitando-se a sua presença no polo passivo nas lides em que se discute sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo. Nesse sentido: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA. ..... 5. O STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. 6. No entanto, no caso dos autos a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.898.214/SE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.4.2021; AgInt no REsp 1.867.341/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 7.10.2021; REsp 1.895.114/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14.4.2021; AgInt no REsp 1.954.954/CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 25.3.2022; e AgInt no REsp 1.922.275/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 29.6.2021. 19. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023.)” No caso dos autos, a parte autora sustenta que não foram aplicadas corretamente as atualizações e correções devidas, bem como que foram subtraídos valores de sua conta do PASEP, sem a sua autorização. Assim, não versando a lide sobre a aplicação equivocada de índices de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, a União é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação Em face dessas considerações, reconheço a ilegitimidade passiva da União e a excluo da lide. Com a exclusão da UNIÃO da lide, permaneceu apenas o Banco do Brasil S/A no polo passivo, de modo que cumpre analisar a competência da Justiça Federal para conhecer e julgar a presente causa. De acordo com o art. 109 da CF/88, não há previsão para o julgamento de causas intentadas contra sociedade de economia mista, cuja competência é da justiça estadual, entendimento que está sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 42, que estabelece que “compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento”. Desta forma, com base no art. 109 da CF/88 e no art. 114 do CPC/2015, reconheço a incompetência da Justiça Federal para conhecer e julgar o pedido formulado contra o Banco do Brasil S/A, e declino da competência para uma das varas de juizados especiais da Justiça Estadual para apreciar o pedido formulado contra o referido réu. Diante do exposto: I-) JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 485, VI do CPC, em relação à União, ante a sua ilegitimidade passiva; e II-) RECONHEÇO a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda e DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor da Justiça Estadual de Mato Grosso. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (de) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e encaminhem-se os autos à Justiça Estadual. Cuiabá, data e hora da assinatura digital Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Cristiele Aparecida Da Silva Amorim x Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 306043340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1004242-06.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIELE APARECIDA DA SILVA AMORIM

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

ROBERTO ALVES FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1004242-06.2025.8.26.0229 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Cristiele Aparecida da Silva Amorim - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAM… Processo 1004242-06.2025.8.26.0229 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Cristiele Aparecida da Silva Amorim - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e outros - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Cadastre-se a respectiva tarja no sistema SAJ/PG5. Cristiele Aparecida da Silva Amorim moveu a presente ação de conhecimento contra Itaú Unibanco S/A e outros alegando, em síntese, superendividamento. Pretende limitar a 30% de sua renda líquida os descontos em favor dos corréus. Requereu a concessão da tutela antecipada de urgência para limitar os descontos realizados pelos réus a 30% dos rendimentos líquidos da autora, vedando cobranças ou o apontamento de seu nome aos cadastros de inadimplentes. Ao final postulou a procedência do pedido para que haja a revisão e integração do contrato e repactuação da dívida remanescente mediante plano judicial compulsório com prazo de 180 (cento e oitenta) dias de carência para início dos pagamentos. Com a inicial vieram documentos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Cuida-se, no caso vertente, de ação de repactuação de dívidas por superendividamento, com fundamento na Lei 14.181/21, relatando a parte autora que as dívidas contraídas junto às instituições financeiras comprometem seus vencimentos líquidos mensais colocando em risco sua subsistência. Cabe ressaltar que a ação de repactuação de dívidas fundada em superendividamento, foi introduzida no Código de Defesa do Consumidor pela Lei nº 14.181/21, incluindo os artigos 104- A, 104-B e 104-C, que assim dispõem: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas (...) Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. (...) Art. 104-C. Compete concorrente e facultativamente aos órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor a fase conciliatória e preventiva do processo de repactuação de dívidas, nos moldes do art. 104-A deste Código, no que couber, com possibilidade de o processo ser regulado por convênios específicos celebrados entre os referidos órgãos e as instituições credoras ou suas associações. Na Lei nº 14.181/21 está previsto um procedimento específico, inicialmente de caráter conciliatório, e caso não haja sucesso, a parte autora tem a opção de solicitar a abertura da segunda etapa deste procedimento, que consiste na instauração de um processo de superendividamento, visando a revisão e integração dos contratos, bem como a renegociação das dívidas através de um plano judicial compulsório. O plano de pagamento não deve se limitar a fazer proposta de 30%. Isso não se revelava adequado, já que não é essa a finalidade da lei. Daí a necessidade de a parte consumidora, trazer a juízo, uma lista de suas dívidas de consumo e o plano de pagamento com prazo máximo de 5 anos. Nos termos do artigo 321 e seu parágrafo único do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias a parte autora deverá emendar a inicial, sob pena de indeferimento e extinção sem resolução do mérito, para trazer aos autos informações sobre: (a) dívidas para aferição do mínimo existencial, mas que devem ser acompanhadas dos respectivos comprovantes (e não há previsão para identificação de uma "reserva de emergência"), (b) juntada de declaração de bens e rendimentos apresentadas à Receita Federal, acompanhada de extratos de contas, aplicações e faturas de cartão de crédito nos últimos 06 meses, (c) dívidas de consumo que pretende repactuar (art. 54- A, § 2º CDC), sejam elas de operações de crédito, compras a prazo ou prestação de serviços continuada, (d) dívidas que não se qualificam como dívidas de consumo sujeitas ao processo, mas que impactam no seu orçamento (por exemplo, aluguel, alimentação, pensão alimentícia, prestação de financiamento imobiliário, prestação de financiamento de veículo com alienação fiduciária, etc.), embora não ingressem na repactuação, (e) dívidas de consumo rotineiras, mas que se apresentam como prestação continuada (por exemplo, água, luz, gás, escola, telefonia, internet, etc.) com o impacto delas no seu orçamento e (f) apresentação de novo plano de pagamento detalhado, com prazo máximo de cinco anos, e sem simples e inadequada proposição de pagamento de uma limitação a 30%. Deverá ainda excluir das dívidas a repactuar as oriundas de contratos de empréstimo consignado, nos termos da legislação aplicável. O Decreto nº 11.150/2022, que regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, estabelece os seguintes parâmetros: Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). § 1º A apuração da preservação ou do não comprometimento do mínimo existencial de que trata o caput será realizada considerando a base mensal, por meio da contraposição entre a renda total mensal do consumidor e as parcelas das suas dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês; Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: a) relativas a financiamento e refinanciamento imobiliário; b) decorrentes de empréstimos e financiamentos com garantias reais; c) decorrentes de contratos de crédito garantidos por meio de fiança ou com aval; d) decorrentes de operações de crédito rural; e) contratadas para o financiamento da atividade empreendedora ou produtiva, inclusive aquelas subsidiadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; f) anteriormente renegociadas na forma do disposto no Capítulo V do Título III da Lei nº 8.078, de 1990; g) de tributos e despesas condominiais vinculadas a imóveis e móveis de propriedade do consumidor; h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; e i) decorrentes de operações de crédito com antecipação, desconto e cessão, inclusive fiduciária, de saldos financeiros, de créditos e de direitos constituídos ou a constituir, inclusive por meio de endosso ou empenho de títulos ou outros instrumentos representativos; II - os limites de crédito não utilizados associados a conta de pagamento pós-paga; e III - os limites disponíveis não utilizados de cheque especial e de linhas de crédito pré-aprovadas. Deverá o(a) Advogado(a), ao proceder à emenda à petição inicial, por meio do "link" de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: PAULO EDUARDO RAMOS (OAB 54014/RS), ROBERTO ALVES FEITOSA (OAB 328643/SP)

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Processo nº 1000438-06.2025.8.11.9005

ID: 295005913

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000438-06.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

INES BIFF CORAL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROGERIO AUGUSTO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000438-06.2025.8.11.9005 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Provas] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000438-06.2025.8.11.9005 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Provas] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [ROGERIO AUGUSTO DA SILVA - CPF: 840.112.119-15 (ADVOGADO), INES BIFF CORAL - CPF: 808.605.409-87 (AGRAVANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CONTRATOS DE CRÉDITO RURAL. FRUSTRAÇÃO DE SAFRA. LAUDO UNILATERAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória, nos autos de Ação de Tutela Provisória de Urgência Cautelar à Ação Declaratória Mandamental de Prorrogação de Dívidas c/c Revisional de Contratos, visando à suspensão da exigibilidade de contratos de crédito rural e à abstenção de inscrição da parte agravante nos cadastros de inadimplentes. A agravante alega prejuízos causados por intempéries climáticas nas safras 2022/2023 e 2023/2024, e incapacidade temporária de pagamento, amparada em laudos técnicos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para concessão de tutela provisória de urgência para suspender a exigibilidade dos contratos de crédito rural e impedir a inscrição do nome da agravante nos cadastros de inadimplentes. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão de tutela provisória de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. Os laudos técnicos apresentados pela agravante são unilaterais, não submetidos ao contraditório, e insuficientes para demonstrar, em cognição sumária, a efetiva frustração da safra ou a incapacidade de pagamento. A solicitação de prorrogação extrajudicial foi genérica e desprovida de demonstração da vinculação entre os contratos discutidos e os eventos descritos no Manual de Crédito Rural, o que enfraquece a probabilidade do direito alegado. A alegação de inexistência de mora não afasta, por si só, o indeferimento da medida, especialmente diante da urgência alegada e do risco iminente de negativação, que indicam possível inadimplemento. A matéria demanda dilação probatória para apuração da regularidade contratual e da real situação financeira da parte, sendo incompatível com a via estreita da tutela antecipada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessão de tutela provisória de urgência exige demonstração inequívoca da probabilidade do direito e do perigo de dano, o que não se configura quando os elementos probatórios são unilaterais e carecem de contraditório. A genérica solicitação de prorrogação de dívidas, sem vinculação contratual específica e sem amparo técnico robusto, é insuficiente para justificar a suspensão da exigibilidade de contratos de crédito rural. A constatação da mora, ainda que implícita, impõe prudência na análise de pedidos de urgência que possam alterar a relação contratual antes da instrução probatória. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência citada expressamente no voto. R E L A T Ó R I O Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por INES BIFF CORAL, com o fito de reformar a decisão que, nos autos da Ação de Tutela Provisória de Urgência Cautelar à Ação Declaratória Mandamental de Prorrogação de Dívidas c/c Revisional de Contratos n. 1003078-02.2024.8.11.0021, manejada em face de BANCO DO BRASIL S.A, indeferiu o pedido de tutela provisória voltado à suspensão da exigibilidade dos contratos de crédito rural e à abstenção de inscrição do nome da parte agravante nos cadastros de inadimplentes. Para tanto, a agravante sustenta, em síntese, que preencheu os requisitos legais para o deferimento da medida, conforme o art. 300 do CPC, especialmente diante dos prejuízos causados por intempéries climáticas nas safras de 2022/2023 e 2023/2024. Aduz, ainda, que apresentou laudos técnicos demonstrando sua incapacidade temporária de pagamento e que a instituição financeira não analisou o pedido de prorrogação extrajudicialmente. O pedido liminar de antecipação de tutela recursal foi indeferido. Apesar de intimado, o agravado deixou de apresentar contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: A controvérsia submetida à apreciação deste Tribunal diz respeito à pretensão da agravante de ver suspensa, em caráter liminar, a exigibilidade de contratos de crédito rural firmados com a instituição financeira agravada, bem como de impedir a inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes. Alega que a medida se justifica diante de frustrações de safra, circunstâncias climáticas adversas e dificuldades econômicas supervenientes, devidamente comprovadas por laudo técnico produzido por profissional da área agronômica. A fim de aferir a presença dos requisitos autorizadores da medida postulada, a questão deve ser analisada à luz do artigo 300 do Código de Processo Civil, que exige, cumulativamente, a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em exame, embora a agravante alegue prejuízos relevantes e tenha apresentado documentação técnica para amparar seu pedido, os elementos constantes nos autos, especialmente os laudos unilaterais, carecem de contraditório e de instrução mais aprofundada, o que impede, neste momento de cognição sumária, a formação de juízo seguro quanto à efetiva frustração da safra e à real incapacidade de pagamento. Ressalta-se, ainda, que o pedido de prorrogação das dívidas foi dirigido à instituição financeira de maneira genérica, sem indicação precisa da vinculação entre os contratos objeto da ação e os eventos previstos no Manual de Crédito Rural, o que inviabiliza, por ora, a constatação da probabilidade do direito invocado. Ademais, a alegação da agravante de que não se encontrava em mora no momento do pedido de renegociação não se mostra suficiente para infirmar o indeferimento da tutela. Conforme pontuado por esta relatoria por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, a própria urgência invocada no recurso, especialmente quanto ao risco de inscrição em cadastros restritivos, denota, ainda que de forma implícita, a existência de inadimplemento, seja ele atual ou iminente. Nessa perspectiva, impõe-se prudência, uma vez que a aferição da regularidade contratual e da eventual mora exige dilação probatória que não se coaduna com a medida antecipatória. Portanto, ausente a demonstração inequívoca dos requisitos legais exigidos para a concessão da tutela de urgência, mostra-se adequada a manutenção da decisão de origem. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1000438-06.2025.8.11.9005

ID: 295005915

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000438-06.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000438-06.2025.8.11.9005 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Provas] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000438-06.2025.8.11.9005 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Provas] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [ROGERIO AUGUSTO DA SILVA - CPF: 840.112.119-15 (ADVOGADO), INES BIFF CORAL - CPF: 808.605.409-87 (AGRAVANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CONTRATOS DE CRÉDITO RURAL. FRUSTRAÇÃO DE SAFRA. LAUDO UNILATERAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória, nos autos de Ação de Tutela Provisória de Urgência Cautelar à Ação Declaratória Mandamental de Prorrogação de Dívidas c/c Revisional de Contratos, visando à suspensão da exigibilidade de contratos de crédito rural e à abstenção de inscrição da parte agravante nos cadastros de inadimplentes. A agravante alega prejuízos causados por intempéries climáticas nas safras 2022/2023 e 2023/2024, e incapacidade temporária de pagamento, amparada em laudos técnicos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para concessão de tutela provisória de urgência para suspender a exigibilidade dos contratos de crédito rural e impedir a inscrição do nome da agravante nos cadastros de inadimplentes. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão de tutela provisória de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. Os laudos técnicos apresentados pela agravante são unilaterais, não submetidos ao contraditório, e insuficientes para demonstrar, em cognição sumária, a efetiva frustração da safra ou a incapacidade de pagamento. A solicitação de prorrogação extrajudicial foi genérica e desprovida de demonstração da vinculação entre os contratos discutidos e os eventos descritos no Manual de Crédito Rural, o que enfraquece a probabilidade do direito alegado. A alegação de inexistência de mora não afasta, por si só, o indeferimento da medida, especialmente diante da urgência alegada e do risco iminente de negativação, que indicam possível inadimplemento. A matéria demanda dilação probatória para apuração da regularidade contratual e da real situação financeira da parte, sendo incompatível com a via estreita da tutela antecipada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessão de tutela provisória de urgência exige demonstração inequívoca da probabilidade do direito e do perigo de dano, o que não se configura quando os elementos probatórios são unilaterais e carecem de contraditório. A genérica solicitação de prorrogação de dívidas, sem vinculação contratual específica e sem amparo técnico robusto, é insuficiente para justificar a suspensão da exigibilidade de contratos de crédito rural. A constatação da mora, ainda que implícita, impõe prudência na análise de pedidos de urgência que possam alterar a relação contratual antes da instrução probatória. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência citada expressamente no voto. R E L A T Ó R I O Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por INES BIFF CORAL, com o fito de reformar a decisão que, nos autos da Ação de Tutela Provisória de Urgência Cautelar à Ação Declaratória Mandamental de Prorrogação de Dívidas c/c Revisional de Contratos n. 1003078-02.2024.8.11.0021, manejada em face de BANCO DO BRASIL S.A, indeferiu o pedido de tutela provisória voltado à suspensão da exigibilidade dos contratos de crédito rural e à abstenção de inscrição do nome da parte agravante nos cadastros de inadimplentes. Para tanto, a agravante sustenta, em síntese, que preencheu os requisitos legais para o deferimento da medida, conforme o art. 300 do CPC, especialmente diante dos prejuízos causados por intempéries climáticas nas safras de 2022/2023 e 2023/2024. Aduz, ainda, que apresentou laudos técnicos demonstrando sua incapacidade temporária de pagamento e que a instituição financeira não analisou o pedido de prorrogação extrajudicialmente. O pedido liminar de antecipação de tutela recursal foi indeferido. Apesar de intimado, o agravado deixou de apresentar contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: A controvérsia submetida à apreciação deste Tribunal diz respeito à pretensão da agravante de ver suspensa, em caráter liminar, a exigibilidade de contratos de crédito rural firmados com a instituição financeira agravada, bem como de impedir a inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes. Alega que a medida se justifica diante de frustrações de safra, circunstâncias climáticas adversas e dificuldades econômicas supervenientes, devidamente comprovadas por laudo técnico produzido por profissional da área agronômica. A fim de aferir a presença dos requisitos autorizadores da medida postulada, a questão deve ser analisada à luz do artigo 300 do Código de Processo Civil, que exige, cumulativamente, a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em exame, embora a agravante alegue prejuízos relevantes e tenha apresentado documentação técnica para amparar seu pedido, os elementos constantes nos autos, especialmente os laudos unilaterais, carecem de contraditório e de instrução mais aprofundada, o que impede, neste momento de cognição sumária, a formação de juízo seguro quanto à efetiva frustração da safra e à real incapacidade de pagamento. Ressalta-se, ainda, que o pedido de prorrogação das dívidas foi dirigido à instituição financeira de maneira genérica, sem indicação precisa da vinculação entre os contratos objeto da ação e os eventos previstos no Manual de Crédito Rural, o que inviabiliza, por ora, a constatação da probabilidade do direito invocado. Ademais, a alegação da agravante de que não se encontrava em mora no momento do pedido de renegociação não se mostra suficiente para infirmar o indeferimento da tutela. Conforme pontuado por esta relatoria por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, a própria urgência invocada no recurso, especialmente quanto ao risco de inscrição em cadastros restritivos, denota, ainda que de forma implícita, a existência de inadimplemento, seja ele atual ou iminente. Nessa perspectiva, impõe-se prudência, uma vez que a aferição da regularidade contratual e da eventual mora exige dilação probatória que não se coaduna com a medida antecipatória. Portanto, ausente a demonstração inequívoca dos requisitos legais exigidos para a concessão da tutela de urgência, mostra-se adequada a manutenção da decisão de origem. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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