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"1003118-06.2023.8.26.0666" - Resultados da Busca – Página 58 de 60

J. C. V. x J. P. V.

ID: 306632819

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003118-96.2024.8.26.0366

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

J. C. V.

Polo Passivo:

J. P. V.

Despacho

Advogados:

RITA DE CASSIA ROCHA FIORETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA JOAQUIM BATISTA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1003118-96.2024.8.26.0366 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1003118-96.2024.8.26.0366 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mongaguá - Apelante: J. C. V. - Apelada: J. P. V. - Trata-se de apelação interposta contra a sentença de fls. 71/73, cujo relatório se adota, que nos autos de exoneração de alimentos, julgou improcedente o pedido. Insurge-se o autor (fls. 76/79). Sustenta que a autora Carolina ajuizou ação contra empresa Samsung pleiteando troca ou devolução do produto adquirido que, ao receber atualizações do próprio fabricante, apresentou vícios ocultos que o inutilizaram. Pleiteia o provimento do recurso. Contrarrazões apresentadas às fls. 86, apontando que o recurso traz assuntos que não foram objeto da lide. É o relatório. O recurso é tempestivo, isento de preparo ante a gratuidade deferida, porém não comporta o conhecimento. As razões recursais são dissociadas da realidade dos autos, sem menção às peculiaridades fáticas do caso concreto ou impugnação específica aos fundamentos da r. sentença recorrida. Trata-se de peça que corresponde a aparente processo judicial diverso, que não diz respeito à hipótese discutida nos autos. Logo, tendo em vista que dissociado da realidade dos autos, com violação ao princípio da dialeticidade (art. 1010, II e III, do CPC), o recurso não pode ser conhecido. Neste sentido a jurisprudência: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRESTIMO CONSIGNADO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DESCUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 1. OBJETO RECURSAL: Alegação de que contrato impugnado foi firmado mediante fraude, devendo ser julgada procedente a ação. 2. Caso concreto: Autor que deixa de anexar à inicial os documentos essenciais à propositura da ação. Ordem de emenda descumprida. Extinção bem decretada. (CPC/15, art. 321, Par. Ún e 485, I). 3. Ausência de impugnação aos fundamentos da sentença: Razões de apelação que não atacam a r. sentença de forma específica. Violação do chamado princípio da dialeticidade. Inteligência do inciso III do art. 932 e dos incisos II e III do art. 1.010, ambos do CPC/15. 4. Recurso não conhecido.(TJSP; Apelação Cível 1014747-81.2023.8.26.0405; Relator (a):Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2024; Data de Registro: 28/02/2024) "APELAÇÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REVISIONAL CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DIALETICIDADE RECURSAL SUCUMBÊNCIA I Sentença de extinção do feito, sem julgamento de mérito Apelo da autora II - Ausência de impugnação específica acerca das matérias abordadas pela r. sentença, que ensejaram a extinção do feito, sem julgamento de mérito - Razões recursais dissociadas da decisão recorrida Ofensa à dialeticidade recursal - Infringência aos artigos 1.010 e 1.013 do NCPC, que disciplinam a forma e o alcance do recurso de apelação III - Sucumbente, deverá a autora arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios dos patronos do réu, fixados em R$5.511,73, nos termos do art. 85, caput, §§8º e 8º-A, do NCPC, observada a gratuidade de justiça a ela concedida Observância das teses fixadas pelo C. STJ no Tema 1.076 Precedentes deste E. TJ e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado Recurso não conhecido".(TJSP;Apelação Cível 1017614-35.2023.8.26.0506; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2024; Data de Registro: 27/02/2024) Apelação. Ação indenizatória por danos morais, em razão de inscrição indevida por contratação oriunda de fraude. Prestação de serviço de telefonia. Sentença de procedência, condenando a Ré em danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Recurso da Ré que não merece ser conhecido. Razões recursais que estão manifestadamente dissociadas da discussão travada nos autos que versou especificamente sobre contratação fraudulenta de serviço de telefonia, com inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, não havendo referência a regularidade ou não de inscrição na plataforma "Serasa Limpa Nome". Recurso que não merece ser conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença. Violação ao princípio da dialeticidade. Infringência ao disposto nos arts. 1.002 e 1.016, II e III, CPC. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJSP; Apelação Cível 1007149-56.2022.8.26.0132; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso. Para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considero prequestionada a matéria, evitando-se a interposição de embargos de declaração com esta única e exclusiva finalidade, observando o pacífico entendimento do STJ de que desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205/SP, Min. Felix Fischer, DJ de 08/05/2006). Àqueles manifestamente protelatórios aplicar-se-á a multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. - Magistrado(a) Pastorelo Kfouri - Advs: Carolina Joaquim Batista dos Santos (OAB: 366014/SP) - Rita de Cassia Rocha Fioretti (OAB: 80002/SP) - 4º andar

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Processo nº 1003118-78.2024.4.01.3906

ID: 309338373

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003118-78.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

C. E. S. D. S.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CRISTIANO ANDRE COSTA DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LIVIA SARDINHA CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1003118-78.2024.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1003118-78.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: C. E. S. D. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: LIVIA SARDINHA CARDOSO - PA27493 e CRISTIANO ANDRE COSTA DA SILVA - PA25214 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM(a) Juiz(a) Federal desta Subseção Judiciária, em conformidade com o provimento COGER-TRF1ª região nº 10126799/2020, Portaria n. 02/2023-GABJU/SJPA/PGN, baseado no art. 203 do CPC, fica DESIGNADA/REDESIGNADA para o dia 07/08/2025 e horário indicado abaixo, a audiência de conciliação, instrução e julgamento que deverá ser realizada de forma presencial na sede desta SSJ de Paragominas. Intime-se a parte autora para manifestar interesse em participar do ato de modo TELEPRESENCIAL [1], nos termos do art. 3º da Resolução n. 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça [2], no prazo de 05 dias. Visando prevenir eventuais problemas de acesso, bem como nulidades futuras, ressalvo nesta oportunidade que, na opção pelo comparecimento virtual em audiência, o link SERÁ INFORMADO POSTERIORMENTE, e a parte deverá ingressar no link com pelo menos 15 minutos de antecedência do horário designado, devendo relatar eventuais dificuldades de acesso previamente, através do canais de atendimento. Advirta-se a parte autora: Os documentos de identificação das testemunhas que serão arroladas deverão ser apresentados nos autos até o horário da audiência, O(a) autor(a) deverá trazer à audiência, independentemente de intimação, até duas testemunhas, que não podem ser seus parentes, sendo que estes devem estar portando seus documentos pessoais de identificação (RG OU DOCUMENTO EQUIVALENTE E CPF). Além disso, deverá trazer os documentos originais apresentados ao processo e outros que sejam importantes à comprovação dos fatos informados no requerimento inicial. Em casos de problemas com acesso ou atrasos nos horários da audiência a parte autora deverá entrar em contato com a secretaria da Vara nos canais de atendimento oficiais (3729-9414 / 3729-9415 / 3729-9403 ou através do balcão virtual). Nos casos em que a parte optar por realizar a audiência na modalidade virtual deverá observar as determinações abaixo: a) Não comparecendo à audiência no intervalo de 15 minutos do horário designado, o processo será extinto pela ausência sem resolução do mérito (arquivado). b) O advogado deve providenciar para que não haja a quebra da incomunicabilidade entres as testemunhas ou entre essas e as partes, caso contrário, o ato poderá ser invalidado/adiado. c) Caso ocorra queda de conexão atribuída à falha no equipamento ou serviço de internet utilizado pelo advogado, a audiência será suspensa por um período máximo de 15 minutos, ao término do qual, mantida a inviabilidade de comunicação, o ato será adiado. d) Ficam as partes avisadas que a audiência, ainda que realizada por vídeoconferência, é ato formal e solene, sendo devido o comparecimento com trajes adequados e em ambiente de gravação adequado. e) Será utilizado o aplicativo Microsoft Teams para a audiência, devendo o advogado/INSS certificar que possui sistema operacional e internet capazes de realizar o ato. f) Deverão ser observados os seguintes pontos no intuito de agilizar a realização das audiências, que, pelo grande volume, podem se estender além do horário previsto: No momento de solicitação de ingresso na sala virtual, o advogado deve inserir o seu nome completo no campo requisitado pelo Teams a fim de facilitar a identificação; Informar na petição, caso possível, o nome, CPF e endereço da testemunha a ser ouvida nos autos a fim de agilizar o seu cadastramento, não ficando dispensada a apresentação de tais documentos em audiência. A câmera deve estar voltada para a porta do recinto para fins de verificação da entrada, saída e isolamento da parte e testemunhas, devendo autor e testemunha ficarem centralizados na imagem do vídeo; A testemunha deve estar em local não distante do recinto onde realizada a audiência, para evitar demoras excessivas entre um depoimento e outro, garantindo-se por óbvio, a incomunicabilidade entre os mesmos; Em caso de atraso na audiência, os advogados devem continuar conectados à sala até haver o aceite para ingresso. Cite-se ou intime-se o INSS e, se for o caso, o MPF (interesse de incapazes). Paragominas, (data da assinatura eletrônica). Assinatura digital servidor(a) [1] telepresenciais: as audiências e sessões serão realizadas a partir de ambientes físicos externos às unidades judiciárias. [2] Art. 3º. As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP. Cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária.

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Processo nº 1003118-65.2025.8.26.0462

ID: 331800669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003118-65.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

HORUS TABACARIA E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITÓRIA NAYRA OLIVEIRA NERI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003118-65.2025.8.26.0462 - Mandado de Segurança Cível - Interdição - Horus Tabacaria e Distribuidora de Bebidas Ltda - Vistos. 1) Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, disponibilizado n… Processo 1003118-65.2025.8.26.0462 - Mandado de Segurança Cível - Interdição - Horus Tabacaria e Distribuidora de Bebidas Ltda - Vistos. 1) Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, disponibilizado no D.J.E. De 19/12/2023, houve alterações na Lei nº 11.608/03, decorrentes da Lei 17.785/23, relativos à apuração e/ou cobrança da taxa judiciária, para fatos geradores a partir de 03/01/2024. Neste sentido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, providencie a parte impetrante o recolhimento da taxa judiciária, diante nova regra, conforme tabela 1 do mencionado comunicado (Item 1 da Tabela 1: 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, aplicando-se esta mesma regra às hipóteses de reconvenção e oposição). Providencie também o impetrante o recolhimento das diligências de oficial de justiça para notificação dos impetrados, bem como despesas de intimação pelo portal das Fazendas para intimação do Município. 2) Cabe ao patrono observar o correto uso do processo digital, que deve ser adequado às disposições legais e Normas da Corregedoria Geral de Justiça, inclusive quanto ao cadastro das partes e juntada das peças processuais, conforme Comunicado Conjunto nº 2013/2017, publicado no DJE de 1º/09/2017. No presente caso, são necessários os seguintes procedimentos, a inclusão da(s) autoridade(s) coatora(s) no polo passivo com indicação do(s) respectivo(s) tipo(s) de participação, qualificação e endereço(s). . a exclusão da Prefeitura Municipal cadastrada no polo passivo, e inclusão como terceiro interessado. A fim de evitar maior prejuízo à parte com a dilação de prazo para adequar o cadastro de partes, excepcionalmente, proceda a Serventia a regularização do polo passivo para que constem somente as autoridades impetradas e endereços, conforme mencionado na petição inicial, excluindo-se a Prefeitura Municipal de Poá do polo passivo, incluindo-a como terceiro interessado. Atente-se a advogada em futuros peticionamentos. 3) Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra autoridades coatoras do Município de Poá, visando, em sede liminar, que seja determinada a imediata desinterdição do estabelecimento comercial da impetrante, para que possa exercer suas atividades plenamente, sob pena de multa diária. Alega a impetrante que houve a interdição total do funcionamento do estabelecimento após fiscalização da vigilância sanitária do Município, diante irregularidades apontadas em auto de infração expedido em 17/01/2025 (fls. 32), ensejando a abertura de Processo Administrativo nº 1761/2025. Depois de pedido formulado pelo representante da impetrante, foi autorizada a interdição parcial, a fim de possibilitar ao impetrante a regularização das pendências apontadas. Formulado pedido de desinterdição, sob alegação de regularização das irregularidades, foi realizada nova inspeção sanitária. Na ocasião foi constatado que, embora interditado parcialmente, o estabelecimento estava funcionando antes da inspeção sanitária, sendo lavrados os autos de infração por descumprimento dos atos determinados e de imposição de penalidade de multa pela reincidência de funcionar o estabelecimento sem autorização sugerida em 05/05/2025 (fls. 89/92). Às fls. 118/119 foi juntado relatório de inspeção sanitária datada realizada em 12/03/2025, indicando que o estabelecimento se encontrava em condições de funcionamento, submetendo-se à consideração superior. Por entender que há ilegalidade e abuso de poder na manutenção da interdição do estabelecimento da impetrante após o saneamento das irregularidades sanitárias, pela recusa da emissão da licença de funcionamento, requer a concessão da segurança para que o Juízo determine a desinterdição permanente do local. É o relatório. Decido. Embora tenha apresentado relatório da inspeção sanitária indicando condições favoráveis ao funcionamento do estabelecimento, expedido em 12/03/2025 (fls. 118/119), não há nos autos cópia do TRM nº 593 mencionado no relatório (fl. 118). Observo que no parecer da autoridade sanitária, documento mais recente juntado, expedido em 05/05/2025, não há menção ao relatório de 12/03/2025, nem à liberação do funcionamento. Não há qualquer documento que comprove a condição da liberação de funcionamento ao pagamento da multa. Verifico também que após o relatório de fls. 118/119 de março/2025, não há qualquer recurso administrativo intentado pela impetrante perante o órgão da vigilância sanitária. Diante das considerações acima, forçoso reconhecer que os elementos acostados aos autos, embora relevantes, não são suficientes ao convencimento do Juízo, pelo menos neste momento processual, sem que sejam prestados necessários esclarecimentos pelas autoridades impetradas sobre os motivos que mantem a interdição do estabelecimento da impetrante. Indefiro, pois, a liminar, devendo os autos aguardarem a vinda dos esclarecimentos a serem prestados pelas autoridades impetradas. 4) Verificado o cumprimento do item 1 da presente decisão,prossiga-se. Neste caso: . Notifiquem-se as autoridades impetradas para que prestem informações no prazo de dez dias. . Cumpra a Serventia o disposto no art. 7º, II, da Lei 12.016/09, intimando através do Portal Eletrônico, o representante judicial do Município. 5) Prestadas as informações, ao Ministério Público, colocando-se a tarja respectiva e, após com a resposta do MP, venham conclusos. Intime-se. - ADV: VITÓRIA NAYRA OLIVEIRA NERI DE SOUZA (OAB 505860/SP)

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Banco Do Brasil S/A e outros x Cavalcant S & Sil Manutenção E Serralheria Ltdame e outros

ID: 333614288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0004125-79.2010.8.26.0157

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A SERVIçO BRASILEIRO DE APOIO àS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS [SEBRAE]

Polo Passivo:

CAVALCANT S & SIL MANUTENçãO E SERRALHERIA LTDAME DARIO ELIAS LEANDRO ISABEL CRISTINA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

PAULO DE TOLEDO RIBEIRO

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NEI CALDERON

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MARIA NILZA FERREIRA LIMA

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KLEBER PIERUZZI SILVEIRA

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JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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ALINE ALVES MARQUES DE SOUZA

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Processo 0004125-79.2010.8.26.0157 (157.01.2010.004125) - Execução de Título Extrajudicial - Banco do Brasil S/A - - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas [SEBRAE] - Cavalcant S … Processo 0004125-79.2010.8.26.0157 (157.01.2010.004125) - Execução de Título Extrajudicial - Banco do Brasil S/A - - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas [SEBRAE] - Cavalcant S & Sil Manutenção e Serralheria Ltdame - - Dario Elias Leandro - - Isabel Cristina dos Santos - II - REJEITO a presente objeção de pré-executividade. 2.1. Trata-se de execução de título extrajudicial fundado em contrato de abertura de crédito relativo a crédito fixo até o limite de R$100.000,00 (cem mil reais), a ser provido com recursos oriundos do Fundo de Amparo ao Trabalhador [primeira cláusula, fls. 10] sob o nº 40/00449-x, sem pagamento voluntário. Os três coexecutados foram citados por edital [fls. 110], permanecendo inertes [fls. 118]. Curadores especiais foram nomeados [fls. 123]. O coexecutado Dário apresentou "contestação" por negativa geral, sem preliminares [fls. 136/137]. A coexecutada Cavalcant S Sil opôs Embargos à Execução n. 1003118-54.2018.8.26.0157 que foi rejeitado liminarmente, com trânsito em julgado [fls. 152/154]. Também a coexecutada Isabel opôs Embargos à Execução n. 1002712-67.2017.8.26.0157 que foi rejeitado liminarmente, com trânsito em julgado [fls. 184/188]. 2.2. Dário Elias Leandro opôs a presente objeção de pré-executividade por ilegitimidade de parte. Em síntese, alega ter registrado boletim de ocorrência em 02/12/2009 relatando inclusão por pessoas desconhecidas de seu nome como sócio de uma empresa denominada "CAVALCANT SSIL MANUTENÇÃO E SERRALHERIA LTDA ME". Deste modo, desde então, vem sofrendo restrições e cobranças indevidas como parte executada de negócios jurídicos por ele não realizados. Afirma ter ingressado com ações por conta das vezes que teve seu nome negativado. Juntou cópia do boletim de ocorrência [fls. 429/430] e das sentenças dos processos n. 0000979-88.2014.8.26.0157 e 0009305-08.2012.8.26.0157 [fls. 433/436 e 437/440]. Assim, defendeu as teses de nulidade do título executivo extrajudicial e de sua consequente inexigibilidade. 2.3. Objeção de pré-executividade é modalidade de defesa do executado, fundada em causa desconstitutiva do título executivo, para cuja constatação não seja necessária dilação probatória com fundamento constitucional no direito de petição. Não está configurada nenhuma das situações excepcionais (tais como falta ou nulidade manifesta e absoluta do título executivo ou ausência das condições da ação de execução) que autorizariam a extinção da execução. Qualquer uma dessas situações haveria de ser evidente para autorizar a objeção de pré-executividade. Não é dado nesta sede aprofundar o exame de provas ou de defesas materiais próprias dos embargos à execução. A propósito, confira-se: Exceção de pré-executividade Admissibilidade, desde que o vício apontado comprometa os aspectos formais do título exeqüendo e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo Recurso desprovido. A exceção de pré-executividade para postular a nulidade da execução, independentemente de oposição de embargos à execução, justifica-se nas hipóteses em que versar sobre vícios relativos aos aspectos formais do apontado título executivo, hipótese que tipifica a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo de execução, vale dizer, quando o vício apontado for de tal forma flagrante que dispense a produção de prova para evidenciá-lo 2.4. No caso, sustenta que não participou da constituição da empresa executada e que é vítima de fraude, situação já reconhecida em outras ações judiciais. Todavia, as provas coligidas - boletim de ocorrência e decisões judiciais em ações declaratórias diversas - não demonstram, de forma inequívoca e direta, a sua inclusão fraudulenta no quado societário, tampouco infirmam, com segurança, a relação jurídica que fundamenta a execução em curso. Em apertada síntese, o boletim de ocorrência e as decisões anteriores não tratam diretamente do título exequendo, mas de fatos similares. É necessário, portanto, provar tais alegações em vias próprias, com ampla dilação probatória, sendo inadequada a plena cognição dos fatos nesta via eleita. Ante o exposto, REJEITO a objeção de exceção de pré-executividade. Consigne-se que é pacífico o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça quanto ao não cabimento de honorários advocatícios em sede de objeção de pré-executividade rejeitada [cf. AgRg no Ag 1259216/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 17.8.2010; AgRg no REsp 1098309/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 22.11.2010; REsp 968.320/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 3.9.2010; EREsp 1048043/SP, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Corte Especial, DJe 29.6.2009]. Prossiga-se a execução. Contudo, não se pode afastar a ciência da exequente quanto à exceção oposta ao título executivo, de modo que sua responsabilidade objetiva por atos processuais executivos poderá ser aqui mesmo exigida, em sendo reconhecida a fraude pela via adequada. Hipótese de assunção de risco. Destaca-se não ter a exequente reconhecido a adequação da via eleita e prosseguir quanto à execução. III - MANIFESTE-SE a Exequente em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito. IV - Havendo inércia por prazo superior a 15 dias, AGUARDE-SE provocação em arquivo [art. 921, III, CPC]. Int. - ADV: MARIA NILZA FERREIRA LIMA (OAB 368275/SP), KLEBER PIERUZZI SILVEIRA (OAB 190983/SP), PAULO DE TOLEDO RIBEIRO (OAB 164256/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), ALINE ALVES MARQUES DE SOUZA (OAB 286012/SP)

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Agv Brasil Associação De Auto Gestão x Jorge Oscar Filho

ID: 308223223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003118-88.2022.8.26.0650

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AGV BRASIL ASSOCIAçãO DE AUTO GESTãO

Polo Passivo:

JORGE OSCAR FILHO

Intimação

Advogados:

RENALINE APARECIDA DE LIMA ZANETTI

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JOANNA GRASIELLE GONÇALVES GUEDES

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Processo 1003118-88.2022.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Agv Brasil Associação de Auto Gestão - Jorge Oscar Filho e outro - Marcia Yoshie Ishikawa Vistos. Trata-se de a… Processo 1003118-88.2022.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Agv Brasil Associação de Auto Gestão - Jorge Oscar Filho e outro - Marcia Yoshie Ishikawa Vistos. Trata-se de ação regressiva de ressarcimento ajuizada por AGV BRASIL ASSOCIAÇÃO DE AUTO GESTÃO VEICULAR em face de JORGE OSCAR FILHO e MARCEL NEMERSKI OSCAR. A autora alega, em síntese, que em 25/11/2021 ocorreu acidente de trânsito na SP 330, Rodovia Anhanguera Marginal, Valinhos/SP, envolvendo o veículo FIAT Fiorino (placa EVR1393) de seu associado CLAUDINEI GREMASCO e a motocicleta YAMAHA/FAZER250 (placa GER6569) de propriedade do primeiro réu e conduzida pelo segundo réu. Sustenta que o acidente decorreu de culpa exclusiva do condutor da motocicleta, que não observou distância de segurança, colidindo com a traseira do veículo segurado. Assim, pretende a condenação solidária dos requeridos ao ressarcimento de R$ 14.700,00 (quatorze mil e setecentos reais) despendidos para reparar danos materiais em veículo de seu associado. Juntou documentos (fls. 22/82). Citados (fls. 161), os réus apresentaram contestação (fls. 146/158). Preliminarmente, suscitaram a inépcia da inicial e a ilegitimidade passiva. No mérito, sustentaram a ausência de responsabilidade, alegando que o acidente decorreu de culpa exclusiva de terceiro. Juntaram documentos (fls. 159/160). Réplica às fls. 165/173. Intimadas as partes a especificarem e justificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora requereu a produção de prova oral (fl. 173) e os requeridos solicitaram a produção de prova documental (fls. 174). Em decisão de saneamento (fls. 175/177), foram afastadas as preliminares e deferida a produção de prova oral e documental. A resposta ao ofício expedido pelo Juízo veio às fls. 186/187, informando que, após consulta em seu Banco de Dados, foi constatado que não dispõe do registro de imagens solicitado no local e data informados, impossibilitando, portanto, o atendimento da solicitação. Em audiência de instrução e julgamento (fls. 229/230), foi colhido o depoimento pessoal do réu Marcel Nemerski Oscar. As partes apresentaram alegações finais às fls. 231/236 e 237/241. Posteriormente, as partes comunicaram a celebração de acordo extrajudicial e requereram sua homologação judicial (fls. 244), juntando aos autos o "Termo de Acordo e Confissão de Dívidas" (fls. 242-243 e 245-246). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Com efeito, após a instrução processual, as partes comunicaram ao juízo a celebração de acordo extrajudicial, pleiteando sua homologação judicial. Examinando o Termo de Acordo e Confissão de Dívidas de fls. 242-243 e 245-246, verifica-se que: 1. O acordo foi firmado pelas partes legitimamente constituídas nos autos, com assistência de advogados regularmente constituídos, atendendo aos requisitos formais necessários. 2. As partes acordaram o seguinte em relação ao objeto da avença: a) Quanto aos danos materiais: o pagamento de R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais), parcelado em 24 (vinte e quatro) parcelas de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), com vencimento da primeira parcela em 11/07/2025; b) Quanto aos honorários advocatícios: o pagamento de R$ 600,00 (seiscentos reais) até 10/06/2025; c) Confissão de dívida: os réus confessaram a responsabilidade pelo acidente e pelos danos causados. 3. Ora, o acordo firmado é lícito, não contraria a ordem pública, os bons costumes ou normas cogentes. As condições pactuadas são equilibradas e razoáveis, representando composição adequada do litígio. Os réus reconheceram expressamente sua responsabilidade pelo evento danoso, renunciando a qualquer contestação quanto ao valor e procedência da dívida. 4. As partes são plenamente capazes e estão adequadamente representadas nos autos, não havendo óbice à homologação. 5. Ademais, constou expressamente do acordo que a homologação produzirá os seguintes efeitos: i) extinção do processo com resolução de mérito (CPC, art. 487, III, "b"); ii) constituição de título executivo judicial (CPC, art. 515, II); e iii) quitação recíproca nos termos pactuados. 6. Por fim, as partes requereram a exclusão das custas finais em razão da transação, nos termos do art. 90, § 3º do CPC. Diante disso, entendo que o pedido de homologação do acordo firmado é procedente, uma vez que a composição amigável atende ao interesse público de pacificação social e redução da litigiosidade, bem como que a questão em litígio admite a transação realizada. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes conforme Termo de Acordo e Confissão de Dívidas de fls. 242-243 e 245-246, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, em consequência, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONDENO os réus JORGE OSCAR FILHO e MARCEL NEMERSKI OSCAR ao cumprimento integral das obrigações assumidas no acordo homologado, especificamente: a) Pagamento de R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais) à autora, parcelado em 24 (vinte e quatro) prestações mensais de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), vencendo a primeira em 11/07/2025 e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes, mediante boletos bancários; b) Pagamento de R$ 600,00 (seiscentos reais) a título de honorários advocatícios até 10/06/2025; c) Em caso de inadimplemento, incidirão juros de 1% ao mês, multa de 10% sobre o valor da parcela em atraso, além do vencimento antecipado de todo o débito. DISPENSO o pagamento das custas finais, nos termos do art. 90, § 3º do CPC. O presente acordo constitui título executivo judicial, nos termos do art. 515, II do CPC. Tendo as partes submetido o acordo à homologação judicial e não havendo interesse na interposição de recurso, dispenso a certificação do trânsito em julgado, transitando-se em julgado nesta data. Oportunamente, ao arquivo. Sentença registrada. Publique-se. Intime-se. - ADV: JOANNA GRASIELLE GONÇALVES GUEDES (OAB 502552/SP), RENALINE APARECIDA DE LIMA ZANETTI (OAB 365115/SP), RENALINE APARECIDA DE LIMA ZANETTI (OAB 365115/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Claudio Ramalho

ID: 308353434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003118-34.2018.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

CLAUDIO RAMALHO

Intimação

Advogados:

ROGERIO AUGUSTO DA SILVA

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GIZA HELENA COELHO

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Processo 1003118-34.2018.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Claudio Ramalho - Fls. 843/853: Trata-se de execução de título extrajudicial pelo… Processo 1003118-34.2018.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Claudio Ramalho - Fls. 843/853: Trata-se de execução de título extrajudicial pelo BANCO DO BRASIL S.A. em face de CLÁUDIO RAMALHO, consubstanciada em cédula de crédito bancário, com alienação fiduciária de bens. O executado informa a interposição do recurso de agravo de instrumento contra a decisão que rejeitou os embargos de declaração interpostos pelo executado, aplicando-lhe multa, nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC (fl. 839). Mantenho a decisão agravada (fl. 839), a qual rejeitou os embargos de declaração interpostos pelo executado, por seus próprios fundamentos. Não há notícia da atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Assim, a decisão agravada está a gerar seus jurídicos efeitos. Com efeito, o objeto da perícia sobre o imóvel penhorado, não realizado pelo não recolhimento dos honorários pelo executado, consistia em: 1) avaliação, considerando o seu estado atual; 2) apurar se o executado e sua família trabalham no imóvel, se possuem empregados e outras terras produtivas. Uma vez que o executado insiste em não efetuar o depósito do valor dos honorários periciais, deverá arcar com o ônus da não realização da perícia. Destarte, REJEITO a impugnação de fls. 714/732, a qual sustentava que o imóvel se tratava de pequena propriedade rural, na qual o executado e seus familiares exercem suas atividades de trabalho para fins de subsistência. Foi realizada avaliação por oficial de justiça do imóvel penhorado (fls. 699/700). Assim, DETERMINO a realização de leilão judicial do imóvel (objeto da matrícula n. 90.537 do CRI de Bragança Paulista SP, referente a uma área de terreno totalizando 2.82.94 ha, situado no bairro do Agudo. fls. 583/585). Nomeio GILBERTO FORTES DO AMARAL FILHO JUCESP 550 (contato@grupolance.com.br), leiloeiro cadastrado no portal dos auxiliares da justiça para realização de alienação judicial eletrônica, cuja comissão fixo em 5% do valor da transação, que será suportada pelo adquirente, devendo isto constar da divulgação própria. O leiloeiro deverá realizar o leilão judicial de forma que a segunda praça seja finalizada impreterivelmente até o dia 25 de agosto de 2025. Em princípio, o preço mínimo a ser observado para a alienação é o da avaliação do imóvel (R$ 2.400.000,00 fls.699/700), podendo chegar a 50%, ao final da hasta pública. O pagamento do preço far-se-á, como regra, à vista. Caso proposto parcelamento, todavia, as condições serão as seguintes: 50% à vista e o restante em 30 e 60 dias, ficando o próprio bem arrematado como garantia do pagamento. A divulgação publicitária da alienação, que será feita de forma ampla. Estão dispensadas: 1) a aprovação judicial da minuta do edital a ser elaborada pelo leiloeiro; 2) a publicação do edital no Diário Oficial, bastando a divulgação na internet, nos termos do art. 887, § 1º, do CPC. Deverá conter, necessariamente, as seguintes informações: (a) o número do processo judicial e a comarca onde se processa a execução; (b) a data da realização da penhora; (c) a existência, ou não, de ônus ou garantias reais; de penhoras anteriores sobre o mesmo imóvel, em outros processos contra o mesmo executado; de débitos fiscais federais, estaduais ou municipais e de eventual recurso pendente; (d) fotografias do bem, sempre que possível, com a informação suplementar, em caso de imóvel, de estar ocupado ou desocupado pelo executado ou por terceiro; (e) o valor da avaliação judicial; (f) o preço mínimo fixado para a alienação; (g) as condições de pagamento e as garantias que haverão de ser prestadas, no caso de proposta para pagamento parcelado; (h) a descrição do procedimento, notadamente quanto ao dia, hora e local em que serão colhidas as propostas; (i) a informação de que a alienação será formalizada por termo nos autos da execução; (j) a informação de que a alienação poderá ser julgada ineficaz, se não forem prestadas as garantias exigidas pelo juízo; se o proponente provar, nos cinco dias seguintes à assinatura do termo de alienação, a existência de ônus real ou gravame até então não mencionado nos autos; se a alienação se realizar por preço que vier a ser considerado pelo juízo como vil; e nos casos de ausência de prévia notificação da alienação ao senhorio direto, ao credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, que não seja de qualquer modo parte na execução (Código de Processo Civil, artigo 698); (k) o nome do corretor ou do leiloeiro responsável pela intermediação, com endereço e telefone; (l) a comissão devida, arbitrada pelo juiz em percentual do valor da alienação, a cargo do proponente. Em havendo arrematação, a parte exequente a informará, de pronto, nos autos, lavrando-se então o necessário termo, que observará as regras próprias (artigo 880, §2º do Código de Processo Civil). Assim, solicite-se a designação de datas para o leilão e publicação do edital pelo leiloeiro, intimando-se as partes, especialmente a parte requerida, seu(sua) cônjuge (se houver) e de coproprietários, pela imprensa oficial, caso possuam advogado. Caso contrário, basta a intimação pelo edital. Caso necessário, fica, desde logo, deferida a expedição de ofício à Fazenda Pública Municipal/credores para que informem a existência de débitos que recaiam sobre o bem levado à hasta pública. Cartório: 1) cadastrar a nomeação do leiloeiro no site do TJSP; 2) intimar o leiloeiro, por e-mail, acerca da nomeação, encaminhando-lhe a respectiva senha, a fim de que tenha acesso a todos os documentos que instruem os autos; 3) publicar o teor da presente decisão no DJE. Int. Bragança Paulista, 25 de junho de 2025. - ADV: GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), ROGERIO AUGUSTO DA SILVA (OAB 535093/SP)

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Processo nº 1004122-50.2023.8.11.0002

ID: 339800092

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004122-50.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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EMERSON CASTRO CORREIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1004122-50.2023.8.11.0002; EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: DVK - DISTRIBUIDO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1004122-50.2023.8.11.0002; EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: DVK - DISTRIBUIDORA DE ACESSORIOS AUTOMOTIVOS - EIRELI - ME, RINALDO DE OLIVEIRA GABARRON VISTOS. Passo a análise dos pedidos consignados no id 164956929. I) SUSPENSÃO DA CNH/PASSAPORTE No que diz respeito ao pedido de suspensão/apreensão da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) e cassação do PASSAPORTE da parte executada passo a análise do pedido em questão. Nesse passo, é a recente jurisprudência do e. TJMT: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM FIM ESPECÍFICO DE PREQUESTIONAMENTO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (EXTRAÍDO DE AÇÃO MONITÓRIA) – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS DE BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO, SUSPENSÃO DA CNH E PASSAPORTE DA EXECUTADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. Em que pese a nova sistemática trazida pelo art. 139, IV, do CPC/2015, necessário considerar que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição Federal. Coercitividade que não assegura o cumprimento da obrigação ora discutida, além de que ultrapassa os limites da proporcionalidade e razoabilidade. Os embargos de declaração, cuja missão é completar o acórdão embargado por meio de sua função integrativa, tem por objeto sanar eventual omissão, obscuridade ou contradição, caso ocorra, e não propriamente a modificação do julgado. Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos de Declaração devem, necessariamente, apontar a obscuridade, contradição ou omissão presente no acórdão recorrido.” (N.U 1024759-62.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/03/2023, Publicado no DJE 07/03/2023) (negrito nosso) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – MEDIDAS EXECUTÓRIAS ATÍPICAS PREVISTAS NO ARTIGO ART. 139, IV DO CPC – MEDIDAS SATISFATIVAS QUE DEVEM SER RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS SOB PENA DE AFRONTA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS – PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH, PASSAPORTE E CARTÕES DE CRÉDITO – AUSÊNCIA DE SINAIS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO - MEDIDA EXCEPCIONAL INCOMPATÍVEL COM A HIPÓTESE DOS AUTOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “(...) A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. (...) Situação concreta em que o Tribunal a quo indeferiu o pedido do recorrente de adoção de medidas executivas atípicas sob o fundamento de que não há sinais de que o devedor esteja ocultando patrimônio, mas sim de que não possui, de fato, bens aptos a serem expropriados. (...)” (STJ – 3ª Turma – REsp 1788950/MT – Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI – j. 23/04/2019, DJe 26/04/2019). (N.U 1015427-08.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, Relator: Des. JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/05/2022, Publicado no DJE 13/06/2022)”. “(...) As medidas atípicas adotadas com a finalidade de promover a efetividade da tutela executiva devem estar em consonância com as demais regras do ordenamento jurídico, sobretudo com a Constituição. A suspensão da CNH, a apreensão de passaporte e o cancelamento de cartões de crédito afrontam direito fundamental do devedor à liberdade de locomoção e ao trabalho, além de violar o princípio da dignidade humana. (N.U 1003118-52.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/08/2021, Publicado no DJE 23/08/2021)”.” (N.U 1016337-98.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/02/2023, Publicado no DJE 08/03/2023) (negrito nosso) Dessa feita, dos julgados acima, é possível verificar que as medidas atípicas dispostas no artigo 139, inciso IV, do CPC, têm caráter subsidiário em relação aos meios típicos e, por isso, o juízo deve observar alguns pressupostos para autorizá-los, por exemplo, indícios de que o devedor tem recursos para cumprir a obrigação e a comprovação de que foram esgotados os meios típicos para a satisfação do crédito. Ou seja, deve a parte exequente demonstrar satisfatoriamente que o devedor esteja ocultando patrimônio e que o deferimento das medidas atípicas postuladas, quando aplicáveis ao caso concrete, não ultrapasse os limites da proporcionalidade e razoabilidade, passando ao largo nos autos qualquer indicação nesse sentido. Ainda, não custa relembrar que a execução não pode lançar mão de expedientes que vulnerem a dignidade da pessoa humana. Por todo o exposto, INDEFIRO os pedidos em questão. II-) SERASAJUD Com fundamento no art. 139, IV, e art. 782, § 3º, do CPC, defiro o pedido e determino a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes, por meio do sistema SERASAJUD. III-) RENAJUD DEFIRO o pedido para busca de veículos em nome da parte executada via Sistema RENAJUD. Em sendo positiva, intime-se a parte exequente para manifestar se possui interesse na penhora do veículo, indicando o endereço para sua formalização. Se infrutífera, intime-se a parte exequente para pugnar o que entender de direito para o andamento do feito, no prazo de 15 dias. Vale ressaltar que, em havendo registro de alienação fiduciária sobre eventual veículo encontrado, tal registro impede que a penhora recaia sobre o(s) aludido(s) veículo(s). Afinal, por tal garantia, o(s) veículo(s) em questão não pertencem à parte executada. IV-) INFOJUD DEFIRO o pleito de consulta no Sistema INFOJUD das declarações de renda da parte executada, referente aos últimos 02 (dois) exercícios, conforme documento que seguem em anexo. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, pugnar o que entender de direito para o andamento do feito. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Carla Vian Pellizer Serea x Helga Figueiredo Do Nascimento

ID: 327512622

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6264324-76.2025.4.06.3800

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CARLA VIAN PELLIZER SEREA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLA VIAN PELLIZER SEREA

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PABLO NEVES SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 6264324-76.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE : CARLA VIAN PELLIZER SEREA ADVOGADO(A) : CARLA VIAN PELLIZER SEREA (OAB DF034621) INTERESSADO : HELGA FIGUEIREDO DO NASCIMENTO ADV… MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 6264324-76.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE : CARLA VIAN PELLIZER SEREA ADVOGADO(A) : CARLA VIAN PELLIZER SEREA (OAB DF034621) INTERESSADO : HELGA FIGUEIREDO DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : PABLO NEVES SOARES DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por LCBANK FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, contra ato praticado nos autos do processo nº 1003118-40.2022.4.01.3812 pelo JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL COM JEF ADJUNTO DE SETE LAGOAS, que indeferiu seu "(...) requerimento de homologação da cessão de crédito relativa aos honorários contratuais destacados na requisição de pagamento nº 25380039931", nos seguintes termos ( evento 1, DOC2 ): Trata-se de pedido de homologação de cessão de crédito formulado pelo Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não-Padronizados - LCBANK (evento 66, PET1), que informa ser cessionário do percentual de 100% dos direitos creditórios constantes nos presentes autos, referentes aos honorários contratuais pertencentes, em sua totalidade, ao procurador Pablo Neves Soares, OAB/MG nº 161.123, destacados na requisição de pagamento nº 25380039931 (evento 59). Contudo, entendo que existem óbices para tal procedimento. Primeiramente destaco que o artigo 100, §8º, da Constituição Federal estabelece expressamente que "É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo". O Supremo Tribunal Federal tem consolidado entendimento no sentido de que "já estavam ultrapassados pela jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, que se firmou no sentido da inviabilidade de expedição de RPV ou de precatório paga pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado, à luz do art. 100, § 8º, da Constituição Federal" (ARE 1374239, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe de 09.08.2022). Nada obstante, o parágrafo 13 do mesmo artigo 100 da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 62/2009, autoriza a cessão de créditos de precatórios, mas se refere especificamente ao crédito principal, não abrangendo expressamente os honorários contratuais que dele venham a ser destacados, que possuem natureza jurídica distinta e específica. O destaque de honorários contratuais em precatórios, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, constitui mera anotação para fins de pagamento direto ao advogado, mas não altera a titularidade do crédito nem autoriza sua cessão autônoma. Importante destacar que o STJ, no julgamento do REsp 1.102.473/RS (Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/05/2012, DJe 27/08/2012), decidiu sobre a validade de cessão dos honorários sucumbenciais, pois estes pertencem, desde logo, ao advogado e são executados por este próprio. Não se pode olvidar que, diferentemente dos honorários sucumbenciais, que decorrem da própria condenação judicial e possuem previsão específica para cessão quando devidamente destacados no precatório, os honorários contratuais não possuem tal previsão normativa, uma vez que representam relação contratual privada entre advogado e cliente. Ante o exposto, indefiro o requerimento de homologação da cessão de crédito relativa aos honorários contratuais destacados na requisição de pagamento nº 25380039931. Considerando que, devidamente intimados acerca da RPV expedida, o INSS manifestou ciência com renúncia ao prazo, e a parte autora não se manifestou no prazo legal, determino à Secretaria que proceda ao encaminhamento do requisitório para migração. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Intimem-se. Sete Lagoas/MG, data da assinatura digital. A impetrante requer seja "LIMINARMENTE, frente a urgência e necessidade de resguardar os direitos do impetrante, bem como evitar prejuízos ao próprio cedente, seja DETERMINADO por este Juízo que a autoridade coatora seja compelida a manter a integralidade do crédito referente aos honorários contratuais em execução nos autos de nº 1003118-40.2022.4.01.3812 em conta judicial à disposição do Juízo, até que se tenha uma decisão meritória definitiva, transitada em julgado, referente a matéria meritória em discussão no presente mandado de segurança, conforme resta expressamente resguardado ao impetrante pelas Resoluções nº 822/2023 e 945/2025 do Conselho da Justiça Federal e nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça". Fundamento e decido. A impetração de mandado de segurança contra ato jurisdicional somente é admitida excepcionalmente, em caso de decisão manifestamente ilegal ou teratológica insuscetível de impugnação pela via do recurso inominado, ou não transitada em julgado, nos exatos termos dos art. 1º e 5º, II e III da Lei 12.016/2009 e das Súmulas do STF nº 267 (“Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição”) e 268 (“Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado”). Por sua vez, o deferimento de liminar, em sede de mandado de segurança, depende da existência de duplo requisito, a teor do disposto no art. 7º, III da Lei 12.016/2009: a relevância do fundamento e o risco de ineficácia da medida, caso deferida somente ao final. Pois bem. O § 13 do art. 100 da CR/1988, incluído pela EC nº 62/2009, expressamente autoriza a cessão de créditos em precatórios, inclusive com referência aos de natureza alimentar de que trata o § 2º; veja-se: § 13 O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º. Conforme a jurisprudência do STJ, "A cessão de créditos inscritos em precatórios, autorizada pelo art. 100, §§ 13 e 14, da Constituição da República, permite ao credor, mediante negociações entabuladas com eventuais interessados na aquisição do direito creditício com deságio, a percepção imediata de valores que somente seriam obtidos quando da quitação da dívida pelo Poder Público, cujo notório inadimplemento fomenta a instituição de mercado dos respectivos títulos, abrangendo, inclusive, as parcelas de natureza alimentar" (REsp n. 1.896.515/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 17/4/2023.). Por sua vez, a Resolução CJF nº 822/2023, que "Dispõe sobre a regulamentação, no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º graus, dos procedimentos relativos à expedição de ofícios requisitórios, ao cumprimento da ordem cronológica dos pagamentos, às compensações, ao saque e ao levantamento dos depósitos", assim estabelece em seu art. 16: Art. 16. Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento. Já no art. 22, caput e §§ 1º e 2º, na redação dada pela Resolução CJF nº 945/2025, referida norma assim trata da cessão de crédito: Art. 22. Havendo cessão de crédito, a mudança de beneficiária(o) somente ocorrerá se a homologação pelo juízo requisitante e consequente informação no ofício requisitório ocorrer antes da elaboração do requisitório pelo juízo da execução. § 1º Havendo homologação da cessão total ou parcial de crédito após a apresentação do ofício requisitório, o juiz da execução comunicará imediatamente o fato ao tribunal para que, na ocasião do depósito, coloque os valores integralmente requisitados à sua disposição para recolhimento de PSS e do imposto de renda, em nome da(o) beneficiária(o) original, bem como para que adote as providências para disponibilização dos valores às(aos) beneficiárias(os), observada a penhora, cessão anterior, destaque de honorários contratuais e outras deduções, se houver. § 2º Sendo homologada a cessão pelo juízo após o depósito do valor da requisição ou iniciados os procedimentos de depósito, conforme o regulamento de cada órgão, a comunicação de bloqueio deverá ser dirigida pelo juízo diretamente ao banco depositário. Assim, uma vez admitido na ação de origem o destaque da verba honorária contratual de percentual da condenação, não há qualquer vedação para a sua cessão pelo advogado titular do crédito. Diante do exposto, defiro o pedido de medida liminar para suspender a decisão objeto do presente mandado de segurança, a fim de que o crédito cedido permaneça bloqueado até seu julgamento definitivo. Comunique-se a autoridade impetrada, que fica dispensada de prestar informações, tendo em vista o acesso integral aos autos originários pelo sistema processual eletrônico. Cientifique-se o órgão de representação judicial da União. Dê-se vista ao Ministério Público Federal por 10 (dez) dias. Por fim, façam-me os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1003118-76.2025.8.26.0038

ID: 280142374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003118-76.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

M. L. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIKA CRISTINA FILIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Erika Cristina Filier (OAB 258118/SP) Processo 1003118-76.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. L. dos S. - Vistos. Defiro a gratuidade. Anote-se; O pedido de tutela de urgência … ADV: Erika Cristina Filier (OAB 258118/SP) Processo 1003118-76.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. L. dos S. - Vistos. Defiro a gratuidade. Anote-se; O pedido de tutela de urgência comporta acolhimento; Com efeito, o direito é evidente na medida em que fundado no princípio da universalidade do direito à saúde, como dever do Estado, através dos entes federados - União, Estados e Municípios - na forma do artigo 196 da Constituição Federal; No julgamento do Tema nº 106 do Superior Tribunal de Justiça, restou estabelecido que a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige apresença cumulativa dos seguintes requisitos: (I)Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento,assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (II)incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (III)existência de registro na ANVISA do medicamento; Neste contexto, defiro o pedido de liminar, uma vez que a patologia encontra-se demonstrada (fls. 25/31, com a necessidade justificada da concessão do medicamento, em razão da ausência de condições financeiras da parte e obrigação do poder público a tanto, com a demora no atendimento (fls. 38) e o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, com a interrupção do tratamento do autor; Deverá o requerido, providenciar o fornecimento dos insumos prescritos, no prazo de 15 (quinze) dias, COMPROVANDO NOS AUTOS A ENTREGA OU COMUNICAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DO MEDICAMENTO, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada em um trintídio, sem prejuízo de eventual crime de desobediência; A propósito: "Direito à Saúde. Agravo de Instrumento. Fornecimento de Insumos. Recurso provido. I.Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que reviu medida liminar anteriormente concedida para o fornecimento do sistema de infusão de insulina Medtronic Minimed-780g e, assim, indeferiu o pedido de tutela de urgência com base no Tema 6 do STF. A autora, portadora de Diabetes Tipo 1, busca o fornecimento dos insumos prescritos devido a complicações graves da doença. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão do STF no Tema 6 é aplicável ao fornecimento de insumos médicos, como a bomba de insulina, e se a medida liminar deve ser restabelecida. III.Razões de Decidir 3. A ação foi proposta antes da fixação da tese no Tema 6 do STF, o que levanta questionamentos sobre a aplicação retroativa da decisão a ações em curso. 4. A bomba de insulina e seus insumos não se classificam como medicamentos, o que torna inaplicáveis, ao menos a princípio, os Temas 6 e 1234 do STF e o Tema 106 do STJ, que se referem a medicamentos não incorporados ao SUS. 5. Jurisprudência recente confirma que insumos médicos não se confundem com medicamentos e que o direito à saúde, garantido constitucionalmente, impõe ao Estado o dever de fornecer tratamentos necessários. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento:1. O fornecimento de insumos médicos, como a bomba de insulina, não se submete às restrições dos Temas 6 e 1234 do STF e do Tema 106 do STJ e, portanto, deve ser analisado com base na necessidade comprovada e na hipossuficiência financeira do paciente. Legislação Citada: CF/1988, art. 196. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível nº 1020381-13.2024.8.26.0053, Rel. Spoladore Dominguez, j. 28.02.2025; TJSP, Apelação Cível nº 1074347-56.2022.8.26.0053, Rel. Paulo Galizia, j. 12.02.2025; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2013322-82.2025.8.26.0000, Rel. Eduardo Prataviera, j. 05.03.2025." (TJSP; Agravo de Instrumento 2068727-06.2025.8.26.0000; Relator (a):Aliende Ribeiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025); Ainda: "FORNECIMENTO DE INSUMOS - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - Autora portadora de 'Diabetes Mellitus' tipo 1 (CID E10) - Prescrição médica de bomba de insulina Minimed Medtronic, insulina Lipro/Humalog e insumos correlatos - Sentença de procedência - Recurso do Município de Jandira e da Fazenda do Estado buscando a inversão do julgado - Tema 106 do STJ e Temas 6 e 1.234 do STF - Inaplicabilidade ao presente caso - Prescrição de equipamento e insumos para monitoramento contínuo de glicemia - Insulina Lipro fornecida pela Secretaria Municipal de Saúde - Impossibilidade econômica da autora comprovada nos autos - Prescrição do equipamento, insulina e insumos por profissional competente - Laudo médico que indicou a necessidade do tratamento prescritos - Nota Técnica emitida pelo Nat-Jus favorável à bomba de insulina e insumos - Sentença mantida - Apelos desprovidos." (TJSP; Apelação Cível 1002791-66.2021.8.26.0299; Relator (a):Percival Nogueira; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Jandira -1ª Vara; Data do Julgamento: 03/05/2025; Data de Registro: 03/05/2025); Anoto que a fixação da astreinte no referido patamar se justifica, considerando que visa reforçar o adimplemento da obrigação e a onerosidade ao Poder Público, por si só, não é fator a ensejar a fixação em valor ínfimo que inviabilize o atendimento da determinação; Por fim, considerando que o objeto do processo não admite a autocomposição, diante da indisponibilidade do direito em litígio - pessoa jurídica de direito público - nos termos do artigo 334 § 2º deixo de designar a audiência conciliatória; Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s). O prazo para contestação (quinze dias úteis) (CPC 335 "caput"), terá início a partir da juntada do comprovante da ultimação do ato nos autos (CPC, 335, II e 231); A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos; Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; II em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção); Via digitalmente assinada servirá como mandado; Intime-se.

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Processo nº 1003118-76.2025.8.26.0038

ID: 280091102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003118-76.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. L. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIKA CRISTINA FILIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Erika Cristina Filier (OAB 258118/SP) Processo 1003118-76.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. L. dos S. - Vistos. Defiro a gratuidade. Anote-se; O pedido de tutela de urgência … ADV: Erika Cristina Filier (OAB 258118/SP) Processo 1003118-76.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. L. dos S. - Vistos. Defiro a gratuidade. Anote-se; O pedido de tutela de urgência comporta acolhimento; Com efeito, o direito é evidente na medida em que fundado no princípio da universalidade do direito à saúde, como dever do Estado, através dos entes federados - União, Estados e Municípios - na forma do artigo 196 da Constituição Federal; No julgamento do Tema nº 106 do Superior Tribunal de Justiça, restou estabelecido que a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige apresença cumulativa dos seguintes requisitos: (I)Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento,assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (II)incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (III)existência de registro na ANVISA do medicamento; Neste contexto, defiro o pedido de liminar, uma vez que a patologia encontra-se demonstrada (fls. 25/31, com a necessidade justificada da concessão do medicamento, em razão da ausência de condições financeiras da parte e obrigação do poder público a tanto, com a demora no atendimento (fls. 38) e o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, com a interrupção do tratamento do autor; Deverá o requerido, providenciar o fornecimento dos insumos prescritos, no prazo de 15 (quinze) dias, COMPROVANDO NOS AUTOS A ENTREGA OU COMUNICAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DO MEDICAMENTO, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada em um trintídio, sem prejuízo de eventual crime de desobediência; A propósito: "Direito à Saúde. Agravo de Instrumento. Fornecimento de Insumos. Recurso provido. I.Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que reviu medida liminar anteriormente concedida para o fornecimento do sistema de infusão de insulina Medtronic Minimed-780g e, assim, indeferiu o pedido de tutela de urgência com base no Tema 6 do STF. A autora, portadora de Diabetes Tipo 1, busca o fornecimento dos insumos prescritos devido a complicações graves da doença. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão do STF no Tema 6 é aplicável ao fornecimento de insumos médicos, como a bomba de insulina, e se a medida liminar deve ser restabelecida. III.Razões de Decidir 3. A ação foi proposta antes da fixação da tese no Tema 6 do STF, o que levanta questionamentos sobre a aplicação retroativa da decisão a ações em curso. 4. A bomba de insulina e seus insumos não se classificam como medicamentos, o que torna inaplicáveis, ao menos a princípio, os Temas 6 e 1234 do STF e o Tema 106 do STJ, que se referem a medicamentos não incorporados ao SUS. 5. Jurisprudência recente confirma que insumos médicos não se confundem com medicamentos e que o direito à saúde, garantido constitucionalmente, impõe ao Estado o dever de fornecer tratamentos necessários. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento:1. O fornecimento de insumos médicos, como a bomba de insulina, não se submete às restrições dos Temas 6 e 1234 do STF e do Tema 106 do STJ e, portanto, deve ser analisado com base na necessidade comprovada e na hipossuficiência financeira do paciente. Legislação Citada: CF/1988, art. 196. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível nº 1020381-13.2024.8.26.0053, Rel. Spoladore Dominguez, j. 28.02.2025; TJSP, Apelação Cível nº 1074347-56.2022.8.26.0053, Rel. Paulo Galizia, j. 12.02.2025; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2013322-82.2025.8.26.0000, Rel. Eduardo Prataviera, j. 05.03.2025." (TJSP; Agravo de Instrumento 2068727-06.2025.8.26.0000; Relator (a):Aliende Ribeiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025); Ainda: "FORNECIMENTO DE INSUMOS - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - Autora portadora de 'Diabetes Mellitus' tipo 1 (CID E10) - Prescrição médica de bomba de insulina Minimed Medtronic, insulina Lipro/Humalog e insumos correlatos - Sentença de procedência - Recurso do Município de Jandira e da Fazenda do Estado buscando a inversão do julgado - Tema 106 do STJ e Temas 6 e 1.234 do STF - Inaplicabilidade ao presente caso - Prescrição de equipamento e insumos para monitoramento contínuo de glicemia - Insulina Lipro fornecida pela Secretaria Municipal de Saúde - Impossibilidade econômica da autora comprovada nos autos - Prescrição do equipamento, insulina e insumos por profissional competente - Laudo médico que indicou a necessidade do tratamento prescritos - Nota Técnica emitida pelo Nat-Jus favorável à bomba de insulina e insumos - Sentença mantida - Apelos desprovidos." (TJSP; Apelação Cível 1002791-66.2021.8.26.0299; Relator (a):Percival Nogueira; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Jandira -1ª Vara; Data do Julgamento: 03/05/2025; Data de Registro: 03/05/2025); Anoto que a fixação da astreinte no referido patamar se justifica, considerando que visa reforçar o adimplemento da obrigação e a onerosidade ao Poder Público, por si só, não é fator a ensejar a fixação em valor ínfimo que inviabilize o atendimento da determinação; Por fim, considerando que o objeto do processo não admite a autocomposição, diante da indisponibilidade do direito em litígio - pessoa jurídica de direito público - nos termos do artigo 334 § 2º deixo de designar a audiência conciliatória; Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s). O prazo para contestação (quinze dias úteis) (CPC 335 "caput"), terá início a partir da juntada do comprovante da ultimação do ato nos autos (CPC, 335, II e 231); A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos; Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; II em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção); Via digitalmente assinada servirá como mandado; Intime-se.

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