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"1003204-10.2023.8.26.0655" - Resultados da Busca – Página 58 de 58

Processo nº 1015692-68.2025.8.11.0000

ID: 330981191

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015692-68.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALCINEI JOSE FERREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO LEAL PENIDO FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIEGO TAVARES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ALDORY DOS SANTOS FERREIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSE LAFANI NOGUEIRA RICCIARDI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015692-68.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural] Relator: Des(a).… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015692-68.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JOSE ALDORY DOS SANTOS FERREIRA - CPF: 014.388.901-09 (ADVOGADO), ALCINEI JOSE FERREIRA - CPF: 593.950.601-15 (AGRAVANTE), FERNANDO JOSE LAFANI NOGUEIRA RICCIARDI - CPF: 061.496.829-19 (ADVOGADO), RENATO LEAL PENIDO FONSECA - CPF: 014.365.786-04 (ADVOGADO), DIEGO TAVARES DOS SANTOS - CPF: 342.936.098-65 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB UNIAO MT/MS - CNPJ: 03.326.437/0001-08 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALONGAMENTO COMPULSÓRIO DE DÍVIDA RURAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE CONTRATUAL. VEDAÇÃO À NEGATIVAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIDA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por produtor rural pecuarista contra decisão que indeferiu tutela de urgência para suspensão da exigibilidade de contratos de crédito rural e vedação à inclusão do nome em cadastros de inadimplentes, sob alegação de frustração de safra e dificuldades de comercialização que justificariam o alongamento compulsório da dívida conforme previsto no Manual de Crédito Rural e na Súmula 298 do STJ. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência pleiteada, consistente na suspensão da exigibilidade dos contratos objeto da lide e na vedação à inclusão do nome em cadastros de inadimplentes; e (ii) analisar se o agravante comprovou o preenchimento dos requisitos específicos estabelecidos no item 2.6.4 do Manual de Crédito Rural, com redação dada pela Resolução CMN 4.883/2020, para fazer jus ao alongamento compulsório da dívida rural. III. Razões de decidir 3. A tutela de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano, conforme art. 300 do CPC, requisitos que não se encontram suficientemente demonstrados no caso concreto. 4. O direito ao alongamento da dívida rural, embora constituindo direito subjetivo do devedor nos termos da Súmula 298 do STJ, está condicionado ao preenchimento de requisitos específicos previstos no Manual de Crédito Rural, especialmente a comprovação efetiva da dificuldade temporária para reembolso decorrente de frustração de safras, dificuldade de comercialização ou ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações. 5. Os laudos apresentados pelo agravante mostram-se genéricos e desprovidos de elementos concretos que comprovem, de forma inequívoca, a efetiva ocorrência de frustração de safra e seu impacto direto na capacidade de pagamento, estando desacompanhados de documentos contábeis oficiais dos impactos concretos na situação financeira. 6. O Manual de Crédito Rural condiciona o alongamento da dívida à atestação pela própria instituição financeira da necessidade de prorrogação e da capacidade de pagamento do mutuário, requisito não demonstrado nos autos. 7. A ausência de impugnação específica pela instituição financeira aos laudos apresentados administrativamente não lhes confere maior credibilidade ou força probante, especialmente considerando que a própria agravada negou o pedido de alongamento, evidenciando discordância com os documentos apresentados. 8. O risco de inclusão do nome em cadastros de inadimplentes e eventual início de procedimentos de cobrança decorrem naturalmente da inadimplência contratual, não configurando risco excepcional a justificar a concessão da tutela de urgência quando não demonstrada inequivocamente a probabilidade do direito invocado. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento:"1. A concessão de tutela de urgência para suspensão da exigibilidade de crédito rural exige comprovação robusta e inequívoca dos requisitos previstos no item 2.6.4 do Manual de Crédito Rural, não bastando alegações genéricas ou laudos unilaterais desacompanhados de documentação contábil oficial que demonstre concretamente os impactos financeiros suportados pelo produtor rural. 2. O direito ao alongamento compulsório da dívida rural, embora constituindo direito subjetivo do devedor, está condicionado ao preenchimento de requisitos específicos, cuja ausência afasta a probabilidade do direito necessária à concessão da tutela provisória de urgência." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 1.015, I; Resolução CMN 4.883/2020, item 2.6.4 do Manual de Crédito Rural. Jurisprudência relevante citada: Súmula 298 do STJ; TJ-MT, AI nº 1011926-07.2025.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 10.06.2025; TJ-MT, AI nº 1033284-62.2024.8.11.0000, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 08.03.2025; TJ-MT, AI nº 1003201-63.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 06.05.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. DR. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por ALCINEI JOSÉ FERREIRA contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Porto Esperidião-MT, nos autos da Ação de Alongamento Compulsório de Dívida Rural nº 1000338-97.2025.8.11.0098, que indeferiu as medidas de urgência requeridas pelo agravante, cujo objeto consiste no alongamento compulsório de dívida rural. O agravante alega, em síntese, ser produtor rural e pecuarista, tendo contratado operações de crédito rural junto à COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB UNIÃO MT/MS, instrumentalizadas por meio das operações nº 137422-0, nº 142201-4 e nº 30194432. Sustenta que, em razão de frustração de safra por fatores adversos, dificuldades de comercialização dos produtos e demais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento de suas atividades rurais, sua capacidade de pagamento foi profundamente comprometida, circunstância que lhe conferiria o direito subjetivo ao alongamento da dívida rural, conforme previsto no Manual de Crédito Rural (MCR 2.6.4), na Súmula 298 do STJ e em outros dispositivos legais que regulam o crédito rural no Brasil. Afirma que procurou administrativamente a cooperativa de crédito agravada, com o intuito de obter a prorrogação dos prazos para pagamento das operações rurais contratadas, tendo apresentado laudos comprobatórios da perda de safra e da nova capacidade de pagamento. Contudo, segundo afirma, após tratativas, a cooperativa negou-lhe o alongamento pretendido, o que motivou o ajuizamento da ação originária. O agravante assevera que o magistrado de primeiro grau indeferiu o pedido liminar, fundamentando sua decisão na necessidade de dilação probatória, bem como na suposta unilateralidade dos laudos técnicos apresentados. Insurge-se contra tal entendimento, argumentando que os documentos juntados aos autos são aptos a demonstrar seu direito, tendo sido elaborados por profissional habilitado, engenheiro agrônomo devidamente credenciado, com experiência e conhecimento técnico reconhecido na região da fazenda. Argumenta, ainda, que os laudos não podem ser considerados unilaterais, porquanto foram previamente apresentados à parte agravada na via administrativa, sem que esta tenha impugnado seu conteúdo. Sustenta que há perigo na demora, consistente no risco de inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes, o que prejudicaria seu acesso ao crédito necessário para financiar sua atividade rural, bem como o risco de constituição em mora e de instauração de medidas de cobrança, judiciais ou extrajudiciais, diante do vencimento dos contratos pactuados. Requer, em sede de tutela recursal, a concessão de efeito ativo ao presente recurso para: a) determinar a suspensão da exigibilidade dos contratos objetos da lide; e b) impedir a inclusão de seu nome nos cadastros de devedores (ou que o retire, caso já tenha incluído), inclusive nos cadastros internos da instituição. No mérito, pugna pelo provimento do recurso, com a consequente reforma da decisão agravada. O preparo recursal foi devidamente recolhido no id. 287011876. Em decisão liminar, restou indeferido o pedido de concessão de efeito ativo ao agravo de instrumento (Id. 287283399). Certificado o transcurso do prazo legal, sem apresentação de contraminuta pela parte agravada (Id. 295551350). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. DR. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Como já relatado, versam os autos acerca do agravo de instrumento interposto por ALCINEI JOSÉ FERREIRA contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Porto Espiridião-MT no bojo da Ação de Alongamento Compulsório de Dívida Rural n. 1000338-97.2025.8.11.0098, ajuizada em desfavor da COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB UNIÃO MT/MS, que indeferiu medidas de urgência pleiteadas, cujo objeto consiste no alongamento compulsório de dívida rural. O cerne da questão devolvida a este Tribunal consiste em analisar se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência pleiteada pelo agravante, consubstanciada na suspensão da exigibilidade dos contratos objeto da lide e na vedação à inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes. De início, consigno que o recurso foi tempestivamente interposto e preenche os requisitos formais de admissibilidade, sendo cabível na hipótese vertente por se tratar de decisão interlocutória que versa sobre alimentos provisórios, conforme previsto no artigo 1.015, I, do Código de Processo Civil. No caso em análise, o agravante fundamenta seu pedido no direito ao alongamento da dívida rural, considerando a alegada frustração de safra e as dificuldades financeiras decorrentes de fatores alheios à sua vontade, como seca prolongada, a incidência de pragas e a queda no preço da arroba do boi gordo, no ano de 2023. De fato, a Súmula 298 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que "o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei". No entanto, este direito não é absoluto e está condicionado ao preenchimento de determinados requisitos legais, conforme expressamente previsto no Manual de Crédito Rural (MCR). O Manual de Crédito Rural, em seu item 2.6.4, com redação dada pela Resolução CMN 4.883/2020, dispõe: "Fica a instituição financeira autorizada a prorrogar a dívida, aos mesmos encargos financeiros pactuados no instrumento de crédito, desde que o mutuário comprove a dificuldade temporária para reembolso do crédito em razão de uma ou mais entre as situações abaixo, e que a instituição financeira ateste a necessidade de prorrogação e demonstre a capacidade de pagamento do mutuário: a) dificuldade de comercialização dos produtos; b) frustração de safras, por fatores adversos; c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações." Este dispositivo estabelece, de forma clara, a necessidade de comprovação da dificuldade temporária para o reembolso do crédito, em razão de uma ou mais das situações elencadas. Ademais, exige-se que a instituição financeira ateste a necessidade de prorrogação e demonstre a capacidade de pagamento do mutuário. Analisando detidamente os documentos juntados pelo agravante, constato que os laudos apresentados, embora elaborados por profissional habilitado, mostram-se genéricos e desprovidos de elementos concretos que comprovem, de forma inequívoca, a efetiva ocorrência de frustração de safra e seu impacto direto na capacidade de pagamento do agravante. O laudo denominado "Laudo da Perda" (ID 286924394) apresenta informações genéricas sobre a seca que atingiu diversas regiões do país, sobre o preço da arroba do boi gordo e sobre pragas que afetaram as lavouras. Contudo, não demonstra, de forma específica e concreta, como esses fatores impactaram diretamente a propriedade do agravante, tampouco em que medida comprometeram sua capacidade de pagamento. Do mesmo modo, o "Laudo da Nova Capacidade de Pagamento" (ID 286924396) apresenta projeções futuras baseadas em expectativas de recuperação de mercado, sem, contudo, apresentar dados concretos sobre a atual situação financeira do agravante, que justifiquem a impossibilidade momentânea de adimplemento das obrigações contratuais. Ressalte-se que o magistrado de origem observou, com propriedade, que os laudos estão "desacompanhados de documentos contábeis oficiais dos impactos concretos na situação financeira da parte autora capaz de comprometer o cumprimento das obrigações assumidas". Esta constatação mostra-se precisa, pois, para a concessão do alongamento da dívida rural, não basta a demonstração genérica de condições climáticas adversas ou de dificuldades de mercado, sendo imprescindível a comprovação efetiva do impacto dessas circunstâncias na capacidade de pagamento do produtor rural. O fato de os laudos terem sido apresentados à agravada, em sede administrativa, não lhes confere, por si só, maior credibilidade ou força probante. A ausência de impugnação específica pela instituição financeira não equivale a um reconhecimento tácito da veracidade do conteúdo dos documentos, especialmente considerando que o próprio agravante afirma que a agravada negou seu pedido de alongamento, o que evidencia a discordância com os documentos apresentados. Ademais, conforme destacado na decisão liminar, o Manual de Crédito Rural condiciona o alongamento da dívida à atestação, pela própria instituição financeira, da necessidade de prorrogação e da capacidade de pagamento do mutuário. Não há, nos autos, qualquer elemento que indique a existência dessa atestação. É importante ressaltar que o requerimento administrativo apresentado pelo agravante (ID 286924397) não se encontra protocolado, inexistindo elementos que comprovem o transcurso de prazo mínimo para análise do pleito pela agravada, o que reforça a necessidade de dilação probatória para aferição do cumprimento dos requisitos legais para o alongamento da dívida. Constata-se, portanto, que a priori, o agravante não comprovou o preenchimento dos requisitos previsto no item 2.6.4 do Manual de Crédito Rural, com redação dada pela Resolução CMN n. 4.883/2020. Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, embora o agravante alegue o risco de inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes e o eventual início de procedimentos de cobrança, tais consequências decorrem, naturalmente, da inadimplência contratual, não configurando, por si sós, risco excepcional a justificar a concessão da tutela de urgência pretendida, sobretudo quando não demonstrada, de forma inequívoca, a probabilidade do direito invocado. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça tem se mostrado firme no sentido de exigir a efetiva comprovação dos requisitos legais para o alongamento da dívida rural, não se prestando, para tanto, alegações genéricas ou laudos unilaterais desacompanhados de documentação idônea que comprove, de modo concreto, os impactos financeiros suportados pelo produtor rural, conforme demonstram os seguintes precedentes: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITO RURAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRORROGAÇÃO COMPULSÓRIA DE CONTRATO RURAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE DE PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de Instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal interposto por JOSÉ EDUARDO APARECIDO SILVA PARRON contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Única de Guarantã do Norte/MT, que, nos autos de Ação Declaratória de Prorrogação Compulsória de Contratos Rurais, indeferiu a tutela antecipada requerida para suspender a exigibilidade da Cédula de Crédito Bancário nº B71131380-4 e determinar a exclusão do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão preenchidos os requisitos legais para concessão de tutela provisória de urgência para suspensão da exigibilidade de crédito rural e baixa das restrições creditícias; (ii) apurar se o devedor demonstrou o cumprimento das exigências legais para o alongamento da dívida rural. III. RAZÕES DE DECIDIR: A tutela provisória de urgência depende da demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC, requisitos que não se fazem presentes no caso concreto. A Súmula 298 do STJ assegura ao devedor o direito ao alongamento da dívida rural, mas condiciona esse direito ao cumprimento de requisitos legais, especialmente a formulação de requerimento administrativo prévio ao vencimento da cédula, o que não ocorreu, já que o pedido foi realizado apenas em 07/11/2024, após o vencimento em 20/09/2018. Não foram apresentados documentos que comprovem efetivamente a incapacidade de pagamento ou frustração de safra vinculada à dívida em questão, inexistindo elementos técnicos contemporâneos e específicos que justifiquem a prorrogação pleiteada. A anotação do nome do devedor inadimplente em cadastros restritivos de crédito é legítima e constitui exercício regular de direito do credor, nos termos do CDC, não podendo ser obstada sem justificativa legal suficiente. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessão de tutela provisória para suspensão da exigibilidade de crédito rural exige prova inequívoca do requerimento administrativo prévio ao vencimento da obrigação e da incapacidade de pagamento, nos termos das normas que regem o crédito rural. A ausência de preenchimento dos requisitos legais afasta o direito ao alongamento da dívida previsto na Súmula 298 do STJ. A inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes é legítima enquanto subsistir a dívida não suspensa por decisão judicial. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 1.015, I; Decreto-Lei 167/1967; Lei 9.138/1995; Súmula 298 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AI nº 1000633-18.2021.8.11.0085, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 19.11.2024, DJE 22.11.2024. TJ-MT, AI nº 1003204-18.2024.8.11.0000, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 15.05.2024, DJE 18.05.2024. TJ-MT, AI nº 1022041-29.2021.8.11.0000, Rel. Des. João Ferreira Filho, j. 12.07.2022, DJE 20.07.2022. (N.U 1011926-07.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/06/2025, Publicado no DJE 10/06/2025). (grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO DE CÉDULAS RURAIS - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - ALONGAMENTO DE CRÉDITO RURAL - DIREITO SUBJETIVO – NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DOS CRITÉRIOS LEGAIS – SÚMULA 298 DO STJ – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 300, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. É direito subjetivo do produtor rural requerer o alongamento de dívida originada de crédito rural, desde que o requerimento seja formulado até o vencimento final da dívida e o postulante preencha os requisitos previstos em lei, sendo que no presente caso os requisitos não restaram atendidos. (N.U 1033284-62.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/03/2025, Publicado no DJE 08/03/2025). (grifo nosso) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO DE PRORROGAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA RURAL – SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DA MORA E VEDAÇÃO À NEGATIVAÇÃO DO NOME DO EMITENTE - INDEFERIMENTO – INVOCADA APLICABILIDADE DA SÚMULA 298 DO STJ – ALEGADO DIREITO SUBJETIVO AO ALONGAMENTO INDEPENDENTEMENTE DO PREENCHIMENTO DE REQUISITOS ADMINISTRATIVOS – DESACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE UMA DA HIPÓTESES DO ITEM 2.6.4 DO MANUAL DE CRÉDITO RURAL COM REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO CMN N. 4.883/2020 – RECURSO DESPROVIDO. Conquanto o alongamento da dívida originada de crédito rural não constitua faculdade da instituição financeira, mas direito do devedor, nos termos da lei (Súmula n. 298 do STJ), esse direito só nasce com o preenchimento de uma série de requisitos, entre os quais se insere a formulação de prévio requerimento administrativo formal à instituição financeira, devidamente acompanhado de prova do amoldamento do postulante a uma das hipóteses previstas no item 2.6.4 do Manual de Crédito Rural, com redação dada pela Resolução CMN n. 4.883/2020. Apesar de o produtor rural postulante ao benefício ter demonstrado que providenciou a notificação do banco agravado quanto a sua intenção de ver prorrogado o débito rural, anexou aos autos de origem apenas notícias e normativos genéricos relativos a dificuldades sazonais do mercado agropecuário e um laudo unilateral, desacompanhado dos documentos contábeis oficiais, sendo, pois, insuficientes para demonstrar a contento (i) que enfrentou ou está enfrentando dificuldade de comercialização dos produtos; (ii) a frustração de safras, por fatores adversos; e/ou (iii) o advento de ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações, pelo que escorreito o indeferimento da suspensão liminar de exigibilidade da CRP cujos efeitos da mora se pretende sustar, assim como da vedação à negativação de seu nome. (N.U 1003201-63.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/05/2024, Publicado no DJE 06/05/2024). (grifo nosso) Verifica-se, portanto, que o entendimento consolidado na jurisprudência é no sentido de que, embora o alongamento da dívida rural constitua direito do devedor, esse direito está condicionado ao preenchimento de requisitos específicos, cuja comprovação deve ser feita de forma robusta e inequívoca, o que não ocorreu no presente caso. Por fim, cumpre salientar que o indeferimento da tutela de urgência não implica em prejulgamento do mérito da ação principal. Pelo contrário, evidencia a necessidade de instrução probatória, apta a possibilitar a correta aferição da presença dos requisitos legais para o alongamento da dívida rural, o que somente será possível no curso do processo, mediante a produção de provas e o regular exercício do contraditório. Diante desse cenário, não vislumbro, no caso em análise, a presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência pleiteada, razão pela qual a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1015692-68.2025.8.11.0000

ID: 330981213

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015692-68.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB UNIAO MT/MS

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015692-68.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural] Relator: Des(a).… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015692-68.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JOSE ALDORY DOS SANTOS FERREIRA - CPF: 014.388.901-09 (ADVOGADO), ALCINEI JOSE FERREIRA - CPF: 593.950.601-15 (AGRAVANTE), FERNANDO JOSE LAFANI NOGUEIRA RICCIARDI - CPF: 061.496.829-19 (ADVOGADO), RENATO LEAL PENIDO FONSECA - CPF: 014.365.786-04 (ADVOGADO), DIEGO TAVARES DOS SANTOS - CPF: 342.936.098-65 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB UNIAO MT/MS - CNPJ: 03.326.437/0001-08 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALONGAMENTO COMPULSÓRIO DE DÍVIDA RURAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE CONTRATUAL. VEDAÇÃO À NEGATIVAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIDA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por produtor rural pecuarista contra decisão que indeferiu tutela de urgência para suspensão da exigibilidade de contratos de crédito rural e vedação à inclusão do nome em cadastros de inadimplentes, sob alegação de frustração de safra e dificuldades de comercialização que justificariam o alongamento compulsório da dívida conforme previsto no Manual de Crédito Rural e na Súmula 298 do STJ. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência pleiteada, consistente na suspensão da exigibilidade dos contratos objeto da lide e na vedação à inclusão do nome em cadastros de inadimplentes; e (ii) analisar se o agravante comprovou o preenchimento dos requisitos específicos estabelecidos no item 2.6.4 do Manual de Crédito Rural, com redação dada pela Resolução CMN 4.883/2020, para fazer jus ao alongamento compulsório da dívida rural. III. Razões de decidir 3. A tutela de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano, conforme art. 300 do CPC, requisitos que não se encontram suficientemente demonstrados no caso concreto. 4. O direito ao alongamento da dívida rural, embora constituindo direito subjetivo do devedor nos termos da Súmula 298 do STJ, está condicionado ao preenchimento de requisitos específicos previstos no Manual de Crédito Rural, especialmente a comprovação efetiva da dificuldade temporária para reembolso decorrente de frustração de safras, dificuldade de comercialização ou ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações. 5. Os laudos apresentados pelo agravante mostram-se genéricos e desprovidos de elementos concretos que comprovem, de forma inequívoca, a efetiva ocorrência de frustração de safra e seu impacto direto na capacidade de pagamento, estando desacompanhados de documentos contábeis oficiais dos impactos concretos na situação financeira. 6. O Manual de Crédito Rural condiciona o alongamento da dívida à atestação pela própria instituição financeira da necessidade de prorrogação e da capacidade de pagamento do mutuário, requisito não demonstrado nos autos. 7. A ausência de impugnação específica pela instituição financeira aos laudos apresentados administrativamente não lhes confere maior credibilidade ou força probante, especialmente considerando que a própria agravada negou o pedido de alongamento, evidenciando discordância com os documentos apresentados. 8. O risco de inclusão do nome em cadastros de inadimplentes e eventual início de procedimentos de cobrança decorrem naturalmente da inadimplência contratual, não configurando risco excepcional a justificar a concessão da tutela de urgência quando não demonstrada inequivocamente a probabilidade do direito invocado. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento:"1. A concessão de tutela de urgência para suspensão da exigibilidade de crédito rural exige comprovação robusta e inequívoca dos requisitos previstos no item 2.6.4 do Manual de Crédito Rural, não bastando alegações genéricas ou laudos unilaterais desacompanhados de documentação contábil oficial que demonstre concretamente os impactos financeiros suportados pelo produtor rural. 2. O direito ao alongamento compulsório da dívida rural, embora constituindo direito subjetivo do devedor, está condicionado ao preenchimento de requisitos específicos, cuja ausência afasta a probabilidade do direito necessária à concessão da tutela provisória de urgência." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 1.015, I; Resolução CMN 4.883/2020, item 2.6.4 do Manual de Crédito Rural. Jurisprudência relevante citada: Súmula 298 do STJ; TJ-MT, AI nº 1011926-07.2025.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 10.06.2025; TJ-MT, AI nº 1033284-62.2024.8.11.0000, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 08.03.2025; TJ-MT, AI nº 1003201-63.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 06.05.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. DR. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por ALCINEI JOSÉ FERREIRA contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Porto Esperidião-MT, nos autos da Ação de Alongamento Compulsório de Dívida Rural nº 1000338-97.2025.8.11.0098, que indeferiu as medidas de urgência requeridas pelo agravante, cujo objeto consiste no alongamento compulsório de dívida rural. O agravante alega, em síntese, ser produtor rural e pecuarista, tendo contratado operações de crédito rural junto à COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB UNIÃO MT/MS, instrumentalizadas por meio das operações nº 137422-0, nº 142201-4 e nº 30194432. Sustenta que, em razão de frustração de safra por fatores adversos, dificuldades de comercialização dos produtos e demais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento de suas atividades rurais, sua capacidade de pagamento foi profundamente comprometida, circunstância que lhe conferiria o direito subjetivo ao alongamento da dívida rural, conforme previsto no Manual de Crédito Rural (MCR 2.6.4), na Súmula 298 do STJ e em outros dispositivos legais que regulam o crédito rural no Brasil. Afirma que procurou administrativamente a cooperativa de crédito agravada, com o intuito de obter a prorrogação dos prazos para pagamento das operações rurais contratadas, tendo apresentado laudos comprobatórios da perda de safra e da nova capacidade de pagamento. Contudo, segundo afirma, após tratativas, a cooperativa negou-lhe o alongamento pretendido, o que motivou o ajuizamento da ação originária. O agravante assevera que o magistrado de primeiro grau indeferiu o pedido liminar, fundamentando sua decisão na necessidade de dilação probatória, bem como na suposta unilateralidade dos laudos técnicos apresentados. Insurge-se contra tal entendimento, argumentando que os documentos juntados aos autos são aptos a demonstrar seu direito, tendo sido elaborados por profissional habilitado, engenheiro agrônomo devidamente credenciado, com experiência e conhecimento técnico reconhecido na região da fazenda. Argumenta, ainda, que os laudos não podem ser considerados unilaterais, porquanto foram previamente apresentados à parte agravada na via administrativa, sem que esta tenha impugnado seu conteúdo. Sustenta que há perigo na demora, consistente no risco de inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes, o que prejudicaria seu acesso ao crédito necessário para financiar sua atividade rural, bem como o risco de constituição em mora e de instauração de medidas de cobrança, judiciais ou extrajudiciais, diante do vencimento dos contratos pactuados. Requer, em sede de tutela recursal, a concessão de efeito ativo ao presente recurso para: a) determinar a suspensão da exigibilidade dos contratos objetos da lide; e b) impedir a inclusão de seu nome nos cadastros de devedores (ou que o retire, caso já tenha incluído), inclusive nos cadastros internos da instituição. No mérito, pugna pelo provimento do recurso, com a consequente reforma da decisão agravada. O preparo recursal foi devidamente recolhido no id. 287011876. Em decisão liminar, restou indeferido o pedido de concessão de efeito ativo ao agravo de instrumento (Id. 287283399). Certificado o transcurso do prazo legal, sem apresentação de contraminuta pela parte agravada (Id. 295551350). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. DR. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Como já relatado, versam os autos acerca do agravo de instrumento interposto por ALCINEI JOSÉ FERREIRA contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Porto Espiridião-MT no bojo da Ação de Alongamento Compulsório de Dívida Rural n. 1000338-97.2025.8.11.0098, ajuizada em desfavor da COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB UNIÃO MT/MS, que indeferiu medidas de urgência pleiteadas, cujo objeto consiste no alongamento compulsório de dívida rural. O cerne da questão devolvida a este Tribunal consiste em analisar se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência pleiteada pelo agravante, consubstanciada na suspensão da exigibilidade dos contratos objeto da lide e na vedação à inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes. De início, consigno que o recurso foi tempestivamente interposto e preenche os requisitos formais de admissibilidade, sendo cabível na hipótese vertente por se tratar de decisão interlocutória que versa sobre alimentos provisórios, conforme previsto no artigo 1.015, I, do Código de Processo Civil. No caso em análise, o agravante fundamenta seu pedido no direito ao alongamento da dívida rural, considerando a alegada frustração de safra e as dificuldades financeiras decorrentes de fatores alheios à sua vontade, como seca prolongada, a incidência de pragas e a queda no preço da arroba do boi gordo, no ano de 2023. De fato, a Súmula 298 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que "o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei". No entanto, este direito não é absoluto e está condicionado ao preenchimento de determinados requisitos legais, conforme expressamente previsto no Manual de Crédito Rural (MCR). O Manual de Crédito Rural, em seu item 2.6.4, com redação dada pela Resolução CMN 4.883/2020, dispõe: "Fica a instituição financeira autorizada a prorrogar a dívida, aos mesmos encargos financeiros pactuados no instrumento de crédito, desde que o mutuário comprove a dificuldade temporária para reembolso do crédito em razão de uma ou mais entre as situações abaixo, e que a instituição financeira ateste a necessidade de prorrogação e demonstre a capacidade de pagamento do mutuário: a) dificuldade de comercialização dos produtos; b) frustração de safras, por fatores adversos; c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações." Este dispositivo estabelece, de forma clara, a necessidade de comprovação da dificuldade temporária para o reembolso do crédito, em razão de uma ou mais das situações elencadas. Ademais, exige-se que a instituição financeira ateste a necessidade de prorrogação e demonstre a capacidade de pagamento do mutuário. Analisando detidamente os documentos juntados pelo agravante, constato que os laudos apresentados, embora elaborados por profissional habilitado, mostram-se genéricos e desprovidos de elementos concretos que comprovem, de forma inequívoca, a efetiva ocorrência de frustração de safra e seu impacto direto na capacidade de pagamento do agravante. O laudo denominado "Laudo da Perda" (ID 286924394) apresenta informações genéricas sobre a seca que atingiu diversas regiões do país, sobre o preço da arroba do boi gordo e sobre pragas que afetaram as lavouras. Contudo, não demonstra, de forma específica e concreta, como esses fatores impactaram diretamente a propriedade do agravante, tampouco em que medida comprometeram sua capacidade de pagamento. Do mesmo modo, o "Laudo da Nova Capacidade de Pagamento" (ID 286924396) apresenta projeções futuras baseadas em expectativas de recuperação de mercado, sem, contudo, apresentar dados concretos sobre a atual situação financeira do agravante, que justifiquem a impossibilidade momentânea de adimplemento das obrigações contratuais. Ressalte-se que o magistrado de origem observou, com propriedade, que os laudos estão "desacompanhados de documentos contábeis oficiais dos impactos concretos na situação financeira da parte autora capaz de comprometer o cumprimento das obrigações assumidas". Esta constatação mostra-se precisa, pois, para a concessão do alongamento da dívida rural, não basta a demonstração genérica de condições climáticas adversas ou de dificuldades de mercado, sendo imprescindível a comprovação efetiva do impacto dessas circunstâncias na capacidade de pagamento do produtor rural. O fato de os laudos terem sido apresentados à agravada, em sede administrativa, não lhes confere, por si só, maior credibilidade ou força probante. A ausência de impugnação específica pela instituição financeira não equivale a um reconhecimento tácito da veracidade do conteúdo dos documentos, especialmente considerando que o próprio agravante afirma que a agravada negou seu pedido de alongamento, o que evidencia a discordância com os documentos apresentados. Ademais, conforme destacado na decisão liminar, o Manual de Crédito Rural condiciona o alongamento da dívida à atestação, pela própria instituição financeira, da necessidade de prorrogação e da capacidade de pagamento do mutuário. Não há, nos autos, qualquer elemento que indique a existência dessa atestação. É importante ressaltar que o requerimento administrativo apresentado pelo agravante (ID 286924397) não se encontra protocolado, inexistindo elementos que comprovem o transcurso de prazo mínimo para análise do pleito pela agravada, o que reforça a necessidade de dilação probatória para aferição do cumprimento dos requisitos legais para o alongamento da dívida. Constata-se, portanto, que a priori, o agravante não comprovou o preenchimento dos requisitos previsto no item 2.6.4 do Manual de Crédito Rural, com redação dada pela Resolução CMN n. 4.883/2020. Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, embora o agravante alegue o risco de inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes e o eventual início de procedimentos de cobrança, tais consequências decorrem, naturalmente, da inadimplência contratual, não configurando, por si sós, risco excepcional a justificar a concessão da tutela de urgência pretendida, sobretudo quando não demonstrada, de forma inequívoca, a probabilidade do direito invocado. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça tem se mostrado firme no sentido de exigir a efetiva comprovação dos requisitos legais para o alongamento da dívida rural, não se prestando, para tanto, alegações genéricas ou laudos unilaterais desacompanhados de documentação idônea que comprove, de modo concreto, os impactos financeiros suportados pelo produtor rural, conforme demonstram os seguintes precedentes: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITO RURAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRORROGAÇÃO COMPULSÓRIA DE CONTRATO RURAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE DE PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de Instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal interposto por JOSÉ EDUARDO APARECIDO SILVA PARRON contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Única de Guarantã do Norte/MT, que, nos autos de Ação Declaratória de Prorrogação Compulsória de Contratos Rurais, indeferiu a tutela antecipada requerida para suspender a exigibilidade da Cédula de Crédito Bancário nº B71131380-4 e determinar a exclusão do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão preenchidos os requisitos legais para concessão de tutela provisória de urgência para suspensão da exigibilidade de crédito rural e baixa das restrições creditícias; (ii) apurar se o devedor demonstrou o cumprimento das exigências legais para o alongamento da dívida rural. III. RAZÕES DE DECIDIR: A tutela provisória de urgência depende da demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC, requisitos que não se fazem presentes no caso concreto. A Súmula 298 do STJ assegura ao devedor o direito ao alongamento da dívida rural, mas condiciona esse direito ao cumprimento de requisitos legais, especialmente a formulação de requerimento administrativo prévio ao vencimento da cédula, o que não ocorreu, já que o pedido foi realizado apenas em 07/11/2024, após o vencimento em 20/09/2018. Não foram apresentados documentos que comprovem efetivamente a incapacidade de pagamento ou frustração de safra vinculada à dívida em questão, inexistindo elementos técnicos contemporâneos e específicos que justifiquem a prorrogação pleiteada. A anotação do nome do devedor inadimplente em cadastros restritivos de crédito é legítima e constitui exercício regular de direito do credor, nos termos do CDC, não podendo ser obstada sem justificativa legal suficiente. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessão de tutela provisória para suspensão da exigibilidade de crédito rural exige prova inequívoca do requerimento administrativo prévio ao vencimento da obrigação e da incapacidade de pagamento, nos termos das normas que regem o crédito rural. A ausência de preenchimento dos requisitos legais afasta o direito ao alongamento da dívida previsto na Súmula 298 do STJ. A inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes é legítima enquanto subsistir a dívida não suspensa por decisão judicial. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 1.015, I; Decreto-Lei 167/1967; Lei 9.138/1995; Súmula 298 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AI nº 1000633-18.2021.8.11.0085, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 19.11.2024, DJE 22.11.2024. TJ-MT, AI nº 1003204-18.2024.8.11.0000, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 15.05.2024, DJE 18.05.2024. TJ-MT, AI nº 1022041-29.2021.8.11.0000, Rel. Des. João Ferreira Filho, j. 12.07.2022, DJE 20.07.2022. (N.U 1011926-07.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/06/2025, Publicado no DJE 10/06/2025). (grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO DE CÉDULAS RURAIS - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - ALONGAMENTO DE CRÉDITO RURAL - DIREITO SUBJETIVO – NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DOS CRITÉRIOS LEGAIS – SÚMULA 298 DO STJ – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 300, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. É direito subjetivo do produtor rural requerer o alongamento de dívida originada de crédito rural, desde que o requerimento seja formulado até o vencimento final da dívida e o postulante preencha os requisitos previstos em lei, sendo que no presente caso os requisitos não restaram atendidos. (N.U 1033284-62.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/03/2025, Publicado no DJE 08/03/2025). (grifo nosso) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO DE PRORROGAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA RURAL – SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DA MORA E VEDAÇÃO À NEGATIVAÇÃO DO NOME DO EMITENTE - INDEFERIMENTO – INVOCADA APLICABILIDADE DA SÚMULA 298 DO STJ – ALEGADO DIREITO SUBJETIVO AO ALONGAMENTO INDEPENDENTEMENTE DO PREENCHIMENTO DE REQUISITOS ADMINISTRATIVOS – DESACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE UMA DA HIPÓTESES DO ITEM 2.6.4 DO MANUAL DE CRÉDITO RURAL COM REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO CMN N. 4.883/2020 – RECURSO DESPROVIDO. Conquanto o alongamento da dívida originada de crédito rural não constitua faculdade da instituição financeira, mas direito do devedor, nos termos da lei (Súmula n. 298 do STJ), esse direito só nasce com o preenchimento de uma série de requisitos, entre os quais se insere a formulação de prévio requerimento administrativo formal à instituição financeira, devidamente acompanhado de prova do amoldamento do postulante a uma das hipóteses previstas no item 2.6.4 do Manual de Crédito Rural, com redação dada pela Resolução CMN n. 4.883/2020. Apesar de o produtor rural postulante ao benefício ter demonstrado que providenciou a notificação do banco agravado quanto a sua intenção de ver prorrogado o débito rural, anexou aos autos de origem apenas notícias e normativos genéricos relativos a dificuldades sazonais do mercado agropecuário e um laudo unilateral, desacompanhado dos documentos contábeis oficiais, sendo, pois, insuficientes para demonstrar a contento (i) que enfrentou ou está enfrentando dificuldade de comercialização dos produtos; (ii) a frustração de safras, por fatores adversos; e/ou (iii) o advento de ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações, pelo que escorreito o indeferimento da suspensão liminar de exigibilidade da CRP cujos efeitos da mora se pretende sustar, assim como da vedação à negativação de seu nome. (N.U 1003201-63.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/05/2024, Publicado no DJE 06/05/2024). (grifo nosso) Verifica-se, portanto, que o entendimento consolidado na jurisprudência é no sentido de que, embora o alongamento da dívida rural constitua direito do devedor, esse direito está condicionado ao preenchimento de requisitos específicos, cuja comprovação deve ser feita de forma robusta e inequívoca, o que não ocorreu no presente caso. Por fim, cumpre salientar que o indeferimento da tutela de urgência não implica em prejulgamento do mérito da ação principal. Pelo contrário, evidencia a necessidade de instrução probatória, apta a possibilitar a correta aferição da presença dos requisitos legais para o alongamento da dívida rural, o que somente será possível no curso do processo, mediante a produção de provas e o regular exercício do contraditório. Diante desse cenário, não vislumbro, no caso em análise, a presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência pleiteada, razão pela qual a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 0837119-13.2023.8.23.0010

ID: 278361272

Tribunal: TJRR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Boa Vista Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0837119-13.2023.8.23.0010

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ISMAEL ADHONAI BARBOSA LUSTOSA

Polo Passivo:

Documento

Advogados:

VINICIUS GUARESCHI

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

14/05/2025 Número: 0807435-95.2025.8.14.0051 Classe: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL Órgão julgador: Vara do Juizado Especial Cível de Santarém Última distribuição : 28/04/2025 Valor da causa: R$ 4.… 14/05/2025 Número: 0807435-95.2025.8.14.0051 Classe: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL Órgão julgador: Vara do Juizado Especial Cível de Santarém Última distribuição : 28/04/2025 Valor da causa: R$ 4.828,17 Assuntos: Citação Nível de Sigilo: 0 (Público) Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO Tribunal de Justiça do Estado do Pará - 1º Grau PJe - Processo Judicial Eletrônico Partes Advogados JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE BOA VISTA RR (RECLAMANTE) JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE SANTAREM (RECLAMADO) Outros participantes ROBERTO DOS SANTOS LIMA (EXECUTADO) ISMAEL ADHONAI BARBOSA LUSTOSA (EXEQUENTE) Documentos Id. Data Documento Tipo 141959350 28/04/2025 11:08 Petição Inicial Petição Inicial 141959358 28/04/2025 11:08 1- Carta Precatória Carta 141959359 28/04/2025 11:08 2- Petição Inicial Petição 141959360 28/04/2025 11:08 3- Petição Petição 141959361 28/04/2025 11:08 4- Decisão Documento de Comprovação 141959363 28/04/2025 11:08 5- Despacho (1) Documento de Comprovação 141959364 28/04/2025 11:08 6- Despacho Documento de Comprovação 142090162 29/04/2025 20:07 Decisão Decisão 142386960 06/05/2025 00:18 Decisão Decisão 142697532 09/05/2025 09:05 Intimação Intimação 142969981 13/05/2025 15:01 Devolução de Mandado Mandado CARTA PRECATÓRIA, EXTRAÍDA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL Nº 0837119- 13.2023.8.23.0010- PARTES: ISMAEL ADHONAI BARBOSA LUSTOSA e ROBERTO DOS SANTOS LIMA - 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA/RR Assinado eletronicamente por: MIRACY GONCALVES PEREIRA DA SILVA - 28/04/2025 11:03:44 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25042811034414900000132189204 Número do documento: 25042811034414900000132189204 Num. 141959350 - Pág. 1 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO MALOTE DIGITAL Tipo de documento: Carta Precatória Código de rastreabilidade: 8232025758001 Nome original: Carta Precatória.pdf Data: 25/04/2025 12:36:10 Remetente: ANDRE LUIZ 3º Juizado Especial Cível / Comarca - Boa Vista Tribunal de Justiça de Roraima Documento: não assinado. Prioridade: Normal. Motivo de envio: Para conhecimento. Assunto: Carta Precatória para cumprimento Segue os CPFs das partes, tend o em vista que no teor da missiva tal informação foi suprimida. Exequente: ISMAEL ADHONAI BARBOSA LUSTOSA CPF:015.941.262-59 Exe cutado: ROBERTO DOS SANTOS LIMA CPF: 839.861.202-97 Assinado eletronicamente por: MIRACY GONCALVES PEREIRA DA SILVA - 28/04/2025 11:03:44 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25042811034431200000132189212 Número do documento: 25042811034431200000132189212 Num. 141959358 - Pág. 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: sada@tjrr.jus.br Prazo para cumprimento: dia(s) Segredo de Justiça ( ) Sim Justiça Gratuita (x) Urgente ( ) PROCESSO 0837119-13.2023.8.23.0010 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Exequente(s): ISMAEL ADHONAI BARBOSA LUSTOSA, Endereço: Rua das Acácias, 348 02 - Pricumã - BOA VISTA/RR - CEP: 69.309-370 - E-mail: adhonaiismael8@gmail.com - Telefone: 095-99157-7713; Executado(s): ROBERTO DOS SANTOS LIMA, Endereço: Avenida Doutor Anysio Chaves, 1001 - Aeroporto Velho - SANTAREM/PA - CEP: 68.030-290 - Telefone: (95)99177-7997; Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTZ5 QA8ER LFR2F JY9JK PROJUDI - Processo: 0837119-13.2023.8.23.0010 - Ref. mov. 70.1 - Assinado digitalmente por Bruna Guimaraes Bezerra Fialho 11/04/2025: EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. Arq: Carta Precatória Assinado eletronicamente por: MIRACY GONCALVES PEREIRA DA SILVA - 28/04/2025 11:03:44 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25042811034431200000132189212 Número do documento: 25042811034431200000132189212 Num. 141959358 - Pág. 2 DEPRECANTE: Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Boa Vista-RR DEPRECADO: Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Santarém-PA FINALIDADE: Citar a parte executada para que pague no prazo de 03 (três) dias a quantia deR$ 4.828,17 ou ofereça bens à penhora, suficientes para assegurar a totalidade do débito sob pena de lhes serem penhorados bens para a satisfação integral da execução, conforme cópia anexa. Decorrido o prazo acima, sem manifestação, proceda-se a PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação integral da execução. Não sendo encontrados bens passíveis de penhora, proceda o oficial de justiça à descrição dos bens ali encontrados. Caso o executado não aceite o encargo de depositário, nomeie-se o exequente. Caso se faça absolutamente necessário, deverá o oficial proceder ao arrombamento, requisitar e utilizar força policial e realizar a diligência na forma prevista no art. 212, § 2º do NCPC, c/c art. 12 da Lei 9099/95. Local da Diligência: Local de Trabalho (Câmara Municipal de Vereadores - Gabinete do Vereador Alexandre Maduro) Endereço: Avenida Doutor Anysio Chaves, 1001 (Câmara Municipal de Vereadores - Gabinete do Vereador Alexandre Maduro) - Aeroporto Velho - SANTAREM/PA - CEP: 68.030-290 - Telefone: (95)99177-7997 Anexos: EPs. 68, 66, 08 e 01.1, 01.5 e 01.6 BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza de Direito Titular do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Boa Vista-RR Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTZ5 QA8ER LFR2F JY9JK PROJUDI - Processo: 0837119-13.2023.8.23.0010 - Ref. mov. 70.1 - Assinado digitalmente por Bruna Guimaraes Bezerra Fialho 11/04/2025: EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. Arq: Carta Precatória Assinado eletronicamente por: MIRACY GONCALVES PEREIRA DA SILVA - 28/04/2025 11:03:44 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25042811034431200000132189212 Número do documento: 25042811034431200000132189212 Num. 141959358 - Pág. 3 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO MALOTE DIGITAL Tipo de documento: Carta Precatória Código de rastreabilidade: 8232025758004 Nome original: arquivo-14.pdf Data: 25/04/2025 12:36:10 Remetente: ANDRE LUIZ 3º Juizado Especial Cível / Comarca - Boa Vista Tribunal de Justiça de Roraima Documento: não assinado. Prioridade: Normal. Motivo de envio: Para conhecimento. Assunto: Carta Precatória para cumprimento Segue os CPFs das partes, tend o em vista que no teor da missiva tal informação foi suprimida. Exequente: ISMAEL ADHONAI BARBOSA LUSTOSA CPF:015.941.262-59 Exe cutado: ROBERTO DOS SANTOS LIMA CPF: 839.861.202-97 Assinado eletronicamente por: MIRACY GONCALVES PEREIRA DA SILVA - 28/04/2025 11:03:45 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25042811034468300000132189213 Número do documento: 25042811034468300000132189213 Num. 141959359 - Pág. 1 1 Ao Juízo do Juizado Especial Cível de Boa Vista Competente por distribuição Ismael Adhonai Barbosa Lustosa, brasileiro, portador da Cédula de Identidade RG n.º 380210-8 SSP/RR e inscrito no Ministério da Fazenda com o CPF n.º 015.941.262-59, residente e domiciliado na Rua das Acácias, n.º 348/2, Bairro Pricumã, nesta capital, telefone 095-99157-7713, endereço eletrônico: adhonaiismael8@gmail.com, por intermédio de seu advogado in fine assinado, vem, respeitosamente, à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CHEQUE Em face de Roberto dos Santos Lima, brasileiro, portador da Cédula de Identidade RG n.º 30474981 SESP/AM e inscrito no Ministério da Fazenda com o CPF n.º 839.861.202-97, residente e domiciliado na Rua Presidente Costa e Silva, n.º 533, Bairro São Pedro, nesta capital, CEP 69306-670, endereço eletrônico robertolima123@icloud.com, pelos motivos fáticos e jurídicos que passa a expor e ao final requer o quanto segue: 095-98113-9618 | Rua Major Manoel Correa, n.º 59, sala 01, Centro | Boa Vista-Roraima PROJUDI - Processo: 0837119-13.2023.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 09/10/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial. Assinado por: VINICIUS GUARESCHI Página 1 Assinado eletronicamente por: MIRACY GONCALVES PEREIRA DA SILVA - 28/04/2025 11:03:45 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25042811034468300000132189213 Número do documento: 25042811034468300000132189213 Num. 141959359 - Pág. 2 2 DA LEGITIMIDADE PASSIVA Nos termos do art. 790 do CPC/15, a ação de execução alcança todos aqueles que possuem responsabilidade sobre o débito, direta ou indiretamente, conforme leciona o doutrinador Araken de Assis: Em última analise, e de olho na realidade prática, interessa definir a quem se rotulará parte legítima passiva na demanda executória. A resposta é simples: a quem não puder livrar-se de a execução recair no seu patrimônio. Essa responsabilidade recai sobre dois grupos: (a) os que assumiram a dívida mediante declaração de vontade; e (b) os que, apesar de não assumirem dívida alguma, expõem seu patrimônio à satisfação do crédito, porque são responsáveis pela solução da dívida. Assim, nos termos da redação dada pelo Novo Código de Processo Civil: Art. 789. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. Portanto, demonstrada a legitimidade passiva do Réu, uma vez que o mesmo foi emissor de cheque em seu nome, deve responder diretamente pela dívida executada. DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL A parte Exequente é credora da parte Executada na quantia nominal de R$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais), fundada em título de crédito certo, líquido e exigível. Não é necessário, por se tratar de título executivo, detalhar o negócio jurídico avençado. Assim, o TJGO já se pronunciou de forma cristalina em relação a não necessidade de menção do negócio jurídico que ensejou a dívida: "Não se exige do portador do título a declinação da causa debendi na ação monitória fundada em cheque prescrito. É suficiente, para tanto, a juntada da própria cártula devolvida por insuficiência de fundos, cabendo ao réu, nos embargos, demonstrar a existência de causa extintiva, impeditiva ou modificativa do direito do autor." (APL XXXXX20088070001 GO XXXXX-32.2008.807.0001) A referida dívida, foi adquirida pelo Executado mediante a emissão de cheque, no valor acima informado, a saber: 095-98113-9618 | Rua Major Manoel Correa, n.º 59, sala 01, Centro | Boa Vista-Roraima PROJUDI - Processo: 0837119-13.2023.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 09/10/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial. Assinado por: VINICIUS GUARESCHI Página 2 Assinado eletronicamente por: MIRACY GONCALVES PEREIRA DA SILVA - 28/04/2025 11:03:45 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25042811034468300000132189213 Número do documento: 25042811034468300000132189213 Num. 141959359 - Pág. 3 3 Cheque n.o: UA-000028 Valor: R$ 4.600,00 Emissão: 01 de Junho de 2023 Nominal à: Ismael Adhonai Barbosa Lustosa O Exequente ao apresentar o cheque no banco sacado para regular pagamento, na data de 02 de Junho de 2023, não obteve êxito. O cheque foi devolvido pelo motivo na alínea 11, conforme consta em anexo. Assim, por insuficiência de fundos na Conta Corrente do Executado, referido cheque foi devolvido sem compensação. Em que pese os esforços do Exequente na tentativa de um acordo com o Executado, para o devido pagamento do débito, restou-se infrutíferas todas as tentativas, razão pela qual foi movida a presença ação judicial. DO VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO Até a data do protocolo da presente demanda, o valor atualizado do débito é de R$ 4.828,17 (quatro mil, oitocentos e vinte e oito reais e dezessete centavos), mediante a aplicação de taxa de juros de 1% e do IPCA-E a partir do mês subsequente ao da mora do Executado, conforme demonstra a planilha de cálculo em anexo. DO DIREITO: do título de crédito O cheque é título de crédito, que goza de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, que por estas características o coloca na condição de título executivo extrajudicial, assim entendido pelo art. 783 do CPC e pelo inciso I, do artigo 784 do CPC. Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; A presente ação é tipificada especificamente pela Lei do Cheque, Lei n.o 7.357/85. 095-98113-9618 | Rua Major Manoel Correa, n.º 59, sala 01, Centro | Boa Vista-Roraima PROJUDI - Processo: 0837119-13.2023.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 09/10/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial. Assinado por: VINICIUS GUARESCHI Página 3 Assinado eletronicamente por: MIRACY GONCALVES PEREIRA DA SILVA - 28/04/2025 11:03:45 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25042811034468300000132189213 Número do documento: 25042811034468300000132189213 Num. 141959359 - Pág. 4 4 Art . 47 Pode o portador promover a execução do cheque: I - contra o emitente e seu avalista; II - contra os endossantes e seus avalistas, se o cheque apresentado em tempo hábil e a recusa de pagamento é comprovada pelo protesto ou por declaração do sacado, escrita e datada sobre o cheque, com indicação do dia de apresentação, ou, ainda, por declaração escrita e datada por câmara de compensação. § 1º Qualquer das declarações previstas neste artigo dispensa o protesto e produz os efeitos deste. A referida cartola foi apresentada em tempo hábil, conforme se verifica no original em anexo, cumprindo o tipificado no art. 33 da Lei n.o 7.357/85. Art . 33 O cheque deve ser apresentado para pagamento, a contar do dia da emissão, no prazo de 30 (trinta) dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago; e de 60 (sessenta) dias, quando emitido em outro lugar do País ou no exterior. Cabe consignar, ainda, que a Ação Executiva está sendo proposta dentro do prazo da eficácia executiva do título, conforme o disposto no art. 59 da mesma Lei, in verbis: Art . 59 Prescrevem em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação que o art. 47 desta Lei assegura ao portador. Ademais, é inexigível qualquer prova da origem do negócio jurídico pelo PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE, no sentido de que não se exige a "declinação da causa debendi, pois é bastante para tanto a juntada do próprio título, cabendo ao réu o ônus da prova da inexistência do débito" (REsp. n° 541666/MG, Rel. Min. César Asfor Rocha). Nesse sentido, são os precedentes sobre o tema: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. ARTIGO 25 DA LEI 7.357/85. 1. Cheque é uma ordem de pagamento à vista contra fundos disponíveis em poder do banco sacado. 2. Possui força executiva, desvinculada da relação negocial que o gerou, com características peculiares, como autonomia e cartularidade. 3. Presunção de certeza, liquidez e exigibilidade e a discussão da causa de origem do negócio jurídico só poderá ser permitida em casos excepcionais, mediante provas consistentes e capazes de suprimir sua força executiva. 4.Manutenção do julgado por seus próprios fundamentos. Negado provimento ao recurso. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003204-07.2019.8.26.0572; Relator (a): Augusto Rachid Reis Bittencourt Silva; Ôrgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de São Joaquim da Barra - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/06/2020; Data de Registro: 29/06/2020, #73862064) 095-98113-9618 | Rua Major Manoel Correa, n.º 59, sala 01, Centro | Boa Vista-Roraima PROJUDI - Processo: 0837119-13.2023.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 09/10/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial. Assinado por: VINICIUS GUARESCHI Página 4 Assinado eletronicamente por: MIRACY GONCALVES PEREIRA DA SILVA - 28/04/2025 11:03:45 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25042811034468300000132189213 Número do documento: 25042811034468300000132189213 Num. 141959359 - Pág. 5 5 E, em cumprimento ao disposto no art. 798, I, alínea b, do Código de Processo Civil, o Exequente apresenta o demonstrativo dos débitos atualizados em anexo. Desta forma, preservada está a qualidade de título executivo extrajudicial, e esgotadas todas as formas de acordo com o Executado, não tem alternativa o Exequente, senão fazer valer a força executiva que guarda o presente título e promovendo sua execução judicial. DOS PEDIDOS Por todo o exposto, vem, respeitosamente, à digna presença de Vossa Excelência, como medida de boa e rápida JUSTIÇA, e na melhor forma de DIREITO, requerer que a presente ação seja recebida, autuada e julgada totalmente procedente, nos termos seguintes: 1. O recebimento e autuação da presente demanda; 2. Que a parte executada seja citada da presente ação, via mandado judicial a ser cumprido por Oficial de Justiça, para que pague no prazo legal a importância de R$ 4.828,17 (quatro mil, oitocentos e vinte e oito reais e dezessete centavos), a qual deve ser devidamente atualizada e acrescida de juros legais desde o inadimplemento até a data do efetivo pagamento. 3. Em caso de não satisfação do crédito naquele prazo, requer o deferimento dos seguintes procedimentos executórios para localização de bens do devedor passíveis de penhora, nesta ordem e na medida da impossibilidade do anterior: a. O bloqueio de valores disponíveis em contas bancárias e/ ou aplicações financeiras que a parte executada mantém junto à rede bancária, por meio do sistema SISBAJUD, até a totalidade do crédito, com a consequente conversão em penhora em caso de não impugnação ou do seu improvimento; b. O bloqueio de veículo automotor em nome da parte executada junto ao respectivo DETRAN em que estiver cadastrado, por meio do sistema RENAJUD; 095-98113-9618 | Rua Major Manoel Correa, n.º 59, sala 01, Centro | Boa Vista-Roraima PROJUDI - Processo: 0837119-13.2023.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 09/10/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial. Assinado por: VINICIUS GUARESCHI Página 5 Assinado eletronicamente por: MIRACY GONCALVES PEREIRA DA SILVA - 28/04/2025 11:03:45 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25042811034468300000132189213 Número do documento: 25042811034468300000132189213 Num. 141959359 - Pág. 6 6 4. A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, como juntada de novos documentos, depoimento pessoal do Réu, sob pena de confissão e oitiva testemunhal, para todos os efeitos de direito; 5. Ainda, condenar a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que a demanda por ventura ocasionar; 6. Incluir na esperada condenação da Ré, a incidência juros e correção monetária na forma da lei em vigor; 7. Seja expedida Certidão comprobatória do ajuizamento da presente Execução, a teor do artigo 828, do Novo Código de Processo Civil, para fins de averbação no registro de imóveis, veículos ou outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade; 8. Seja o Executado inscrito em cadastros de inadimplentes, na forma do artigo 782, § 3º, do Novo Código de Processo Civil. Provar-se-á o alegado por todos os meios de prova admitidos em DIREITO, especialmente, documental, testemunhal, depoimento pessoal do Autor e dos representantes da requerida, sob pena de confissão, acaso Vossa Excelência entenda necessário, dentre outras. Dá-se à causa o valor de R$ 4.828,17 (quatro mil, oitocentos e vinte e oito reais e dezessete centavos), apenas para efeitos fiscais. Termos em que, Pede e Espera DEFERIMENTO. Boa Vista, 02 de Outubro de 2023. 095-98113-9618 | Rua Major Manoel Correa, n.º 59, sala 01, Centro | Boa Vista-Roraima (assinado digitalmente – Lei 11.419/06) Dr. Vinícius Guareschi OAB/RR 994-N PROJUDI - Processo: 0837119-13.2023.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 09/10/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial. Assinado por: VINICIUS GUARESCHI Página 6 Assinado eletronicamente por: MIRACY GONCALVES PEREIRA DA SILVA - 28/04/2025 11:03:45 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25042811034468300000132189213 Número do documento: 25042811034468300000132189213 Num. 141959359 - Pág. 7 PROJUDI - Processo: 0837119-13.2023.8.23.0010 - Ref. mov. 1.5 09/10/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial. Assinado por: VINICIUS GUARESCHI Página 7 Assinado eletronicamente por: MIRACY GONCALVES PEREIRA DA SILVA - 28/04/2025 11:03:45 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25042811034468300000132189213 Número do documento: 25042811034468300000132189213 Num. 141959359 - Pág. 8 PROJUDI - Processo: 0837119-13.2023.8.23.0010 - Ref. mov. 1.5 09/10/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial. Assinado por: VINICIUS GUARESCHI Página 8 Assinado eletronicamente por: MIRACY GONCALVES PEREIRA DA SILVA - 28/04/2025 11:03:45 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25042811034468300000132189213 Número do documento: 25042811034468300000132189213 Num. 141959359 - Pág. 9 09/10/2023 09:29 Página 1 de 2 https://drcalc.net/correcao2.asp?descricao=&valor=4600%2C00&…0%2C00&Executar2=Executar+o+c%E1lculo&memoria=S&ml=Calc⁢=3 Cálculo de Atualização Monetária Dados básicos informados para cálculo Descrição do cálculo Valor Nominal R$ 4.600,00 Indexador e metodologia de cálculo IPCA-E (IBGE) - Calculado pro-rata die. Período da correção 01/06/2023 a 01/10/2023 Taxa de juros (%) 1 % a.m. simples Período dos juros 01/06/2023 a 09/10/2023 Dados calculados Fator de correção do período 122 dias 1,006008 Percentual correspondente 122 dias 0,600763 % Valor corrigido para 01/10/2023 (=) R$ 4.627,64 Juros(130 dias-4,33333%) (+) R$ 200,53 Sub Total (=) R$ 4.828,17 Valor total (=) R$ 4.828,17 Memória analítica do cálculo Valor inicial 4.600,00 Data inicial 01/06/2023 Data ﬁnal 01/10/2023 Periodicidade Mensal Metodologia de cálculo Calculado pro-rata die. Termo inicial Termo ﬁnal Variação do período Valor 01/06/2023 01/07/2023 0,0400 (%) 4.601,84 01/07/2023 01/08/2023 -0,0700 (%) 4.598,62 01/08/2023 01/09/2023 0,2800 (%) 4.611,49 01/09/2023 01/10/2023 0,3500 (%) 4.627,64 Acréscimos de juro, multa e honorários Juros(130 dias-4,33333%) (+) R$ 200,53 Sub Total (=) R$ 4.828,17 Valor total (=) R$ 4.828,17 Retornar Imprimir PROJUDI - Processo: 0837119-13.2023.8.23.0010 - Ref. mov. 1.6 09/10/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial. Assinado por: VINICIUS GUARESCHI Página 9 Assinado eletronicamente por: MIRACY GONCALVES PEREIRA DA SILVA - 28/04/2025 11:03:45 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25042811034468300000132189213 Número do documento: 25042811034468300000132189213 Num. 141959359 - Pág. 10 09/10/2023 09:29 Página 2 de 2 https://drcalc.net/correcao2.asp?descricao=&valor=4600%2C00&…0%2C00&Executar2=Executar+o+c%E1lculo&memoria=S&ml=Calc⁢=3 PROJUDI - Processo: 0837119-13.2023.8.23.0010 - Ref. mov. 1.6 09/10/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial. Assinado por: VINICIUS GUARESCHI Página 10 Assinado eletronicamente por: MIRACY GONCALVES PEREIRA DA SILVA - 28/04/2025 11:03:45 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25042811034468300000132189213 Número do documento: 25042811034468300000132189213 Num. 141959359 - Pág. 11 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO MALOTE DIGITAL Tipo de documento: Carta Precatória Código de rastreabilidade: 8232025758005 Nome original: arquivo-15.pdf Data: 25/04/2025 12:36:10 Remetente: ANDRE LUIZ 3º Juizado Especial Cível / Comarca - Boa Vista Tribunal de Justiça de Roraima Documento: não assinado. Prioridade: Normal. Motivo de envio: Para conhecimento. Assunto: Carta Precatória para cumprimento Segue os CPFs das partes, tend o em vista que no teor da missiva tal informação foi suprimida. Exequente: ISMAEL ADHONAI BARBOSA LUSTOSA CPF:015.941.262-59 Exe cutado: ROBERTO DOS SANTOS LIMA CPF: 839.861.202-97 Assinado eletronicamente por: MIRACY GONCALVES PEREIRA DA SILVA - 28/04/2025 11:03:46 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25042811034571600000132189214 Número do documento: 25042811034571600000132189214 Num. 141959360 - Pág. 1 Ao Juízo do 3º Juizado Especial Cível de Boa Vista Processo n.º 0837119-13.2023.8.23.0010 Ismael Adhonai Barbosa Lustosa, amplamente qualificado nos autos do pro- cesso em epígrafe, por intermédio de seu advogado in fine assinado, vem, respeitosa- mente, à digna presença de Vossa Excelência, em atenção à Decisão proferida no EP 62, expor e requerer o que segue: INDICAÇÃO DE MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU possível cumprimento da citação Apesar de atualmente não possuir o endereço residencial exato do Requerido, há informação segura de que ele reside atualmente em Santarém/PA e ocupa cargo comissio- nado na Câmara Municipal de Vereadores de Santarém/PA, estando lotado no gabinete do Vereador Alexandre Maduro. PROJUDI - Processo: 0837119-13.2023.8.23.0010 - Ref. mov. 66.1 06/03/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: Petição. Assinado por: VINICIUS GUARESCHI Página 1 Assinado eletronicamente por: MIRACY GONCALVES PEREIRA DA SILVA - 28/04/2025 11:03:46 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25042811034571600000132189214 Número do documento: 25042811034571600000132189214 Num. 141959360 - Pág. 2 Pág. 2-3 Assim, requer-se a expedição de Carta Precatória para cumprimento exclusi- vamente no gabinete do vereador Alexandre Maduro, na Câmara Municipal de Vere- adores de Santarém/PA, como meio mais efetivo para garantir a citação do Requerido. Além disso, diante da possibilidade de citação eletrônica, requer-se que seja realizada tentativa de citação do Requerido via WhatsApp, utilizando o número (95) 99177-7997, que era utilizado pelo Requerido quando residia em Roraima. Caso seja verificado que o número ainda se encontra ativo, a diligência eletrônica poderá ser eficaz. Para assegurar a obtenção do endereço residencial atualizado do réu, requer-se, como medida alternativa, que sejam expedidos ofícios aos seguintes órgãos: • Setor de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Vereadores de Santarém/PA, para que informe o endereço fornecido pelo Requerido no mo- mento de sua nomeação, bem como qualquer outro meio de contato informado no cadastro funcional; • Equatorial Energia – Distribuidora de Energia do Pará, para que in- forme o possível endereço do Requerido vinculado a contas de energia elétrica em seu nome na cidade de Santarém/PA; • Companhia de Saneamento do Pará (COSANPA), para que informe o possível endereço do Requerido vinculado a contratos de fornecimento de água na cidade de Santarém/PA. DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer-se a Vossa Excelência: 1. A expedição de Carta Precatória para citação do Requerido exclusi- vamente no gabinete do vereador Alexandre Maduro, na Câmara Munici- pal de Vereadores de Santarém/PA, garantindo-se sua intimação e permi- tindo, caso necessário, a oitiva do Vereador para informar os dias e horários em que o Réu comparece ao local; 2. A tentativa de citação por WhatsApp, utilizando-se do número (95) 99177-7997, conforme autorização do juízo; 3. A expedição de ofícios aos seguintes órgãos para obtenção do endereço atualizado do réu: PROJUDI - Processo: 0837119-13.2023.8.23.0010 - Ref. mov. 66.1 06/03/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: Petição. Assinado por: VINICIUS GUARESCHI Página 2 Assinado eletronicamente por: MIRACY GONCALVES PEREIRA DA SILVA - 28/04/2025 11:03:46 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25042811034571600000132189214 Número do documento: 25042811034571600000132189214 Num. 141959360 - Pág. 3 Pág. 3-3 a. Setor de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Vereado- res de Santarém/PA, para que informe o endereço cadastrado pelo réu; b. Equatorial Energia – Distribuidora de Energia do Pará, para que informe o endereço vinculado ao nome do réu na cidade de Santarém/PA; c. Companhia de Saneamento do Pará (COSANPA), para que in- forme o endereço vinculado ao nome do réu na cidade de Santarém/PA; 4. A adoção de todas as demais providências cabíveis para garantir a efetivi- dade do processo e a satisfação do crédito do Requerente. Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, incluindo requisições a órgãos públicos e privados para confirmação da lotação e remuneração do requerido, caso haja necessidade de complementação das informações já apresentadas. Termos em que, Pede e Espera DEFERIMENTO. Boa Vista, 6 de março de 2025. Vinícius Guareschí Dr. Vinícius Guareschi OAB/RR 994-N PROJUDI - Processo: 0837119-13.2023.8.23.0010 - Ref. mov. 66.1 06/03/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: Petição. Assinado por: VINICIUS GUARESCHI Página 3 Assinado eletronicamente por: MIRACY GONCALVES PEREIRA DA SILVA - 28/04/2025 11:03:46 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25042811034571600000132189214 Número do documento: 25042811034571600000132189214 Num. 141959360 - Pág. 4 Nome Cpf Vinculo Cargo Departamento C. Horária Proventos Salário Base ROBERTO DOS SANTOS LIMA ***.861.202-** D A S SECRETARIO PARLAMENTAR CSP-05 GABINETE VER. ALEXANDRE MADURO 6,0 2.859,39 2.859,39 CAMARA MUNICIPAL DE SANTAREM Competência: Janeiro / 2025 - Normal Layout Transparência www.layoutsistemas.com.br Fone: (85) 3256-1414 Assinado eletronicamente por: MIRACY GONCALVES PEREIRA DA SILVA - 28/04/2025 11:03:46 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25042811034571600000132189214 Número do documento: 25042811034571600000132189214 Num. 141959360 - Pág. 5 Assinado eletronicamente por: MIRACY GONCALVES PEREIRA DA SILVA - 28/04/2025 11:03:46 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25042811034571600000132189214 Número do documento: 25042811034571600000132189214 Num. 141959360 - Pág. 6 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO MALOTE DIGITAL Tipo de documento: Carta Precatória Código de rastreabilidade: 8232025758003 Nome original: online.pdf Data: 25/04/2025 12:36:10 Remetente: ANDRE LUIZ 3º Juizado Especial Cível / Comarca - Boa Vista Tribunal de Justiça de Roraima Documento: não assinado. Prioridade: Normal. Motivo de envio: Para conhecimento. Assunto: Carta Precatória para cumprimento Segue os CPFs das partes, tend o em vista que no teor da missiva tal informação foi suprimida. Exequente: ISMAEL ADHONAI BARBOSA LUSTOSA CPF:015.941.262-59 Exe cutado: ROBERTO DOS SANTOS LIMA CPF: 839.861.202-97 Assinado eletronicamente por: MIRACY GONCALVES PEREIRA DA SILVA - 28/04/2025 11:03:46 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25042811034638700000132189215 Número do documento: 25042811034638700000132189215 Num. 141959361 - Pág. 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 1º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: sada@tjrr.jus.br Proc. n.° 0837119-13.2023.8.23.0010 DESPACHO I. Expeçam-se mandados de citação e de penhora e avaliação, na forma do art. 829, do Código de Processo Civil, sem custas e honorários (arts. 54 e 55 da lei nº. 9.099/95); II. Nos termos do art. 2º e 6º, ambos da Lei 9.099/95 e art. 5º, LXXVIII da CF/88, que tratam, dentre outros, da celeridade, informalidade, simplicidade, equanimidade e duração razoável do processo, procedo à inserção destes autos no Juízo 100% Digital (Res. CNJ 345/2021 e Portaria TJRR 583/2021), resguardado o direito das partes de informar e comprovar nos autos eventual prejuízo com esta modalidade de tramitação; III. O exequente poderá solicitar a certidão de admissão da execução para averbação junto aos cartórios de imóveis e demais registros públicos (art. 828 do CPC); IV. Transcorrido o prazo para pagamento, não sendo localizado o devedor ou sendo negativa a penhora, intime-se a parte exequente para manifestação; V. Havendo pagamento ou realizada a penhora, proceda-se na forma do art. 915 do CPC c/c Enunciado 145 do Fonaje. Boa Vista - RR, data constante no sistema no ato da assinatura. (assinado eletronicamente) BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º Juizado Especial Cível Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXTA J8EAJ ZTAB8 YTM2R PROJUDI - Processo: 0837119-13.2023.8.23.0010 - Ref. mov. 8.1 - Assinado digitalmente por Bruna Guimaraes Bezerra Fialho:92803750325 10/10/2023: PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. Arq: Despacho Assinado eletronicamente por: MIRACY GONCALVES PEREIRA DA SILVA - 28/04/2025 11:03:46 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25042811034638700000132189215 Número do documento: 25042811034638700000132189215 Num. 141959361 - Pág. 2 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO MALOTE DIGITAL Tipo de documento: Carta Precatória Código de rastreabilidade: 8232025758002 Nome original: Despacho.pdf Data: 25/04/2025 12:36:10 Remetente: ANDRE LUIZ 3º Juizado Especial Cível / Comarca - Boa Vista Tribunal de Justiça de Roraima Documento: não assinado. Prioridade: Normal. Motivo de envio: Para conhecimento. Assunto: Carta Precatória para cumprimento Segue os CPFs das partes, tend o em vista que no teor da missiva tal informação foi suprimida. Exequente: ISMAEL ADHONAI BARBOSA LUSTOSA CPF:015.941.262-59 Exe cutado: ROBERTO DOS SANTOS LIMA CPF: 839.861.202-97 Assinado eletronicamente por: MIRACY GONCALVES PEREIRA DA SILVA - 28/04/2025 11:03:46 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25042811034677800000132189217 Número do documento: 25042811034677800000132189217 Num. 141959363 - Pág. 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: sada@tjrr.jus.br Proc. n.° 0837119-13.2023.8.23.0010 DESPACHO Expeça-se mandado de citação via carta precatória no endereço (local de trabalho) indicado pela parte exequente ao mov. 66. Boa Vista/RR, data constante no sistema. BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º Juizado Especial Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI) Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJV9P 6UJGP YEGN8 VNQKA PROJUDI - Processo: 0837119-13.2023.8.23.0010 - Ref. mov. 68.1 - Assinado digitalmente por Bruna Guimaraes Bezerra Fialho 26/03/2025: PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. Arq: Decisão Assinado eletronicamente por: MIRACY GONCALVES PEREIRA DA SILVA - 28/04/2025 11:03:46 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25042811034677800000132189217 Número do documento: 25042811034677800000132189217 Num. 141959363 - Pág. 2 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO MALOTE DIGITAL Tipo de documento: Carta Precatória Código de rastreabilidade: 8232025758003 Nome original: online.pdf Data: 25/04/2025 12:36:10 Remetente: ANDRE LUIZ 3º Juizado Especial Cível / Comarca - Boa Vista Tribunal de Justiça de Roraima Documento: não assinado. Prioridade: Normal. Motivo de envio: Para conhecimento. Assunto: Carta Precatória para cumprimento Segue os CPFs das partes, tend o em vista que no teor da missiva tal informação foi suprimida. Exequente: ISMAEL ADHONAI BARBOSA LUSTOSA CPF:015.941.262-59 Exe cutado: ROBERTO DOS SANTOS LIMA CPF: 839.861.202-97 Assinado eletronicamente por: MIRACY GONCALVES PEREIRA DA SILVA - 28/04/2025 11:03:47 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25042811034715100000132189218 Número do documento: 25042811034715100000132189218 Num. 141959364 - Pág. 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 1º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: sada@tjrr.jus.br Proc. n.° 0837119-13.2023.8.23.0010 DESPACHO I. Expeçam-se mandados de citação e de penhora e avaliação, na forma do art. 829, do Código de Processo Civil, sem custas e honorários (arts. 54 e 55 da lei nº. 9.099/95); II. Nos termos do art. 2º e 6º, ambos da Lei 9.099/95 e art. 5º, LXXVIII da CF/88, que tratam, dentre outros, da celeridade, informalidade, simplicidade, equanimidade e duração razoável do processo, procedo à inserção destes autos no Juízo 100% Digital (Res. CNJ 345/2021 e Portaria TJRR 583/2021), resguardado o direito das partes de informar e comprovar nos autos eventual prejuízo com esta modalidade de tramitação; III. O exequente poderá solicitar a certidão de admissão da execução para averbação junto aos cartórios de imóveis e demais registros públicos (art. 828 do CPC); IV. Transcorrido o prazo para pagamento, não sendo localizado o devedor ou sendo negativa a penhora, intime-se a parte exequente para manifestação; V. Havendo pagamento ou realizada a penhora, proceda-se na forma do art. 915 do CPC c/c Enunciado 145 do Fonaje. Boa Vista - RR, data constante no sistema no ato da assinatura. (assinado eletronicamente) BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º Juizado Especial Cível Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXTA J8EAJ ZTAB8 YTM2R PROJUDI - Processo: 0837119-13.2023.8.23.0010 - Ref. mov. 8.1 - Assinado digitalmente por Bruna Guimaraes Bezerra Fialho:92803750325 10/10/2023: PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. Arq: Despacho Assinado eletronicamente por: MIRACY GONCALVES PEREIRA DA SILVA - 28/04/2025 11:03:47 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25042811034715100000132189218 Número do documento: 25042811034715100000132189218 Num. 141959364 - Pág. 2 Poder Judiciário do Estado do Pará Tribunal de Justiça do Estado Comarca de Santarém - Secretaria da Vara do Juizado Cível Trav. Silvino Pinto, nº 604 (entre Mendonça Furtado e Presidente Vargas), bairro da Santa Clara, Tel. (93) 3522-3985 / 98408-7464 E-mail: jecivelsantarem@tjpa.jus.br AUTOS DA AÇAO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL PROCESSO Nº: 0807435-95.2025.8.14.0051 EXEQUENTE: JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE BOA VISTA RR ADVOGADO(A) DO(A) EXEQUENTE: DR(A). EXECUTADO: JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE SANTAREM DECISÃO O presente feito veio concluso para análise de prevenção devido a associação com outros dois processos (0815813-74.2024.8.14.0051, 0804592-94.2024.8.14.0051, 0812384- 36.2023.8.14.0051, 0803755-73.2023.8.14.0051, 0802433-18.2023.8.14.0051, 0800401- 40.2023.8.14.0051, 0812348-28.2022.8.14.0051), entretanto, não possuem as mesmas partes e a mesma finalidade, assim, dou seguimento ao feito. Nos termos do art. 829 do CPC, proceda-se a citação da executada, preferencialmente via postal, para efetuar o pagamento do débito no prazo de 03 (três) dias, sob pena de serem penhorados bens para satisfação da obrigação da presente demanda. No caso de pagamento do débito, conforme estabelecido acima, deverá a executada, no prazo de 2 (dois) dias, a partir da expiração do prazo fixado acima, comunicar a quitação a este Juízo, visando a extinção do feito pela satisfação da obrigação, sob pena da continuidade dos atos executórios. Em caso de não adimplemento da dívida, dando o regular prosseguimento do feito, a fim de garantir a presente execução, fica, desde já, determinada a realização da penhora on line pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, devendo a secretaria, oportunamente, encaminhar os autos ao gabinete para os procedimentos e verificação dos resultados da penhora eletrônica. À secretaria para as providências necessárias. RAFAEL GREHS Juiz de Direito Respondendo pela Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Santarém-PA (Documento assinado eletronicamente pelo PJE) [http://pje.tjpa.jus.br/pje/] Assinado eletronicamente por: RAFAEL GREHS - 29/04/2025 20:07:54 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25042920075426700000132306125 Número do documento: 25042920075426700000132306125 Num. 142090162 - Pág. 1 Poder Judiciário do Estado do Pará Tribunal de Justiça do Estado Comarca de Santarém - Secretaria da Vara do Juizado Cível Trav. Silvino Pinto, nº 604 (entre Mendonça Furtado e Presidente Vargas), bairro da Santa Clara, Tel. (93) 3522-3985 E-mail: jecivelsantarem@tjpa.jus.br CARTA PRECATÓRIA PROCESSO Nº: 0807435-95.2025.8.14.0051 PROMOVENTE: JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE BOA VISTA RR PROMOVIDO(A): JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE SANTAREM DECISÃO CHAMO O PROCESSO A ORDEM para tornar SEM EFEITO a decisão constante no ID 142090162, posto que a presente demanda trata de CARTA PRECATÓRIA extraída do Proc. n.: 0837119-13.2023.8.23.0010, a qual tramita no 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA/RR, com a finalidade de citação/intimação, penhora e avaliação em desfavor do executado ROBERTO DOS SANTOS LIMA. Assim, DETERMINO o cumprimento da finalidade constante na referida carta precatória, devendo a secretaria expedir o necessário, observando as formalidades legais, a fim de que a diligência, ora solicitada, seja devidamente cumprida. Oficie-se ao Juízo Deprecante, acusando o recebimento da deprecata. Após o cumprimento, devolva-se a presente carta com as nossas homenagens. GÉRSON MARRA GOMES Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Santarém-PA (Documento assinado eletronicamente pelo PJE) [http://pje.tjpa.jus.br/pje/] Assinado eletronicamente por: GERSON MARRA GOMES - 06/05/2025 00:18:30 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25050600183088400000132581886 Número do documento: 25050600183088400000132581886 Num. 142386960 - Pág. 1 Poder Judiciário do Estado do Pará Tribunal de Justiça do Estado Comarca de Santarém - Secretaria da Vara do Juizado Cível Trav. Silvino Pinto, nº 604 (entre Mendonça Furtado e Presidente Vargas), bairro da Santa Clara, Tel. (93) 98408-7464 E-mail: jecivelsantarem@tjpa.jus.br URGÊNCIA NO CUMPRIMENTO (TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA) AUTOS DA CARTA PRECATÓRA PROC. N° 0807435-95.2025.8.14.0051 EXTRAÍDA DOS AUTOS DE ORIGEM: PROC. Nº. 0837119-13.2023.8.23.0010 JUÍZO DEPRECANTE: Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Boa Vista-RR JUÍZO DEPRECADO: VARA DO JUIZADO CÍVEL DA COMARCA DE SANTARÉM/PA FINALIDADE: CITAÇÃO PARA PAGAMENTO EM TRÊS DIAS C/C PENHORA E AVALIAÇÃO DE BENS PROMOVIDO(A)/EXECUTADO(A): ROBERTO DOS SANTOS LIMA ENDEREÇO: Gabinete do Vereador Alexandre Maduro, com endereço na Avenida Doutor Anysio Chaves, 1001 (Câmara Municipal de Vereadores - Aeroporto Velho - SANTAREM/PA - CEP: 68.030-290 - Telefone: (95) 99177- 7997. CARTA PRECATÓRIA SERVINDO DE MANDADO EM ANEXO: AUTOS DA CARTA PRECATÓRIA. Assinado eletronicamente por: RAIMUNDO MARCIO PINTO DE JESUS - 09/05/2025 09:05:08 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25050909050827800000132862005 Número do documento: 25050909050827800000132862005 Num. 142697532 - Pág. 1 CERTIDÃO Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1º Grau - TJPA Santarem Observação: durante o cumprimento do referido Mandado foram incluídos 2 anexos Processo: 0807435-95.2025.8.14.0051 Parte: ROBERTO DOS SANTOS LIMA Certifico e dou fé que, em cumprimento à determinação judicial, no dia 13/05/2025 às 17:03, procedi à intimação do(a) executado ROBERTO DOS SANTOS LIMA Realizei tentativa(s) de cumprimento presencial, No gabinete do vereador Alexandre Maduro fui informada que o executado deixou de trabalhar no local desde abril deste ano, O destinatário concordou em receber o mandado por meio eletrônico. O destinatário identificou-se verbalmente, por meio de mensagem e através do envio de documento. O destinatário tomou ciência por meio do WhatsApp 95 99177 7997. Informações adicionais: Dei cumprimento por via remota (telefone informado no mandado). Devolvo sem a realização de penhora, porque não consta no mandado o endereço residencial do citado. Assinatura validada pelo sistema Mandamus/CNJ, em 13/05/2025 15:01:19 ANA CRISTINA PINHO MODA NOBRE Certidão gerada de acordo com a Portaria que implanta o sistema Mandamus como ferramenta para o cumprimento de diligências no TJPA. CUMPRIMENTO REMOTO Assinado eletronicamente por: CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA - 13/05/2025 15:01:20 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25051315012000000000133107172 Número do documento: 25051315012000000000133107172 Num. 142969981 - Pág. 1 Anexo(s) Assinado eletronicamente por: CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA - 13/05/2025 15:01:20 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25051315012000000000133107172 Número do documento: 25051315012000000000133107172 Num. 142969981 - Pág. 2

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Processo nº 0837119-13.2023.8.23.0010

ID: 278361295

Tribunal: TJRR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Boa Vista Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0837119-13.2023.8.23.0010

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ISMAEL ADHONAI BARBOSA LUSTOSA

Polo Passivo:

Documento

Advogados:

VINICIUS GUARESCHI

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

14/05/2025 Número: 0807435-95.2025.8.14.0051 Classe: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL Órgão julgador: Vara do Juizado Especial Cível de Santarém Última distribuição : 28/04/2025 Valor da causa: R$ 4.… 14/05/2025 Número: 0807435-95.2025.8.14.0051 Classe: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL Órgão julgador: Vara do Juizado Especial Cível de Santarém Última distribuição : 28/04/2025 Valor da causa: R$ 4.828,17 Assuntos: Citação Nível de Sigilo: 0 (Público) Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO Tribunal de Justiça do Estado do Pará - 1º Grau PJe - Processo Judicial Eletrônico Partes Advogados JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE BOA VISTA RR (RECLAMANTE) JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE SANTAREM (RECLAMADO) Outros participantes ROBERTO DOS SANTOS LIMA (EXECUTADO) ISMAEL ADHONAI BARBOSA LUSTOSA (EXEQUENTE) Documentos Id. Data Documento Tipo 141959350 28/04/2025 11:08 Petição Inicial Petição Inicial 141959358 28/04/2025 11:08 1- Carta Precatória Carta 141959359 28/04/2025 11:08 2- Petição Inicial Petição 141959360 28/04/2025 11:08 3- Petição Petição 141959361 28/04/2025 11:08 4- Decisão Documento de Comprovação 141959363 28/04/2025 11:08 5- Despacho (1) Documento de Comprovação 141959364 28/04/2025 11:08 6- Despacho Documento de Comprovação 142090162 29/04/2025 20:07 Decisão Decisão 142386960 06/05/2025 00:18 Decisão Decisão 142697532 09/05/2025 09:05 Intimação Intimação 142969981 13/05/2025 15:01 Devolução de Mandado Mandado CARTA PRECATÓRIA, EXTRAÍDA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL Nº 0837119- 13.2023.8.23.0010- PARTES: ISMAEL ADHONAI BARBOSA LUSTOSA e ROBERTO DOS SANTOS LIMA - 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA/RR Assinado eletronicamente por: MIRACY GONCALVES PEREIRA DA SILVA - 28/04/2025 11:03:44 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25042811034414900000132189204 Número do documento: 25042811034414900000132189204 Num. 141959350 - Pág. 1 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO MALOTE DIGITAL Tipo de documento: Carta Precatória Código de rastreabilidade: 8232025758001 Nome original: Carta Precatória.pdf Data: 25/04/2025 12:36:10 Remetente: ANDRE LUIZ 3º Juizado Especial Cível / Comarca - Boa Vista Tribunal de Justiça de Roraima Documento: não assinado. Prioridade: Normal. Motivo de envio: Para conhecimento. Assunto: Carta Precatória para cumprimento Segue os CPFs das partes, tend o em vista que no teor da missiva tal informação foi suprimida. Exequente: ISMAEL ADHONAI BARBOSA LUSTOSA CPF:015.941.262-59 Exe cutado: ROBERTO DOS SANTOS LIMA CPF: 839.861.202-97 Assinado eletronicamente por: MIRACY GONCALVES PEREIRA DA SILVA - 28/04/2025 11:03:44 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25042811034431200000132189212 Número do documento: 25042811034431200000132189212 Num. 141959358 - Pág. 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: sada@tjrr.jus.br Prazo para cumprimento: dia(s) Segredo de Justiça ( ) Sim Justiça Gratuita (x) Urgente ( ) PROCESSO 0837119-13.2023.8.23.0010 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Exequente(s): ISMAEL ADHONAI BARBOSA LUSTOSA, Endereço: Rua das Acácias, 348 02 - Pricumã - BOA VISTA/RR - CEP: 69.309-370 - E-mail: adhonaiismael8@gmail.com - Telefone: 095-99157-7713; Executado(s): ROBERTO DOS SANTOS LIMA, Endereço: Avenida Doutor Anysio Chaves, 1001 - Aeroporto Velho - SANTAREM/PA - CEP: 68.030-290 - Telefone: (95)99177-7997; Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTZ5 QA8ER LFR2F JY9JK PROJUDI - Processo: 0837119-13.2023.8.23.0010 - Ref. mov. 70.1 - Assinado digitalmente por Bruna Guimaraes Bezerra Fialho 11/04/2025: EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. Arq: Carta Precatória Assinado eletronicamente por: MIRACY GONCALVES PEREIRA DA SILVA - 28/04/2025 11:03:44 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25042811034431200000132189212 Número do documento: 25042811034431200000132189212 Num. 141959358 - Pág. 2 DEPRECANTE: Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Boa Vista-RR DEPRECADO: Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Santarém-PA FINALIDADE: Citar a parte executada para que pague no prazo de 03 (três) dias a quantia deR$ 4.828,17 ou ofereça bens à penhora, suficientes para assegurar a totalidade do débito sob pena de lhes serem penhorados bens para a satisfação integral da execução, conforme cópia anexa. Decorrido o prazo acima, sem manifestação, proceda-se a PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação integral da execução. Não sendo encontrados bens passíveis de penhora, proceda o oficial de justiça à descrição dos bens ali encontrados. Caso o executado não aceite o encargo de depositário, nomeie-se o exequente. Caso se faça absolutamente necessário, deverá o oficial proceder ao arrombamento, requisitar e utilizar força policial e realizar a diligência na forma prevista no art. 212, § 2º do NCPC, c/c art. 12 da Lei 9099/95. Local da Diligência: Local de Trabalho (Câmara Municipal de Vereadores - Gabinete do Vereador Alexandre Maduro) Endereço: Avenida Doutor Anysio Chaves, 1001 (Câmara Municipal de Vereadores - Gabinete do Vereador Alexandre Maduro) - Aeroporto Velho - SANTAREM/PA - CEP: 68.030-290 - Telefone: (95)99177-7997 Anexos: EPs. 68, 66, 08 e 01.1, 01.5 e 01.6 BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza de Direito Titular do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Boa Vista-RR Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTZ5 QA8ER LFR2F JY9JK PROJUDI - Processo: 0837119-13.2023.8.23.0010 - Ref. mov. 70.1 - Assinado digitalmente por Bruna Guimaraes Bezerra Fialho 11/04/2025: EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. Arq: Carta Precatória Assinado eletronicamente por: MIRACY GONCALVES PEREIRA DA SILVA - 28/04/2025 11:03:44 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25042811034431200000132189212 Número do documento: 25042811034431200000132189212 Num. 141959358 - Pág. 3 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO MALOTE DIGITAL Tipo de documento: Carta Precatória Código de rastreabilidade: 8232025758004 Nome original: arquivo-14.pdf Data: 25/04/2025 12:36:10 Remetente: ANDRE LUIZ 3º Juizado Especial Cível / Comarca - Boa Vista Tribunal de Justiça de Roraima Documento: não assinado. Prioridade: Normal. Motivo de envio: Para conhecimento. Assunto: Carta Precatória para cumprimento Segue os CPFs das partes, tend o em vista que no teor da missiva tal informação foi suprimida. Exequente: ISMAEL ADHONAI BARBOSA LUSTOSA CPF:015.941.262-59 Exe cutado: ROBERTO DOS SANTOS LIMA CPF: 839.861.202-97 Assinado eletronicamente por: MIRACY GONCALVES PEREIRA DA SILVA - 28/04/2025 11:03:45 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25042811034468300000132189213 Número do documento: 25042811034468300000132189213 Num. 141959359 - Pág. 1 1 Ao Juízo do Juizado Especial Cível de Boa Vista Competente por distribuição Ismael Adhonai Barbosa Lustosa, brasileiro, portador da Cédula de Identidade RG n.º 380210-8 SSP/RR e inscrito no Ministério da Fazenda com o CPF n.º 015.941.262-59, residente e domiciliado na Rua das Acácias, n.º 348/2, Bairro Pricumã, nesta capital, telefone 095-99157-7713, endereço eletrônico: adhonaiismael8@gmail.com, por intermédio de seu advogado in fine assinado, vem, respeitosamente, à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CHEQUE Em face de Roberto dos Santos Lima, brasileiro, portador da Cédula de Identidade RG n.º 30474981 SESP/AM e inscrito no Ministério da Fazenda com o CPF n.º 839.861.202-97, residente e domiciliado na Rua Presidente Costa e Silva, n.º 533, Bairro São Pedro, nesta capital, CEP 69306-670, endereço eletrônico robertolima123@icloud.com, pelos motivos fáticos e jurídicos que passa a expor e ao final requer o quanto segue: 095-98113-9618 | Rua Major Manoel Correa, n.º 59, sala 01, Centro | Boa Vista-Roraima PROJUDI - Processo: 0837119-13.2023.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 09/10/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial. Assinado por: VINICIUS GUARESCHI Página 1 Assinado eletronicamente por: MIRACY GONCALVES PEREIRA DA SILVA - 28/04/2025 11:03:45 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25042811034468300000132189213 Número do documento: 25042811034468300000132189213 Num. 141959359 - Pág. 2 2 DA LEGITIMIDADE PASSIVA Nos termos do art. 790 do CPC/15, a ação de execução alcança todos aqueles que possuem responsabilidade sobre o débito, direta ou indiretamente, conforme leciona o doutrinador Araken de Assis: Em última analise, e de olho na realidade prática, interessa definir a quem se rotulará parte legítima passiva na demanda executória. A resposta é simples: a quem não puder livrar-se de a execução recair no seu patrimônio. Essa responsabilidade recai sobre dois grupos: (a) os que assumiram a dívida mediante declaração de vontade; e (b) os que, apesar de não assumirem dívida alguma, expõem seu patrimônio à satisfação do crédito, porque são responsáveis pela solução da dívida. Assim, nos termos da redação dada pelo Novo Código de Processo Civil: Art. 789. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. Portanto, demonstrada a legitimidade passiva do Réu, uma vez que o mesmo foi emissor de cheque em seu nome, deve responder diretamente pela dívida executada. DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL A parte Exequente é credora da parte Executada na quantia nominal de R$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais), fundada em título de crédito certo, líquido e exigível. Não é necessário, por se tratar de título executivo, detalhar o negócio jurídico avençado. Assim, o TJGO já se pronunciou de forma cristalina em relação a não necessidade de menção do negócio jurídico que ensejou a dívida: "Não se exige do portador do título a declinação da causa debendi na ação monitória fundada em cheque prescrito. É suficiente, para tanto, a juntada da própria cártula devolvida por insuficiência de fundos, cabendo ao réu, nos embargos, demonstrar a existência de causa extintiva, impeditiva ou modificativa do direito do autor." (APL XXXXX20088070001 GO XXXXX-32.2008.807.0001) A referida dívida, foi adquirida pelo Executado mediante a emissão de cheque, no valor acima informado, a saber: 095-98113-9618 | Rua Major Manoel Correa, n.º 59, sala 01, Centro | Boa Vista-Roraima PROJUDI - Processo: 0837119-13.2023.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 09/10/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial. Assinado por: VINICIUS GUARESCHI Página 2 Assinado eletronicamente por: MIRACY GONCALVES PEREIRA DA SILVA - 28/04/2025 11:03:45 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25042811034468300000132189213 Número do documento: 25042811034468300000132189213 Num. 141959359 - Pág. 3 3 Cheque n.o: UA-000028 Valor: R$ 4.600,00 Emissão: 01 de Junho de 2023 Nominal à: Ismael Adhonai Barbosa Lustosa O Exequente ao apresentar o cheque no banco sacado para regular pagamento, na data de 02 de Junho de 2023, não obteve êxito. O cheque foi devolvido pelo motivo na alínea 11, conforme consta em anexo. Assim, por insuficiência de fundos na Conta Corrente do Executado, referido cheque foi devolvido sem compensação. Em que pese os esforços do Exequente na tentativa de um acordo com o Executado, para o devido pagamento do débito, restou-se infrutíferas todas as tentativas, razão pela qual foi movida a presença ação judicial. DO VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO Até a data do protocolo da presente demanda, o valor atualizado do débito é de R$ 4.828,17 (quatro mil, oitocentos e vinte e oito reais e dezessete centavos), mediante a aplicação de taxa de juros de 1% e do IPCA-E a partir do mês subsequente ao da mora do Executado, conforme demonstra a planilha de cálculo em anexo. DO DIREITO: do título de crédito O cheque é título de crédito, que goza de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, que por estas características o coloca na condição de título executivo extrajudicial, assim entendido pelo art. 783 do CPC e pelo inciso I, do artigo 784 do CPC. Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; A presente ação é tipificada especificamente pela Lei do Cheque, Lei n.o 7.357/85. 095-98113-9618 | Rua Major Manoel Correa, n.º 59, sala 01, Centro | Boa Vista-Roraima PROJUDI - Processo: 0837119-13.2023.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 09/10/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial. Assinado por: VINICIUS GUARESCHI Página 3 Assinado eletronicamente por: MIRACY GONCALVES PEREIRA DA SILVA - 28/04/2025 11:03:45 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25042811034468300000132189213 Número do documento: 25042811034468300000132189213 Num. 141959359 - Pág. 4 4 Art . 47 Pode o portador promover a execução do cheque: I - contra o emitente e seu avalista; II - contra os endossantes e seus avalistas, se o cheque apresentado em tempo hábil e a recusa de pagamento é comprovada pelo protesto ou por declaração do sacado, escrita e datada sobre o cheque, com indicação do dia de apresentação, ou, ainda, por declaração escrita e datada por câmara de compensação. § 1º Qualquer das declarações previstas neste artigo dispensa o protesto e produz os efeitos deste. A referida cartola foi apresentada em tempo hábil, conforme se verifica no original em anexo, cumprindo o tipificado no art. 33 da Lei n.o 7.357/85. Art . 33 O cheque deve ser apresentado para pagamento, a contar do dia da emissão, no prazo de 30 (trinta) dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago; e de 60 (sessenta) dias, quando emitido em outro lugar do País ou no exterior. Cabe consignar, ainda, que a Ação Executiva está sendo proposta dentro do prazo da eficácia executiva do título, conforme o disposto no art. 59 da mesma Lei, in verbis: Art . 59 Prescrevem em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação que o art. 47 desta Lei assegura ao portador. Ademais, é inexigível qualquer prova da origem do negócio jurídico pelo PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE, no sentido de que não se exige a "declinação da causa debendi, pois é bastante para tanto a juntada do próprio título, cabendo ao réu o ônus da prova da inexistência do débito" (REsp. n° 541666/MG, Rel. Min. César Asfor Rocha). Nesse sentido, são os precedentes sobre o tema: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. ARTIGO 25 DA LEI 7.357/85. 1. Cheque é uma ordem de pagamento à vista contra fundos disponíveis em poder do banco sacado. 2. Possui força executiva, desvinculada da relação negocial que o gerou, com características peculiares, como autonomia e cartularidade. 3. Presunção de certeza, liquidez e exigibilidade e a discussão da causa de origem do negócio jurídico só poderá ser permitida em casos excepcionais, mediante provas consistentes e capazes de suprimir sua força executiva. 4.Manutenção do julgado por seus próprios fundamentos. Negado provimento ao recurso. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003204-07.2019.8.26.0572; Relator (a): Augusto Rachid Reis Bittencourt Silva; Ôrgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de São Joaquim da Barra - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/06/2020; Data de Registro: 29/06/2020, #73862064) 095-98113-9618 | Rua Major Manoel Correa, n.º 59, sala 01, Centro | Boa Vista-Roraima PROJUDI - Processo: 0837119-13.2023.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 09/10/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial. Assinado por: VINICIUS GUARESCHI Página 4 Assinado eletronicamente por: MIRACY GONCALVES PEREIRA DA SILVA - 28/04/2025 11:03:45 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25042811034468300000132189213 Número do documento: 25042811034468300000132189213 Num. 141959359 - Pág. 5 5 E, em cumprimento ao disposto no art. 798, I, alínea b, do Código de Processo Civil, o Exequente apresenta o demonstrativo dos débitos atualizados em anexo. Desta forma, preservada está a qualidade de título executivo extrajudicial, e esgotadas todas as formas de acordo com o Executado, não tem alternativa o Exequente, senão fazer valer a força executiva que guarda o presente título e promovendo sua execução judicial. DOS PEDIDOS Por todo o exposto, vem, respeitosamente, à digna presença de Vossa Excelência, como medida de boa e rápida JUSTIÇA, e na melhor forma de DIREITO, requerer que a presente ação seja recebida, autuada e julgada totalmente procedente, nos termos seguintes: 1. O recebimento e autuação da presente demanda; 2. Que a parte executada seja citada da presente ação, via mandado judicial a ser cumprido por Oficial de Justiça, para que pague no prazo legal a importância de R$ 4.828,17 (quatro mil, oitocentos e vinte e oito reais e dezessete centavos), a qual deve ser devidamente atualizada e acrescida de juros legais desde o inadimplemento até a data do efetivo pagamento. 3. Em caso de não satisfação do crédito naquele prazo, requer o deferimento dos seguintes procedimentos executórios para localização de bens do devedor passíveis de penhora, nesta ordem e na medida da impossibilidade do anterior: a. O bloqueio de valores disponíveis em contas bancárias e/ ou aplicações financeiras que a parte executada mantém junto à rede bancária, por meio do sistema SISBAJUD, até a totalidade do crédito, com a consequente conversão em penhora em caso de não impugnação ou do seu improvimento; b. O bloqueio de veículo automotor em nome da parte executada junto ao respectivo DETRAN em que estiver cadastrado, por meio do sistema RENAJUD; 095-98113-9618 | Rua Major Manoel Correa, n.º 59, sala 01, Centro | Boa Vista-Roraima PROJUDI - Processo: 0837119-13.2023.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 09/10/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial. Assinado por: VINICIUS GUARESCHI Página 5 Assinado eletronicamente por: MIRACY GONCALVES PEREIRA DA SILVA - 28/04/2025 11:03:45 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25042811034468300000132189213 Número do documento: 25042811034468300000132189213 Num. 141959359 - Pág. 6 6 4. A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, como juntada de novos documentos, depoimento pessoal do Réu, sob pena de confissão e oitiva testemunhal, para todos os efeitos de direito; 5. Ainda, condenar a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que a demanda por ventura ocasionar; 6. Incluir na esperada condenação da Ré, a incidência juros e correção monetária na forma da lei em vigor; 7. Seja expedida Certidão comprobatória do ajuizamento da presente Execução, a teor do artigo 828, do Novo Código de Processo Civil, para fins de averbação no registro de imóveis, veículos ou outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade; 8. Seja o Executado inscrito em cadastros de inadimplentes, na forma do artigo 782, § 3º, do Novo Código de Processo Civil. Provar-se-á o alegado por todos os meios de prova admitidos em DIREITO, especialmente, documental, testemunhal, depoimento pessoal do Autor e dos representantes da requerida, sob pena de confissão, acaso Vossa Excelência entenda necessário, dentre outras. Dá-se à causa o valor de R$ 4.828,17 (quatro mil, oitocentos e vinte e oito reais e dezessete centavos), apenas para efeitos fiscais. Termos em que, Pede e Espera DEFERIMENTO. Boa Vista, 02 de Outubro de 2023. 095-98113-9618 | Rua Major Manoel Correa, n.º 59, sala 01, Centro | Boa Vista-Roraima (assinado digitalmente – Lei 11.419/06) Dr. Vinícius Guareschi OAB/RR 994-N PROJUDI - Processo: 0837119-13.2023.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 09/10/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial. Assinado por: VINICIUS GUARESCHI Página 6 Assinado eletronicamente por: MIRACY GONCALVES PEREIRA DA SILVA - 28/04/2025 11:03:45 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25042811034468300000132189213 Número do documento: 25042811034468300000132189213 Num. 141959359 - Pág. 7 PROJUDI - Processo: 0837119-13.2023.8.23.0010 - Ref. mov. 1.5 09/10/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial. Assinado por: VINICIUS GUARESCHI Página 7 Assinado eletronicamente por: MIRACY GONCALVES PEREIRA DA SILVA - 28/04/2025 11:03:45 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25042811034468300000132189213 Número do documento: 25042811034468300000132189213 Num. 141959359 - Pág. 8 PROJUDI - Processo: 0837119-13.2023.8.23.0010 - Ref. mov. 1.5 09/10/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial. Assinado por: VINICIUS GUARESCHI Página 8 Assinado eletronicamente por: MIRACY GONCALVES PEREIRA DA SILVA - 28/04/2025 11:03:45 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25042811034468300000132189213 Número do documento: 25042811034468300000132189213 Num. 141959359 - Pág. 9 09/10/2023 09:29 Página 1 de 2 https://drcalc.net/correcao2.asp?descricao=&valor=4600%2C00&…0%2C00&Executar2=Executar+o+c%E1lculo&memoria=S&ml=Calc⁢=3 Cálculo de Atualização Monetária Dados básicos informados para cálculo Descrição do cálculo Valor Nominal R$ 4.600,00 Indexador e metodologia de cálculo IPCA-E (IBGE) - Calculado pro-rata die. Período da correção 01/06/2023 a 01/10/2023 Taxa de juros (%) 1 % a.m. simples Período dos juros 01/06/2023 a 09/10/2023 Dados calculados Fator de correção do período 122 dias 1,006008 Percentual correspondente 122 dias 0,600763 % Valor corrigido para 01/10/2023 (=) R$ 4.627,64 Juros(130 dias-4,33333%) (+) R$ 200,53 Sub Total (=) R$ 4.828,17 Valor total (=) R$ 4.828,17 Memória analítica do cálculo Valor inicial 4.600,00 Data inicial 01/06/2023 Data ﬁnal 01/10/2023 Periodicidade Mensal Metodologia de cálculo Calculado pro-rata die. Termo inicial Termo ﬁnal Variação do período Valor 01/06/2023 01/07/2023 0,0400 (%) 4.601,84 01/07/2023 01/08/2023 -0,0700 (%) 4.598,62 01/08/2023 01/09/2023 0,2800 (%) 4.611,49 01/09/2023 01/10/2023 0,3500 (%) 4.627,64 Acréscimos de juro, multa e honorários Juros(130 dias-4,33333%) (+) R$ 200,53 Sub Total (=) R$ 4.828,17 Valor total (=) R$ 4.828,17 Retornar Imprimir PROJUDI - Processo: 0837119-13.2023.8.23.0010 - Ref. mov. 1.6 09/10/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial. Assinado por: VINICIUS GUARESCHI Página 9 Assinado eletronicamente por: MIRACY GONCALVES PEREIRA DA SILVA - 28/04/2025 11:03:45 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25042811034468300000132189213 Número do documento: 25042811034468300000132189213 Num. 141959359 - Pág. 10 09/10/2023 09:29 Página 2 de 2 https://drcalc.net/correcao2.asp?descricao=&valor=4600%2C00&…0%2C00&Executar2=Executar+o+c%E1lculo&memoria=S&ml=Calc⁢=3 PROJUDI - Processo: 0837119-13.2023.8.23.0010 - Ref. mov. 1.6 09/10/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial. Assinado por: VINICIUS GUARESCHI Página 10 Assinado eletronicamente por: MIRACY GONCALVES PEREIRA DA SILVA - 28/04/2025 11:03:45 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25042811034468300000132189213 Número do documento: 25042811034468300000132189213 Num. 141959359 - Pág. 11 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO MALOTE DIGITAL Tipo de documento: Carta Precatória Código de rastreabilidade: 8232025758005 Nome original: arquivo-15.pdf Data: 25/04/2025 12:36:10 Remetente: ANDRE LUIZ 3º Juizado Especial Cível / Comarca - Boa Vista Tribunal de Justiça de Roraima Documento: não assinado. Prioridade: Normal. Motivo de envio: Para conhecimento. Assunto: Carta Precatória para cumprimento Segue os CPFs das partes, tend o em vista que no teor da missiva tal informação foi suprimida. Exequente: ISMAEL ADHONAI BARBOSA LUSTOSA CPF:015.941.262-59 Exe cutado: ROBERTO DOS SANTOS LIMA CPF: 839.861.202-97 Assinado eletronicamente por: MIRACY GONCALVES PEREIRA DA SILVA - 28/04/2025 11:03:46 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25042811034571600000132189214 Número do documento: 25042811034571600000132189214 Num. 141959360 - Pág. 1 Ao Juízo do 3º Juizado Especial Cível de Boa Vista Processo n.º 0837119-13.2023.8.23.0010 Ismael Adhonai Barbosa Lustosa, amplamente qualificado nos autos do pro- cesso em epígrafe, por intermédio de seu advogado in fine assinado, vem, respeitosa- mente, à digna presença de Vossa Excelência, em atenção à Decisão proferida no EP 62, expor e requerer o que segue: INDICAÇÃO DE MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU possível cumprimento da citação Apesar de atualmente não possuir o endereço residencial exato do Requerido, há informação segura de que ele reside atualmente em Santarém/PA e ocupa cargo comissio- nado na Câmara Municipal de Vereadores de Santarém/PA, estando lotado no gabinete do Vereador Alexandre Maduro. PROJUDI - Processo: 0837119-13.2023.8.23.0010 - Ref. mov. 66.1 06/03/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: Petição. Assinado por: VINICIUS GUARESCHI Página 1 Assinado eletronicamente por: MIRACY GONCALVES PEREIRA DA SILVA - 28/04/2025 11:03:46 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25042811034571600000132189214 Número do documento: 25042811034571600000132189214 Num. 141959360 - Pág. 2 Pág. 2-3 Assim, requer-se a expedição de Carta Precatória para cumprimento exclusi- vamente no gabinete do vereador Alexandre Maduro, na Câmara Municipal de Vere- adores de Santarém/PA, como meio mais efetivo para garantir a citação do Requerido. Além disso, diante da possibilidade de citação eletrônica, requer-se que seja realizada tentativa de citação do Requerido via WhatsApp, utilizando o número (95) 99177-7997, que era utilizado pelo Requerido quando residia em Roraima. Caso seja verificado que o número ainda se encontra ativo, a diligência eletrônica poderá ser eficaz. Para assegurar a obtenção do endereço residencial atualizado do réu, requer-se, como medida alternativa, que sejam expedidos ofícios aos seguintes órgãos: • Setor de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Vereadores de Santarém/PA, para que informe o endereço fornecido pelo Requerido no mo- mento de sua nomeação, bem como qualquer outro meio de contato informado no cadastro funcional; • Equatorial Energia – Distribuidora de Energia do Pará, para que in- forme o possível endereço do Requerido vinculado a contas de energia elétrica em seu nome na cidade de Santarém/PA; • Companhia de Saneamento do Pará (COSANPA), para que informe o possível endereço do Requerido vinculado a contratos de fornecimento de água na cidade de Santarém/PA. DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer-se a Vossa Excelência: 1. A expedição de Carta Precatória para citação do Requerido exclusi- vamente no gabinete do vereador Alexandre Maduro, na Câmara Munici- pal de Vereadores de Santarém/PA, garantindo-se sua intimação e permi- tindo, caso necessário, a oitiva do Vereador para informar os dias e horários em que o Réu comparece ao local; 2. A tentativa de citação por WhatsApp, utilizando-se do número (95) 99177-7997, conforme autorização do juízo; 3. A expedição de ofícios aos seguintes órgãos para obtenção do endereço atualizado do réu: PROJUDI - Processo: 0837119-13.2023.8.23.0010 - Ref. mov. 66.1 06/03/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: Petição. Assinado por: VINICIUS GUARESCHI Página 2 Assinado eletronicamente por: MIRACY GONCALVES PEREIRA DA SILVA - 28/04/2025 11:03:46 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25042811034571600000132189214 Número do documento: 25042811034571600000132189214 Num. 141959360 - Pág. 3 Pág. 3-3 a. Setor de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Vereado- res de Santarém/PA, para que informe o endereço cadastrado pelo réu; b. Equatorial Energia – Distribuidora de Energia do Pará, para que informe o endereço vinculado ao nome do réu na cidade de Santarém/PA; c. Companhia de Saneamento do Pará (COSANPA), para que in- forme o endereço vinculado ao nome do réu na cidade de Santarém/PA; 4. A adoção de todas as demais providências cabíveis para garantir a efetivi- dade do processo e a satisfação do crédito do Requerente. Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, incluindo requisições a órgãos públicos e privados para confirmação da lotação e remuneração do requerido, caso haja necessidade de complementação das informações já apresentadas. Termos em que, Pede e Espera DEFERIMENTO. Boa Vista, 6 de março de 2025. Vinícius Guareschí Dr. Vinícius Guareschi OAB/RR 994-N PROJUDI - Processo: 0837119-13.2023.8.23.0010 - Ref. mov. 66.1 06/03/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: Petição. Assinado por: VINICIUS GUARESCHI Página 3 Assinado eletronicamente por: MIRACY GONCALVES PEREIRA DA SILVA - 28/04/2025 11:03:46 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25042811034571600000132189214 Número do documento: 25042811034571600000132189214 Num. 141959360 - Pág. 4 Nome Cpf Vinculo Cargo Departamento C. Horária Proventos Salário Base ROBERTO DOS SANTOS LIMA ***.861.202-** D A S SECRETARIO PARLAMENTAR CSP-05 GABINETE VER. ALEXANDRE MADURO 6,0 2.859,39 2.859,39 CAMARA MUNICIPAL DE SANTAREM Competência: Janeiro / 2025 - Normal Layout Transparência www.layoutsistemas.com.br Fone: (85) 3256-1414 Assinado eletronicamente por: MIRACY GONCALVES PEREIRA DA SILVA - 28/04/2025 11:03:46 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25042811034571600000132189214 Número do documento: 25042811034571600000132189214 Num. 141959360 - Pág. 5 Assinado eletronicamente por: MIRACY GONCALVES PEREIRA DA SILVA - 28/04/2025 11:03:46 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25042811034571600000132189214 Número do documento: 25042811034571600000132189214 Num. 141959360 - Pág. 6 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO MALOTE DIGITAL Tipo de documento: Carta Precatória Código de rastreabilidade: 8232025758003 Nome original: online.pdf Data: 25/04/2025 12:36:10 Remetente: ANDRE LUIZ 3º Juizado Especial Cível / Comarca - Boa Vista Tribunal de Justiça de Roraima Documento: não assinado. Prioridade: Normal. Motivo de envio: Para conhecimento. Assunto: Carta Precatória para cumprimento Segue os CPFs das partes, tend o em vista que no teor da missiva tal informação foi suprimida. Exequente: ISMAEL ADHONAI BARBOSA LUSTOSA CPF:015.941.262-59 Exe cutado: ROBERTO DOS SANTOS LIMA CPF: 839.861.202-97 Assinado eletronicamente por: MIRACY GONCALVES PEREIRA DA SILVA - 28/04/2025 11:03:46 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25042811034638700000132189215 Número do documento: 25042811034638700000132189215 Num. 141959361 - Pág. 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 1º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: sada@tjrr.jus.br Proc. n.° 0837119-13.2023.8.23.0010 DESPACHO I. Expeçam-se mandados de citação e de penhora e avaliação, na forma do art. 829, do Código de Processo Civil, sem custas e honorários (arts. 54 e 55 da lei nº. 9.099/95); II. Nos termos do art. 2º e 6º, ambos da Lei 9.099/95 e art. 5º, LXXVIII da CF/88, que tratam, dentre outros, da celeridade, informalidade, simplicidade, equanimidade e duração razoável do processo, procedo à inserção destes autos no Juízo 100% Digital (Res. CNJ 345/2021 e Portaria TJRR 583/2021), resguardado o direito das partes de informar e comprovar nos autos eventual prejuízo com esta modalidade de tramitação; III. O exequente poderá solicitar a certidão de admissão da execução para averbação junto aos cartórios de imóveis e demais registros públicos (art. 828 do CPC); IV. Transcorrido o prazo para pagamento, não sendo localizado o devedor ou sendo negativa a penhora, intime-se a parte exequente para manifestação; V. Havendo pagamento ou realizada a penhora, proceda-se na forma do art. 915 do CPC c/c Enunciado 145 do Fonaje. Boa Vista - RR, data constante no sistema no ato da assinatura. (assinado eletronicamente) BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º Juizado Especial Cível Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXTA J8EAJ ZTAB8 YTM2R PROJUDI - Processo: 0837119-13.2023.8.23.0010 - Ref. mov. 8.1 - Assinado digitalmente por Bruna Guimaraes Bezerra Fialho:92803750325 10/10/2023: PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. Arq: Despacho Assinado eletronicamente por: MIRACY GONCALVES PEREIRA DA SILVA - 28/04/2025 11:03:46 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25042811034638700000132189215 Número do documento: 25042811034638700000132189215 Num. 141959361 - Pág. 2 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO MALOTE DIGITAL Tipo de documento: Carta Precatória Código de rastreabilidade: 8232025758002 Nome original: Despacho.pdf Data: 25/04/2025 12:36:10 Remetente: ANDRE LUIZ 3º Juizado Especial Cível / Comarca - Boa Vista Tribunal de Justiça de Roraima Documento: não assinado. Prioridade: Normal. Motivo de envio: Para conhecimento. Assunto: Carta Precatória para cumprimento Segue os CPFs das partes, tend o em vista que no teor da missiva tal informação foi suprimida. Exequente: ISMAEL ADHONAI BARBOSA LUSTOSA CPF:015.941.262-59 Exe cutado: ROBERTO DOS SANTOS LIMA CPF: 839.861.202-97 Assinado eletronicamente por: MIRACY GONCALVES PEREIRA DA SILVA - 28/04/2025 11:03:46 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25042811034677800000132189217 Número do documento: 25042811034677800000132189217 Num. 141959363 - Pág. 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: sada@tjrr.jus.br Proc. n.° 0837119-13.2023.8.23.0010 DESPACHO Expeça-se mandado de citação via carta precatória no endereço (local de trabalho) indicado pela parte exequente ao mov. 66. Boa Vista/RR, data constante no sistema. BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º Juizado Especial Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI) Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJV9P 6UJGP YEGN8 VNQKA PROJUDI - Processo: 0837119-13.2023.8.23.0010 - Ref. mov. 68.1 - Assinado digitalmente por Bruna Guimaraes Bezerra Fialho 26/03/2025: PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. Arq: Decisão Assinado eletronicamente por: MIRACY GONCALVES PEREIRA DA SILVA - 28/04/2025 11:03:46 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25042811034677800000132189217 Número do documento: 25042811034677800000132189217 Num. 141959363 - Pág. 2 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO MALOTE DIGITAL Tipo de documento: Carta Precatória Código de rastreabilidade: 8232025758003 Nome original: online.pdf Data: 25/04/2025 12:36:10 Remetente: ANDRE LUIZ 3º Juizado Especial Cível / Comarca - Boa Vista Tribunal de Justiça de Roraima Documento: não assinado. Prioridade: Normal. Motivo de envio: Para conhecimento. Assunto: Carta Precatória para cumprimento Segue os CPFs das partes, tend o em vista que no teor da missiva tal informação foi suprimida. Exequente: ISMAEL ADHONAI BARBOSA LUSTOSA CPF:015.941.262-59 Exe cutado: ROBERTO DOS SANTOS LIMA CPF: 839.861.202-97 Assinado eletronicamente por: MIRACY GONCALVES PEREIRA DA SILVA - 28/04/2025 11:03:47 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25042811034715100000132189218 Número do documento: 25042811034715100000132189218 Num. 141959364 - Pág. 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 1º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: sada@tjrr.jus.br Proc. n.° 0837119-13.2023.8.23.0010 DESPACHO I. Expeçam-se mandados de citação e de penhora e avaliação, na forma do art. 829, do Código de Processo Civil, sem custas e honorários (arts. 54 e 55 da lei nº. 9.099/95); II. Nos termos do art. 2º e 6º, ambos da Lei 9.099/95 e art. 5º, LXXVIII da CF/88, que tratam, dentre outros, da celeridade, informalidade, simplicidade, equanimidade e duração razoável do processo, procedo à inserção destes autos no Juízo 100% Digital (Res. CNJ 345/2021 e Portaria TJRR 583/2021), resguardado o direito das partes de informar e comprovar nos autos eventual prejuízo com esta modalidade de tramitação; III. O exequente poderá solicitar a certidão de admissão da execução para averbação junto aos cartórios de imóveis e demais registros públicos (art. 828 do CPC); IV. Transcorrido o prazo para pagamento, não sendo localizado o devedor ou sendo negativa a penhora, intime-se a parte exequente para manifestação; V. Havendo pagamento ou realizada a penhora, proceda-se na forma do art. 915 do CPC c/c Enunciado 145 do Fonaje. Boa Vista - RR, data constante no sistema no ato da assinatura. (assinado eletronicamente) BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º Juizado Especial Cível Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXTA J8EAJ ZTAB8 YTM2R PROJUDI - Processo: 0837119-13.2023.8.23.0010 - Ref. mov. 8.1 - Assinado digitalmente por Bruna Guimaraes Bezerra Fialho:92803750325 10/10/2023: PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. Arq: Despacho Assinado eletronicamente por: MIRACY GONCALVES PEREIRA DA SILVA - 28/04/2025 11:03:47 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25042811034715100000132189218 Número do documento: 25042811034715100000132189218 Num. 141959364 - Pág. 2 Poder Judiciário do Estado do Pará Tribunal de Justiça do Estado Comarca de Santarém - Secretaria da Vara do Juizado Cível Trav. Silvino Pinto, nº 604 (entre Mendonça Furtado e Presidente Vargas), bairro da Santa Clara, Tel. (93) 3522-3985 / 98408-7464 E-mail: jecivelsantarem@tjpa.jus.br AUTOS DA AÇAO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL PROCESSO Nº: 0807435-95.2025.8.14.0051 EXEQUENTE: JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE BOA VISTA RR ADVOGADO(A) DO(A) EXEQUENTE: DR(A). EXECUTADO: JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE SANTAREM DECISÃO O presente feito veio concluso para análise de prevenção devido a associação com outros dois processos (0815813-74.2024.8.14.0051, 0804592-94.2024.8.14.0051, 0812384- 36.2023.8.14.0051, 0803755-73.2023.8.14.0051, 0802433-18.2023.8.14.0051, 0800401- 40.2023.8.14.0051, 0812348-28.2022.8.14.0051), entretanto, não possuem as mesmas partes e a mesma finalidade, assim, dou seguimento ao feito. Nos termos do art. 829 do CPC, proceda-se a citação da executada, preferencialmente via postal, para efetuar o pagamento do débito no prazo de 03 (três) dias, sob pena de serem penhorados bens para satisfação da obrigação da presente demanda. No caso de pagamento do débito, conforme estabelecido acima, deverá a executada, no prazo de 2 (dois) dias, a partir da expiração do prazo fixado acima, comunicar a quitação a este Juízo, visando a extinção do feito pela satisfação da obrigação, sob pena da continuidade dos atos executórios. Em caso de não adimplemento da dívida, dando o regular prosseguimento do feito, a fim de garantir a presente execução, fica, desde já, determinada a realização da penhora on line pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, devendo a secretaria, oportunamente, encaminhar os autos ao gabinete para os procedimentos e verificação dos resultados da penhora eletrônica. À secretaria para as providências necessárias. RAFAEL GREHS Juiz de Direito Respondendo pela Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Santarém-PA (Documento assinado eletronicamente pelo PJE) [http://pje.tjpa.jus.br/pje/] Assinado eletronicamente por: RAFAEL GREHS - 29/04/2025 20:07:54 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25042920075426700000132306125 Número do documento: 25042920075426700000132306125 Num. 142090162 - Pág. 1 Poder Judiciário do Estado do Pará Tribunal de Justiça do Estado Comarca de Santarém - Secretaria da Vara do Juizado Cível Trav. Silvino Pinto, nº 604 (entre Mendonça Furtado e Presidente Vargas), bairro da Santa Clara, Tel. (93) 3522-3985 E-mail: jecivelsantarem@tjpa.jus.br CARTA PRECATÓRIA PROCESSO Nº: 0807435-95.2025.8.14.0051 PROMOVENTE: JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE BOA VISTA RR PROMOVIDO(A): JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE SANTAREM DECISÃO CHAMO O PROCESSO A ORDEM para tornar SEM EFEITO a decisão constante no ID 142090162, posto que a presente demanda trata de CARTA PRECATÓRIA extraída do Proc. n.: 0837119-13.2023.8.23.0010, a qual tramita no 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA/RR, com a finalidade de citação/intimação, penhora e avaliação em desfavor do executado ROBERTO DOS SANTOS LIMA. Assim, DETERMINO o cumprimento da finalidade constante na referida carta precatória, devendo a secretaria expedir o necessário, observando as formalidades legais, a fim de que a diligência, ora solicitada, seja devidamente cumprida. Oficie-se ao Juízo Deprecante, acusando o recebimento da deprecata. Após o cumprimento, devolva-se a presente carta com as nossas homenagens. GÉRSON MARRA GOMES Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Santarém-PA (Documento assinado eletronicamente pelo PJE) [http://pje.tjpa.jus.br/pje/] Assinado eletronicamente por: GERSON MARRA GOMES - 06/05/2025 00:18:30 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25050600183088400000132581886 Número do documento: 25050600183088400000132581886 Num. 142386960 - Pág. 1 Poder Judiciário do Estado do Pará Tribunal de Justiça do Estado Comarca de Santarém - Secretaria da Vara do Juizado Cível Trav. Silvino Pinto, nº 604 (entre Mendonça Furtado e Presidente Vargas), bairro da Santa Clara, Tel. (93) 98408-7464 E-mail: jecivelsantarem@tjpa.jus.br URGÊNCIA NO CUMPRIMENTO (TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA) AUTOS DA CARTA PRECATÓRA PROC. N° 0807435-95.2025.8.14.0051 EXTRAÍDA DOS AUTOS DE ORIGEM: PROC. Nº. 0837119-13.2023.8.23.0010 JUÍZO DEPRECANTE: Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Boa Vista-RR JUÍZO DEPRECADO: VARA DO JUIZADO CÍVEL DA COMARCA DE SANTARÉM/PA FINALIDADE: CITAÇÃO PARA PAGAMENTO EM TRÊS DIAS C/C PENHORA E AVALIAÇÃO DE BENS PROMOVIDO(A)/EXECUTADO(A): ROBERTO DOS SANTOS LIMA ENDEREÇO: Gabinete do Vereador Alexandre Maduro, com endereço na Avenida Doutor Anysio Chaves, 1001 (Câmara Municipal de Vereadores - Aeroporto Velho - SANTAREM/PA - CEP: 68.030-290 - Telefone: (95) 99177- 7997. CARTA PRECATÓRIA SERVINDO DE MANDADO EM ANEXO: AUTOS DA CARTA PRECATÓRIA. Assinado eletronicamente por: RAIMUNDO MARCIO PINTO DE JESUS - 09/05/2025 09:05:08 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25050909050827800000132862005 Número do documento: 25050909050827800000132862005 Num. 142697532 - Pág. 1 CERTIDÃO Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1º Grau - TJPA Santarem Observação: durante o cumprimento do referido Mandado foram incluídos 2 anexos Processo: 0807435-95.2025.8.14.0051 Parte: ROBERTO DOS SANTOS LIMA Certifico e dou fé que, em cumprimento à determinação judicial, no dia 13/05/2025 às 17:03, procedi à intimação do(a) executado ROBERTO DOS SANTOS LIMA Realizei tentativa(s) de cumprimento presencial, No gabinete do vereador Alexandre Maduro fui informada que o executado deixou de trabalhar no local desde abril deste ano, O destinatário concordou em receber o mandado por meio eletrônico. O destinatário identificou-se verbalmente, por meio de mensagem e através do envio de documento. O destinatário tomou ciência por meio do WhatsApp 95 99177 7997. Informações adicionais: Dei cumprimento por via remota (telefone informado no mandado). Devolvo sem a realização de penhora, porque não consta no mandado o endereço residencial do citado. Assinatura validada pelo sistema Mandamus/CNJ, em 13/05/2025 15:01:19 ANA CRISTINA PINHO MODA NOBRE Certidão gerada de acordo com a Portaria que implanta o sistema Mandamus como ferramenta para o cumprimento de diligências no TJPA. CUMPRIMENTO REMOTO Assinado eletronicamente por: CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA - 13/05/2025 15:01:20 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25051315012000000000133107172 Número do documento: 25051315012000000000133107172 Num. 142969981 - Pág. 1 Anexo(s) Assinado eletronicamente por: CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA - 13/05/2025 15:01:20 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25051315012000000000133107172 Número do documento: 25051315012000000000133107172 Num. 142969981 - Pág. 2

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Processo nº 1015692-68.2025.8.11.0000

Processo nº 1015692-68.2025.8.11.0000

Processo nº 0837119-13.2023.8.23.0010

Processo nº 0837119-13.2023.8.23.0010