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Processo nº 1003204-35.2025.8.26.0624

ID: 307550042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003204-35.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

WAGNER BELARMINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003204-35.2025.8.26.0624 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Wagner Belarmino dos Santos - Vista à Fazenda Pública - Vistos. Trata-se de Cumprimento de… Processo 1003204-35.2025.8.26.0624 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Wagner Belarmino dos Santos - Vista à Fazenda Pública - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença proferida em mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação dos Oficiais Militares da Polícia Militar do Estado de São Paulo AOMESP em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, em que Wagner Belarmino dos Santos objetiva o apostilamento e implementação na folha de pagamento do Adicional de Local de Exercício, diante do julgamento do mandado de segurança coletivo n° 1001391 23.2014.8.26.0053 (fls. 01/07). Juntou documentos (fls. 08/260). A Fazenda Pública do Estado de SPPREV ofereceu impugnação. Preliminarmente, impugnou o valor atribuído à casa. Alegou a necessidade de suspensão do feito, a ilegitimidade ativa da parte exequente, a coisa julgada e, subsidiariamente, a absorção dos prejuízos pela alteração do patamar remuneratório da parte exequente e que eventuais valores devidos sejam restritos à formação de preceito vinculante em sentido contrário (IRDR Tema 5) fls. 265/299. Juntou documentos (fls. 300/489). Manifestação sobre a impugnação às fls. 493/508. É o relatório. Fundamento e decido. Preliminarmente, destaca-se que foi proposta a Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000 pela Fazenda Estadual com o objetivo de desconstituir o título judicial formado no Mandado de Segurança Coletivo ora em execução, a qual foi julgada improcedente pelo 6º Grupo de Direito Público em sessão realizada em 12/06/2024. Verifica-se, porém, que a ação está pendente de trânsito em julgado, não se tendo notícia acerca da vigência de decisão judicial determinando a suspensão das execuções decorrentes do título contestado, de modo que não há óbice ao regular trâmite do presente incidente. É certo, no mais, a inocorrência de prejudicialidade externa, pois se trata de fase de cumprimento de sentença de ação transitada em julgado. Com efeito, Dispõe o Código de Processo Civil que se suspende o processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente (art. 313, V, "a") (grifos nossos REsp n. 2.039.989/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 27/4/2023). Por sua vez, também não interfere no andamento deste incidente processual a ordem de suspensão nacional dos processos determinada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1169, pelo qual se busca Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos. Isso porque o título exequendo dispensa liquidação prévia, individual ou coletiva, visto que contém os parâmetros essenciais para cumprimento da obrigação de fazer, enquanto a apuração dos valores depende apenas de cálculo aritmético, permitindo aos beneficiários a interposição do cumprimento de sentença, conforme art. 509, §2º, do CPC/15. Cabe destacar, por fim, que a questão afetada pelo STJ não engloba as matérias próprias da fase de cumprimento de sentença, cuja alegação, a teor do art. 525 do CPC/15, pode ser feita em sede de impugnação. Esclarecidos esses pontos, passa-se à análise das controvérsias pertinentes à execução. A impugnação ao valor da causa não merece acolhida, considerando que o exequente atribuiu a causa o valor do crédito que pretende ver satisfeito. Quanto à legitimidade da parte exequente, salienta-se que o Mandado de Segurança Coletivo foi impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP), entidade representativa dos Policiais Militares. Sobre o tema, assim dispõe a Constituição Federal: Art. 5º (...) LXX - o mandado de segurança coletivo pode se impetrado por (...) b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados; Da mesma forma trata a Lei nº 12.016/09: Art. 21. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial. Parágrafo único. Os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo podem ser: I - coletivos, assim entendidos, para efeito desta Lei, os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica básica; II - individuais homogêneos, assim entendidos, para efeito desta Lei, os decorrentes de origem comum e da atividade ou situação específica da totalidade ou de parte dos associados ou membros do impetrante. Destaca-se, também, o disposto na Súmula 629 do STF: A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes. Dos dispositivos citados se verifica que a impetração do mandado de segurança coletivo por entidade associativa é hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário, prevista no art. 5º, LXX, b, da Constituição Federal, na qual não se exige autorização dos associados nem lista nominal para impetração do writ, uma vez que a associação atua em nome próprio defendendo direito alheio, pertencente a todos os associados ou parte deles. Por sua vez, o artigo 22 da Lei nº 12.016/09 estabelece que No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante. Assim sendo, embora a impetrante atue no interesse de seus associados, os efeitos do julgado abrangem toda a categoria por ela representada, independente da efetiva filiação. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal fixou tese, ao julgar o Tema nº 1119 de Repercussão Geral, nos seguintes termos: É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil Ainda, ao tratar dos limites subjetivos da coisa julgada no Mandado de Segurança Coletivo, o E. Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese, no julgamento do Tema Repetitivo 1056: A coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo 2005.51.01.016159-0 (impetrado pela Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ, enquanto substituta processual) beneficia os militares e respectivos pensionistas do antigo Distrito Federal, integrantes da categoria substituída - oficiais, independentemente de terem constado da lista apresentada no momento do ajuizamento do mandamus ou de serem filiados à associação impetrante. No mais, a questão restou bem esclarecida no v. acórdão do REsp nº 1.845.716/RJ, no qual se fixou a Tese acima citada, conforme seguinte trecho de sua ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. MILITARES DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. COISA JULGADA. LIMITES SUBJETIVOS. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE. (...) 3. O STJ já se manifestou no sentido de que os sindicatos e as associações, na qualidade de substitutos processuais, têm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, por isso, caso a sentença do writ coletivo não tenha uma delimitação expressa dos seus limites subjetivos, a coisa julgada advinda da ação coletiva deve alcançar todas as pessoas da categoria, e não apenas os filiados (...) 9. Recurso especial provido para cassar o aresto recorrido e reconhecer a legitimidade ativa da parte recorrente para promover a execução, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, a fim de que dê prosseguimento ao feito, julgando-o como entender de direito (REsp n. 1.845.716/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, relator para acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 21/10/2021, DJe de 14/12/2021) Dessa forma, restou consolidado o entendimento de que o direito reconhecido no mandamus coletivo alcança toda a categoria substituída na ação, sendo desnecessária autorização prévia para impetração, e/ou efetiva filiação do servidor à AOMESP, visto que o título judicial não realizou qualquer delimitação subjetiva. Salienta-se que, conforme o Estatuto Social vigente à época da impetração, a AOMESP se destinava a representar todos os integrantes da Polícia Militar, Oficiais e Praças, nos termos dos art. 2º, 3º e 6º do referido Estatuto. Ademais, sobre a juntada do Estatuto desatualizado nos autos do mandamus, do que se tem conhecimento em razão da pluralidade dos feitos, nos quais já houve amplo debate a respeito, o fato, por si só, não permite a restrição subjetiva do título judicial, considerando a demonstração de que, à época da impetração, a AOMESP era entidade representativa de toda a categoria Policial Militar, que a petição inicial não direcionou o debate apenas aos Oficiais e que o v. Acórdão que concedeu a segurança não limitou seu alcance subjetivo. A substituição processual e a coisa julgada na demanda coletiva devem observar as leis acima citadas, cabendo respeitar a representatividade efetiva da Associação impetrante naquele momento. Compreende-se que a delimitação subjetiva do título executivo e questões relacionadas foram objeto de análise na sentença proferida na Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000, porém, como já ressalvado, não houve o seu trânsito em julgado, estando, portanto, suscetível a alteração. Por sua vez, cabe frisar que eventual modificação do estado de fato ou de direito, superveniente, poderá ser oposta e analisada oportunamente pelo Juízo competente. Assim, ante a fundamentação exposta, resulta estabelecida a legitimidade da parte exequente para ajuizamento do cumprimento de sentença, por integrar a categoria substituída. Ademais, afasto a alegação de litispendência e coisa julgada, uma vez que as ações mencionadas não guardam relação com o presente cumprimento de sentença. Por fim, de rigor pontuar a impossibilidade de compensação das diferenças do ALE com reajustes, reclassificações ou revisões salariais posteriores. A demanda coletiva tratou de correção da forma de absorção do ALE efetivada pela LCE nº 1.197/13. Examinando a referida legislação, observa-se que o diploma legal não objetivou a implementação de reajuste salarial aos policiais militares, mas apenas a incorporação do Adicional de Local de Exercício aos vencimentos dos servidores, com a extinção da verba, motivado, em especial, pela elevada litigiosidade judicial envolvendo o adicional. Acerca da tese recorrentemente apresentada pela Fazenda Estadual, referente à absorção das diferenças apuradas na execução do título executivo, cumpre destacar o julgamento do Tema nº 5/STF, cuja tese foi fixada a partir da análise do RE nº 561.836/RN: EMENTA: 1) Direito monetário. Conversão do padrão monetário: Cruzeiro Real em URV. Direito aos 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, e a sua incorporação. Competência privativa da União para legislar sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição da República. Inconstitucionalidade formal da lei estadual nº 6.612/94 que regula o tema da conversão do Cruzeiro Real em URV. 2) O direito ao percentual de 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, na remuneração do servidor, resultante da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV, não representa um aumento na remuneração do servidor público, mas um reconhecimento da ocorrência de indevido decréscimo no momento da conversão da moeda em relação àqueles que recebem seus vencimentos em momento anterior ao do término do mês trabalhado, tal como ocorre, verbi gratia, no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário por força do art. 168 da Constituição da República. 3) Consectariamente, o referido percentual deve ser incorporado à remuneração dos aludidos servidores, sem qualquer compensação ou abatimento em razão de aumentos remuneratórios supervenientes. 4) A limitação temporal do direito à incorporação dos 11,98% ou do índice decorrente do processo de liquidação deve adstringir-se ao decisum na ADI nº 2.323-MC/DF e na ADI nº 2.321/DF. 5) O término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público. 6) A irredutibilidade estipendial recomenda que se, em decorrência da reestruturação da carreira do servidor, a supressão da parcela dos 11,98%, ou em outro percentual obtido na liquidação, verificar-se com a redução da remuneração, o servidor fará jus a uma parcela remuneratória (VPNI) em montante necessário para que não haja uma ofensa ao princípio, cujo valor será absorvido pelos aumentos subsequentes. 7) A reestruturação dos cargos no âmbito do Poder Judiciário Federal decorreu do advento da Lei nº 10.475/2002, diploma legal cuja vigência deve servir de termo ad quem para o pagamento e incorporação dos 11,98% no âmbito do referido Poder. 8) Inconstitucionalidade. 9) Recurso extraordinário interposto pelo estado do Rio Grande do Norte conhecido e parcialmente provido, porquanto descabida a pretensa compensação do percentual devido ao servidor em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV com aumentos supervenientes a título de reajuste e revisão de remuneração, restando, por outro lado, fixado que o referido percentual será absorvido no caso de reestruturação financeira da carreira, e declarada incidenter tantum a inconstitucionalidade da Lei n° 6.612, de 16 de maio de 1994, do estado do Rio Grande do Norte. (RE 561836, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26-09-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-027 DIVULG 07-02-2014 PUBLIC 10-02-2014) Consoante estabelecido pela Suprema Corte, o limite temporal à incorporação da diferença remuneratória reconhecida judicialmente se dá apenas com a superveniente reestruturação da carreira. Dessa forma, de acordo com as características do presente caso, imperioso se faz a aplicação do entendimento firmado pelo STF em relação à compensação das diferenças apuradas. Constata-se que as diversas leis posteriores à LCE nº 1.197/13 fixaram novos valores para o padrão de vencimentos, com implementação de reajustes salariais em benefício dos integrantes da carreira policial militar. Entretanto, conforme já exposto, a LCE nº 1.197/13 não objetivou o aumento da remuneração do servidor, mas a simples incorporação do ALE. Logo, assim como verificado no Tema 5/STF acerca da URV, a medida implementada pela Administração Pública, objeto de intervenção judicial, possui natureza distinta do reajuste, reclassificação ou revisão de vencimentos, os quais se destinam à modificação do valor remuneratório da carreira. Ainda que a incorporação, nos termos reconhecidos no título executivo, implique aumento dos vencimentos do servidor, isso ocorre apenas por efeitos reflexos, decorrentes da intervenção judicial. Assim, o aumento remuneratório não integrava o propósito do legislador, não alterando, portanto, a natureza da medida. Acerca das normas editadas após a incorporação do ALE, cumpre reforçar que aplicaram meros reajustes salariais, não implementando qualquer reestruturação ou reorganização da carreira, visto que foram adotados índices de reajuste uniformes para todos os cargos. Dessa forma, não há de se falar em compensação das diferenças apuradas com reajustes posteriores, sendo o direito reconhecido no título judicial limitado temporalmente apenas por eventual reestruturação da carreira. Outrossim, a discussão acerca da incidência da tese fixada no Tema 05 de IRDR e seu conflito com o título executivo devem ser objeto de ação própria, sendo premente nestes autos a observância da coisa julgada formada nos autos do MS nº 1001391-23.2014.8.26.0053, cujo trânsito em julgado foi posterior, e, portanto, prevalece enquanto não eventualmente desconstituída. Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada. Em prosseguimento, DETERMINO que a parte executada comprove o cumprimento da obrigação de fazer, consistente no apostilamento e implementação do pagamento de acordo com o título judicial. O título exequendo transitou em julgado em 05/04/2023 e o apostilamento é imprescindível para estabelecer o termo ad quem da cobrança das diferenças. Para cumprimento da obrigação concedo o prazo suplementar de 30 dias. Intime-se a parte executada via Portal Eletrônico. Intime-se.. - ADV: CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP)

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Processo nº 1003204-69.2025.4.01.3500

ID: 280796629

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003204-69.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE EUSTAQUIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ROOSEVELT DA CONCEICAO CUSTODIO

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PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1003204-69.20… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1003204-69.2025.4.01.3500 AUTOR: JOSE EUSTAQUIO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ROOSEVELT DA CONCEICAO CUSTODIO - GO58113 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício previdenciário de incapacidade. Em consonância com a Súmula 81 da TNU (alterada em 09/12/2020): A impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer prazo extintivo, seja em relação à revisão desses atos, seja em relação ao fundo de direito. Contudo, por referir-se o pleito à concessão de benefício previdenciário sujeito a prestações sucessivas, submete-se ao prazo prescricional, que somente deve atingir os valores referentes ao período anterior ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. Nos termos da Lei 8.213/1991, a aposentadoria por invalidez é devida à pessoa que, mantendo a qualidade de segurada, seja acometida de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O auxílio-doença, por sua vez, é devido à pessoa que, sem perder a condição de segurada, fique incapacitada em caráter provisório para exercer seu labor habitual por mais de 15 dias consecutivos. Em ambos os benefícios, a carência exigida é de 12 contribuições mensais, excetuadas as hipóteses descritas no art. 26, II e III, da Lei de Benefícios, cujo período de carência é expressamente dispensado. Inicialmente, vale destacar os principais entendimentos fixados pelo STJ e TNU em temas e teses firmadas em apreciação de PUIL, acerca dos benefícios previdenciários por incapacidade: TEMA 349/TNU: " O recolhimento de contribuição previdenciária em valor inferior ao mínimo mensal da categoria, à míngua de previsão legal, não impede o reconhecimento da qualidade de segurado obrigatório, inclusive após o advento da EC 103/2019, que acrescentou o § 14 ao art. 195 da CF/88." (PEDILEF 504017-94.2022.4.05.8400/RN, Rel. JUIZ FEDERAL NEIAN MILHOMEM CRUZ, julgado em 16/10/2024) Tese: "O período de percepção de benefício previdenciário, concedido por força de tutela provisória, pode ser utilizado para efeitos de manutenção da qualidade de segurado." (PUIL 0501357-96.2018.4.05.8100/CE, Rel. JUÍZA FEDERAL TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL, julgado em 06/11/2019) TEMA 255/TNU: "O pagamento de mais de 120 contribuições mensais, sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado, garante o direito à prorrogação do período de graça, previsto no parágrafo 1º, do art. 15 da Lei 8.213/91, mesmo nas filiações posteriores àquela na qual a exigência foi preenchida, independentemente do número de vezes em que foi exercido." (PEDILEF 0509717-14.2018.4.05.8102/CE, Rel. p/ Acórdão JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA, julgado em 16/10/2020) Tese: "Não é possível somar contribuições de períodos separados por perda da qualidade de segurado, para superar as 120 exigidas pelo §1º do art. 15 da Lei 8.213/91." (PUIL 0002594-12.2017.4.03.6324/SP, Rel. JUÍZA FEDERAL PAULA EMÍLIA MOURA ARAGÃO DE SOUSA BRASIL, julgado em 16/08/2023) TEMA 245/TNU: "A invalidação do ato de concessão de benefício previdenciário não impede a aplicação do art. 15, I da Lei 8.213/91 ao segurado de boa-fé." (PEDILEF 0008405-41.2016.4.01.3802/MG, Rel. p/ Acórdão JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA, julgado em 25/06/2020) Tese: "A análise da qualidade de segurado deve ser realizada no momento da data do início da incapacidade laborativa (DII), e não na data de entrada do requerimento administrativo (DER), oportunidade em que também serão examinadas eventuais causas de prorrogação do período de graça previstas no art. 15 da Lei de Benefícios." (PUIL 0500005-96.2015.4.05.8201/PB, Rel. JUÍZA FEDERAL POLYANA FALCÃO BRITO, julgado em 26/08/2021) Tese: "No Regime Geral de Previdência Social, o período de graça protrai-se até a data de vencimento da contribuição – na condição de contribuinte individual – concernente ao mês seguinte ao fim dos prazos fixados no art. 15 da Lei nº 8.213/91. Significa dizer que a manutenção da qualidade de segurado se estenderá, via de regra, até o dia 15 do segundo mês posterior ao término dos aludidos prazos." (PUIL 0162102-48.2017.4.02.5151/RJ, Rel. JUIZ FEDERAL NEIAN MILHOMEM CRUZ, julgado em 16/08/2023) SÚMULA 75 DA TNU: "A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)." (DOU 13/06/2013) Tese: "A ausência de anotação laboral na CTPS, o CNIS ou a exibição do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, ou outro documento apenas com a mesma informação, não são suficientes, por si sós, para comprovar a situação de desemprego involuntário, devendo haver dilação probatória, por provas documentais e/ou testemunhais, para comprovar tal condição." (PUIL 0045087-39.2018.4.03.6301/SP, Rel. JUIZ FEDERAL DAVID WILSON DE ABREU PARDO, julgado em 22/10/2021) Tese: "A percepção de auxílio-acidente não configura a qualidade de segurado ou integra a carência para fins de outros benefícios previdenciários, sendo ilegal norma administrativa em sentido diverso." (PUIL 0503820-95.2020.4.05.8502/SE, Rel. JUIZ FEDERAL FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES, julgado em 23/06/2022) Tese: "É incabível a concessão de benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez quando a incapacidade (e não a doença) é preexistente ao ingresso ou reingresso no RGPS, em consonância com o disposto no art. 42, §2.º, e art. 59, § 1º, da Lei n.º 8.213/91." (PUIL 0000692-37.2016.4.03.6331/SP, Rel. JUÍZA FEDERAL SUSANA SBROGIO' GALIA, julgado em 17/03/2022) Tese: "Reafirmação da jurisprudência pacífica da TNU no tocante ao cômputo de benefício por incapacidade intercalado para fins de carência e tempo de contribuição, precipuamente, acerca da irrelevância: a) do número de contribuições vertidas e a forma de filiação em que efetuadas; b) do recolhimento ser posterior à perda da qualidade de segurado; ou c) de ser vertido durante recebimento de mensalidade de recuperação." (PUIL 0000110-53.2018.4.03.6303/SP, Rel. JUIZ FEDERAL NEIAN MILHOMEM CRUZ, julgado em 14/12/2023) Tese: "É possível a complementação, após o fato gerador do benefício por incapacidade, das contribuições recolhidas, a tempo e modo, pelo segurado facultativo de baixa renda do art. 21, §2º, II, 'b', da Lei 8.212/91, da alíquota de 5% para as de 11% ou 20%, no caso de não validação dos recolhimentos." (PUIL 0003946-11.2016.4.03.6301/SP, Rel. JUIZ FEDERAL FABIO DE SOUZA SILVA, julgado em 15/09/2022) TEMA 285/TNU: "A atualização/revalidação extemporânea das informações do CadÚnico, realizada antes da exclusão do cadastro na forma regulamentar, autoriza a validação retroativa das contribuições pela alíquota de 5%, desde que comprovados os requisitos de enquadramento como segurado facultativo, na forma do art. 21, §2º, II, alínea b', da Lei 8.212/91." (PEDILEF 5018761-55.2018.4.04.7100/RS, Rel. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, Rel. p/ acórdão JUIZ FEDERAL IVANIR CÉSAR IRENO JÚNIOR, julgado em 12/11/2021) TEMA 181/TNU: "A prévia inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico é requisito essencial para validação das contribuições previdenciárias vertidas na alíquota de 5% (art. 21, § 2º, inciso II, alínea "b" e § 4º, da Lei 8.212/1991 - redação dada pela Lei n. 12.470/2011), e os efeitos dessa inscrição não alcançam as contribuições feitas anteriormente." (PEDILEF 0000513-43.2014.4.02.5154/RJ, Rel. JUIZ FEDERAL SÉRGIO DE ABREU BRITO, Rel. p/ acórdão JUIZ FEDERAL ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS, julgado em 21/11/2018) TEMA 176/TNU: "Constatado que a incapacidade do(a) segurado(a) do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) ocorreu ao tempo da vigência das Medidas Provisórias 739/2016 e 767/2017, aplicam-se as novas regras de carência nela previstas." (PEDILEF 5001792-09.2017.4.04.7129/RS, Rel. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, julgado em 17/08/2018) Tese: "1. O rol de doenças do artigo 151, da Lei 8213/91 é meramente exemplificativo, conforme decidido no Tema 220 do Representativo de Controvérsias desta turma nacional; 2 - O AVC que cause paralisia irreversível e incapacitante dispensa a carência, nos termos do artigo 151, da Lei 8213/91." (PUIL 0033626-77.2016.4.01.3300/BA, Rel. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, julgado em 27/05/2021) SÚMULA 72 DA TNU: "É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou." Tese: "Para fins de isenção de carência, prevista no art. art. 26, inciso II, c/c art. 151, ambos da Lei nº 8.213/91, há necessidade de que a parte esteja filiada ao Regime Geral de Previdência quando do início da doença. Tratando-se de doença preexistente ao ingresso ou reingresso ao regime previdenciário, não há óbice à concessão do benefício por incapacidade desde que decorrente de agravamento e tenha sido cumprida a carência." (PUIL 1002583-94.2020.4.01.3808/MG, Rel. JUIZA FEDERAL LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO, julgado em 6/11/2024) Tese: "Ainda que o segurado esteja apto para trabalhar em ocupações por ele já executadas anteriormente, a incapacidade laborativa há que ser apurada em razão da sua última ocupação, sendo esta considerada o seu labor habitual." (PUIL 0003617-25.2018.4.03.6302/SP, Rel. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA, julgado em 23/06/2022) Tese: "As atividades desempenhadas pelo (a) empregado (a) doméstico (a) e pelo (a) segurado (a) no trabalho doméstico no âmbito de sua residência (do lar) se equivalem para fim de análise da incapacidade para a atividade habitual." (PUIL 5000464-36.2022.4.03.6308/SP, Rel. JUIZ FEDERAL GIOVANI BIGOLIN, julgado em 16/10/2024) Tese: "A data de início do benefício de incapacidade deve coincidir com aquela em foi realizada a perícia judicial se não houver elementos probatórios que permitam identificar fundamentadamente o início da incapacidade em data anterior." (PUIL 0500615-79.2015.4.05.8002/AL, Rel. JUÍZA FEDERAL CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE, julgado em 22/3/2018) Tese: "A decisão administrativa sobre a elegibilidade para a reconversão laboral ("reabilitação profissional" - sic) deve partir da premissa estabelecida, anteriormente, no título judicial transitado em julgado, quanto à existência da incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual, objeto de análise naquele feito." (PUIL 5002616-27.2019.4.04.7216/SC, Rel. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, julgado em 26/8/2021) Tese: "O benefício por incapacidade não deve ser pago no período de recusa do segurado em participar do processo de reabilitação profissional, que é uma medida compulsória, na forma dos art. 62 e 101 da Lei 8.213/1991. Se o segurado manifestar interesse na reabilitação, desde que ainda presente a incapacidade e a qualidade de segurado, o benefício por incapacidade será reativado, com efeitos para o futuro, sem gerar crédito desde a suspensão." (PUIL 0508210-72.2019.4.05.8202/PB, Rel. JUÍZA FEDERAL LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ, Rel. p/ acórdão JUIZ FEDERAL FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES, julgado em 07/04/2022) Tese: "Nos benefícios por incapacidade, a Data do Início do Benefício – DIB é fixada na Data do Início da Incapacidade – DII quando esta ocorrer depois da citação e antes da realização da perícia médica judicial." (PUIL 0503279-98.2020.4.05.8102/CE, Rel. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, julgado em 26/8/2021) Tese: "Quando a data de início da incapacidade se der em momento anterior ao requerimento administrativo, pouco importando o tempo decorrido entre o indeferimento administrativo e o ajuizamento da ação, o termo inicial do benefício por incapacidade será a data de entrada do dito requerimento." (PUIL 0019546-85.2019.4.01.3500/GO, Rel. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, julgado em 26/8/2021) Tese: "Se a data do início da incapacidade for posterior à DER/DCB e anterior ao ajuizamento da demanda, a DIB do benefício deve ser fixada na data da citação." (PUIL 0508603-71.2017.4.05.8200/PB, Rel. JUÍZA FEDERAL POLYANA FALCAO BRITO, julgado em 27/05/2021) TEMA 246/TNU: "I - Quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. II - quando o ato de concessão (administrativa ou judicial) não indicar o tempo de recuperação da capacidade, o prazo de 120 dias, previsto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91, deve ser contado a partir da data da efetiva implantação." (PEDILEF 0500881-37.2018.4.05.8204/PB, Rel. JUIZ FEDERAL BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO, Rel. p/ acórdão JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA, julgado em 20/11/2020) Tese: "Nos termos do art. 47 da Lei 8.213/91, a cessação da aposentadoria por invalidez ocorrerá, na forma dos seus incisos I e II, e respectivas alíneas, se verificada a recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez, de modo que: 1- Não cessará o benefício de aposentadoria por invalidez quando o laudo pericial constatar a persistência de incapacidade laboral, ainda que temporária, à época da realização da avaliação médica perante a administração; 2- Comprovando a perícia médica judicial incapacidade laboral posterior à data da perícia realizada no âmbito administrativo, poderá ser concedido, na via judicial, benefício por incapacidade laboral diverso daquele cessado pela administração, em razão da fungibilidade existente entre os benefícios previdenciários por incapacidade laboral." (PUIL 0007927-74.2018.4.03.6302/SP, Rel. JUÍZA FEDERAL SUSANA SBROGIO GALIA, julgado em 18/08/2022) TEMA 275/TNU: “O termo inicial do adicional de 25% do art. 45 da Lei 8.213/91, concedido judicialmente, deve ser: I. a data de início da aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), independentemente de requerimento específico, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa; II. a data do primeiro exame médico de revisão da aposentadoria por invalidez no âmbito administrativo, na forma do art. 101 da Lei 8.213/91, independentemente de requerimento específico, no qual o INSS tenha negado ou deixado de reconhecer o direito ao adicional, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa; III. a data do requerimento administrativo específico do adicional, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa; IV. a data da citação, na ausência de qualquer dos termos iniciais anteriores, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa; V. a data da realização da perícia judicial, se não houver elementos probatórios que permitam identificar fundamentadamente a data de início da necessidade da assistência permanente de outra pessoa em momento anterior.” (PEDILEF 5002674-54.2019.4.04.7208/SC, Rel. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, julgado em 21/06/2021) TEMA 195/TNU: "No cálculo das parcelas atrasadas do benefício concedido judicialmente, devem ser compensados todos os valores recebidos em período concomitante em razão de benefício inacumulável, sendo que a compensação deve se dar pelo total dos valores recebidos, não se podendo gerar saldo negativo para o segurado." No caso dos autos, infere-se do extrato do CNIS que a parte autora manteve as seguintes relações previdenciárias: O laudo médico pericial, firmado por médico especialista em neurologia, informa que a parte autora, homem de 62 anos de idade, profissão servente de pedreiro, analfabeto funcional, é portadora de traumatismo intracraniano e sequelas de traumatismo intracraniano, enfermidades que o incapacitam para o exercício de sua atividade laboral desde 31/07/2023. O perito constatou, ainda, a necessidade de assistência parcial de terceiros para execução de atividades da vida diária, tais como limpeza do domicílio, atividades que demandem peso, preparo de alimento, vestir-se, locomover-se plenamente e cuidar da higiene pessoal. Vejamos: No tocante à possibilidade de reabilitação profissional, o médico perito informa, na resposta ao quesito de letra f, que a incapacidade persiste e é definitiva, tendo consignado, ainda, que não há perspectiva de melhora do quadro neurológico (quesito h). Assim, demonstrada a incapacidade definitiva para o seu trabalho, e não sendo possível a reabilitação profissional, tem-se que a parte autora faz jus à concessão de aposentadoria por invalidez. Faz jus, também, ao adicional de que trata o art. 45 da Lei 8.213/91. Quanto ao termo inicial do benefício, deverá ser fixado na data do requerimento administrativo (02/10/2024), haja vista que, de acordo com o laudo médico pericial, a incapacidade laboral surgiu em 31/07/2023 (DII). Vale registrar que, embora haja uma contradição no laudo pericial, notadamente no quesito "d", quanto à existência de incapacidade na data da perícia administrativa, o perito médico foi categórico ao fixar a data do início da incapacidade total e permanente em 31/07/2023. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, condenando o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez, com acréscimo de que trata o art. 45 da Lei 8.213/91, observados os parâmetros do quadro abaixo. Condeno, ainda, o INSS na obrigação de pagar à parte autora as parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal, com a incidência da taxa Selic. Deverão ser descontados eventuais valores pagos administrativamente e outros que sejam inacumuláveis com o benefício ora concedido, inclusive o auxílio emergencial (Tema 195/TNU). Em consonância com o disposto no art. 1º, da Lei 13.876/2019 (redação dada pela Lei 14.331/2022), condeno o INSS nas despesas de honorários periciais, devendo o reembolso ser realizado via RPV aos cofres públicos ou à parte autora, caso esta as tenha antecipado. Por fim, em sendo presumida a condição de pobreza ante a declaração da parte autora (art. 99, § 3º, do CPC), esta somente pode ser afastada mediante prova em sentido contrário, que, in casu, inexiste nos autos. Por esta razão, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita. Estando caracterizada a verossimilhança das alegações nos precisos termos da fundamentação desta sentença e presente o perigo da demora ante o caráter alimentar do benefício, CONCEDO A TUTELA ESPECÍFICA, com base no artigo 52, V, da Lei 9.099/1995, para determinar que o INSS implante tal benefício em até 30 (trinta) dias. Nº Campo Informação 1 Tipo Concessão 2 Nome da parte autora JOSÉ EUSTÁQUIO DOS SANTOS 3 CPF do titular 349.878.861-20 4 CPF do representante - 5 NB- - 6 Espécie 32 - Aposentadoria por invalidez 7 DIB 02/10/2024 – DER 8 Antecipação da tutela sim 9 DII 31/07/2023 10 DIP (em formato de texto para decisões líquidas) primeiro dia do mês da concessão ou do restabelecimento 11 RMI A apurar 12 RPV A apurar 13 Observações acréscimo 25% de que trata o art. 45 da Lei 8.213/91 Sem custas e tampouco honorários advocatícios. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Finalizados os procedimentos, encaminhem-se os autos ao arquivo. (assinado eletronicamente) Juiz (a) Federal

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Processo nº 1015692-68.2025.8.11.0000

ID: 330981191

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015692-68.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALCINEI JOSE FERREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO LEAL PENIDO FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIEGO TAVARES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ALDORY DOS SANTOS FERREIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSE LAFANI NOGUEIRA RICCIARDI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015692-68.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural] Relator: Des(a).… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015692-68.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JOSE ALDORY DOS SANTOS FERREIRA - CPF: 014.388.901-09 (ADVOGADO), ALCINEI JOSE FERREIRA - CPF: 593.950.601-15 (AGRAVANTE), FERNANDO JOSE LAFANI NOGUEIRA RICCIARDI - CPF: 061.496.829-19 (ADVOGADO), RENATO LEAL PENIDO FONSECA - CPF: 014.365.786-04 (ADVOGADO), DIEGO TAVARES DOS SANTOS - CPF: 342.936.098-65 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB UNIAO MT/MS - CNPJ: 03.326.437/0001-08 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALONGAMENTO COMPULSÓRIO DE DÍVIDA RURAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE CONTRATUAL. VEDAÇÃO À NEGATIVAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIDA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por produtor rural pecuarista contra decisão que indeferiu tutela de urgência para suspensão da exigibilidade de contratos de crédito rural e vedação à inclusão do nome em cadastros de inadimplentes, sob alegação de frustração de safra e dificuldades de comercialização que justificariam o alongamento compulsório da dívida conforme previsto no Manual de Crédito Rural e na Súmula 298 do STJ. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência pleiteada, consistente na suspensão da exigibilidade dos contratos objeto da lide e na vedação à inclusão do nome em cadastros de inadimplentes; e (ii) analisar se o agravante comprovou o preenchimento dos requisitos específicos estabelecidos no item 2.6.4 do Manual de Crédito Rural, com redação dada pela Resolução CMN 4.883/2020, para fazer jus ao alongamento compulsório da dívida rural. III. Razões de decidir 3. A tutela de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano, conforme art. 300 do CPC, requisitos que não se encontram suficientemente demonstrados no caso concreto. 4. O direito ao alongamento da dívida rural, embora constituindo direito subjetivo do devedor nos termos da Súmula 298 do STJ, está condicionado ao preenchimento de requisitos específicos previstos no Manual de Crédito Rural, especialmente a comprovação efetiva da dificuldade temporária para reembolso decorrente de frustração de safras, dificuldade de comercialização ou ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações. 5. Os laudos apresentados pelo agravante mostram-se genéricos e desprovidos de elementos concretos que comprovem, de forma inequívoca, a efetiva ocorrência de frustração de safra e seu impacto direto na capacidade de pagamento, estando desacompanhados de documentos contábeis oficiais dos impactos concretos na situação financeira. 6. O Manual de Crédito Rural condiciona o alongamento da dívida à atestação pela própria instituição financeira da necessidade de prorrogação e da capacidade de pagamento do mutuário, requisito não demonstrado nos autos. 7. A ausência de impugnação específica pela instituição financeira aos laudos apresentados administrativamente não lhes confere maior credibilidade ou força probante, especialmente considerando que a própria agravada negou o pedido de alongamento, evidenciando discordância com os documentos apresentados. 8. O risco de inclusão do nome em cadastros de inadimplentes e eventual início de procedimentos de cobrança decorrem naturalmente da inadimplência contratual, não configurando risco excepcional a justificar a concessão da tutela de urgência quando não demonstrada inequivocamente a probabilidade do direito invocado. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento:"1. A concessão de tutela de urgência para suspensão da exigibilidade de crédito rural exige comprovação robusta e inequívoca dos requisitos previstos no item 2.6.4 do Manual de Crédito Rural, não bastando alegações genéricas ou laudos unilaterais desacompanhados de documentação contábil oficial que demonstre concretamente os impactos financeiros suportados pelo produtor rural. 2. O direito ao alongamento compulsório da dívida rural, embora constituindo direito subjetivo do devedor, está condicionado ao preenchimento de requisitos específicos, cuja ausência afasta a probabilidade do direito necessária à concessão da tutela provisória de urgência." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 1.015, I; Resolução CMN 4.883/2020, item 2.6.4 do Manual de Crédito Rural. Jurisprudência relevante citada: Súmula 298 do STJ; TJ-MT, AI nº 1011926-07.2025.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 10.06.2025; TJ-MT, AI nº 1033284-62.2024.8.11.0000, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 08.03.2025; TJ-MT, AI nº 1003201-63.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 06.05.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. DR. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por ALCINEI JOSÉ FERREIRA contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Porto Esperidião-MT, nos autos da Ação de Alongamento Compulsório de Dívida Rural nº 1000338-97.2025.8.11.0098, que indeferiu as medidas de urgência requeridas pelo agravante, cujo objeto consiste no alongamento compulsório de dívida rural. O agravante alega, em síntese, ser produtor rural e pecuarista, tendo contratado operações de crédito rural junto à COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB UNIÃO MT/MS, instrumentalizadas por meio das operações nº 137422-0, nº 142201-4 e nº 30194432. Sustenta que, em razão de frustração de safra por fatores adversos, dificuldades de comercialização dos produtos e demais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento de suas atividades rurais, sua capacidade de pagamento foi profundamente comprometida, circunstância que lhe conferiria o direito subjetivo ao alongamento da dívida rural, conforme previsto no Manual de Crédito Rural (MCR 2.6.4), na Súmula 298 do STJ e em outros dispositivos legais que regulam o crédito rural no Brasil. Afirma que procurou administrativamente a cooperativa de crédito agravada, com o intuito de obter a prorrogação dos prazos para pagamento das operações rurais contratadas, tendo apresentado laudos comprobatórios da perda de safra e da nova capacidade de pagamento. Contudo, segundo afirma, após tratativas, a cooperativa negou-lhe o alongamento pretendido, o que motivou o ajuizamento da ação originária. O agravante assevera que o magistrado de primeiro grau indeferiu o pedido liminar, fundamentando sua decisão na necessidade de dilação probatória, bem como na suposta unilateralidade dos laudos técnicos apresentados. Insurge-se contra tal entendimento, argumentando que os documentos juntados aos autos são aptos a demonstrar seu direito, tendo sido elaborados por profissional habilitado, engenheiro agrônomo devidamente credenciado, com experiência e conhecimento técnico reconhecido na região da fazenda. Argumenta, ainda, que os laudos não podem ser considerados unilaterais, porquanto foram previamente apresentados à parte agravada na via administrativa, sem que esta tenha impugnado seu conteúdo. Sustenta que há perigo na demora, consistente no risco de inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes, o que prejudicaria seu acesso ao crédito necessário para financiar sua atividade rural, bem como o risco de constituição em mora e de instauração de medidas de cobrança, judiciais ou extrajudiciais, diante do vencimento dos contratos pactuados. Requer, em sede de tutela recursal, a concessão de efeito ativo ao presente recurso para: a) determinar a suspensão da exigibilidade dos contratos objetos da lide; e b) impedir a inclusão de seu nome nos cadastros de devedores (ou que o retire, caso já tenha incluído), inclusive nos cadastros internos da instituição. No mérito, pugna pelo provimento do recurso, com a consequente reforma da decisão agravada. O preparo recursal foi devidamente recolhido no id. 287011876. Em decisão liminar, restou indeferido o pedido de concessão de efeito ativo ao agravo de instrumento (Id. 287283399). Certificado o transcurso do prazo legal, sem apresentação de contraminuta pela parte agravada (Id. 295551350). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. DR. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Como já relatado, versam os autos acerca do agravo de instrumento interposto por ALCINEI JOSÉ FERREIRA contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Porto Espiridião-MT no bojo da Ação de Alongamento Compulsório de Dívida Rural n. 1000338-97.2025.8.11.0098, ajuizada em desfavor da COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB UNIÃO MT/MS, que indeferiu medidas de urgência pleiteadas, cujo objeto consiste no alongamento compulsório de dívida rural. O cerne da questão devolvida a este Tribunal consiste em analisar se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência pleiteada pelo agravante, consubstanciada na suspensão da exigibilidade dos contratos objeto da lide e na vedação à inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes. De início, consigno que o recurso foi tempestivamente interposto e preenche os requisitos formais de admissibilidade, sendo cabível na hipótese vertente por se tratar de decisão interlocutória que versa sobre alimentos provisórios, conforme previsto no artigo 1.015, I, do Código de Processo Civil. No caso em análise, o agravante fundamenta seu pedido no direito ao alongamento da dívida rural, considerando a alegada frustração de safra e as dificuldades financeiras decorrentes de fatores alheios à sua vontade, como seca prolongada, a incidência de pragas e a queda no preço da arroba do boi gordo, no ano de 2023. De fato, a Súmula 298 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que "o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei". No entanto, este direito não é absoluto e está condicionado ao preenchimento de determinados requisitos legais, conforme expressamente previsto no Manual de Crédito Rural (MCR). O Manual de Crédito Rural, em seu item 2.6.4, com redação dada pela Resolução CMN 4.883/2020, dispõe: "Fica a instituição financeira autorizada a prorrogar a dívida, aos mesmos encargos financeiros pactuados no instrumento de crédito, desde que o mutuário comprove a dificuldade temporária para reembolso do crédito em razão de uma ou mais entre as situações abaixo, e que a instituição financeira ateste a necessidade de prorrogação e demonstre a capacidade de pagamento do mutuário: a) dificuldade de comercialização dos produtos; b) frustração de safras, por fatores adversos; c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações." Este dispositivo estabelece, de forma clara, a necessidade de comprovação da dificuldade temporária para o reembolso do crédito, em razão de uma ou mais das situações elencadas. Ademais, exige-se que a instituição financeira ateste a necessidade de prorrogação e demonstre a capacidade de pagamento do mutuário. Analisando detidamente os documentos juntados pelo agravante, constato que os laudos apresentados, embora elaborados por profissional habilitado, mostram-se genéricos e desprovidos de elementos concretos que comprovem, de forma inequívoca, a efetiva ocorrência de frustração de safra e seu impacto direto na capacidade de pagamento do agravante. O laudo denominado "Laudo da Perda" (ID 286924394) apresenta informações genéricas sobre a seca que atingiu diversas regiões do país, sobre o preço da arroba do boi gordo e sobre pragas que afetaram as lavouras. Contudo, não demonstra, de forma específica e concreta, como esses fatores impactaram diretamente a propriedade do agravante, tampouco em que medida comprometeram sua capacidade de pagamento. Do mesmo modo, o "Laudo da Nova Capacidade de Pagamento" (ID 286924396) apresenta projeções futuras baseadas em expectativas de recuperação de mercado, sem, contudo, apresentar dados concretos sobre a atual situação financeira do agravante, que justifiquem a impossibilidade momentânea de adimplemento das obrigações contratuais. Ressalte-se que o magistrado de origem observou, com propriedade, que os laudos estão "desacompanhados de documentos contábeis oficiais dos impactos concretos na situação financeira da parte autora capaz de comprometer o cumprimento das obrigações assumidas". Esta constatação mostra-se precisa, pois, para a concessão do alongamento da dívida rural, não basta a demonstração genérica de condições climáticas adversas ou de dificuldades de mercado, sendo imprescindível a comprovação efetiva do impacto dessas circunstâncias na capacidade de pagamento do produtor rural. O fato de os laudos terem sido apresentados à agravada, em sede administrativa, não lhes confere, por si só, maior credibilidade ou força probante. A ausência de impugnação específica pela instituição financeira não equivale a um reconhecimento tácito da veracidade do conteúdo dos documentos, especialmente considerando que o próprio agravante afirma que a agravada negou seu pedido de alongamento, o que evidencia a discordância com os documentos apresentados. Ademais, conforme destacado na decisão liminar, o Manual de Crédito Rural condiciona o alongamento da dívida à atestação, pela própria instituição financeira, da necessidade de prorrogação e da capacidade de pagamento do mutuário. Não há, nos autos, qualquer elemento que indique a existência dessa atestação. É importante ressaltar que o requerimento administrativo apresentado pelo agravante (ID 286924397) não se encontra protocolado, inexistindo elementos que comprovem o transcurso de prazo mínimo para análise do pleito pela agravada, o que reforça a necessidade de dilação probatória para aferição do cumprimento dos requisitos legais para o alongamento da dívida. Constata-se, portanto, que a priori, o agravante não comprovou o preenchimento dos requisitos previsto no item 2.6.4 do Manual de Crédito Rural, com redação dada pela Resolução CMN n. 4.883/2020. Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, embora o agravante alegue o risco de inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes e o eventual início de procedimentos de cobrança, tais consequências decorrem, naturalmente, da inadimplência contratual, não configurando, por si sós, risco excepcional a justificar a concessão da tutela de urgência pretendida, sobretudo quando não demonstrada, de forma inequívoca, a probabilidade do direito invocado. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça tem se mostrado firme no sentido de exigir a efetiva comprovação dos requisitos legais para o alongamento da dívida rural, não se prestando, para tanto, alegações genéricas ou laudos unilaterais desacompanhados de documentação idônea que comprove, de modo concreto, os impactos financeiros suportados pelo produtor rural, conforme demonstram os seguintes precedentes: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITO RURAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRORROGAÇÃO COMPULSÓRIA DE CONTRATO RURAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE DE PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de Instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal interposto por JOSÉ EDUARDO APARECIDO SILVA PARRON contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Única de Guarantã do Norte/MT, que, nos autos de Ação Declaratória de Prorrogação Compulsória de Contratos Rurais, indeferiu a tutela antecipada requerida para suspender a exigibilidade da Cédula de Crédito Bancário nº B71131380-4 e determinar a exclusão do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão preenchidos os requisitos legais para concessão de tutela provisória de urgência para suspensão da exigibilidade de crédito rural e baixa das restrições creditícias; (ii) apurar se o devedor demonstrou o cumprimento das exigências legais para o alongamento da dívida rural. III. RAZÕES DE DECIDIR: A tutela provisória de urgência depende da demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC, requisitos que não se fazem presentes no caso concreto. A Súmula 298 do STJ assegura ao devedor o direito ao alongamento da dívida rural, mas condiciona esse direito ao cumprimento de requisitos legais, especialmente a formulação de requerimento administrativo prévio ao vencimento da cédula, o que não ocorreu, já que o pedido foi realizado apenas em 07/11/2024, após o vencimento em 20/09/2018. Não foram apresentados documentos que comprovem efetivamente a incapacidade de pagamento ou frustração de safra vinculada à dívida em questão, inexistindo elementos técnicos contemporâneos e específicos que justifiquem a prorrogação pleiteada. A anotação do nome do devedor inadimplente em cadastros restritivos de crédito é legítima e constitui exercício regular de direito do credor, nos termos do CDC, não podendo ser obstada sem justificativa legal suficiente. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessão de tutela provisória para suspensão da exigibilidade de crédito rural exige prova inequívoca do requerimento administrativo prévio ao vencimento da obrigação e da incapacidade de pagamento, nos termos das normas que regem o crédito rural. A ausência de preenchimento dos requisitos legais afasta o direito ao alongamento da dívida previsto na Súmula 298 do STJ. A inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes é legítima enquanto subsistir a dívida não suspensa por decisão judicial. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 1.015, I; Decreto-Lei 167/1967; Lei 9.138/1995; Súmula 298 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AI nº 1000633-18.2021.8.11.0085, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 19.11.2024, DJE 22.11.2024. TJ-MT, AI nº 1003204-18.2024.8.11.0000, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 15.05.2024, DJE 18.05.2024. TJ-MT, AI nº 1022041-29.2021.8.11.0000, Rel. Des. João Ferreira Filho, j. 12.07.2022, DJE 20.07.2022. (N.U 1011926-07.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/06/2025, Publicado no DJE 10/06/2025). (grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO DE CÉDULAS RURAIS - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - ALONGAMENTO DE CRÉDITO RURAL - DIREITO SUBJETIVO – NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DOS CRITÉRIOS LEGAIS – SÚMULA 298 DO STJ – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 300, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. É direito subjetivo do produtor rural requerer o alongamento de dívida originada de crédito rural, desde que o requerimento seja formulado até o vencimento final da dívida e o postulante preencha os requisitos previstos em lei, sendo que no presente caso os requisitos não restaram atendidos. (N.U 1033284-62.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/03/2025, Publicado no DJE 08/03/2025). (grifo nosso) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO DE PRORROGAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA RURAL – SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DA MORA E VEDAÇÃO À NEGATIVAÇÃO DO NOME DO EMITENTE - INDEFERIMENTO – INVOCADA APLICABILIDADE DA SÚMULA 298 DO STJ – ALEGADO DIREITO SUBJETIVO AO ALONGAMENTO INDEPENDENTEMENTE DO PREENCHIMENTO DE REQUISITOS ADMINISTRATIVOS – DESACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE UMA DA HIPÓTESES DO ITEM 2.6.4 DO MANUAL DE CRÉDITO RURAL COM REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO CMN N. 4.883/2020 – RECURSO DESPROVIDO. Conquanto o alongamento da dívida originada de crédito rural não constitua faculdade da instituição financeira, mas direito do devedor, nos termos da lei (Súmula n. 298 do STJ), esse direito só nasce com o preenchimento de uma série de requisitos, entre os quais se insere a formulação de prévio requerimento administrativo formal à instituição financeira, devidamente acompanhado de prova do amoldamento do postulante a uma das hipóteses previstas no item 2.6.4 do Manual de Crédito Rural, com redação dada pela Resolução CMN n. 4.883/2020. Apesar de o produtor rural postulante ao benefício ter demonstrado que providenciou a notificação do banco agravado quanto a sua intenção de ver prorrogado o débito rural, anexou aos autos de origem apenas notícias e normativos genéricos relativos a dificuldades sazonais do mercado agropecuário e um laudo unilateral, desacompanhado dos documentos contábeis oficiais, sendo, pois, insuficientes para demonstrar a contento (i) que enfrentou ou está enfrentando dificuldade de comercialização dos produtos; (ii) a frustração de safras, por fatores adversos; e/ou (iii) o advento de ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações, pelo que escorreito o indeferimento da suspensão liminar de exigibilidade da CRP cujos efeitos da mora se pretende sustar, assim como da vedação à negativação de seu nome. (N.U 1003201-63.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/05/2024, Publicado no DJE 06/05/2024). (grifo nosso) Verifica-se, portanto, que o entendimento consolidado na jurisprudência é no sentido de que, embora o alongamento da dívida rural constitua direito do devedor, esse direito está condicionado ao preenchimento de requisitos específicos, cuja comprovação deve ser feita de forma robusta e inequívoca, o que não ocorreu no presente caso. Por fim, cumpre salientar que o indeferimento da tutela de urgência não implica em prejulgamento do mérito da ação principal. Pelo contrário, evidencia a necessidade de instrução probatória, apta a possibilitar a correta aferição da presença dos requisitos legais para o alongamento da dívida rural, o que somente será possível no curso do processo, mediante a produção de provas e o regular exercício do contraditório. Diante desse cenário, não vislumbro, no caso em análise, a presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência pleiteada, razão pela qual a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1015692-68.2025.8.11.0000

ID: 330981213

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015692-68.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB UNIAO MT/MS

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015692-68.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural] Relator: Des(a).… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015692-68.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JOSE ALDORY DOS SANTOS FERREIRA - CPF: 014.388.901-09 (ADVOGADO), ALCINEI JOSE FERREIRA - CPF: 593.950.601-15 (AGRAVANTE), FERNANDO JOSE LAFANI NOGUEIRA RICCIARDI - CPF: 061.496.829-19 (ADVOGADO), RENATO LEAL PENIDO FONSECA - CPF: 014.365.786-04 (ADVOGADO), DIEGO TAVARES DOS SANTOS - CPF: 342.936.098-65 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB UNIAO MT/MS - CNPJ: 03.326.437/0001-08 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALONGAMENTO COMPULSÓRIO DE DÍVIDA RURAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE CONTRATUAL. VEDAÇÃO À NEGATIVAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIDA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por produtor rural pecuarista contra decisão que indeferiu tutela de urgência para suspensão da exigibilidade de contratos de crédito rural e vedação à inclusão do nome em cadastros de inadimplentes, sob alegação de frustração de safra e dificuldades de comercialização que justificariam o alongamento compulsório da dívida conforme previsto no Manual de Crédito Rural e na Súmula 298 do STJ. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência pleiteada, consistente na suspensão da exigibilidade dos contratos objeto da lide e na vedação à inclusão do nome em cadastros de inadimplentes; e (ii) analisar se o agravante comprovou o preenchimento dos requisitos específicos estabelecidos no item 2.6.4 do Manual de Crédito Rural, com redação dada pela Resolução CMN 4.883/2020, para fazer jus ao alongamento compulsório da dívida rural. III. Razões de decidir 3. A tutela de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano, conforme art. 300 do CPC, requisitos que não se encontram suficientemente demonstrados no caso concreto. 4. O direito ao alongamento da dívida rural, embora constituindo direito subjetivo do devedor nos termos da Súmula 298 do STJ, está condicionado ao preenchimento de requisitos específicos previstos no Manual de Crédito Rural, especialmente a comprovação efetiva da dificuldade temporária para reembolso decorrente de frustração de safras, dificuldade de comercialização ou ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações. 5. Os laudos apresentados pelo agravante mostram-se genéricos e desprovidos de elementos concretos que comprovem, de forma inequívoca, a efetiva ocorrência de frustração de safra e seu impacto direto na capacidade de pagamento, estando desacompanhados de documentos contábeis oficiais dos impactos concretos na situação financeira. 6. O Manual de Crédito Rural condiciona o alongamento da dívida à atestação pela própria instituição financeira da necessidade de prorrogação e da capacidade de pagamento do mutuário, requisito não demonstrado nos autos. 7. A ausência de impugnação específica pela instituição financeira aos laudos apresentados administrativamente não lhes confere maior credibilidade ou força probante, especialmente considerando que a própria agravada negou o pedido de alongamento, evidenciando discordância com os documentos apresentados. 8. O risco de inclusão do nome em cadastros de inadimplentes e eventual início de procedimentos de cobrança decorrem naturalmente da inadimplência contratual, não configurando risco excepcional a justificar a concessão da tutela de urgência quando não demonstrada inequivocamente a probabilidade do direito invocado. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento:"1. A concessão de tutela de urgência para suspensão da exigibilidade de crédito rural exige comprovação robusta e inequívoca dos requisitos previstos no item 2.6.4 do Manual de Crédito Rural, não bastando alegações genéricas ou laudos unilaterais desacompanhados de documentação contábil oficial que demonstre concretamente os impactos financeiros suportados pelo produtor rural. 2. O direito ao alongamento compulsório da dívida rural, embora constituindo direito subjetivo do devedor, está condicionado ao preenchimento de requisitos específicos, cuja ausência afasta a probabilidade do direito necessária à concessão da tutela provisória de urgência." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 1.015, I; Resolução CMN 4.883/2020, item 2.6.4 do Manual de Crédito Rural. Jurisprudência relevante citada: Súmula 298 do STJ; TJ-MT, AI nº 1011926-07.2025.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 10.06.2025; TJ-MT, AI nº 1033284-62.2024.8.11.0000, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 08.03.2025; TJ-MT, AI nº 1003201-63.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 06.05.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. DR. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por ALCINEI JOSÉ FERREIRA contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Porto Esperidião-MT, nos autos da Ação de Alongamento Compulsório de Dívida Rural nº 1000338-97.2025.8.11.0098, que indeferiu as medidas de urgência requeridas pelo agravante, cujo objeto consiste no alongamento compulsório de dívida rural. O agravante alega, em síntese, ser produtor rural e pecuarista, tendo contratado operações de crédito rural junto à COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB UNIÃO MT/MS, instrumentalizadas por meio das operações nº 137422-0, nº 142201-4 e nº 30194432. Sustenta que, em razão de frustração de safra por fatores adversos, dificuldades de comercialização dos produtos e demais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento de suas atividades rurais, sua capacidade de pagamento foi profundamente comprometida, circunstância que lhe conferiria o direito subjetivo ao alongamento da dívida rural, conforme previsto no Manual de Crédito Rural (MCR 2.6.4), na Súmula 298 do STJ e em outros dispositivos legais que regulam o crédito rural no Brasil. Afirma que procurou administrativamente a cooperativa de crédito agravada, com o intuito de obter a prorrogação dos prazos para pagamento das operações rurais contratadas, tendo apresentado laudos comprobatórios da perda de safra e da nova capacidade de pagamento. Contudo, segundo afirma, após tratativas, a cooperativa negou-lhe o alongamento pretendido, o que motivou o ajuizamento da ação originária. O agravante assevera que o magistrado de primeiro grau indeferiu o pedido liminar, fundamentando sua decisão na necessidade de dilação probatória, bem como na suposta unilateralidade dos laudos técnicos apresentados. Insurge-se contra tal entendimento, argumentando que os documentos juntados aos autos são aptos a demonstrar seu direito, tendo sido elaborados por profissional habilitado, engenheiro agrônomo devidamente credenciado, com experiência e conhecimento técnico reconhecido na região da fazenda. Argumenta, ainda, que os laudos não podem ser considerados unilaterais, porquanto foram previamente apresentados à parte agravada na via administrativa, sem que esta tenha impugnado seu conteúdo. Sustenta que há perigo na demora, consistente no risco de inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes, o que prejudicaria seu acesso ao crédito necessário para financiar sua atividade rural, bem como o risco de constituição em mora e de instauração de medidas de cobrança, judiciais ou extrajudiciais, diante do vencimento dos contratos pactuados. Requer, em sede de tutela recursal, a concessão de efeito ativo ao presente recurso para: a) determinar a suspensão da exigibilidade dos contratos objetos da lide; e b) impedir a inclusão de seu nome nos cadastros de devedores (ou que o retire, caso já tenha incluído), inclusive nos cadastros internos da instituição. No mérito, pugna pelo provimento do recurso, com a consequente reforma da decisão agravada. O preparo recursal foi devidamente recolhido no id. 287011876. Em decisão liminar, restou indeferido o pedido de concessão de efeito ativo ao agravo de instrumento (Id. 287283399). Certificado o transcurso do prazo legal, sem apresentação de contraminuta pela parte agravada (Id. 295551350). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. DR. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Como já relatado, versam os autos acerca do agravo de instrumento interposto por ALCINEI JOSÉ FERREIRA contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Porto Espiridião-MT no bojo da Ação de Alongamento Compulsório de Dívida Rural n. 1000338-97.2025.8.11.0098, ajuizada em desfavor da COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB UNIÃO MT/MS, que indeferiu medidas de urgência pleiteadas, cujo objeto consiste no alongamento compulsório de dívida rural. O cerne da questão devolvida a este Tribunal consiste em analisar se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência pleiteada pelo agravante, consubstanciada na suspensão da exigibilidade dos contratos objeto da lide e na vedação à inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes. De início, consigno que o recurso foi tempestivamente interposto e preenche os requisitos formais de admissibilidade, sendo cabível na hipótese vertente por se tratar de decisão interlocutória que versa sobre alimentos provisórios, conforme previsto no artigo 1.015, I, do Código de Processo Civil. No caso em análise, o agravante fundamenta seu pedido no direito ao alongamento da dívida rural, considerando a alegada frustração de safra e as dificuldades financeiras decorrentes de fatores alheios à sua vontade, como seca prolongada, a incidência de pragas e a queda no preço da arroba do boi gordo, no ano de 2023. De fato, a Súmula 298 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que "o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei". No entanto, este direito não é absoluto e está condicionado ao preenchimento de determinados requisitos legais, conforme expressamente previsto no Manual de Crédito Rural (MCR). O Manual de Crédito Rural, em seu item 2.6.4, com redação dada pela Resolução CMN 4.883/2020, dispõe: "Fica a instituição financeira autorizada a prorrogar a dívida, aos mesmos encargos financeiros pactuados no instrumento de crédito, desde que o mutuário comprove a dificuldade temporária para reembolso do crédito em razão de uma ou mais entre as situações abaixo, e que a instituição financeira ateste a necessidade de prorrogação e demonstre a capacidade de pagamento do mutuário: a) dificuldade de comercialização dos produtos; b) frustração de safras, por fatores adversos; c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações." Este dispositivo estabelece, de forma clara, a necessidade de comprovação da dificuldade temporária para o reembolso do crédito, em razão de uma ou mais das situações elencadas. Ademais, exige-se que a instituição financeira ateste a necessidade de prorrogação e demonstre a capacidade de pagamento do mutuário. Analisando detidamente os documentos juntados pelo agravante, constato que os laudos apresentados, embora elaborados por profissional habilitado, mostram-se genéricos e desprovidos de elementos concretos que comprovem, de forma inequívoca, a efetiva ocorrência de frustração de safra e seu impacto direto na capacidade de pagamento do agravante. O laudo denominado "Laudo da Perda" (ID 286924394) apresenta informações genéricas sobre a seca que atingiu diversas regiões do país, sobre o preço da arroba do boi gordo e sobre pragas que afetaram as lavouras. Contudo, não demonstra, de forma específica e concreta, como esses fatores impactaram diretamente a propriedade do agravante, tampouco em que medida comprometeram sua capacidade de pagamento. Do mesmo modo, o "Laudo da Nova Capacidade de Pagamento" (ID 286924396) apresenta projeções futuras baseadas em expectativas de recuperação de mercado, sem, contudo, apresentar dados concretos sobre a atual situação financeira do agravante, que justifiquem a impossibilidade momentânea de adimplemento das obrigações contratuais. Ressalte-se que o magistrado de origem observou, com propriedade, que os laudos estão "desacompanhados de documentos contábeis oficiais dos impactos concretos na situação financeira da parte autora capaz de comprometer o cumprimento das obrigações assumidas". Esta constatação mostra-se precisa, pois, para a concessão do alongamento da dívida rural, não basta a demonstração genérica de condições climáticas adversas ou de dificuldades de mercado, sendo imprescindível a comprovação efetiva do impacto dessas circunstâncias na capacidade de pagamento do produtor rural. O fato de os laudos terem sido apresentados à agravada, em sede administrativa, não lhes confere, por si só, maior credibilidade ou força probante. A ausência de impugnação específica pela instituição financeira não equivale a um reconhecimento tácito da veracidade do conteúdo dos documentos, especialmente considerando que o próprio agravante afirma que a agravada negou seu pedido de alongamento, o que evidencia a discordância com os documentos apresentados. Ademais, conforme destacado na decisão liminar, o Manual de Crédito Rural condiciona o alongamento da dívida à atestação, pela própria instituição financeira, da necessidade de prorrogação e da capacidade de pagamento do mutuário. Não há, nos autos, qualquer elemento que indique a existência dessa atestação. É importante ressaltar que o requerimento administrativo apresentado pelo agravante (ID 286924397) não se encontra protocolado, inexistindo elementos que comprovem o transcurso de prazo mínimo para análise do pleito pela agravada, o que reforça a necessidade de dilação probatória para aferição do cumprimento dos requisitos legais para o alongamento da dívida. Constata-se, portanto, que a priori, o agravante não comprovou o preenchimento dos requisitos previsto no item 2.6.4 do Manual de Crédito Rural, com redação dada pela Resolução CMN n. 4.883/2020. Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, embora o agravante alegue o risco de inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes e o eventual início de procedimentos de cobrança, tais consequências decorrem, naturalmente, da inadimplência contratual, não configurando, por si sós, risco excepcional a justificar a concessão da tutela de urgência pretendida, sobretudo quando não demonstrada, de forma inequívoca, a probabilidade do direito invocado. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça tem se mostrado firme no sentido de exigir a efetiva comprovação dos requisitos legais para o alongamento da dívida rural, não se prestando, para tanto, alegações genéricas ou laudos unilaterais desacompanhados de documentação idônea que comprove, de modo concreto, os impactos financeiros suportados pelo produtor rural, conforme demonstram os seguintes precedentes: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITO RURAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRORROGAÇÃO COMPULSÓRIA DE CONTRATO RURAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE DE PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de Instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal interposto por JOSÉ EDUARDO APARECIDO SILVA PARRON contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Única de Guarantã do Norte/MT, que, nos autos de Ação Declaratória de Prorrogação Compulsória de Contratos Rurais, indeferiu a tutela antecipada requerida para suspender a exigibilidade da Cédula de Crédito Bancário nº B71131380-4 e determinar a exclusão do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão preenchidos os requisitos legais para concessão de tutela provisória de urgência para suspensão da exigibilidade de crédito rural e baixa das restrições creditícias; (ii) apurar se o devedor demonstrou o cumprimento das exigências legais para o alongamento da dívida rural. III. RAZÕES DE DECIDIR: A tutela provisória de urgência depende da demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC, requisitos que não se fazem presentes no caso concreto. A Súmula 298 do STJ assegura ao devedor o direito ao alongamento da dívida rural, mas condiciona esse direito ao cumprimento de requisitos legais, especialmente a formulação de requerimento administrativo prévio ao vencimento da cédula, o que não ocorreu, já que o pedido foi realizado apenas em 07/11/2024, após o vencimento em 20/09/2018. Não foram apresentados documentos que comprovem efetivamente a incapacidade de pagamento ou frustração de safra vinculada à dívida em questão, inexistindo elementos técnicos contemporâneos e específicos que justifiquem a prorrogação pleiteada. A anotação do nome do devedor inadimplente em cadastros restritivos de crédito é legítima e constitui exercício regular de direito do credor, nos termos do CDC, não podendo ser obstada sem justificativa legal suficiente. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessão de tutela provisória para suspensão da exigibilidade de crédito rural exige prova inequívoca do requerimento administrativo prévio ao vencimento da obrigação e da incapacidade de pagamento, nos termos das normas que regem o crédito rural. A ausência de preenchimento dos requisitos legais afasta o direito ao alongamento da dívida previsto na Súmula 298 do STJ. A inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes é legítima enquanto subsistir a dívida não suspensa por decisão judicial. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 1.015, I; Decreto-Lei 167/1967; Lei 9.138/1995; Súmula 298 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AI nº 1000633-18.2021.8.11.0085, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 19.11.2024, DJE 22.11.2024. TJ-MT, AI nº 1003204-18.2024.8.11.0000, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 15.05.2024, DJE 18.05.2024. TJ-MT, AI nº 1022041-29.2021.8.11.0000, Rel. Des. João Ferreira Filho, j. 12.07.2022, DJE 20.07.2022. (N.U 1011926-07.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/06/2025, Publicado no DJE 10/06/2025). (grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO DE CÉDULAS RURAIS - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - ALONGAMENTO DE CRÉDITO RURAL - DIREITO SUBJETIVO – NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DOS CRITÉRIOS LEGAIS – SÚMULA 298 DO STJ – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 300, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. É direito subjetivo do produtor rural requerer o alongamento de dívida originada de crédito rural, desde que o requerimento seja formulado até o vencimento final da dívida e o postulante preencha os requisitos previstos em lei, sendo que no presente caso os requisitos não restaram atendidos. (N.U 1033284-62.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/03/2025, Publicado no DJE 08/03/2025). (grifo nosso) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO DE PRORROGAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA RURAL – SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DA MORA E VEDAÇÃO À NEGATIVAÇÃO DO NOME DO EMITENTE - INDEFERIMENTO – INVOCADA APLICABILIDADE DA SÚMULA 298 DO STJ – ALEGADO DIREITO SUBJETIVO AO ALONGAMENTO INDEPENDENTEMENTE DO PREENCHIMENTO DE REQUISITOS ADMINISTRATIVOS – DESACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE UMA DA HIPÓTESES DO ITEM 2.6.4 DO MANUAL DE CRÉDITO RURAL COM REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO CMN N. 4.883/2020 – RECURSO DESPROVIDO. Conquanto o alongamento da dívida originada de crédito rural não constitua faculdade da instituição financeira, mas direito do devedor, nos termos da lei (Súmula n. 298 do STJ), esse direito só nasce com o preenchimento de uma série de requisitos, entre os quais se insere a formulação de prévio requerimento administrativo formal à instituição financeira, devidamente acompanhado de prova do amoldamento do postulante a uma das hipóteses previstas no item 2.6.4 do Manual de Crédito Rural, com redação dada pela Resolução CMN n. 4.883/2020. Apesar de o produtor rural postulante ao benefício ter demonstrado que providenciou a notificação do banco agravado quanto a sua intenção de ver prorrogado o débito rural, anexou aos autos de origem apenas notícias e normativos genéricos relativos a dificuldades sazonais do mercado agropecuário e um laudo unilateral, desacompanhado dos documentos contábeis oficiais, sendo, pois, insuficientes para demonstrar a contento (i) que enfrentou ou está enfrentando dificuldade de comercialização dos produtos; (ii) a frustração de safras, por fatores adversos; e/ou (iii) o advento de ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações, pelo que escorreito o indeferimento da suspensão liminar de exigibilidade da CRP cujos efeitos da mora se pretende sustar, assim como da vedação à negativação de seu nome. (N.U 1003201-63.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/05/2024, Publicado no DJE 06/05/2024). (grifo nosso) Verifica-se, portanto, que o entendimento consolidado na jurisprudência é no sentido de que, embora o alongamento da dívida rural constitua direito do devedor, esse direito está condicionado ao preenchimento de requisitos específicos, cuja comprovação deve ser feita de forma robusta e inequívoca, o que não ocorreu no presente caso. Por fim, cumpre salientar que o indeferimento da tutela de urgência não implica em prejulgamento do mérito da ação principal. Pelo contrário, evidencia a necessidade de instrução probatória, apta a possibilitar a correta aferição da presença dos requisitos legais para o alongamento da dívida rural, o que somente será possível no curso do processo, mediante a produção de provas e o regular exercício do contraditório. Diante desse cenário, não vislumbro, no caso em análise, a presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência pleiteada, razão pela qual a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 0837119-13.2023.8.23.0010

ID: 278361272

Tribunal: TJRR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Boa Vista Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0837119-13.2023.8.23.0010

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ISMAEL ADHONAI BARBOSA LUSTOSA

Polo Passivo:

Documento

Advogados:

VINICIUS GUARESCHI

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

14/05/2025 Número: 0807435-95.2025.8.14.0051 Classe: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL Órgão julgador: Vara do Juizado Especial Cível de Santarém Última distribuição : 28/04/2025 Valor da causa: R$ 4.… 14/05/2025 Número: 0807435-95.2025.8.14.0051 Classe: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL Órgão julgador: Vara do Juizado Especial Cível de Santarém Última distribuição : 28/04/2025 Valor da causa: R$ 4.828,17 Assuntos: Citação Nível de Sigilo: 0 (Público) Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO Tribunal de Justiça do Estado do Pará - 1º Grau PJe - Processo Judicial Eletrônico Partes Advogados JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE BOA VISTA RR (RECLAMANTE) JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE SANTAREM (RECLAMADO) Outros participantes ROBERTO DOS SANTOS LIMA (EXECUTADO) ISMAEL ADHONAI BARBOSA LUSTOSA (EXEQUENTE) Documentos Id. Data Documento Tipo 141959350 28/04/2025 11:08 Petição Inicial Petição Inicial 141959358 28/04/2025 11:08 1- Carta Precatória Carta 141959359 28/04/2025 11:08 2- Petição Inicial Petição 141959360 28/04/2025 11:08 3- Petição Petição 141959361 28/04/2025 11:08 4- Decisão Documento de Comprovação 141959363 28/04/2025 11:08 5- Despacho (1) Documento de Comprovação 141959364 28/04/2025 11:08 6- Despacho Documento de Comprovação 142090162 29/04/2025 20:07 Decisão Decisão 142386960 06/05/2025 00:18 Decisão Decisão 142697532 09/05/2025 09:05 Intimação Intimação 142969981 13/05/2025 15:01 Devolução de Mandado Mandado CARTA PRECATÓRIA, EXTRAÍDA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL Nº 0837119- 13.2023.8.23.0010- PARTES: ISMAEL ADHONAI BARBOSA LUSTOSA e ROBERTO DOS SANTOS LIMA - 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA/RR Assinado eletronicamente por: MIRACY GONCALVES PEREIRA DA SILVA - 28/04/2025 11:03:44 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25042811034414900000132189204 Número do documento: 25042811034414900000132189204 Num. 141959350 - Pág. 1 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO MALOTE DIGITAL Tipo de documento: Carta Precatória Código de rastreabilidade: 8232025758001 Nome original: Carta Precatória.pdf Data: 25/04/2025 12:36:10 Remetente: ANDRE LUIZ 3º Juizado Especial Cível / Comarca - Boa Vista Tribunal de Justiça de Roraima Documento: não assinado. Prioridade: Normal. Motivo de envio: Para conhecimento. Assunto: Carta Precatória para cumprimento Segue os CPFs das partes, tend o em vista que no teor da missiva tal informação foi suprimida. Exequente: ISMAEL ADHONAI BARBOSA LUSTOSA CPF:015.941.262-59 Exe cutado: ROBERTO DOS SANTOS LIMA CPF: 839.861.202-97 Assinado eletronicamente por: MIRACY GONCALVES PEREIRA DA SILVA - 28/04/2025 11:03:44 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25042811034431200000132189212 Número do documento: 25042811034431200000132189212 Num. 141959358 - Pág. 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: sada@tjrr.jus.br Prazo para cumprimento: dia(s) Segredo de Justiça ( ) Sim Justiça Gratuita (x) Urgente ( ) PROCESSO 0837119-13.2023.8.23.0010 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Exequente(s): ISMAEL ADHONAI BARBOSA LUSTOSA, Endereço: Rua das Acácias, 348 02 - Pricumã - BOA VISTA/RR - CEP: 69.309-370 - E-mail: adhonaiismael8@gmail.com - Telefone: 095-99157-7713; Executado(s): ROBERTO DOS SANTOS LIMA, Endereço: Avenida Doutor Anysio Chaves, 1001 - Aeroporto Velho - SANTAREM/PA - CEP: 68.030-290 - Telefone: (95)99177-7997; Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTZ5 QA8ER LFR2F JY9JK PROJUDI - Processo: 0837119-13.2023.8.23.0010 - Ref. mov. 70.1 - Assinado digitalmente por Bruna Guimaraes Bezerra Fialho 11/04/2025: EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. Arq: Carta Precatória Assinado eletronicamente por: MIRACY GONCALVES PEREIRA DA SILVA - 28/04/2025 11:03:44 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25042811034431200000132189212 Número do documento: 25042811034431200000132189212 Num. 141959358 - Pág. 2 DEPRECANTE: Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Boa Vista-RR DEPRECADO: Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Santarém-PA FINALIDADE: Citar a parte executada para que pague no prazo de 03 (três) dias a quantia deR$ 4.828,17 ou ofereça bens à penhora, suficientes para assegurar a totalidade do débito sob pena de lhes serem penhorados bens para a satisfação integral da execução, conforme cópia anexa. Decorrido o prazo acima, sem manifestação, proceda-se a PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação integral da execução. Não sendo encontrados bens passíveis de penhora, proceda o oficial de justiça à descrição dos bens ali encontrados. Caso o executado não aceite o encargo de depositário, nomeie-se o exequente. Caso se faça absolutamente necessário, deverá o oficial proceder ao arrombamento, requisitar e utilizar força policial e realizar a diligência na forma prevista no art. 212, § 2º do NCPC, c/c art. 12 da Lei 9099/95. Local da Diligência: Local de Trabalho (Câmara Municipal de Vereadores - Gabinete do Vereador Alexandre Maduro) Endereço: Avenida Doutor Anysio Chaves, 1001 (Câmara Municipal de Vereadores - Gabinete do Vereador Alexandre Maduro) - Aeroporto Velho - SANTAREM/PA - CEP: 68.030-290 - Telefone: (95)99177-7997 Anexos: EPs. 68, 66, 08 e 01.1, 01.5 e 01.6 BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza de Direito Titular do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Boa Vista-RR Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTZ5 QA8ER LFR2F JY9JK PROJUDI - Processo: 0837119-13.2023.8.23.0010 - Ref. mov. 70.1 - Assinado digitalmente por Bruna Guimaraes Bezerra Fialho 11/04/2025: EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. Arq: Carta Precatória Assinado eletronicamente por: MIRACY GONCALVES PEREIRA DA SILVA - 28/04/2025 11:03:44 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25042811034431200000132189212 Número do documento: 25042811034431200000132189212 Num. 141959358 - Pág. 3 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO MALOTE DIGITAL Tipo de documento: Carta Precatória Código de rastreabilidade: 8232025758004 Nome original: arquivo-14.pdf Data: 25/04/2025 12:36:10 Remetente: ANDRE LUIZ 3º Juizado Especial Cível / Comarca - Boa Vista Tribunal de Justiça de Roraima Documento: não assinado. Prioridade: Normal. Motivo de envio: Para conhecimento. Assunto: Carta Precatória para cumprimento Segue os CPFs das partes, tend o em vista que no teor da missiva tal informação foi suprimida. Exequente: ISMAEL ADHONAI BARBOSA LUSTOSA CPF:015.941.262-59 Exe cutado: ROBERTO DOS SANTOS LIMA CPF: 839.861.202-97 Assinado eletronicamente por: MIRACY GONCALVES PEREIRA DA SILVA - 28/04/2025 11:03:45 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25042811034468300000132189213 Número do documento: 25042811034468300000132189213 Num. 141959359 - Pág. 1 1 Ao Juízo do Juizado Especial Cível de Boa Vista Competente por distribuição Ismael Adhonai Barbosa Lustosa, brasileiro, portador da Cédula de Identidade RG n.º 380210-8 SSP/RR e inscrito no Ministério da Fazenda com o CPF n.º 015.941.262-59, residente e domiciliado na Rua das Acácias, n.º 348/2, Bairro Pricumã, nesta capital, telefone 095-99157-7713, endereço eletrônico: adhonaiismael8@gmail.com, por intermédio de seu advogado in fine assinado, vem, respeitosamente, à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CHEQUE Em face de Roberto dos Santos Lima, brasileiro, portador da Cédula de Identidade RG n.º 30474981 SESP/AM e inscrito no Ministério da Fazenda com o CPF n.º 839.861.202-97, residente e domiciliado na Rua Presidente Costa e Silva, n.º 533, Bairro São Pedro, nesta capital, CEP 69306-670, endereço eletrônico robertolima123@icloud.com, pelos motivos fáticos e jurídicos que passa a expor e ao final requer o quanto segue: 095-98113-9618 | Rua Major Manoel Correa, n.º 59, sala 01, Centro | Boa Vista-Roraima PROJUDI - Processo: 0837119-13.2023.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 09/10/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial. Assinado por: VINICIUS GUARESCHI Página 1 Assinado eletronicamente por: MIRACY GONCALVES PEREIRA DA SILVA - 28/04/2025 11:03:45 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25042811034468300000132189213 Número do documento: 25042811034468300000132189213 Num. 141959359 - Pág. 2 2 DA LEGITIMIDADE PASSIVA Nos termos do art. 790 do CPC/15, a ação de execução alcança todos aqueles que possuem responsabilidade sobre o débito, direta ou indiretamente, conforme leciona o doutrinador Araken de Assis: Em última analise, e de olho na realidade prática, interessa definir a quem se rotulará parte legítima passiva na demanda executória. A resposta é simples: a quem não puder livrar-se de a execução recair no seu patrimônio. Essa responsabilidade recai sobre dois grupos: (a) os que assumiram a dívida mediante declaração de vontade; e (b) os que, apesar de não assumirem dívida alguma, expõem seu patrimônio à satisfação do crédito, porque são responsáveis pela solução da dívida. Assim, nos termos da redação dada pelo Novo Código de Processo Civil: Art. 789. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. Portanto, demonstrada a legitimidade passiva do Réu, uma vez que o mesmo foi emissor de cheque em seu nome, deve responder diretamente pela dívida executada. DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL A parte Exequente é credora da parte Executada na quantia nominal de R$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais), fundada em título de crédito certo, líquido e exigível. Não é necessário, por se tratar de título executivo, detalhar o negócio jurídico avençado. Assim, o TJGO já se pronunciou de forma cristalina em relação a não necessidade de menção do negócio jurídico que ensejou a dívida: "Não se exige do portador do título a declinação da causa debendi na ação monitória fundada em cheque prescrito. É suficiente, para tanto, a juntada da própria cártula devolvida por insuficiência de fundos, cabendo ao réu, nos embargos, demonstrar a existência de causa extintiva, impeditiva ou modificativa do direito do autor." (APL XXXXX20088070001 GO XXXXX-32.2008.807.0001) A referida dívida, foi adquirida pelo Executado mediante a emissão de cheque, no valor acima informado, a saber: 095-98113-9618 | Rua Major Manoel Correa, n.º 59, sala 01, Centro | Boa Vista-Roraima PROJUDI - Processo: 0837119-13.2023.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 09/10/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial. Assinado por: VINICIUS GUARESCHI Página 2 Assinado eletronicamente por: MIRACY GONCALVES PEREIRA DA SILVA - 28/04/2025 11:03:45 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25042811034468300000132189213 Número do documento: 25042811034468300000132189213 Num. 141959359 - Pág. 3 3 Cheque n.o: UA-000028 Valor: R$ 4.600,00 Emissão: 01 de Junho de 2023 Nominal à: Ismael Adhonai Barbosa Lustosa O Exequente ao apresentar o cheque no banco sacado para regular pagamento, na data de 02 de Junho de 2023, não obteve êxito. O cheque foi devolvido pelo motivo na alínea 11, conforme consta em anexo. Assim, por insuficiência de fundos na Conta Corrente do Executado, referido cheque foi devolvido sem compensação. Em que pese os esforços do Exequente na tentativa de um acordo com o Executado, para o devido pagamento do débito, restou-se infrutíferas todas as tentativas, razão pela qual foi movida a presença ação judicial. DO VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO Até a data do protocolo da presente demanda, o valor atualizado do débito é de R$ 4.828,17 (quatro mil, oitocentos e vinte e oito reais e dezessete centavos), mediante a aplicação de taxa de juros de 1% e do IPCA-E a partir do mês subsequente ao da mora do Executado, conforme demonstra a planilha de cálculo em anexo. DO DIREITO: do título de crédito O cheque é título de crédito, que goza de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, que por estas características o coloca na condição de título executivo extrajudicial, assim entendido pelo art. 783 do CPC e pelo inciso I, do artigo 784 do CPC. Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; A presente ação é tipificada especificamente pela Lei do Cheque, Lei n.o 7.357/85. 095-98113-9618 | Rua Major Manoel Correa, n.º 59, sala 01, Centro | Boa Vista-Roraima PROJUDI - Processo: 0837119-13.2023.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 09/10/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial. Assinado por: VINICIUS GUARESCHI Página 3 Assinado eletronicamente por: MIRACY GONCALVES PEREIRA DA SILVA - 28/04/2025 11:03:45 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25042811034468300000132189213 Número do documento: 25042811034468300000132189213 Num. 141959359 - Pág. 4 4 Art . 47 Pode o portador promover a execução do cheque: I - contra o emitente e seu avalista; II - contra os endossantes e seus avalistas, se o cheque apresentado em tempo hábil e a recusa de pagamento é comprovada pelo protesto ou por declaração do sacado, escrita e datada sobre o cheque, com indicação do dia de apresentação, ou, ainda, por declaração escrita e datada por câmara de compensação. § 1º Qualquer das declarações previstas neste artigo dispensa o protesto e produz os efeitos deste. A referida cartola foi apresentada em tempo hábil, conforme se verifica no original em anexo, cumprindo o tipificado no art. 33 da Lei n.o 7.357/85. Art . 33 O cheque deve ser apresentado para pagamento, a contar do dia da emissão, no prazo de 30 (trinta) dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago; e de 60 (sessenta) dias, quando emitido em outro lugar do País ou no exterior. Cabe consignar, ainda, que a Ação Executiva está sendo proposta dentro do prazo da eficácia executiva do título, conforme o disposto no art. 59 da mesma Lei, in verbis: Art . 59 Prescrevem em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação que o art. 47 desta Lei assegura ao portador. Ademais, é inexigível qualquer prova da origem do negócio jurídico pelo PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE, no sentido de que não se exige a "declinação da causa debendi, pois é bastante para tanto a juntada do próprio título, cabendo ao réu o ônus da prova da inexistência do débito" (REsp. n° 541666/MG, Rel. Min. César Asfor Rocha). Nesse sentido, são os precedentes sobre o tema: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. ARTIGO 25 DA LEI 7.357/85. 1. Cheque é uma ordem de pagamento à vista contra fundos disponíveis em poder do banco sacado. 2. Possui força executiva, desvinculada da relação negocial que o gerou, com características peculiares, como autonomia e cartularidade. 3. Presunção de certeza, liquidez e exigibilidade e a discussão da causa de origem do negócio jurídico só poderá ser permitida em casos excepcionais, mediante provas consistentes e capazes de suprimir sua força executiva. 4.Manutenção do julgado por seus próprios fundamentos. Negado provimento ao recurso. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003204-07.2019.8.26.0572; Relator (a): Augusto Rachid Reis Bittencourt Silva; Ôrgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de São Joaquim da Barra - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/06/2020; Data de Registro: 29/06/2020, #73862064) 095-98113-9618 | Rua Major Manoel Correa, n.º 59, sala 01, Centro | Boa Vista-Roraima PROJUDI - Processo: 0837119-13.2023.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 09/10/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial. Assinado por: VINICIUS GUARESCHI Página 4 Assinado eletronicamente por: MIRACY GONCALVES PEREIRA DA SILVA - 28/04/2025 11:03:45 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25042811034468300000132189213 Número do documento: 25042811034468300000132189213 Num. 141959359 - Pág. 5 5 E, em cumprimento ao disposto no art. 798, I, alínea b, do Código de Processo Civil, o Exequente apresenta o demonstrativo dos débitos atualizados em anexo. Desta forma, preservada está a qualidade de título executivo extrajudicial, e esgotadas todas as formas de acordo com o Executado, não tem alternativa o Exequente, senão fazer valer a força executiva que guarda o presente título e promovendo sua execução judicial. DOS PEDIDOS Por todo o exposto, vem, respeitosamente, à digna presença de Vossa Excelência, como medida de boa e rápida JUSTIÇA, e na melhor forma de DIREITO, requerer que a presente ação seja recebida, autuada e julgada totalmente procedente, nos termos seguintes: 1. O recebimento e autuação da presente demanda; 2. Que a parte executada seja citada da presente ação, via mandado judicial a ser cumprido por Oficial de Justiça, para que pague no prazo legal a importância de R$ 4.828,17 (quatro mil, oitocentos e vinte e oito reais e dezessete centavos), a qual deve ser devidamente atualizada e acrescida de juros legais desde o inadimplemento até a data do efetivo pagamento. 3. Em caso de não satisfação do crédito naquele prazo, requer o deferimento dos seguintes procedimentos executórios para localização de bens do devedor passíveis de penhora, nesta ordem e na medida da impossibilidade do anterior: a. O bloqueio de valores disponíveis em contas bancárias e/ ou aplicações financeiras que a parte executada mantém junto à rede bancária, por meio do sistema SISBAJUD, até a totalidade do crédito, com a consequente conversão em penhora em caso de não impugnação ou do seu improvimento; b. O bloqueio de veículo automotor em nome da parte executada junto ao respectivo DETRAN em que estiver cadastrado, por meio do sistema RENAJUD; 095-98113-9618 | Rua Major Manoel Correa, n.º 59, sala 01, Centro | Boa Vista-Roraima PROJUDI - Processo: 0837119-13.2023.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 09/10/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial. Assinado por: VINICIUS GUARESCHI Página 5 Assinado eletronicamente por: MIRACY GONCALVES PEREIRA DA SILVA - 28/04/2025 11:03:45 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25042811034468300000132189213 Número do documento: 25042811034468300000132189213 Num. 141959359 - Pág. 6 6 4. A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, como juntada de novos documentos, depoimento pessoal do Réu, sob pena de confissão e oitiva testemunhal, para todos os efeitos de direito; 5. Ainda, condenar a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que a demanda por ventura ocasionar; 6. Incluir na esperada condenação da Ré, a incidência juros e correção monetária na forma da lei em vigor; 7. Seja expedida Certidão comprobatória do ajuizamento da presente Execução, a teor do artigo 828, do Novo Código de Processo Civil, para fins de averbação no registro de imóveis, veículos ou outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade; 8. Seja o Executado inscrito em cadastros de inadimplentes, na forma do artigo 782, § 3º, do Novo Código de Processo Civil. Provar-se-á o alegado por todos os meios de prova admitidos em DIREITO, especialmente, documental, testemunhal, depoimento pessoal do Autor e dos representantes da requerida, sob pena de confissão, acaso Vossa Excelência entenda necessário, dentre outras. Dá-se à causa o valor de R$ 4.828,17 (quatro mil, oitocentos e vinte e oito reais e dezessete centavos), apenas para efeitos fiscais. Termos em que, Pede e Espera DEFERIMENTO. Boa Vista, 02 de Outubro de 2023. 095-98113-9618 | Rua Major Manoel Correa, n.º 59, sala 01, Centro | Boa Vista-Roraima (assinado digitalmente – Lei 11.419/06) Dr. Vinícius Guareschi OAB/RR 994-N PROJUDI - Processo: 0837119-13.2023.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 09/10/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial. Assinado por: VINICIUS GUARESCHI Página 6 Assinado eletronicamente por: MIRACY GONCALVES PEREIRA DA SILVA - 28/04/2025 11:03:45 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25042811034468300000132189213 Número do documento: 25042811034468300000132189213 Num. 141959359 - Pág. 7 PROJUDI - Processo: 0837119-13.2023.8.23.0010 - Ref. mov. 1.5 09/10/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial. Assinado por: VINICIUS GUARESCHI Página 7 Assinado eletronicamente por: MIRACY GONCALVES PEREIRA DA SILVA - 28/04/2025 11:03:45 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25042811034468300000132189213 Número do documento: 25042811034468300000132189213 Num. 141959359 - Pág. 8 PROJUDI - Processo: 0837119-13.2023.8.23.0010 - Ref. mov. 1.5 09/10/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial. Assinado por: VINICIUS GUARESCHI Página 8 Assinado eletronicamente por: MIRACY GONCALVES PEREIRA DA SILVA - 28/04/2025 11:03:45 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25042811034468300000132189213 Número do documento: 25042811034468300000132189213 Num. 141959359 - Pág. 9 09/10/2023 09:29 Página 1 de 2 https://drcalc.net/correcao2.asp?descricao=&valor=4600%2C00&…0%2C00&Executar2=Executar+o+c%E1lculo&memoria=S&ml=Calc⁢=3 Cálculo de Atualização Monetária Dados básicos informados para cálculo Descrição do cálculo Valor Nominal R$ 4.600,00 Indexador e metodologia de cálculo IPCA-E (IBGE) - Calculado pro-rata die. Período da correção 01/06/2023 a 01/10/2023 Taxa de juros (%) 1 % a.m. simples Período dos juros 01/06/2023 a 09/10/2023 Dados calculados Fator de correção do período 122 dias 1,006008 Percentual correspondente 122 dias 0,600763 % Valor corrigido para 01/10/2023 (=) R$ 4.627,64 Juros(130 dias-4,33333%) (+) R$ 200,53 Sub Total (=) R$ 4.828,17 Valor total (=) R$ 4.828,17 Memória analítica do cálculo Valor inicial 4.600,00 Data inicial 01/06/2023 Data ﬁnal 01/10/2023 Periodicidade Mensal Metodologia de cálculo Calculado pro-rata die. Termo inicial Termo ﬁnal Variação do período Valor 01/06/2023 01/07/2023 0,0400 (%) 4.601,84 01/07/2023 01/08/2023 -0,0700 (%) 4.598,62 01/08/2023 01/09/2023 0,2800 (%) 4.611,49 01/09/2023 01/10/2023 0,3500 (%) 4.627,64 Acréscimos de juro, multa e honorários Juros(130 dias-4,33333%) (+) R$ 200,53 Sub Total (=) R$ 4.828,17 Valor total (=) R$ 4.828,17 Retornar Imprimir PROJUDI - Processo: 0837119-13.2023.8.23.0010 - Ref. mov. 1.6 09/10/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial. Assinado por: VINICIUS GUARESCHI Página 9 Assinado eletronicamente por: MIRACY GONCALVES PEREIRA DA SILVA - 28/04/2025 11:03:45 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25042811034468300000132189213 Número do documento: 25042811034468300000132189213 Num. 141959359 - Pág. 10 09/10/2023 09:29 Página 2 de 2 https://drcalc.net/correcao2.asp?descricao=&valor=4600%2C00&…0%2C00&Executar2=Executar+o+c%E1lculo&memoria=S&ml=Calc⁢=3 PROJUDI - Processo: 0837119-13.2023.8.23.0010 - Ref. mov. 1.6 09/10/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial. Assinado por: VINICIUS GUARESCHI Página 10 Assinado eletronicamente por: MIRACY GONCALVES PEREIRA DA SILVA - 28/04/2025 11:03:45 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25042811034468300000132189213 Número do documento: 25042811034468300000132189213 Num. 141959359 - Pág. 11 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO MALOTE DIGITAL Tipo de documento: Carta Precatória Código de rastreabilidade: 8232025758005 Nome original: arquivo-15.pdf Data: 25/04/2025 12:36:10 Remetente: ANDRE LUIZ 3º Juizado Especial Cível / Comarca - Boa Vista Tribunal de Justiça de Roraima Documento: não assinado. Prioridade: Normal. Motivo de envio: Para conhecimento. Assunto: Carta Precatória para cumprimento Segue os CPFs das partes, tend o em vista que no teor da missiva tal informação foi suprimida. Exequente: ISMAEL ADHONAI BARBOSA LUSTOSA CPF:015.941.262-59 Exe cutado: ROBERTO DOS SANTOS LIMA CPF: 839.861.202-97 Assinado eletronicamente por: MIRACY GONCALVES PEREIRA DA SILVA - 28/04/2025 11:03:46 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25042811034571600000132189214 Número do documento: 25042811034571600000132189214 Num. 141959360 - Pág. 1 Ao Juízo do 3º Juizado Especial Cível de Boa Vista Processo n.º 0837119-13.2023.8.23.0010 Ismael Adhonai Barbosa Lustosa, amplamente qualificado nos autos do pro- cesso em epígrafe, por intermédio de seu advogado in fine assinado, vem, respeitosa- mente, à digna presença de Vossa Excelência, em atenção à Decisão proferida no EP 62, expor e requerer o que segue: INDICAÇÃO DE MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU possível cumprimento da citação Apesar de atualmente não possuir o endereço residencial exato do Requerido, há informação segura de que ele reside atualmente em Santarém/PA e ocupa cargo comissio- nado na Câmara Municipal de Vereadores de Santarém/PA, estando lotado no gabinete do Vereador Alexandre Maduro. PROJUDI - Processo: 0837119-13.2023.8.23.0010 - Ref. mov. 66.1 06/03/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: Petição. Assinado por: VINICIUS GUARESCHI Página 1 Assinado eletronicamente por: MIRACY GONCALVES PEREIRA DA SILVA - 28/04/2025 11:03:46 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25042811034571600000132189214 Número do documento: 25042811034571600000132189214 Num. 141959360 - Pág. 2 Pág. 2-3 Assim, requer-se a expedição de Carta Precatória para cumprimento exclusi- vamente no gabinete do vereador Alexandre Maduro, na Câmara Municipal de Vere- adores de Santarém/PA, como meio mais efetivo para garantir a citação do Requerido. Além disso, diante da possibilidade de citação eletrônica, requer-se que seja realizada tentativa de citação do Requerido via WhatsApp, utilizando o número (95) 99177-7997, que era utilizado pelo Requerido quando residia em Roraima. Caso seja verificado que o número ainda se encontra ativo, a diligência eletrônica poderá ser eficaz. Para assegurar a obtenção do endereço residencial atualizado do réu, requer-se, como medida alternativa, que sejam expedidos ofícios aos seguintes órgãos: • Setor de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Vereadores de Santarém/PA, para que informe o endereço fornecido pelo Requerido no mo- mento de sua nomeação, bem como qualquer outro meio de contato informado no cadastro funcional; • Equatorial Energia – Distribuidora de Energia do Pará, para que in- forme o possível endereço do Requerido vinculado a contas de energia elétrica em seu nome na cidade de Santarém/PA; • Companhia de Saneamento do Pará (COSANPA), para que informe o possível endereço do Requerido vinculado a contratos de fornecimento de água na cidade de Santarém/PA. DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer-se a Vossa Excelência: 1. A expedição de Carta Precatória para citação do Requerido exclusi- vamente no gabinete do vereador Alexandre Maduro, na Câmara Munici- pal de Vereadores de Santarém/PA, garantindo-se sua intimação e permi- tindo, caso necessário, a oitiva do Vereador para informar os dias e horários em que o Réu comparece ao local; 2. A tentativa de citação por WhatsApp, utilizando-se do número (95) 99177-7997, conforme autorização do juízo; 3. A expedição de ofícios aos seguintes órgãos para obtenção do endereço atualizado do réu: PROJUDI - Processo: 0837119-13.2023.8.23.0010 - Ref. mov. 66.1 06/03/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: Petição. Assinado por: VINICIUS GUARESCHI Página 2 Assinado eletronicamente por: MIRACY GONCALVES PEREIRA DA SILVA - 28/04/2025 11:03:46 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25042811034571600000132189214 Número do documento: 25042811034571600000132189214 Num. 141959360 - Pág. 3 Pág. 3-3 a. Setor de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Vereado- res de Santarém/PA, para que informe o endereço cadastrado pelo réu; b. Equatorial Energia – Distribuidora de Energia do Pará, para que informe o endereço vinculado ao nome do réu na cidade de Santarém/PA; c. Companhia de Saneamento do Pará (COSANPA), para que in- forme o endereço vinculado ao nome do réu na cidade de Santarém/PA; 4. A adoção de todas as demais providências cabíveis para garantir a efetivi- dade do processo e a satisfação do crédito do Requerente. Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, incluindo requisições a órgãos públicos e privados para confirmação da lotação e remuneração do requerido, caso haja necessidade de complementação das informações já apresentadas. Termos em que, Pede e Espera DEFERIMENTO. Boa Vista, 6 de março de 2025. Vinícius Guareschí Dr. Vinícius Guareschi OAB/RR 994-N PROJUDI - Processo: 0837119-13.2023.8.23.0010 - Ref. mov. 66.1 06/03/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: Petição. Assinado por: VINICIUS GUARESCHI Página 3 Assinado eletronicamente por: MIRACY GONCALVES PEREIRA DA SILVA - 28/04/2025 11:03:46 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25042811034571600000132189214 Número do documento: 25042811034571600000132189214 Num. 141959360 - Pág. 4 Nome Cpf Vinculo Cargo Departamento C. Horária Proventos Salário Base ROBERTO DOS SANTOS LIMA ***.861.202-** D A S SECRETARIO PARLAMENTAR CSP-05 GABINETE VER. ALEXANDRE MADURO 6,0 2.859,39 2.859,39 CAMARA MUNICIPAL DE SANTAREM Competência: Janeiro / 2025 - Normal Layout Transparência www.layoutsistemas.com.br Fone: (85) 3256-1414 Assinado eletronicamente por: MIRACY GONCALVES PEREIRA DA SILVA - 28/04/2025 11:03:46 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25042811034571600000132189214 Número do documento: 25042811034571600000132189214 Num. 141959360 - Pág. 5 Assinado eletronicamente por: MIRACY GONCALVES PEREIRA DA SILVA - 28/04/2025 11:03:46 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25042811034571600000132189214 Número do documento: 25042811034571600000132189214 Num. 141959360 - Pág. 6 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO MALOTE DIGITAL Tipo de documento: Carta Precatória Código de rastreabilidade: 8232025758003 Nome original: online.pdf Data: 25/04/2025 12:36:10 Remetente: ANDRE LUIZ 3º Juizado Especial Cível / Comarca - Boa Vista Tribunal de Justiça de Roraima Documento: não assinado. Prioridade: Normal. Motivo de envio: Para conhecimento. Assunto: Carta Precatória para cumprimento Segue os CPFs das partes, tend o em vista que no teor da missiva tal informação foi suprimida. Exequente: ISMAEL ADHONAI BARBOSA LUSTOSA CPF:015.941.262-59 Exe cutado: ROBERTO DOS SANTOS LIMA CPF: 839.861.202-97 Assinado eletronicamente por: MIRACY GONCALVES PEREIRA DA SILVA - 28/04/2025 11:03:46 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25042811034638700000132189215 Número do documento: 25042811034638700000132189215 Num. 141959361 - Pág. 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 1º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: sada@tjrr.jus.br Proc. n.° 0837119-13.2023.8.23.0010 DESPACHO I. Expeçam-se mandados de citação e de penhora e avaliação, na forma do art. 829, do Código de Processo Civil, sem custas e honorários (arts. 54 e 55 da lei nº. 9.099/95); II. Nos termos do art. 2º e 6º, ambos da Lei 9.099/95 e art. 5º, LXXVIII da CF/88, que tratam, dentre outros, da celeridade, informalidade, simplicidade, equanimidade e duração razoável do processo, procedo à inserção destes autos no Juízo 100% Digital (Res. CNJ 345/2021 e Portaria TJRR 583/2021), resguardado o direito das partes de informar e comprovar nos autos eventual prejuízo com esta modalidade de tramitação; III. O exequente poderá solicitar a certidão de admissão da execução para averbação junto aos cartórios de imóveis e demais registros públicos (art. 828 do CPC); IV. Transcorrido o prazo para pagamento, não sendo localizado o devedor ou sendo negativa a penhora, intime-se a parte exequente para manifestação; V. Havendo pagamento ou realizada a penhora, proceda-se na forma do art. 915 do CPC c/c Enunciado 145 do Fonaje. Boa Vista - RR, data constante no sistema no ato da assinatura. (assinado eletronicamente) BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º Juizado Especial Cível Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXTA J8EAJ ZTAB8 YTM2R PROJUDI - Processo: 0837119-13.2023.8.23.0010 - Ref. mov. 8.1 - Assinado digitalmente por Bruna Guimaraes Bezerra Fialho:92803750325 10/10/2023: PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. Arq: Despacho Assinado eletronicamente por: MIRACY GONCALVES PEREIRA DA SILVA - 28/04/2025 11:03:46 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25042811034638700000132189215 Número do documento: 25042811034638700000132189215 Num. 141959361 - Pág. 2 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO MALOTE DIGITAL Tipo de documento: Carta Precatória Código de rastreabilidade: 8232025758002 Nome original: Despacho.pdf Data: 25/04/2025 12:36:10 Remetente: ANDRE LUIZ 3º Juizado Especial Cível / Comarca - Boa Vista Tribunal de Justiça de Roraima Documento: não assinado. Prioridade: Normal. Motivo de envio: Para conhecimento. Assunto: Carta Precatória para cumprimento Segue os CPFs das partes, tend o em vista que no teor da missiva tal informação foi suprimida. Exequente: ISMAEL ADHONAI BARBOSA LUSTOSA CPF:015.941.262-59 Exe cutado: ROBERTO DOS SANTOS LIMA CPF: 839.861.202-97 Assinado eletronicamente por: MIRACY GONCALVES PEREIRA DA SILVA - 28/04/2025 11:03:46 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25042811034677800000132189217 Número do documento: 25042811034677800000132189217 Num. 141959363 - Pág. 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: sada@tjrr.jus.br Proc. n.° 0837119-13.2023.8.23.0010 DESPACHO Expeça-se mandado de citação via carta precatória no endereço (local de trabalho) indicado pela parte exequente ao mov. 66. Boa Vista/RR, data constante no sistema. BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º Juizado Especial Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI) Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJV9P 6UJGP YEGN8 VNQKA PROJUDI - Processo: 0837119-13.2023.8.23.0010 - Ref. mov. 68.1 - Assinado digitalmente por Bruna Guimaraes Bezerra Fialho 26/03/2025: PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. Arq: Decisão Assinado eletronicamente por: MIRACY GONCALVES PEREIRA DA SILVA - 28/04/2025 11:03:46 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25042811034677800000132189217 Número do documento: 25042811034677800000132189217 Num. 141959363 - Pág. 2 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO MALOTE DIGITAL Tipo de documento: Carta Precatória Código de rastreabilidade: 8232025758003 Nome original: online.pdf Data: 25/04/2025 12:36:10 Remetente: ANDRE LUIZ 3º Juizado Especial Cível / Comarca - Boa Vista Tribunal de Justiça de Roraima Documento: não assinado. Prioridade: Normal. Motivo de envio: Para conhecimento. Assunto: Carta Precatória para cumprimento Segue os CPFs das partes, tend o em vista que no teor da missiva tal informação foi suprimida. Exequente: ISMAEL ADHONAI BARBOSA LUSTOSA CPF:015.941.262-59 Exe cutado: ROBERTO DOS SANTOS LIMA CPF: 839.861.202-97 Assinado eletronicamente por: MIRACY GONCALVES PEREIRA DA SILVA - 28/04/2025 11:03:47 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25042811034715100000132189218 Número do documento: 25042811034715100000132189218 Num. 141959364 - Pág. 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 1º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: sada@tjrr.jus.br Proc. n.° 0837119-13.2023.8.23.0010 DESPACHO I. Expeçam-se mandados de citação e de penhora e avaliação, na forma do art. 829, do Código de Processo Civil, sem custas e honorários (arts. 54 e 55 da lei nº. 9.099/95); II. Nos termos do art. 2º e 6º, ambos da Lei 9.099/95 e art. 5º, LXXVIII da CF/88, que tratam, dentre outros, da celeridade, informalidade, simplicidade, equanimidade e duração razoável do processo, procedo à inserção destes autos no Juízo 100% Digital (Res. CNJ 345/2021 e Portaria TJRR 583/2021), resguardado o direito das partes de informar e comprovar nos autos eventual prejuízo com esta modalidade de tramitação; III. O exequente poderá solicitar a certidão de admissão da execução para averbação junto aos cartórios de imóveis e demais registros públicos (art. 828 do CPC); IV. Transcorrido o prazo para pagamento, não sendo localizado o devedor ou sendo negativa a penhora, intime-se a parte exequente para manifestação; V. Havendo pagamento ou realizada a penhora, proceda-se na forma do art. 915 do CPC c/c Enunciado 145 do Fonaje. Boa Vista - RR, data constante no sistema no ato da assinatura. (assinado eletronicamente) BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º Juizado Especial Cível Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXTA J8EAJ ZTAB8 YTM2R PROJUDI - Processo: 0837119-13.2023.8.23.0010 - Ref. mov. 8.1 - Assinado digitalmente por Bruna Guimaraes Bezerra Fialho:92803750325 10/10/2023: PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. Arq: Despacho Assinado eletronicamente por: MIRACY GONCALVES PEREIRA DA SILVA - 28/04/2025 11:03:47 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25042811034715100000132189218 Número do documento: 25042811034715100000132189218 Num. 141959364 - Pág. 2 Poder Judiciário do Estado do Pará Tribunal de Justiça do Estado Comarca de Santarém - Secretaria da Vara do Juizado Cível Trav. Silvino Pinto, nº 604 (entre Mendonça Furtado e Presidente Vargas), bairro da Santa Clara, Tel. (93) 3522-3985 / 98408-7464 E-mail: jecivelsantarem@tjpa.jus.br AUTOS DA AÇAO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL PROCESSO Nº: 0807435-95.2025.8.14.0051 EXEQUENTE: JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE BOA VISTA RR ADVOGADO(A) DO(A) EXEQUENTE: DR(A). EXECUTADO: JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE SANTAREM DECISÃO O presente feito veio concluso para análise de prevenção devido a associação com outros dois processos (0815813-74.2024.8.14.0051, 0804592-94.2024.8.14.0051, 0812384- 36.2023.8.14.0051, 0803755-73.2023.8.14.0051, 0802433-18.2023.8.14.0051, 0800401- 40.2023.8.14.0051, 0812348-28.2022.8.14.0051), entretanto, não possuem as mesmas partes e a mesma finalidade, assim, dou seguimento ao feito. Nos termos do art. 829 do CPC, proceda-se a citação da executada, preferencialmente via postal, para efetuar o pagamento do débito no prazo de 03 (três) dias, sob pena de serem penhorados bens para satisfação da obrigação da presente demanda. No caso de pagamento do débito, conforme estabelecido acima, deverá a executada, no prazo de 2 (dois) dias, a partir da expiração do prazo fixado acima, comunicar a quitação a este Juízo, visando a extinção do feito pela satisfação da obrigação, sob pena da continuidade dos atos executórios. Em caso de não adimplemento da dívida, dando o regular prosseguimento do feito, a fim de garantir a presente execução, fica, desde já, determinada a realização da penhora on line pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, devendo a secretaria, oportunamente, encaminhar os autos ao gabinete para os procedimentos e verificação dos resultados da penhora eletrônica. À secretaria para as providências necessárias. RAFAEL GREHS Juiz de Direito Respondendo pela Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Santarém-PA (Documento assinado eletronicamente pelo PJE) [http://pje.tjpa.jus.br/pje/] Assinado eletronicamente por: RAFAEL GREHS - 29/04/2025 20:07:54 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25042920075426700000132306125 Número do documento: 25042920075426700000132306125 Num. 142090162 - Pág. 1 Poder Judiciário do Estado do Pará Tribunal de Justiça do Estado Comarca de Santarém - Secretaria da Vara do Juizado Cível Trav. Silvino Pinto, nº 604 (entre Mendonça Furtado e Presidente Vargas), bairro da Santa Clara, Tel. (93) 3522-3985 E-mail: jecivelsantarem@tjpa.jus.br CARTA PRECATÓRIA PROCESSO Nº: 0807435-95.2025.8.14.0051 PROMOVENTE: JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE BOA VISTA RR PROMOVIDO(A): JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE SANTAREM DECISÃO CHAMO O PROCESSO A ORDEM para tornar SEM EFEITO a decisão constante no ID 142090162, posto que a presente demanda trata de CARTA PRECATÓRIA extraída do Proc. n.: 0837119-13.2023.8.23.0010, a qual tramita no 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA/RR, com a finalidade de citação/intimação, penhora e avaliação em desfavor do executado ROBERTO DOS SANTOS LIMA. Assim, DETERMINO o cumprimento da finalidade constante na referida carta precatória, devendo a secretaria expedir o necessário, observando as formalidades legais, a fim de que a diligência, ora solicitada, seja devidamente cumprida. Oficie-se ao Juízo Deprecante, acusando o recebimento da deprecata. Após o cumprimento, devolva-se a presente carta com as nossas homenagens. GÉRSON MARRA GOMES Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Santarém-PA (Documento assinado eletronicamente pelo PJE) [http://pje.tjpa.jus.br/pje/] Assinado eletronicamente por: GERSON MARRA GOMES - 06/05/2025 00:18:30 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25050600183088400000132581886 Número do documento: 25050600183088400000132581886 Num. 142386960 - Pág. 1 Poder Judiciário do Estado do Pará Tribunal de Justiça do Estado Comarca de Santarém - Secretaria da Vara do Juizado Cível Trav. Silvino Pinto, nº 604 (entre Mendonça Furtado e Presidente Vargas), bairro da Santa Clara, Tel. (93) 98408-7464 E-mail: jecivelsantarem@tjpa.jus.br URGÊNCIA NO CUMPRIMENTO (TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA) AUTOS DA CARTA PRECATÓRA PROC. N° 0807435-95.2025.8.14.0051 EXTRAÍDA DOS AUTOS DE ORIGEM: PROC. Nº. 0837119-13.2023.8.23.0010 JUÍZO DEPRECANTE: Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Boa Vista-RR JUÍZO DEPRECADO: VARA DO JUIZADO CÍVEL DA COMARCA DE SANTARÉM/PA FINALIDADE: CITAÇÃO PARA PAGAMENTO EM TRÊS DIAS C/C PENHORA E AVALIAÇÃO DE BENS PROMOVIDO(A)/EXECUTADO(A): ROBERTO DOS SANTOS LIMA ENDEREÇO: Gabinete do Vereador Alexandre Maduro, com endereço na Avenida Doutor Anysio Chaves, 1001 (Câmara Municipal de Vereadores - Aeroporto Velho - SANTAREM/PA - CEP: 68.030-290 - Telefone: (95) 99177- 7997. CARTA PRECATÓRIA SERVINDO DE MANDADO EM ANEXO: AUTOS DA CARTA PRECATÓRIA. Assinado eletronicamente por: RAIMUNDO MARCIO PINTO DE JESUS - 09/05/2025 09:05:08 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25050909050827800000132862005 Número do documento: 25050909050827800000132862005 Num. 142697532 - Pág. 1 CERTIDÃO Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1º Grau - TJPA Santarem Observação: durante o cumprimento do referido Mandado foram incluídos 2 anexos Processo: 0807435-95.2025.8.14.0051 Parte: ROBERTO DOS SANTOS LIMA Certifico e dou fé que, em cumprimento à determinação judicial, no dia 13/05/2025 às 17:03, procedi à intimação do(a) executado ROBERTO DOS SANTOS LIMA Realizei tentativa(s) de cumprimento presencial, No gabinete do vereador Alexandre Maduro fui informada que o executado deixou de trabalhar no local desde abril deste ano, O destinatário concordou em receber o mandado por meio eletrônico. O destinatário identificou-se verbalmente, por meio de mensagem e através do envio de documento. O destinatário tomou ciência por meio do WhatsApp 95 99177 7997. Informações adicionais: Dei cumprimento por via remota (telefone informado no mandado). Devolvo sem a realização de penhora, porque não consta no mandado o endereço residencial do citado. Assinatura validada pelo sistema Mandamus/CNJ, em 13/05/2025 15:01:19 ANA CRISTINA PINHO MODA NOBRE Certidão gerada de acordo com a Portaria que implanta o sistema Mandamus como ferramenta para o cumprimento de diligências no TJPA. CUMPRIMENTO REMOTO Assinado eletronicamente por: CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA - 13/05/2025 15:01:20 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25051315012000000000133107172 Número do documento: 25051315012000000000133107172 Num. 142969981 - Pág. 1 Anexo(s) Assinado eletronicamente por: CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA - 13/05/2025 15:01:20 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25051315012000000000133107172 Número do documento: 25051315012000000000133107172 Num. 142969981 - Pág. 2

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Processo nº 0837119-13.2023.8.23.0010

ID: 278361295

Tribunal: TJRR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Boa Vista Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0837119-13.2023.8.23.0010

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ISMAEL ADHONAI BARBOSA LUSTOSA

Polo Passivo:

Documento

Advogados:

VINICIUS GUARESCHI

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

14/05/2025 Número: 0807435-95.2025.8.14.0051 Classe: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL Órgão julgador: Vara do Juizado Especial Cível de Santarém Última distribuição : 28/04/2025 Valor da causa: R$ 4.… 14/05/2025 Número: 0807435-95.2025.8.14.0051 Classe: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL Órgão julgador: Vara do Juizado Especial Cível de Santarém Última distribuição : 28/04/2025 Valor da causa: R$ 4.828,17 Assuntos: Citação Nível de Sigilo: 0 (Público) Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO Tribunal de Justiça do Estado do Pará - 1º Grau PJe - Processo Judicial Eletrônico Partes Advogados JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE BOA VISTA RR (RECLAMANTE) JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE SANTAREM (RECLAMADO) Outros participantes ROBERTO DOS SANTOS LIMA (EXECUTADO) ISMAEL ADHONAI BARBOSA LUSTOSA (EXEQUENTE) Documentos Id. Data Documento Tipo 141959350 28/04/2025 11:08 Petição Inicial Petição Inicial 141959358 28/04/2025 11:08 1- Carta Precatória Carta 141959359 28/04/2025 11:08 2- Petição Inicial Petição 141959360 28/04/2025 11:08 3- Petição Petição 141959361 28/04/2025 11:08 4- Decisão Documento de Comprovação 141959363 28/04/2025 11:08 5- Despacho (1) Documento de Comprovação 141959364 28/04/2025 11:08 6- Despacho Documento de Comprovação 142090162 29/04/2025 20:07 Decisão Decisão 142386960 06/05/2025 00:18 Decisão Decisão 142697532 09/05/2025 09:05 Intimação Intimação 142969981 13/05/2025 15:01 Devolução de Mandado Mandado CARTA PRECATÓRIA, EXTRAÍDA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL Nº 0837119- 13.2023.8.23.0010- PARTES: ISMAEL ADHONAI BARBOSA LUSTOSA e ROBERTO DOS SANTOS LIMA - 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA/RR Assinado eletronicamente por: MIRACY GONCALVES PEREIRA DA SILVA - 28/04/2025 11:03:44 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25042811034414900000132189204 Número do documento: 25042811034414900000132189204 Num. 141959350 - Pág. 1 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO MALOTE DIGITAL Tipo de documento: Carta Precatória Código de rastreabilidade: 8232025758001 Nome original: Carta Precatória.pdf Data: 25/04/2025 12:36:10 Remetente: ANDRE LUIZ 3º Juizado Especial Cível / Comarca - Boa Vista Tribunal de Justiça de Roraima Documento: não assinado. Prioridade: Normal. Motivo de envio: Para conhecimento. Assunto: Carta Precatória para cumprimento Segue os CPFs das partes, tend o em vista que no teor da missiva tal informação foi suprimida. Exequente: ISMAEL ADHONAI BARBOSA LUSTOSA CPF:015.941.262-59 Exe cutado: ROBERTO DOS SANTOS LIMA CPF: 839.861.202-97 Assinado eletronicamente por: MIRACY GONCALVES PEREIRA DA SILVA - 28/04/2025 11:03:44 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25042811034431200000132189212 Número do documento: 25042811034431200000132189212 Num. 141959358 - Pág. 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: sada@tjrr.jus.br Prazo para cumprimento: dia(s) Segredo de Justiça ( ) Sim Justiça Gratuita (x) Urgente ( ) PROCESSO 0837119-13.2023.8.23.0010 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Exequente(s): ISMAEL ADHONAI BARBOSA LUSTOSA, Endereço: Rua das Acácias, 348 02 - Pricumã - BOA VISTA/RR - CEP: 69.309-370 - E-mail: adhonaiismael8@gmail.com - Telefone: 095-99157-7713; Executado(s): ROBERTO DOS SANTOS LIMA, Endereço: Avenida Doutor Anysio Chaves, 1001 - Aeroporto Velho - SANTAREM/PA - CEP: 68.030-290 - Telefone: (95)99177-7997; Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTZ5 QA8ER LFR2F JY9JK PROJUDI - Processo: 0837119-13.2023.8.23.0010 - Ref. mov. 70.1 - Assinado digitalmente por Bruna Guimaraes Bezerra Fialho 11/04/2025: EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. Arq: Carta Precatória Assinado eletronicamente por: MIRACY GONCALVES PEREIRA DA SILVA - 28/04/2025 11:03:44 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25042811034431200000132189212 Número do documento: 25042811034431200000132189212 Num. 141959358 - Pág. 2 DEPRECANTE: Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Boa Vista-RR DEPRECADO: Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Santarém-PA FINALIDADE: Citar a parte executada para que pague no prazo de 03 (três) dias a quantia deR$ 4.828,17 ou ofereça bens à penhora, suficientes para assegurar a totalidade do débito sob pena de lhes serem penhorados bens para a satisfação integral da execução, conforme cópia anexa. Decorrido o prazo acima, sem manifestação, proceda-se a PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação integral da execução. Não sendo encontrados bens passíveis de penhora, proceda o oficial de justiça à descrição dos bens ali encontrados. Caso o executado não aceite o encargo de depositário, nomeie-se o exequente. Caso se faça absolutamente necessário, deverá o oficial proceder ao arrombamento, requisitar e utilizar força policial e realizar a diligência na forma prevista no art. 212, § 2º do NCPC, c/c art. 12 da Lei 9099/95. Local da Diligência: Local de Trabalho (Câmara Municipal de Vereadores - Gabinete do Vereador Alexandre Maduro) Endereço: Avenida Doutor Anysio Chaves, 1001 (Câmara Municipal de Vereadores - Gabinete do Vereador Alexandre Maduro) - Aeroporto Velho - SANTAREM/PA - CEP: 68.030-290 - Telefone: (95)99177-7997 Anexos: EPs. 68, 66, 08 e 01.1, 01.5 e 01.6 BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza de Direito Titular do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Boa Vista-RR Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTZ5 QA8ER LFR2F JY9JK PROJUDI - Processo: 0837119-13.2023.8.23.0010 - Ref. mov. 70.1 - Assinado digitalmente por Bruna Guimaraes Bezerra Fialho 11/04/2025: EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. Arq: Carta Precatória Assinado eletronicamente por: MIRACY GONCALVES PEREIRA DA SILVA - 28/04/2025 11:03:44 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25042811034431200000132189212 Número do documento: 25042811034431200000132189212 Num. 141959358 - Pág. 3 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO MALOTE DIGITAL Tipo de documento: Carta Precatória Código de rastreabilidade: 8232025758004 Nome original: arquivo-14.pdf Data: 25/04/2025 12:36:10 Remetente: ANDRE LUIZ 3º Juizado Especial Cível / Comarca - Boa Vista Tribunal de Justiça de Roraima Documento: não assinado. Prioridade: Normal. Motivo de envio: Para conhecimento. Assunto: Carta Precatória para cumprimento Segue os CPFs das partes, tend o em vista que no teor da missiva tal informação foi suprimida. Exequente: ISMAEL ADHONAI BARBOSA LUSTOSA CPF:015.941.262-59 Exe cutado: ROBERTO DOS SANTOS LIMA CPF: 839.861.202-97 Assinado eletronicamente por: MIRACY GONCALVES PEREIRA DA SILVA - 28/04/2025 11:03:45 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25042811034468300000132189213 Número do documento: 25042811034468300000132189213 Num. 141959359 - Pág. 1 1 Ao Juízo do Juizado Especial Cível de Boa Vista Competente por distribuição Ismael Adhonai Barbosa Lustosa, brasileiro, portador da Cédula de Identidade RG n.º 380210-8 SSP/RR e inscrito no Ministério da Fazenda com o CPF n.º 015.941.262-59, residente e domiciliado na Rua das Acácias, n.º 348/2, Bairro Pricumã, nesta capital, telefone 095-99157-7713, endereço eletrônico: adhonaiismael8@gmail.com, por intermédio de seu advogado in fine assinado, vem, respeitosamente, à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CHEQUE Em face de Roberto dos Santos Lima, brasileiro, portador da Cédula de Identidade RG n.º 30474981 SESP/AM e inscrito no Ministério da Fazenda com o CPF n.º 839.861.202-97, residente e domiciliado na Rua Presidente Costa e Silva, n.º 533, Bairro São Pedro, nesta capital, CEP 69306-670, endereço eletrônico robertolima123@icloud.com, pelos motivos fáticos e jurídicos que passa a expor e ao final requer o quanto segue: 095-98113-9618 | Rua Major Manoel Correa, n.º 59, sala 01, Centro | Boa Vista-Roraima PROJUDI - Processo: 0837119-13.2023.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 09/10/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial. Assinado por: VINICIUS GUARESCHI Página 1 Assinado eletronicamente por: MIRACY GONCALVES PEREIRA DA SILVA - 28/04/2025 11:03:45 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25042811034468300000132189213 Número do documento: 25042811034468300000132189213 Num. 141959359 - Pág. 2 2 DA LEGITIMIDADE PASSIVA Nos termos do art. 790 do CPC/15, a ação de execução alcança todos aqueles que possuem responsabilidade sobre o débito, direta ou indiretamente, conforme leciona o doutrinador Araken de Assis: Em última analise, e de olho na realidade prática, interessa definir a quem se rotulará parte legítima passiva na demanda executória. A resposta é simples: a quem não puder livrar-se de a execução recair no seu patrimônio. Essa responsabilidade recai sobre dois grupos: (a) os que assumiram a dívida mediante declaração de vontade; e (b) os que, apesar de não assumirem dívida alguma, expõem seu patrimônio à satisfação do crédito, porque são responsáveis pela solução da dívida. Assim, nos termos da redação dada pelo Novo Código de Processo Civil: Art. 789. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. Portanto, demonstrada a legitimidade passiva do Réu, uma vez que o mesmo foi emissor de cheque em seu nome, deve responder diretamente pela dívida executada. DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL A parte Exequente é credora da parte Executada na quantia nominal de R$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais), fundada em título de crédito certo, líquido e exigível. Não é necessário, por se tratar de título executivo, detalhar o negócio jurídico avençado. Assim, o TJGO já se pronunciou de forma cristalina em relação a não necessidade de menção do negócio jurídico que ensejou a dívida: "Não se exige do portador do título a declinação da causa debendi na ação monitória fundada em cheque prescrito. É suficiente, para tanto, a juntada da própria cártula devolvida por insuficiência de fundos, cabendo ao réu, nos embargos, demonstrar a existência de causa extintiva, impeditiva ou modificativa do direito do autor." (APL XXXXX20088070001 GO XXXXX-32.2008.807.0001) A referida dívida, foi adquirida pelo Executado mediante a emissão de cheque, no valor acima informado, a saber: 095-98113-9618 | Rua Major Manoel Correa, n.º 59, sala 01, Centro | Boa Vista-Roraima PROJUDI - Processo: 0837119-13.2023.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 09/10/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial. Assinado por: VINICIUS GUARESCHI Página 2 Assinado eletronicamente por: MIRACY GONCALVES PEREIRA DA SILVA - 28/04/2025 11:03:45 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25042811034468300000132189213 Número do documento: 25042811034468300000132189213 Num. 141959359 - Pág. 3 3 Cheque n.o: UA-000028 Valor: R$ 4.600,00 Emissão: 01 de Junho de 2023 Nominal à: Ismael Adhonai Barbosa Lustosa O Exequente ao apresentar o cheque no banco sacado para regular pagamento, na data de 02 de Junho de 2023, não obteve êxito. O cheque foi devolvido pelo motivo na alínea 11, conforme consta em anexo. Assim, por insuficiência de fundos na Conta Corrente do Executado, referido cheque foi devolvido sem compensação. Em que pese os esforços do Exequente na tentativa de um acordo com o Executado, para o devido pagamento do débito, restou-se infrutíferas todas as tentativas, razão pela qual foi movida a presença ação judicial. DO VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO Até a data do protocolo da presente demanda, o valor atualizado do débito é de R$ 4.828,17 (quatro mil, oitocentos e vinte e oito reais e dezessete centavos), mediante a aplicação de taxa de juros de 1% e do IPCA-E a partir do mês subsequente ao da mora do Executado, conforme demonstra a planilha de cálculo em anexo. DO DIREITO: do título de crédito O cheque é título de crédito, que goza de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, que por estas características o coloca na condição de título executivo extrajudicial, assim entendido pelo art. 783 do CPC e pelo inciso I, do artigo 784 do CPC. Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; A presente ação é tipificada especificamente pela Lei do Cheque, Lei n.o 7.357/85. 095-98113-9618 | Rua Major Manoel Correa, n.º 59, sala 01, Centro | Boa Vista-Roraima PROJUDI - Processo: 0837119-13.2023.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 09/10/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial. Assinado por: VINICIUS GUARESCHI Página 3 Assinado eletronicamente por: MIRACY GONCALVES PEREIRA DA SILVA - 28/04/2025 11:03:45 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25042811034468300000132189213 Número do documento: 25042811034468300000132189213 Num. 141959359 - Pág. 4 4 Art . 47 Pode o portador promover a execução do cheque: I - contra o emitente e seu avalista; II - contra os endossantes e seus avalistas, se o cheque apresentado em tempo hábil e a recusa de pagamento é comprovada pelo protesto ou por declaração do sacado, escrita e datada sobre o cheque, com indicação do dia de apresentação, ou, ainda, por declaração escrita e datada por câmara de compensação. § 1º Qualquer das declarações previstas neste artigo dispensa o protesto e produz os efeitos deste. A referida cartola foi apresentada em tempo hábil, conforme se verifica no original em anexo, cumprindo o tipificado no art. 33 da Lei n.o 7.357/85. Art . 33 O cheque deve ser apresentado para pagamento, a contar do dia da emissão, no prazo de 30 (trinta) dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago; e de 60 (sessenta) dias, quando emitido em outro lugar do País ou no exterior. Cabe consignar, ainda, que a Ação Executiva está sendo proposta dentro do prazo da eficácia executiva do título, conforme o disposto no art. 59 da mesma Lei, in verbis: Art . 59 Prescrevem em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação que o art. 47 desta Lei assegura ao portador. Ademais, é inexigível qualquer prova da origem do negócio jurídico pelo PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE, no sentido de que não se exige a "declinação da causa debendi, pois é bastante para tanto a juntada do próprio título, cabendo ao réu o ônus da prova da inexistência do débito" (REsp. n° 541666/MG, Rel. Min. César Asfor Rocha). Nesse sentido, são os precedentes sobre o tema: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. ARTIGO 25 DA LEI 7.357/85. 1. Cheque é uma ordem de pagamento à vista contra fundos disponíveis em poder do banco sacado. 2. Possui força executiva, desvinculada da relação negocial que o gerou, com características peculiares, como autonomia e cartularidade. 3. Presunção de certeza, liquidez e exigibilidade e a discussão da causa de origem do negócio jurídico só poderá ser permitida em casos excepcionais, mediante provas consistentes e capazes de suprimir sua força executiva. 4.Manutenção do julgado por seus próprios fundamentos. Negado provimento ao recurso. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003204-07.2019.8.26.0572; Relator (a): Augusto Rachid Reis Bittencourt Silva; Ôrgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de São Joaquim da Barra - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/06/2020; Data de Registro: 29/06/2020, #73862064) 095-98113-9618 | Rua Major Manoel Correa, n.º 59, sala 01, Centro | Boa Vista-Roraima PROJUDI - Processo: 0837119-13.2023.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 09/10/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial. Assinado por: VINICIUS GUARESCHI Página 4 Assinado eletronicamente por: MIRACY GONCALVES PEREIRA DA SILVA - 28/04/2025 11:03:45 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25042811034468300000132189213 Número do documento: 25042811034468300000132189213 Num. 141959359 - Pág. 5 5 E, em cumprimento ao disposto no art. 798, I, alínea b, do Código de Processo Civil, o Exequente apresenta o demonstrativo dos débitos atualizados em anexo. Desta forma, preservada está a qualidade de título executivo extrajudicial, e esgotadas todas as formas de acordo com o Executado, não tem alternativa o Exequente, senão fazer valer a força executiva que guarda o presente título e promovendo sua execução judicial. DOS PEDIDOS Por todo o exposto, vem, respeitosamente, à digna presença de Vossa Excelência, como medida de boa e rápida JUSTIÇA, e na melhor forma de DIREITO, requerer que a presente ação seja recebida, autuada e julgada totalmente procedente, nos termos seguintes: 1. O recebimento e autuação da presente demanda; 2. Que a parte executada seja citada da presente ação, via mandado judicial a ser cumprido por Oficial de Justiça, para que pague no prazo legal a importância de R$ 4.828,17 (quatro mil, oitocentos e vinte e oito reais e dezessete centavos), a qual deve ser devidamente atualizada e acrescida de juros legais desde o inadimplemento até a data do efetivo pagamento. 3. Em caso de não satisfação do crédito naquele prazo, requer o deferimento dos seguintes procedimentos executórios para localização de bens do devedor passíveis de penhora, nesta ordem e na medida da impossibilidade do anterior: a. O bloqueio de valores disponíveis em contas bancárias e/ ou aplicações financeiras que a parte executada mantém junto à rede bancária, por meio do sistema SISBAJUD, até a totalidade do crédito, com a consequente conversão em penhora em caso de não impugnação ou do seu improvimento; b. O bloqueio de veículo automotor em nome da parte executada junto ao respectivo DETRAN em que estiver cadastrado, por meio do sistema RENAJUD; 095-98113-9618 | Rua Major Manoel Correa, n.º 59, sala 01, Centro | Boa Vista-Roraima PROJUDI - Processo: 0837119-13.2023.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 09/10/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial. Assinado por: VINICIUS GUARESCHI Página 5 Assinado eletronicamente por: MIRACY GONCALVES PEREIRA DA SILVA - 28/04/2025 11:03:45 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25042811034468300000132189213 Número do documento: 25042811034468300000132189213 Num. 141959359 - Pág. 6 6 4. A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, como juntada de novos documentos, depoimento pessoal do Réu, sob pena de confissão e oitiva testemunhal, para todos os efeitos de direito; 5. Ainda, condenar a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que a demanda por ventura ocasionar; 6. Incluir na esperada condenação da Ré, a incidência juros e correção monetária na forma da lei em vigor; 7. Seja expedida Certidão comprobatória do ajuizamento da presente Execução, a teor do artigo 828, do Novo Código de Processo Civil, para fins de averbação no registro de imóveis, veículos ou outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade; 8. Seja o Executado inscrito em cadastros de inadimplentes, na forma do artigo 782, § 3º, do Novo Código de Processo Civil. Provar-se-á o alegado por todos os meios de prova admitidos em DIREITO, especialmente, documental, testemunhal, depoimento pessoal do Autor e dos representantes da requerida, sob pena de confissão, acaso Vossa Excelência entenda necessário, dentre outras. Dá-se à causa o valor de R$ 4.828,17 (quatro mil, oitocentos e vinte e oito reais e dezessete centavos), apenas para efeitos fiscais. Termos em que, Pede e Espera DEFERIMENTO. Boa Vista, 02 de Outubro de 2023. 095-98113-9618 | Rua Major Manoel Correa, n.º 59, sala 01, Centro | Boa Vista-Roraima (assinado digitalmente – Lei 11.419/06) Dr. Vinícius Guareschi OAB/RR 994-N PROJUDI - Processo: 0837119-13.2023.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 09/10/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial. Assinado por: VINICIUS GUARESCHI Página 6 Assinado eletronicamente por: MIRACY GONCALVES PEREIRA DA SILVA - 28/04/2025 11:03:45 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25042811034468300000132189213 Número do documento: 25042811034468300000132189213 Num. 141959359 - Pág. 7 PROJUDI - Processo: 0837119-13.2023.8.23.0010 - Ref. mov. 1.5 09/10/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial. Assinado por: VINICIUS GUARESCHI Página 7 Assinado eletronicamente por: MIRACY GONCALVES PEREIRA DA SILVA - 28/04/2025 11:03:45 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25042811034468300000132189213 Número do documento: 25042811034468300000132189213 Num. 141959359 - Pág. 8 PROJUDI - Processo: 0837119-13.2023.8.23.0010 - Ref. mov. 1.5 09/10/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial. Assinado por: VINICIUS GUARESCHI Página 8 Assinado eletronicamente por: MIRACY GONCALVES PEREIRA DA SILVA - 28/04/2025 11:03:45 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25042811034468300000132189213 Número do documento: 25042811034468300000132189213 Num. 141959359 - Pág. 9 09/10/2023 09:29 Página 1 de 2 https://drcalc.net/correcao2.asp?descricao=&valor=4600%2C00&…0%2C00&Executar2=Executar+o+c%E1lculo&memoria=S&ml=Calc⁢=3 Cálculo de Atualização Monetária Dados básicos informados para cálculo Descrição do cálculo Valor Nominal R$ 4.600,00 Indexador e metodologia de cálculo IPCA-E (IBGE) - Calculado pro-rata die. Período da correção 01/06/2023 a 01/10/2023 Taxa de juros (%) 1 % a.m. simples Período dos juros 01/06/2023 a 09/10/2023 Dados calculados Fator de correção do período 122 dias 1,006008 Percentual correspondente 122 dias 0,600763 % Valor corrigido para 01/10/2023 (=) R$ 4.627,64 Juros(130 dias-4,33333%) (+) R$ 200,53 Sub Total (=) R$ 4.828,17 Valor total (=) R$ 4.828,17 Memória analítica do cálculo Valor inicial 4.600,00 Data inicial 01/06/2023 Data ﬁnal 01/10/2023 Periodicidade Mensal Metodologia de cálculo Calculado pro-rata die. Termo inicial Termo ﬁnal Variação do período Valor 01/06/2023 01/07/2023 0,0400 (%) 4.601,84 01/07/2023 01/08/2023 -0,0700 (%) 4.598,62 01/08/2023 01/09/2023 0,2800 (%) 4.611,49 01/09/2023 01/10/2023 0,3500 (%) 4.627,64 Acréscimos de juro, multa e honorários Juros(130 dias-4,33333%) (+) R$ 200,53 Sub Total (=) R$ 4.828,17 Valor total (=) R$ 4.828,17 Retornar Imprimir PROJUDI - Processo: 0837119-13.2023.8.23.0010 - Ref. mov. 1.6 09/10/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial. Assinado por: VINICIUS GUARESCHI Página 9 Assinado eletronicamente por: MIRACY GONCALVES PEREIRA DA SILVA - 28/04/2025 11:03:45 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25042811034468300000132189213 Número do documento: 25042811034468300000132189213 Num. 141959359 - Pág. 10 09/10/2023 09:29 Página 2 de 2 https://drcalc.net/correcao2.asp?descricao=&valor=4600%2C00&…0%2C00&Executar2=Executar+o+c%E1lculo&memoria=S&ml=Calc⁢=3 PROJUDI - Processo: 0837119-13.2023.8.23.0010 - Ref. mov. 1.6 09/10/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial. Assinado por: VINICIUS GUARESCHI Página 10 Assinado eletronicamente por: MIRACY GONCALVES PEREIRA DA SILVA - 28/04/2025 11:03:45 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25042811034468300000132189213 Número do documento: 25042811034468300000132189213 Num. 141959359 - Pág. 11 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO MALOTE DIGITAL Tipo de documento: Carta Precatória Código de rastreabilidade: 8232025758005 Nome original: arquivo-15.pdf Data: 25/04/2025 12:36:10 Remetente: ANDRE LUIZ 3º Juizado Especial Cível / Comarca - Boa Vista Tribunal de Justiça de Roraima Documento: não assinado. Prioridade: Normal. Motivo de envio: Para conhecimento. Assunto: Carta Precatória para cumprimento Segue os CPFs das partes, tend o em vista que no teor da missiva tal informação foi suprimida. Exequente: ISMAEL ADHONAI BARBOSA LUSTOSA CPF:015.941.262-59 Exe cutado: ROBERTO DOS SANTOS LIMA CPF: 839.861.202-97 Assinado eletronicamente por: MIRACY GONCALVES PEREIRA DA SILVA - 28/04/2025 11:03:46 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25042811034571600000132189214 Número do documento: 25042811034571600000132189214 Num. 141959360 - Pág. 1 Ao Juízo do 3º Juizado Especial Cível de Boa Vista Processo n.º 0837119-13.2023.8.23.0010 Ismael Adhonai Barbosa Lustosa, amplamente qualificado nos autos do pro- cesso em epígrafe, por intermédio de seu advogado in fine assinado, vem, respeitosa- mente, à digna presença de Vossa Excelência, em atenção à Decisão proferida no EP 62, expor e requerer o que segue: INDICAÇÃO DE MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU possível cumprimento da citação Apesar de atualmente não possuir o endereço residencial exato do Requerido, há informação segura de que ele reside atualmente em Santarém/PA e ocupa cargo comissio- nado na Câmara Municipal de Vereadores de Santarém/PA, estando lotado no gabinete do Vereador Alexandre Maduro. PROJUDI - Processo: 0837119-13.2023.8.23.0010 - Ref. mov. 66.1 06/03/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: Petição. Assinado por: VINICIUS GUARESCHI Página 1 Assinado eletronicamente por: MIRACY GONCALVES PEREIRA DA SILVA - 28/04/2025 11:03:46 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25042811034571600000132189214 Número do documento: 25042811034571600000132189214 Num. 141959360 - Pág. 2 Pág. 2-3 Assim, requer-se a expedição de Carta Precatória para cumprimento exclusi- vamente no gabinete do vereador Alexandre Maduro, na Câmara Municipal de Vere- adores de Santarém/PA, como meio mais efetivo para garantir a citação do Requerido. Além disso, diante da possibilidade de citação eletrônica, requer-se que seja realizada tentativa de citação do Requerido via WhatsApp, utilizando o número (95) 99177-7997, que era utilizado pelo Requerido quando residia em Roraima. Caso seja verificado que o número ainda se encontra ativo, a diligência eletrônica poderá ser eficaz. Para assegurar a obtenção do endereço residencial atualizado do réu, requer-se, como medida alternativa, que sejam expedidos ofícios aos seguintes órgãos: • Setor de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Vereadores de Santarém/PA, para que informe o endereço fornecido pelo Requerido no mo- mento de sua nomeação, bem como qualquer outro meio de contato informado no cadastro funcional; • Equatorial Energia – Distribuidora de Energia do Pará, para que in- forme o possível endereço do Requerido vinculado a contas de energia elétrica em seu nome na cidade de Santarém/PA; • Companhia de Saneamento do Pará (COSANPA), para que informe o possível endereço do Requerido vinculado a contratos de fornecimento de água na cidade de Santarém/PA. DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer-se a Vossa Excelência: 1. A expedição de Carta Precatória para citação do Requerido exclusi- vamente no gabinete do vereador Alexandre Maduro, na Câmara Munici- pal de Vereadores de Santarém/PA, garantindo-se sua intimação e permi- tindo, caso necessário, a oitiva do Vereador para informar os dias e horários em que o Réu comparece ao local; 2. A tentativa de citação por WhatsApp, utilizando-se do número (95) 99177-7997, conforme autorização do juízo; 3. A expedição de ofícios aos seguintes órgãos para obtenção do endereço atualizado do réu: PROJUDI - Processo: 0837119-13.2023.8.23.0010 - Ref. mov. 66.1 06/03/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: Petição. Assinado por: VINICIUS GUARESCHI Página 2 Assinado eletronicamente por: MIRACY GONCALVES PEREIRA DA SILVA - 28/04/2025 11:03:46 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25042811034571600000132189214 Número do documento: 25042811034571600000132189214 Num. 141959360 - Pág. 3 Pág. 3-3 a. Setor de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Vereado- res de Santarém/PA, para que informe o endereço cadastrado pelo réu; b. Equatorial Energia – Distribuidora de Energia do Pará, para que informe o endereço vinculado ao nome do réu na cidade de Santarém/PA; c. Companhia de Saneamento do Pará (COSANPA), para que in- forme o endereço vinculado ao nome do réu na cidade de Santarém/PA; 4. A adoção de todas as demais providências cabíveis para garantir a efetivi- dade do processo e a satisfação do crédito do Requerente. Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, incluindo requisições a órgãos públicos e privados para confirmação da lotação e remuneração do requerido, caso haja necessidade de complementação das informações já apresentadas. Termos em que, Pede e Espera DEFERIMENTO. Boa Vista, 6 de março de 2025. Vinícius Guareschí Dr. Vinícius Guareschi OAB/RR 994-N PROJUDI - Processo: 0837119-13.2023.8.23.0010 - Ref. mov. 66.1 06/03/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: Petição. Assinado por: VINICIUS GUARESCHI Página 3 Assinado eletronicamente por: MIRACY GONCALVES PEREIRA DA SILVA - 28/04/2025 11:03:46 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25042811034571600000132189214 Número do documento: 25042811034571600000132189214 Num. 141959360 - Pág. 4 Nome Cpf Vinculo Cargo Departamento C. Horária Proventos Salário Base ROBERTO DOS SANTOS LIMA ***.861.202-** D A S SECRETARIO PARLAMENTAR CSP-05 GABINETE VER. ALEXANDRE MADURO 6,0 2.859,39 2.859,39 CAMARA MUNICIPAL DE SANTAREM Competência: Janeiro / 2025 - Normal Layout Transparência www.layoutsistemas.com.br Fone: (85) 3256-1414 Assinado eletronicamente por: MIRACY GONCALVES PEREIRA DA SILVA - 28/04/2025 11:03:46 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25042811034571600000132189214 Número do documento: 25042811034571600000132189214 Num. 141959360 - Pág. 5 Assinado eletronicamente por: MIRACY GONCALVES PEREIRA DA SILVA - 28/04/2025 11:03:46 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25042811034571600000132189214 Número do documento: 25042811034571600000132189214 Num. 141959360 - Pág. 6 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO MALOTE DIGITAL Tipo de documento: Carta Precatória Código de rastreabilidade: 8232025758003 Nome original: online.pdf Data: 25/04/2025 12:36:10 Remetente: ANDRE LUIZ 3º Juizado Especial Cível / Comarca - Boa Vista Tribunal de Justiça de Roraima Documento: não assinado. Prioridade: Normal. Motivo de envio: Para conhecimento. Assunto: Carta Precatória para cumprimento Segue os CPFs das partes, tend o em vista que no teor da missiva tal informação foi suprimida. Exequente: ISMAEL ADHONAI BARBOSA LUSTOSA CPF:015.941.262-59 Exe cutado: ROBERTO DOS SANTOS LIMA CPF: 839.861.202-97 Assinado eletronicamente por: MIRACY GONCALVES PEREIRA DA SILVA - 28/04/2025 11:03:46 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25042811034638700000132189215 Número do documento: 25042811034638700000132189215 Num. 141959361 - Pág. 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 1º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: sada@tjrr.jus.br Proc. n.° 0837119-13.2023.8.23.0010 DESPACHO I. Expeçam-se mandados de citação e de penhora e avaliação, na forma do art. 829, do Código de Processo Civil, sem custas e honorários (arts. 54 e 55 da lei nº. 9.099/95); II. Nos termos do art. 2º e 6º, ambos da Lei 9.099/95 e art. 5º, LXXVIII da CF/88, que tratam, dentre outros, da celeridade, informalidade, simplicidade, equanimidade e duração razoável do processo, procedo à inserção destes autos no Juízo 100% Digital (Res. CNJ 345/2021 e Portaria TJRR 583/2021), resguardado o direito das partes de informar e comprovar nos autos eventual prejuízo com esta modalidade de tramitação; III. O exequente poderá solicitar a certidão de admissão da execução para averbação junto aos cartórios de imóveis e demais registros públicos (art. 828 do CPC); IV. Transcorrido o prazo para pagamento, não sendo localizado o devedor ou sendo negativa a penhora, intime-se a parte exequente para manifestação; V. Havendo pagamento ou realizada a penhora, proceda-se na forma do art. 915 do CPC c/c Enunciado 145 do Fonaje. Boa Vista - RR, data constante no sistema no ato da assinatura. (assinado eletronicamente) BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º Juizado Especial Cível Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXTA J8EAJ ZTAB8 YTM2R PROJUDI - Processo: 0837119-13.2023.8.23.0010 - Ref. mov. 8.1 - Assinado digitalmente por Bruna Guimaraes Bezerra Fialho:92803750325 10/10/2023: PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. Arq: Despacho Assinado eletronicamente por: MIRACY GONCALVES PEREIRA DA SILVA - 28/04/2025 11:03:46 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25042811034638700000132189215 Número do documento: 25042811034638700000132189215 Num. 141959361 - Pág. 2 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO MALOTE DIGITAL Tipo de documento: Carta Precatória Código de rastreabilidade: 8232025758002 Nome original: Despacho.pdf Data: 25/04/2025 12:36:10 Remetente: ANDRE LUIZ 3º Juizado Especial Cível / Comarca - Boa Vista Tribunal de Justiça de Roraima Documento: não assinado. Prioridade: Normal. Motivo de envio: Para conhecimento. Assunto: Carta Precatória para cumprimento Segue os CPFs das partes, tend o em vista que no teor da missiva tal informação foi suprimida. Exequente: ISMAEL ADHONAI BARBOSA LUSTOSA CPF:015.941.262-59 Exe cutado: ROBERTO DOS SANTOS LIMA CPF: 839.861.202-97 Assinado eletronicamente por: MIRACY GONCALVES PEREIRA DA SILVA - 28/04/2025 11:03:46 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25042811034677800000132189217 Número do documento: 25042811034677800000132189217 Num. 141959363 - Pág. 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: sada@tjrr.jus.br Proc. n.° 0837119-13.2023.8.23.0010 DESPACHO Expeça-se mandado de citação via carta precatória no endereço (local de trabalho) indicado pela parte exequente ao mov. 66. Boa Vista/RR, data constante no sistema. BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º Juizado Especial Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI) Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJV9P 6UJGP YEGN8 VNQKA PROJUDI - Processo: 0837119-13.2023.8.23.0010 - Ref. mov. 68.1 - Assinado digitalmente por Bruna Guimaraes Bezerra Fialho 26/03/2025: PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. Arq: Decisão Assinado eletronicamente por: MIRACY GONCALVES PEREIRA DA SILVA - 28/04/2025 11:03:46 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25042811034677800000132189217 Número do documento: 25042811034677800000132189217 Num. 141959363 - Pág. 2 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO MALOTE DIGITAL Tipo de documento: Carta Precatória Código de rastreabilidade: 8232025758003 Nome original: online.pdf Data: 25/04/2025 12:36:10 Remetente: ANDRE LUIZ 3º Juizado Especial Cível / Comarca - Boa Vista Tribunal de Justiça de Roraima Documento: não assinado. Prioridade: Normal. Motivo de envio: Para conhecimento. Assunto: Carta Precatória para cumprimento Segue os CPFs das partes, tend o em vista que no teor da missiva tal informação foi suprimida. Exequente: ISMAEL ADHONAI BARBOSA LUSTOSA CPF:015.941.262-59 Exe cutado: ROBERTO DOS SANTOS LIMA CPF: 839.861.202-97 Assinado eletronicamente por: MIRACY GONCALVES PEREIRA DA SILVA - 28/04/2025 11:03:47 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25042811034715100000132189218 Número do documento: 25042811034715100000132189218 Num. 141959364 - Pág. 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 1º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: sada@tjrr.jus.br Proc. n.° 0837119-13.2023.8.23.0010 DESPACHO I. Expeçam-se mandados de citação e de penhora e avaliação, na forma do art. 829, do Código de Processo Civil, sem custas e honorários (arts. 54 e 55 da lei nº. 9.099/95); II. Nos termos do art. 2º e 6º, ambos da Lei 9.099/95 e art. 5º, LXXVIII da CF/88, que tratam, dentre outros, da celeridade, informalidade, simplicidade, equanimidade e duração razoável do processo, procedo à inserção destes autos no Juízo 100% Digital (Res. CNJ 345/2021 e Portaria TJRR 583/2021), resguardado o direito das partes de informar e comprovar nos autos eventual prejuízo com esta modalidade de tramitação; III. O exequente poderá solicitar a certidão de admissão da execução para averbação junto aos cartórios de imóveis e demais registros públicos (art. 828 do CPC); IV. Transcorrido o prazo para pagamento, não sendo localizado o devedor ou sendo negativa a penhora, intime-se a parte exequente para manifestação; V. Havendo pagamento ou realizada a penhora, proceda-se na forma do art. 915 do CPC c/c Enunciado 145 do Fonaje. Boa Vista - RR, data constante no sistema no ato da assinatura. (assinado eletronicamente) BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º Juizado Especial Cível Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXTA J8EAJ ZTAB8 YTM2R PROJUDI - Processo: 0837119-13.2023.8.23.0010 - Ref. mov. 8.1 - Assinado digitalmente por Bruna Guimaraes Bezerra Fialho:92803750325 10/10/2023: PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. Arq: Despacho Assinado eletronicamente por: MIRACY GONCALVES PEREIRA DA SILVA - 28/04/2025 11:03:47 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25042811034715100000132189218 Número do documento: 25042811034715100000132189218 Num. 141959364 - Pág. 2 Poder Judiciário do Estado do Pará Tribunal de Justiça do Estado Comarca de Santarém - Secretaria da Vara do Juizado Cível Trav. Silvino Pinto, nº 604 (entre Mendonça Furtado e Presidente Vargas), bairro da Santa Clara, Tel. (93) 3522-3985 / 98408-7464 E-mail: jecivelsantarem@tjpa.jus.br AUTOS DA AÇAO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL PROCESSO Nº: 0807435-95.2025.8.14.0051 EXEQUENTE: JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE BOA VISTA RR ADVOGADO(A) DO(A) EXEQUENTE: DR(A). EXECUTADO: JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE SANTAREM DECISÃO O presente feito veio concluso para análise de prevenção devido a associação com outros dois processos (0815813-74.2024.8.14.0051, 0804592-94.2024.8.14.0051, 0812384- 36.2023.8.14.0051, 0803755-73.2023.8.14.0051, 0802433-18.2023.8.14.0051, 0800401- 40.2023.8.14.0051, 0812348-28.2022.8.14.0051), entretanto, não possuem as mesmas partes e a mesma finalidade, assim, dou seguimento ao feito. Nos termos do art. 829 do CPC, proceda-se a citação da executada, preferencialmente via postal, para efetuar o pagamento do débito no prazo de 03 (três) dias, sob pena de serem penhorados bens para satisfação da obrigação da presente demanda. No caso de pagamento do débito, conforme estabelecido acima, deverá a executada, no prazo de 2 (dois) dias, a partir da expiração do prazo fixado acima, comunicar a quitação a este Juízo, visando a extinção do feito pela satisfação da obrigação, sob pena da continuidade dos atos executórios. Em caso de não adimplemento da dívida, dando o regular prosseguimento do feito, a fim de garantir a presente execução, fica, desde já, determinada a realização da penhora on line pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, devendo a secretaria, oportunamente, encaminhar os autos ao gabinete para os procedimentos e verificação dos resultados da penhora eletrônica. À secretaria para as providências necessárias. RAFAEL GREHS Juiz de Direito Respondendo pela Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Santarém-PA (Documento assinado eletronicamente pelo PJE) [http://pje.tjpa.jus.br/pje/] Assinado eletronicamente por: RAFAEL GREHS - 29/04/2025 20:07:54 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25042920075426700000132306125 Número do documento: 25042920075426700000132306125 Num. 142090162 - Pág. 1 Poder Judiciário do Estado do Pará Tribunal de Justiça do Estado Comarca de Santarém - Secretaria da Vara do Juizado Cível Trav. Silvino Pinto, nº 604 (entre Mendonça Furtado e Presidente Vargas), bairro da Santa Clara, Tel. (93) 3522-3985 E-mail: jecivelsantarem@tjpa.jus.br CARTA PRECATÓRIA PROCESSO Nº: 0807435-95.2025.8.14.0051 PROMOVENTE: JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE BOA VISTA RR PROMOVIDO(A): JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE SANTAREM DECISÃO CHAMO O PROCESSO A ORDEM para tornar SEM EFEITO a decisão constante no ID 142090162, posto que a presente demanda trata de CARTA PRECATÓRIA extraída do Proc. n.: 0837119-13.2023.8.23.0010, a qual tramita no 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA/RR, com a finalidade de citação/intimação, penhora e avaliação em desfavor do executado ROBERTO DOS SANTOS LIMA. Assim, DETERMINO o cumprimento da finalidade constante na referida carta precatória, devendo a secretaria expedir o necessário, observando as formalidades legais, a fim de que a diligência, ora solicitada, seja devidamente cumprida. Oficie-se ao Juízo Deprecante, acusando o recebimento da deprecata. Após o cumprimento, devolva-se a presente carta com as nossas homenagens. GÉRSON MARRA GOMES Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Santarém-PA (Documento assinado eletronicamente pelo PJE) [http://pje.tjpa.jus.br/pje/] Assinado eletronicamente por: GERSON MARRA GOMES - 06/05/2025 00:18:30 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25050600183088400000132581886 Número do documento: 25050600183088400000132581886 Num. 142386960 - Pág. 1 Poder Judiciário do Estado do Pará Tribunal de Justiça do Estado Comarca de Santarém - Secretaria da Vara do Juizado Cível Trav. Silvino Pinto, nº 604 (entre Mendonça Furtado e Presidente Vargas), bairro da Santa Clara, Tel. (93) 98408-7464 E-mail: jecivelsantarem@tjpa.jus.br URGÊNCIA NO CUMPRIMENTO (TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA) AUTOS DA CARTA PRECATÓRA PROC. N° 0807435-95.2025.8.14.0051 EXTRAÍDA DOS AUTOS DE ORIGEM: PROC. Nº. 0837119-13.2023.8.23.0010 JUÍZO DEPRECANTE: Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Boa Vista-RR JUÍZO DEPRECADO: VARA DO JUIZADO CÍVEL DA COMARCA DE SANTARÉM/PA FINALIDADE: CITAÇÃO PARA PAGAMENTO EM TRÊS DIAS C/C PENHORA E AVALIAÇÃO DE BENS PROMOVIDO(A)/EXECUTADO(A): ROBERTO DOS SANTOS LIMA ENDEREÇO: Gabinete do Vereador Alexandre Maduro, com endereço na Avenida Doutor Anysio Chaves, 1001 (Câmara Municipal de Vereadores - Aeroporto Velho - SANTAREM/PA - CEP: 68.030-290 - Telefone: (95) 99177- 7997. CARTA PRECATÓRIA SERVINDO DE MANDADO EM ANEXO: AUTOS DA CARTA PRECATÓRIA. Assinado eletronicamente por: RAIMUNDO MARCIO PINTO DE JESUS - 09/05/2025 09:05:08 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25050909050827800000132862005 Número do documento: 25050909050827800000132862005 Num. 142697532 - Pág. 1 CERTIDÃO Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1º Grau - TJPA Santarem Observação: durante o cumprimento do referido Mandado foram incluídos 2 anexos Processo: 0807435-95.2025.8.14.0051 Parte: ROBERTO DOS SANTOS LIMA Certifico e dou fé que, em cumprimento à determinação judicial, no dia 13/05/2025 às 17:03, procedi à intimação do(a) executado ROBERTO DOS SANTOS LIMA Realizei tentativa(s) de cumprimento presencial, No gabinete do vereador Alexandre Maduro fui informada que o executado deixou de trabalhar no local desde abril deste ano, O destinatário concordou em receber o mandado por meio eletrônico. O destinatário identificou-se verbalmente, por meio de mensagem e através do envio de documento. O destinatário tomou ciência por meio do WhatsApp 95 99177 7997. Informações adicionais: Dei cumprimento por via remota (telefone informado no mandado). Devolvo sem a realização de penhora, porque não consta no mandado o endereço residencial do citado. Assinatura validada pelo sistema Mandamus/CNJ, em 13/05/2025 15:01:19 ANA CRISTINA PINHO MODA NOBRE Certidão gerada de acordo com a Portaria que implanta o sistema Mandamus como ferramenta para o cumprimento de diligências no TJPA. CUMPRIMENTO REMOTO Assinado eletronicamente por: CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA - 13/05/2025 15:01:20 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25051315012000000000133107172 Número do documento: 25051315012000000000133107172 Num. 142969981 - Pág. 1 Anexo(s) Assinado eletronicamente por: CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA - 13/05/2025 15:01:20 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25051315012000000000133107172 Número do documento: 25051315012000000000133107172 Num. 142969981 - Pág. 2

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