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Processo nº 1003327-60.2023.4.01.4301

ID: 309570567

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003327-60.2023.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO PEREIRA DE ANA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1003327-60.2023.4.01.4301 AUTOR: RICARDO PEREIRA DE ANA REU: CAIXA ECO… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1003327-60.2023.4.01.4301 AUTOR: RICARDO PEREIRA DE ANA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) [2] [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.”

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Processo nº 2199050-02.2025.8.26.0000

ID: 318683525

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2199050-02.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

L. F. M. B. DE G. N. L. DE A.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

NIKOLAI LORCH DE AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2199050-02.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2199050-02.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São Paulo - Paciente: L. F. M. B. de G. - Impetrante: N. L. de A. - Corréu: V. S. de L. - HABEAS CORPUS Nº 2199050-02.2025.8.26.0000 COMARCA: São Paulo VARA DE ORIGEM: 18ª Vara Criminal IMPETRANTE: Nikolai Lorch de Aguiar (Advogado) PACIENTE: Luiz Felipe Mariano Barbosa de Godoy Vistos. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Nikolai Lorch de Aguiar, em favor Luiz Felipe Mariano Barbosa de Godoy, objetivando o direito de recorrer em liberdade. Relata o impetrante que Luiz, primário, renda fixa, menor de 21 anos na data dos fatos, com as circunstâncias judiciais favoráveis, foi denunciado pelo fato ocorrido no dia 11 de dezembro de 2024 e condenado a 13 anos e 4 meses de reclusão, pela prática de crime de latrocínio tentado. Sustenta que Luiz não pôde dar seu depoimento em sede policial e em audiência de instrução pelo mandado de prisão em aberto fato esse que não foi observado o contraditório e ampla defesa de LUIZ até o momento. Alega que a decisão que fundamentou a prisão preventiva é genérica e não indicou fundamentos contemporâneos/atuais e o fato do crime ser hediondo, por si só não é fato idôneo para aplicação da medida extrema. Afirma que a decisão de primeiro grau deixou de fundamentar por qual motivo seria necessário que Luiz responda o processo preso, bem como não existe jurisprudência, súmula ou lei que OBRIGATORIAMENTE exija que condenados por roubo comecem a cumprir pena no regime fechado, sem fundamentação idônea. Argumenta que não existe nenhum apontamento em concreto NOS AUTOS demonstrando que Luiz é um risco a sociedade se solto. Assevera que existem 11 medidas cautelares e não é possível que somente a prisão preventiva seja a única medida que possa ser aplicada. Deste modo, requer, liminarmente, a concessão da ordem, para a REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA em favor do paciente LUIZ FELIPE MARIANO BARBOSA DE GODOY, para responder ao processo em liberdade pela ilegalidade da prisão preventiva concedendo medidas cautelares diversas da prisão até porque o paciente é primário e de circunstâncias judiciais favoráveis (sic, fls. 01/04). Relatei. A antecipação do juízo de mérito, na esfera do habeas corpus, requer demonstração inequívoca da ilegalidade do ato impugnado, o que não se verifica no caso. Consta dos autos do processo de conhecimento nº 1550741-77.2024.8.26.005 que o paciente foi condenado como incurso no artigo 157, § 3º, inciso II, na forma do artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, a cumprir a pena de 13 (catorze) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 6 (seis) dias multa no valor unitário mínimo legal, negado o direito de recorrer em liberdade (fls. 481/487). Prima facie, não se constata qualquer ilegalidade na r. sentença condenatória que negou ao paciente o direito de recorrer em liberdade, porquanto a douta autoridade indicada coatora justificou a necessidade da medida, nos seguintes termos: (...) Iniciarão os réus cumprimento de pena em regime fechado, por prazo diferenciado, em razão da gravidade intrínseca do delito, e por imposição de lei, tanto pela quantidade de sanção, como também porque a legislação assim determina para os crimes tidos como hediondos. Não poderão recorrer em liberdade, mantidos os requisitos a que já se submete o réu Vagner desde a decretação de sua prisão cautelar, e aos que deveria estar submetido o réu Luiz, caso sua ordem de prisão estivesse cumprida (sic). Por outro lado, não é demais transcrever a r. decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, in verbis: Vistos. Trata-se de representação da Autoridade Policial do 51º Distrito Policial, Dr(a). Alisson T.T. Aznar Yokoi, pela decretação da prisão preventiva do(s) investigado(s) LUIZ FELIPE MARIANO BARBOSA DE GODOY e VAGNER SANTANA DE LIMA, com fundamento no artigo 312 do Código de Processo Penal, ao argumento de que estão presentes os requisitos necessários para a custódia cautelar (fls. 292/295). De acordo com os autos, foi instaurado o presente Inquérito Policial com a finalidade de investigar o crime de latrocínio tentado ocorrido em 11 de dezembro de 2024, por volta das 19h08, na Avenida Domenico Martinelli, nº 100, Rio Pequeno, São Paulo/SP, em prejuízo da vítima Luan Martins da Silva, conforme noticiado no Boletim de Ocorrência nº RD9130-1/2024 (fls. 06/07). Segundo os relatos constantes nos autos, a vítima Luan Martins da Silva foi abordada por dois indivíduos que, utilizando motocicletas, subtraíram seus pertences, incluindo um aparelho celular e cartões bancários, e efetuaram três disparos de arma de fogo que o atingiram no crânio, tórax e antebraço. Uma vizinha que escutou os barulhos dos tiros prestou os primeiros socorros à vítima e a levou para o Pronto-Socorro Sarah, sendo posteriormente transferida ao Hospital das Clínicas. A partir das diligências realizadas pela equipe policial, após análise das imagens das câmeras de segurança do local e arredores, logrou-se identificar o modelo das motocicletas utilizadas no crime, bem como o trajeto percorrido pelos roubadores durante a fuga. As duas motocicletas eram de cores preta e verde, de modelo POP, principal característica da empresa de aluguel de motos Mottu. Oficiada, em resposta, a Mottu apontou apenas duas motocicletas, cujo rastreamento mostrou que elas percorreram o itinerário dos roubadores, bem como estiveram no local do crime. As motocicletas foram identificadas pelas placas GAL-7H03 e FPT-6I94, e foram locadas na empresa "Mottu" pelo investigado VAGNER SANTANA DE LIMA e por MARCOS ANTÔNIO ANASTÁCIO NASCIMENTO. Em contato com familiares da vítima, os investigadores foram informados que Luan possuía, dentro da capinha de seu celular subtraído, 2 cartões bancários, sendo que um seria Mercado Pago e outro do Banco Itaú. Oficiado, em resposta, o Mercado Pago encaminhou extrato do cartão da vítima, sendo identificadas compras realizadas após os fatos com o cartão subtraído em comércios localizados nas ruas próximas às residências dos investigados. Em pesquisa, verificou-se que VAGNER SANTANA DE LIMA possui anotações referente à prática de atos infracionais (fls. 31/32). A Autoridade Policial representou pela expedição de mandado de busca e apreensão decretação da prisão temporária dos investigados MARCOS ANTONIO ANASTACIO NASCIMENTO e VAGNER SANTANA DE LIMA, o que foi deferido nos autos da medida cautelar nº 1500933-69.2025.8.26.0050. Os mandados de prisão temporária foram cumpridos em desfavor de MARCOS ANTONIO ANASTACIO NASCIMENTO e VAGNER SANTANA DE LIMA em 16/01/2025 (fls. 16/170). Em 23/01/2024, a Autoridade Policial representou pela revogação da prisão temporária de MARCOS ANTONIO ANASTACIO NASCIMENTO vez que, após o cumprimento do mandado de busca em sua residência, foi constatado que Marcos alugou a moto modeloPOP100 da Mottu, porém com o objetivo de emprestá-la a seu enteado LUIZ FELIPE MARIANO BARBOSA DE GODOY para que este utilizasse para trabalho. Ao acessar o aplicativo de mensagens Whatsapp dos celulares apreendidos, observou-se conversas de Marcos com Luiz Felipe, através do número (11) 91508-1454, que confirmam que quem utilizava a moto realmente era LUIZ FELIPE MARIANO BARBOSA DE GODOY. A representação foi deferida, sendo revogada a prisão temporária de MARCOS ANTONIO ANASTACIO NASCIMENTO (fls. 267/268). A Autoridade Policial representou pela decretação da prisão temporária do investigado LUIZ FELIPE MARIANO BARBOSA DE GODOY, o que foi deferido em29/01/2025 nos autos da medida cautelar nº 1500933-69.2025.8.26.0050, fls. 253/254. O mandado de prisão foi expedido e encontra-se vencido. A prisão temporária de VAGNER SANTANA DE LIMA foi prorrogada por mais trinta dias em 13/02/2025 (fls. 278/280) e encontra-se vigente. A vítima Luan Martins da Silva reconheceu pessoalmente VAGNER SANTANA DE LIMA como um dos autores do crime (fls. 271/272). Interrogado na delegacia, VAGNER SANTANA DE LIMA manteve-se silente (fl. 283). LUIZ FELIPE MARIANO BARBOSA DE GODOY possui anotação pela suposta prática do crime de estelionato (autos nº 1514420-16.2022.8.26.0405, cf. fls. 259/261). Em consulta ao e-SAJ, verifica-se que o processo foi suspenso em 02/05/2024 diante da sua não localização. Diante desse cenário, a Autoridade Policial pleiteia a prisão preventiva do(s) investigado(s) LUIZ FELIPE MARIANO BARBOSA DE GODOY e VAGNER SANTANA DE LIMA. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à decretação da prisão preventiva (fls. 299/301). É o breve relatório. DECIDO. O pedido comporta deferimento. Para a decretação da custódia cautelar, a lei processual exige a reunião de, pelo menos, três requisitos: dois fixos e um variável. Os primeiros são a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. O outro pressuposto pode ser a tutela da ordem pública ou econômica, a conveniência da instrução criminal ou a garantia da aplicação da lei penal, demonstrando-se o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (receio de perigo) e a existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada (CPP, art. 312, caput e § 2º c/c art. 315, § 1º). Ademais, deve-se verificar uma das seguintes hipóteses: a) ser o crime doloso apenado com pena privativa de liberdade superior a quatro anos; b) ser o investigado reincidente; c) pretender-se a garantia da execução das medidas protetivas de urgência havendo violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência; d) houver dúvida sobre a identidade civil do investigado ou não fornecimento de elementos suficientes para esclarecê-la (CPP, art. 313, caput e § 1º). Com efeito, os elementos até então coligidos nos autos apontam a prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria do cometimento do crime de latrocínio tentado, cuja pena privativa de liberdade máxima ultrapassa o patamar de 4 (quatro) anos, os quais e caem sobre o(s) averiguado(s). Quanto ao periculum libertatis e à proporcionalidade da medida, destaco que estão presentes os pressupostos subjetivos que autorizam a medida prisional cautelar, sendo necessária para garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e, em caso de eventual condenação, a aplicação da pena. No caso dos autos, a prisão preventiva é necessária para a garantia da ordem pública, não só para acautelar o meio social, diante da gravidade concreta do delito praticado pelo(s) averiguado(s), mas fundamentalmente para evitar a reprodução de novos fatos criminosos. Com efeito, a conduta delitiva dos autuados é de acentuada gravidade e periculosidade, considerando que praticaram delito de latrocínio tentado, colocando em risco exponencial todos os presentes no local, o que acresce reprovabilidade à conduta delitiva dos autuados e denota o perigo gerado pelo seu estado de liberdade. O Superior Tribunal de Justiça, de forma reiterada, registra entendimento no sentido de que a gravidade concreta da conduta, reveladora do potencial elevado grau de periculosidade do agente e consubstanciada na alta reprovabilidade do modus operandi empregado na empreitada delitiva, é fundamento idôneo a lastrear a prisão preventiva, com o intuito de preservar a ordem pública (STJ - AgRg no HC: 802593 GO 2023/0045428-0, Relator: LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 22/05/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe26/05/2023). Não bastasse isso, o autuado LUIZ FELIPE, embora primário, já responde pela prática de estelionato perante o Juízo da 2ª Vara Criminal de Osasco (processo nº 1514420-16.2022.8.26.0405), estando o processo suspenso, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal, o que demonstra que ele não pretende colaborar com a justiça criminal e que coloca em risco a instrução e aplicação da lei penal. Ainda, embora decretada a sua prisão temporária nestes autos, não foi possível a sua localização para a elucidação dos fatos. Quanto à VAGNER, verifico a existência de registros de atos infracionais: fls.31/32.Ademais, vale destacar que, em se tratando de acusação que demanda reconhecimento pessoal em audiência, mais uma vez impõe-se a custódia para a garantia da instrução criminal. Aliás, o crime de latrocínio tentado se trata de crime hediondo e que, por determinação constitucional, merece tratamento diferenciado. A custódia cautelar visa também à conveniência da instrução criminal, assegurando a participação do(s) investigado(s) nos principais atos processuais, resguardando, ainda, as testemunhas e a(s) vítima(s), de modo que se mantenham isentas de coação ou pressão, preservando a prova a ser colhida durante a fase judicial, sob o crivo do contraditório. Também não se pode ignorar que, considerando a quantidade de pena prevista para o crime cuja prática se lhe(s) imputa e à míngua de ligações concretas com o distrito da culpa, não é desprezível a possibilidade de evasão, o que, inexoravelmente, implicaria no retardamento da marcha processual, obstando a desejável citação pessoal e o efetivo cumprimento de eventual pena condenatória, em evidente prejuízo à aplicação da lei penal. Por fim, presentes os requisitos objetivos e subjetivos da prisão preventiva, conforme os fundamentos acima enunciados, reputo que as medidas cautelares diversas da prisão, assim como a liberdade sem vinculação, mostram-se insuficientes e inadequadas para garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e, em caso de eventual condenação, a aplicação da pena, sendo que sua eventual aplicação constituiria autêntico estímulo à violência e à prática de outros crimes, sobretudo diante da dinâmica dos fatos delitivos, tratando-se, na hipótese dos autos, de delito de acentuada gravidade concreta. Diante disso, e considerando que as medidas cautelares previstas pela Lei nº 12.403/2011 devem adequar-se, sobretudo, à "gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado" (artigo 282, inciso II, do Código de Processo Penal), forçoso se faz concluir que, à exceção da prisão preventiva, nenhuma delas se mostra suficiente para garantir a ordem pública e resguardar a persecução penal. Não é demais dizer, ainda, que a eficácia das demais cautelares, por importarem em diminuta fiscalização estatal sobre a rotina dos agentes durante o trâmite do processo, pressupõe sejam eles responsáveis e merecedores de confiança do juízo, virtudes incompatíveis com as que se denotam das informações coletadas nos autos. Dessa forma, em que pese a excepcionalidade da prisão preventiva no contexto do sistema jurídico brasileiro, notadamente diante da gravidade em concreto dos delitos supostamente cometidos, bem como da reincidência específica de Guilherme, a sua decretação é a única medida passível de ser adotada no caso sob análise. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 312 e 313, inciso I, do Código de Processo Penal, DECRETO a prisão preventiva de LUIZ FELIPE MARIANO BARBOSA DE GODOY (RG nº 57882358) e VAGNER SANTANA DE LIMA (RG nº 56537612), devidamente qualificado(s) nos autos. EXPEÇA(M)-SE o(s) competente(s) mandado(s) de prisão preventiva, com urgência. CIENTIFIQUE-SE à Autoridade Policial da presente decisão (sic, fls. 306/311). Anote-se que, em tese, a questão a respeito da fixação do regime prisional não seria matéria de habeas corpus; contudo, a alegação será analisada após a instrução do presente remédio constitucional Ante o exposto, seria prematuro reconhecer o direito invocado pelo impetrante, antes do processamento regular do writ, quando, então, será possível a ampla compreensão da questão submetida ao Tribunal. Assim, indefere-se a liminar. Requisitem-se informações à douta autoridade judiciária indicada como coatora, a respeito, bem como cópias pertinentes. Após, remetam-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça. Intime-se e cumpra-se. São Paulo, Maurício Henrique Guimarães Pereira Filho Relator (assinado eletronicamente) - Magistrado(a) Mauricio Henrique Guimarães Pereira - Advs: Nikolai Lorch de Aguiar (OAB: 486350/SP) - 10ºAndar

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Processo nº 1003327-34.2021.4.01.3815

ID: 292576285

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003327-34.2021.4.01.3815

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

THAIANY DOS SANTOS CASTRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ESTER ANDRADE VIEIRA DO VALE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1003327-34.2021.4.01.3815/MG RECORRENTE : THAIANY DOS SANTOS CASTRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ESTER ANDRADE VIEIRA DO VALE (OAB MG116783) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda em que a a… RECURSO CÍVEL Nº 1003327-34.2021.4.01.3815/MG RECORRENTE : THAIANY DOS SANTOS CASTRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ESTER ANDRADE VIEIRA DO VALE (OAB MG116783) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda em que a autora pretende a condenação da Caixa Econômica Federal na recomposição do saldo de sua conta de FGTS, mediante o afastamento da TR e aplicação de índices distintos do previsto na legislação. A sentença foi de improcedência liminar do pedido em relação ao período anterior à publicação pelo STF da ata de julgamento da ADI n. 5090-DF e de extinção do processo sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse de agir, em relação ao período posterior. A autora recorreu. No dia 12/06/2024, o STF deliberou a respeito da ADI n. 5090-DF, que versa sobre o mesmo assunto, em acórdão assim ementado: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput , da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput , da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros . Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas , sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991.” - sem destaques no original (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024). Tal decisão possui eficácia erga omnes (contra todos), vinculante (de observância compulsória por todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública Direta e Indireta) e ex nunc (não retroativo, mas meramente prospectivo). Além disso, nos termos do art. 927, I, do CPC, “Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade” , como é o caso dos autos. Assim, como não há valores a serem pagos à autora, a presente ação perdeu seu objeto (superveniente perda do interesse de agir - necessidade/utilidade), devendo ser extinta sem resolução do mérito. Por fim, embora a autora alegue que 4 dos 11 Ministros do STF tiveram seus votos vencidos no caso da ADI 5090, fato é que houve consenso entre todos eles para a efetivação da modulação, o que corrobora o efeito apenas prospectivo da decisão, não sendo possível, portanto, a recomposição de perdas passadas. Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO , com base no art. 932, III, do CPC c/c art. 12, XII, da Resolução PRESI 41/2024, do TRF6, e DECLARO EXTINTO O PROCESSO , sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem. Belo Horizonte, na data do registro.

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Processo nº 1003327-85.2025.8.26.0348

ID: 310519497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1003327-85.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

KEILA VIVIANE DE ANDRADE SOUZA KELLI LUCIENI DE ANDRADE KLEBER ADRIANO DE ANDRADE KLEVERSON ANDRE DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO DE SOUZA

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ALANN FERREIRA OLIMPIO

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ADILSON FURTADO DE ALMEIDA

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Processo 1003327-85.2025.8.26.0348 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Keila Viviane de Andrade Souza - - Kelli Lucieni de Andrade - - Kleverson Andre de Andrade - - Kleber Adriano de An… Processo 1003327-85.2025.8.26.0348 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Keila Viviane de Andrade Souza - - Kelli Lucieni de Andrade - - Kleverson Andre de Andrade - - Kleber Adriano de Andrade - Vistos. 1. Fls. 204/205 e 211/212: Considerando a documentação acostada aos autos às fls. 206/207, 208/209 e 213/214, que comprova a existência de obrigações assumidas pelo espólio, cuja natureza, exigibilidade e a necessidade imediata de satisfação restaram suficientemente demonstradas, uma vez que as obrigações possuem natureza atualizável, com acréscimos diários, defiro o levantamento de adicionais R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para fins de quitação das referidas dívidas. Expeça-se mandado de levantamento em nome da inventariante, observando-se o formulário de fl. 210 e as cautelas de praxe. A inventariante deverá prestar contas nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante a juntada de documentos comprobatórios do efetivo pagamento das obrigações indicadas, devendo, se for o caso, depositar em Juízo eventual saldo remanescente, sob pena de responsabilização nas esferas civil e criminal. 2. Fls. 220/221 e 245/314: Não merece acolhida o pleito formulado pelo herdeiro Kleverson André de Andrade, por meio do qual postula sua nomeação como fiel depositário do veículo VW/Saveiro Trooper 1.6, placas EQG-3291, sob a alegação de que referido bem, conquanto formalmente registrado em nome da de cujus, fora adquirido com recursos exclusivamente seus, destinando-se ao seu uso pessoal e tendo sido integralmente custeado por ele, apenas figurando em nome da genitora para viabilização do financiamento. Tal pretensão, além de despida de lastro probatório minimamente idôneo, revela-se absolutamente incompatível com a sistemática jurídica que rege o processo de inventário e partilha, notadamente os princípios da indivisibilidade da herança até a partilha (CC, art. 1.791, § único), da paridade entre os herdeiros (par conditio heredis), bem como da administração centralizada do espólio, exercida com exclusividade pela inventariante (CPC, arts. 618 e 619 ). A simples alegação de propriedade "de fato", desacompanhada de qualquer documento formal que comprove cessão de direitos hereditários, doação, contrato simulado ou reembolso, é absolutamente irrelevante para desconstituir a presunção legal de que o bem integra o acervo hereditário (CC, art. 1.784). De igual modo, a eventual assunção de parcelas de financiamento, sequer devidamente comprovada nos autos, não tem o condão de legitimar a pretensão de exclusão do bem do espólio, sobretudo porque não se trata de ônus suportado sob reserva ou com anuência expressa dos demais herdeiros. Aliás, não escapou à atenção deste Juízo a conduta processual adotada pelo herdeiro Kleverson. Ao se manifestar às fls. 171/172, o herdeiro reconheceu, de forma expressa, que o veículo em questão possuía parcelas vincendas de financiamento, as quais deveriam ser quitadas com recursos do espólio. Apenas após a comprovação de quitação integral da obrigação pela inventariante, com recursos do espólio (fls. 208/209), o herdeiro passou a alegar, em manifesta contradição e com inequívoco interesse próprio, que o veículo sempre lhe pertenceu, ainda que em nome de terceiro (de cujus). Tal mudança repentina e estratégica na versão dos fatos, apresentada apenas após o espólio ter assumido integralmente a obrigação financeira, revela conduta incompatível com os deveres processuais de boa-fé, lealdade e cooperação. O herdeiro omitiu, de forma deliberada, qualquer menção à suposta titularidade de fato no momento oportuno, vindo a levantar tal alegação apenas quando já não mais arcava com os ônus decorrentes do bem. Esse tipo de conduta representa afronta à dignidade da Justiça e configura flagrante violação aos deveres de lealdade, boa-fé objetiva e cooperação, nos moldes do art. 77, I e VI, do Código de Processo Civil. Trata-se de atuação temerária, claramente voltada à obtenção de vantagem patrimonial indevida em detrimento dos demais herdeiros, comprometendo a integridade do devido processo legal e a seriedade da jurisdição. Diante disso, com fulcro no artigo 77, § 2º, do CPC, aplico ao herdeiro Kleverson André de Andrade multa processual no valor correspondente a 1% (um por cento) do valor da causa, a ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa. Decorridos sem pagamento, certifique-se e inscreva-se o débito em dívida ativa. Sem prejuízo, no mesmo prazo supra, deverá o herdeiro Kleverson informar se possui interesse em permanecer com o veículo, oportunidade na qual deverá apresentar proposta de compensação no plano de partilha, mediante abatimento do valor correspondente em seu quinhão hereditário, condicionada à anuência expressa dos demais herdeiros. Em caso negativo, considerando que o veículo em questão encontra-se devidamente integrado ao acervo hereditário a ser partilhado, o bem deve permanecer sob a administração centralizada da inventariante, sobretudo diante do quadro de manifesta litigiosidade entre os herdeiros. Nesse contexto, e tendo em vista o melhor interesse do espólio, revela-se recomendável ainda a alienação do referido automóvel, medida apta a viabilizar o adimplemento das obrigações pendentes do espólio, bem como assegurar a preservação e posterior satisfação dos quinhões hereditários, consoante delineado no plano de partilha às fls. 73/79. Assim sendo, deverá o herdeiro Kleverson André de Andrade proceder à entrega voluntária do veículo à inventariante, sob pena de adoção das medidas coercitivas cabíveis, inclusive expedição de mandado de busca e apreensão, sem prejuízo da imposição das sanções legais pertinentes. Ressalto, desde já, que, à luz do disposto nos artigos 618 e 619 do Código de Processo Civil, compete à inventariante a administração dos bens que compõem o espólio, com a mesma diligência que teria se próprios fossem, incumbindo-lhe a adoção das providências necessárias à efetivação da partilha e à defesa dos interesses do espólio. Por fim, quanto ao pedido subsidiário de nomeação do herdeiro como fiel depositário do imóvel localizado no Jardim Esperança, descrito nas primeiras declarações às fls. 73/79, item III, 01, igualmente deve ser indeferido. O bem, como os demais que integram o acervo hereditário, está sujeito à indivisibilidade até a partilha, sendo incabível qualquer forma de antecipação possessória exclusiva em favor de um único herdeiro, sem previsão expressa no plano de partilha ou manifestação de vontade uníssona dos demais interessados. Cumpridas integralmente as determinações anteriores, tornem conclusos novamente para apreciação e deliberação quanto à partilha dos bens. Intime-se. - ADV: ALANN FERREIRA OLIMPIO (OAB 336934/SP), ADILSON FURTADO DE ALMEIDA (OAB 336395/SP), CARLOS EDUARDO DE SOUZA (OAB 195168/SP), CARLOS EDUARDO DE SOUZA (OAB 195168/SP), CARLOS EDUARDO DE SOUZA (OAB 195168/SP)

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Processo nº 1003327-62.2025.8.26.0291

ID: 335247026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003327-62.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOãO CARLOS GIANGRECCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE MARIA DE SOUZA NICOLAU

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Processo 1003327-62.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Bancários - João Carlos Giangrecco - Vistos. A procuração outorgada pela parte autora confere poderes genéricos ao(s) advogado(s) const… Processo 1003327-62.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Bancários - João Carlos Giangrecco - Vistos. A procuração outorgada pela parte autora confere poderes genéricos ao(s) advogado(s) constituído(s) em relação à demanda. Verifico, ainda, que a assinatura emitida pelas plataformas, tais como "Zapsign", Clicksign, D4Sign ou AASP não são credenciadas pela ICP-Brasil, conforme busca realizada no endereço eletrônico: https://estrutura.iti.gov.br/. Assim, para fins do Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá a parte requerente colacionar aos autos procuração com poderes específicos em relação ao presente feito, constando, de forma detalhada, o objeto da ação; o nome da instituição financeira requerida; o(s) número(s) do(s) contrato(s) sobre o(s) qual(is) se pretende a declaração de inexistência/inexigibilidade de débito ou da relação jurídica, bem como, eventualmente, a rubrica dos descontos indevidos, os valores e/ou números das parcelas. Além do referido Comunicado, essa determinação encontra respaldo na jurisprudência do E. Tribunal Bandeirante: EMENTA: Agravo de instrumento Ação de obrigação de não fazer com inexigibilidade de débito e pedido de indenização por danos morais Decisão que determinou a juntada de procuração com poderes específicos à propositura da demanda Insurgência do autor Não acolhimento Dispensado o cumprimento do art. 1.019, II, do CPC, tendo em vista que o recurso trata apenas de juntada de procuração da parte autora com poderes específicos à propositura da demanda, de modo que inexiste prejuízo ao direito de defesa do agravado Inexistência de óbice à determinação, notadamente diante do poder geral de cautela conferido aos magistrados Cabimento da adoção de medidas necessárias à apuração da validade da assinatura constante em instrumento de procuração Decisão de origem que encontra respaldo no Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) Elevado número de ações propostas em curto espaço de tempo, sob o patrocínio do mesmo advogado que, por sua vez, ajuizou centenas de demandas de naturezas semelhantes, situação que corrobora a necessidade da medida adotada pelo douto Juízo "a quo" Juntada de nova procuração com poderes específicos à propositura da demanda que não é medida de extrema dificuldade que justifique o não atendimento pela parte, tampouco que lhe impeça de ter acesso à Justiça Decisão mantida RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2196954-48.2024.8.26.0000; Relator (a):Jorge Tosta; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/07/2024; Data de Registro: 19/07/2024)." Portanto, determino que a parte autora junte aos autos procuração com poderes específicos à propositura da demanda, devidamente regularizada ou outorgada através de plataforma credenciada pela ICP-Brasil, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Sem prejuízo e, no mesmo prazo, para que haja a devida apreciação do pedido de AJG, deverá a parte autora trazer aos autos, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição: 03 últimas declarações de IRPF ou comprovante a ser obtido no site da Receita Federal do Brasil, informando que aquela não consta na base de dados; Certidão negativa do Detran (obtida pela internet) e do CRI de onde residir. Caso queira, poderá no mesmo prazo recolher as custas pertinentes como forma de regular prosseguimento do feito e que são: a) taxa de distribuição (1,5% do valor dado à causa, observando-se o mínimo de 5 UFESP's eque, paraoanode2025 o valor de cada UFESPéde37,02) e b) despesas com citação, pela via Postal, o valor perfaz R$ 34,35 por cada endereço/parte a ser diligenciada. Por fim, determino ainda a EMENDA À INICIAL, devendo a parte autora, no prazo mesmo prazo acima indicado e sob as penas da lei, trazer aos autos o comprovante de residência atualizado em seu nome, comprovando, desta maneira, estar domiciliada junto a esta Comarca, tendo em vista que o documento de fl. 19 foi juntado de forma parcial. Registro que a exigência de comprovante de endereço já foi reconhecida pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo, vejamos: Ementa:Limites da jurisdição Artigo 42 do CPC - Princípio do juiz natural Artigo 5º, LIII e XXXVII, da CF88 Competência Territorial Foro competente - Indicação pelo autor Faculdade - Limitação Impossibilidade de escolha de foro diverso Prova da condição Juiz natural Demonstração de domicílio nos limites da jurisdição Art. 101, do CDC c.c. art. 46, do CPC - Inocorrência Não atendimento de determinação judicial de demonstração de domicilio - Ausência de pressuposto processual subjetivo relativo ao Juízo e Foro competente Indeferimento da petição inicial - Artigo 330, II e III, do CPC/73 - Ausência das condições da ação e dos pressupostos válidos e de constituição regular Reconhecimento - Art. 321 c.c. art. 485, IV, do CPC - Condições da ação Legitimidade e interesse processual - Inobservância dos pressupostos processuais objetivos e das condições da ação e explicitação dos elementos da ação (causa de pedir - próxima e remota - e pedido - mediato e imediato) - Impossibilidade Jurídica Reconhecimento - Inobservância dos artigos 17 e 18, do CPC Extinção da ação Não violação de direito Competência e incumbência do órgão da jurisdição, mesmo de ofício, apreciar os requisitos da tutela jurisdicional que diz respeito aos pressupostos processuais e às condições da ação artigo 485, § 3º e 337, § 5º ambos também do CPC - Observância dos artigos 485, VI, do CPC. Sentença mantida RITJ/SP, artigo 252 Assento Regimental nº 562/2017, art. 23. Recurso não provido. (TJSP; Apelação 1002394-46.2016.8.26.0666; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Artur Nogueira - Vara Única; Data do Julgamento: 07/12/2017; Data de Registro: 07/12/2017)". Destaco que apenas serão admitidas como comprovante de endereço faturas emitidas por concessionárias de serviços públicos (Energia, Água, Gás, Telefonia Fixa ou Móvel) e eventuais contratos de locação em que a demandante figure como locatária. Para o caso de a requerente residir em imóvel de familiares, somente serão admitidas faturas de concessionárias em nome de ascendentes, descendentes e cônjuge ou companheiro. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, cadastrando-a na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, bem como carregar os documentos nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Decorrido o prazo sem apresentação integral da documentação ou havendo recolhimento, este estiver incorreto, conclusos para deliberações. Intime-se. - ADV: JOICE MARIA DE SOUZA NICOLAU (OAB 398809/SP)

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Município De Bragança Paulista x Patricia Domingues Dos Santos

ID: 276021634

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2141220-78.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE BRAGANçA PAULISTA

Polo Passivo:

PATRICIA DOMINGUES DOS SANTOS

Despacho

Advogados:

RODRIGO DE SALLES SIQUEIRA

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SUELI SALAZAR DOS SANTOS AMADOR

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SIGMAR AMADOR

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TATIANA LIZA DA CUNHA

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DESPACHO Nº 2141220-78.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2141220-78.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Bragança Paulista - Agravante: Município de Bragança Paulista - Agravada: Patricia Domingues dos Santos - Interessado: Secretário de Finanças de Bragança Paulista - Vistos. 1] Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE BRAGANÇA PAULISTA contra r. decisão que deferiu liminar no mandado de segurança com autos n. 1003327-56.2025.8.26.0099 (fls. 45/48 na origem). O ente subnacional alega que: a) é inadequada a via processual eleita por sua adversária; b) a impetrante não provou direito líquido e certo; c) a Lei Complementar Municipal n. 992/24 define critérios gerais para atualização da Planta Genérica de Valores dos Imóveis Urbanos; d) o Decreto Municipal n. 4.612/24 apenas viabilizou a referida atualização; e) merece lembrança a Emenda Constitucional n. 132/2023; f) não há ilegalidade ou inconstitucionalidade na cobrança tributária; g) não houve violação ao princípio da legalidade; h) conta com jurisprudência; i) os valores pagos anteriormente pela impetrante, a título de IPTU, foram irrisórios; j) cumpre ter em mente os princípios da justiça fiscal, da isonomia tributária e da capacidade contributiva; k) aguarda efeito suspensivo (fls. 1/39). 2] Cinge-se a controvérsia à base de cálculo do IPTU -- 2025 concernente ao imóvel inscrito sob o n. 2.00.00.99.0010.1050.00.00 (fls. 19 dos autos principais). Magistério de RAFAEL CARVALHO REZENDE OLIVEIRA: "Os atos administrativos presumem-se editados em conformidade com o ordenamento jurídico (presunção de legitimidade), bem como as informações neles contidas presumem-se verdadeiras (presunção de veracidade)" (Curso de Direito Administrativo, ed. Método, 5ª edição, pág. 310). Atacados atos do Poder Público, sobe de grau a probabilidade necessária à concessão da liminar, pois, ao contrário do que sucede nas relações horizontais do Direito Privado, aqui milita presunção favorável ao agravante. Não foi sem razão que a 18ª Câmara de Direito Público, em v. acórdão unânime, assentou: "Quando se ataca crédito tributário, sobe de grau a probabilidade necessária à concessão de tutela de urgência (art. 300, caput, do CPC), dada a presunção de certeza e liquidez, associada à exigência de prova inequívoca a cargo do contribuinte ou de terceiro interessado (art. 204 do CTN)" (Agravo de Instrumento n. 2102578-75.2021.8.26.0000, j. 08/07/2021, de minha relatoria sem destaques no original). Somente lei pode fixar base de cálculo do IPTU (art. 150, inc. I, da Constituição da República; art. 97, inc. IV, do Código Tributário Nacional). Julgando o Tema 211 da repercussão geral, o Supremo chancelou a seguinte tese: A majoração do valor venal dos imóveis para efeito da cobrança de IPTU não prescinde da edição de lei em sentido formal, exigência que somente se pode afastar quando a atualização não excede os índices inflacionários anuais de correção monetária (RE n. 648.245/MG, Pleno, j. 1º/08/2013, rel. Ministro GILMAR MENDES). Cumpre gizar, no entanto, que a Emenda n. 132/23 acrescentou o inc. III ao § 1º do art. 156 da Constituição da República, sem impor limite à atualização da base de cálculo mediante ato infralegal. Confira-se: "Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I - propriedade predial e territorial urbana; [...] § 1º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II, o imposto previsto no inciso I poderá: [...] III - ter sua base de cálculo atualizada pelo Poder Executivo, conforme critérios estabelecidos em lei municipal". A Lei Complementar bragantina n. 992/24, que revogou a congênere n. 195/98, estatui: Art. 27. Os artigos 8º, 9º, 10, o parágrafo único do artigo 11 e o § 3º do artigo 99 da Lei nº 1.999, de 12 de dezembro de 1984, passam a vigorar com a seguinte redação, incluindo-se, ainda os artigos 9ºA, 9ºB e 9ºC: 'Art. 8º. A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU é o Valor Venal do Imóvel - VVI.' 'Art. 9º. O Valor Venal do Imóvel - VVI, será obtido pela soma dos Valores Venais do Terreno - VVT e da Edificação - VVE, se houver, em conformidade com as normas e métodos fixados nesta Lei Complementar, sendo determinado pela seguinte fórmula: [...]' 'Art. 9º A. O valor venal do terreno corresponderá ao resultado da multiplicação de sua área pelo valor unitário do metro quadrado, de acordo com a localização, setor fiscal e fator de correção constantes da Planta Genérica de Valores, adotando-se a fórmula: [...]' 'Art. 9º B. O valor venal da unidade edificada será obtido através do produto de sua área construída pelo valor unitário do tipo da construção, aplicando-se os valores constantes da Planta Genérica de Valores, adotando-se a fórmula: [...] Parágrafo único. Os tipos e categorias das edificações localizadas no município ficam definidos conforme dispõe o Anexo Único desta Lei Complementar.' Art. 9º C. O valor venal da edificação será obtido através da somatória do valor venal da unidade edificada, conforme artigo 9ºB, das unidades englobadas no lote, aplicando-se a fórmula: [...]' 'Art. 10. O Poder Executivo atualizará, no mínimo uma vez a cada 4 (quatro) anos, mediante Decreto, os valores unitários dos fatores de correção da metragem dos terrenos e os valores unitários do metro quadrado do terreno e da tipologia da edificação de que tratam os artigos 9ºA e 9ºB, considerando os seguintes elementos, tomados em conjunto ou separadamente [...]' Art. 28. O Poder Executivo poderá expedir decretos regulamentando o disposto nesta Lei Complementar. Art. 29. Ficam revogadas as Leis Complementares Municipais nº s. 33/1992, 84/1993, 258/2000, 397/2003, 32/1992, 839/2017, 1950/1984 e 195/1998 e os Decretos nº s. 12561/2003, 1272/2011, 2188/2015, 2042/2015". Discorrendo sobre a atualização da base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano, RICARDO ALEXANDRE leciona: Os valores constantes da planta sempre puderam ser atualizados por mero decreto do Prefeito (ou Governador, no caso do Distrito Federal), desde que respeitado o índice de correção monetária [...]. Com o advento da EC 132/2023, que inseriu um inciso III no § 1º do art. 156 da CRFB/1988, passou-se a admitir que também a 'atualização' em índices superiores ao da inflação seja feita por meio de ato do Poder Executivo (decreto). [...] a mudança cria verdadeira exceção ao princípio da legalidade e implica a superação dos entendimentos cristalizados pelo STF na Súmula 160 do STJ e na tese de repercussão geral firmada no RE 648.245/MG (Direito Tributário, 18ª ed., JusPODIVM, 2024, págs. 835/836 destaques no original). Reza o Decreto n. 4.612/24: Art. 1º Fica aprovada a base de cálculo do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU do exercício de 2025, dos imóveis situados na zona urbana e de expansão urbana do Município, através da atualização da Planta Genérica de Valores PGV, conforme os mapas do Anexo I e as seguintes tabelas do Anexo II deste decreto. Art. 2º A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU é o Valor Venal do Imóvel VVI, que será obtido pela soma dos Valores Venais do Terreno VVT e da Edificação VVE, se houver, conforme os critérios e métodos fixados na Lei Complementar nº 992/2024, aplicando-se a fórmula. À primeira vista, o ato normativo infralegal versa apenas atualização monetária da base de cálculo do IPTU, sem desbordar os critérios legais. Em face do exposto, DEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO requerido a fls. 37, item 3. 3] Quinze dias para Patrícia contraminutar. Int. - Magistrado(a) Botto Muscari - Advs: Tatiana Liza da Cunha (OAB: 162489/SP) - Sigmar Amador (OAB: 326349/SP) - Sueli Salazar dos Santos Amador (OAB: 323421/SP) - Rodrigo de Salles Siqueira (OAB: 244024/SP) - 1° andar

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Geraldo Oliveira Da Cruz x Banco Bmg Sa

ID: 333316178

Tribunal: TJPA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Conceição do Araguaia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0801863-03.2024.8.14.0017

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO OLIVEIRA DA CRUZ

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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BRUNO SILVA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA PROCESSO: 0801863-03.2024.8.14.0017 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GERALDO OLIVEIRA DA CRU… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA PROCESSO: 0801863-03.2024.8.14.0017 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GERALDO OLIVEIRA DA CRUZ RECLAMADO: BANCO BMG SA Nome: BANCO BMG SA Endereço: Av. Pres. Juscelino Kubitschek, 1830, Torre 02, 10 andar, Vila Nova Conceição, SãO PAULO - SP - CEP: 04543-900. SENTENÇA Vistos e examinados. Dispensado o relatório pelo que dispõe o art. 38, da Lei n.º 9.099/95, o que não obsta o breve relato dos fatos. GERALDO OLIVEIRA DA CRUZ, devidamente qualificado nos autos, ajuizou ação de obrigação de fazer c/c pedido subsidiário declaratória de quitação de débito c/c pedido alternativo de nulidade de negócio jurídico e indenização por danos morais e materiais em face do BANCO BMG S.A., também qualificado. Alega o autor, em síntese, que foi surpreendido com descontos em seu benefício previdenciário referentes a cartão de crédito consignado que afirma não ter contratado. Sustenta que buscou empréstimo consignado tradicional, mas foi ludibriado com contratação de modalidade diversa. Requer a cessação dos descontos, declaração de inexistência de débito ou nulidade do contrato, devolução em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. O requerido apresentou contestação arguindo preliminarmente a incompetência do Juizado Especial em razão da necessidade de perícia grafotécnica. No mérito, sustenta a regularidade da contratação, juntando documentos que demonstram a assinatura do autor em termo de adesão de cartão de crédito consignado, bem como comprovantes de saque realizado em conta de titularidade do autor. Em audiência de conciliação realizada em 22/11/2024, as partes não chegaram a acordo, manifestando ambas o desinteresse na produção de provas e requerendo julgamento antecipado da lide. Brevemente relatado. Passo a decidir. A questão controvertida dos autos reside na alegação do autor de não ter contratado o cartão de crédito consignado, enquanto o réu apresenta documentação supostamente assinada pelo requerente. O réu trouxe aos autos termo de adesão assinado, bem como comprovantes de operações financeiras realizadas em conta do autor. Por outro lado, o autor nega categoricamente ter firmado tal contratação. De fato, as assinaturas consignadas nos contratos e as constantes nos documentos pessoais da parte autora são deveras semelhantes. Estabeleceu-se, assim, controvérsia sobre a autenticidade da assinatura aposta no contrato apresentado pelo banco réu, sendo necessária a realização de perícia grafotécnica para dirimir a questão. Nos termos do art. 3º da Lei 9.099/95, o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade. O Enunciado nº 54 do FONAJE esclarece que "a menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material". A perícia grafotécnica constitui prova técnica complexa, incompatível com os princípios norteadores do procedimento dos Juizados Especiais - simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei 9.099/95). Acerca do assunto, leciona Ricardo Cunha Chimenti, em Teoria e prática dos juizados especiais cíveis estaduais e federais, 10a ed., págs. 56/57: "As questões de direito, por mais intrincadas e difíceis que sejam podem ser resolvidas dentro do sistema dos juizados especiais, o qual é sempre coordenado por um juiz togado. (...) Por outro lado, quando a solução do litígio envolve questões de fato que realmente exijam intrincada prova, após a tentativa de conciliação o processo deve ser extinto e as partes encaminhadas para a Justiça ordinária. É a real complexidade probatória que afasta a competência dos juizados especiais. Nesse sentido o enunciado 15 do I encontro de juízes de Juizados Especiais Cíveis da Capital e da grande São Paulo, do seguinte teor: Causas de menor complexidade são aquelas previstas no artigo 3º, da lei 9099/95 que não exijam prova técnica de intensa investigação. A alta complexidade jurídica da questão, por si só, não afasta a competência dos Juizados Especiais". Já decidiu o STF: “Ante as balizas objetivas do conflito de interesses, a direcionarem a indagação técnico-pericial, surge complexidade a afastar a competência dos juizados especiais.” (RE nº 537427 / SP, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 14.04.2011). Nesse sentido é a jurisprudência: "Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito – perícia – Contrato de cartão de crédito - Dúvida acerca da assinatura - Necessidade de perícia grafotécnica - Incompetência do Juizado Especial - Extinção do feito sem julgamento do mérito - Recurso desprovido – condenação em honorários – justiça gratuita." (Recurso Inominado Cível 1003327-24.2020.8.26.0037; Relator (a): Carlos Eduardo Montes Netto; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível; Foro de Araraquara - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 02/07/2020). JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DÚVIDA QUANTO A REALIZAÇÃO DOS CONTRATOS. ASSINATURA SIMILAR. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PA - RI: 00040741320178140107 BELÉM, Relator.: DANIELLE DE CASSIA SILVEIRA BUHRNHEIM, Data de Julgamento: 11/06/2019, TURMA RECURSAL PERMANENTE, Data de Publicação: 17/06/2019) RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL CIVIL. RITO SUMARÍSSIMO. PROVA PERICIAL. PROVA GRAFOTÉCNICA. PROVA DE ALTA COMPLEXIDADE. 1. O objeto do recurso consiste, na essência, na definição da compatibilidade da perícia grafotécnica com o rito sumaríssimo do juizado especial cível. É verdade que o artigo 35 da Lei nº 9.099/1995 permite a inquirição de técnicos para o esclarecimento de fatos controvertidos, mas o entendimento majoritário é no sentido de que a perícia grafotécnica é de alta complexidade, por exigir a análise de assinaturas "padrão", de padrões "pré-existentes" ou "padrões coletados pelo perito", bem como da morfologia da grafia e da morfodinâmica do ato de escrever, além de outras variáveis da ciência da grafotécnica. Assim, urge assegurar às partes o direito de apresentarem quesitos escritos, habilitarem assistentes técnicos, anexarem pareceres de assistentes técnicos e impugnarem a higidez formal e material do trabalho pericial, o que indica que a prova grafotécnica é prova de alta complexidade incompatível com o caráter sumário, simplificado, oral e informal do processo sumaríssimo (artigo 2º da Lei nº 9.099/1995). 2. Em resumo, para os fins do artigo 35 da Lei nº 9.099/1995, considera-se que a perícia grafotécnica é de alta complexidade e, por conseguinte, incompatível com o rito sumaríssimo. 3 Portanto, evidenciada a inadequação do rito sumaríssimo para o fim de garantir a produção de prova essencial para o devido processo legal, o processo deve ser extinto, como preconiza o artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/1995. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-SP - RI: 10019328320218260288 SP 1001932-83.2021.8.26.0288, Relator: Augusto Rachid Reis Bittencourt Silva, Data de Julgamento: 28/04/2022, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 28/04/2022) RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SUPOSTA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ALEGADA FRAUDE NA ASSINATURA DO DOCUMENTO - NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - PROVA INDISPENSÁVEL - CAUSA COMPLEXA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO QUE SE IMPÕE - RECURSOS PREJUDICADOS. (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 50016815820218240027, Relator: Adriana Mendes Bertoncini, Data de Julgamento: 29/05/2023, Terceira Turma Recursal) Configurada a incompetência absoluta deste Juizado, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95, que prevê a extinção "quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei". Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95 c/c art. 485, IV, do Código de Processo Civil, em razão da incompetência absoluta deste Juizado Especial Cível para processar e julgar a presente demanda, tendo em vista a necessidade de realização de perícia grafotécnica. Sem condenação em honorários advocatícios, ante o disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Registre. Conceição do Araguaia, data da assinatura eletrônica. CESAR LEANDRO PINTO MACHADO Juiz de Direito, respondendo pela Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, nos termos da Portaria 3.402/2025-GP. (documento assinado eletronicamente)

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Lailson Pereira Soares x Jose Wagner Matias De Melo

ID: 314059622

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0276945-96.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LAILSON PEREIRA SOARES

Polo Passivo:

JOSE WAGNER MATIAS DE MELO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOSE WAGNER MATIAS DE MELO

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LAILSON PEREIRA SOARES

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO GABINETE DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL Avenida Desembargador Floriano Benevides, 220 - Edson Queiroz S E N T E N Ç A PROCESSO N° … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO GABINETE DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL Avenida Desembargador Floriano Benevides, 220 - Edson Queiroz S E N T E N Ç A PROCESSO N° 0276945-96.2023.8.06.0001 AUTOR: IURI DA SILVA FONTENELE REU: ESTRELA DO BRASIL Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, na qual litigam as partes epigrafadas, ambas devidamente qualificadas, onde o Autor alega que, contratou serviço de proteção veicular com a Requerida, estando em dia com os pagamentos, mas após o roubo de sua motocicleta e devida comunicação à empresa Ré, transcorreram mais de três meses sem que fosse realizado sequer a perícia prevista contratualmente, tampouco o pagamento da indenização devida. O Requerente pleiteia, no mérito: (i) o cumprimento da obrigação de indenização pelo valor da Tabela FIPE vigente à época do evento (R$ 21.384,00), além da (ii) condenação da Ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Regularmente citada, a Promovida apresentou Contestação (ID 118145005), aduzindo, em síntese: (i) a inexistência de relação de consumo, alegando tratar-se de associação civil regida pelo Código Civil, sem fins lucrativos, e não atividade comercial; (ii) o veículo foi devidamente recuperado pelo autor horas após o sinistro, o que desautoriza a reparação material, mormente pela ausência de demonstração do dano; (iii) os danos morais não seriam cabíveis, ante a ausência de abalo moral comprovado; (iv) é inaplicável a teoria do desvio produtivo, ante a ausência de comprovação, pelo Autor, dos fatos constitutivos de seu direito. Réplica em ID 118145017. Realizada Audiência de Instrução (ID 134800733) e oitiva do depoimento pessoal da parte autora, bem como apresentados os memoriais finais, restou concluída a fase instrutória e não havendo necessidade de produção de provas complementares, vieram os autos conclusos para Sentença. É o relatório. Fundamento e decido. 1. DO MÉRITO 1.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Consoante reiterado entendimento jurisprudencial, mesmo as associações civis de proteção veicular, ainda que formalmente constituídas como entidades sem fins lucrativos, submetem-se às normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), quando oferecem serviços onerosos e se organizam para prestar garantias típicas de contrato de seguro, como no caso dos autos. Vejamos precedente do STJ nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO. PROTEÇÃO VEICULAR MEDIANTE REMUNERAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 83/STJ. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM. CONTRATO DE ADESÃO. DISCORDÂNCIA DO CONSUMIDOR. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA EXAME DO FEITO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O agravante realizou a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão da Presidência do STJ reconsiderada. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça cristalizou-se no sentido de que a aplicação do CDC aos negócios jurídicos é definida com base no objeto contratado, sendo irrelevante a natureza da entidade que presta os serviços. [...] (AgInt no AREsp n. 2.815.953/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 25/4/2025.) (g/n). Nesses termos, inequívoca a aplicação do CDC ao caso em comento, mormente pela natureza contraprestacional, mediante remuneração, do contrato entabulado entre as partes, razão pela qual reconheço a plena incidência do Diploma Consumerista, afastando as alegações da Requerida. 1.2. DO ATO ILÍCITO E DO DIREITO AO RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAL E MORAL Quanto ao cerne da controvérsia, entendo que os fatos restaram suficientemente comprovados. O Autor demonstrou, por meio do boletim de ocorrência (IDs 118146837 e 118146838) e documentos anexos, o roubo de sua motocicleta, bem como a comunicação tempestiva à Ré e a tentativa reiterada de resolução administrativa do impasse (ID 118146836). A cláusula contratual que condiciona o início do prazo de pagamento à realização de perícia não pode ser utilizada de forma abusiva para protelar indefinidamente o cumprimento da obrigação. Ultrapassado lapso temporal de mais de três meses sem sequer realização da perícia, configura-se descumprimento contratual evidente e negativa tácita do cumprimento da oferta, que nos termos do art. 35, I, do CDC, enseja o cumprimento forçado da obrigação, senão vejamos: Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; [...] No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo entende que a presunção de boa-fé do associado deve ser afastada tão somente mediante a apresentação de comprovação inequívoca, não bastando elementos indiciários em desfavor daquele. Vejamos, in litteris: Coisa móvel. Veículo. Associação civil de proteção veicular. Roubo de veículo. Recusa de pagamento da indenização prevista no regulamento sob o fundamento de indícios de fraude. Presunção de boa-fé do associado não ilidida de forma conclusiva pelas provas produzidas, a despeito de eventuais elementos indiciários em desfavor daquele. Indenização devida. Falta de interesse recursal no tocante à limitação do valor da condenação, já determinada pela r. sentença. Sentença mantida. Apelação da ré desprovida. (TJSP; Apelação Cível 1003327-49.2022.8.26.0006; Relator (a): Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/01/2025; Data de Registro: 21/01/2025). Nesse diapasão, a Requerida não logrou êxito em infirmar as alegações do Autor, através da prova produzida nos autos. Ao revés, a audiência de oitiva do depoimento pessoal do Requerente milita contra a Promovida, mormente pelo esclarecimento de importante aspecto aventado em contestação: a aparente incongruência entre os Boletins de Ocorrência, que foi dirimida pelos esclarecimentos prestados pela parte autora (ID 135070779). Quanto ao valor da indenização material, deve ser observada a Tabela FIPE vigente à época do evento danoso, de acordo com os termos contratuais (ID 118146835, fl. 04). Em relação ao dano moral, reputo configurado. A injustificada demora em promover a indenização securitária obrigou o consumidor a peregrinar por vias administrativas e judiciais, evidenciando o abalo moral e o desvio produtivo, cabendo reparação a título de compensação, nos moldes do art. 927 do Código Civil e da teoria do desvio produtivo do consumidor (STJ - REsp n. 2.017.194/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 27/10/2022). No que tange ao quantum indenizatório, à luz da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor suficiente à reparação do dano e ao caráter pedagógico da condenação. 2. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, o que faço com resolução do mérito, para: a) Condenar a Requerida a pagar ao Autor a quantia de R$ 21.384,00 (vinte e um mil, trezentos e oitenta e quatro reais), valor que deve ser corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir do inadimplemento (art. 389, CC) e acrescido de juros de mora correspondentes à taxa SELIC (art. 406, caput e §1º, CC), a partir da citação (art. 397, parágrafo único, CC) b) Condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigidos monetariamente pelo IPCA, a partir do arbitramento (Súmula 362, STJ) e juros correspondentes à taxa SELIC, contados da citação (art. 397, parágrafo único, CC); c) Condeno ainda a parte Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, ex vi do art. 85, § 2º, do CPC. Uma vez da presente decisão se encontrar registrada e publicada eletronicamente, intimem-se as partes para os devidos fins de direito. Transitada em julgado, proceda à SEJUD de 1º Grau o arquivamento dos presentes autos no respectivo sistema. Fortaleza - CE, data da assinatura digital. Fernando Teles de Paula Lima Juiz de Direito

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Processo nº 1003327-85.2025.8.26.0348

ID: 335166685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1003327-85.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

KEILA VIVIANE DE ANDRADE SOUZA KELLI LUCIENI DE ANDRADE KLEBER ADRIANO DE ANDRADE KLEVERSON ANDRE DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO DE SOUZA

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ALANN FERREIRA OLIMPIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON FURTADO DE ALMEIDA

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Processo 1003327-85.2025.8.26.0348 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Keila Viviane de Andrade Souza - - Kelli Lucieni de Andrade - - Kleverson Andre de Andrade - - Kleber Adriano de An… Processo 1003327-85.2025.8.26.0348 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Keila Viviane de Andrade Souza - - Kelli Lucieni de Andrade - - Kleverson Andre de Andrade - - Kleber Adriano de Andrade - Vistos. 1. Fls. 339/354: Considerando que foi negado seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo herdeiro Kleverson André de Andrade e outros, nos termos da V. Decisão de fls. 361/364, e que, embora ainda não certificado o trânsito em julgado, não houve concessão de efeito suspensivo ao recurso, impõe-se o imediato cumprimento da decisão de fls. 315/316, nos exatos termos em que proferida. Com efeito, nos termos do artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a interposição de recurso não obsta o cumprimento da decisão recorrida, salvo quando expressamente atribuído efeito suspensivo, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Assim sendo, considerando o teor da certidão de fls. 365, dê-se integral cumprimento ao disposto na decisão de fls. 315/316, providenciando-se, inclusive, o necessário para a inscrição da multa fixada em dívida ativa em desfavor do herdeiro Kleverson André de Andrade, conforme já determinado. Providencie a Serventia o necessário. 2. Fls. 356/360: A inventariante, Keila Viviane Andrade Souza, requer, em síntese, providências destinadas à preservação do acervo hereditário, diante do evidente cenário de antagonismo entre os herdeiros. Após detida análise dos autos, verifica-se que o herdeiro Kleverson André de Andrade não se desincumbiu do ônus de manifestar, de forma clara e tempestiva, eventual interesse na permanência com o veículo inventariado, tampouco apresentou proposta de compensação patrimonial no plano de partilha, mediante abatimento proporcional em seu quinhão hereditário, condicionada à anuência expressa dos demais herdeiros, conforme anteriormente determinado. Outrossim, não há qualquer notícia nos autos acerca da entrega voluntária do bem móvel, o que reforça a necessidade de providências judiciais aptas a resguardar a integridade do acervo inventariado. Assim, diante da inércia do herdeiro e da ausência de composição quanto ao destino dos bens móveis, a busca e apreensão dos veículos descritos nas primeiras declarações às fls. 73/79 seguida de sua alienação mostra-se juridicamente viável e, neste momento processual, necessária e proporcional, sobretudo ante o risco concreto de dilapidação, depreciação ou ocultação dos bens móveis, o que comprometeria a justa e equitativa partilha entre os sucessores. Com efeito, tratando-se de bens com natureza consumível e valor suscetível de rápida desvalorização, é imperiosa a intervenção judicial célere, a fim de preservar o interesse do espólio e garantir a igualdade na divisão patrimonial dos bens do espólio. Dessa forma, defiro parcialmente o pleito formulado, para: I) DETERMINAR a busca, apreensão e entrega à inventariante Keila Viviane Andrade Souza dos veículos inventariados abaixo descritos, inclusive com a entrega das respectivas chaves e documentos de porte obrigatório, se em posse dos demais herdeiros ou terceiros, observando-se, para tanto, o disposto nos artigos 618 e 619 do Código de Processo Civil: a) VW/SAVEIRO - PLACA: EQG3C91 - COR: PRATA - RENAVAM: 00284648655 - ANO/MODELO: 2010/2011. b) VW/FOX - PLACA: FEQ3C71 - COR: VERMELHA - RENAVAM: 00488261570 - ANO/MODELO: 2012/2013. A inventariante deverá providenciar, com a diligência que o encargo exige, a retirada dos bens apreendidos, promovendo o depósito dos veículos em local seguro e sob sua responsabilidade direta. Advirta-se a inventariante que responderá civil e criminalmente por eventual deterioração, omissão ou desvio dos bens sob sua guarda, devendo zelar pela conservação, identificação e integridade dos mesmos. Autorizo, desde já, o cumprimento da presente ordem com o auxílio de força policial, se necessário, inclusive com a lavratura de auto circunstanciado pelo Oficial de Justiça em caso de resistência, obstrução ou ausência de colaboração por qualquer dos herdeiros ou terceiros. Autorizo que a depositária faça uso de chaveiro em caso de recusa do possuidor quanto à entrega de chaves. Assim que expedido o mandado, deverá a inventariante entrar em contato com a SADM respectiva, a fim de dar cumprimento ao quanto determinado. Servirá a presente, juntamente com os documentos necessários ao cumprimento da ordem, como mandado e ofício. 2. Em posse dos veículos, AUTORIZO a inventariante Keila Viviane Andrade Souza, RG nº 41792528, inscrita no CPF/MF nº 309.707.868-16, a alienar os veículos inventariados descritos no item supra, que estão em nome da falecida Lúcia de Andrade, RG nº 11641890, inscrita no CPF/MF nº 195.984.858-54, por valor não inferior a 80% do estipulado na Tabela FIPE e sem prejuízo de eventuais obrigações administrativas e tributárias. A inventariante deverá prestar contas nos autos, mediante depósito da integralidade do produto da venda, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de remoção do encargo e sem prejuízo das demaissançõesque no caso couberem. Servirá a presente, devidamente assinada digitalmente, instruída com os documentos necessários, como alvará para os fins determinados acima. O interessado pode verificar a autenticidade deste documento e imprimi-lo em consulta ao site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, acesso no link: http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do. O interessado deverá instruir o alvará com as cópias necessárias para o cumprimento da ordem, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado (art. 365, inc. IV, do CPC). O não atendimento à requisição acima sujeita-se à pena de crime de desobediência. 3. Cumpre advertir expressamente os demais herdeiros de que quaisquer condutas tendentes a obstruir, dificultar ou inviabilizar o cumprimento das ordens judiciais ou o regular exercício das funções atribuídas à inventariante poderão ensejar a imposição de multa processual, nos termos do artigo 77 do Código de Processo Civil. 4. No que tange ao pedido de concessão da administração e posse direta do imóvel inventariado situado no Jardim Esperança, sob a inscrição fiscal municipal nº 26.076.008, a pretensão não merece acolhimento. Isso porque, não se verifica, no presente momento processual, qualquer situação de urgência que justifique a adoção da medida pretendida, especialmente considerando-se que o julgamento da partilha já se avizinha, não havendo risco concreto e iminente de perecimento de direito que imponha o deferimento da posse direta em caráter excepcional do bem imóvel inventariado. Ademais, cumpre assinalar que a atribuição do exercício da posse direta de bem indiviso em sede de ação sucessória configura verdadeira exceção, e não regra, devendo ser admitida apenas em hipóteses absolutamente específicas, fundadas em elementos objetivos de urgência, risco de perecimento do bem ou prejuízo irreversível à massa hereditária. Tal providência demanda cognição judicial aprofundada e exauriente, uma vez que altera substancialmente a relação possessória entre os herdeiros, os quais, na ausência de partilha homologada, detêm, em princípio, o exercício comum da posse sobre o bem indiviso, nos moldes do artigo 1.197 do Código Civil. Além disso, no âmbito do arrolamento comum, regido pelo artigo 664 do Código de Processo Civil, o procedimento é nitidamente simplificado e restrito, não se prestando, em regra, à resolução de conflitos possessórios ou à definição provisória de uso exclusivo de bens comuns, inteligência do art. 612 do mesmo diploma legal. A função precípua da jurisdição sucessória, portanto, não compreende a atribuição individualizada da posse direta de bens hereditários indivisos a um dos herdeiros, ainda que no exercício da inventariança, sobretudo quando presente divergência entre os interessados na herança, o que impõe o manejo da via ordinária, sob rito adequado à complexidade e à bilateralidade da matéria. Assim, ressalte-se que a eventual concessão da posse direta em sede de inventário ou arrolamento deve ser tratada como providência excepcionalíssima, condicionada à demonstração inequívoca da sua imprescindibilidade para a preservação do bem ou dos interesses do espólio, o que não se verifica na hipótese dos autos. À vista do exposto, indefiro o pedido de concessão da posse direta do imóvel situado no Jardim Esperança, inscrito sob o nº 26.076.008. 5. Por fim, apresente a inventariante, no prazo de 30 (trinta) dias, as últimas declarações e o esboço do plano de partilha, observando-se os requisitos legais, facultando-se, na sequência, por ato ordinatório, aos demais herdeiros e interessados a apresentação de manifestação, no prazo comum de 05 (cinco) dias. Cumprido o determinado, certifique a Serventia quanto ao integral cumprimento da decisão de fls. 33/34 e, se em termos, tornem os autos conclusos para julgamento da partilha. Em caso de eventual irregularidade ou ausência de documento indispensável, certifique-se e intime-se a inventariante por ato ordinatório, para providenciar a regularização no prazo legal. Servirá a presente decisão, juntamente com os documentos necessários ao cumprimento da ordem, como alvará, mandado e ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ALANN FERREIRA OLIMPIO (OAB 336934/SP), ADILSON FURTADO DE ALMEIDA (OAB 336395/SP), CARLOS EDUARDO DE SOUZA (OAB 195168/SP), CARLOS EDUARDO DE SOUZA (OAB 195168/SP), CARLOS EDUARDO DE SOUZA (OAB 195168/SP)

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Saga Servicos De Vigilancia E Transporte De Valores Ltda x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 325607808

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029846-82.2021.4.01.3900

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SAGA SERVICOS DE VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

CLAUDIANE REBONATTO LOPES

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ALEXANDRE LUIZ AMORIM FALASCHI

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FELIPE REGIS VITORINO BARBOSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS BASTOS FREIRE

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ALEXANDRE BRANDAO BASTOS FREIRE

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1029846-82.2021.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1029846-82.2021.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SAGA SERVICOS DE VIG… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1029846-82.2021.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1029846-82.2021.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SAGA SERVICOS DE VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ALEXANDRE BRANDAO BASTOS FREIRE - DF20812-A, HENDER CLAUDIO SOUZA GIFONI - PA26593-A, ANDRE LUIS BASTOS FREIRE - PA13997-A, FELIPE REGIS VITORINO BARBOSA - DF37511-A e ALEXANDRE LUIZ AMORIM FALASCHI - DF33253-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CLAUDIANE REBONATTO LOPES - PA10013-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1029846-82.2021.4.01.3900 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de apelação da empresa Saga Serviços de Vigilância e Transportes de Valores LTDA contra a sentença que julgou improcedente seu pedido para que a Caixa Econômica Federal – CEF lhe indenizasse pelos danos materiais decorrentes de suposto descumprimento contratual. A empresa ajuizou a ação pretendendo ser indenizada por prejuízos sofridos decorrentes do Contrato de Prestação de Serviços n° 05560-2019, pactuado com a CEF, relativo à execução de serviços de transporte e abastecimento e desabastecimento de numerário, acionamento em PAE simples, PAE múltiplos, salas não contíguas, quiosque e custódia de numerário no Estado do Pará, em Altamira. Alegou que o Edital do Pregão Eletrônico 006/7050-2019 – Gilog/Be estimou o valor mensal para R$ 76.216,40 (setenta e seis mil duzentos e dezesseis reais e quarenta centavos). Todavia, nos últimos meses de 2020, o faturado ficou abaixo 10% do valor estimado e, no ano de 2021, o faturamento foi zerado. Diante dessa supressão do objeto contratual, superando os 25% autorizados no art. 65, §1º, da Lei nº 8.666/93, e dos investimentos feitos para atender às exigências contratuais, dispondo de infraestrutura complexa, pretende o pagamento das parcelas do contrato no valor de R$ 1.362.442,14 (um milhão, trezentos e sessenta e dois mil quatrocentos e quarenta e dois reais e quatorze centavos) e, subsidiariamente, a condenação dos valores totais do contrato com a supressão máxima de 25%. O Juízo de origem julgou improcedente o pedido da autora, entendendo que o caso não se trata de alteração e supressão contratual, mas de um contrato com valor estimado de despesas e que a CEF não demandou a contratada, o que impediria o pagamento por serviço não prestado. A empresa apelou reiterando os fundamentos dados na inicial, alegando que a falta de existência da demanda do serviço se deu exclusivamente por falha da CEF, ao promover estudo técnico, e que, em um contrato por estimativa, o quantitativo estimado não poderia ser tão diferente do que fora demandado, sob pena de violação do art. 65, §§ 1 e 2º, da Lei nº 8.666/93, causando um desequilíbrio econômico-financeiro da contratada. A Caixa Econômica apresentou contrarrazões defendendo a manutenção dos fundamentos da sentença. Afirmou que notificou a SAGA de que rescindiu contrato com a empresa responsável pela manutenção da infraestrutura tecnológica do local onde se encontravam instalados os terminais PAE, o que tornou necessária a desativação gradual dos terminais atendidos no Contrato nº 05560-2019. Além disso, informou que a vila de moradores do local foi desativada, o que acarretou a desativação de todos os terminais PAE. Por fim, explicou que o preço e o volume de serviço inicialmente contratado eram estimados, não havendo garantia de manutenção futura do mesmo volume de demanda. O Ministério Público Federal pugnou pelo regular prosseguimento do processo sem se pronunciar acerca do mérito. É o relatório. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1029846-82.2021.4.01.3900 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. A questão controvertida versa sobre a possibilidade de supressão unilateral do objeto do contrato celebrado entre as partes ( Contrato nº 05560/2019), após Edital de Pregão Eletrônico, em percentual superior a 25% do respectivo objeto, considerando o quanto previsto no art. 65, §1º, da Lei nº 8.666/93, por se tratar de contrato sob valor estimado de despesas sem a devida realização do serviço, em razão da contratante não a ter demandado, deixando a contratada de receber o valor mensal esperado. Alegou a empresa apelante, com o fim de obter a reforma da sentença, que houve a supressão do objeto contratual por parte da CEF, deixando, inclusive, de receber o valor mensal estimado em determinado período do contrato, entendendo que , assim, ficou definida ilegalidade na redução aplicada acima dos 25% autorizados no art. 65, §1º, da Lei nº 8.666/93. Dispõe o artigo mencionado que: Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: [...] § 1º O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinquenta por cento) para os seus acréscimos. Este artigo da Lei de Licitações vigente à época da celebração do contrato, se aplica às possibilidades das alterações contratuais, de forma que, havendo interesse da Administração, no caso a contratante, a contratada fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições do contrato firmado e respectivo Edital de Licitação, os acréscimos ou supressões do valor inicial do objeto contrato no limite legal de 25% ( vinte e cinco por cento). Nesse sentido, o contrato objeto de discussão, em sua cláusula segunda (das obrigações da contratada), item XXVII destaca ser obrigação da contratada, “aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado deste contrato”. Assim, tanto a legislação aplicável ao caso em concreto, vigente à época, bem como o Edital da Licitação e ainda o próprio instrumento contratual convergem, denotando que a supressão máxima possível de ser realizada está fixada no limite de 25%, não se afigurando correta a alegação de que o valor global do contrato seria apenas estimado e, por tal natureza que autorizaria o pagamento apenas do montante referente aos serviços efetivamente prestados pela empresa contratada. O volume dos serviços indicados pela contratante como parâmetro para elaboração das propostas foi extraído da projeção do panorama econômico da época ou da demanda existente no momento da realização da licitação. Por conseguinte, o contrato resultante também foi pactuado em um valor estimado, de modo que o pagamento é feito de acordo com o quantitativo de serviço demandado e efetivamente prestado, mas respeitando o limite previsto no artigo 65, §1º da Lei 8666/93, não podendo a supressão ser feita a critério exclusivo do contratente, no caso, da Caixa Econômica Federal, eis que a proposta formulada pela licitante, bem como a garantia contratual e demais condições propostas são feitas de acordo com as condições inicialmente previstas no Edital do procedimento licitatório. Não há como firmar uma quantia exata do serviço que será prestado em momento posterior à data do contrato, porém, é justamente pela circunstância mencionada, que deve ser considerada a previsão legal da regra disposta no art. 65, §1º, qual seja, se houver necessidade de alterar o valor das parcelas do serviço contratado, a contratante pode fazer até o limite de 25% do valor inicial atualizado do contrato, salvo acordo firmado em sentido contrário pela partes, circunstância não comprovada nos presentes autos, o que seria, razoável, pelo conteúdo das justificativas trazida pela parte apelada. Nessa linha de interpretação, cabe transcrever os seguintes precedentes deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF).CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. PREGÃO. REMUNERAÇÃO MÍNIMA MENSAL. DANO MATERIAL RECONHECIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA. I. O caso trata de alegado descumprimento do contrato de prestação de serviços de transporte, recolhimento/suprimento e saque/depósito de valores para as unidades bancárias da CEF, por ausência de pagamento da remuneração devida, uma vez que os repasses mensais da CEF eram efetuados em montante aquém ao do valor mensal inicialmente previsto para o contrato,prática que se manteve mesmo após os aditivos ao contrato II. Prescrição não configurada porque o prazo trienal do art. 206, § 3º, V, do CC, somente é aplicável às indenizações fundadas em relação extrapatrimonial. Precedentes do STJ. III. Em que pese uma leitura da cláusula de remuneração do contrato indicar a existência de um valor mensal fixo de remuneração, a análise detida e global do contrato, do edital de pregão e do termo de referência permite extrair que a disciplina normativa é orientada a uma dinâmica de variação dos serviços prestados a cada mês, condicionados à solicitação e aceitação da CEF, e com pagamento também variável. IV. Todavia, isso não significa conferir à CEF o poder de decidir o montante de serviços mensal de forma desprovida de critérios, uma vez que o contrato e o procedimento licitatório se submetem aos limites da Lei de Licitações, cujo art. 65, § 1º, é peremptório em autorizar a supressão quantitativa dos serviços em até 25%. V. O valor de mensuração mensal previsto no contrato é o parâmetro de referência para a alteração quantitativa do contrato sem prejudicar o seu equilíbrio econômico-financeiro. Tendo em vista que o seu cálculo ocorreu com base na média do volume de serviços estimados pela CEF, uma maior ou menor escala de grandeza se reflete, evidentemente, no preço a ser ofertado durante o procedimento licitatório e nos investimentos cuja implementação é necessária para a satisfação do licitante. VI. Ressarcimento por dano material reconhecido correspondente ao valor mínimo da execução do contrato (setenta e cinco por cento do número de parcelas de duração do contrato do valor mensal inicial, devidamente atualizado) subtraído o somatório de remunerações recebidas, devidamente atualizadas. VII. Inaplicabilidade do art. 65, § 4º, da Lei nº 8.666/93, que exige prova do efetivo prejuízo do contratado, uma vez que a norma se refere à indenização na eventualidade da supressão quantitativa da avença observar os limites legais, ou seja, aquém de 25%. VIII. A sucumbência é regida pelas normas vigentes ao tempo da sentença que a reconhece, razão pela qual é inaplicável o arbitramento de honorários por equidade, seja porque o art. 85, § 7º, do CPC/2015, diz respeito unicamente a causas cujo proveito econômico for inestimável ou irrisória ou cujo valor seja muito baixo, seja porque o § 2º do mesmo artigo traz norma cuja hipótese de incidência condiz com caso concreto, sendo desnecessário aplicar qualquer dispositivo analogicamente. IX. Recurso de apelação da parte autora a que se dá parcial provimento. Prejudicada a apelação da CEF. (QCR 1003327-75.2018.4.01.3900, JUIZ FEDERAL ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 16/09/2020 PAG.) (destaquei) ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). LICITAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REMUNERAÇÃO MENSAL PACTUADA EM CONTRATO. SUPRESSÃO SUPERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO PELO ART. 65, §1º DA LEI 8.666/93. DESEQUILÍBRIO ECONOMÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. DANO MATERIAL RECONHECIDO. ART. 65, §4º, DA LEI 8.666/93. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. INVERTIDO O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. MANTIDO O QUANTUM ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. 1. Trata-se de ação em que se objetiva indenização por danos materiais decorrentes de supressão contratual superior ao limite estabelecido no art. 65, § 1º, da Lei nº 8.666/93, no âmbito de execução de contrato de prestação de serviços. 2. Na hipótese, a empresa apelante alega ausência de pagamento da remuneração devida, uma vez que os repasses mensais da CEF eram efetuados em montante inferior ao do valor mensal inicialmente previsto para o contrato. 3. A disciplina contratual em análise é orientada a uma dinâmica de variação dos serviços prestados a cada mês. Tanto é assim que existem valores específicos para cada serviço e que os serviços abarcados na nota fiscal/fatura são mutáveis, razão pela qual o pagamento é condicionado à aceitação das partes. Assim, trata-se de contrato por demanda variável, de modo que os valores estabelecidos são estimativos, tendo sido estipulados com base nas expectativas de demanda dos serviços durante o período contratado. 4. Em que pese tal constatação, não é permitido à CEF decidir o montante de serviços mensal de forma desprovida de critérios, uma vez que o contrato e o procedimento licitatório se submetem aos limites da Lei de Licitações, cujo art. 65, § 1º, é peremptório em autorizar a supressão quantitativa dos serviços em até 25%. 5. Ressalta-se que próprio o Contrato Administrativo prevê, em sua cláusula segunda, inciso XXVIII, que é obrigação da contratada "aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial deste contrato". Ou seja, a contratada, ora recorrente, não está obrigada a aceitar acréscimos ou supressões acima de 25% do valor inicial previsto em contrato. 6. O valor de mensuração mensal previsto no contrato é o parâmetro de referência para a alteração quantitativa do contrato sem prejudicar o seu equilíbrio econômico-financeiro. Precedentes: (AC 1003329-45.2018.4.01.3900 e 1003327-75.2018.4.01.3900, JUIZ FEDERAL CONVOCADO ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA, TRF1 – SEXTA TURMA, PJe 02/09/2020 e 16/09/2020). 7. Ressarcimento por dano material reconhecido correspondente ao valor mínimo da execução do contrato (setenta e cinco por cento do número de parcelas de duração do contrato do valor mensal inicial, devidamente atualizado) subtraído o somatório de remunerações recebidas, devidamente atualizadas. 8. Inaplicabilidade do art. 65, § 4º, da Lei nº 8.666/93 na hipótese dos autos, que exige prova do efetivo prejuízo do contratado, uma vez que a norma se refere à indenização na eventualidade da supressão quantitativa da avença observar os limites legais, ou seja, inferior a 25%. 9. Recurso parcialmente provido para condenar à CEF ao ressarcimento de danos materiais, de montante a ser apurado em fase de liquidação de sentença, correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) de 30 (trinta) parcelas, cada uma no valor R$ 177.624,99 (cento e setenta e sete mil, seiscentos e vinte e quatro reais e noventa e nove centavos), devidamente atualizadas, subtraído o total de valores recebidos pela recorrente, devidamente corrigidos, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Invertido o ônus da sucumbência, condenando a parte recorrida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, devendo ser mantida a fixação do quantum arbitrado pelo Juízo a quo, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (R$ 1.638.553,92), nos termos dos § 2º e 3º, do art. 85, do CPC/15. (AC 1003324-23.2018.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 21/08/2024 PAG.) (destaquei) Nesses termos, deve ser reconhecido o direito da empresa apelante ao recebimento do valor mínimo da execução do contrato (setenta e cinco por cento do número de parcelas de duração do contrato do valor mensal inicial, devidamente atualizado) - pedido subsidiário do recurso, subtraindo-se os valores já recebidos, igualmente atualizados, a ser apurado mediante liquidação de sentença. Não se afigura possível, contudo, segundo a prova dos autos, reconhecer o direito ao pagamento de danos materiais autonômos pela supressão mencionada. Ademais, o valores que serão recebido complementação do objeto do contrato, nos termos da lei servirá ao propósito de assegurar compensação financeira adequada à hipótese em concreto. Ante o exposto, dou parcial provimento á apelação da parte autora para reformar a sentença, no sentido de reconhecer o direito da apelante à observância do percentual mínimo de supressão do objeto do contrato em 25% ( vinte e cinco por cento), considerado o número de parcelas de duração contrato, observando como parâmetro o valor mensal estimado no momento da celebração, e , como resultado às diferenças devidamente atualizadas, subtraindo-se os valores já recebidos, igualmente atualizados, tudo a ser apurado mediante liquidação de sentença, sublinhada a possibilidade de conciliação entre as partes como melhor solução para a hipótese em concreto. Diante da inversão da sucumbência, os honorários devem ser fixados em 10% sobre os valores da condenação, em favor da parte autora, e em 10% sobre os valores pedidos e não concedidos na sentença, em favor da parte ré, tudo a ser apurado em liquidação de sentença. Tendo em vista o provimento apenas parcial da apelação, incabível a fixação de honorários recursais É como voto. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1029846-82.2021.4.01.3900 Processo de Referência: 1029846-82.2021.4.01.3900 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Trata-se de apelação da empresa Saga Serviços de Vigilância e Transportes de Valores LTDA contra a sentença que julgou improcedente seu pedido em face da Caixa Econômica Federal – CEF. Conforme narrativa dos autos, as partes celebram contrato para prestação de serviços de transporte, abastecimento e desabastecimento de numerário e acionamentos em postos de atendimento eletrônico e salas não contíguas da CAIXA, no âmbito do estado do Pará, com estimativa de valor mensal no montante de R$ 76.216,40 (setenta e seis mil, duzentos e dezesseis reais e Quarenta Centavos). A autora argumenta que no curso da execução contratual ocorreram supressões no valor contratual maior que 25% em afronta ao disposto no art. 65, §1º da Lei 8.666/93, vigente à época da contatação e entende lhe ser devido um débito de valor de R$ 1.362.442,14 (um milhão, trezentos e sessenta e dois mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e quatorze centavos). Requer reconhecimento do direito ao recebimento deste valor ou subsidiariamente a condenação da requerida ao pagamento dos valores totais do contrato, com a supressão máxima de 25%. O Juízo de primeiro grau rejeitou o pedido da autora, considerando que não houve alteração ou supressão contratual, mas sim a celebração de um contrato com valores estimados de despesas. Além disso, entendeu que, como a Caixa Econômica Federal não solicitou a execução dos serviços, não seria possível o pagamento por atividades não realizadas. Vejamos (ID 259130114): Não houve alteração contratual. Em termos gerais – digo isso porque houve aditamentos –, a cláusula quinta do contrato doc. 705853479 não foi alterada com vistas a reduzir o valor a ser pago pela CEF. Destarte, não existe o pressuposto fático previsto no art. 65, § 1°, da Lei 8.666/1993 (alteração do contrato) que atrai sua incidência no presente caso. A situação dos autos é outra: não houve demanda de serviço, por isso não houve pagamento. Nenhuma passagem do contrato ou das suas partes integrantes (notadamente, o termo de referência) preveem um calendário ou uma periodicidade da execução dos serviços, tampouco a obrigação de um pagamento mínimo mensal. O serviço é sob demanda. Eis o item 2.1 do termo de referência (doc. 784809956): “Todos os serviços descritos poderão ser demandados pela CAIXA para realização de segunda-feira a domingo, inclusive feriados.”. Logo, se a CEF não demandou, não houve prestação de serviço, portanto, não há pagamento. Pensar em sentido contrário é obrigar a CEF a pagar por um serviço que não foi prestado. A ilustríssima Relatora, ao formular seu entendimento acerca da questão posta, se posicionou pelo provimento parcial da apelação da parte autora, reconhecendo o direito da empresa ao recebimento do valor mínimo da execução do contrato (setenta e cinco por cento do número de parcelas de duração do contrato do valor mensal inicial, devidamente atualizado), com subtração dos valores já recebidos, devidamente atualizados, a ser apurado mediante liquidação de sentença (pedido subsidiário). Com o devido respeito, manifesto minha discordância, pois entendo que a condenação da apelante deve ser afastada. Trata-se de uma contratação por preço estimado, na qual os valores globais pactuados não asseguram um direito adquirido à remuneração integral, mas apenas uma expectativa de pagamento, condicionado à efetiva prestação dos serviços e à aferição de tal prestação. A Cláusula Quinta do Contrato de Prestação de Serviços e o item 5.1 do Termo de Referência vinculam o pagamento aos serviços solicitados pela Caixa, efetivamente executados e comprovados (ID 259129153). Este Tribunal Regional, ao analisar questão semelhante, entendeu que, dada a natureza do contrato, a execução de um volume de serviços abaixo do estimado, em razão da não concretização da demanda originalmente prevista, não caracteriza uma supressão contratual que exceda o limite legalmente permitido (art. 65, § 1º, da Lei nº 8.666/93). Colacionam-se ementas: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM APARELHOS DE AR CONDICIONADO. REDUÇÃO DO VALOR GLOBAL. LEGALIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SUPERIORES AOS CONTRATADOS. INOCORRÊNCIA. PAGAMENTO INDEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O art. 4º do Decreto nº 20.910/32 determina a suspensão do prazo prescricional com a entrada do requerimento do titular. Com a suspensão, o prazo prescricional volta a fluir com a resposta da administração. Precedentes. (AC 1002579-34.2017.4.01.3300, TRF1 Décima Primeira Turma). 2. A apelada solicitou o pagamento dos valores administrativamente e não obteve resposta da administração, razão pela qual o prazo prescricional permaneceu suspenso (art. 4º do Decreto nº 20.910/32). 3. Nos contratos por preço estimado, os valores globais pactuados geram apenas uma expectativa de remuneração por parte da contratada, pois o pagamento somente ocorre pelos serviços efetivamente prestados. Precedentes. (AC 1030312-76.2021.4.01.3900, TRF1- Quinta Turma). 4. No caso em exame, não foi comprovada a efetiva prestação dos serviços acima do valor pactuado razão pela qual é indevido o pagamento. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida, para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos. 6. Invertidos os ônus de sucumbência (art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973). (AC 0005166-70.2008.4.01.3200, Juiz Federal Clodomir Sebastião Reis (Conv.), Décima Primeira Turma, PJe 29/02/2024, grifos nossos). ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE NUMERÁRIO. CONTRATO POR DEMANDA. CONTRATAÇÃO PARA ATENDER DEMANDA ESTIMADA DE SERVIÇOS. PLEITO INDENIZATÓRIO. SERVIÇOS CONTRATADOS E NÃO PRESTADOS. SUPRESSÃO INDEVIDA. NÃO CABIMENTO. EXPECTATIVA DE FATURAMENTO. PREJUÍZO NÃO CARACTERIZADO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. I - Trata-se de ação em que se objetiva indenização pelos supostos danos materiais decorrentes de supressão contratual superior ao limite estabelecido no art. 65, § 1º, da ei nº 8.666/93. II No caso em exame, a parte autora e a Caixa Econômica Federal CEF celebraram contrato administrativo, tendo como objeto a prestação de serviços de transporte e abastecimento/desabastecimento de numerário, para o período de 24 (vinte e quatro) meses, estimando-se o valor mensal dos serviços no importe de R$ 177.624,99 (cento e setenta e sete mil, seiscentos e vinte e quatro reais e noventa e nove centavos). III Em se tratando de contrato por demanda variável, cujos preços são meramente estimativos, os valores globais pactuados geram apenas uma expectativa de faturamento por parte da contratada, de modo que, dada a natureza do contrato, o volume de serviços em quantidade inferior à estimada, ante a não concretização da demanda inicialmente prevista, não configura supressão de serviços superior ao limite legalmente permitido (art. 65, § 1º, da Lei nº 8.666/93). Precedentes. IV - De ver-se, ainda, a reparação por dano material requer a efetiva comprovação dos prejuízos patrimoniais alegados, não bastando, para tanto, a simples presunção de que a demanda por serviços em quantidade inferior à estimada tenha causado prejuízos à contratada. No entanto, na hipótese dos autos, não há provas de que a autora efetivamente experimentou prejuízos em decorrência da prestação de serviços em patamar inferior à estimativa prevista no contrato. V Recurso de apelação desprovido. Sentença confirmada. A verba honorária de sucumbência, fixada em 10% sobre o valor da causa (R$ 1.459.820,82), resta acrescida de 1%, totalizando 11% sobre o referido montante. (AC 1030312-76.2021.4.01.3900, Desembargador Federal Souza Prudente, Quinta Turma, PJe 15/12/2022, grifos nossos). Não bastasse isso, ainda que não se entenda que o contrato seja por prazo estimado, o art. 65, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 não assegura ao contratado – em caso de supressão do valor inicial atualizado do contrato em patamar superior a 25% – o direito ao recebimento das diferenças resultantes do pagamento a menor ocorrido durante a execução do contrato. A supressão contratual, que resulte em alteração do valor inicial do contrato além do limite estabelecido no § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666/1993, foi expressamente prevista no art. 77, inciso XIII, da referida lei, como motivo para a rescisão contratual, garantindo-se ainda o direito ao ressarcimento de eventuais prejuízos devidamente comprovados (art. 77, § 2º, da Lei nº 8.666/1993). Assim, a disciplina da lei para casos de supressão contratual, prevê, conforme o art. 65, § 4º, da Lei 8.666/1993, a rescisão do contrato e o direito ao ressarcimento pelos gastos regularmente comprovados, assegurando também a possibilidade de indenização por outros danos eventualmente decorrentes da supressão - questão que não foi objeto dos autos e demandaria prova dos efetivos gastos e prejuízos sofridos pela contratada. A autora poderia ter exercido tal direito, mas não o fez. Portanto, não há fundamento legal que ampare a pretensão da autora, especialmente ao se considerar que a ausência de prestação efetiva dos serviços inviabiliza a pretensão da autora, ora apelante, pois o contrato apenas estabelece uma estimativa de pagamento, sem assegurar remuneração independente da execução dos serviços. Por tais fundamentos, manifesto a divergência no sentido de negar provimento à apelação da SAGA, mantendo a sentença em seus exatos termos. No caso dos autos, os honorários advocatícios ficam majorados em 2%, totalizando 12%, a teor do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015. Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1029846-82.2021.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1029846-82.2021.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: SAGA SERVICOS DE VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE, ABASTECIMENTO, CUSTÓDIA DE NUMERÁRIO. SUPRESSÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL ACIMA DO LIMITE DE 25% ( VINTE E CINCO POR CENTO. PERMITIDO PELO ART. 65, §1º DA LEI 8.666/93. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ACORDO FIRMADO PELAS PARTES NESSE PROPÓSITO. DANO MATERIAL NÃO DEMONSTRADO.CABIMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO EM VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA , CONSIDERADOS OS VALORES JÁ PAGOS PELA CONTRATANTE E O VALORES QUE EXCEDERAM O LIMITE MÁXIMO DE SUPRESSÃO.RECURSO APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de apelação de empresa contratada pela Caixa Econômica Federal – CEF contra a sentença em que se julgou improcedente o pedido de indenização pos danos materiais decorrentes de suposto descumprimento contratual, e ainda afastou a aplicação do limite máximo de supressão do objeto do contrato firmados pela partes, com base na 2.Ausência de demonstração nos autos da ocorrência de danos materiais autônomos em face da aptidão legal de establecer um limite mínimo de supressão do objeto como compensação legal própria ao contrato em referência. 3.Devem ser reconhecidos, contudo, os efeitos decorrente do excesso de supressão no objeto do contrato, em face dos seus termos, do Edital da licitação respectiva, bem como em face da legislação vigente à época, O contrato tinha por objeto a prestação de serviços, pactuado para a CEF, relativos à execução de serviços de transporte e abastecimento de numerário, acionamento em PAE simples, PAE múltiplos, salas não contíguas e quiosque e custódia de numerário no Estado do Pará, em Altamira. 4. O contrato objeto de discussão, em sua cláusula segunda (das obrigações da contratada), item XXVII destaca ser obrigação da contratada, “aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, até o limite de 25% (vinte e cinco por Num. 418730903 - Pág. 1 cento) do valor inicial atualizado deste contrato”. Assim, tanto a legislação aplicável ao caso em concreto, bem como o próprio instrumento contratual convergem, denotando que a supressão máxima possível de ser realizada é no limite de 25%, não sendo argumento jurídico plausível a alegação de que o valor global do contrato seria estimado e que deveria ser pago apenas o montante referente aos serviços efetivamente prestados pela empresa contratada, especialmente pela ausência de acordo firmado entre as partes para alteração do percentual indicado, como previsto no contrato e que, pela circunstâncias alegadas pela contratante deveria ter sido buscado , por meio de mútuas concessões. 5. Não há como firmar uma quantia exata do serviço que será prestado em momento posterior à data do contrato, o que o situa na condição de contrato por valor estimado. Porém, é justamente a mencionada circunstância que serve de fundamento para a previsão legal da regra disposta no art. 65, §1º da Lei nº 8.666/93, qual seja, disciplinar a forma de alterar o valor das parcelas dos serviços contratados até o limite de 25% do valor do objeto do contrato, como medida de compensação do custo de planejamento para a prestação dos serviços , conforme as exigência definidas no Edital da Licitação em referência e respectivo contrato. 6. Precedentes deste Tribunal: (QCR 1003327-75.2018.4.01.3900, JUIZ FEDERAL ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 16/09/2020 PAG.) e (AC 1003324-23.2018.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 21/08/2024 PAG.). 7. Apelação parcialmente provida. ACÓRDÃO Decide a 12ª Turma, em sua composição ampliada, por maioria, conhecer e dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto da relatora. Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relator

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