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1. Ministério Público Do Estado De São Paulo (Recorrente) e outros x 2. J F R (Recorrido) e outros

ID: 334624963

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 1500486-72.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (RECORRENTE) 3. J F R (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. J F R (RECORRIDO) 4. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

PAULA GABRIELA BOESSO

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EVANDRO DIAS JOAQUIM

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REsp 2206826/SP (2025/0118652-3) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO : J F R ADVOGADOS : EVANDRO DIAS JOAQUIM - SP078159 PAULA GA… REsp 2206826/SP (2025/0118652-3) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO : J F R ADVOGADOS : EVANDRO DIAS JOAQUIM - SP078159 PAULA GABRIELA BOESSO - SP265017 AGRAVANTE : J F R ADVOGADOS : EVANDRO DIAS JOAQUIM - SP078159 PAULA GABRIELA BOESSO - SP265017 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO J. F. R. agrava de decisão que inadmitiu o recurso especial por ele interposto, com base no permissivo constitucional do art. 105, III, “a”, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na Apelação Criminal n. 1500486-72.2023.8.26.0302. Consta dos autos que o paciente foi condenado, em primeira instância, pela prática de estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal). Todavia, no âmbito da apelação defensiva, a Corte de origem desclassificou a conduta para a de estupro de vulnerável tentado. Nas razões do especial, a defesa apontou violação dos arts. 11 e 12, ambos da Lei n. 13.431/2017, 156 e 158, ambos do Código de Processo Penal e 217-A do Código Penal. Requereu, em suma: a) nulidade da condenação, uma vez que não houve a produção da prova técnica (laudo pericial); b) absolvição, pois ausente a prova do dolo específico de satisfação da própria lascívia; e c) não cumprimento das formalidades para o depoimento especial da ofendida. No âmbito do juízo de admissibilidade, o Tribunal estadual inadmitiu o especial com amparo no óbice da Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual se interpôs o presente agravo. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do recurso especial. Decido. I. Admissibilidade O agravo é tempestivo e refutou os fundamentos da decisão agravada, razões pelas quais comporta conhecimento. Observo que o especial suplanta o juízo de prelibação, haja vista a ocorrência do necessário prequestionamento, além de estarem presentes os demais pressupostos de admissibilidade (cabimento, legitimidade, interesse, inexistência de fato impeditivo, tempestividade e regularidade formal), motivos por que avanço na análise de mérito da controvérsia. II. Nulidade A Corte estadual consignou o seguinte ao afastar as preliminares arguidas pela defesa (ausência de laudo pericial para a comprovação do estupro e descumprimento das formalidades da Lei n. 13. 431/2017 –depoimento especial) e proclamar a condenação do acusado (fls. 620-639, destaquei): [...] A preliminar deve ser rejeitada, pois não há nulidade a ser reconhecida. Sustenta-se que os depoimentos especiais da vítima e testemunha não observaram o procedimento estabelecido na alínea “c” do inciso VII do Comunicado Conjunto n° 1948/2018 da Corregedoria Geral de Justiça e Coordenadoria da Infância e da Juventude do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. [...] Na espécie, os depoimentos da vítima e testemunha foram tomados de forma legítima e apta a propiciar a ampla defesa do réu, não havendo que se falar na nulidade desse elemento probatório. A defesa do apelante participou da audiência em que se realizou o depoimento especial e pôde apresentar questionamentos que entendesse pertinentes à vítima, exercendo o contraditório e ampla defesa (gravação contida no link de fls. 60, estudo psicossocial e estudo social de fls. 51/56 e 57/59 dos autos de nº 1003438-81.2023.8.26.0302 - em apenso). Nota-se a observância dos parâmetros legais previstos na Lei n° 13.431/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). No que diz respeito especificamente ao disposto no Comunicado Conjunto n° 1948/2018, consta nos autos da ação cautelar de produção antecipada de provas a realização de entrevistas prévias e o estabelecimento de vínculo entre a equipe técnica e as crianças, correspondente à fase de rapport, conforme documento denominado “Informação” pelo Setor Técnico, bem como Estudos Psicossocial e Social, fls. 73 e 77/85 dos autos de nº 1003438-81.2023.8.26.0302 pasta digital). Para o estabelecimento de vínculo e fornecimento de informações, a equipe técnica utilizou ainda diversos procedimentos: estudo dos autos; visita domiciliar; entrevista individual com a genitora, , com a testemunha Miguel F. P. R. e com a vítima M. F. P. R., fls. 83 dos autos de nº 1003438-81.2023.8.26.0302 pasta digital. Ressalte-se que a condução do depoimento pela profissional especializada, inclusive com perguntas de esclarecimento - muitas movidas pela própria defesa do recorrente -, não enseja nulidade do depoimento especial. Na verdade, a atuação da profissional demonstrou cautela e sutilidade esperadas à conta da condição de pessoas em desenvolvimento das crianças. E ainda que não se tivesse atendido todos os protocolos reclamados, destaca-se que o Comunicado Conjunto n° 1948/2018 constitui medida de proteção que deve ser utilizada, exclusivamente, em benefício da vítima ou de testemunha de crimes sexuais, não sendo razoável admitir que a ausência de tal procedimento seja tomada em seu desfavor. Em todo caso, a questão preliminar aventada submete-se à categoria das nulidades relativas, cujo reconhecimento imperativamente demanda a demonstração de prejuízo efetivo, conforme preceitua o princípio pas de nullité sans grief, consagrado pelo legislador no artigo 563 do Código de Processo Penal. Nota-se que douta Defesa deixou de demonstrar o prejuízo nas preliminares arguidas, em desconformidade com a norma legal. Cumpre lembrar que o julgamento desfavorável ao réu, por si só, não é motivo válido para anular um ato processual [...]. III. Depoimento especial da ofendida O recorrente afirma a não realização da oitiva da criança em conformidade com a lei especial. Segundo o posicionamento jurisprudencial desta Corte Superior, em observância às diretrizes do art. 563 do CPP, não se declara a nulidade de ato processual se a irregularidade: a) não foi suscitada em prazo oportuno e b) não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para a parte. Para a declaração de nulidade de determinado ato processual, deve haver a demonstração de eventual prejuízo concreto suportado pelo requerente. Não se afigura o bastante a mera alegação da ausência de alguma formalidade, em especial quando se alcança a finalidade que lhe é intrínseca. Nesse sentido, prevalece na jurisprudência a conclusão de que, em matéria de nulidade, rege o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual não há nulidade sem que o ato haja gerado prejuízo para a acusação ou para a defesa. Não se prestigia, portanto, a forma pela forma, mas o fim atingido pelo ato. Portanto, quando a instância ordinária, que é soberana na análise dos fatos e provas, houver rechaçado qualquer flagrante ilegalidade no trâmite processual, é inviável a dilação probatória do conjunto de fatos e provas na via eleita, como meio de desconstituir essa conclusão. Ressalto, ainda, que a condenação está fundamentada tanto na palavra da vítima – depoimento especial –, que tem representativa validade, como na prova oral produzida no transcurso da persecução penal. A despeito disso, a mens legis ou o espírito da Lei n. 13.431/2017 é garantir a integridade da criança e do adolescente, a fim de que se evite, ao máximo, o reforço de danos psicológicos em virtude da narrativa do crime sexual. Portanto, falece ao recorrente invocar malferimento à mencionada lei, uma vez que o escopo dessa norma legal é direcionado a evitar que a vítima reviva os traumas da violência supostamente sofrida cada vez que tiver de ser inquirida durante a persecução criminal. Assim, não há interesse da defesa em arguir a nulidade do ato, uma vez que a lei visa, tão somente, ao bem-estar da criança. A propósito: AgRg nos EDcl no HC n. 946.268/PR, Rel. Min. Rogerio Schietti, 6ª T., DJEN 24/2/2025. IV. Pleito absolutório Noto que o acórdão registrou o que se segue (fls. 626-639, grifei): [...] A materialidade delitiva foi comprovada pelo boletim de ocorrência de fls. 6/7, gravação contida no link de fls. 60, estudo psicossocial e estudo social de fls. 51/56 e 57/59 dos autos de nº 1003438-81.2023.8.26.0302 pastas digital e prova produzida em contraditório, praticou-se atos libidinosos diversos da conjunção carnal com menor de quatorze anos. A autoria é certa atribuível ao apelante. [...] A vítima M. F. P. R., por meio de depoimento especial (Lei nº 13.431/2017), conforme termo de fls. 74 dos autos nº 1003438-81.2023.8.26.0302 pasta digital, gravação disponível no e-SAJ de Primeiro Grau, disse que tem seis anos de idade. Não soube dizer o motivo específico da conversa. Questionada se havia contado algo para o M. F. P. R., que depois ele contou para a genitora e a avó materna, ela disse que seu pai beijou-a na boca e passou a mão em seu bumbum enquanto foi ao banheiro na casa dos avós paternos. Afirmou que o fato ocorreu apenas uma vez e contou para a avó materna e para o irmão, que o relatou à sua mãe. Disse que na casa do seu pai, quem a levava ao banheiro era ele e sua tia. Alegou sentir falta do pai. Ela não descreveria episódios tão marcantes e graves se, de fato, não os tivesse vivenciado. Não teria condições de sustentar uma fantasia, por qualquer motivo ou finalidade, não havendo indícios de que tenha sido induzida por terceiros tampouco de que desejasse incriminar, falsamente, pessoa inocente, a quem, durante toda a sua oitiva, chamou de "pai". Sabe-se que, em tema de delito contra a dignidade sexual, a palavra da vítima goza de especial valor probatório, sobretudo diante das circunstâncias em que normalmente ocorrem, vale dizer, às escondidas e sem testemunhas. Confrontando-se o dito pelo réu e pela vítima, prevalece o asseverado pela última, notadamente quando inexiste, repise-se qualquer indício de falsa incriminação e quando suas declarações estão respaldadas em outros elementos de convicção, como na hipótese. Desprezar o dito por ela seria o mesmo que incentivar a impunidade [...] pelo laudo psicológico de fls. 51/56, é possível observar que a criança apresentou o mesmo enredo, de forma clara e espontânea, tendo a psicóloga/perita consignado que ‘(...) durante o depoimento especial não foram observados na criança indicativos de lapso de memória, contradições ou falsas memórias que pudessem sugerir relatos reproduzidos de terceiros (...)’. [...] Esse laudo foi feito, justamente, para verificar se as declarações prestadas pela vítima tiveram induzimento (‘instrumentalização" por terceiros’). O que não ocorreu. Não se registrou, muito menos, alguma influência psicológica materna, a desvirtuar a realidade dos fatos [...] a veracidade das declarações da vítima é, ainda, fortalecida pelo teor do depoimento especial do irmão M. F. P. R., que presenciou os fatos [...] também ouvido em depoimento especial, na mesma ocasião e sob o crivo do contraditório, disse que reside com sua genitora e sua irmã. Não sabia o motivo específico da conversa. Questionado se tinha acontecido algo estranho que ele quisesse contar, narrou que, todas as vezes que ficava brincando, sua irmã M. F. P. R. pedia para sua avó materna ir com ela ao banheiro, mas seu pai não deixava e ele quem levava. Achou estranho porque bateu na porta do banheiro e seu pai não abria. Na ocasião, sua avó paterna estava dormindo e seu avô paterno estava nos fundos do imóvel observando a câmara. Contou o acontecido para sua avó materna. Disse que ele e a irmã costumavam frequentar a casa do pai nos sábados. Além do seu pai, sua avó ou tia paterna costumavam acompanhar sua irmã ao banheiro. Negou que sua família tenha o hábito de dar beijos na boca como cumprimento. [...] A sua narrativa é firme e coerente, revelando o abuso sexual realizado pelo apelante. Outrossim, o comportamento da vítima foi alterado em decorrência dos abusos, apresentando dificuldade no desenvolvimento da fala, por aspectos psicológicos, bem como distúrbios de sono (fls. 53) [...] Helena, avó materna da ofendida, também reforça a versão dos netos [...]. As provas são robustas, não há insuficiência probatória. Ficou comprovado que o apelante praticou atos libidinosos diversos da conjunção carnal consistentes em: beijar de forma libidinosa e passar a mão no bumbum da menor. Essas condutas ocorreram uma única vez, conforme declarado pela vítima [...] os elementos de convicção reunidos nos autos são suficientes para dar sustentação à condenação por estupro de vulnerável, não obstante a negativa do apelante, mesmo porque não demonstrou que as acusações decorreram de falácias e animosidades [...]. Quanto ao sistema de valoração das provas, no processo penal brasileiro, vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que é dado ao julgador decidir pela condenação do agente, desde que o faça fundamentadamente. Ao concluir pela condenação do recorrente, o Tribunal estadual salientou que o conjunto probatório, notadamente os relatos da vítima e das testemunhas, infirma a autodefesa apresentada pelo réu, de modo a não deixar nenhuma dúvida de que ele realmente foi o autor do delito sob apuração (estupro de vítima de 6 anos de idade à época do crime). Dessa forma, justamente porque verificado que a instância de origem, ao entender pela autoria do acusado no cometimento do delito em questão, sopesou as provas colhidas e os depoimentos obtidos em juízo, não há como se proclamar a absolvição do acusado, como pretendido. Confiram-se: [...] 2. O Tribunal estadual manteve a condenação do agravante utilizando provas colhidas nas fases inquisitorial e judicial, inexistindo ofensa ao art. 155 do Código de Processo Penal. 3. Para afastar a conclusão do acórdão recorrido e entender pela insuficiência de provas, seria necessário o reexame do acervo fático-probatório, providência descabida em recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 865.902/GO, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 7/6/2016, destaquei). [...] - Perquirir sobre a existência de provas suficientes para a condenação implica a incursão nos elementos fático-probatórios da lide, providência inadmissível na via do recurso especial. Súmula n. 7/STJ. - O art. 155 do Código de Processo Penal permite que elementos colhidos na fase inquisitorial possam servir de fundamento à condenação, desde que em harmonia com o conteúdo produzido em juízo. Agravo regimental desprovido (AgRg no AREsp n. 651.663/MG, Rel. Ministro Ericson Maranho (Desembargador Convocado do TJSP, 6ª T., DJe 7/5/2015, grifei). Assim, promover mais incursões na dosagem das provas constantes dos autos para se concluir sobre a viabilidade ou não da condenação do recorrente é questão que esbarra na própria apreciação de possível inocência, matéria que não pode ser dirimida em recurso especial, consoante o enunciado na Súmula n. 7 do STJ, porquanto exige o reexame aprofundado das provas colhidas no curso da instrução probatória, conforme também assinalado nos precedentes retro citados. No caso, diferentemente do alegado, verifico que o Tribunal estadual sopesou as provas e os elementos colhidos extrajudicialmente com as demais provas e depoimentos obtidos em juízo e, portanto, submetidos ao crivo do contraditório, razão pela qual não procedem os argumentos da defesa. No tocante à não confeccção de prova técnica, segundo o entendimento predominante deste Tribunal Superior, "não é possível afastar a materialidade do crime de estupro de vulnerável na hipótese de o laudo pericial concluir pela ausência de vestígios de prática sexual ou, mesmo diante da ausência de exame de corpo de delito. Primeiro, porque a consumação do referido crime pode ocorrer com a prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Segundo, nos crimes contra a dignidade sexual, a jurisprudência desta Corte Superior entende ser possível atestar a materialidade e a autoria delitiva por outros meios de prova, a despeito da inexistência de prova pericial" (AgRg no HC n. 847.588/PE, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, 5ª T., DJe 18/4/2024, destaquei). Portanto, reitero: a tese absolutória não encontra espaço na via do recurso manejado pela defesa, uma vez que a aferição do pedido exigiria incursão no conjunto de fatos e provas dos autos. Saliento, ainda, que esta Corte Superior firmou a tese jurídica de que “o ato libidinoso diverso da conjunção carnal, que caracteriza o crime de estupro, inclui qualquer ação com propósito lascivo, sendo evidenciada pela presença de contato físico entre o agente e a vítima" (AgRg no REsp 1.154.806/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior) (AREsp n. 2.320.598/GO, Rel. Ministra Daniela Teixeira, 5ª T., DJEN 16/12/2024). E, de acordo com o Tema Repetitivo n. 1.121 (grifei): Presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiros, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP), independentemente de ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual (art. 215-A do CP). V. Dispositivo À vista do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

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Processo nº 1003438-72.2025.8.26.0541

ID: 306984119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003438-72.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARLEI GONçALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS EDUARDO DA SILVEIRA LEITE

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Processo 1003438-72.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marlei Gonçalves da Silva - Vistos. Recebo a petição inicial. Defiro à parte requerente os benefícios da gratuidade da just… Processo 1003438-72.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marlei Gonçalves da Silva - Vistos. Recebo a petição inicial. Defiro à parte requerente os benefícios da gratuidade da justiça (CPC., artigo 98 e seguintes). Tarje-se. Diante das especialidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, mostra-se, ao menos neste momento processual, sem efetividade a tentativa de autocomposição das partes. Assim, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM- Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrado, a saber: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se a parte ré pelo correio para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se, ainda, no tocante a forma e a data de início de prazo, dependendo da forma que ocorrer, o contido na parte final do artigo 183 e no disposto artigo 231 CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação, dependendo da forma de realização, deve ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Após o decurso do prazo para réplica, informem as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, se pretendem produzir outras provas, especificando-as, em caso positivo, e justificando a necessidade e pertinência de forma fundamentada. Anoto que não serão consideradas manifestações genéricas (...todas as de provas em direito permitido... etc), atentando-se para o texto grifado do despacho. Nos termos do art. 1.197 das Normas e Serviços da Corregedoria Geral de Justiça, consigna-se que, tratando-se o Sistema SAJ de Sistema de Automação da Justiça, a correta especificação do Tipo da Petição durante o Peticionamento Eletrônico, evitando-se classificar a peça como "petição intermediária" ou petições diversas, permitirá a filtragem pelo próprio SAJ e, por consequência, favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional. Intime-se. - ADV: MARCOS EDUARDO DA SILVEIRA LEITE (OAB 137269/SP)

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Processo nº 0001561-97.2024.8.26.0655

ID: 295695749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001561-97.2024.8.26.0655

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PIRATININGA DE FORçA E LUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAQUIM VAZ DE LIMA NETO

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Processo 0001561-97.2024.8.26.0655 (processo principal 1003438-89.2023.8.26.0655) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Companhia Piratininga de Força e Luz - Vistos. 1) DEFIRO a indisponibilidade … Processo 0001561-97.2024.8.26.0655 (processo principal 1003438-89.2023.8.26.0655) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Companhia Piratininga de Força e Luz - Vistos. 1) DEFIRO a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o(a,s) executado(a,s) mantenha(m) em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, por meio do sistema eletrônico SISBAJUD, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Inclua-se minuta, deferindo-se desde já a utilização da funcionalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 (trinta) dias, efetuando-se a consulta do resultado no prazo legal, observado o valor atualizado apontado pela parte autora (R$ 13.712,47). Se encontrados valores irrisórios, assim considerados, insuficientes para satisfazer os custos operacionais do processo, deverão ser prontamente liberados / devolvidos ao(à,s) executado(a,s). Desbloqueie-se, ainda, valores excedentes ao débito cobrado e cancelem-se eventuais não respostas. 2) Frutífera total ou parcialmente a diligência sobre valores, intime(m)-se o(a,s) executado(a,s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, por carta com aviso de recebimento ou através de Oficial de Justiça, para, querendo, impugnar o bloqueio (§3º do artigo 854 do CPC), no prazo de 05 (cinco) dias. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o(a,s) executado(a,s) foi(ram) citado(a,s) ou intimado(a,s) no processo, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo(a,s) interessado(a,s), se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. 3) Ausente impugnação à constrição, fica CONVERTIDA, desde logo, em PENHORA a indisponibilidade sobre os valores bloqueados on line, dispensada a lavratura de termo (§ 5º, do artigo 854, do Código de Processo Civil), alimentando-se o sistema SISBAJUD com ordem para transferência para conta à disposição deste Juízo (Banco do Brasil S/A, agência 2766-9). 4) Havendo impugnação, em obediência ao disposto no artigo 10 do Código de Processo Civil, vista à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando-os conclusos em seguida. 5) Sendo negativo o resultado, manifeste(m)-se o(a,s) credor(a,es) em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, será(ão) o(a,s) exequente(s) intimado(s) pessoalmente, por mandado ou por carta, a dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção do processo (art. 485, III e § 1º do CPC). 6) Finalmente, com o resultado das pesquisas, retire-se o sigilo da petição e da presente decisão (Comunicado CG nº 2193/2019). Intime-se.NOTA DE CARTÓRIO: BLOQUEIO POSITIVO NO VALOR DE R$ 962,95 (NOVECENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS). PROVIDENCIE O EXEQUENTE A INTIMAÇÃO DA EXECUTADA, RECOLHENDO-SE A(S) TAXA(S) NECESSÁRIA(S), NO PRAZO DE CINCO (05) DIAS. - ADV: JOAQUIM VAZ DE LIMA NETO (OAB 254914/SP)

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Processo nº 1003438-93.2024.8.26.0222

ID: 296257791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003438-93.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOãO ESPEDITO LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL DE SOUZA SILVA

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Processo 1003438-93.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Espedito Lopes - Vistos. Defiro a gratuidade processual e a tramitação prioritária em razão da idade do autor.… Processo 1003438-93.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Espedito Lopes - Vistos. Defiro a gratuidade processual e a tramitação prioritária em razão da idade do autor. Tarje-se. Trata-se de ação de Práticas Abusivas proposta por João Espedito Lopes contra BANCO BRADESCO S.A.. Não há pedido de tutela de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação. (art.139, VI CPC; e Enunciado nº. 35 ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, procedimento via DOMICILIO JUDICIAL ELETRÔNICO das pessoas jurídicas de direito privado cadastradas na plataforma do CNJ, nos termos do Comunicado Conjunto nº. 466/2024. Regularize a z. Serventia o cadastro processual da parte, se o caso, observando-se o CNPJ atualizado. O painel de integração das empresas encontra-se no endereço: Painel CNJ As demais intimações às empresas realizadas no curso do processo permanecem no formato atual (Diário de Justiça Eletrônico). Se confirmado o recebimento da citação eletrônica, seja pelo ente público ou privado, o início do prazo será no quinto dia útil seguinte à consulta ao teor da citação, na forma do artigo 231, inciso IX do CPC. O sistema SAJPG5 contabilizará, automaticamente, a data de início do prazo processual de acordo com a nova regra, movendo o processo para a fila Ag. Decurso do Prazo do subfluxo Citação\Intimação\Vista (Portal\DJ). Em se tratando de citação eletrônica de pessoa jurídica de direito privado, na ausência de confirmação do recebimento em até três dias úteis, o processo será copiado automaticamente para a fila Ag. Análise - Citação Eletrônica Não Confirmada. A unidade cartorária deverá realizar a citação pelo correio, por oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe da secretaria caso o citando compareça em cartório ou por edital, nos termos do §1º-A do artigo 246 do Código de Processo Civil. Providencie a parte autora o recolhimento das custas respectivas, por citando/CNPJ, no valor de R$ 32,75 (uma única vez, para citação inicial e intimações subsequentes para a mesma parte), em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 121-0, salvo se beneficiário da gratuidade da justiça. Para as partes ainda não integrantes do Domicilio Judicial Eletrônico, a citação deverá ser realizada mediante Carta AR, com recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 120-1, salvo se beneficiário da gratuidade da justiça. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do mesmo Codex. Cumpra-se e intime-se. - ADV: DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP)

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Cooperativa De Crédito Poupança E Investimento Vale Do Cerrado - Sicredi Vale Do Cerrado x Paulo Luiz Kolling

ID: 320845367

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003438-41.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

PAULO LUIZ KOLLING

Decisão

Advogados:

BRUNO LUIZ DE SOUZA NABARRETE

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TIAGO DOS REIS FERRO

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Autos n.º 1003438-41.2024.8.11.0051 Execução Decisão. Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução de Titulo Extrajudicial, proposta pela COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO –… Autos n.º 1003438-41.2024.8.11.0051 Execução Decisão. Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução de Titulo Extrajudicial, proposta pela COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO – SICREDI VALE DO CERRADO, em desfavor de PAULO LUIZ KOLLING, todos devidamente qualificados. As Partes celebraram acordo extrajudicial, acostado aos autos sob o id. 199117445, restando convencionado que o Executado quitará o débito objeto da presente execução mediante o pagamento da quantia de R$ 90.891,40 (noventa mil e oitocentos e noventa e um reais e quarenta centavos), observando-se a seguinte forma de pagamento: i) o valor de R$ 53.891,40 (cinquenta e três mil, oitocentos e noventa e um reais e quarenta centavos), acrescido dos encargos legais, será satisfeito por meio da liberação dos valores constritos das aplicações financeiras do Executado, mediante expedição de alvará judicial; e ii) os valores de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) serão pagos por transferência bancária diretamente à conta de titularidade da Exequente. As Partes também acordaram quanto ao pagamento dos honorários sucumbenciais e das custas processuais remanescentes pelo Executado. Requereram, ainda, a homologação judicial do acordo celebrado, o sobrestamento provisório do feito e a expedição de alvará judicial em favor do Exequente. É o relato do necessário. Decido. Tratando-se de direitos disponíveis, de livre renúncia e modulação pelos titulares, nada obsta que se avalize o ajuste, na esteira do que dispõe o artigo 200 do Código de Processo Civil. Assim, em respeito à autonomia da vontade das Partes, não resta alternativa senão homologar a avença. No que tange à possibilidade de suspensão do processo após a homologação do acordo por sentença, prescreve o art. 922 do Código de Processo Civil que: "Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação”. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo extrajudicial realizado entre as Partes, que se regerá pela forma e condições fixadas e, de consequência, determino a suspensão do andamento processual da presente execução pelo prazo concedido pelo Credor no termo de acordo celebrado, para o cumprimento voluntário da obrigação pelo Devedor. EXPEÇA-SE o competente alvará judicial em favor do Banco Autor, para levantamento da quantia de R$ 53.891,48 (cinquenta e três mil e oitocentos e noventa e um reais e quarenta e oito centavos) e seus acréscimos legais, consoante extrato anexo. Posteriormente sejam transferidos os valores precitados, para a conta bancária indicada pela Instituição Financeira Demandante no termo de acordo (id. 199117445). ARQUIVEM-SE os autos provisoriamente. Transcorrido o prazo para o cumprimento da obrigação, CERTIFIQUE-SE. Em seguida, INTIME-SE o Credor, para no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se, informando se houve o cumprimento do acordo, requerendo o que for de direito. No silêncio, presumirei extinta a obrigação. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Campo Verde/MT, 8 de julho de 2025. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

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Anelise Venturini Stefenoni x Gabriel Henrique Passarelo Pereira e outros

ID: 304349353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003438-34.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANELISE VENTURINI STEFENONI

Polo Passivo:

GABRIEL HENRIQUE PASSARELO PEREIRA HELOISA DE CASTRO ALVES DE SOUZA

Intimação

Advogados:

NATHALIA CORRÊA STEFENONI

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LEONARDO VELLO DE MAGALHÃES

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JAIME GONÇALVES FILHO

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CHRISTIAN CHAGAS NUNES DE SOUZA

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Processo 1003438-34.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Anelise Venturini Stefenoni - Gabriel Henrique Passarelo Pereira - - Heloisa de Castro Alves de Souza e … Processo 1003438-34.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Anelise Venturini Stefenoni - Gabriel Henrique Passarelo Pereira - - Heloisa de Castro Alves de Souza e outro - Vistos. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva de Heloisa, por se confundir com questão de mérito. Sem nulidades ou outras irregularidades a serem sanadas, dou o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido e dependente de prova se a GM LIFE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA distribuiu à autora em 2.022 lucro de R$ 439.866,69. Quanto ao dano moral em razão de inscrição em dívida ativa, entendo que não há necessidade de produção probatória. Resta incontroverso nos autos que o valor foi transferido para a conta conjunta de Anelise e Gabriel, alegando, todavia, a autora, que desde julho de 2.022 não tem mais acesso à conta conjunta. Assim, reputo necessário expedir ofício ao Banco do Brasil para que se na conta conjunta 121.022-X, Ag 0141-4, de titularidade de GABRIEL H P PEREIRA e/ou ANELISE VENTURINI STEFENO, houve algum bloqueio de acesso a Anelise Venturini ou modificação da conta em 2.022 e se houve algum acesso por Anelise Venturini à conta de julho de 2.022 em diante. Serve esta decisão como ofício. Comprove a autora o protocolo, em quinze dias, a contar da publicação. Anoto que a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a4civlapa@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Esclareça a ré Heloisa qual foi o lucro distribuído a Gabriel em 2.022. Quanto à integra do procedimento administrativo, entendo desnecessária a sua juntada, até porque a ré já acostou a decisão de arquivamento. Defiro a produção de prova oral consistente no depoimento pessoal dos réus e na oitiva de testemunhas. A audiência será virtual. Indiquem o e-mail de todos os participantes (partes, advogados e testemunhas) e juntem cópia de documento pessoal de cada um que contenha foto. Em relação às testemunhas, o(s) documento(s) ainda deverá conter filiação, data/local de nascimento e número de inscrição no CPF. Fixo o prazo comum de cinco dias úteis para apresentação de rol de testemunhas pela autora e por Heloisa (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. Quanto a Gabriel, resta preclusa a prova, pois manifestou desinteresse na produção probatória. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Por fim, indefiro o pedido de desentranhamento da declaração do imposto de renda do réu, pois pertinente para o julgamento. Intime-se. - ADV: JAIME GONÇALVES FILHO (OAB 235007/SP), CHRISTIAN CHAGAS NUNES DE SOUZA (OAB 395887/SP), CHRISTIAN CHAGAS NUNES DE SOUZA (OAB 395887/SP), NATHALIA CORRÊA STEFENONI (OAB 15844/ES), LEONARDO VELLO DE MAGALHÃES (OAB 7057/ES)

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Processo nº 1003438-33.2025.4.01.3506

ID: 330155327

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003438-33.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

IVONE RAMALHO DOS SANTOS

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Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1003438-33.2025.4.01.3506 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: LUCAS GOMES DOS SANTOS Advogado do(a) IMPET… Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1003438-33.2025.4.01.3506 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: LUCAS GOMES DOS SANTOS Advogado do(a) IMPETRANTE: IVONE RAMALHO DOS SANTOS - TO9850 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, ( INSS) GERENTE EXECUTIVO DE PALMAS -TO SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança de cunho previdenciário. O impetrante alega ter requerido o benefício de prestação continuada na data de 03/09/2024, sendo a perícia médica foi realizada em 15/10/2024, ocasião em que foi constatada a deficiência. Alega, ainda, que a Autarquia Previdenciária informou a desnecessidade de avaliação social presencial e que o requerente deveria apenas aguardar nova comunicação sobre a análise dos demais critérios administrativos. Ademais, informa a demora excessiva e injustificada do INSS. Requer a concessão da segurança para compelir a Autarquia Previdenciária a proferir decisão. É o breve relato. Decido. O tema da duração razoável do processo administrativo no INSS e o prazo máximo tolerável para uma resposta da autarquia foi levado ao STF no Tema em Repercussão Geral 1.066 (RE 1.171.152). Foi homologado um acordo entre as partes com os seguintes prazos máximos para que o INSS aprecie os pedidos administrativos: Benefício assistencial à pessoa com deficiência – 90 dias, Benefício assistencial ao idoso - 90 dias, Aposentadorias, salvo por invalidez - 90 dias, Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente) - 45 dias, Salário maternidade - 30 dias, Pensão por morte - 60 dias, Auxílio reclusão - 60 dias, Auxílio doença comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade) - 45 dias, Auxílio acidente - 60 dias. Nesse aspecto, é notório que o INSS passa por uma crise estrutural, pois apesar do acordo homologado no STF, a Autarquia ainda não consegue cumprir os prazos. Este magistrado teve uma reunião com o Gerente Executivo do INSS no DF e entorno, ocasião em que fui informado de que a Autarquia tem se valido de uma ordem de antiguidade nacional para apreciar os pedidos. Neste cenário, entendo que o uso da via mandamental para "furar a fila" de ordem cronológica não deve ser admitido, por se mostrar desnecessário, porque a parte pode logo levar sua demanda de fundo ao Judiciário, e impróprio, porque, no cenário de escassez, a postura cronológica do INSS se apresenta adequada. Dito de outra forma, uma vez que o atraso do INSS ultrapasse os prazos homologados pelo STF, a parte poderá ajuizar a ação previdenciária para concessão de benefício no rito ordinário ou no rito do Juizado Especial Federal (conforme o valor da causa). Tenho admitido esse tipo de ação com a simples comprovação do atraso do INSS, mesmo que não haja resposta definitiva, ou seja, o indeferimento do benefício pleiteado. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Concedo a gratuidade de justiça. Intime-se a parte impetrante. Interposto recurso voluntário, intime-se o INSS para as contrarrazões via sistema. Em seguida, subam os autos ao egrégio TRF da 1ª Região. Ao final, arquivem-se os autos. Formosa - GO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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Processo nº 1014781-83.2021.4.01.3500

ID: 305610025

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014781-83.2021.4.01.3500

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOAB ABRANTES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANTONIA FRANCIEUDA SOUSA DE SA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014781-83.2021.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014781-83.2021.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOAB ABRANTES DA SIL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014781-83.2021.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014781-83.2021.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOAB ABRANTES DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ANTONIA FRANCIEUDA SOUSA DE SA - GO52937-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1014781-83.2021.4.01.3500 APELANTE: JOAB ABRANTES DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: ANTONIA FRANCIEUDA SOUSA DE SA - GO52937-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), conforme previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93 - LOAS. Ao fundamentar sua apelação, sustenta que preenche os critérios estabelecidos no artigo 20 da LOAS. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1014781-83.2021.4.01.3500 APELANTE: JOAB ABRANTES DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: ANTONIA FRANCIEUDA SOUSA DE SA - GO52937-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Prescrição Não há parcelas alcançadas pela prescrição quinquenal (Súmula 85/STJ). DO MÉRITO Nos termos do art. 20, caput, da Lei n.º 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. A compreensão de “família” é elucidada no §1º do artigo supracitado e compreende, além do requerente, seu cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Para fazer jus ao benefício assistencial, o idoso ou a pessoa com deficiência devem comprovar o seu estado de miserabilidade, sendo que, de acordo com a legislação em vigor, a renda mensal per capita da família não pode ultrapassar ¼ do salário mínimo. Na análise do requisito da renda per capita, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários n.º 567.985/MT e 580.963/PR, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, da lei n.º 8.742/93, e a inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei n.º 10.741/03, em observância ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e da isonomia, com a finalidade de alargar os critérios de aferição da hipossuficiência, não limitando apenas à análise da renda inferior a 1/4 do salário mínimo, bem como para determinar a exclusão do cálculo da renda familiar per capita os benefícios assistenciais conferidos a pessoas com deficiência e os benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo percebidos por idosos. Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. A perícia médica oficial e seu respectivo complemento (ID 433598935 e ID 433598952) confirmam que o autor apresenta diagnóstico de visão monocular no olho esquerdo (CID H54.4). A Lei n. 14.126 de 23.03.202, classificou a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, dispondo o seguinte: Art. 1º. Fica a visão monocular classificada como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais. Parágrafo único. O previsto no § 2º, do art. 2º, da Lei nº 13.146 de 06 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), aplica-se à visão monocular, conforme o disposto no caput deste artigo. Precedentes mais recentes desta Primeira Turma têm considerando a visão monocular como deficiência para fins de concessão de BPC (TRF1, AC 1003438-85.2024.4.01.9999, Desembargador Federal Luis Gustavo Soares Amorim De Sousa, Primeira Turma, PJe 21/05/2024; TRF1, EDAC 1016436-22.2023.4.01.9999, Desembargador Federal Eduardo Morais Da Rocha, Primeira Turma, PJe 09/05/2024). Curvando-me ao entendimento adotado pela Primeira Turma, admito que, a partir da entrada em vigor da Lei n. 14.126/2021, a visão monocular é suficiente para o reconhecimento da deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos, inclusive concessão de benefício assistencial, desde que se comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida pela família (arts. 2º, inciso I, alínea “e”, e 20 da Lei n. 8.742/93). O estudo social (ID 433598899) revela que o autor reside sozinho, em imóvel cedido, não possui qualquer fonte de renda ou bens em seu nome, e sobrevive com o auxílio prestado por membros da igreja que frequenta, por meio de doações de cestas básicas e contribuições financeiras destinadas ao pagamento de suas despesas básicas. Diante desse contexto, resta comprovada a condição de hipossuficiência socioeconômica. Ressalta-se que, embora tenha havido mudança de endereço e de composição familiar, as informações constantes do processo administrativo que indeferiu o benefício (ID 433598862), especialmente no tocante ao núcleo familiar à época (composto por quatro pessoas), à renda declarada (um salário mínimo percebido pelo padrasto) e à necessidade de uso de medicamentos pelo requerente, demonstram que o autor já se encontrava, desde então, em condição de hipossuficiência socioeconômica. Portanto, diante dos elementos constantes dos autos, verifica-se a vulnerabilidade socioeconômica do autor, bem como a existência de impedimento de longo prazo, nos termos do artigo 20 da Lei 8.742/93. Assim, estão preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício de prestação continuada. Data de Início do Benefício – DIB Entendimento consolidado do STJ indica que o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da citação (REsp n.º 1369165/SP). Portanto, a DIB deve ser fixada na Data de Entrada do Requerimento - DER (21/06/2016). Não há parcelas alcançadas pela prescrição quinquenal (Súmula 85/STJ). Dos encargos moratórios As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, em sede de repercussão geral (Tema 810), e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). “Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 8/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento” (AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024). Das custas processuais O INSS é isento de custas na Justiça Federal. Dos honorários advocatícios Inverto os ônus da sucumbência, ficando a parte vencida condenada em honorários advocatícios em favor da parte vencedora, englobando trabalho do advogado em primeiro e segundo graus, que ora fixo em 1% (um por cento) acima dos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, sobre o valor atualizado da condenação, consideradas as parcelas vencidas até a data do acórdão de procedência (Súmula 111/STJ). CONCLUSÃO Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação da autora, a fim de conceder benefício assistencial desde o requerimento administrativo (21/06/2016), ressalvadas as parcelas eventualmente pagas administrativamente. Parcelas decorrentes de benefícios inacumuláveis recebidos no mesmo período devem ser objeto de compensação. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1014781-83.2021.4.01.3500 APELANTE: JOAB ABRANTES DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: ANTONIA FRANCIEUDA SOUSA DE SA - GO52937-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ART. 20 DA LOAS. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. VISÃO MONOCULAR. HIPOSSUFICIÊNCIA SOCIOECONÔMICA COMPROVADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93. A parte autora sustenta o preenchimento dos requisitos legais para a obtenção do benefício, quais sejam, deficiência e hipossuficiência. 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a condição de visão monocular configura deficiência para fins de concessão do BPC; e (ii) se restou comprovada a hipossuficiência socioeconômica do autor desde a data do requerimento administrativo. 3. Nos termos do art. 20, caput, da Lei n.º 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 4. A perícia médica oficial e seu respectivo complemento (ID 433598935 e ID 433598952) confirmam que o autor apresenta diagnóstico de visão monocular no olho esquerdo (CID H54.4). 5. Precedentes desta Primeira Turma têm considerando a visão monocular como deficiência para fins de concessão de BPC (TRF1, AC 1003438-85.2024.4.01.9999, Desembargador Federal Luis Gustavo Soares Amorim De Sousa, Primeira Turma, PJe 21/05/2024; TRF1, EDAC 1016436-22.2023.4.01.9999, Desembargador Federal Eduardo Morais Da Rocha, Primeira Turma, PJe 09/05/2024). 6. O estudo social (ID 433598899) revela que o autor reside sozinho, em imóvel cedido, não possui qualquer fonte de renda ou bens em seu nome, e sobrevive com o auxílio prestado por membros da igreja que frequenta, por meio de doações de cestas básicas e contribuições financeiras destinadas ao pagamento de suas despesas básicas. Diante desse contexto, resta comprovada a condição de hipossuficiência socioeconômica. 7. Embora tenha havido mudança de endereço e de composição familiar, as informações constantes do processo administrativo que indeferiu o benefício (ID 433598862), especialmente no tocante ao núcleo familiar à época (composto por quatro pessoas), à renda declarada (um salário mínimo percebido pelo padrasto) e à necessidade de uso de medicamentos pelo requerente, demonstram que o autor já se encontrava, desde então, em condição de hipossuficiência socioeconômica. 8. Diante dos elementos constantes dos autos, verifica-se a vulnerabilidade socioeconômica do autor, bem como a existência de impedimento de longo prazo, nos termos do artigo 20 da Lei 8.742/93. 9. Entendimento consolidado do STJ indica que o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da citação (REsp n.º 1369165/SP). Portanto, a DIB deve ser fixada na Data de Entrada do Requerimento - DER (21/06/2016). 10. Apelação da parte autora provida. Tese de julgamento: 1. A visão monocular, nos termos da Lei nº 14.126/2021, configura deficiência sensorial, do tipo visual, apta a ensejar a concessão do benefício de prestação continuada. Legislação relevante citada: Lei nº 8.742/93, art. 20; Lei nº 14.126/2021, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n.º 1369165/SP; TRF1, AC 1003438-85.2024.4.01.9999, Desembargador Federal Luis Gustavo Soares Amorim De Sousa, Primeira Turma, PJe 21/05/2024; TRF1, EDAC 1016436-22.2023.4.01.9999, Desembargador Federal Eduardo Morais Da Rocha, Primeira Turma, PJe 09/05/2024 ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 1003438-47.2020.8.26.0606

ID: 304432239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1003438-47.2020.8.26.0606

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOÃO DE DEUS PEREIRA DA SILVA COMÉRCIO DE CAPOTAS ME.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAYS MIRANDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003438-47.2020.8.26.0606 - Monitória - Cheque - JOÃO DE DEUS PEREIRA DA SILVA COMÉRCIO DE CAPOTAS ME. - Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inc. I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido i… Processo 1003438-47.2020.8.26.0606 - Monitória - Cheque - JOÃO DE DEUS PEREIRA DA SILVA COMÉRCIO DE CAPOTAS ME. - Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inc. I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido injuntivo, para o fim de constituir em favor da autora, como título executivo judicial o a obrigação contraída pela ré totalizando o valor de R$ 2.965,30, atualizados conforme a planilha de fls. 17 (art. 701 do CPC), que deverá ser corrigido monetariamente desde a data do vencimento e com juros moratórios de 1% ao mês a partir da mesma data, por se tratar de obrigação líquida, certa e exigível, prosseguindo-se nos termos do cumprimento de sentença (art.513 e 523 do CPC). Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais (arts. 82,§2º e 84 do CPC), bem como de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, nos termos do artigo 23 da Lei no 8.906/94 e do artigo 85, caput, do CPC, que arbitro, em conformidade com o artigo 85,§2º do mesmo diploma legal, em 10% do valor da causa, a ser corrigido (art. 389 do CC), desde seu ajuizamento, segundo a Tabela Prática de Atualização de Débitos Judiciais Egrégio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Os juros moratórios de 1% ao mês (art. art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do CTN) correm do trânsito em julgado, na esteirado disposto pelo artigo 85, §16º do CPC. Determino ainda que, sem nova conclusão, caso haja recurso (principal ou adesivo),dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis(art. 1.010 § 1º CPC). Após subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do art. 1.010, § 3º, a seguir transcrito: "Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade." Tendo em vista a expressa revogação do art. 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (art. 1.010,§ 3º), proceda esta unidade judiciária conforme o Provimento CG nº 01/2020. Atente a serventia para o adequado cadastramento da petição intermediária de início de fase executiva, optando pela tramitação do processo dependente em apartado, para que receba numeração própria. Ao depois, anote-se neste, na movimentação unitária, o Cód. 60690 Trânsito em Julgado às partes com Baixa e, estando em termos, o Cód. 22 - Baixa Definitiva e o Cód.61615 Arquivado Definitivamente, conforme determinado no item 6, do Comunicado CG1.789/2017, o que fará o presente processo ser, automaticamente, movimentado para a fila deProcessos Arquivados. Proceda a Serventia a anotação, na hipótese de constar nos autos novos números de documento e quaisquer das partes, pedido contraposto ou litisconsórcio necessário, nos termos do disposto no item 12, Cap. IV, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça.Em atenção ao Provimento CG nº 03/2017, que suprimiu o art. 1.272 das Normas da Corregedoria Judicial, a sentença proferida em autos eletrônicos não está mais sujeita a registro(art. 76, § 2º das Normas de Serviço). - ADV: THAYS MIRANDA DA SILVA (OAB 435957/SP)

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Processo nº 1003438-22.2024.8.26.0472

ID: 300490479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003438-22.2024.8.26.0472

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILA ELISABETE DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO JORDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003438-22.2024.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Priscila Elisabete da Costa - Vistos em saneador. 1 - Partes legítimas e bem representadas, não havendo nu… Processo 1003438-22.2024.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Priscila Elisabete da Costa - Vistos em saneador. 1 - Partes legítimas e bem representadas, não havendo nulidades a sanar. 2 A controvérsia que demanda dilação probatória reside na eventual insalubridade a que a Autora é submetida em seu labor, sob o ponto de vista técnico, razão pela qual defiro a produção de prova pericial. Por outro lado, indefiro a produção de prova oral, eis que a prova pericial já visa esclarecer a controvérsia fática objeto desses autos, que envolve aspecto eminentemente técnico. 3 - Dessa forma, DOU O FEITO POR SANEADO, consoante art. 357 do CPC. 3.1 - Para a realização de perícia no local de trabalho da autora, a fim de verificar a existência de insalubridade, nomeio o perito PAULO ROBERTO SIMÃO (paulo.engenheiro3@gmail.Com) fixando os seus honorários em 58 UFESPs, nos termos da Tabela Anexa, item "2.7" da Resolução n. 910/2023 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, levando-se em conta o grau de complexidade dos trabalhos a serem realizados pelo profissional especializado, o tempo por ele despendido e a distância do local da perícia, com a realização de consulta/avaliação médica do interditando em sua residência situada em cidade diversa. 3.2 - Providencie a z. serventia a nomeação do I. perito junto ao Portal dos Auxiliares de Justiça e a anotação no sistema SAJ. Sem prejuízo, intime-se o profissional para, no prazo de 10 dias, informar se aceita o encargo. 3.3 - Em caso positivo, expeça-se ofício à Defensoria, requisitando a reserva dos honorários, como de praxe. Confirmada a reserva, intime-se o perito para início dos trabalhos, agendando data e hora para realização do ato (artigo 474 do Código de Processo Civil), nos 20 (vinte) dias subsequentes, com prévia informação nos autos para ciência das partes. 4 - Intimem-se as partes para que, no mesmo prazo, informem endereço eletrônico (e-mail) próprio, assim como dos assistentes técnicos eventualmente indicados, para contato pelo i. perito; bem como apresentem quesitos, se for o caso (art. 465, par. 1º, CPC). 4.1 - A data para realização da perícia, se for o caso, deverá ser comunicada pelo perito diretamente às partes e assistentes técnicos, através dos e-mails informados, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias (art. 466, §2º, CPC). O laudo deverá ser apresentado em 30 (trinta) dias, contados da intimação. 4.2 - Eventuais documentos necessários à realização do laudo pericial devem ser solicitados pelo(a) i. Perito(a) diretamente às partes através dos e-mails informados, somente se devendo recorrer à deliberação do Juízo na hipótese de negativa de fornecimento por qualquer das partes. Registro, desde já, que a negativa imotivada em relação aos requerimentos do perito poderá ensejar aplicação de pena por litigância de má-fé (art. 80, IV e V c.c. Art. 81 do CPC). 5 - Com a juntada do laudo, (a) intimem-se as partes, por ato ordinatório, para que se manifestem, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, par. 1º, CPC); bem como (b) expeça-se mandado de levantamento em favor do i. Perito em relação aos honorários periciais, desde que juntado o respectivo Formulário, conforme Comunicado Conjunto nº 2047/2018. Int. Porto Ferreira, 13 de junho de 2025. - ADV: THIAGO JORDÃO (OAB 204558/SP)

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